{
    "2024-05-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2564383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.707-4/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2564383"
                    ],
                    "2564577": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.193-0/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO e por VINICIUS CARVALHO DA SILVA e por LEANDRO PEREIRA NETTO e por DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO e por WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO: DR. IGOR COELHO SALLES - OAB/RJ 252.800\r\n\r\nId: 2564577"
                    ],
                    "2564504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.408-3/2023 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nORIGEM: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA EM 14.11.2017 NO PROCESSO TCE-RJ N.º 116.059-7/13.\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES \r\n\r\nPROCURADORES: DR.FÁBIO MEDIDA OSÓRIO (OAB-RJ N.º 160.107); DR. NILSON RODRIGUES FILHO (OAB-RS N.º 121.624)\r\n\r\nId: 2564504"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2564353": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2564353"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2564591": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.233 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SABRINA FERNANDES GALVÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Alonso Monteiro Bezerra, matrícula nº 02/004772, com validade a contar de 26 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2564591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2564371": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Doação nº 01/2024. PROCESSO Nº: 300.233-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL LTDA. OBJETO: Doação de bens móveis relacionados no Anexo I (Anexo I - Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil). DATA DA ASSINATURA: 06.05.2024. GESTOR: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. 02/5105 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Bruno Araujo Soares, Matr. 02/4999 (CGA) FISCAL: Marcello Badaue da Silva, Matr. 02/3263 (CPT). Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 02/4045 (CPT).\r\n\r\nId: 2564371"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2564977": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº - 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Intern. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o §3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2564977"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2564978": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA CARLOS RENAN LEAL DE MATTOS, 2º SUPLENTE DO PARTIDO LIBERAL, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA CARLOS RENAN LEAL DE MATTOS, 2º Suplente do PARTIDO LIBERAL - PL, para assumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado DR. DEODALTO, investido no cargo de Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 9 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DAS CIDADES EXCELENTÍSSIMO SENHOR JADER BARBALHO FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3646-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA JORDÃO E MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3291/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 9.283, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CARLINHOS BNH E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1272/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E ALAN LOPES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 259/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 260/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FA VORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, MUNIR NETO, ALAN LOPES, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO RANGEL, THIAGO RANGEL E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2564978"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2564626": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 645 de 2024 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 420,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 628, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a canalização dos Canais Real Estrela e Michele Carrara, localizado no 3º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2564626"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2564627": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3477/2024\r\n\r\nOBRIGA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, ESCOLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEREM PORTARIA EXCLUSIVA PARA A RECEPÇÃO DE PAIS E ALUNOS, VISANDO A PREVENÇÃO DE CRIME DE SEQUESTRO E HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Educação infantil, públicos e particulares, escolas e colégios, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com uma portaria exclusiva para recepcionar os pais e alunos que estiverem chegando ou saindo da instituição.\r\n\r\n§1º A portaria exclusiva de acesso a que se refere o caput deste artigo, deverá estar localizada em local afastado dos ambientes de circulação interna dos alunos. \r\n\r\n§ 2º Entre a portaria de acesso exclusivo a que se refere esta Lei e os ambientes de circulação internos das instituições deverá existir uma porta com sistema antiarrombamento. \r\n\r\nArt. 2º - O local de recepção deverá ser amplo e confortável, contando com mobiliário adequado e equipamentos necessários para proporcionar segurança aos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - A portaria a que se refere a presente Lei, deverá ser dotada de medidas de segurança eficazes, como câmeras de vigilância, sistema de controle de acesso e equipe treinada. \r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino, abrangidos pela presente Lei, deverão realizar um rigoroso controle de acesso das pessoas autorizadas a entrar nas suas instalações, por meio de identificação prévia dos visitantes e limitação de acesso somente aos locais autorizados. \r\n\r\nArt. 5º - Os pais e responsáveis pelos alunos deverão ser informados sobre a existência e localização da portaria exclusiva e as medidas de segurança adotadas, bem como sobre a importância de seguir as normas de segurança estabelecidas pela instituição. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam obrigadas, pela presente Lei, as instituições de ensino que venham a ser construídas ou reformadas a partir da data que passar a vigorar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º - A instituição que descumprir as disposições desta Lei estará sujeita a sanções administrativas e multas a serem aplicadas pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, os Centros de Educação infantil, públicos e particulares, escolas e colégios, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com uma portaria exclusiva para recepcionar os pais e alunos que estiverem chegando ou saindo da instituição.\r\n\r\nA proposta visa que a portaria exclusiva de acesso, deverá estar localizada em local afastado dos ambientes de circulação interna dos alunos. \r\n\r\nEntre a portaria de acesso exclusivo a que se refere esta lei e os ambientes de circulação internos das instituições deverá existir uma porta com sistema antiarrombamento. \r\n\r\nÉ importante esclarecer que o ambiente escolar precisa ser um local de seguro e que possa contar com a interação e a liberdade para os alunos, de modo que possam se desenvolver tanto intelectualmente quanto, nas relações interpessoais.\r\n\r\nAssim, na intenção de tornar o ambiente escolar um local seguro para a interação entre crianças e adolescentes, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3478/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PEDAL NO PARAÍSO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Pedal no Paraíso, realizado no município de Duque de Caxias, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que de acordo com o inciso VII, do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Estado legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. E, ainda o artigo 73, inciso III, aborda a competência do Estado em proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.\r\n\r\nA proposta pretende homenagear o Projeto Fazenda Paraíso que tem como finalidade a recuperação de dependentes químicos implantado no município de Duque de Caxias sediado na zona rural do bairro Xerém, por meio do evento esportivo Pedal Paraíso que teve seu início no ano de 2022.\r\n\r\nA Fazenda Paraíso, o maior centro de recuperação de dependentes químicos do país,é um espaço, que funciona em um ambiente humano, focado na reabilitação, tratamento e ressocialização dos acolhidos. O local conta com alojamentos, oficinas, espaços para avicultura, piscicultura, pecuária, produção de hortaliças, gráfica para produção de material escolar, fábrica de ração, produção de blocos de concreto e cursos profissionalizantes.\r\n\r\nO evento este ano conta com 6 mil pessoas inscritas, confirmando o passeio como o maior evento ciclístico do estado do Rio de Janeiro. O evento irá se realizar em Xerém, no dia 1° de maio de 2023.\r\n\r\nDiante disso, ao homenagearmos o evento Pedal no Paraíso, realizado no município de Duque de Caxias, objetivamos valorizar os benefícios que a Fazenda Paraíso traz para a sociedade e seus indivíduos através do esporte e lazer.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2024\r\n\r\nDENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS\", A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se \"Escola Estadual Georgina Jorge dos Santos\", a Escola Estadual do Bairro Village, localizada na Estrada da Califórnia, entre as ruas Nossa Senhora de Lourdes e Irmã Faustin, no município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeorgina Jorge dos Santos nasceu em 29 de fevereiro de 1928, no Arraial de Rio das Ostras, então parte integrante do município de Barra de São João, na residência da família que era situada de frente para atual Praça São Pedro. Seus pais foram: José Jorge, negociante de origem síria e Verônica Pereira Martins, descendente de antiga família local. Georgina cursou as primeiras letras em uma escola pública de Rio das Ostras, com a conhecida professora da região, Dyrce Moreira Lessa. Desde nova ajudava a mãe na lavoura, além de tecer redes, trabalhar na salga de peixes e administrar o aluguel de algumas canoas.\r\n\r\nCasou-se em 24/01/1948 na mesma localidade (em casa de Hermes David Pereira, presente o Juiz de Paz em exercício João Teixeira Bastos) com o pescador Alcebíades Sabino dos Santos (filho de Altino Sabino dos Santos e Ana Cabral dos Santos), de quem teve cinco filhos. Após o casamento suprimiu o Martins do nome, passando a assinar Georgina Jorge dos Santos. No final da década de 1950, ficando viúva, exerceu as atividades de empregada doméstica, faxineira e lavadeira, unindo-se ao eletricista pernambucano Rubens Cabral da Silva, com quem teve dois filhos.\r\n\r\nTrabalhou por mais de 30 anos como servente e merendeira na Escola Estadual Esmeralda da Costa Porto desde a inauguração da Unidade Escolar, sempre com dedicação máxima e extremo zelo, sendo citada por várias gerações de alunos, docentes e dirigentes escolares como um exemplo profissional a ser seguido. No ano de 2002, foi agraciada pela Câmara Municipal de Rio das Ostras, com o título de Mérito Municipal pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade e dez anos depois foi contemplada em reconhecimento do seu grande valor com o título de Cidadã Riostrense.\r\n\r\nFaleceu na cidade de Macaé-RJ em 13 de novembro de 2016, deixando plantada em solo riostrense uma frondosa árvore composta de sete filhos, treze netos e treze bisnetos, gerando muitas saudades, diversos exemplos dignificantes e memórias inesquecíveis.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3480/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Após a confirmação do diagnóstico de endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser garantido o acesso prioritário ao tratamento adequado. \r\n\r\nArt. 3º - Quando ocorrer o caso de indicação cirúrgica, o procedimento deve ser agendado de forma prioritária, no prazo estabelecido em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover a capacitação sobre endometriose para profissionais de saúde que atuem no atendimento de mulheres no âmbito do SUS, com foco no diagnóstico precoce e no tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a prioridade no tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose.\r\n\r\nAinda conforme a proposição, quando ocorrer o caso de indicação cirúrgica, o procedimento deve ser agendado de forma prioritária, no prazo estabelecido em regulamento.\r\n\r\nA endometriose atinge mais de cinco milhões de mulheres no Brasil, que provoca sofrimento das pacientes, que tem uma série de sintomas dolorosos e impactantes, como dor pélvica intensa, e em alguns casos até a infertilidade.\r\n\r\nNesse sentido, visando garantir a prioridade no tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3481/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA EM CASA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar a Farmácia em Casa para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do previsto no caput desse artigo, os medicamentos prescritos pelo profissional médico deverão estar disponíveis pelo SUS - sistema único de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar convênio com as Prefeituras para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Saúde poderá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto a forma de acesso ao previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nA medida proposta neste projeto consiste em autorizar o Poder Executivo a criar a Farmácia em Casa para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, objetivando a proteção de todas as pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito de nosso Estado, é que submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E TRATAMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DURANTE A GRAVIDEZ E PUERPÉRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Apoio ao Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com câncer durante a gravides e puerpério, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar o acesso a tratamentos adequados e o apoio necessário para a preservação da saúde da mãe e do bebê.\r\n\r\nArt. 2º -A política de apoio e tratamento abrangerá as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - garantia de acesso prioritário aos serviços de saúde para o diagnóstico e tratamento do câncer em gestantes e puérperas; \r\n\r\nII - oferta de assistência médica multidisciplinar, incluindo oncologistas, obstetras, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais necessários, para o acompanhamento integral da paciente; \r\n\r\nIII - realização de exames de imagem e laboratoriais seguros para a gestante e o feto, com o objetivo de monitorar a evolução do câncer e preservar a saúde do bebê; \r\n\r\nIV - garantia de acesso a tratamentos oncológicos seguros durante a gestação, com acompanhamento especializado para minimizar os riscos para a mãe e o bebê; \r\n\r\nV - orientação e apoio psicológico para as gestantes e puérperas diagnosticadas com câncer, bem como para suas famílias, visando o enfrentamento da doença e o fortalecimento do vínculo mãe-filho; \r\n\r\nVI - implementação de políticas de proteção ao emprego e garantia de licença remunerada para as gestantes e puérperas em tratamento contra o câncer, assegurando seus direitos trabalhistas e previdenciários; \r\n\r\nVII - promoção de ações educativas para profissionais de saúde, gestantes, puérperas e suas famílias visando a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado do câncer durante a gravidez e puerpério. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá promover a capacitação sobre o atendimento adequado para essas mulheres no âmbito das unidades hospitalares estaduais, com foco no diagnóstico precoce e no tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é instituir a Política de Apoio ao Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com câncer durante a gravides e puerpério, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar o acesso a tratamentos adequados e o apoio necessário para a preservação da saúde da mãe e do bebê.\r\n\r\nCabe destacar que 1 a cada 3000 mulheres grávidas podem ser diagnosticadas com câncer de mama durante a gravidez. Embora pouco frequente ele é o tipo de tumor maligno mais comum na gravidez e o que mais causa morte relacionada ao câncer em mulheres grávidas ou lactantes. \r\n\r\nNesse sentido, visando garantir o tratamento adequado para essas mulheres nesse momento tão importante, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de centros de apoio aos motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Por centros de apoio, compreende-se os espaços que ofereçam:\r\n\r\nI) estacionamento para motos e bicicletas;\r\n\r\nII) acesso a sanitários masculino e feminino, dotados de tranca;\r\n\r\nIII) sala de descanso ventilada, equipada com mesas e cadeiras, bebedouro, tomadas para carregamento de celular e rede wi-fi;\r\n\r\nIV) uma copa, equipada com no mínimo um micro-ondas e uma pia; e\r\n\r\nV) câmeras de segurança no estacionamento.\r\n\r\nArt. 2º A celebração dos convênios deverá ser precedida de um estudo técnico da necessidade de cada município.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo a construção de centros de apoio aos motoboys em todo o Estado do Rio de Janeiro. Através da realização de convênios com os Municípios, Universidades Públicas e/ou Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo poderá viabilizar a existência desses centros.\r\n\r\nDiariamente milhares de motoboys do Brasil e, principalmente, do Estado do Rio de Janeiro são avistados na rua comendo sentado em calçadas, se abrigando da chuva embaixo de árvores, marquises e pontos de ônibus.\r\n\r\nIdealizar e construir centros de apoio aos entregadores de aplicativo é conferir dignidade humana a esses profissionais e reconhecer o quanto eles foram e são fundamentais. É preciso relembrar que foi graças a esses profissionais que as famílias brasileiras puderam passar a pandemia na segurança do lar, recebendo alimentação, remédios e outros produtos. Também é preciso reconhecer que, em qualquer tragédia nos 92 municípios do Estado, esses profissionais são os primeiros a se voluntariar GRATUITAMENTE para deslocar mantimentos de primeira necessidade e itens de sobrevivência. \r\n\r\nMunicípios de diversos estados brasileiros já estão adotando essa iniciativa, como é o caso de cidades em São Paulo e do Distrito Federal. \r\n\r\nPor tais razões, sustentamos que esse Projeto de Lei busca garantir dignidade aos motoboys através da construção de espaços de apoio equipados para esses profissionais. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3484/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO FACIAL E/OU CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDHA), SÍNDROME DE DOWN E DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a realização de reconhecimento facial e/ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDHA), síndrome de Down e dislexia, pelos estabelecimentos públicos e privados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fazer jus ao direito, o acompanhamento responsável pela pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome e Down e dislexia deverá comprovar a condição na chegada ao estabelecimento por meio de laudo médico ou carteira de identificação.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Reconhecimento facial e biométrico: processamento automatizado ou semiautomatizado de imagens que contenham faces e digitais de indivíduos;\r\n\r\nII - Tecnologia e reconhecimento facial e biometria: qualquer programa de computador que realize o reconhecimento facial e biométrico com tecnologias capazes de realizar várias tarefas para captar, processar, armazenar, recuperar e comparar dados biológicos. Com finalidade de identificação e autenticação de indivíduo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas portadoras do transtorno espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down e dislexia, passam por inúmeras dificuldades em seu dia a dia. Uma simples atividade pode gerar um grande transtorno na vida dessas pessoas.\r\n\r\nUm exemplo disso são os procedimentos de identificação biométrica ou reconhecimento facial. A tecnologia é uma grande aliada do cotidiano, mas sabemos que muitas das vezes as falhas no procedimento, gera um desconforto para pessoas, em especial para pessoas portadoras de uma síndrome como TEA, pois a repetição desses procedimentos, bem como abordagem de estranhos ou uso de aparato tecnológico pode desencadear uma crise em pessoa acometida dessas síndromes.\r\n\r\nCom o objetivo de promover o bem-estar desses indivíduos, a proposta em questão busca proibir o uso desses procedimentos em pessoas com deficiência ou condições cognitivas especificas. Apenas a comprovação da condição seria o suficiente para o acesso aos estabelecimentos de forma mais tranquila, eliminando uma barreira para eles.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3485/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Biofísico, a ser comemorado dia 12 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)12 de setembro dia do Biofísico.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto tem por objetivo dar visibilidade aos profissionais da biofísica, pelas valiosas contribuições para a sociedade em diversos ramos da ciência, tais como saúde, ambiente e tecnologia.\r\n\r\nA Biofísica estuda a vida, em todos os seus níveis, desde os átomos e moléculas até as células, organismo e ambiente. É uma ciência multidisciplinar, pois usa os conhecimentos da biologia, da física e da química para compreender o sistema.\r\n\r\nApesar de pouco difundida no Brasil, a Biofísica é uma área de muita importância para área da saúde. Seus saberes fornecem a base necessária para que, juntamente com outros conhecimentos da Fisiologia do corpo humano, e assim, possa ser descrito e entendido e sob o ponto de vista de leis e princípios da Física.\r\n\r\nAo instituir incluir no calendário oficial do estado o dia do biofísico, a ser comemorado no dia 12 de setembro, ratificamos a importância desses profissionais em diversas áreas do conhecimento e sobretudo da saúde.\r\n\r\nA data escolhida foi em homenagem ao ilustre cientista, médico, professor Carlos Chagas Filho, por suas contribuições no campo da biofísica no nosso país.\r\n\r\nPor estas razões, o autor roga aos seus nobres pares a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), EM CONJUNTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN).\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme dispõe o art. 15, §2º, da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, do FNDE, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) deve oferecer condições suficientes e adequadas de trabalho para os profissionais e cumprir os parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas por escolares, conforme previsto na Resolução n° 465, 23 de agosto de 2010, do CFN.\r\n\r\nArt. 2º Conforme prevê o art. 7º da Resolução n° 465, 23 de agosto de 2010, do CFN, o Quadro Técnico (QT) das unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro será constituído por nutricionistas habilitados, que desenvolverão as atividades definidas naquela Resolução e nas demais normas baixadas pelo CFN, em consonância com as normas do FNDE, fazendo-o sob a coordenação e supervisão do responsável técnico, assumindo com este a responsabilidade solidária.\r\n\r\n§1º Nos termos do art. 10º da Resolução n° 465, 23 de agosto de 2010, do CFN, cada unidade escolar do Estado do Rio de Janeiro deve considerar o seguinte parâmetro numérico mínimo de referência para a educação básica:\r\n\r\nNº de alunos\r\n\r\nNº Nutricionistas\r\n\r\nCarga horária TÉCNICA máxima semanal recomendada\r\n\r\nAté 500\r\n\r\n1 RT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n501 a 1.000\r\n\r\n1 RT + 1 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.001 a 2.500\r\n\r\n1 RT + 2 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n2.501 a 5.000\r\n\r\n1 RT + 3 QT\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nAcima de 5.000\r\n\r\n1 RT + 3 QT e + 01 QT a cada fração de 2.500 alunos\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n§2º Na modalidade de educação infantil (creche e pré-escola), cada unidade escolar deverá ter, sem prejuízo do caput deste artigo, um nutricionista para cada 500 alunos ou fração, com carga horária técnica mínima semanal recomendada de 30 (trinta) horas.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a aplicação da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e da Resolução n° 465, 23 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Nutrição (CFN), para o cumprimento no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).\r\n\r\nO PNAE atende a todos e todas as estudantes da educação básica da rede pública de ensino no Brasil e seu objetivo é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.\r\n\r\nO PNAE é amparado pela Lei Federal nº 11.947/2009, que estabelece como diretrizes do programa: a universalidade do atendimento; o emprego da alimentação saudável e adequada; a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem; a participação da comunidade no controle social; e o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas. Além disso, a presença do corpo técnico de nutricionistas em quantidade adequada garante supervisão e apoio ao trabalho das cozinheiras escolares que são quem operacionaliza a alimentação escolar através de inúmeras atividades que incluem além do preparo, segurança higiênico sanitária e educação nutricional. Nutricionistas possuem posição, conhecimento e ferramentas para identificarem tecnicamente oportunidades de melhorias nos processos e na estrutura para que as cozinheiras escolares tenham condições adequadas de trabalho e possam executar corretamente o planejado pelo PNAE.\r\n\r\nNesse sentido, é essencial que as cozinhas escolares contem com o apoio técnico dos e das profissionais de nutrição, respeitando as normativas já estabelecidas em conjunto pelo FNDE e CFN para o funcionamento do PNAE.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos que esse Projeto de Lei busca garantir o aperfeiçoamento da educação estadual à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3487/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Pestalozzi de Niterói, fundada em 3 de dezembro de 1948, instituição civil sem fins lucrativos e econômicos, reconhecida de Utilidade Pública nos três níveis de governo, destaca-se pela seriedade e competência do seu trabalho em âmbito municipal, estadual e federal. \r\n\r\nA Associação Pestalozzi de Niterói oferece os seus serviços especializados em sede própria, em prédios com instalações físicas adequadas às suas finalidades, com ambientes construídos e/ou adaptados que garantem a acessibilidade com condições de mobilidade, autonomia e segurança aos usuários e colaboradores.\r\n\r\nSua Missão é contribuir para a melhoria da qualidade de vida através de ações que valorizam o ser humano.\r\n\r\nSua visão institucional é ser uma instituição cujo modelo de qualidade e convivência humana seja referência internacional.\r\n\r\nO Estatuto da Associação Pestalozzi de Niterói prevê que a sua finalidade é a de defender e garantir a dignidade e os direitos do ser humano, além da promoção de valores sociais, éticos e morais, tais como justiça, equidade, igualdade e liberdade das Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades e suas famílias, atuando por meio das políticas setoriais, nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, entre outros, visando à sua inclusão, autonomia e melhoria na qualidade de vida, assim como confecção, adequação e fornecimento de órteses, próteses e outros meios de locomoção.\r\n\r\nPor todo simbolismo desta festa e grande relevância no contexto cultural e social, faz-se justa e merecida que esta Associação seja declarada como patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3488/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, RELIGIOSO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO PEDRO, CELEBRADA NO BAIRRO DE JURUJUBA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São Pedro, celebrada no bairro de Jurujuba, no município de Niterói, tendo início todo o dia 29 (vinte e nove) de cada ano do mês de junho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão Pedro é considerado o padroeiro dos pescadores e dá nome ao tradicional Mercado de Peixe de Niterói. O santo é um dos três celebrados na festa junina, ao lado de São João e Santo Antônio. A Capela de São Pedro é uma relíquia situada na Colônia de Pescadores, no bairro de Jurujuba. Foi construída há mais de cem anos e era uma modesta capelinha até ser substituída, em 1947, por outra construção mais ampla. \r\n\r\nEm Niterói, a Capela de São Pedro promove uma das festas mais tradicionais do padroeiro dos pescadores e do santo das chuvas do País. Nesta festa também acontece a tradicional procissão terrestre seguida da procissão marítima onde reúne, todos os anos, dezenas de milhares de fiéis, possuindo uma extensa programação no decorrer dos dias.\r\n\r\nAlém de ser uma celebração significativa para o calendário católico, a festa é uma oportunidade para celebrar a tradição e cultura cristã, onde esta festividade fortalece os princípios de fé que representam valores como a coragem, honra e luta contra o mal, para seus devotos. \r\n\r\nPor todo simbolismo desta festa e grande relevância no contexto cultural e social, faz-se justa e merecida que esta manifestação religiosa seja declarada como patrimônio Cultural e Religioso de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3489/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, sediado no Bairro do Ingá, no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCanto do Rio Foot-Ball Club é uma agremiação esportiva da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Foi fundado a 14 de novembro de 1913. Carinhosamente conhecido pelos torcedores como Cantusca, o Canto do Rio tem como seus principais títulos o Torneio Início do Campeonato Carioca de 1953 e o Torneio Início do Campeonato Fluminense de 1918 e 1926.\r\n\r\nO dia 14 de novembro de 1913 entra para a história do nosso \"Cantusca\" como a data oficial da sua fundação, quando quatro garotos com idades entre nove e treze anos se reuniram, em Niterói, para criar o Canto do Rio Foot -Ball Club, tendo como meta o futebol infantil.\r\n\r\nEm 1918, o Cantusca deixaria de atuar somente no futebol infantil e logo se tornaria o time mais popular de Niterói, disputando o campeonato municipal e conseguindo, em 1933, o seu primeiro título como campeão niteroiense: \"Representante Oficial do Estado do Rio/AFEA\". Foi um dos cinco fundadores da Associação Fluminense de Esportes Atléticos (AFEA), que se tornaria, posteriormente, a Federação Fluminense de Desportos, organizadora do futebol do antigo Estado do Rio de Janeiro. O Clube atuou no futebol profissional, de 1941 a 1964, época em que ficou conhecido como \"O Mais Querido da Cidade Sorriso\".\r\n\r\nNos tempos áureos, o Cantusca formou muitos atletas, que se destacaram em várias modalidades esportivas, além do futebol, como natação, pólo aquático, basquete, voleibol e tênis, participando de vários campeonatos, inclusive estaduais, e conquistando alguns títulos, dos quais guarda em exposição os troféus, numa sala especial do andar térreo da sede.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3490/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO JORGE DA CAPADÓCIA, SITUADA NA CIDADE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de São Jorge da Capadócia, celebrada na Rua Doutor Alcides Figueiredo, no bairro do Centro, em Niterói, tendo sua abertura no dia 20 (vinte) de cada ano do mês de abril e finalizando todo dia 23 (vinte e três) do mesmo mês cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá anos a cidade de Niterói celebra o dia de São Jorge com a tradicional festa que ocorre na Rua Dr. Alcides Figueiredo, no Centro da cidade, onde está localizada a igreja. Mesmo antes da promulgação da Lei que tornou feriado no Estado do Rio de janeiro o dia 23 de abril, no ano de 2008, esta mesma celebração reunia dezenas de milhares de fiéis neste mesmo local . \r\n\r\nA festa de São Jorge da Capadócia inicia-se no dia 20 (vinte) de abril e encerra-se todo o dia 23 (vinte e três) de abril de cada ano, possuindo assim uma extensa programação de atividade no decorrer desses três dias, onde no dia 23 (vinte e três) ocorre a tradicional Missa da Alvorada na Capela São Jorge da Capadócia onde arrasta todos os anos centenas de pessoas.\r\n\r\nAlém de ser uma celebração significativa para o calendário catolico, a festa é uma oportunidade para celebrar a tradição e cultura cristã, onde esta festividade fortalece os princípios de fé que representam valores como a coragem, honra e luta contra o mal, para seus devotos. \r\n\r\nPor todo simbolismo desta festa e grande relevância no contexto cultural e social, faz-se justa e merecida que esta manifestação religiosa seja declarada como patrimônio Cultural e Religioso de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArtigo 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades gastronômicas, culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArtigo 4º- Fica autorizada a realização de cessão de uso de imóveis do estado, parceria público-privada, convênio e/ou acordo com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, e de incentivar que nele se realizem eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Região da Grande Tijuca sempre foi vista como pulmões que inspiram e expiram arte, seja pelo Samba de Noel, pelas músicas cantadas por Erasmo Carlos que marcaram a Jovem Guarda, pela irreverência do nosso saudoso Tim Maia, ou mesmo os lindos versos que se transformaram em canções com nosso Marcelo Yuka.\r\n\r\nPensando nisso e nas tantas casas da região onde a juventude tijucana podia curtir uma música ao vivo, dançar, flertar ou mesmo encontrar amigos para aquele bate papo, nasceu a ideia em montar um espaço eclético, mas aproveitando tudo que já tínhamos na região, como a gastronomia de rua, a arte de rua e suas vertentes, o karaokê que tanto nos trás memórias afetivas e aquela grande praça, ao ar livre, que lembra muito as idas ao Hobin Hood Pub no Alto da Boa Vista, onde tocávamos violão na praça em uma resenha com os amigos e também desconhecidos, ou melhor, não tão desconhecidos assim, mas galeras de grupos distintos que faziam do lugar um \" ESPAÇO NOSSO\".\r\n\r\nComo a idealizadora, Renata Antonelli, produzia os eventos de Food Truck mais conhecidos na região entre 2015 e 2017, a mesma entendendo que esse movimento iria passar e deixar saudades, resolveu trazer os trucks para um espaço, retirando suas rodas e os deixando em formato fixo (containers), formando uma grande PRAÇA DE COMIDA DE RUA. Mas não podia ser qualquer espaço, tinha que ter história. Então, em 2018, foi escolhido um espaço onde existiu num passado não tão longe assim, uma fábrica que se chamou BRAHMA, sim, a saudosa Companhia Hanseática no coração da Tijuca. Aliado a isso, os idealizadores trouxeram a arte de rua com o Rock Nacional dos anos 80 convidando bandas que tocavam em eventos de rua e na rua propriamente dito para dentro do espaço. Também trouxeram a arte em formato DANÇA em parceria, muitas vezes, com o CENTRO COREOGRÁFICO DO RIO DE JANEIRO, trazendo a cultura africana com dançarinos de Benin (África), autos de Natal com releitura nordestina, várias apresentações de Dança de Rua (street dance) entre outros projetos parceiros.\r\n\r\nEntendemos que o espaço já se faz Patrimônio da Tijuca com seus 6 anos de existência. O reconhecimento do TOWER PARK TIJUCA como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro é um enorme passo para salvaguardar esse grandioso instrumento de propagação da cultura de rua, assegurando gerações futuras a desfrutar de um espaço que respira a ARTE DE RUA e a valoriza, mostrando aos cariocas e turistas a grandiosidade da nossa cultura e demonstrando nosso compromisso com a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm suma, o TOWER PARK TIJUCA merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3492/2024\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra Idosos, o qual conterá, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados;\r\n\r\nII - fotos; \r\n\r\nIII - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos três anos, do condenado que esteja em livramento condicional.\r\n\r\nArt. 2° - Instrumento de cooperação, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, definirá:\r\n\r\nI - o acesso às informações constantes da base de dados;\r\n\r\nII - as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 07 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA justificativa para a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pode ser expressa da seguinte maneira:\r\n\r\nProteção dos Idosos: O envelhecimento da população é uma realidade crescente, e os idosos são frequentemente alvos de crimes, como violência física, psicológica, abuso financeiro e negligência. Portanto, é fundamental estabelecer medidas específicas para proteger essa parcela da população.\r\n\r\nPrevenção e Segurança: O cadastro permitirá um controle mais eficaz sobre indivíduos que tenham sido condenados por crimes contra idosos, possibilitando a implementação de políticas de prevenção e segurança mais direcionadas.\r\n\r\nIdentificação e Fiscalização: Ao registrar as características físicas, dados de identificação e outras informações relevantes sobre os condenados, será mais fácil identificá-los e acompanhar seu paradeiro, garantindo uma fiscalização mais eficiente.\r\n\r\nApoio à Justiça e ao Sistema Penal: O cadastro contribuirá para o fortalecimento do sistema judicial e penal, fornecendo informações valiosas para investigações e processos legais relacionados a crimes contra idosos.\r\n\r\nTransparência e Responsabilização: A criação do cadastro demonstra o compromisso do Estado em promover transparência e responsabilização no combate aos crimes contra idosos, sinalizando uma postura firme contra esse tipo de violência.\r\n\r\nEsses são alguns dos motivos pelos quais a implementação desse cadastro se faz necessária e benéfica para a sociedade e para a proteção dos direitos dos idosos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3493/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA \"CARNE\" EM EMBALAGENS, RÓTULOS E PUBLICIDADES DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização da palavra \"carne\", bem como de seus sinônimos e derivados, em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se como carne os tecidos e massas comestíveis dos animais comercializados em açougues ou outros estabelecimentos licenciados, englobando músculos, com ou sem base óssea, gorduras, miúdos e vísceras, in natura ou processados.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas ou responsáveis que violarem o disposto nesta Lei, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito de outras esferas, estarão sujeitos à multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente legislação é proposta com o intuito de proteger e informar os consumidores do Estado do Rio de Janeiro sobre o conteúdo dos produtos alimentícios que adquirem. A utilização da palavra \"carne\" em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição pode induzir os consumidores a equívocos quanto ao conteúdo do produto, podendo afetar sua saúde e suas escolhas alimentares.\r\n\r\nAlém disso, a definição clara do que constitui \"carne\" dentro do contexto desta Lei proporciona segurança jurídica tanto para os produtores quanto para os consumidores, ao estabelecer critérios específicos sobre o que pode ser rotulado como tal. Isso contribui para a transparência no mercado de alimentos e para a prevenção de práticas enganosas.\r\n\r\nPor fim, a imposição de penalidades para os infratores visa garantir o cumprimento efetivo da legislação e desencorajar condutas que violem seus preceitos. A multa estabelecida tem por objetivo não apenas punir os transgressores, mas também dissuadi-los de reincidir na prática de condutas prejudiciais ao consumidor e à ordem pública.\r\n\r\nAssim, esta proposta legislativa busca promover a proteção dos direitos do consumidor, a transparência no mercado de alimentos e a promoção da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3494/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA CORONEL BERNARDINO DE MELLO, 2085 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26255.140), ONDE FUNCIONA ATUALMENTE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado na Rua Coronel Bernardino de Mello, 2085 - Centro - Nova Iguaçu/RJ (CEP 26.255-140), onde funciona atualmente a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Sobre a residência de Sebastião Herculano de Mattos, atual prédio sede da Cruz Vermelha Brasileira - filial Nova Iguaçu (imóvel tombado como Patrimônio Histórico através de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu nº 040, de 04 de outubro de 2019, publicado em 17 de outubro de 2019 no Jornal Hora H) \r\n\r\nLocalizada na Rua Coronel Bernardino de Mello, 2085 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, a casa cuja construção data de 1934 teve como seu primeiro proprietário Sebastião Herculano de Mattos.\r\n\r\nAs edificações do atual centro de Nova Iguaçu se caracterizam pela influência eclética brasileira, com estilos arquitetônicos inspirados no renascimento, maneirismo, barroco, neoclássico. Também é notável a presença de edificações no estilo neogótico. (SAMPAIO, 2022).\r\n\r\nAo analisarmos a edificação, sede da Cruz Vermelha de Nova Iguaçu, diversos elementos arquitetônicos podem ser destacados para fundamentar as características influenciadas pelo estilo neogótico, que também ficou estabelecido como chalés e normando na literatura especializada de história de arquitetura. (SAMPAIO, 2022 apud SANTOS,1981). Similar às características da edificação situada também no centro de Nova Iguaçu intitulada Lar de Joaquina. (tombamento provisório 12 de junho de 1989, processo E-12/000.117/89, INEPAC). \r\n\r\nA Casa de Herculano de Mattos conta com duas sacadas na fachada frontal, com guarda-corpo composto de peças de concreto pré-moldadas, pilares em formatos cilíndricos com rusticidade na parte do \"capitel\", o telhado de uma das varandas é em formato triangular de quatro águas, com ornato em sua ponta, similar a uma torre com aspecto pontiagudo. Podemos observar o beiral do telhado revestido em lambri com mãos francesas e estrutura de madeira bem ornamentadas, é composto de telhas francesas com diversas quedas de água. As esquadrias remetem ao período neocolonial brasileiro e ao fundo podemos observar uma espécie de torre em estilo medieval. O muro da edificação é feito de alvenaria e ferro fundido com ornatos similares ao guarda corpo de concreto.\r\n\r\nApós a transmissão de propriedade, o imóvel tornou-se um consultório médico. Tendo, em 1990, passado a pertencer ao INSS, o imóvel foi alugado à Cruz Vermelha Brasileira Filial de Nova Iguaçu, que manteve o seu perfil de uso voltado à saúde. \r\n\r\nNo térreo da casa, nos dias de hoje, se dá o atendimento de pacientes nos consultórios médicos da Cruz Vermelha Brasileira Filial de Nova Iguaçu, tendo alguns cômodos que são utilizados também como depósitos de materiais; no segundo andar, há os setores administrativos; e, no anexo, há salas de aula, laboratórios, auditório e áreas de depósitos.\r\n\r\n2. Sobre Sebastião Herculano de Mattos\r\n\r\nUm dos maiores benfeitores da cidade de Nova Iguaçu, o farmacêutico Sebastião Herculano de Mattos presidiu várias entidades de classe no município, atuava como uma espécie de precursor dos defensores públicos e auxiliava a população em tratamentos médicos, realizando partos em toda a Baixada Fluminense. Notoriedade que o alçou ao cargo de vereador na legislatura do ano de 1936, que deveria ter ido até 1939, cujo mandato parlamentar foi interrompido pela instauração do Estado Novo em nosso país, pelo presidente da República Getúlio Vargas.\r\n\r\nDada a sua relevância social e histórica, hoje uma escola pública de Belford Roxo localizada no bairro Areia Branca (município que se emancipou de Nova Iguaçu em 03 de abril de 1990) e a rua lateral à sua antiga residência (que há décadas abriga a filial local da Cruz Vermelha) receberam a sua alcunha.\r\n\r\nNa mesma residência, também morou seu filho, Guy Berçot de Mattos. Guy era escritor, poeta, sanitarista, contador e uma peça fundamental na história de Nova Iguaçu. Ele estudou no Colégio Leopoldo, onde concluiu o curso de Perito Contador, equivalente ao ensino superior na época. Após trabalhar por dois anos no Rio de Janeiro, Guy voltou a Nova Iguaçu e abriu seu próprio escritório de contabilidade. Em 1952, ingressou no Estado e passou a trabalhar como secretário do Distrito Sanitário, atuando no setor de saúde pública de Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Meriti, Paracambi e parte de Itaguaí. Na década de 1960, reabriu seu escritório de contabilidade, onde trabalhou até 1971. Nessa época, ele já havia descoberto sua paixão pela literatura e foi convidado a integrar a Arcádia de Letras e Artes de Nova Iguaçu devido às poesias, mensagens, contos e pensamentos que encantavam os leitores. Além disso, Guy é autor de dois livros, sendo sua última obra intitulada \"Portal do Tempo\", que vendeu mais de 800 exemplares apenas na cidade e contou com o prefácio escrito pelo jornalista Valcir Almeida, fundador do Jornal de Hoje.\r\n\r\n3. Sobre a Cruz Vermelha Internacional\r\n\r\nHá 155 anos, o movimento de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em todos os continentes e na maioria dos países do mundo, é sinônimo, tanto em tempo de guerra, como em tempo de paz, de organização de socorros autônoma, independente que estende suas atividades a inúmeros setores e congrega milhões de voluntários.\r\n\r\n3.1. Histórico de criação\r\n\r\nEm junho de 1859, no campo de batalha de Solferino, ao norte da Itália, a idéia de Cruz Vermelha nasceu no espírito e no coração de um jovem genebrês, Henry Dunant (1828-1910), que lá se encontrava em busca do intendente do exército francês. A visão de tantos feridos, aos quais os serviços de saúde militares sobrecarregados, não podiam ajudar, incitou Henry Dunant a escrever um pequeno livro intitulado \"Uma Recordação de Solferino\", publicado em novembro de 1862 e que se pode dizer, comoveu a consciência do mundo da época \" Neste livro, Henry Dunant, relata as cenas dramáticas presenciadas por ele, que serviram de base para que sugerisse algumas idéias, que quando colocadas em prática diminuiriam o sofrimento das pessoas.\r\n\r\nEm uma de suas idéias, ele interroga o seguinte: \"Não haveria um meio de, em tempo de paz, organizar Sociedades cujo fim seria o de proporcionar cuidados aos feridos em tempo de guerra?\" O ano de 1863 foi decisivo para o, movimento de fundação da Cruz Vermelha. Uma comissão especial se formou, em fevereiro, na Sociedade Genebresa de Utilidade Pública, composta por Gustave Moynier, Dr. Theodoro Maunoir, Dr. Louis Appia, Gal Dufour e Henry Dunant. Sua finalidade era tudo fazer para dar uma solução prática ao apelo patético lançado em \"uma Recordação de Solferino\". De 26 a 29 de outubro de 1863, reuniu-se em Genebra uma Conferência Internacional, congregando os representantes de 16 nações, quando foram adotadas 10 resoluções e 3 moções que deram origem a Cruz Vermelha.\r\n\r\nEstas resoluções previam, entre outras medidas: - A criação, em todos os países, de um Comitê de Socorro, que ajudaria, em tempo de guerra, ao serviço de saúde dos exércitos; - A formação de enfermeiras voluntárias em tempo de paz; - A neutralização das ambulâncias, dos hospitais e do pessoal de saúde; - A adoção de um símbolo definitivo uniforme, uma braçadeira branca com a cruz Vermelha (a inversão da bandeira suíça em homenagem ao seu fundador e ao país que os acolhia).\r\n\r\n3.2. As Convenções de Genebra\r\n\r\nEm 22 de agosto de 1864, menos de um ano depois da realização da reunião do Comitê Internacional, a primeira \"Convenção de Genebra para a melhoria da condição dos feridos nos exércitos em campanha\" foi assinada naquela cidade e ratificada posteriormente por 55 países. As Convenções de Genebra consagram o respeito à pessoa humana, em tempo de conflitos armado. Determinam que as pessoas não participantes diretamente das hostilidades, as que são postas fora de combate, os enfermos, feridos, prisioneiras ou náufragos sejam protegidas e todas as que sofrem sejam socorridas e tratadas sem nenhuma discriminação. Consagram o princípio de ajuda imparcial levada ao homem que, ferido, prisioneiro ou náufrago sejam protegidas e todas as que sofrem sejam socorridas e tratadas sem nenhuma discriminação.\r\n\r\nConsagram o princípio de ajuda imparcial levada ao homem que, ferido, prisioneiro ou náufrago - portanto sem defesa - não é mais um inimigo, mas, somente um ser que sofre.\r\n\r\n3.3. A juventude da Cruz Vermelha\r\n\r\nA Cruz Vermelha reconhece a importância da educação humanitária e social das crianças e dos jovens, associando-os a seu ideal e a sua ação. A Cruz Vermelha reconhece que não pode realizar suas funções sem a ajuda da juventude. Igualmente admite que os jovens devam tomar parte, ao lado dos adultos, não somente na realização de seus programas, mas também no seu planejamento. Os jovens são, muitas vezes, os promotores de concepções, métodos e práticas novas. Colaboram nos programas de desenvolvimento das Sociedades Nacionais. Enfim, associando-se aos programas nacionais e internacionais contribuem para a causa da paz.\r\n\r\n3.4. A Cruz Vermelha e a paz\r\n\r\nNascida em um campo de batalha, a Cruz Vermelha permanente de paz. Não se contentou apenas em consagrar-se às vitimas dos conflitos. Suas inúmeras atividades humanitárias constituem um fenômeno permanente de paz. Ela não faz senão aplicar o pensamento de seu fundador, HENRY DUNANT, que assim se expressou em suas memórias: \"estimular a noção de solidariedade para o bem entre as nações e combater a guerra\". A Cruz Vermelha está sempre em toda parte onde o sofrimento a reclama, quer seja por catástrofe naturais ou não, através das Sociedades Nacionais.\r\n\r\n3.5. Prêmio Nobel da Paz\r\n\r\nO ato de criação do Prêmio Nobel da Paz, cuja iniciativa se deve ao industrial sueco Alfred Bernhard Nobel (1833-1896) que regulou sua atribuição por disposição testamentária de 27 de novembro de 1895, \"estipulava que devia ser conferido o prêmio a cada ano… às pessoas que tenham apresentado à maior, ou melhor, contribuição para desenvolver a fraternidade entre os povos\". Em 1901 o Prêmio Nobel da Paz conferido pela primeira vez, sendo os laureados o fundador da Cruz Vermelha, Henry Dunant e Frederic Passy, um pacifista francês. O único prêmio Nobel da Paz conferido durante a primeira guerra mundial foi atribuído, em 1917, ao Comitê Internacional de Cruz Vermlha, que o recebeu de novo em 1944, em homenagem à sua atividade sem trégua durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n4. Sobre o Comitê Internacional da Cruz Vermelha\r\n\r\nFundado em 1863, o CICV trabalha no mundo todo para levar assistência humanitária às pessoas afetadas por conflitos e pela violência armada e para promover as leis que protegem as vítimas da guerra. É uma organização independente e neutra e o seu mandato se origina essencialmente das Convenções de Genebra, de 1949. Com sede em Genebra, Suíça, o CICV tem mais de 21 mil colaboradores em mais de 100 países e é financiado principalmente por doações voluntárias dos governos e das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.\r\n\r\n4.1. Mandato e missão do CICV\r\n\r\ntrabalho do CICV tem como base as Convenções de Genebra de 1949, os seus Protocolos Adicionais, os seus Estatutos - assim como os do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho - e as resoluções das Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. O CICV é uma organização independente e neutra que assegura a proteção humanitária e a assistência às vítimas de conflitos armados e de outras situações de violência. Toma iniciativa em resposta a emergências e, ao mesmo tempo, promove o respeito ao Direito Internacional Humanitário (DIH) e a sua implementação na legislação nacional de um país.\r\n\r\nFoi pela iniciativa do CICV que os Estados adotaram a Convenção de Genebra original, de 1864. Desde então, a organização, com o apoio de todo o Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, constantemente insta os governos a adaptarem o Direito Internacional Humanitário (DIH) às circunstâncias sempre mutáveis, em particular, aos modernos avanços em termos de meios e métodos de guerra, de modo a proporcionar uma proteção e uma assistência mais ativas às vítimas de conflito.\r\n\r\nHoje, todos os Estados estão vinculados pelas quatro Convenções de Genebra, de 1949, que, em tempos de conflitos armados, protegem os membros das forças armadas feridos, doentes e náufragos, os prisioneiros de guerra e os civis.\r\n\r\nMais de três quartos de todos os Estados são atualmente parte dos dois Protocolos de 1977, adicionais às Convenções. O Protocolo I protege as vítimas de conflitos armados internacionais, enquanto o Protocolo II, as vítimas de conflitos armados não internacionais. Em particular, esses tratados codificaram as normas que protegem a população civil contra os efeitos das hostilidades. O Protocolo Adicional III, de 2005, permite o uso de um emblema adicional - o Cristal Vermelho - por parte das Sociedades Nacionais no Movimento.\r\n\r\n4.2. A base legal de qualquer ação realizada pelo CICV é a seguinte:\r\n\r\n§ As quatro Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional I conferem ao CICV um mandato específico para agir no caso de um conflito armado internacional. Em particular, o CICV tem o direito de visitar prisioneiros de guerra e internados civis. As Convenções também outorgam ao CICV um amplo direito de iniciativa.\r\n\r\n§ Em conflitos armados não internacionais, o CICV goza de um direito de iniciativa the ICRC reconhecido pela comunidade internacional e consagrado no Artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra.\r\n\r\n§ No caso de distúrbios e tensões internos, e em qualquer outra situação que justifique a ação humanitária, o CICV também goza de um direito de iniciativa, que é reconhecido nos Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Desta maneira, onde quer que o DIH não se aplique, o CICV pode oferecer os seus serviços aos governos sem que esta oferta constitua uma interferência nos assuntos internos do Estado envolvido.\r\n\r\n4.3. A declaração de missão do CICV\r\n\r\nO Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização imparcial, neutra e independente, cuja missão exclusivamente humanitária é proteger a vida e a dignidade das vítimas de conflitos armados e outras situações de violência, assim como prestar-lhes assistência.\r\n\r\nO CICV também se esforça para evitar o sofrimento por meio da promoção e do fortalecimento do direito e dos princípios humanitários universais.\r\n\r\nFundado em 1863, o CICV deu origem às Convenções de Genebra e ao Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Dirige e coordena as atividades internacionais que o Movimento conduz em conflitos armados e outras situações de violência.\r\n\r\n5. Sobre a Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nA História da Cruz Vermelha Brasileira se iniciou no ano de 1907, graças a ação do Dr. Joaquim de Oliveira Botelho, espírito culto e cheio de iniciativa que, inspirando-se naquilo que testemunhara em outros países, sentiu-se animado do desejo de ver também aqui, fundada e funcionando, uma sociedade de Cruz Vermelha, marcaram uma reunião para aclamação de sua Diretoria Provisória, o que se realizou, em 31 de dezembro de 1907. Em 05 e dezembro de 1908 no salão da sociedade de Geografia do Rio de Janeiro foram discutidos e aprovados os Estatutos da Cruz Vermelha Brasileira, bem como procederam-se as eleições do Conselho Diretor e da Diretoria. A data ficou consagrada como a de fundação da Cruz Vermelha Brasileira, Sociedade de socorro autônoma e independente, auxiliar dos poderes públicos.\r\n\r\n5.1. A Diretoria Provisória, então aclamada, ficou assim constituída: \r\n\r\n§ Presidente: Dr. Oswaldo Cruz\r\n\r\n§ 1º Vice-Presidente: Gen. Thaumaturgo de Azevedo\r\n\r\n§ 2º Vice-Presidente: Almte. Alves da Camara\r\n\r\n§ Secretário Geral: Dr. Joaquim de Oliveira Botelho\r\n\r\n§ Secretários Dr.Jaime Silvado\r\n\r\n§ Dr. Salles Filho\r\n\r\n§ Dra. Antonieta Morpurgo\r\n\r\n§ Tesoureiro: Monsenhor Amador Bueno\r\n\r\nNa nova Diretoria, como Presidente, 1º Vice-Presidente e Secretário Geral, figuravam os grandes batalhadores da fase inicial, Thaumaturgo de Azevedo, Alves da Camara e Oliveira Botelho. O General Thaumaturgo de Azevedo, 2º Presidente da Entidade, manter-se-ia no cargo por 10 anos consecutivos.\r\n\r\nO registro e o reconhecimento da entidade nos âmbitos nacional e internacional se deu nos anos de 1911 e 1912, sendo que a I Grande Guerra (1914/1918) constitui-se, desde seus primórdios, no fator decisivo para o grande impulso que teria a novel Sociedade.\r\n\r\nAs \"Damas da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\", comitê criado por um grupo de senhoras da sociedade carioca, deu origem à Seção Feminina, que teria como primeira tarefa, a formação do corpo de Enfermeiras Voluntárias\r\n\r\n5.2. Criação da Primeira Escola Prática de Enfermagem\r\n\r\nUm dos Vice-Presidentes, o então Cel. Médico Dr. Antonio Ferreira do Amaral, foi designado para presidir a Comissão de Ensino Prático, destinada a formar a\r\n\r\nA semente assim plantada frutificaria e, para permitir o funcionamento de outros cursos sugeridos pela Seção Feminina, foi criada e inaugurada, em março de 1916, a Escola Pratica de Enfermagem, sob a eficiente direção do Dr. Getúlio dos Santos, na época Capitão Médico do Exército.\r\n\r\n5.3. Primeira Grande Guerra\r\n\r\nCom a declaração de guerra do Brasil aos Impérios Centrais (Alemanha e seus aliados), a Sociedade expandir-se-ia com intensificação dos Cursos de Enfermagem e com a criação de filiais estaduais e municipais, cabendo a São Paulo a primazia. Em 1919, as filiais já eram em número de 16. Grandes e inestimáveis serviços prestou a CRUZ VERMELHA no final da Guerra, nos seus inúmeros contatos com a Agência Internacional de Prisioneiros de Guerra, no sentido de propiciar informações aos europeus residentes no Brasil, em relação a seus familiares cujos paradeiros haviam se tornado desconhecidos em virtude das contingências de guerra.\r\n\r\nDurante o ano de 1918 e, imediatamente após, a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA demonstrou, de maneira cabal, o alcance de sua atuação durante a calamitosa epidemia de gripe que assolou o mundo no após-guerra. A Escola de Enfermagem no Rio foi transformada em isolamento e as enfermeiras da Entidade se desdobraram nos diversos hospitais no Rio, nas residências e nos Postos de Socorro então estabelecidos e em algumas das filiais. Nesta batalha tombaria a primeira vítima, a aluna-enfermeira Cherubina Angélica Guimarães que, após participar dos trabalhos iniciais, contraiu a doença, vindo a falecer em consequência.\r\n\r\nUma grande preocupação, desde a fundação até essa fase, foi a referente às instalações destinadas ao funcionamento das diversas atividades da Sociedade, particularmente no Rio de Janeiro. As aulas teóricas da Escola de Enfermagem eram ministradas em dependências de outras entidades, como por exemplo, a Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro. As aulas práticas aproveitavam-se de instalações hospitalares da cidade.\r\n\r\nUma das primeiras medidas tomadas pelos fundadores da Sociedade, ainda em 1911, foi a elaboração de um requerimento ao Congresso Nacional solicitando a doação de um terreno. Embora já tivesse sido selecionado e já algumas atividades pudessem nele ser exercida, somente em junho de 1916 se concretizaria a doação solicitada, com a lavratura da respectiva escritura. De imediato foi construído um pavilhão que seria inaugurado em maio de 1917, onde funcionaria, em caráter provisório, a Escola de Enfermagem e o Órgão Central da Entidade. Em 1919, deu-se início à construção do prédio definitivo, até hoje em funcionamento e no qual, em junho de 1924, começaram a funcionar algumas atividades. Além da construção da sede, o período entre as guerras caracterizou-se por um sem número de atividades, não apenas no Brasil, mas também no exterior.\r\n\r\n5.4. Campanhas básicas de saúde\r\n\r\nO esclarecimento de toda a população, visando a prevenção de uma série de pertinazes doenças que minavam o povo brasileiro, e o atendimento aos já atingidos por essas doenças foi uma atividade permanente. A Tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis foram as primeiras da extensa relação que constituiu preocupação constante não só do Órgão central como Também das Filiais, sempre se procurando ir ao encontro dos problemas e das necessidades regionais.\r\n\r\n5.5. O atendimento às calamidades\r\n\r\nA tuberculose e as doenças venéreas foram as primeiras de extensa relação que constitui preocupação constante não só do Órgão Central, como também das filiais, sempre procurando ir de encontro aos problemas e às necessidades regionais. A calamidade pública, sob todas as formas, encontraria sempre nas primeiras linhas de seu atendimento, elementos da CRUZ VERMELHA. Secas, enchentes e inundações, catástrofes e epidemias, onde quer que se fizesse necessária a mão amiga do auxílio, do carinho e do conforto, Lá estavam as incansáveis enfermeiras e socorristas, os desprendidos voluntários e o dedicado desvelo da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.\r\n\r\n5.6. Reconhecimento\r\n\r\nO registro e reconhecimento da entidade no âmbito nacional foi em 1910 e no âmbito internacional pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Em 1912 participou da constituição da Lida de Sociedades de Cruz Vermelha em 1919 filiando-se a ela.\r\n\r\n5.7. Reuniões internacionais\r\n\r\nComo grande evento, de repercussão internacional, registra-se a realização, no Rio de Janeiro, em setembro de 1935, da III Conferência Pan-Americana da Cruz Vermelha.\r\n\r\nCom a presença das representações da Liga de Sociedade de Cruz Vermelha e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e de mais de 18 países das Américas e 17 associações internacionais enviaram delegações que participaram a título consultivo. As autoridades brasileiras deram todo o seu apoio ao conclave, inclusive o Presidente da República, que presidiu as sessões solenes de abertura e encerramento, no Teatro Municipal. Convém consignar a grande homenagem prestada a Ana Nery, com a aprovação da proposta e o lançamento da pedra fundamental de um monumento a esta grande figura feminina de nossa História, a ser construído na praça fronteira a sede do órgão central. Na oportunidade, a praça já batizada pelo povo, passaria a ser oficialmente denominada Praça Cruz Vermelha. Uma passagem de grande teor emocional, durante a realização da Conferência, foi o abraço trocado pelos Delegados da Bolívia e do Paraguai que, por proposta do delegado de Costa Rica, selariam desta maneira e de público, a paz negociada pouco antes pelos seus países, pondo fim à sangrenta Guerra do Chaco.\r\n\r\n5.8. Segunda Grande Guerra\r\n\r\nA Segunda Grande Guerra (1939/1945), a semelhança do que ocorrera na primeira, iria dar novo impulso as atividades da Cruz Vermelha. Novamente a busca de paradeiro de parentes dos estrangeiros residentes no Brasil constituiu uma importante incumbência. Basta citar, até meados de 1946, as mensagens recebidas atingiram a impressionante cifra de 72.527. Porém com o envio da Força Expedicionária Brasileira para o Teatro de Operações, outros aspectos predominariam e assumiriam papel mais relevante.\r\n\r\nA coleta, o preparo e o envio de uma enorme quantidade de toda sorte de correspondência, agasalhos e material de primeiros socorros para os combatentes brasileiros e para as vítimas da guerra em todo o mundo, foi um trabalho intenso que prosseguiu mesmo após o término do conflito.\r\n\r\nO ponto alto porém foi a participação das Enfermeiras Samaritanas e das Socorristas Voluntárias da Cruz Vermelha Brasileira na constituição dos quadros de nossa Força Expedicionária, como Oficiais Enfermeiras do Exército e da Aeronáutica. Usemos a palavra de uma delas, Major Enfermeira Elza Cansanção Medeiros, que, em uma das crônicas de seu livro \"Nas Barbas do Tedesco\", assim se expressa: . . . afirmo que minhas companheiras, de um modo geral, nada deixaram a desejar, em sua atuação profissional, junto as enfermeiras americanas. Sendo a quase totalidade do contingente feminino composto de Samaritanas e Voluntárias Socorristas, pois apenas 8 eram Enfermeiras Profissionais e 1 Parteira, ombreavam satisfatoriamente com as Enfermeiras profissionais norte-americanas, a grande maioria delas com mais de três anos de Serviços no Teatro de operações. O Brasil e o povo brasileiro devem, portanto, se orgulhar de suas Enfermeiras, que não trepidaram ao trocar o conforto de seus lares pelo futuro desconhecido e perigoso de uma campo de batalha, sem outro interesse que o de servir aos seus semelhantes, mitigando-lhes as dores e consolando-os com uma palavra de carinhos nas horas mais difíceis.\r\n\r\nAlém das Oficiais Enfermeiras que, integrando nossas Forças Armadas, atuaram diretamente no Teatro de Operações, na Itália, cumpre ressaltar o papel da Cruz Vermelha Brasileira, preparando outras turmas de Enfermeiras, Samaritanas, Voluntárias Socorristas e contribuindo de várias maneiras no atendimento aos febianos, merecendo por isso mesmo as seguintes palavras do então General Mascarenhas de Moraes, o inesquecível comandante de nossa gloriosa FEB, constantes em cartas escritas em plena campanha ao Presidente da Cruz Vermelha Brasileira \" Dentre as instituições que mais se destacaram, no Brasil, pela assistência que tem procurado dar aos soldados expedicionários está a Cruz Vermelha Brasileira, de que V. Exa. é digno Presidente\".\r\n\r\nDe novo em paz o mundo, a entidade não pararia. Voltou-se para os problemas de educação, saúde e assistência social em nosso país e organizou-se como uma instituição sem lucrativos mas gerida de acordo com os modernos moldes de administração. Ampliou o número de Filiais, que hoje vão do Oiapoque ao Chuí; organizou um Plano de Ação Quadrienal e Diretrizes de Planejamento; incentivou a participação da Juventude no Voluntariado da Cruz Vermelha Brasileira; iniciou o Programa de Delegados Escolares para difundir os princípios da instituição, criou Cursos de Profissionalização para jovens carentes, ampliou suas Escolas de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem os Pré-Escolares, os Cursos de Primeiros Socorros e Campanhas de Doação de Córneas e de Sangue. Assumiu o papel preponderante nos socorros as calamidades a nível nacional em colaboração com a Defesa Civil e também a nível internacional.\r\n\r\n5.9. Recursos\r\n\r\nA Cruz Vermelha Brasileira vive e sobrevive de doações de pessoas físicas e jurídicas. Além disso recebe o apoio da população e das empresas, durante as campanhas doações em espécie.\r\n\r\n5.10. Representação internacional\r\n\r\nA Cruz Vermelha Brasileira é membro da Comissão de Paz e Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Assuntos Comunitários da Assembleia Geral da Liga de Sociedades de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. A Cruz Vermelha Brasileira é membro da Comissão Permanente de Baremo da Federação Internacional de Cruz Vermelha.\r\n\r\n6. Sobre a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu\r\n\r\nNo ano de 1982, Daniel Coelho do Nascimento, morador do município de Nova Iguaçu, que na época fora aluno da Escola de Enfermagem da Cruz Vermelha no Rio de Janeiro, passou a participar de atividades voluntárias junto a instituição, sabedor das carências existentes no município de sua residência, procurou a Diretoria Nacional de Cruz Vermelha informando-se como poderia trazer para seu local de moradia, um Posto da instituição, sendo nomeado através de Portaria em 31 de janeiro de 1983, chefe do Posto da Cruz Vermelha Brasileira no Município de Nova Iguaçu criado também na oportunidade.\r\n\r\nDurante o ano, e até o final do primeiro semestre, o Posto recém criado participou de diversas atividades, com o objetivo de treinar e capacitar voluntários para as atribuições da instituição, cadastrando voluntários e desenvolvendo cursos junto a alunos basicamente de cursos de Enfermagem da região.\r\n\r\nFoi solicitado neste mesmo período acomodações junto ao Executivo Municipal para abrigar o Posto da instituição, na época foi designada uma sala junto ao Departamento de Assistência Social que funcionava no Paço municipal.\r\n\r\nCom a expansão das atividades foi necessário maior autonomia e a procura de local mais central para a acomodação das atividades, já que naquele ano tomaram vulto, passando o Posto por sua primeira prova de fogo, auxiliando os desabrigados das enchentes no sul do país, quando arrecadou 14 toneladas de alimentos doados pela população e empresários locais, alimentos esses que foram destinados a esta região do país.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde cede duas salas do Centro de Saúde Dr. Vasco Barcelos para a continuidade de suas ações, integrando-se as campanhas de vacinação, recrutando, treinando e participando de sua organização, chegando em tal época a mobilizar e treinar 1.200 voluntários para cada campanha de imunização.\r\n\r\nNo dia 19 de Julho de 1984, foi expedida pela Diretoria Nacional portaria nº 14/84 nomeando Comissão Coordenadora encarregada de criar Filial da Cruz Vermelha Brasileira no Município de Nova Iguaçu, sob a presidência Daniel Coelho do Nascimento, e como membros, Assistente Social Maria das Graças Caetano Furtado de Mesquita e Alberto Aquino de Carvalho, que em reunião convocada para o dia 7 de agosto de 1984, no Patronato de Menores de Nova Iguaçu, com a participação de 23 membros da sociedade local e voluntários do Posto, deliberaram a convocação da Assembleia Geral de Fundação da Filial para o dia 16 de agosto naquele mesmo recinto, quando foi eleito a primeira Diretoria Executiva sendo escolhido para a presidência a Sra. Maria Miriam Gaspar Somma, Vice-presidente Sonia Maria Bittencourt Quintela, Tesoureiro o Dr. José Kleuver Jardim e como Diretor Secretário Daniel Coelho do Nascimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3495/2024\r\n\r\nPROÍBE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUAISQUER DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE SHOW DE ARTISTA QUE PROMOVA OBRAS DE CUNHO PORNOGRÁFICO OU PROMÍSCUO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05. 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a concessão de auxílio financeiro para custear, direta ou indiretamente, quaisquer despesas com realização de show musical de artista nacional ou internacional que contenha letras musicais ou performance de cunho pornográfico ou promíscuo.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o evento se realize em espaço público, não deverá o Poder Público conceder as respectivas autorizações para realização do evento.\r\n\r\nArt 2º - Os atos administrativos praticados para tal finalidade são nulos de pleno direito, devendo o titular da Pasta responder administrativamente pelas despesas realizadas contrárias a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei se estende aos shows com explícito conteúdo de apologia ao crime e ao uso das drogas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva evitar a realização de shows musicais de cunho pornográfico/promíscuo com recursos públicos ou em espaços abertos, submetendo a população fluminense a valores não condizentes com a moralidade administrativa e à família.\r\n\r\nCaso o cidadão deseje usufruir de tais conteúdos, que seja por sua conta, respeitada a liberdade individual, porém, jamais o Estado deve patrocinar ou apoiar de qualquer maneira estes espetáculos, como ocorreu, lamentavelmente, no show da \"popstar\" Madonna, realizado no último sábado, no bairro de Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, donde se viu cenas de verdadeira orgia em praça pública.\r\n\r\nAlém do cidadão ter pago por um show que dispensaria recursos públicos, devido ao seu alto potencial de atração de recursos privados, a população fluminense ficou estarrecida com cenas de pornografia explícita promovida pela artista, dançarinos e convidados no palco, expondo qualquer pessoa àquele conteúdo.\r\n\r\nTanto o aporte financeiro, como o conteúdo, não devem ser objeto de ações públicas, de modo que proponho a presente Lei, objetivando que cenas grotescas como essas não mais ocorram em espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo com aporte de recursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3496/2024\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS DE TRÂNSITO POR ACESSO IRREGULAR À FAIXA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL (BR 101), NO PERÍODO DE 30 DE MARÇO DE 2024 A 22 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia das multas de trânsito por acesso irregular de veículos à faixa seletiva da Avenida Brasil (BR 101), no período de 30 de março de 2024 a 22 de abril de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - Os infratores que já realizaram o pagamento da multa anteriormente a sanção desta Lei, deverão deter crédito junto ao Detran-RJ no respectivo valor pago, assim como cancelada a respectiva pontuação pela infração, na forma do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam isentos do pagamento da multas de trânsito os motoristas que acessarem a faixa seletiva da Avenida Brasil (BR 101), a contar do dia 22 de abril de 2024, em qualquer dia ou horário, desde que seja respeitado os limites de velocidades estabelecidos pelo ente municipal na via.\r\n\r\nParágrafo único - O Procuradoria Geral do Estado está autorizada a promover as medidas judiciais cabíveis para cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei tem o objetivo de proteger o motorista que circula na principal rodovia que corta a capital do Estado, Av. Brasil, contra as medidas arbitrárias praticadas pela atual gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em razão da implantação do sistema BRT de transporte naquela localidade, que além da prática de multas abusivas está causando colapso na mobilidade urbana do município com reflexos em todo o Estado, principalmente na área econômica.\r\n\r\nSobre o texto do projeto, o artigo 1º objetiva anistiar os motoristas que foram multados em massa por circular na referida via, no período em que houve a total estagnação do trânsito na Avenida Brasil, reconhecido pelo ente municipal que veio a implementar medida (insuficiente) para liberação da referida faixa seletiva fora do denominado horário de \"pico\" do trânsito.\r\n\r\nTodavia, como era de se esperar, a manutenção de vedação de utilização da faixa seletiva no horário de maior movimento, que estreitou a já difícil circulação naquela via, continua a causar enormes danos ao Estado do Rio de Janeiro, donde se vê faixas \"vazias\" enquanto os motoristas encontram-se \"parados\" nas demais faixas, sob risco de assaltos e arrastões comuns naquela área.\r\n\r\nSendo assim, enquanto os entes responsáveis e órgãos defesa da população não tomam medidas para defesa do povo fluminense, retirando definitivamente as restrições de acesso a tal faixa, proponho a presente proposta de Lei para retirar o efeito punitivo aos motoristas que acessarem esta faixa, por entender que se trata de \"medida de sobrevivência\" do cidadão, seja por questões econômicas decorrentes da mobilidade, seja por questões de segurança, para não serem vítima de crimes praticados por estarem parados na rodovia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3497/2024\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, regulamentará a criação, a atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro, observadas as diretrizes desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:\r\n\r\nI - pessoais e foto do agente, compreendido este, pessoa condenada com sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro quando praticados contra a criança e/ou adolescente;\r\n\r\nII - idade do agente;\r\n\r\nIII- circunstâncias em que o crime foi praticado;\r\n\r\nArt. 4º O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o seguinte:\r\n\r\nI - qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, somente em relação ao nome e foto dos agentes já condenados;\r\n\r\nII - às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nParágrafo único: Os dados das vítimas, só serão disponibilizados, mediante autorização judicial. \r\n\r\nArt. 5°: As informações dispostas no artigo 3º desta lei ficarão disponíveis para acesso público, até o fim do cumprimento da pena pelos condenados.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo, garantir o direito da sociedade em ter conhecimento de quem são os criminosos condenados, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual de crianças e/ou adolescentes, a fim de proteger o cidadão e evitar que novas pessoas sejam vitimadas por um crime abjeto e cruel, que deixa feridas abertas e cicatrizes para o resto da vida.\r\n\r\nNeste passo o presente projeto de lei, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e infraconstitucionais, pois visa garantir o direito constitucional à vida e à segurança, disposto no caput do art.5º e à proteção das crianças e dos adolescentes, consubstanciada no art. 227, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nCabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2024, julgou a ADI nº 6.620, e por unanimidade, o tribunal pleno, decidiu pela constitucionalidade dos Estados criarem cadastros públicos de pessoas condenadas por meio de lei e que matéria, não desrespeita os direitos e garantias das pessoas expostas, tais como o direito à intimidade e à privacidade, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem e à honra.\r\n\r\nDesta maneira, o presente projeto de lei, visa criar um instrumento para reforçar a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, tutelando especialmente os mais vulneráveis, visando alertar, informar e publicizar para os cidadãos fluminenses, que são os condenados, com transito em julgado, por crimes contra a dignidade sexual de crianças e/ou adolescentes.\r\n\r\nIsso posto, em face de todos os fundamentos expostos acima, solicito a compreensão dos meus nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado nesta casa de leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"MAIO, MÊS DE MARIA.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEOUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês de Maio, mês de Maria, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE MAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n\"MAIO, MÊS DE MARIA.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva trazer para o calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro a devoção dos católicos a Maria, mãe de Jesus, dedica especialmente no mês de maio, chamado Mês de Maria, donde ocorre a comemoração de festas marianas, tais como Nossa Senhora de Fátima (13) e Nossa Senhora Auxiliadora (24), sendo ainda neste mês comemorado o \"dia das mães\", no segundo domingo de maio, também alusivo a Mãe do Salvador.\r\n\r\nNeste mês, as comunidades católicas promovem diversas homenagens marianas, como a Coroação de Nossa Senhora nas missas dominicais e intensificam a oração do Terço (ou Rosário), de modo que a inclusão dessa festividade no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro fortalece nossa cultura popular e religiosa, sendo de grande valia para que o Estado promova o devido apoio a tais festividades promovidas por esse segmento de nossa população, fomentando os valores que permeiam a cultura do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3499/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GARANTIA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL DE GESTANTES E LACTANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Permanência Estudantil de Gestantes e Lactantes nas instituições de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo garantir o acesso à educação e o pleno desenvolvimento acadêmico destas pessoas.\r\n\r\nArt.3º São ações da Política Estadual de Permanência Estudantil de Gestantes e Lactantes nas instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. Abono de faltas para consultas pré-natais e exames relacionados à gestação, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII. Possibilidade de realização de provas e atividades avaliativas em datas alternativas, quando necessário, em virtude de consultas médicas ou situações relacionadas à gestação e puerpério;\r\n\r\nIII. Garantia de acesso a aulas híbridas ou remotas para mulheres em período de puerpério, assegurando seu direito à educação sem comprometer sua saúde ou a do bebê;\r\n\r\nIV. Prioridade de acesso a locais adequados para amamentação, garantindo privacidade e conforto para as lactantes;\r\n\r\nV. Disponibilização de material didático e orientação específica para gestantes e lactantes, visando o apoio integral à sua educação durante esse período.\r\n\r\nArt.4º As instituições de ensino deverão promover uma campanha de conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes estudantes, bem como sobre a importância de um ambiente educacional inclusivo e acolhedor para essas mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único: A campanha prevista no caput deste artigo, deverá ter em seu conteúdo, material de sensibilização e capacitação para docentes e funcionários com vistas a orientar os profissionais sobre as necessidades específicas das mães estudantes e como podem apoiá-las de maneira eficaz.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual está autorizado a estabelecer um programa de rede de apoio comunitária, envolvendo instituições públicas e privadas locais, organizações não governamentais e grupos de apoio à maternidade, para fornecer suporte adicional às gestantes e lactantes estudantes. \r\n\r\nArt.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa não apenas garantir o acesso à educação para gestantes e lactantes em todos os níveis de ensino, mas também criar um ambiente inclusivo e acolhedor que permita sua permanência nos cursos. Ao implementar essas medidas, buscamos promover a igualdade de oportunidades e contribuir para o empoderamento das mulheres, reconhecendo a importância da educação para o desenvolvimento pessoal e profissional, mesmo durante o período de gestação e lactação.\r\n\r\nCom o intuito de assegurar o direito ao estudo e permanência para gestantes e lactantes nas instituições de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro, o presente projeto garante a permanência estudantil nas redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto surgiu a partir de dados que indicam que para mulheres entre 14 e 29 anos, a gestação e a lactação é a segunda principal causa da evasão escolar. Nesse cenário, é urgente direcionar o foco nas gestantes e mães lactantes, afinal, são elas as maiores responsáveis pelo cuidado das crianças e, consequentemente, as mais afetadas pela evasão escolar.\r\n\r\nTambém é importante considerar que indicadores apontam que para cada ano de estudo, há em média, um aumento de 15% nos rendimentos do trabalhador brasileiro. Logo, a formação educacional dos pais também impacta positivamente na qualidade de vida das crianças. A implementação dessas medidas será um marco para a educação do Estado do Rio de Janeiro, diante da possibilidade de melhora nos indicadores, se reduzirmos a evasão e reprovação escolar. As gestantes e mães lactantes possuem peculiaridades muito específicas no processo educacional e o poder público precisa estar atento para suprir essas necessidades.\r\n\r\nAlém disso, é preciso considerar que muitas mulheres gestantes e lactantes abandonam o ensino básico para se dedicarem à educação dos filhos. Nesse contexto, esse projeto também tem como objetivo não apenas oportunizar que essas mulheres tenham um ambiente de acolhimento, para seguir seus estudos e dar continuidade aos sonhos que muitas vezes, são interrompidos pela gestação , como também oferecer diretrizes para que as instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro possam atuar de forma mais efetiva para minimizar os efeitos das desigualdades e vulnerabilidades sociais de mulheres gestantes e lactantes na permanência e conclusão do processo educacional.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3500/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE USO DE PLÁSTICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Defesa do Meio Ambiente, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a redução do uso de plástico na educação básica da rede estadual de educação do Estado do Rio de Janeiro, incentivando a utilização de garrafas reutilizáveis.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por educação básica todas as instituições de ensino que ministram aulas para o ensino fundamental ou médio, tais como os colégios estaduais vinculados à Secretaria de Educação, a Secretaria de Ciência e Tecnologia e universidades estaduais.\r\n\r\nArt.2º O Governo do Estado do Rio de Janeiro está obrigado a fornecer garrafas reutilizáveis aos alunos matriculados nas instituições de ensino mencionadas no artigo 1º.\r\n\r\n§1º: As garrafas reutilizáveis serão distribuídas gratuitamente a todos os alunos no início do ano letivo;\r\n\r\n§2º: As garrafas reutilizáveis serão de material durável, preferencialmente livre de BPA (Bisfenol A) e facilmente higienizáveis. \r\n\r\nArt.3º As instituições de ensino devem implementar outras alternativas sustentáveis para a disponibilização de água potável, como bebedouros com filtros ou sistemas de purificação, bem como realizar campanhas de conscientização sobre a importância da redução do uso de plástico e sobre a necessidade de utilizar as garrafas fornecidas ou outras adquiridas pelos próprios alunos. \r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei, estabelecendo prazos e diretrizes para sua implementação, bem como assegurando a destinação de recursos necessários para sua execução.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a produzir efeitos a partir do início do próximo ano letivo. \r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação deste projeto de lei indica a preocupação com o incentivo a utilização de produtos com um ciclo de vida mais longo, bem como a redução de produtos de uso único. É importante registrar que o consumo exagerado de descartáveis traz vários impactos ambientais negativos.\r\n\r\nO plástico além de não se decompor, sendo descartado em lixões ou aterros, cria uma camada impermeável que prejudica a decomposição dos materiais degradáveis, impedindo ainda, a circulação de líquidos e gases. Além disso, toneladas de plásticos acabam nos oceanos a partir do descarte a céu aberto.\r\n\r\nAlém disso, a presente propositura não obriga ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que adquira um modelo específico de compra e tão apenas veda a distribuição de garrafas que possuam BPA (Bisfenol A). Isto porque usar uma garrafinha de água sem BPA (Bisfenol A) é crucial para garantir a saúde e o bem-estar humano. \r\n\r\nO Bisfenol A é uma substância química frequentemente encontrada em plásticos e revestimentos de recipientes para alimentos e bebidas. Estudos científicos associam o BPA a uma série de problemas de saúde, incluindo distúrbios hormonais, câncer, problemas de desenvolvimento e reprodução, entre outros. \r\n\r\nAo escolher uma garrafinha de água livre de BPA, estamos evitando a exposição a essa substância nociva, protegendo nossa saúde a longo prazo. Além disso, optar por produtos livres de BPA também é uma escolha mais sustentável, pois contribui para reduzir a quantidade de resíduos plásticos no meio ambiente e promove práticas mais saudáveis para nós mesmos e para o planeta. Escolher garrafinhas de água sem BPA é, portanto, uma medida importante para proteger nossa saúde e o meio ambiente.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3501/2024\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Casa de Repouso dos Militares Estaduais tem por objetivo abrigar com moradia, alimentação, assistência médica e social os Policiais Militares reformados do Estado do Rio de Janeiro que por questões sociais necessitem da assistência do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo necessidade, a Casa de Repouso também abrigará Militares Reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar o funcionamento, estrutura, capacidade e critérios de seleção para recebimento dos militares assistidos pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A Casa de Repouso funcionará com recursos próprios, bem como os oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de recebimento de militares do CBMERJ, estes serão supridos com recursos da própria Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a criação, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da CASA DE REPOUSO DOS MILITARES ESTADUAIS, para abrigar policiais e bombeiros militares reformados, que por diversas razões, chegam à terceira idade sem condições de se manterem nas mínimas condições de dignidade e de saúde física e mental.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que ao longo da carreira, os agentes de segurança pública sofrem com o desgaste físico e mental, o que ocasiona, em não raros casos, desorganização financeira ou uso demasiado de álcool ou remédios depressivos.\r\n\r\nMuitos acabam sendo abandonados pela família, sofrendo até mesmo abusos em relação aos proventos por terceiros que se beneficiam da condição de servidor público com pagamento estável.\r\n\r\nNada mais justo que oferecer, por parte do Estado, um local digno, com condições de moradia, lazer, atendimento médico e psicológico para que o militar possa chegar ao final de sua vida com o bem estar justo de quem dedicou a maior parte de sua vida em prol da defesa da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3502/2024\r\n\r\nESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece o direito de pedido de revisão de pensão para os beneficiários de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro com direito adquirido até o dia 20 de fevereiro de 2004, diretamente nos Órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Independente da revisão automática, realizada pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, o pensionista poderá requerer, diretamente no Rio Previdência, a revisão da pensão, atendendo as seguintes regras:\r\n\r\nI - Ter garantido o direito de pensão por morte do militar estadual até o dia 20 de fevereiro de 2004;\r\n\r\nII - Emitir o Documento de Atualização de Pensão - DAP, realizado pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas, na PMERJ, ou na Diretoria de Inativos e Pensionistas - DIP, no CBMERJ, que deverá ser emitido em até 30 (trinta) dias após o requerimento;\r\n\r\nIII - Agendar no Rio Previdência a entrega da documentação, conforme regras da autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pensionistas continuarão tendo a revisão automática realizada pela respectiva Corporação, independentemente da direito de iniciativa garantido por essa lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores atualizados começarão a contar da data de entrada do pedido do Documento de Revisão de Pensão realizado em cada Corporação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pensionistas de policiais militares foram distribuídos em três grupos, a saber: Os que o óbito do militar estadual se deu até o dia 20 de fevereiro de 2004, conforme o previsto na Lei nº 10.887/2004; os que o óbito se deu entre dezembro de 2003 e a entrada em vigor da lei nº 9537 de 2021 ( Lei de Proteção Social dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro, e os cujo óbito se deu após a respectiva lei.\r\n\r\nOcorre que para o primeiro grupo, a revisão da pensão atravessa momentos de grande sofrimento em razão da lentidão para a troca de informações entre as Corporações e o Rio Previdência. A Autarquia necessida do DAP - Documento de Revisão de Pensão, emitido por cada Corporação, para que a pensão seja revisada, enquanto, por outro lado, as Corporações vem procrastinando, não necessariamente de forma intencional, a emissão deste documento, além de fazer as pensionistas aguardarem por longos anos ate a garantia do benefício.\r\n\r\nO presente projeto não cria aumento de despesas, não legisla sobre matéria previdenciária, tampouco cria obrigações ao Poder Executivo, garantindo a Esta casa a iniciativa de estabelecer um direito previsto na própria Constituição Federal, conforme o inciso XXXIV, do Art 5º da nossa Carta Magna.\r\n\r\nPor essa razão, o objetivo desta lei é garantir a pensionista o direito de provocar a administração para a obtenção do Documento de Revisão de Pensão - DAP, para que a própria possa dar entrada na revisão através do Rio Previdência, sem se prender à morosidade dos órgãos responsáveis pela emissão do documento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3503/2024\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituída nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 2.º A atividade escolar irá ministrar conteúdos voltados à importância da reciclagem e valorização do meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como fazer a reciclagem doméstica e escolar de forma correta.\r\n\r\nParágrafo único. Para realização da Semana, poderão utilizar-se de seminários, palestras, recursos audiovisuais dentre outros recursos didáticos, que favoreçam o aprendizado e a prática da responsabilidade ambiental\r\n\r\nArt. 3.º A Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas escolas públicas fará parte anualmente do Calendário Escolar, preferencialmente na primeira semana do mês de junho, e será receptiva à participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral.\r\n\r\nArt. 4.º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente, poderão ser convidados, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, profissionais compatíveis com os assuntos a serem abordados.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA semana do meio ambiente nas escolas será um evento anual, criada com o objetivo de conscientizar os alunos e a comunidade em geral sobre a importância de preservar o meio ambiente e proteger a natureza. Além disso, a Semana do Meio Ambiente nas escolas do estado do Rio de Janeiro é uma oportunidade para todos nós refletirmos sobre nosso papel na preservação do planeta e tomarmos medidas para um futuro mais sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Fica estabelecido que o Laudo Médico que ateste o diagnóstico de doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Esclerose Múltipla, terá validade indeterminada, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nI - As doenças autoimunes são aquelas em que o sistema imunológico ataca o próprio organismo. Ele passa a confundir algumas estruturas com agentes invasores e, dessa forma, produz anticorpos contra órgãos e tecidos saudáveis. A partir disso, podem surgir sintomas e problemas de saúde que precisam de tratamento. \r\n\r\nII - Classificam-se como doenças crônicas irreversíveis, incluindo as de natureza autoimune, aquelas condições de saúde em que os tratamentos visam apenas controlar os sintomas, mas não apresentam melhora absoluta no quadro clínico do paciente. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, quando da emissão do laudo de que trata a presente Lei, fazer constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), carimbo, data da emissão do laudo e número de registro no Conselho Profissional competente, além de observar os demais requisitos exigidos pela legislação aplicável para a sua emissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta busca simplificar e desburocratizar procedimentos, garantindo a efetividade dos direitos e benefícios dos pacientes diagnosticados com essas condições de saúde. Ao conferir caráter indeterminado aos laudos médicos que atestem doenças autoimunes como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico e Esclerose Múltipla, pretende-se formalizar o reconhecimento da irreversibilidade dessas enfermidades. Doenças autoimunes são condições em que o sistema imunológico ataca erroneamente células saudáveis do corpo, resultando em distúrbios crônicos. As doenças crônicas, são aquelas que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta. Essas condições demandam um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3505/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES (AALA).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA).\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competente fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e relevância histórica do Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA).\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar enquanto patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA), localizado na região da Costa Verde fluminense no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nA relevância do Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA) manifesta-se em seus mais de 50 (cinquenta) anos dedicados à cultura, arte e literatura. Tendo celebrado seu jubileu de ouro no último ano de 2023; o Ateneu trata-se de uma entidade cultural de suma importância para o Estado fluminense, em especial para o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nFruto da convocação do escritor e historiador Alípio Mendes e do jornalista e poeta Brasil dos Reis à mais de onze amigos das artes e da literatura, na data do dia 30 de abril de 1973, foi fundado o Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA) que carrega em seu bojo de intencionalidades uma atuação comprometida com a missão de preservar, amparar e divulgar a história, as letras e as artes do Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nDesde sua fundação, tem contribuído com a valorização da cultura angrense e realizando, entre outras ações, exposições, cursos, seminários, apresentações e concursos. Outros eventos, a exemplo de saraus de poesia e oficinas literárias, também estão sempre em pauta.\r\n\r\nO Ateneu é uma associação composta por 40 (quarenta) acadêmicos que ocupam cadeiras nas quais os patronos tiveram uma trajetória na comunidade angrense de destaque no campo da cultura, arte e literatura. A agremiação não possui fins lucrativos, sendo que conta com sócios de várias espécies: fundadores, efetivos, correspondentes, honorários e titulares.\r\n\r\nO Ateneu apresenta-se como um guardião do acervo documental da cidade de Angra dos Reis e também o acervo de uma pinacoteca com 30 (trinta) obras de artistas angrenses. Assim como tem uma vasta biblioteca aberta disponível para acesso e visitação do público com aproximadamente de 03 (três) mil livros. Inúmeras produções textuais que narram a história de Angra, sendo que muitas destas são inéditas. \r\n\r\nPortanto, faz-se imprescindível que rememoremos e que o Ateneu seja compreendido enquanto um espaço preciosíssimo de valor inestimável; que se faz espaço de celebração e continuidade da arte, da cultura e literatura angrense e fluminense como um todo. \r\n\r\nDiante do exposto, e da indiscutível relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio aos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3506/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 12 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - contratar Passeador de Cães amador, que venha submeter os animais, por ação ou omissão, gerada pela sua desqualificação e desconhecimento técnico e profissional, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesão ou ferimento, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o Art. 6º-A à Lei nº 3.900, de 12 de julho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º-A - O tutor ou responsável pelo animal que incorrer na prática prevista no inciso XVI do Art. 6º, ficará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa no valor de 300 (trezentas) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal e \r\n\r\nII - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara os cães, o passeio diário é essencial para socialização, gasto de energia, interação com o ambiente e com outros da mesma espécie, prevenção de problemas articulares e redução de obesidade, além de relaxamento. Apesar de tamanha importância, não é todo tutor que consegue levar seu bichinho para a rua na quantidade de vezes que o animal necessita. Com isso, surgiu uma nova profissão, muito requisitada: a dos passeadores de cães ou dog walkers, em inglês.\r\n\r\nÉ cada vez mais comum termos uma rotina corrida e não conseguirmos encontrar tempo para algumas atividades comuns em nosso dia a dia. Como passear com o nosso animal, por exemplo. Porém, é imprescindível que o animal tenha passeios regulares para ter uma boa qualidade de vida.\r\n\r\nPara casos como estes, é recomendado contar com o auxílio de um profissional. Na hora de escolher quem atenderá seu animal sempre surge aquela dúvida: contrato um Dog Walker profissional ou um passeador amador?\r\n\r\nNormalmente os passeadores amadores acabam sendo muito mais acessíveis e menos custosos no momento da contratação, mas será que é a melhor opção?\r\n\r\nNeste sentindo, buscando coibir os abusos e maus tratos sofrido pelos animais quando seu tutor contrata, de forma irresponsável, um passeador de cães desqualificado, amador, sem certificação profissional é que apresento este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio e aprovação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS PUBLIQUEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O SEUS BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas estatais do Estado são obrigadas a publicar o valor total dos benefícios fiscais, de toda e qualquer natureza, que implicaram a não arrecadação de tributos aos cofres públicos.\r\n\r\nParágrafo único - O direito de acesso à informação de que trata o caput será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, devendo a empresa pública publicar os valores por trimestre e com destaque na página inicial do seu site na internet.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirado no princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição) e do direito de acesso à informação (arts. 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.527, de 2011), o presente projeto visa sedimentar a transparência na atuação administrativa, em específico das empresas estatais.\r\n\r\nEm que pesem os avanços, a publicidade e o acesso à informação, carecem, ainda, aspectos pontuais de maturação. Exemplo disso é a necessidade de que as estatais publiquem, na página principal de seu site, as informações sobre seus benefícios fiscais.\r\n\r\nAinda, o tema assume relevância, porque muito se discute sobre a eficiência das empresas e eventual opção por privatizá-las.\r\n\r\nPorém, se de um lado as empresas estatais apresentam lucro líquido relevante, tem-se que, de outro, pouco se sabe qual seria o lucro líquido se as empresas públicas e sociedades de economia mista não fossem contempladas com numerosos favores fiscais. E, nisso, a norma é clara: todo e qualquer tipo de benefício fiscal.\r\n\r\nLogo, para o amadurecimento do debate público, se mostra necessária a publicização dessas informações, para que se faça a melhor política: A baseada em evidências.\r\n\r\nVisto o exposto, peço aos pares apoio para a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3508/2024\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA QUE AS COMPRAS PÚBLICAS DE LEITE SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE DE PRODUTORES DE LEITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.20204.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que as compras públicas de leite realizadas pelo estado do Rio de Janeiro serão exclusivamente provenientes de produtores de leite sediados no território do estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se compras públicas de leite todas as aquisições de leite realizadas por órgãos, entidades, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais instituições que integram a administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As aquisições de leite realizadas por órgãos e entidades públicas serão precedidas de processo licitatório, sendo obrigatória a exigência de comprovação de origem do produto, que deverá ser de produtores de leite estabelecidos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que, em caso de ausência de produtores de leite do Rio de Janeiro capazes de suprir a demanda, as compras públicas poderão ser realizadas de produtores de leite de outros estados, desde que comprovada a impossibilidade de atendimento da demanda por produtores locais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa promover o desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro, incentivando a valorização dos produtores de leite locais e contribuindo para o fortalecimento da economia regional.\r\n\r\nA preferência pelas compras públicas de leite de produtores do Rio de Janeiro não apenas estimula a geração de emprego e renda no estado, como também promove a segurança alimentar, garantindo a qualidade e a procedência do produto adquirido.\r\n\r\nAlém disso, ao priorizar os produtores de leite locais, esta lei contribui para a redução dos impactos ambientais decorrentes do transporte de longa distância, bem como para a valorização da agricultura familiar, que desempenha um papel fundamental na produção leiteira do estado.\r\n\r\nPortanto, considerando os benefícios econômicos, sociais e ambientais advindos da valorização dos produtores de leite do Rio de Janeiro, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3509/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo estabelecer parâmetros mais rígidos para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a qualidade das vias concedidas e proteger os interesses dos usuários.\r\n\r\nArt. 2º - As concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro serão regidas por esta lei, aplicando-se subsidiariamente as normas gerais de concessão previstas na legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa vencedora do certame para a concessão rodoviária deverá assumir de imediato a responsabilidade pela recuperação, manutenção e conservação das vias concedidas, de acordo com os padrões de segurança estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento de pedágio pelos usuários somente será autorizado após a conclusão das obras de recuperação e manutenção das vias, garantindo-se que estas estejam em plena condição de utilização.\r\n\r\nArt. 4º - Para garantir a qualidade das obras e serviços realizados pela empresa concessionária, serão estabelecidos mecanismos de fiscalização e monitoramento por parte dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão rodoviária será precedida de estudos técnicos e econômico-financeiros que comprovem a viabilidade do empreendimento, garantindo-se a transparência e a lisura do processo licitatório.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei visa estabelecer parâmetros mais rígidos para as concessões rodoviárias no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a qualidade das vias concedidas e proteger os interesses dos usuários.\r\n\r\nÉ fundamental que as empresas concessionárias assumam de imediato a responsabilidade pela recuperação e manutenção das vias, garantindo-se que estas estejam em plena condição de utilização antes da cobrança de pedágio.\r\n\r\nAlém disso, é necessário estabelecer mecanismos eficazes de fiscalização e monitoramento, a fim de assegurar a qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária e evitar abusos na cobrança de pedágio.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se a importância de realizar estudos técnicos e econômico-financeiros prévios à concessão rodoviária, garantindo-se a viabilidade do empreendimento e a transparência do processo licitatório.\r\n\r\nAssim, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta de lei, que visa promover melhorias significativas na infraestrutura rodoviária do Estado do Rio de Janeiro e garantir a segurança e o bem-estar dos usuários das vias concedidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3510/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As pessoas jurídicas de direito privado que franquearem acesso público de site próprio na internet, independentemente do uso comercial ou meramente institucional do espaço virtual, devem fazer constar, obrigatoriamente, de sua página, as seguintes informações: \r\n\r\nI - nome comercial; \r\n\r\nII - número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ I\r\n\r\nII - endereço da sede; \r\n\r\nIV - endereço de todas as sucursais. \r\n\r\n§ 1º As informações constantes dos incisos I, II e III deste artigo deverão constar da primeira página de acesso ao site, em sua parte inferior, em tamanho de fácil visualização. \r\n\r\n§ 2° A obrigatoriedade de fazer constar os endereços das sucursais, constante do inciso IV deste artigo, deverá ser observada mediante a indicação dessas informações em ícone próprio, disponibilizado na primeira página do site, sob a denominação \"OUTROS ENDEREÇOS\". \r\n\r\nArt. 2°. A não observância desta lei ensejará a aplicação das seguintes sanções: I - advertência; \r\n\r\nII - multa\r\n\r\n§1° A advertência será aplicada quando da primeira infração por parte da pessoa jurídica e, neste caso, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do site. \r\n\r\n§ 2° A pena de multa será aplicada pela autoridade competente, sempre que houver reincidência, em valor a ser fixado, entre o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - natureza dos serviços oferecidos através da internet; \r\n\r\nII - capacidade econômica da pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 3° As mesmas penas serão aplicadas na hipótese dos dados inseridos não serem verdadeiros. \r\n\r\nArt. 4º. As disposições desta lei se aplicam, no que couber, às pessoas físicas que venham a exercer atividades empresariais, através da internet, sem o devido registro na Junta Comercial. \r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese prevista neste artigo, a obrigatoriedade constante do art. 1º, inciso II, desta lei, estende-se ao Cadastro de Pessoa Física - CPF.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator também às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada ano aumenta o número de empresas que utilizam a internet como meio de propaganda de suas marcas e produtos, além de divulgar os seus serviços e, até, realizar contratos de prestação de serviço ou de compra e venda. Por consequência, também tem aumentado o número de negócios realizados diretamente pela internet, sem que o consumidor tenha qualquer contato físico com o fornecedor. \r\n\r\nLogo, sempre que se faz necessário qualquer reclamação, por parte do consumidor, ou mesmo troca do produto, o meio disponível para tanto é a própria internet. Aliás, não raras vezes, esse é o único meio disponibilizado pelas empresas, notadamente aquelas que não possuem ponto comercial, limitando seus negócios à própria internet. Ocorre que, inúmeros são os casos em que o consumidor, para solucionar seus problemas, tem a necessidade de se dirigir até a sede da empresa, ou ao endereço de uma sucursal. \r\n\r\nNessas ocasiões, a falta de endereço no respectivo site torna impossível esse contato. A inexistência do endereço da empresa, em muitos casos acaba, até mesmo, por impedir a responsabilização judicial da pessoa jurídica, simplesmente pelo fato do consumidor não a encontrar. \r\n\r\nVisto o exposto, para ajudar a acabar com esse problema que causa grande incômodo aos consumidores, peço o apoio dos pares ao presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 370/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MARTHA ROCHA, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1194/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA, Tande Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1735/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e Cultura.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Concurso Comida Di Buteco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComida Di Buteco é considerado um dos maiores concursos de comida de bar em nosso estado, numa festa de fim de ano da extinta Rádio Geraes, o então produtor do programa Momento Gourmet, Eduardo Maya, João Guimarães (proprietário da emissora) e Maria Eulália Araújo (gerente de marketing e comercial da Geraes) definem a criação de um evento valorizando a cozinha de raiz e os butecos da cidade de Belo Horizonte. Com apoio financeiro e de mídia da Rádio Geraes e batizado de Comida di Buteco, nasce o pioneiro dos concursos dedicados exclusivamente aos butecos brasileiros.\r\n\r\nTodos os anos entre abril e maio é realizada a competição anual de bares que serve de pretexto para visitar diversos estabelecimentos em mais de vinte cidades do Brasil, durante um mês em busca dos melhores petiscos ou tira-gostos, como dizem os mineiros. A partir de 2008, o concurso iniciou sua expansão pelo Brasil e em 2023 realizou 25 circuitos de norte a sul do Brasil atingindo quase 1000 botecos participantes. São eleitos os melhores butecos através de quatro quesitos: higiene, temperatura da bebida, atendimento e, principalmente, o petisco ou tira-gosto. Os vencedores são decididos não só pelos jurados mas também por votação popular. \r\n\r\nEm 2022, com tema livre, o Concurso vem com força total, completando 15 anos no RJ.\r\n\r\nEm 2023, as ervas e as especiarias fazem parte das cozinhas do Brasil e do mundo todo há muitos e muitos anos, por isso, para trazer o tempero que só a cozinha raiz tem, foram elas as escolhidas como tema para o concurso Comida di Buteco 2023. 24 circuitos - 1.000 butecos!\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3440/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA CARTILHA \"EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU\", QUE ENSINA A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3469/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao PROFESSOR LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Thiago Gagliasso, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é uma condecoração honorífica concedida no Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em reconhecimento a serviços prestados à sociedade ou a relevantes atos de bravura. É uma das mais altas honrarias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sr. LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 11 de outubro de 1986, Professor de Educação Física inscrição 041495-G/RJ, filho de Altamiro dos Santos Nunes e Nely Nascimento Nunes.\r\n\r\nVindo de uma família humilde, sua infância, adolescência e o início de sua fase adulta transcorreram na zona norte, no bairro Lins de Vasconcellos, mais conhecido como Complexo do Lins devido ao grande número de morros e favelas.\r\n\r\nEle perdeu o pai antes de nascer, sendo criado pela mãe, que exerceu com excelência o papel de pai/mãe em sua vida. No entanto, também perdeu sua mãe cedo.\r\n\r\nDevido ao convívio no meio onde cresceu, permeado por muitas más influências que poderiam levá-lo a seguir um caminho errado na vida - destino que se concretizou para muitos amigos de infância -, ele buscou praticar esportes desde cedo. Aos 14 anos, com influência do irmão, teve seu primeiro contato com uma academia, apaixonando-se pela musculação.\r\n\r\nO Professor Felipe Nunes cursou Educação Física na Faculdade Celso Lisboa e, devido à parceria da instituição com projetos da Prefeitura e do Governo, teve a oportunidade de realizar diversas ações sociais na comunidade através do esporte.\r\n\r\nMesmo depois de formado, atuando como \"Personal Trainer\" em uma das maiores academias do Brasil, ele reserva um tempo de sua vida para ajudar o próximo, continuando a realizar trabalhos voluntários perante a sociedade. Isso inclui levar atividade física a comunidades carentes, ministrar \"aulões\" sociais em comunidades e promover \"aulões\" particulares com arrecadações sem fins lucrativos para doações, entre outras ações, sempre com o intuito de levar um pouco de saúde e esperança aos mais desfavorecidos. Em breve, ele iniciará uma ação voluntária no hospital do câncer como personagem infantil.\r\n\r\nEle se sente honrado também por ter sido inspiração para amigos de sua época de infância, que poderiam ter seguido um caminho ruim, mas viram nele, em suas escolhas e atitudes, um exemplo a seguir. Eles se formaram em Educação Física e hoje também promovem saúde através da atividade física.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Professor LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 745/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE KATIA COELHO MARINHO - MAMETU FUNCIBIALA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Katia Coelho Marinho - Mametu Funcibiala - em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMãe Katia Coelho Marinho é uma figura notável que tem se destacado por sua incansável luta contra a intolerância religiosa e pela preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro. Sua trajetória de quatro décadas na religião, iniciada pela Mametu Vera de Matamba, a torna um símbolo de resistência e empoderamento para sua comunidade e além.\r\n\r\nAlém de sua dedicação espiritual, Mãe Katia é reconhecida por seu trabalho social abrangente. Sua iniciativa na distribuição de comida e roupas não apenas alivia as necessidades básicas, mas também simboliza sua profunda preocupação com o bem-estar e a dignidade dos menos privilegiados. Mais do que isso, ela oferece um abrigo acolhedor e apoio aos adeptos da religião de matriz africana que são expulsos e marginalizados pelo Complexo de Israel, mostrando que a inclusão e a solidariedade são fundamentais em sua filosofia.\r\n\r\nA influência de Mãe Katia se estende muito além das fronteiras de sua comunidade imediata. Ela é um símbolo de luta contra a intolerância religiosa, defendendo os direitos fundamentais de liberdade de crença e expressão para todos. Sua voz ressoa alto e claro, desafiando os preconceitos arraigados e promovendo o respeito à diversidade cultural e espiritual.\r\n\r\nA concessão do prêmio Baobá a Mãe Katia Coelho Marinho é mais do que uma simples homenagem; é um reconhecimento merecido de sua dedicação incansável, coragem e liderança na promoção da paz, harmonia e justiça em nossa sociedade. Sua vida e trabalho são um testemunho inspirador do poder da resistência pacífica e da perseverança na busca por um mundo mais inclusivo e compassivo.\r\n\r\nPortanto, peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução à Mãe Katia Coelho Marinho, cuja luz e exemplo continuam a iluminar o caminho daqueles que buscam justiça, igualdade e respeito mútuo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Isabelle Conti de Almeida.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução Entrará em vigor no dia de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma trajetória exemplar de 11 anos como Delegada de Polícia, a Dra. Isabelle Conti de Almeida ingressou nos quadros da Polícia Civil com apenas 24 anos, sendo uma das delegadas mais novas de seu concurso. Demonstrando desde então um compromisso inabalável com a segurança e o bem-estar da sociedade, sua dedicação e competência merecem reconhecimento.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, a Dra. Isabelle Conti ocupou posições de destaque em diversas unidades no Interior, na Capital e na Baixada Fluminense, deixando um legado de excelência e eficiência por onde passou. Seu trabalho incansável foi agraciado com inúmeras homenagens, incluindo moções de aplausos e o título de cidadã honorária, testemunhos do impacto positivo que ela teve nas comunidades que serviu.\r\n\r\nDestacam-se, em particular, suas recentes realizações na titularidade da 64ª DP em São João de Meriti, onde se tornou a primeira mulher a comandar a unidade. Sob sua liderança, a unidade alcançou feitos significativos, ressalta-se a recente prisão da maior liderança solta de uma facção criminosa na cidade de São João de Meriti em novembro de 2023, traficante de vulgo Hot Wheels, e em março de 2024 a prisão de dois traficantes cearences, que estavam homiziados em São João de Meriti, e eram os líderes da facção em 5 cidades do interior do Ceará.\r\n\r\nEsses exemplos notáveis de coragem, determinação e eficácia na luta contra o crime e na promoção da segurança pública demonstram o compromisso inabalável da Dra. Isabelle Conti com a justiça, os direitos e a cidadania. Sua atuação exemplar é um verdadeiro exemplo a ser seguido e digna de reconhecimento através do Prêmio Patrícia Acioli.\r\n\r\nPortanto, solicito apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ROSEMARY GOMES \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Rosemary Gomes, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosemary Gomes, socióloga pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, cursou mestrado em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade no CPDA / Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrabalhou 20 anos na FASE NACIONAL (1987 /2007), nos últimos anos no cargo de assessora nacional do Programa Direito ao Trabalho Associativo e a Economia Solidária. Pesquisadora e analista publicou vários artigos em periódicos especializados no Brasil e exterior (França, Itália, Canadá, Argentina e Espanha), possuindo 9 capítulos de livros e 8 livros publicados. Em 1996 participou, como coordenadora pela FASE, da construção do Sistema Geração de Informação sobre Projetos/Programas de Trabalho e Renda no Brasil, banco de dados que se tornou uma das referências para o mapeamento nacional da economia solidária (SIES - SENAES/MTE), financiado pela Finep e apoiado pela cooperação alemã (GTZ e DED-SACTES). Coordenou diversos projetos de pesquisas na área da Economia Solidária e do Comércio Justo, se destacando a Pesquisa sobre Avaliação de Conformidades para o Comércio Justo e Solidário no Brasil (Projeto FACES-SENAES/MTE com apoio da FBB), o Estudo de Avaliação de Impacto de 10 anos de Comércio Justo do Guaraná Sateré Mawé /Amazonas (consultoria para a Plataforma Francesa de Comércio Justo - PCFE), organizou as atividades do Território do Trabalho nas várias edições do FSM, foi coordenadora do Eixo ECOSOL no Convênio Bilateral França-Brasil entre os anos de 2003 à 2005 (convênio ABONG - Coordination SUD). Participou e participa na coordenação Nacional de Redes de Economia Solidária e Comércio Justo , sendo as principais: FBES - Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Plataforma FACES do Brasil de Comércio Justo (onde foi presidente no mandato 2007-2009) e coordenadora geral de projetos (mandato 2013-2016), participou do GT Interministerial que redigiu todo conteúdo da política pública do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (vide decreto assinado pelo ex-presidente Lula em 17/12/2010) . Foi membro da CGN - Conselho Gestor Nacional do SCJS - Sistema de Comércio Justo e Solidário e do CNES (Conselho Nacional de Economia Solidária) presidido pela Senaes / Ministério do Trabalho.\r\n\r\nNo plano internacional foi representante da América Latina via o FBES no primeiro CA (Conselho de Administração) da RIPESS - Rede Intercontinental de Promoção de Economia Social e Solidária (mandado 2005-2009), participa deste 2001 do GT \"Commerce Équitable\" do PSES - Pólo de Socioeconomia Solidária da Alliance 21 e da Rede PEKEA, foi fundadora da Mesa Coordenadora Latinoamericana de Comércio Justo e do Espacio Mercosur Solidário. Atua ativamente na área de Economia Solidária e do Comércio Ético e Solidário no Brasil e na América Latina, com ênfase na organização e capacitação das redes socio-produtivas, na elaboração de políticas públicas de fomento para agricultura familiar agroecológica e orgânica, assessoria aos empreendimentos artesanais e demais iniciativas microeconômicas em especial com enfoque de gênero e autonomia econômica das mulheres populares, processos de incidências nacionais e internacionais em políticas públicas. De fevereiro de 2009 a fevereiro de 2013 assumiu a Diretoria de Economia Solidária e Comércio Justo da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES / Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro onde, entre as outras ações, se destacam a construção da política municipal dos Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e Circuito Carioca de Feiras Artesanais de Economia Solidária. De março de 2013 à março de 2016 foi coordenadora nacional da Plataforma FACES do BRASIL de comércio justo e solidário e exerceu cargo de assessora sênior de comércio justo e solidário no convênio no774488/2012 entre FACES e SENAES/MTe. De 2017 à 2021 foi Coordenadora Geral de Ecosol e CJ na Prefeitura de Maricá coordenado o Circuito de Feiras Livres e Solidárias, participando da capacitação da primeira turma de orientadores pedagógicos do programa Mumbuca Futuro. Apartir de 2022 assumiu a Gerência da Associação Banco Comunitário Mumbuca e compôs a equipe da Incubadora Sementes de Negócios Solidários como orientadora pedagógica. Integra a RESF/RJ desde 2014.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Rosemary Gomes seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANA LÚCIA DIAS RIBEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Ana Lucia Dias Ribeiro, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Lúcia Dias Ribeiro, aos 19 (dezenove) anos de idade iniciou sua trajetória como artesã trabalhando como ourives, confeccionando pulseiras, colares, anéis e braceletes, com vários materiais diferentes como osso e pedrarias.\r\n\r\nDepois passou a trabalhar com peças de gesso e pinturas de painéis personalizados para festas infantis.\r\n\r\nHá 07 (sete) anos trabalha com costura criativa e coloca todo seu bom gosto na confecção de bolsas temáticas com referências históricas de Magé, meio ambiente, orixás e temas relevantes. \r\n\r\nJá três anos trouxe toda sua criatividade para o Fórum de Economia Solidária de Magé e também já fez parte da Executiva Estadual do FEES - RJ.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Ana Lúcia Dias Ribeiro seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JANDIRA ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Jandira Rocha de Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJandira Rocha de Oliveira, produtora rural, artesã e pescadora raiz, desde infância na Bahia.\r\n\r\nComo muitos nordestinos, deixou sua terra Natal e se aventurou no Sudeste, onde trabalhou com vários segmentos, até casar e ter filhos, se viu obrigada a cuidar da família e passar seus conhecimentos, então voltou a empreender como produtora rural, artesã e mais recentemente pescadora em Magé. \r\n\r\nConheceu a EcoSol há três anos, onde foi acolhida na pandemia e aprendeu sobre modos de produzir cada vez mais sustentável.\r\n\r\nEstá como uma das executivas do Fórum de Economia Solidária de Magé.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Jandira Rocha de Oliveira seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 750/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ALEXANDRA CAMPOS \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Alexandra Campos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCoordenadora da economia solidária na ilha grande, integra a atual secretaria executiva do fees/RJ, entre outros projetos como melhorias da Ilha grande \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Alexandra Campos seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. RITA DIRR\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Rita Dirr, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRita Dirr, mulher negra Coordenadora da Casa Paul Singer de Economia Solidária do Município de Niterói.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Rita Dirr seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JAQUELINE FONSECA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05. 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Jaqueline Fonseca, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJaqueline Fonseca, mulher evangélica militante do Fórum de Economia Solidária de Niterói coordenadora de feira do Circuito Araribóia. \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Jaqueline Fonseca seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MARILDA BRAVO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Marilda Bravo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarilda Bravo, militante do Fórum de Economia Solidária de Niterói artesã do Coletivo Teia.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Marilda Bravo seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELZA GARCIA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Elza Garcia, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElza Garcia, mulher negra artesã militante do Fórum de Economia Solidária de Niterói e vice-presidenta do Conselho Municipal de Economia Solidária de Niterói.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Elza Garcia seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. DANDARA ALBUQUERQUE \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Dandara Albuquerque, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDandara Albuquerque, mulher negra concursada assistente social da Casa Paul Singer de Economia Solidária desde a inauguração do espaço.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Dandara Albuquerque seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELAINE SIGETTE\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Elaine Sigette, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElaine Sigette, professora do curso de administração da UFF, colaboradora e militante do Fórum de Economia Solidária de Niterói.\r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Elaine Sigette seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MÔNICA LAVOGADE\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Mônica Lavogade, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMônica Lavogade, mulher negra milirante da economia solidária e coordenadora de feira do Circuito Araribóia. \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que Mônica Lavogade seja agraciada com esta honraria, pela sua contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. MARCELO MEUCCI SOARES PINTO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 14.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 275/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DO MÉIER, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM LOCALIZADO NO BAIRRO DO MÉIER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no bairro do Méier na Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura do DEAM-Méier ficará no mesmo prédio da 23ª Delegacia de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Aristides Caire nº 80.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM LOCALIZADO NO BAIRRO DO MÉIER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986.\r\n\r\nDesde então, há uma luta constante pela defesa da mulher e de seus interesses. Muito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender as questões por ela apresentadas.\r\n\r\nA demanda por uma DEAM no Méier foi é fruto de um Relatório feito em conjunto pela OAB Méier e a OAB Méier Mulher, chamado: DEAM Méier e a Construção de Rede de Atendimento Abrangente. O relatório atenta ao fato de que a área suburbana da nossa Capital, que abrange, entre outros, bairros como: Méier, Cachambi, Penha, Marechal Hermes, Cascadura, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Campinho, Piedade, Irajá, Quintino Bocaiuva, Encantado, Água Santa, Todos os Santos, Del Castilho, Pilares, Olaria, Bonsucesso, São Cristovão e Madureira, sem falar nos bairros satélites, que ocupam uma área aproximada de 160 KM², sofre de uma escassez desde tipo de atendimento especializado.\r\n\r\nDessa forma, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um melhor acolhimento às mulheres vítimas de violência no Bairro do Méier na Cidade do Rio do Janeiro, cujos índices de violência à mulher justificam tal criação ora proposta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 276/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo celebrará convênios com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de centros de apoio aos motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Por centros de apoio, compreende-se os espaços que ofereçam:\r\n\r\nI) estacionamento para motos e bicicletas;\r\n\r\nII) acesso a sanitários masculino e feminino, dotados de tranca;\r\n\r\nIII) sala de descanso ventilada, equipada com mesas e cadeiras, bebedouro, tomadas para carregamento de celular e rede wi-fi;\r\n\r\nIV) uma copa, equipada com no mínimo um micro-ondas e uma pia; e\r\n\r\nV) câmeras de segurança no estacionamento.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo tem por objetivo a construção de centros de apoio aos motoboys em todo o Estado do Rio de Janeiro. Através da realização de convênios com os Municípios, Universidades Públicas e/ou Organizações da Sociedade Civil, o Poder Executivo poderá viabilizar a existência desses centros.\r\n\r\nDiariamente milhares de motoboys do Brasil e, principalmente, do Estado do Rio de Janeiro são avistados na rua comendo sentado em calçadas, se abrigando da chuva embaixo de árvores, marquises e pontos de ônibus.\r\n\r\nIdealizar e construir centros de apoio aos entregadores de aplicativo é conferir dignidade humana a esses profissionais e reconhecer o quanto eles foram e são fundamentais. É preciso relembrar que foi graças a esses profissionais que as famílias brasileiras puderam passar a pandemia na segurança do lar, recebendo alimentação, remédios e outros produtos. Também é preciso reconhecer que, em qualquer tragédia nos 92 municípios do Estado, esses profissionais são os primeiros a se voluntariar GRATUITAMENTE para deslocar mantimentos de primeira necessidade e itens de sobrevivência.\r\n\r\nMunicípios de diversos estados brasileiros já estão adotando essa iniciativa, como é o caso de cidades em São Paulo e do Distrito Federal.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo auxilie os municípios do Estado do Rio de Janeiro a garantir dignidade aos motoboys através da construção de espaços de apoio equipados para esses profissionais.\r\n\r\nDada a importância da presente indicação legislativa, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 740/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DAS CIDADES EXCELENTÍSSIMO SENHOR JADER BARBALHO JUNIOR.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Machado, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N° 3347/2024, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do §4°, do art.127, do regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação no Regime de Urgência, do Projeto de lei n° 3347/2024, de autoria do deputado Samuel Malafaia, que Altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Marinha Mercante Brasileira, tendo em vista a proximidade de uma solenidade com essa honrada instituição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Tia Ju, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 6001/2022.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 6001/2022, de minha autoria, que \"RECONHECE O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL Nº 16/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência a retirada em definitivo do Projeto de Lei n° 5404/2022, de minha autoria, com base no disposto no art. 116, do Regimento Interno, desta Casa de leis.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS N.º 160/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedido a Licença com fulcro no Artigo 252 III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Participação VI Encuentro Ecosocialista\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Alerj,\r\n\r\nConforme Art. 247 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro comunico meu afastamento do país no período de 09 de maio a 12 de maio de 2024, para participação no VI Encuentro Ecosocialista, na cidade de Buenos Aires - Argentina, onde participarei de diversos debates e serei um dos palestrantes na Mesa \"Derechas y Transición Ecosocial\".\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAo Excelentíssimo Presidente\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nId: 2564627"
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                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "Em 30.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 241/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor FABRICIO BARRETO GONZALEZ, matrícula nº 429.973-1, com efeito a partir de 1º de maio de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 244/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 3a. Vice-Liderança do União Brasil para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora SARA MULTA PINHEIRO, matrícula nº 425.859-6, com efeito a partir de 1º de maio de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 245/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 3a. Vice-Liderança do União Brasil para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora SILVIA RAYANNE DE OLIVEIRA TERRA, matrícula nº 432.194-9, com efeito a partir de 1º de maio de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 248/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2a. Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do \r\n\r\nDepartamento Odontológico para a 2a. Secretaria, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido \r\n\r\npela servidora TATIANE COLOCCI DOS SANTOS, matrícula nº 431.309-4, com efeito a partir de 1º de maio de 2024 até o dia 31 \r\n\r\nde janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2564979"
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                    "2564628": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose, Yuri, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h14min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas ao companheiro Deputado Renan Jordy, já se faz presente na Casa, assumindo o lugar do Deputado Dr. Deodalto, que hoje assumiu a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDr. Deodalto, com a palavra.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Quero agradecer ao Governador Cláudio Castro por essa honra de assumir a Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Estado, aos nobres colegas daqui por tudo, durante muitos meses. Estou à disposição na Secretaria para ajudar vocês. Um grande abraço.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos assistido o que tem acontecido no Rio Grande do Sul, e quero hoje parabenizar todos os voluntários, todas as pessoas que estão tão voltadas a ajudar os nossos irmãos. \r\n\r\nSofri muito em Duque de Caxias, principalmente nessas chuvas, e gostaria de pedir a V.Exa. que pudéssemos fazer uma moção de aplauso para os nossos heróis que foram para o Rio Grande do Sul, os nossos bombeiros. Gostaria que todos os Deputados participassem junto comigo dessa homenagem a esses guerreiros que estão lá agora, deixando suas famílias e estão lá ajudando os nossos irmãos. \r\n\r\nGostaria de pedir ao senhor para fazer essa moção de aplauso para todos os bombeiros aqui do Rio de Janeiro que foram para o Rio Grande do Sul.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, muito bem lembrado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se algum Deputado ou Deputada já pediu um minuto de silêncio.\r\n\r\nJá pediu?\r\n\r\nQuero pedir ao senhor, Sr. Presidente, um minuto de silêncio pelas vítimas daquela tragédia no Rio Grande do Sul, morreram crianças, senhoras, senhores, enfim.\r\n\r\nQuero dizer que é o momento em que sofremos juntos com aqueles irmãos nossos, irmãos brasileiros. Se não fossem do Brasil, também estaríamos todos muito sentidos. \r\n\r\nQuero parabenizar todos os governadores que auxiliaram e estão auxiliando aquela situação trágica, independentemente de cor partidária. \r\n\r\nQuero dizer que temos que estar mobilizados, sim, temos que nos unir nesse momento como brasileiros e brasileiras, porque o que vemos pela televisão são cenas de horror, e agora que a água está baixando está pior ainda.\r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir ao senhor que permita um minuto de silêncio pelas mais de 100 mortes confirmadas que já temos no Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRealmente, em apoio ao Rio Grande do Sul, quero agradecer a todos os parlamentares pelas doações individuais, pela mobilização, o Governo do Estado também deslocou a estrutura da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, assim como outros estados da Federação.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, quero me associar a todos os colegas na solidariedade ao Rio Grande do Sul e lembrar o seguinte: a hora agora é de solidariedade, de apoio, mas é também de pensar a prevenção, porque quando falamos de lá, temos que pensar aqui também, pois aqui tivemos e não estamos isentos de ter outras situações.\r\n\r\nMuitas vezes, quando falamos em reflorestamento, de criar áreas de prevenção à inundação etc., ficam achando que é loucura biodiversa nossa, que somos uns clorofílicos exóticos.\r\n\r\nÉ sempre bom lembrar, todos nós, Presidente, que prevenir é mais barato. É mais barato em vida, é mais barato em tudo, nunca podemos esquecer a cultura e o princípio da prevenção, não é verdade, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, com sua permissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - É claro que quero me unir a todos os demais colegas, é o Brasil de forma solidária a essa tragédia sem precedentes que abate os nossos irmãos do Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc mencionou uma coisa que temos que ter um olhar para o Brasil, para o Sul, mas também para nós no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria muito que chegasse, e acredito que chegará, à Defesa Civil do Estado, ao Governador Cláudio Castro que sou autor da lei que solicita, inclusive é lei estabelecida, decretada e sancionada pelo governador da criação de uma subsecretaria específica para esse momento novo de condições climáticas, ou seja, uma subsecretaria dentro da Secretaria Civil com uma equipe de especialistas multidisciplinares para poder atender às demandas e nos adequarmos com protocolos específicos para esses novos sistemas de chuva e catástrofes climáticas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, em primeiro lugar, eu quero destacar que essa tragédia que está acontecendo no Rio Grande do Sul é uma tragédia que nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, temos vivenciado com alguma frequência de forma muito semelhante. Mais recentemente foi em Petrópolis, mas já foi em toda a Região Serrana; já foi em Niterói, naquela tragédia é conhecida como Tragédia do Bumba e precisamos de algumas ações de prevenção e de monitoramento para ter um planejamento para enfrentar as consequências das mudanças climáticas.\r\n\r\nEu presidi, recentemente, aqui na Assembleia, junto com o Deputado Carlos Minc, uma audiência que era uma avaliação do cumprimento da política climática do Estado do Rio de Janeiro e de dez pontos previstos na política, o Estado do Rio de Janeiro não cumpria oito, só cumpria dois pontos da política do clima. \r\n\r\nEntão, estamos cobrando, o Governo apresentou alguns prazos, mas eu sinto, Presidente, e peço a V.Exa. apoio para que, pelo menos, o Fórum Rio pelo Clima seja instalado e funcione para termos um espaço coletivo do Governo com a sociedade civil para avaliar permanentemente a situação, planejar e construir os próximos passos, porque isso é fundamental. \r\n\r\nO Rio não pode deixar que a tragédia aconteça para só depois debater o que está acontecendo. E aí, eu registro: dos dez pontos da política do clima, de uma lei, o Rio de Janeiro só cumpre dois.\r\n\r\nPresidente, ainda com relação a este debate, Deputado Bacellar, Presidente, eu queria pedir a atenção de V.Exa. porque, recentemente, tivemos chuva forte, e é até bom que o Deputado Chico Machado esteja ao seu lado, que atingiu fortemente o município de Cachoeiras de Macacu, chegando, inclusive, a impactar o Sistema Imunana-Laranjal.\r\n\r\nEu visitei, na semana passada, o município de Cachoeiras de Macacu, fiz uma reunião com 50 agricultores e a situação que está acontecendo lá é muito grave. Cachoeiras de Macacu é o maior produtor de goiaba do estado, é um dos maiores produtores de aipim e o que está acontecendo lá é que uma parte das terras estão impedidas de produzir, ou por contaminação por tolueno - Deputado Malafaia, vou falar com o Presidente aqui, porque eu vou pedir ajuda do Presidente com essa pauta -, a Emater foi lá e fez um relatório técnico estimando um prejuízo dos agricultores em 20 milhões de reais e, até agora, não chegou nenhuma política pública de apoio àqueles agricultores.\r\n\r\nOs agricultores estão impedidos de produzir. Então, eles estão perdendo hoje porque não estão produzindo e vão perder daqui a seis meses, Presidente, porque não estão podendo plantar hoje para colher daqui a pouco. É fundamental que haja uma política do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou conversar com V.Exa., hoje, e vou pedir, falo com o Deputado Chico Machado, porque o Deputado Chico Machado tem uma propriedade lá na região, para pensarmos uma forma de ajudar aquela população. \r\n\r\nSão centenas de agricultores impactados, o assentamento São José da Boa Morte e mais várias outras localidades, que eu repito: a equipe técnica da Emater já contabilizou um prejuízo, e já ocorrido, de 20 milhões, se não houver uma ação lá, o Estado do Rio de Janeiro vai ter impacto inclusive na sua produção de alimentos, num curto espaço de tempo.\r\n\r\nAlém disso, o terreno está contaminado com tolueno e, ao que parece, pelo menos segundo os agricultores, não tem sequer uma análise do solo para saber se eles podem produzir naquele solo ou não. Tirando as áreas interditadas, os agricultores não sabem sequer se podem produzir. Isso é muito grave, porque, se eles produzirem, a gente pode ter comida contaminada e, se não produzirem, são centenas de agricultores passando fome e deixando de botar comida na mesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, encaminho isso a V.Exa. e destaco o que o Governo Cláudio Castro não fez até agora, porque não dá nem para falar o que fez, é uma vergonha com aqueles agricultores e é uma vergonha com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra o Deputado Val Ceasa; em seguida, o Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, eu quero propor a todos os Deputados que façam no final do mês doação do salário. Todo mundo aqui se juntar, recusar o salário e fazer uma doação ao pessoal do Rio Grande do Sul. Todo mundo tem pena, mas ninguém quer ajudar. Então, proponho todo mundo abrir mão do o salário no final do mês e mandar como doação para o Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. Era o Luiz.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. Eu estava na frente. Até ofereci para o Deputado Luiz Paulo falar antes, mas por cortesia dele estou aqui.\r\n\r\nPresidente, quero me solidarizar com todos os irmãos nossos compatriotas do Sul, que de fato vivem uma tragédia que só acho que é comparável com o furacão Catrina. Eu só vi algo tão dantesco naquele cenário no furacão Catrina, o que naquele momento sensibilizou o mundo inteiro para doação e tal, porque eram os Estados Unidos. Infelizmente, no Brasil nós dependemos da solidariedade dos brasileiros, dos nossos compatriotas. \r\n\r\nQuero comunicar aos companheiros da Assembleia que o nosso gabinete começou esta semana uma campanha de doação para o Rio Grande do Sul, mas esperando que o Governo Federal seja ágil nas suas atitudes. Nós vimos tanto no Rio de Janeiro quanto em Santa Catarina e, agora, no Rio Grande do Sul muita promessa, mas a ajuda não tem chegado a tempo, Presidente. Não falo isso com nenhum cunho ideológico, de a, de b, ou de partido, ou de vertente política, mas, sim, com uma profunda noção de sensibilidade. Quando um ser humano é afetado, toda a humanidade é afetada. \r\n\r\nNós precisamos ajudar o Rio Grande do Sul e colocar, Presidente, o debate da reforma fiscal em voga, porque, se o Rio Grande do Sul, se o Rio de Janeiro e tantos outros Estados passam por dificuldades na hora da reconstrução, na hora da prevenção a esses cada vez mais graves fenômenos naturais, isso se deve, sim, à dificuldade que os Estados que arrecadam ICMS vivem no Brasil. \r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, o Espírito Santo, Santa Catarina, enfim, Estados do Sul e do Sudeste, caso haja qualquer tipo de grande fenômeno natural desse que afete o Estado inteiro, têm muita dificuldade de reconstrução, porque o Governo Federal tem, de fato, servido como agiota dos Estados do Sul e do Sudeste, Deputado Thiago Rangel. É um agiota que não deixa o Estado pagar a dívida: o Estado mal consegue pagar os juros, já está vindo conta por cima. \r\n\r\nSe nós queremos discutir controle ambiental, plano de manejo, saneamento ambiental, saneamento básico nas nossas cidades para evitar esse tipo de tragédia, precisamos ter recurso disponível para isso. Nós não podemos estar brigando para pagar salário, para dar aumento para o servidor, que merece, e ter essa dificuldade na hora da reconstrução, na hora da prevenção às catástrofes ambientais.\r\n\r\nEntão, a nossa saudação ao Rio Grande do Sul. A nossa profunda solidariedade, o nosso profundo abraço e a nossa ajuda: todas as doações que chegarem ao nosso gabinete, eu, pessoalmente, vou fazer chegar ao povo do Rio Grande do Sul com frete, que ficará por minha conta.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou ouvindo bem, Deputado Otoni.\r\n\r\nDeixa o Otoni falar um segundo, Luiz, por favor?\r\n\r\nPode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente, o senhor me desculpe contrariar neste início a fala de muitos colegas, pois estão chorando em cima já de um morto. Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro sabem o problema que têm para enfrentarem as chuvas, a tempestade. \r\n\r\nNós sabemos que esta tempestade que caiu sobre o Rio Grande do Sul foi sui generis. É como se quiséssemos escoar a água do dilúvio. Então, deixem o Rio Grande do Sul cuidar do escoamento das águas e fazer o devido tratamento. \r\n\r\nNós, aqui, já sabemos que cada município e o Estado do Rio de Janeiro precisam olvidar esforços para não termos esse problema. A realidade é essa. Parece que abrimos o palanque para falar contra o Governador. Sabemos perfeitamente que o Governador tem tido preocupação a esse respeito. \r\n\r\nPresidente, quero neste momento me manifestar sobre o que passou na imprensa, que eu poderia pedir licença do meu mandato, graças a uma fala do Deputado Samuel Malafaia, que, com boa intenção, claro, pediu orações por mim. Ele, em sua fala, usou a expressão de que só um milagre me salvaria. Todos nós somos um milagre de Deus. Se estamos nesta Casa, é pela vontade de Deus. Estou restabelecendo a minha saúde e em breve estarei aí, de viva voz, combatendo e defendendo o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeus abençoe todos, que tenhamos uma excelente Sessão e que ninguém se constranja com a minha fala porque a verdade é essa: cada Estado e cada município tem a sua realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seu microfone fechou, Deputado, durante a sua conclusão.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Quero agradecer aos colegas a complacência a respeito do Deputado Otoni de Paula. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni. Estou feliz de vê-lo bem. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, no Expediente Inicial já me pronunciei sobre a tragédia do Rio Grande do Sul, como também sobre a decisão do ministro Toffoli a respeito da dívida do Estado com a União. Já me posicionei sobre esse tema, mas queria chamar a atenção para a fala do Deputado Serafini. \r\n\r\nTive oportunidade de, com o Deputado Amorim e o Deputado Professor Josemar, vistoriar um dos maiores desastres ambientais que já presenciei, na Bacia do Guapiaçu, exatamente do que está falando aqui o Deputado Serafini. A descarga de tolueno foi e está sendo uma tragédia para toda a região e até o presente momento não se descobriu quem foi o autor daquele derrame de tolueno. \r\n\r\nSr. Presidente, na vistoria de helicóptero verifica-se que as plantações lá existentes estão contaminadas pelo tolueno. Há gado pastando em grama contaminada pelo tolueno, então, uma ação importante de verificação da possibilidade de naquelas culturas acontecer a descontaminação e de como será feita. A busca dos culpados e a prevenção são extremamente importantes e não se está dando a real dimensão àquela tragédia ambiental. \r\n\r\nEstou chamando atenção exatamente para a fala do Deputado Serafini porque essa vistoria, volto a dizer, já aconteceu e podemos estar comendo alimentos envenenados, o gado pode estar sendo envenenado. Evidentemente, aquilo ficando interditado, é um prejuízo imenso aos agricultores da região. \r\n\r\nEntão, é uma questão importantíssima para a qual tem que se chamar também a atenção. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Thiago Rangel, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Vereador de Campos dos Goytacazes Raphael Thuin. Raphael, seja bem-vindo, irmão. É um prazer enorme tê-lo aqui em nossa Casa Legislativa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago Rangel. Seja bem-vindo nosso irmão e Vereador de Campos, Thuin. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, nossa total solidariedade aos moradores do Rio Grande do Sul, àquela população tão sofrida. Todos nós individualmente ou em conjunto estamos apresentando as nossas doações, estamos fazendo aqui a nossa parte. \r\n\r\nE eu quero lembrar aqui um projeto de lei de minha autoria que determina exatamente a criação de um Plano Integrado de Enfrentamento e de Prevenção aos Desastres Climáticos. \r\n\r\nEsse projeto de lei virou lei, foi sancionado, mas nós aguardamos aqui a regulamentação dele, porque entendemos da sua importância. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, eu queria citar aqui a presença da representação da Polícia Civil na figura da coligação dos policiais civis que, inclusive, na parte dos papiloscopistas, têm uma medalha para lhe entregar. E gostaria de pedir a sua atenção para a necessidade da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, que foi amplamente debatida nesta Casa e que hoje se encontra na Polícia Civil para apresentar a minuta. \r\n\r\nEntão, como eu sei que o senhor é um defensor dos servidores públicos, quero pedir aí a especial atenção à regulamentação dessa lei. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente venho me solidarizar com a população do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que as chuvas vão ocorrer, mas as tragédias climáticas têm a mão de homens e de mulheres que não se comprometem e ficam numa lógica de não reconhecer que a crise climática é de uma ordem de todos nós. Todos nós devemos nos compreender como pessoas que estão comprometidas diretamente com toda essa tragédia. \r\n\r\nEntão, mais do que as ações anunciadas aqui pelos colegas Deputados e Deputadas, precisamos também que o Governo do Estado possa olhar o que está acontecendo com o Rio Grande do Sul e fazer com que os elementos que nós colocamos aqui dentro da Assembleia Legislativa mais as leis já aprovadas, por exemplo, temos aqui aprovado todo um trabalho com relação à habitação de especial interesse social, que muitas vezes em áreas que podem ser inundadas ou em momentos muito difíceis aqui mesmo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós não podemos deixar que a tragédia ocorra para que falemos que o debate ambiental é central. Portanto, todas as iniciativas, sejam elas do Governo do Estado, sejam da Casa Legislativa, têm que ser aprimoradas. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, quero informar a V.Exa. que hoje finalizamos a CPI do Reconhecimento Fotográfico. Uma CPI com início no ano passado e trouxemos à luz situações de vítimas que foram equivocadamente reconhecidas a partir do reconhecimento fotográfico e colocamos também a preocupação com relação à reparação por parte do Estado. Nós vamos apresentar um projeto de lei neste sentido. Mas é óbvio que o trabalho finalizado dessa CPI traz perspectivas importantes para podermos superar essa lógica de aprisionamento e até condenação com a utilização única e exclusiva de fotos como se fossem provas cabais daquela situação. \r\n\r\nNós não temos dúvidas, são pessoas negras, pobres das favelas e periferias. 83% dos casos no Estado do Rio de Janeiro, são dados feitos de maneira excelente pela Defensoria Pública, mas esse levantamento não pode nos deixar dessensibilizados, pelo contrário, nós temos de entender que esse número demonstra pessoas que foram afetadas e tiveram a sua vida extremamente violadas pelo próprio Estado. \r\n\r\nNeste sentido, saúdo aqui pelo excelente trabalho e possamos votar em Plenário também esse relatório final da CPI do Reconhecimento Fotográfico. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Caiado, V.Exa. quer usar a palavra? Em seguida, vamos, conforme deferido pela Presidência, fazer um minuto de silêncio. Por favor, Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero agradecer ao Presidente Lula por ter disponibilizado 580mil reais para ação de resposta perante as chuvas na cidade de Petrópolis. \r\n\r\nInfelizmente, temos um Governo municipal com um prefeito incompetente; um prefeito que, nas chuvas de 2022, perdeu mais de 10 milhões de reais porque não tinha projetos para apresentar, planos de metas para apresentar, relatórios para apresentar na Secretaria Nacional de Defesa Civil. E o pior, com várias famílias desabrigadas, na época, quase quatro mil famílias, ainda devolveu um milhão de reais que poderiam ser usados para a compra de cestas básicas, móveis de linha branca, eletrodomésticos. \r\n\r\nSó que a cidade agora está representada por um deputado, que está correndo atrás, está se articulando com o Governo Federal e com o Governo Estadual. Estive na Secretaria Nacional de Defesa Civil, cobrei, oficiei, fiscalizei e agora esses recursos chegam a Petrópolis para ajudar a desobstruir vias que estão obstruídas ainda, com barranco, para destravar também canais de drenagem, canais de águas e também para auxiliar as muitas famílias que ainda estão abrigadas. \r\n\r\nEntão, agradeço ao Governo Lula o compromisso perante a emergência climática, perante a crise urbana, por mais que muitos prefeitos sejam incompetentes, como é o caso da minha cidade de Petrópolis. \r\n\r\nAmanhã, estaremos em Brasília, num grande e importante momento do Governo Lula, junto dos municípios, que é o lançamento do Novo PAC, na área de contenção de encostas. Eu estive na Secretaria Nacional de Periferias, com o meu companheiro Guilherme Simões. Tenho certeza de que a Região Serrana, em especial a minha Petrópolis, vai receber muitas obras de contenção. O que o Governo Federal passado não fez, o que o Governo municipal atual não faz, o Governo Lula está fazendo pelas nossas cidades. \r\n\r\nToda a solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri. \r\n\r\nDeputado Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Sr. Presidente, boa tarde. Só quero registrar a presença do vice-prefeito de Areal, Laerte Calil, e dar boas-vindas ao vice-prefeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, Laerte, a este Parlamento. \r\n\r\nConforme deferido pela Presidência, faremos um minuto de silêncio, proposto pelo Deputado Chico Machado, em honra ao Estado do Rio Grande do Sul. \r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4448-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 370/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, antes de mais nada agradecer aos nossos pares pela aprovação. É uma questão importante para as crianças que é um diagnóstico prematuro de deficiências de má formação, congênita, de fissura labiopalatal, seja no pré-natal ou ainda mesmo logo após o parto no momento do nascimento.\r\n\r\nE eu quero pedir que faça consignar também como autor o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria novamente de registrar a presença do Vice-prefeito do Município de Porto Real, Rafael de Carvalho, Laerte Calil, Vice-prefeito de Areal, e do Vereador de Campos Raphael Thuin. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1615/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4291 DE 22 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DIONÍSIO LINS, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Muito rapidamente, Presidente, mas não poderia deixar passar. O nosso querido Palácio Tiradentes completa 98 anos e estamos superfelizes de termos esse marco histórico aqui sediado na nossa cidade. Então é só desejar parabéns ao Palácio e por toda história que o Palácio Tiradentes traz no marco da nossa história brasileira, da nossa Constituição, da nossa sede nacional. Era só para fazer esse registro do aniversário de 98 anos do nosso querido Palácio Tiradentes. \r\n\r\nE outro pela ordem muito rapidamente que eu quero fazer, Sr. Presidente, que nós entramos no Maio Laranja. É um mês em que combatemos mais acirradamente, trazemos à memória de todos um ato cruel que acontece cotidianamente na nossa sociedade, que é o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Nós sabemos que os índices vêm crescendo a cada dia e nos sentimos até impotentes em não conseguirmos proteger as nossas crianças. Os canais de denúncias importantes, escolas, pais, amigos, vizinhos, todos precisam ficar atentos, principalmente no seio da família porque a maioria desses casos é praticado por aqueles que deveriam proteger.\r\n\r\nVer, saber, tomar conhecimento e não denunciar é consentir. Saber, imaginar, desconfiar de uma criança ou um adolescente está sendo abusado ou explorado sexualmente e denunciar é proteger. Vamos fazer bonito, vamos proteger as nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3064/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Palestina foi dividida há 77 anos, na assembleia das Nações Unidas, numa sessão presidida por um brasileiro, Oswaldo Aranha.\r\n\r\nO Brasil vem mantendo laços comerciais amigáveis com o Estado de Israel, que foi reconhecido pelo Brasil um ano após a divisão daquela que era a Palestina Britânica que, na verdade, foi dividida para ter dois Estados: um, judaico; outro, árabe.\r\n\r\nÉ verdade que a luta do Estado Árabe ainda não se consolidou, mas, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Samuel Malafaia por relembrar esses laços que o povo brasileiro mantém com o povo israelense de longa data.\r\n\r\nEsse projeto nos faz lembrar os laços com o povo israelense e não com o governo do Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu, com o qual podemos ter diversas ressalvas. É um laço com a população, com o povo israelense, e não com o governo que lá hoje se encontra, mas com a população que também sofreu ataques terroristas e que hoje sofre com pessoas sequestradas, com ataques humanistas, enfim.\r\n\r\nFica registrada a minha posição. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro a abstenção do PSOL neste projeto.\r\n\r\nSomos solidários historicamente ao povo judeu, que sofreu uma das piores perseguições da História recente da humanidade, mas, não podemos tapar os olhos para o fato de que, neste momento, acontece um genocídio em Gaza.\r\n\r\nUm e meio da população da faixa de Gaza foi morta pelo Estado de Israel, numa ação absolutamente desproporcional que está sendo colocada em curso.\r\n\r\nCabe destacar se, hoje, não existe um Estado Árabe, um Estado Palestino na região, mesmo sendo o posicionamento da ONU, mesmo sendo o posicionamento da maior parte das Nações, é porque o Estado de Israel não permite.\r\n\r\nAlém disso, o Estado de Israel, hoje, pratica uma guerra que é um genocídio absolutamente desproporcional ao ataque, que também repudiamos, promovido pelo Hamas, contra o povo israelense.\r\n\r\nEntão, por isso, a bancada do PSOL se abstém, porque não vamos, de nenhuma forma, legitimar esse processo de genocídio.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Entendo e admiro a proposta feita pelo Deputado, mas, de fato, considero o momento inoportuno, difícil de ser feito este debate.\r\n\r\nQuando chefes de Estado, gozando de seu autoritarismo, decidem pôr em guerra duas nações, é, certamente, o povo que sofre.\r\n\r\nEu acho que o povo palestino tem sido extremamente vitimado e violado nos seus Direitos Humanos mais fundamentais. Contam-se pelo menos 30 mil mortes nos últimos sete meses, desde que houve o sequestro de alguns agentes do governo de Israel por parte do grupo autoritário do Hamas que, como disse o Deputado Flávio Serafini, nós repudiamos, também, mas repudiamos a falta de ajuda humanitária para os refugiados de guerra. Repudiamos, também, o bombardeio a hospitais e escolas, aos espaços de acolhimento de civis, que são os mais diretamente impactados.\r\n\r\nÉ bem verdade que não devemos condenar um Estado inteiro por crimes cometidos pelo seu gestor, mas, neste momento, sim, por apoio humanitário, nós devemos somar forças e pedir uma Palestina livre e o fim do genocídio do povo palestino.\r\n\r\nOs árabes também compreendem aquele território do Oriente Médio e, inclusive, se formos ver, a Palestina chegou ali anteriormente à criação do Estado de Israel. A Palestina já ali estava assentada. Por obviedade estamos falando de dois povos históricos, dos povos mais antigos do mundo e, certamente, esse conflito não é do último século, mas fala da história da humanidade nos últimos milênios. Ainda assim devemos achar uma perspectiva humanitária, uma perspectiva que valorize, sim, os judeus, o povo de Israel, mas, também, que reconheça a humanidade e a legitimidade de existência do povo palestino e da Palestina. \r\n\r\nEntão, Palestina livre, Faixa de Gaza para o povo palestino, relembrando que os crimes de guerra podem e devem ser condenados no Tribunal Penal Internacional, e Netanyahu tem muito a responder pelos crimes feitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, há uma certa confusão de valores e do que seja a defesa intransigente da soberania dos povos e do que seja repelir veementemente os crimes contra a humanidade. \r\n\r\nDesde Osvaldo Aranha, o mundo passou a defender dois Estados, o Palestino e o de Israel, com o desejo que os dois Estados vivessem em paz, como é o desejo que temos quanto às relações entre todas as Nações. A amizade entre Brasil e Israel é histórica e precede essa guerra vil que está sendo hoje executada pelo comando tresloucado que existe em Israel contra o povo de Gaza, comando que, nesse momento, na pessoa do seu representante máximo, cujo nome eu sempre erro, e o Deputado Carlos Minc me corrige, Netanyahu, ,acabou de rejeitar, no dia de ontem, uma proposta de armistício com a qual o Hamas já tinha concordado. Ora, tudo isso nós temos que denunciar e temos que ser absolutamente contra. Netanyahu só continua no poder em função dessa guerra imbecil; senão, já teria caído. \r\n\r\nSr. Presidente, nada justifica que quem é favor da amizade entre Brasil e Israel esteja compactuando com o que Netanyahu está fazendo contra o povo da Palestina, mesmo que esteja se apoiando no ataque vil que o Hamas também fez lá no início de tudo ao povo de Israel. Nada justifica. Mas tem que ficar essa questão bem clara. \r\n\r\nAqui na Assembleia Legislativa nós temos alguns deputados descendentes de judeus. O Deputado Carlos Minc é um deles; e ele abomina essa gestão tresloucada do Netanyahu, mas nem por causa disso ele vai achar que Brasil e Israel não podem ter uma relação de amizade. Veja, a Alemanha, com Hitler, praticou barbaridades contra a humanidade e, do povo judeu, salvo erro de memória, foram 6 milhões de massacrados, e não é por causa disso que Brasil e Alemanha não podem ter uma relação de amizade, visto que aquele momento histórico já foi felizmente superado, apesar de algumas ideias nazifascistas, ainda estarem pululando na face da terra. \r\n\r\nEntão, eu não concordo em dizer que quem propôs o projeto, ou quem votou a favor, está passando recibo às atrocidades de Israel. Estamos abominando a ação do Netanyahu, mas a relação Brasil /Israel tem que realmente ser de amizade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, agradeço aos colegas pelas críticas, pelos elogios. O objetivo é justamente lembrar que nós somos amigos. O povo brasileiro é amigo do povo judeu. Por exemplo, nós sabemos que às vezes o governante, ele muda a opinião que nós temos e ele coloca a sua impressão digital no tratamento diplomático com as nações.\r\n\r\nNós não deixamos de receber o povo da Venezuela porque o nosso Presidente é amigo do Presidente de lá. Agora, como você é de outro partido não vai ficar inimigo do povo da Venezuela porque o Presidente que é de partido diferente é amigo. Nós continuamos amigos do povo da Venezuela, nós amamos. O povo brasileiro tem essa índole. Não vamos, por favor, agora também fazer esse sectarismo, divisionismo, porque nós também somos amigos do povo de Cuba, da África do Sul. Eu sou evangélico, mas aqueles países da África que trouxeram religiões afros, não vou ficar inimigo de um povo por causa da religião. Então, é necessário que possamos sobressair e superar os nossos anseios próprios de identificação quando essa identificação não é característica do nosso povo. O nosso povo é amigo. E agora é preciso ter uma crise dessa tremenda lá no Rio Grande do Sul para que não sejamos nem direita e nem esquerda, nem governo e nem oposição, e todos juntos irem lá e fazer algo por aquele povo. \r\n\r\nEu acho, sim, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu acho, discordando da minha colega que falou aqui que o projeto é oportuno, para lembrar que os povos em vez de travarem lutas inconsequentes que ameaçam a humanidade, como temos visto a guerra da Ucrânia com a Rússia, temos que promover a paz. E a paz é algo superior àquilo que nós pensamos rapidamente. Porque na Bíblia, que é a palavra de Deus, que eu creio, está escrito que a paz de Deus é algo extraordinário que deixa o homem feliz.\r\n\r\nEntão, meus amigos, eu quero agradecer a vocês por terem feito as críticas e também por terem aprovado esse projeto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria aqui, muito rapidamente, colocar duas ou três questões que eu penso serem importantes sobre esse debate.\r\n\r\nA primeira delas é que nós devemos repudiar com toda a nossa força, com toda a nossa veemência qualquer tipo de ataque terrorista. A luta política, a luta pela emancipação dos povos não pode se dar através da luta onde você utiliza o terror, nem como forma de resistência. Eu não acredito nisso. Então, eu acho muito importante colocar essa premissa porque por vezes, aqueles e aquelas que fazem o debate sobre o respeito que precisa ter ao estado palestino e sobre o massacre que Netanyahu impõe hoje a Faixa de Gaza, quando denunciamos isso tem gente que tenta fazer um malabarismo retórico dizendo que posições de esquerda se assemelham, ou que têm algum tipo de consonância com qualquer tipo de prática terrorista. Então, a primeira coisa que devemos dizer e deixar claro aqui é que nós não devemos nem compactuar, nem tentar relativizar nenhum tipo de ato terrorista. \r\n\r\nAgora, é evidente e não é só o Estado brasileiro ou povo brasileiro ou segmentos da sociedade brasileira que tem dito de maneira clara que Netanyahu está promovendo um verdadeiro genocídio na Palestina. Tem povo judeu que está ondo para a rua para denunciar o seu próprio Governo. Nos Estados Unidos, que é um aliado histórico de Israel, as universidades todas foram paralisadas num ato de denúncia e protesto contra o genocídio do povo da Faixa de Gaza. Então, isso não é uma dádiva da esquerda, da esquerda brasileira, desse ou daquele País. Você tem diversas nações, países do mundo inteiro se levantando e denunciando o genocídio que acontece hoje dentro da Faixa de Gaza. E fica ainda mais grave, porque nem em momentos de guerra vimos acontecer o que está acontecendo na Faixa de Gaza, porque até um corredor humanitário para levar comida. Não é correto e não é aceitável jogar bomba na cabeça de crianças, de mulheres, de pessoas idosas. Jogar bomba em cima de hospital. \r\n\r\nE por último e não menos importante, está correto quem falou que a amizade, a celebração e deve ser feita a separação entre Estado e Governo. Eu concordo com isso. Estado e Governo são coisas distintas. O Estado fica, os Governos passam. E é evidente que temos clareza, quem está promovendo esse genocídio é o Netanyahu, mas eu concordo com a colega que me antecedeu, que talvez esse não seja o melhor momento para votar um projeto como esse. Acabou de alguma maneira contaminando o debate em função da conjuntura que está colocada. Por isso, o nosso encaminhamento de voto vai ser pela abstenção e com a justificativa que eu acabei de fazer aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu venho aqui manifestar o voto da bancada do PSB. Nós temos uma posição, nesse caso, diferente dos nossos companheiros da esquerda. Eu, todo mundo sabe, eu posto isso, eu sou um crítico ferrenho do Netanyahu. Acho que o Netanyahu é um fascista e um corrupto. Um fascista e um corrupto. Com ele, nunca haverá paz, assim como o Hamas é uma organização terrorista que não reconhece o direito de Israel. Com o Hamas, que oprime as mulheres, os LGBTs, é uma organização profundamente terrorista e autoritária e, com ela, nunca haverá paz. \r\n\r\nE esses dois lados, eles se retroalimentam um ao outro. O Netanyahu não quer o fim da guerra, porque quando acabar a guerra ele cai, porque ele não tem apoio. O povo de Israel foi para as ruas e impediu que o Netanyahu sujeitasse o Poder Judiciário, que era o projeto dele. Manifestações com centenas e milhares, democratas em Israel impediram que o Netanyahu sujeitasse o STF de lá. Então, não vejo como se possa defender a violência que foi aquele atentado que o Hamas fez, que violou mulheres, matou crianças, foi um horror. E muito menos o que está se fazendo agora. O que o Exército de Israel está fazendo é completamente inaceitável. É como se a polícia quisesse, Tia Ju, pegar um traficante na Rocinha e resolvesse bombardear a Rocinha. Não tem pé nem cabeça. É uma coisa que tem que parar imediatamente. Parar imediatamente. \r\n\r\nAgora, o projeto do Deputado Malafaia fala da amizade entre Brasil e Israel. A amizade entre dois países ou dois povos não diz respeito a quem é o governo de um ou quem é o governo de outro, porque, veja: pouco tempo atrás o Brasil foi governado por alguém que destruiu a Amazônia, asfixiou a Cultura, a universidade e nem por isso nós, brasileiros, podemos ser responsabilizados, nenhum de nós, pelo que foi feito com a Amazônia porque nós nos opusemos a isso, assim como há muitos pacifistas e democratas em Israel que vão para as ruas exigir paz, o fim do bombardeio e os dois Estados, que são necessários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...dois Estados.\r\n\r\nHá companheiros nossos da esquerda que fazem, sim, uma crítica justa ao Governo de Israel, ao Netanyahu e ao Exército, mas que não abrem a boca para fazer uma crítica também ao grupo terrorista Hamas, que não reconhece Israel e oprime os LGBTs e as mulheres.\r\n\r\nPortanto, não tem a ver uma coisa com a outra. Esse projeto é sobre os povos de Israel e de Brasil.\r\n\r\nEntão, nós da bancada do PSB, vamos votar favoravelmente a esse projeto de lei, e queremos o fim da guerra e a substituição do Netanyahu e a substituição do Hamas também por uma representação democrática do povo palestino para ter o seu justo Estado independente e autônomo da Palestina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc. \r\n\r\nRegistro a presença da Vereadora Márcia Valentim, de Teresópolis. Seja bem-vinda a este Parlamento.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Presidente, eu acredito que o Deputado que me antecedeu esgotou o assunto. Eu faço as palavras dele as minhas palavras. Nós estamos votando aqui o Dia Estadual da Celebração da Amizade entre Brasil e Israel. Ninguém está votando aqui celebração da amizade de Lula e Netanyahu. Nós estamos votando Brasil e Israel. O Netanyahu passa, o Lula passa, como todos passam, mas os países ficam.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não vou me alongar nesse assunto porque já está mais do que esgotado. A única coisa que eu lamento, da mesma maneira como lamento as mortes estão acontecendo na Faixa de Gaza, muito é o silêncio inexplicável dos movimentos quando explodiu a invasão do Hamas dentro de Israel e 1.400 pessoas foram massacradas, mulheres foram estupradas, seus bebês foram arrancados da barriga delas e degolados, israelenses foram arrastados para dentro da Faixa de Gaza e estão até hoje lá, não se sabe se vivos ou mortos. Mas foi feito silêncio em relação a isso. \r\n\r\nPor outro lado, concordo plenamente com o que foi dito. O Netanyahu, evidentemente, já se pode dizer que caiu - é uma questão de tempo, poi ele não tem o apoio da sociedade israelense - estão lá as demonstrações -, mas as mulheres que foram estupradas pelo Hamas elas não receberam a solidariedade que deveriam ter recebido do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, para justificar, de forma breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não quero entrar no nível do debate sobre a defesa do Hamas ou de Israel. Eu quero esclarecer de fato, já que eu achei injustas algumas falas anteriores, qual é a posição do PSOL, já que nós fomos tratados como um setor da esquerda que não reconhece os absurdos, as covardias que Israel faz e também o terrorismo do Hamas.\r\n\r\nEu vou ler a nota do nosso partido publicada no dia 31/10/2023, que, no segundo parágrafo, tem diz o seguinte: (Lendo) “...Se por um lado condenamos os ataques a civis israelenses realizados no dia 07 de outubro pelo Hamas, por outro, consideramos inaceitável o bombardeio indiscriminado à Gaza e a ofensiva terrestre com consequências devastadoras para dezenas ou centenas de milhares de civis”.\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nEntão, quero deixar bem evidente qual é a nossa posição porque não falta coerência para nós, seja perante o debate com a direita, com o centro ou com os próprios colegas da esquerda.\r\n\r\nQuero dizer que temos sido uma voz na defesa do povo palestino porque não faltam vozes, inclusive na imprensa brasileira, para defender o Estado de Israel. Aí, não estamos falando do povo judeu e do povo israelense. O que dói - e falo isso como professor de história - é que, historicamente, o Ocidente trata o povo do Oriente de maneira “minorizada”, como sub-humanos. Os Estados Unidos foi o único país que lançou duas bombas nucleares, três bombas nucleares num país, numa guerra. Teve a coragem de fazer isso. Antes de matar centenas de milhares de japoneses, fez propaganda, tratando japonês como sub-humano. \r\n\r\nÉ o que estão fazendo com o povo do Oriente Médio. É o que estão fazendo com o povo palestino. É o que algumas forças políticas no Brasil tentam fazer com o próprio povo da América Latina, tratando os venezuelanos menores, os paraguaios menores. É o que fazem com o povo de Cuba. \r\n\r\nEntão, nós nos posicionamos contra o racismo, contra a investida de todo um Ocidente que tem a maior força de guerra e operacional do mundo e usa isso para dominar a economia e a produção global com o argumento de que é só para combater o terrorismo. Nunca foi, porque o talibã do Afeganistão foi treinado pelos Estados Unidos, que pagou o preço depois, infelizmente, com a morte de civis.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro aqui, na condição de presidente da Federação PSOL-REDE que essa não é nossa posição. Nós nos solidarizamos com o povo judeu, com o povo palestino, só que, infelizmente, nem todo mundo fala do povo palestino e estamos aqui para lembrar que eles existem e que crianças, mulheres e civis daquele país, daquele Estado que ainda não foi reconhecido como deveria, valem a mesma vida do que qualquer outra pessoa do Ocidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º Dia -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 07, 09 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10, 12 E 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se, nada mais, nada menos, de um projeto de lei para que a Assembleia Legislativa esteja também sob a égide da lei e da Constituição brasileira. \r\n\r\nA licença maternidade/licença paternidade é uma lei instituída no Estado do Rio de Janeiro e não faz qualquer sentido não termos, dentro da Assembleia Legislativa, a licença maternidade assegurada. Não podemos, Sr. Presidente, imaginar que uma resolução como essa seja alvo, por exemplo, de malversação. Pelo contrário. Precisamos imaginar que 12, das 27 Assembleias Legislativas do Estado do Rio de Janeiro, ainda não têm especificamente prevista em seus Regimentos Internos a Licença Maternidade/Paternidade para deputados estaduais. \r\n\r\nAlém disso, 11 Assembleias possuem licença de 120 dias e duas apenas de 180 dias para as mães. Ainda que nenhuma das Assembleias possuam 30 dias para o pai, é importante trazer isso porque o nosso projeto também fala da licença paternidade. \r\n\r\nOu seja, estamos compreendendo que o nascimento, a criação, assim como a adoção de uma criança, prevista no projeto de resolução, também é responsabilidade do pai, não podendo recair somente sobre a mãe. \r\n\r\nEntão, avançamos na legislação, mas também na discussão da responsabilidade de mães e pais no cuidado com essa criança e por isso a importância desse projeto de resolução. Mas não só medidas como essa são importantíssimas para que as mulheres possam ocupar os espaços de poder, o espaço da política e crescer em termos de representatividade no espaço de poder. Ou seja, mulheres eleitas para as casas legislativas não vão ter os mesmos benefícios de todas as mulheres da nossa sociedade?\r\n\r\nIsso é um contrassenso, estamos aqui falando de legisladoras, de pessoas que fazem do seu trabalho uma responsabilidade, um comprometimento com a Constituição Brasileira, não estamos sequer legislando em causa própria, inclusive, dizer sobre isso, que esse projeto é um projeto que desenhamos em 2019 já entendendo as dificuldades das mulheres no Parlamento e das mulheres mães dentro do Parlamento também.\r\n\r\nEntão, a falta de regulação, regulamentação das licenças maternidade e mesmo a paternidade é reflexo também de uma compreensão que precisa ser superada de que as mulheres não poderiam chegar nos espaços de poder das casas legislativas.\r\n\r\nPrecisamos lembrar aqui que lá, quando discutimos a Constituição Brasileira, e falavam do lobby do batom, das mulheres que chegavam nesses espaços de poder, estavam ali reivindicando condições iguais inclusive aos homens, precisamos lembrar que o fato do plenário federal ter passado a ter banheiro para as senadoras somente em 2016 denuncia o nível de tentativa de não reconhecer as mulheres dentro dos Parlamentos e aí, mais de 55 anos depois da inauguração do prédio do Congresso Nacional em Brasília, em 1960, ou seja, a gente olhar para a nossa história e ver o quanto que essas mulheres não são reconhecidas como parlamentares nos seus direitos, de serem reconhecidas nas suas necessidades fisiológicas de ter um banheiro, é muito escandaloso.\r\n\r\nEntão, é um entendimento errado de que esses lugares do Parlamento só pertencem aos homens e só os homens devem ocupar esse espaço, porque vivemos uma democracia às avessas. Que democracia é essa onde nós temos cerca de 52% de mulheres, não tem cerca de 52 mulheres representantes dentro do Parlamento?\r\n\r\nEntão, se nós buscamos a democracia, se nós buscamos o respeito e o comprometimento com as legislações vigentes, não é possível que a Assembleia Legislativa destoe desse lugar em especial aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ necessário que coloquemos como viável a presença de mulheres do Parlamento, seja nos debates aqui colocados, falamos muitas vezes de violência, política de gênero, as mulheres no Parlamento, mas lembrar que o reconhecimento dessas mulheres na licença maternidade e, também, na licença paternidade, como já havia colocado, compreendendo pais, também possuem esse dever do cuidado com os filhos.\r\n\r\nEntão, é isso, gente, a possibilidade de fruição da licença maternidade e paternidade e, também, no caso de adoção, é central, senão, não teremos aí a nossa democracia, o respeito à legislação do Estado do Rio de Janeiro e à Constituição Brasileira.\r\n\r\nA Deputada Elika Takimoto, gostaria da palavra? Então, vai pedir depois.\r\n\r\nEntão, neste sentido, este é um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, garantindo assim a licença gestante de duração de 180 dias prorrogáveis no caso de aleitamento materno, inclusive, incluindo a licença paternidade, com duração de 30 dias. Por exemplo, o nosso querido Deputado Yuri Moura foi recentemente pai e não pode ter a licença e o cuidado com o seu filho de maneira adequada quando em outros serviços isso é estabelecido.\r\n\r\nEntão, também temos casos e é apresentado isso é de extrema importância, em casos de perda gestacional, porque muitas vezes essa mulher perdeu o bebê, está ali completamente numa situação delicada, de vulnerabilidade, e ela não tem uma licença maternidade diante de tamanha perda, que não podemos sequer imaginar na vida de uma mulher.\r\n\r\nEnfim, são essas as determinações que trazem a licença maternidade e paternidade em casos de adoção para a Assembleia Legislativa, como o reconhecimento pela nossa Constituição do direito pela mulher parlamentar de estar nesse lugar com o cuidado necessário. \r\n\r\nHoje, as únicas licenças que temos previstas na Assembleia Legislativa são em casos de doença ou em casos de questões pessoais. Ora, uma mulher que precisa parir não se encaixa em nenhuma das duas questões. Afinal de contas, ela não está doente e não é meramente uma questão pessoal.\r\n\r\nNesse sentido, pedimos a apreciação de todos os Deputados e Deputadas, entendendo a necessidade de todos nós de exercermos o nosso direito de sermos mães e pais.\r\n\r\nPara além disso, houve uma Emenda que gerou uma provocação bem delicada, a de chamar o suplente. Ou seja, se temos uma mulher gestando, ela não pode ser punida. Quando abrimos uma previsão para que o suplente seja chamado, estamos punindo essa mulher que ousou gestar. Isso é uma contradição na nossa sociedade e dentro do parlamento. \r\n\r\nNós, obviamente, conseguimos diálogo importante dentro da Comissão de Constituição e Justiça, a sensibilidade dos Deputados e das Deputadas e do Presidente da Casa, entendendo que essa Emenda não contribuiria; pelo contrário, traria para essa mulher gestante uma punição por ter colocado seu corpo em um momento tão específico da vida. \r\n\r\nÉ por todas nós, para que possamos chegar ao parlamento e não só sermos acolhidas na nossa decisão de gerar, mas também termos garantido que todas nós estejamos sujeitas às mesmas leis que amparam todas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, quero elogiar o Projeto de Resolução 301/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que altera o Regimento Interno desta Casa, incluindo a previsão da licença maternidade e paternidade parlamentar. \r\n\r\nQuero falar que via isso com muita alegria, mas, além da alegria, vem outro sentimento, Deputada Tia Ju, o de perplexidade. Quando cheguei a esta Casa, imaginava que já havia licença maternidade, pelo menos, para além da paternidade, e fiquei surpresa quando esse Projeto foi à Comissão de Constituição e Justiça para ser votado e pensei: “Como assim, não temos ainda licença maternidade nesta Casa?”\r\n\r\nCompreendo que estamos fazendo história aqui dentro com as parlamentares que estão chegando, com as mulheres. Como foi levantado pela Deputada Renata Souza, acompanhamos as primeiras Senadoras que chegaram também à situação de não terem sequer um banheiro feminino para elas. Vimos várias Senadoras, e menciono a querida Benedita da Silva, que fizeram história nesse sentido.\r\n\r\nEnfim, entendo também que esse Projeto de Resolução é muito mais do que mexermos na resolução do Regimento Interno desta Casa. É o momento de crescermos, de evoluirmos e de darmos exemplo para outras Assembleias do Brasil. \r\n\r\nParabenizo muito, de coração, pois, sendo mãe de três filhos, que contou com os seis meses de licença maternidade, podendo amamentar, sei o quanto é necessário a mãe estar junto de seu filho nesse momento. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Renata Souza por esse Projeto de Resolução, esperando que ela usufrua da licença maternidade a que ela tem direito, em contraposição à Emenda que foi derrubada, pois iria punir, colocando um suplente, feita justamente por um homem. Estamos trazendo essa discussão e sensibilidade para esta Casa.\r\n\r\nFico ao mesmo tempo feliz e perplexa que isso ainda não seja o direito das parlamentares desta Casa.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Também quero muito saudar e parabenizar a Deputada Renata Souza por esse Projeto de Resolução, que altera o artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para incluir a previsão de licença-maternidade e paternidade parlamentar.\r\n\r\nE queria destacar três elementos, Presidenta Tia Ju, mais que tudo para parabenizar a Deputada Renata Souza por essa proposição e destacar, primeiro, que essa licença-maternidade e paternidade como direitos trabalhistas essenciais e pertinentes a toda a classe trabalhadora. Então, é super verídico e importante quando a Deputada Renata Souza valoriza isso, que deve se estender também como direito a todas as Deputadas e aos Deputados também. Então, é uma enorme felicidade para nós podermos também votar, digamos, e fazer parte desse projeto aqui na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo, Presidenta, destacar também a inclusão da previsão dessas licenças que permitem que os parlamentares possam estar presentes nos primeiros momentos cruciais da vida dos seus filhos, contribuindo para o desenvolvimento saudável da família, visto que a família é o primeiro espaço de sociabilidade e de formação humana do indivíduo. \r\n\r\nEntão, acho que o próprio exemplo que a Deputada Renata nos trouxe aqui do Deputado Yuri, que foi pai e que não pode estar ali presencialmente nos primeiros momentos, porque tinha, claro, o seu trabalho, a sua função como Deputado a exercer sem o direito de ser pai presente naquele momento.\r\n\r\nE, por fim, queria também ressaltar a relevância dessa adequação do regime às leis existentes para a garantia dos direitos individuais, mas também coletivos, por entender a família como um pilar da vida social que deve ser, portanto, assegurada e preservada pelo estado. \r\n\r\nE, também, trazendo essa reflexão que as nobres colegas trouxeram, sobre as condições no nosso Senado, em Brasília, quem sabe também para as próximas, Deputada Renata, e a Assembleia Legislativa aqui do Rio de Janeiro, Tia Ju, sermos também precursoras da proposição da Assembleia ter um espaço de cuidados das crianças, quando estão ainda em fase de amamentação, enfim, de ter esse espaço aqui na Assembleia Legislativa. Nos movimentos sociais, nós temos as chamadas cirandas infantis, que é o que possibilita às mães fazerem o seu trabalho na mobilização social, na organização social. Por que não, nessa trajetória, nesse momento que a Assembleia está fazendo essa adequação, essa alteração aqui do Regime Interno na Assembleia Legislativa, garantindo esse direito às mães e aos pais parlamentares, nós também pensarmos mais para a frente termo um projeto, um espaço de cuidados das crianças enquanto as mães e os pais exercem aqui o seu trabalho, o seu mandato de Deputado. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nParabéns, mais uma vez, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu quero muito rapidamente tecer um brevíssimo comentário sobre a iniciativa da querida colega Deputada Renata Souza, que vai ser a mamãe do ano aqui. Eu quero, primeiro, parabenizá-la pela iniciativa, dizer que a iniciativa é assertiva. Ela é assertiva, não só porque ela garante um direito legítimo, amplia a questão desse cuidado, desse acolhimento, que tem que ser da mãe, mas também do pai, que precisa também exercer a sua função e os seus deveres. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão importante. \r\n\r\nA segunda, eu pedi para comentar porque, assim como uma colega que me antecedeu Tia Ju, me chamou muita atenção o fato de nós estarmos no ano de 2024, temos uma Assembleia Legislativa bicentenária e só agora, por força da iniciativa da Deputada Renata, estamos discutindo a questão da licença-maternidade no Parlamento. Por que demorou tanto tempo para nós conseguirmos um projeto de resolução importante como este? Porque comumente as mulheres sempre estiveram afastadas deste espaço de Poder. Então, quanto mais nós ocupamos, mais nós percebemos a necessidade de criarmos condições objetivas e materiais das mulheres se manterem nesse espaço de maneira democrática com o seu direito também assegurado enquanto parlamentar mulher e mãe. \r\n\r\nEntão, nós vamos não só votar afirmativamente, mas também celebrar este momento. Este momento é muito importante para o Parlamento, para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Tia Ju, quero também parabenizar a iniciativa da minha companheira Renata Souza. Já deixar muito axé para ela, para Chacal Rubi que está chegando aí para abrilhantar essa vida de luta, de militância, de resistência que Renata Souza representa. É muito importante. De fato, eu acho que fui o último papai aqui da Casa. É claro que não estou à altura do Gualberto - não sei se ele está aí - que já tem sete, oito filhos. Não é isso? Eu tenho só dois: o Dom e o Joaquim com a minha companheira Ana Carolina. É importante, porque vira uma iniciativa que as outras Casas Legislativas precisam reproduzir.\r\n\r\nQuando eu fui Vereador em Petrópolis eu consegui aprovar a extensão da licença paternidade para os servidores. O Prefeito vetou. A Câmara manteve o veto. Eu já estava aqui como Deputado. Nós aprovamos um outro projeto, que era o Selo da Paternidade Ativa incentivando empresas a terem incentivo fiscal, por óbvio, para ampliar tanto a licença maternidade para seis meses quanto a paternidade. Indo na linha do programa federal da empresa cidadã. Infelizmente, poucas empresas, a nível de Brasil, estão aderindo. \r\n\r\nVale lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, está na mão da Ministra Rosa Weber, tem discutido essa questão constitucional das leis complementares sobre a extensão à paternidade como direito a nível de Brasil. É absurdo você achar que um pai vai ter a sua obrigação cumprida junto da mãe em cinco dias. Isso não existe. Os três primeiros meses são chocantes - não quero assustar a Renatinha, mas ela conhece bem, tem sobrinha, já criou um monte de gente - são absurdos de acelerados no cuidado e você não tendo a licença paternidade garantida você faz o quê? Você obriga, consolida a opressão e a obrigação dos cuidados às mulheres. \r\n\r\nAí já valorizando o meu companheiro Flávio Serafini, parabenizando-o junto com ex-Deputado Marcelo Freixo, porque vocês aprovaram aqui nesta Casa junto de outros colegas a extensão da licença paternidade para os servidores estaduais.\r\n\r\nEntão, espero que os nossos municípios reproduzam isso. Que seja pelo meio do Supremo, legislação federal ou outro caminho, nós possamos garantir para todo trabalhador e trabalhadora. \r\n\r\nEsta Casa dá um recado. \r\n\r\nParabéns, Renata Souza pela sensibilidade e por essa conquista histórica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPeço a V.Exas. que fizessem com brevidade por conta do tempo regimental. Ainda falta o restante da pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, eu quero parabenizar a Deputada Renata Souza por este projeto de resolução que inclui a previsão de licenças maternidade e paternidade parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm primeiro lugar, para as companheiras terem a licença maternidade é uma das formas de consolidar que o Parlamento é, sim, também o lugar delas. Não dá para aceitarmos que as Casas Parlamentares no Brasil sejam moldadas para receberem como parlamentares exclusivamente homens. Isso se estende de uma série de formas, por exemplo, a previsão regimental que descreve a vestimenta masculina, mas não descreve a vestimenta feminina mostrando essa discrepância como se o Regimento não previsse a participação das mulheres. É tão cruel quanto a não previsão da licença maternidade, que impõe à mulher uma dinâmica violenta de afastamento do filho ou de afastamento do trabalho de forma precária, desequilibrada por não haver essa previsão legal.\r\n\r\nEntão, queremos, sim, que o Parlamento seja um espaço ocupada por cada vez mais mulheres. Por isso, este projeto de resolução da Deputada Renata Souza é fundamental. Além disso, o projeto também corrige uma outra distorção, porque nós lutamos para que os homens sejam responsáveis pela paternidade, sejam responsáveis pelos seus filhos e não simplesmente ajudem as suas esposas, mas sejam, de fato, tão responsáveis quanto elas pelos seus filhos. Então, eles também precisam se dedicar à paternidade. \r\n\r\nAs primeiras semanas após o parto são um momento difícil para as mulheres e hoje o que há de previsão de licença paternidade é a reprodução do que está na legislação trabalhista, é simplesmente o tempo para o homem fazer o registro no cartório e praticamente depois voltar a trabalhar. Meu filho mais velho nasceu na véspera da Semana Santa. Quando nasceu, ele teve que ficar na UTI por cinco dias. Dois dias depois que ele saiu da UTI eu tive que voltar ao trabalho. Era uma criança recém-saída da UTI e uma esposa que tinha passado por um parto difícil e cansativo e eu não tive tempo para auxiliá-la nesse cuidado. \r\n\r\nA experiência que vivi me levou a trazer para esta Casa e aprovar a Emenda Constitucional que ampliou a licença paternidade dos servidores públicos do Estado para um mês. Esse Projeto de Resolução da Deputada Renata Souza é mais um acerto porque amplia a licença paternidade dos Deputados para que tenhamos um mês para nos dedicar aos nossos filhos num momento em que a recuperação da mulher muitas vezes é muito dura e para que possamos exercer a paternidade. \r\n\r\nNão podemos nos aproximar dos nossos filhos simplesmente quando eles desmamam. Temos que nos aproximar deles desde o momento do nascimento, mesmo quando eles parecem frágeis - quando os pegamos, parece que vão quebrar na nossa mão, mas parece que vão quebrar na mão da mãe também. É injusto passar a responsabilidade só para elas; a responsabilidade é nossa também e o amor tem que começar nos primeiros dias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Venho saudar a Deputada Renata Souza. O Projeto de Resolução é de 2019 e se torna atual. Aliás, sempre foi atual, mas se torna mais latente no caso da própria Deputada. A iniciativa até poderia se chamar Lei Rubi, mas não podemos anteceder - a Rubi vai nascer quatro ou cinco anos, ainda faltam alguns meses, depois do Projeto de Resolução apresentado. Não vai poder ter o seu nome, mas informalmente vamos garantir que esse se chamará Projeto de Resolução Rubi. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza corrige um erro histórico. Uma Casa Legislativa que tem muitos e muitos anos, que legislou sobre a Constituição Estadual, que tratou diversas vezes do tema da paternidade e da maternidade, não olhou para dentro de si, não viu que essa distorção também existia aqui. O que é pior é que a lógica vem no bojo de um machismo estrutural, da lógica estrutural de que as mulheres não poderiam estar neste espaço, não deveriam estar no Parlamento. É por isso que esses anos todos se passaram e esta Casa não corrigiu essa distorção que deveria ter sido corrigida. É fundamental que se faça essa correção. \r\n\r\nIndo na mesma direção de alguns colegas, ressalto a necessidade de uma paternidade ativa, que é fundamental na sociedade, no mundo em que vivemos, que busca e que luta por igualdade também de gênero. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns à Deputada Renata Souza por esse importante Projeto de Resolução. Fica aqui o meu batismo como Projeto de Resolução Rubi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço que seja breve porque só temos 15 minutos para terminar a pauta. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. Serei breve, mas não poderia deixar de externar a indignação de milhares de brasileiros, principalmente de parte da população do Estado do Rio de Janeiro. O que foi promovido sábado em Copacabana foi um verdadeiro escárnio, um show de horrores no evento da Madonna. Foi um misto de erotização, de sexo explícito e de satanismo o que aconteceu na Praia de Copacabana. \r\n\r\nForam gastos milhões e milhões de reais do dinheiro público. Isso é o que nos deixa mais decepcionados com os governantes, porque esse evento foi patrocinado com o dinheiro público, dinheiro esse que poderia ser investido na saúde, na educação, e infelizmente esse dinheiro tomou o rumo, o rumo do escárnio, o rumo da pouca-vergonha, o rumo do satanismo na praia de Copacabana. \r\n\r\nEu tenho certeza de que a população, e eu recebi milhares e milhares de áudios e ligações dos moradores de Copacabana. Nenhum deles Sra. Presidente, satisfeito com aquilo que aconteceu. Até porque esses eventos e outros que ocorreram em Copacabana só trazem transtorno, principalmente incentivo aos vagabundos, porque os vagabundos com salvo-conduto ficavam andando em bandos de um lado para o outro Deputado Renan Jordy, assaltando e roubando a população, tirando o sono da população de bem \r\n\r\nEntão, fica registrado o meu repúdio aos dos Governos que patrocinaram e incentivaram esse escárnio que foi o show da Madonna na praia de Copacabana. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade, boa tarde. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde. Sra. Presidente, tendo em vista o que o nobre Deputado Filippe Poubel acabou de falar no microfone, dou total razão ao Deputado. Ainda mais que há um tempo vimos o poder público investir num show de um Mc que fazia apologia ao tráfico de drogas, a tudo de ruim que existe no mundo. Mais ainda com relação ao que ocorreu nesse show de sábado, uma vergonha, sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nMas, também, quero defender a liberdade daquela artista de se expressar. Porém com algumas coisas ali eu não concordei, como por exemplo, ali deveria ter um aviso de classificação de faixa etária, de idade. Acho que às crianças não cabem assistir àquele show.\r\n\r\nMas pior do que isso ainda, é nós apresentarmos para as crianças esse tipo de exemplo. As crianças elas ainda não têm sua formação. Portanto, a partir do momento em que elas veem aquelas cenas acabam achando que aquilo ali que é o certo, ainda mais passando em tv aberta como foi passado. \r\n\r\nPor conta disso, acabei de protocolar um projeto de lei que proíbe a concessão de auxílio financeiro para custear direta ou indiretamente quaisquer despesas com relação a shows de artista que promovam obras de cunho pornográfico ou promíscuo. Não é justo o pagador de impostos colocar o dinheiro dele suado, recolhido através dos impostos pagos para fazer aquela pornografia na praia de Copacabana. \r\n\r\nPortanto, peço à Mesa Diretora aqui possa fazer tramitar o nosso projeto o mais rápido possível para que mais pessoas sejam proibidas de fazer aquela pornografia na praia de Copacabana. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. Logo em seguida, Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, solicito a V. Exa. a prorrogação da Sessão por 90 minutos. Eu quero que vote o meu projeto de lei que está em pauta. Porque, para falar sobre tema variado, é o Expediente Inicial e o Expediente Final. Não faz sentido a Sessão cair porque todo mundo quer emitir opinião e o projeto não é votado. \r\n\r\nEntão, quer falar todo mundo? Fala. Prorrogação da Sessão por 90 minutos, duas horas, três horas. Tem que votar o projeto, tem que votar a pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo querido, até o presente momento antes de o Deputado Filippe Poubel, foi discutido aqui o projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que estava na pauta. E logo em seguida, os demais eu tenho pedido para ser breve, porque eu quero concluir a pauta toda. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu serei brevíssima. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora me perdoe. Abrimos a Sessão falando sobre tudo, e nada sobre os projetos em pauta. Eu estou só dizendo, eu já não vou brigar com ninguém por causa disso. Eu quero é que vote os projetos. Por isso já estou pedindo a prorrogação por mais 90 minutos, dois tempos de 45. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos lá. No momento em que eu assumi a Sessão, volto a dizer, foi aqui levado o projeto, os projetos da pauta. Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - V. Exa. Agradeço de maneira democrática, já que cedeu para um pela ordem do colega que citou aqui a questão do show da Madonna, era importante ceder para mim também. \r\n\r\nEu queria colocar duas ou três questões que eu acho importantes. A primeira delas é deixar absolutamente claro que essa narrativa mentirosa de dizer que teve aporte monstruoso, grandioso de dinheiro público para pagar cachê da Madonna - porque teve muita fake news, na semana passada, até o último final de semana -, isso é mentira. Não teve dinheiro público para pagar o show. \r\n\r\nO banco Itaú, que é uma empresa privada, que está fazendo 100 anos, pagou o show da Madonna na Praia de Copacabana. Esse é o primeiro aspecto. O segundo é o direito que todas as pessoas têm de irem a um show. Não deve ser uma coisa ruim ir a um show de uma artista que é considerada uma artista pop das mais importantes do mundo. Terceiro, e não menos importante, quando a iniciativa privada aporta recursos para o show e gera riqueza e movimenta a economia da cidade do Rio de Janeiro e do Estado, não podemos achar ruim. Porque é papel do poder público garantir a segurança, a mobilidade das pessoas, e foi isso que os governos locais fizeram: realmente empenharam recursos para garantia da mobilidade, para a garantia da segurança. Porque, das últimas vezes que tivemos shows, teve problema na segurança pública e ficou todo mundo reclamando que não tinha garantido a mobilidade e a segurança das pessoas. Esse show, não. Não teve problema de mobilidade; não teve problema de segurança pública, porque foram aportados recursos. Então, essa é uma terceira questão. \r\n\r\nE a quarta e mais importante: se é verdade que o poder público botou 10 milhões, também é verdade que a cantora Madonna, de maneira oficial, doou 10 milhões do seu cachê para o Rio Grande do Sul. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputada. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - E também é verdade que toda a rede hoteleira aqui da capital estava lotada. Também é verdade que o impacto que o CDL, que o Clube dos Diretores Lojistas apontou foi da ordem de quase 300 milhões. \r\n\r\nEntão, vejam bem, se o Governo está aportando 10 milhões para movimentar quase 300, isso não pode ser ruim. O impacto que isso teve na economia da cidade do Rio de Janeiro e do Estado é que tem que ser medido e pesado, em última análise. Quando o Governo investe 10, 15, 20 milhões para movimentar 300, aí é uma questão quase de lógica, de matemática. Não podemos, evidentemente, achar ruim. \r\n\r\nEu achei muito bom o show da Madonna, principalmente o final, que ela meteu um “L”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto, Deputado Fred Pacheco, que eu preciso anunciar antes de encerrar a Sessão. Faltam só cinco minutos para encerrar. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, de forma regimental, a prorrogação da Sessão por 30 minutos para a conclusão da pauta”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEntão, eu pediria a V.Exa., porque ainda temos cinco projetos na pauta para serem votados. Eu prorroguei exatamente para fazer a conclusão da pauta. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, serei muito breve também, até porque acho que muita coisa já foi dita. Queria, primeiramente, ratificar o que disse a Deputada Verônica. Eu também concordo que faz muito bem para o Estado, para o Brasil, ter um evento de grande porte. \r\n\r\nÉ evidente que nós vimos isso através dos recursos que foram aportados. Um investimento de 10 milhões do Governo ou 50 milhões do município, quando bem aplicados, voltam para a população. São 300 milhões que vão voltar através do ISS, através da utilização de recursos, rede hoteleira, enfim, todo o meio de transporte, e vimos que, de fato, isso é bom. Isso aí não há discussão e precisamos ter uma visão muito madura para observar que o recurso público utilizado da maneira correta volta para ser utilizado da mesma forma para a população do Rio de Janeiro, e quanto a isso temos que saudar o Governo pela ação e pela parceria. \r\n\r\nA minha discussão, e eu acho que é uma questão que nós temos que levantar, é outra. É o que foi feito durante o show. Esta é outra questão. Lá o que foi visto, e aí é uma discussão talvez um pouco mais pessoal, é que em ambiente aberto - e o Deputado Anderson Moraes fez essa leitura também -, houve cenas impróprias, sobretudo, para menores.\r\n\r\nNesse sentido, a cantora foi muito infeliz por alguns motivos. Um é que ela comete crime de vilipêndio religioso. É, a primeira questão que se tem que observar. Do outro lado, se qualquer religioso fizesse um uso indevido de qualquer objeto ou de um sinal, seria penalizado. Então, ela cometeu o crime de vilipêndio quando fez naquele momento quase uma imitação de um ritual. Então, já registro, como católico que sou, o meu repúdio a esse ato.\r\n\r\nUm segundo motivos: essas cenas absolutamente explícitas foram apresentadas num ambiente aberto e num ato gratuito. Se ela fizesse isso num local fechado, com censura, com bilhete pago ou com ingresso pago, isto é um problema dela, porque se consegue estabelecer um limite mínimo de idade. Até teve gente que falou: 'Mas na televisão a pessoa está lá...' mas, nesse caso, eu, como pai, posso controlar, porque eu posso dizer para não assistir à TV ou para mudar de canal. Contudo, num ambiente público, com as redes sociais, nós termos imagens como aquelas, isto não é bom. Não é bom porque de fato fere a legislação, e não só a moral, aquilo que nós entendemos como moral, e também aquilo que de fato é impróprio para crianças e adolescentes. Então, fica aqui o meu repúdio às ações que vimos. Ela para mim foi infeliz.\r\n\r\nAliás, eu posso falar até como músico, porque não tinha nem músico no palco, pois ela usou playback. Até os músicos não puderam participar de um show grandioso daquele. Madonna deixou cair, a meu ver, o nível, porque poderia ter de fato proporcionado um espetáculo muito grandioso. Tenho certeza de que outros músicos não precisavam mostrar a sua grandiosidade, por exemplo, fazendo carícias em sua genitália. Eu tenho certeza de que outros músicos, como Paul McCartney, que fez um grandioso show. Se fosse ele, também levaria 1,5 milhão de pessoas sem precisar usar desses recursos que para mim só depõem contra ela mesmo e contra, talvez, o seu estrelato. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio aos atos, mas fazendo coro porque os governos acertaram no cálculo matemático, absolutamente matemático, pois se trata de um investimento pequeno para o retorno que se tem para um estado, para um município como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 645/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 628/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DOS CANAIS REAL ESTRELA E MICHELE CARRARA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6544/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6544/2022 QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputada Lucinha; Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6544/2022 QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa proibir a exposição e comercialização dos produtos originais e seus similares em mesma gôndola ou prateleira, com o fito de evitar que o consumidor realize uma compra por engano.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe que os Estados possuem competência concorrente para legislar em matérias relativas ao consumo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nCorroborando com o exposto, o Artigo 4º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, trata da Política Nacional das Relações de Consumo, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 5º do Projeto de Lei n.º 6544/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Para fins de verificação do cumprimento desta Lei, periodicamente os órgãos competentes do Poder Executivo poderão:”\r\n\r\nMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 6544/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei n.º 6544/2022.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6544/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, gostaria de ler meu parecer enquanto presidente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nQueria, antes de fazer a leitura do parecer, saudar essa proposição, de autoria da Sra. Deputada Lucinha e do Sr. Deputado Luiz Paulo, porque é um projeto muito importante para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nLendo:\r\n\r\n“A presente proposta legislativa é extremamente meritória, tendo em vista que objetiva, dentre outros, a maior clareza e assertividade na escolha dos produtos, por parte dos consumidores, em mercados, supermercados, hipermercados, centro de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProdutos similares têm-se multiplicado e confundido consumidores, a exemplo do que é listado na proposição: composto lácteo e leite; óleos e azeites; mixes de manteiga e margarina, dentre outros.\r\n\r\nCom rótulos e formatos análogos aos originais, essas mercadorias ocupam os mesmos espaços nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais e induzem uma compra inconsciente, tendo em vista que podem gerar confusão ao consumidor que fica sem o devido acesso à informação sobre o que é alimento de verdade e o que está mais próximo de uma formulação industrial do que propriamente de um alimento.\r\n\r\nNo geral, tem-se que os produtos similares têm qualidade inferior, logo, devem ser dispostos na mesma forma que o consumidor tenha clareza e certeza sobre o que está adquirindo.\r\n\r\nAssim, essa mistura de itens que são diferentes, ao gerar essa dificuldade de diferenciação, gera constrangimentos à promoção da alimentação adequada e saudável, bem como dificulta a escolha consciente do consumidor.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é favorável ao PL 6544/2022.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI N 6544/2022, QUE PROIBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS \"SIMILARES\" JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de mérito do projeto de lei 6544/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, QUE PROIBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS \"SIMILARES\" JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é extremamente meritória, tendo em vista que objetiva, dentre outros, a maior clareza e assertividade na escolha dos produtos, por parte dos consumidores, em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProdutos similares têm se multiplicado e confundindo consumidores, a exemplo do que é listado na proposição: composto lácteo e leite, óleos e azeites, \"mixes\" de manteiga e margarina, dentre outros.\r\n\r\nCom rótulos e formatos análogos aos originais, essas mercadorias ocupam os mesmos espaços nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais e induzem uma compra inconsciente, tendo em vista que podem gerar confusão ao consumidor, que fica sem o devido acesso à informação sobre o que é alimento de verdade e o que está mais próximo de uma formulação industrial, do que propriamente de um alimento. No geral tem-se que os produtos similares têm qualidade inferior, logo devem ser dispostos de forma que o consumidor tenha clareza e certeza sobre o que está adquirindo.\r\n\r\nAssim, essa mistura de itens que são diferentes, ao gerar essa dificuldade de diferenciação gera constrangimentos à promoção da alimentação adequada e saudável, bem como dificulta a escolha consciente.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6544/2022.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nPresidenta\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a Presidência designa relatoria especial ao Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1095/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer, no mérito, ao PL 1095/23 é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3306/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero muito agradecer a votação dos meus pares a este Projeto de Lei nº 3306/2024, que declara o Colégio Estadual Luiz Reid, localizado em Macaé, patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Estive nessa escola dando palestras, fazendo lançamento de livros, fui muito bem recebida, estive lá a convite do meu amigo, companheiro, Professor Paulo Henrique. Essa escola foi fundada em 1956 e ela se confunde até com a história do município de Macaé, então, ela é referência não só em Macaé como no entorno da região em ensino público, é a maior unidade escolar de Macaé. Hoje, temos ali em torno de 1.500 alunos estudando em três turnos, além de ser a única escola que oferece formação para professores e professoras. Então, tem muitos professores e professoras atuando em Macaé, inclusive em municípios vizinhos, que estudaram na Escola Luiz Reid. E, em 2024, assumiu, foi empossado diretor geral o Professor de Educação Física Mário Meirelles, ex-aluno, alfabetizado ali, apaixonado pela escola, que entende a importância dessa escola para a história de Macaé. Então, acho que dar esse Título de Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Escola Estadual Luiz Reid é fazer justiça a todo o seu legado, a toda a sua história. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nParabéns à Escola Luiz Reid, em Macaé. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a proceder a disponibilização dos Anticoagulantes Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana.\r\n\r\nParágrafo único - Caso sejam validados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) novos medicamentos para o tratamento de trombose venosa, estes serão incluídos no roll das substâncias de que trata esta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I inserido ao § 4º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam inseridos os incisos I e II ao § 4º, do Artigo 1º, da Lei 4291 de 22 de março de 2004, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nI - O pagamento da recarga deverá ser realizado através das agências, nos totens, aplicativo via boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito e Pix.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso I disposto pelo Artigo 1º, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nI - O pagamento da recarga deverá ser realizado através das agências, aplicativo, totens, via boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito, pix ou \"contactless\" por tecnologia \"NFC - Near Field Communication\".'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Adiciona o Inciso III, ao § 4º do Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ficará disponível ao amplo conhecimento dos usuários as informações necessárias para aquisição de créditos e os meios de pagamento disponíveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso ll, do §4º do Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as cargas e recargas de créditos a estudantes beneficiários do sistema de redução do valor tarifário, deverão ser identificadas e utilizados pelos mesmos meios de pagamento, para inclusão de créditos monetários previstos no inciso I;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso I, do §4º do Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - os créditos monetários inseridos no cartão eletrônico serão adquiridos pelos meios de pagamento mais utilizados pela população fluminense, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil, assim como: cartões de créditos e débitos, QR Code, PIX, e demais transferências eletrônicas que o sistema suportar, na identificação do usuário, garantido manutenção dos pontos físicos de aquisição do crédito com assistência presencial;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Ficam inseridos os incisos I e ll ao § 4º, do artigo 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§4°(...)\r\n\r\n1. O pagamento da recarga deverá ser realizado através das agências, nos totens, aplicativo e/ou sítio eletrônico, por meio de boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito e Pix.\r\n\r\nIl. Estão inclusas as recargas realizadas por estudantes detentores de benefícios de redução de passagem.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6544/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Autoriza a exposição e comercialização de produtos \"similares\" de forma afastada dos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta Lei poderão ser comercializados em gôndolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de exibição dos produtos a que se refere o caput deste Artigo poderão ser devidamente sinalizados, identificados por meio de aviso escrito e em tamanho facilmente visível ao consumidor, informando que se trata de produto similar contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza a exposição e comercialização de produtos “similares” de forma afastada dos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no estado do rio de janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Para fins de verificação do cumprimento desta Lei, periodicamente os órgãos competentes do Poder Executivo poderão:\r\n\r\nI- requerer dos estabelecimentos as informações necessárias sobre o cumprimento desta Lei, acompanhadas da eventual documentação correspondente;\r\n\r\nII - fiscalizar e examinar in loco os espaços, locais e produtos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Entende-se por produtos \"similares\" aqueles que tenham ingredientes e componentes, ainda que misturados, de identidades distintas dos produtos originais tradicionalmente conhecidos, mas com apresentação, finalidades e usos análogos, que podem induzir o consumidor à sua aquisição, seja pela semelhança e de embalagem, pelo menor preço em relação aos produtos originais ou outra característica que possa levar o consumidor a adquirir produto supostamente original.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Bebidas lácteas de tipo similar à iogurte;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Mistura alimentícia com queijo ralado de tipo similar à queijo ralado;”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Inciso - Doce de soro de leite de tipo similar ao doce de leite;\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°: Os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta Lei deverão ser comercializados em gôndolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham, de acordo com a particular condição fisico-estrutural de cada estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As penalidades impostas no caput do art.6°, não incidirão sobre os estabelecimentos que comprovarem falta de condição físico-estrutural, para cumprir o disposto nesta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nArt. ... - No caso de descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa no valor de 1000 UFIRS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - A reserva de vaga prevista no art. 2º desta Lei, também se aplica aos contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como refugiado aquele com registro junto ao Departamento de Polícia Federal e de posse de cédula de identidade pertinente, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com as municipalidades e instituições da sociedade civil legalmente organizadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário atuarão em conjunto para a inclusão dos trabalhadores nas vagas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nId: 2564628"
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;(...)”\r\n\r\n“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;(...)”\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04:\r\n\r\n“Art. 2º O valor arrecadado nos termos do disposto no artigo 1º deverá ser destinado da seguinte forma:”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDA NºS 03 E 06\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica com universidades, órgãos públicos, empresas privadas, entidades da sociedade civil e municípios contemplados ou não com os referidos recursos, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1354/2019 é PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 01, 05 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDA Nº 02 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; PREJUDICADA A EMENDA Nº 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, fica autorizado o Poder Executivo a destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas.\r\n\r\nArt. 2º O valor arrecadado nos termos do disposto no artigo 1º deverá ser destinado da seguinte forma:\r\n\r\nI - ao plantio ou replantio de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas;\r\n\r\nII - ao plantio ou replantio de árvores nativas da flora estadual;\r\n\r\nIII - à manutenção, poda ou tratamento de árvores existentes em áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - criação e manutenção de hortas urbanas de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - as ações elencadas neste artigo deverão ser precedidas de planejamento paisagístico e urbanístico elaborado pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica com universidades, órgãos públicos, empresas privadas, entidades da sociedade civil e municípios contemplados ou não com os referidos recursos, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 01, 05 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; PREJUDICADA A EMENDA Nº 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1354/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (NºS 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, que “altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Azul e Vermelho - de conscientização e cuidados preventivos com a saúde vascular”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Luiz Paulo, que pretendem acrescentar parágrafo único ao artigo 2º do projeto e alterar o caput do artigo 2º.\r\n\r\nAs emendas contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto ao Projeto de Lei nº 6154/2022 FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 6154/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 910/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que visa alterar a Lei nº 8.520/2019, para acrescentar dispositivos, visando aumentar os mecanismos de transparência da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, tratando-se tão somente de alteração na legislação já existente.\r\n\r\nAdemais, a presente proposição está em total sintonia com os Princípios Constitucionais da Publicidade e Transparência, nos ditames do artigo 37 da CRFB8/88:\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto está em perfeitas condições de ser analisado no plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 910/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 2.154, de 05 de setembro de 1993.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar o termo intitulado na lei, de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência”.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1894/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1894/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais que possam captar informações de cartões, códigos verificadores e senhas dos consumidores em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz, o nobre Deputado, que “...é comum a instalação de câmeras de segurança direcionadas para os caixas de estabelecimentos comerciais. No entanto, essa prática expõe as informações bancárias dos consumidores a riscos, uma vez que as máquinas de cartão ficam em proximidade física.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa proibir a instalação de câmeras de segurança nos estabelecimentos comerciais em locais onde seja possível a captação de imagens que revelem os números dos cartões de crédito ou débito, códigos verificadores e senhas dos consumidores.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema (CF, art. 24, V, VIII e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nValendo-se de tal competência legislativa, a União editou a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual dispôs sobre normas gerais de proteção ao consumidor e da relação de consumo. Assim, o Código de Defesa do Consumidor cuidou de tratar da norma geral, havendo a possibilidade de não exaurir toda a matéria, de modo que compete aos estados e Distrito Federal implementá-la, com o objetivo de atender às particularidades locais, desde que não ingresse na disciplina própria da lei nacional sobre o tema ou dela divirja. É o que ordenam os §§ 1º a 4º do artigo 24, da CF/88:\r\n\r\n“Art. 24. (...) \r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. \r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. \r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \r\n\r\n§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2160/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2160/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2023, QUE “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que cria o Livro de Honra das Educadoras e dos Educadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, aduz que a “proposta de criação do Livro de Honra para Educadoras e Educadores é mais do que uma homenagem, mas também um passo significativo na direção do reconhecimento oficial da grande importância da educação e dos profissionais que moldam o futuro da nossa sociedade.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Livro de Honra das Educadoras e Educadores como forma de reconhecer e valorizar o importante papel desses inestimáveis profissionais. \r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa, não se apresentando de forma impositiva em relação à administração ordinária.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2553/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2553/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Checagem dos Fatos, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que objetiva alterar o Art. 2º da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados. \r\n\r\nApresentada em 21 de novembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar o art. 2º da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, com o objetivo de incluir a prioridade de vagas para jovens tutelados.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar, eis que o referido projeto busca promover a inclusão social desses jovens em situação de vulnerabilidade, o que está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral à infância e à juventude, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à educação e esse é o objetivo central do projeto de lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei sob análise está de acordo com essas exigências, torna-se irrefutável que não há nenhum vício a impossibilitar sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2622/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2622/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARADA DO ORGULHO LGBTI DE COPACABANA EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL LGBTI NO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa declarar a Parada do Orgulho LGBTI de Copacabana como Patrimônio Cultural e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2634/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do nobre Deputado Carlos Minc pretende estabelecer procedimentos para o fornecimento dos prontuários médicos aos pacientes atendidos nas unidades de saúde sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém está em vigor a Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, que “Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, que trata do mesmo tema e, sendo assim, torna-se imperioso a alteração do texto original do projeto de lei para que o mesmo passe a alterar a Lei em vigor.\r\n\r\nSendo certo que as alterações propostas afastam quaisquer obstáculos para a continuidade da tramitação do Projeto de Lei, uma vez que o projeto passará a alterar lei em vigor oriunda da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, considerando que, com as alterações propostas, o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2675/2023.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde o Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu mini prontuário.\r\n\r\n§ 1º. Os profissionais e os estabelecimentos de saúde de ficam ainda obrigados a fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\n§ 3º. A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feito pelo próprio paciente ou seu responsável legal mediante preenchimento de formulário específico ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\r\n\r\n§ 4º. As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada por escrito pelo mesmo.\r\n\r\n§ 5º. O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\r\n\r\n§ 6º. É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.\r\n\r\n§ 7º. O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.\r\n\r\n§ 8º. Em caso de paciente em internação, ou acompanhante ou conjunge ou familiar responsável, este deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt...É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta Lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt...Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do paciente seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2675/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde a:\r\n\r\nI - advertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em caso de reincidência; e\r\n\r\nIII - multa de 8.000 (oito mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em segunda reincidência.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprimam-se os Artigos 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei nº 2675/2023, renumerando o Artigo 9º para Artigo 6º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE.\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... Os hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde o Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados, desde que solicitado pelo paciente ou por seu represente legal, a fornecer, após alta ou liberação do paciente, seu miniprontuário.\r\n\r\n§ 1º. Os profissionais e os estabelecimentos de saúde de ficam ainda obrigados a fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico completo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.\r\n\r\n§ 2º. Quando se tratar de informação do paciente não elaborada em papel, tais como películas de radiografias, documento digital e outros, o prazo para entrega é de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\n§ 3º. A entrega do pedido de cópia do prontuário deverá ser feito pelo próprio paciente ou seu responsável legal mediante preenchimento de formulário específico ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição.\r\n\r\n§ 4º. As informações do prontuário médico poderão ser disponibilizadas a pessoa diversa do paciente ou seu representante legal, desde que autorizada por escrito pelo mesmo.\r\n\r\n§ 5º. O médico e o estabelecimento de saúde deverão fornecer, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto ou que esteja impossibilitado de expressar sua vontade e, de forma ordenada, pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem legítima de sucessão.\r\n\r\n§ 6º. É vedada a disponibilização do prontuário médico a pessoa diversa do paciente na hipótese de o paciente consignar em documento objeção expressa à divulgação das informações contidas em seu prontuário.\r\n\r\n§ 7º. O formulário de solicitação e as cópias dos documentos que comprovam a legitimidade do peticionário deverão ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuários médicos.\r\n\r\n§ 8º. Em caso de paciente em internação, ou acompanhante ou conjunge ou familiar responsável, este deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias.\r\n\r\nArt. 2º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art...É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados.”\r\n\r\nArt. 3º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta Lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial.\r\n\r\nArt. 4º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt...Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do pacientee seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação.”\r\n\r\nArt. 5º. Inclua-se onde couber na Lei nº 3613/2001 o seguinte artigo:\r\n\r\nArt... O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde a:\r\n\r\nI - advertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em caso de reincidência; e\r\n\r\nIII - multa de 8.000 (oito mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em segunda reincidência.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2675/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que pretende alterar a Lei nº 8.612 de 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei nº 8.612, de 06 de novembro, que trata sobre o “Programa \"Lições de Primeiros Socorros\" na Rede Escolar em Todo o Estado do Rio de Janeiro”, trazendo novas disposições que aprimoram a legislação já existente.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2864/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2864/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3047/2024, QUE ''ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL''.\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria nobre do Deputado Dionísio Lins, que visa alterar a Lei nº 2.398, de 11 de maio que concede isenção do ICMS, nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de abril de 2024 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei se refere à direito tributário.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “\r\n\r\nPela Constituição Federal, não há exigência de lei para redução de alíquota como regramento geral, sendo garantia ao contribuinte (estendendo-se, por óbvio, ao responsável) lei para majoração e instituição do tributo, como visto no art. 150, a saber:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”\r\n\r\nNo mesmo art. 150, o legislador constituinte propositalmente excluiu a redução de alíquota da necessidade de previsão legal, mesmo, de maneira compreensível, tendo incluído a redução de base de cálculo nessa necessidade, como visto a seguir:\r\n\r\n“Art. 150. (...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”\r\n\r\nNo que concerne à sistemática do ICMS, a Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar imposição adicional:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”\r\n\r\nDestaca-se também que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei em questão, conforme previsão do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: \r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;”\r\n\r\nPortanto, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3047/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3047/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3248/2024, QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que objetiva assegurar às mães solo a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 21 de março de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre educação. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à educação e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nDe toda forma, insta salientar que esta Comissão de Constituição e Justiça sacramentou não ser cabível apreciar o mérito dos Projetos de Lei, tendo que se limitar tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei sob análise está de acordo com essas exigências, torna-se irrefutável que não há nenhum vício a impossibilitar sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3248/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 824/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, pretende estabelecer diretrizes e possibilitar o monitoramento eletrônico de adolescentes infratores postos em liberdade, seja liberdade assistida ou em regime de semiliberdade, no âmbito do sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa objetiva garantir a proteção social destes adolescentes, através de medidas que preveem a frequência escolar, atenção à saúde e reinserção familiar dos adolescentes infratores beneficiados pela liberdade assistida ou semiliberdade.\r\n\r\nOs mecanismos propostos buscam o maior controle sobre aqueles menores postos em liberdade, inibir e diminuir a prática de atos infracionais reincidentes e a reintegração social destes. Também possui o condão de propiciar, com maior segurança, a diminuição do encarceramento de menores infratores no sistema, uma vez que traz mecanismos legais para a aplicação da medida de monitoramento eletrônico daqueles que tem o direito à liberdade durante o cumprimento das medidas socioeducativas.\r\n\r\nAs precárias condições do sistema socioeducativo no tocante à ressocialização dos menores encarcerados torna ainda mais pertinente a iniciativa legislativa, uma vez que, aumentando a possibilidade da liberdade monitorada aumenta-se também o potencial de reintegração sociofamiliar do menor infrator.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para o seu prosseguimento, estando, inclusive, de acordo com a disposição do Artigo 24, inciso XI, da Constituição Federal, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”.\r\n\r\nDurante a discussão da proposta na 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, realizada em 03 de abril, visando a aperfeiçoar o texto original do Projeto de Lei em analise, foram propostas emendas ao projeto, sugeridas pela Deputada Célia Jordão, pelos Deputados Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e este signatário do parecer, no sentido de garantir o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e afastar possíveis vícios de iniciativa do texto original, emendas estas elencadas a seguir.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 824/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 824/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei visa estabelecer diretrizes para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 824/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O monitoramento eletrônico poderá ser aplicado aos menores infratores maiores de 16 (dezesseis) anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando o menor infrator é reincidente;\r\n\r\nII- quando tenha praticado atos infracionais análogos a:\r\n\r\na) a crimes hediondos;\r\n\r\nb) crimes que envolvam violência, grave ameaça e/ou premeditação;\r\n\r\nc) crimes que tenham resultado em morte;\r\n\r\nd) crimes que envolvam o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum\r\n\r\ne) crimes que envolvam emboscada, traição e dissimulação.\r\n\r\nIII - Na liberdade assistida e na inserção em regime de semiliberdade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 7º do Projeto de Lei nº 824/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Poder Judiciário poderá manter interlocução constante com a Central de Monitoramento Eletrônico acerca da disponibilidade dos equipamentos de monitoramento.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 8º do Projeto de Lei nº 824/2024 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os textos dos seus incisos:\r\n\r\n“Art. 8º. O juiz competente poderá promover o acompanhamento da medida por parte da Central de Monitoramento Eletrônico, no âmbito do Poder Executivo, para que se observe as seguintes diretrizes:”.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 11 do Projeto de Lei nº 824/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Os tribunais poderão expedir os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento desta Lei, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, considerando estar a proposta de acordo com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 824/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 824/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO; VERÔNICA LIMA; VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/04/2024.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3494/2017, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n° 3494/2017 de autoria do deputado Átila Nunes\r\n\r\nQUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada no projeto de lei em tela é meritória no sentido que visa tornar obrigatória a instalação de chuveiros automáticos em escolas e creches da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o propósito de aprimorar a redação do projeto e tornar mais explícitas as diretrizes referentes à instalação dos sistemas Sprinklers em instituições educacionais, bem como de adaptá-lo a legislação existente, sugiro a alteração do Anexo III do Decreto n° 42/2018. O objetivo é harmonizar a proposta com os regulamentos e decretos já em vigor, assegurando sua aplicabilidade e conformidade com a legislação.\r\n\r\nNeste sentido, apresento as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei n° 3494/2017 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se a tabela 9 do Anexo III do Decreto n° 42/2018 que regulamenta o Decreto-Lei n° 247/1975, tornando obrigatória a instalação de rede de chuveiros automáticos ou Sprinklers em creches e escolas da rede de ensino público e particular do Estado do Rio de Janeiro, independente da altura ou quantidade de andares de suas instalações.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Modifique-se a Tabela 9 do Anexo III do Decreto n° 42/2018 que regulamenta o Decreto-Lei n° 247/1975, tornando obrigatória que todas as creches, maternais e escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, em atuação no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em suas dependências de acesso coletivo, em especial nas respectivas salas de aula, uma rede de chuveiros automáticos do tipo Sprinklers, com bicos de saídas nas partes de uso comum a todos os pavimentos, independente da altura ou quantidade de andares de suas instalações, inclusive nos subsolos e nas áreas de estacionamento, exceto nas áreas abertas dos pavimentos de uso comum.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3494/2017.\r\n\r\nSala da Comissão, em 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3494/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES (contrário), Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°3494/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3494/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de chuveiros automáticos (Sprinklers) em creches e escolas da rede de ensino público ou particular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado Átila Nunes, embora meritória, merece algumas considerações. O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2018, que se manifestou pela constitucionalidade. Posteriormente, em 21 de agosto de 2019, tramitou pela Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, antes de emitir parecer, solicitou diligência à Secretaria Estadual de Defesa Civil, por julgar imprescindível a manifestação do órgão antes da manifestação do relator, Deputado Thiago Pampolha. Em resposta, através da manifestação SEDEC/CBMERJ/BM5EMG SEI N°28, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica, se posicionou de forma contrária ao projeto, entendendo que o mesmo está em desacordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico do Estado do Rio de Janeiro, além de contrariar os parâmetros técnicos e as normas de segurança constantes no Decreto-Lei n° 247 de 21 de julho de 1975, e em Notas Técnicas do CBMERJ, em vigor em nosso Estado, considerando, portanto, inviável a referida proposição. Com base na diligência, a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, em 14 de outubro de 2021, se manifestou contrária ao projeto, bem como a Comissão de Educação, em 10 de março de 2022, e a Comissão de Defesa Civil, em 23 de maio de 2022, que pelo mesmo motivo, se manifestou em oposição. Dessa forma, baseado na diligência supracitada, que deu origem ao despacho SEDEC/CBMERJ/BM5EMG 1419999, proferido pela 5ª Seção do Estado Maior, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de Lei n° 3494/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 4150/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS E ZITO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada ÍNDIA ARMELAU (EMENDA ADITIVA N°01 E EMENDAS MODIFICATIVAS N°02, 03 E 04)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de n° 01 a 04 ao Projeto de Lei n° 4150/2018, que dispõe sobre o serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou ouvidoria via telefone, para reclamar, elogiar, cancelar ou qualquer comunicação feita ou recebida pelo cliente de empresas de qualquer atividade, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo Projeto de Lei em análise foram apresentadas quatro emendas em plenário de autoria da Deputada India Armelau e as mesmas são meritórias. Neste sentido, é de meu entendimento que o substitutivo aprovado pela CCJ aprimora as respectivas emendas mantendo seu sentido e intenção original. Ante o exposto, e diante da inexistência de prejuízo as empresas ou aos consumidores citados no presente Projeto de Lei, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4150/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 60/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONTRÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao PROJETO DE LEI N° 60/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", conforme ementa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela, embora meritório, irá criar obrigação excessiva à atividade empresarial no Estado, a revelia de maiores estudos técnicos acerca do impacto desta medida, conforme parecer do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntado ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO (abstenção), Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1748/2019, QUE \"CRIA O SELO \"PRODUTO FLUMINENSE\" PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao PROJETO DE LEI N° 1748/2019, QUE \"CRIA O SELO \"PRODUTO FLUMINENSE\" PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\", conforme ementa. O projeto em tela é meritório ao incentivar os produtores de hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, criando um selo para identificar a origem destes produtos, sendo aperfeiçoado pela Comissão de Constituição de Justiça, com parecer favorável pela CCJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois objetiva apoiar os produtores de hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, criando um selo para que os consumidores possam identificar a procedência destes produtos, dentre outros mecanismos de incentivo. Todavia, em análise esmiuçada do projeto, verifica-se que o artigo 6° cria obrigação desproporcional a estabelecimentos comerciais, interferindo na distribuição dos produtos em seus estabelecimentos ao obrigar \"local específico\" para tais produtos, entendendo ser suficiente o selo nos mesmos para o perfeito atendimento dos louváveis fins pretendidos pelo nobre autor.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n\"Art.1° - Fica suprimido o artigo 6º do projeto de Lei nº 1748/2019\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDA E ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 1748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA E ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO (contrário) Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1754/2019 QUE \"DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR \"CALÇADÃO\", COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que declara o espaço público que margeia a orla das praias localizadas no estado do Rio de Janeiro, mais conhecido por \"calçadão\", como área de interesse turístico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto de Lei é meritório e deve prosperar dada a relevância e potencial turístico, econômico e de lazer das áreas que margeiam as orlas do Estado do Rio de Janeiro, conhecidas como \"calçadão\". A regularização do comércio em seu entorno é de extremo interesse para o poder público em termos de ordenação urbana, arrecadação tributária e custeamento da manutenção do espaço, gerando renda e provendo qualidade de vida. Assim sendo, propomos uma emenda visando apenas evitar ambiguidades na letra da lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art.3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°”. Fica proibida a comercialização de produtos de qualquer natureza no espaço pública de que trata esta Lei, exceto através de:\r\n\r\n1 - Quiosques, bares, restaurantes e similares, regulamentados pelo Poder Público Municipal; e Comércio ambulante devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1754/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1754/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES (favorável), Presidente; CÉLIA JORDÃO (contrário), Membro Efetivo e LUIZ PAULO (contrário), Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1868/2020 \"QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1868/2020, de autoria do Nobre Deputado LEO VIEIRA, que: \"Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem o intuito de resguardar os consumidores de planos de telefonia com prazo de permanência mínima que tiveram seus aparelhos furtados ou roubados. Visa, assim, impedir que o consumidor seja cobrado por multas ou qualquer espécie de valor similar que possa ser atribuído ao serviço, uma vez que perdeu a posse de seu aparelho, o qual lhe permitiria usufruir dos benefícios do referido plano.\r\n\r\nAlém de meritório, o projeto oferece garantia jurídica para as relações de consumo. Considerando a pertinência do tema, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 1868/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1926/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o direito dos consumidores ao conhecimento de informações essenciais do serviço de estacionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória dado que visa proteger os consumidores dos serviços de estacionamento no estado, clarificando seus direitos e os deveres dos estabelecimentos quanto à possíveis danos aos veículos estacionados nos locais em questão e proíbe a veiculação de informações enganosas que dispõem em contrário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1926/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nb) \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1926/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3904/2021 QUE \"AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3904/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que autoriza os estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e demais setores empresariais do estado a utilizar placas informativas a critério dos respectivos dirigentes, em observância ao princípio da liberdade econômica, na forma desta lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto na oportunidade discutido é meritório e de suma importância para o setor privado do nosso Estado, a aprovação da presente demanda promoverá a garantia ao princípio da livre iniciativa e devolverá o pleno domínio aos dirigentes do local para que ressalvada a obrigatoriedade das informações de contato do PROCON/RJ para segurança jurídica do consumidor, tenham a liberdade de por seus próprios critérios afixarem ou não cartazes informativos em seus estabelecimentos sem risco de multa, considerando tamanha relevância da matéria que deve prosperar, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3904/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5333/2022 QUE \"ALTERA A LEI N° 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE \"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 5333/2022, de autoria do nobre Deputado Jarí Oliveira, que: \"Altera a lei n° 4.896, de 08 de novembro de 2006, que: \"Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Ja neiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências\" para instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, na oportunidade analisada, traz uma discussão pertinente de grande interesse para a população fluminense. Propõe a criação de mecanismos que favoreçam a privacidade do consumidor e inibam ofertas em demasia, que, por muitas vezes, são motivos de descontentamento dos clientes. Considerando a adequação necessária ao texto original proporcionada por meio das emendas oferecidas pela Comissão de Constituição e Justiça, a fim de sanar qualquer barreira constitucional e garantir o devido prosseguimento do presente projeto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PREJUDICABILIDADE PELA PERDA DO OBJETO ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5524/2022, QUE \"ALTERA A LEI N° 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE \"ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei n° 7258 de 12 de abril 2016, que estabelece regime de cotas para pessoas com deficiência, para as empresas que firmarem contrato com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\n- Projeto de tem por objetivo expandir e atualizar a descrição de pessoas com deficiência previsto na Lei n° 7258 de 12 de abril 2016. A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é indispensável para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais em toda a sua extensão para todas e todos os brasileiros. O princípio da igualdade material insculpido na Constituição da República determina que sejam criados mecanismos para conferir igualdade de condições no acesso a direitos, aqui especialmente tratado o direito de ingresso no mercado de trabalho formal, respeitando-se as diversidades da população e garantindo-se o atendimento às necessidades especiais de cada grupo populacional. O projeto é meritório e deve prosperar com as emendas apresentadas pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Pelo exposto, meu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Projeto de Lei 5524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\na) Deputada DANI BALBI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ao Projeto de Lei nº 5524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5551/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 5551/2022, de autoria do Nobre Deputado ROSENVERG REIS, que: \"Dispõe sobre a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica, nas áreas de vulnerabilidade social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto encontra mérito em sua iniciativa, visando autorizar o Poder Executivo a criar meios que viabilizem a instalação de placas de painéis solares para a produção de energia limpa e renovável, que não resulta em emissão de poluentes ou impactos agressivos ao meio ambiente. Considerando o parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça, que adequou o texto do projeto a fim de garantir seu prosseguimento, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5551/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5622/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 5622/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o pagamento via PIX nas praças de pedágio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pela nobre Deputada Martha Rocha é meritória e necessária. Visa determinar que as concessionárias administradoras de pedágios em rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ofereçam, como opção de pagamento do tributo, o método de transferência bancária imediata, conhecido como PIX. Após análise da Comissão de Constituição e Justiça, foram inseridas emendas que adequaram o texto original e agregaram valor ao projeto para garantir seu prosseguimento. Incluindo as opções por cartões de débito e crédito. Diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5622/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 6509/2022 QUE \"ALTERA A LEI N° 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa adequar a legislação tributária estadual às alterações federais quanto às empresas optantes do Simples Nacional, em especial as alterações da LC n° 123/2006, de forma a evitar conflito e má interpretação do contribuinte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA adequação da legislação tributária estadual às alterações federais é benéfica, derivada de um programa contínuo de homogeneização da burocracia tributária que diminui custos e entraves, resultando em maior potencial de crescimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro e o país como um todo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 6509/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6509/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 42/2023, QUE \"PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei 42/2013 de autoria da Deputada Dani Monteiro que \"PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023\", conforme ementa. O projeto recebeu parecer pela \"Constitucionalidade\" pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça, com voto \"em separado\" pela \"Inconstitucionalidade\", emanado pelo Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. Posteriormente, o projeto recebeu voto favorável pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, com as alterações produzidas pelo parecer vencedor da CCJ, acrescidas da desvinculação aos Atos do Dia 08 de Janeiro no Distrito Federal, merece prosperar, no sentido de evitar que indivíduos ou empresas que venham a praticar ou cooperar nos atos de vandalismos contra patrimônio público, não integrem a Administração Pública, de modo que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 42/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"PROÍBE A CONTRAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADIAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO OU FINANCIADO ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n° 42/2023, que passa a vigorar com a seguinte \"Art.1° - Fica proibida a contratação com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa física ou jurídica que tenha tido condenação judicial ou administrativa, transitada em julgado, por ter planejado, executado ou financiado atos de terrorismo, vandalismo e depredação de patrimônio público municipal, estadual ou federal”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei 42/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 42/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 142/2023 QUE \"ALTERA A LEI N° 8212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei N° 8212, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre o direito de o consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 05 (cinco) anos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório, visando proteger os direitos do consumidor quanto à durabilidade de comprovantes de pagamentos por ele realizados, obrigando os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras a emitirem os respectivos comprovantes em material com durabilidade de ao menos cinco anos, o mesmo período em que lhes é permitido realizar cobranças respectivas às transações realizadas.\r\n\r\nContudo, a disposição de multa de 3000 mil UFIR-RJ por cada autuação não se encontra em harmonia com os fundamentos constitucionais de prestígio da livre iniciativa e promoção do desenvolvimento econômico e social (CF, artigo 1°, IV; CF, artigo 3°, II). Ao mesmo tempo em que a Constituição assegura a proteção do consumidor, garante a livre iniciativa como princípio de ordem econômica, com a finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, artigo 170, caput), inclusive através de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (CF, artigo 170, IX).\r\n\r\nDado que o UFIR-RJ representa o valor corrente de R$ 4,3329, a multa apresentada representaria R$ 12998,70. Diante dessa multa de alto valor fixo, independentemente do estabelecimento autuado e sua capacidade econômica e apesar da baixa gravidade da infração, há de se questionar se esse valor, ainda que juridicamente dentro dos parâmetros legais (entre 200 e 3 mi de UFIR-RJ), representa o cumprimento da função social da multa destinada à harmonização da defesa do consumidor com o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nAinda, a Lei n° 6007/2011, Art. 37 já dispõe sobre o cálculo de multas referentes a infrações aos direitos dos consumidores, reconhecendo o porte econômico e receita bruta do infrator, gravidade da infração e existência de vantagem econômica decorrida da infração como fatores definidores do valor das multas. A título de comparação, a multa decorrente da não entrega de recibos com durabilidade de ao menos 5 anos resultaria em valores entre R$ 520 e R$ 1420 para uma microempresa, categoria que compõem a vasta maioria de estabelecimentos comerciais. Diante de tal incongruência, e dado a existência de lei que já versa sobre a dosimetria das multas aplicadas na proteção aos direitos do consumidor, proponho a supressão do Art. 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei N° 142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 218/2023 QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFONICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO \"PRÉ-PAGO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a fornecerem aos seus clientes que utilizam seus serviços na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, mais conhecido como plano pré-pago, o extrato detalhado de conta telefônica com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de conta de serviço de planos pós-pago.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto é meritório visto que busca estender direitos já usufruídos pelos consumidores de telefonia na modalidade \"pós-pago\" aos usuários de serviços \"pré-pagos\" não representando qualquer perigo de intervenção indevida ou de imposição de custos à iniciativa privada. A iniciativa aumenta a transparência acerca do consumo de créditos telefônicos por pagamento antecipado, tornando obrigatória a pormenorização dos serviços utilizados por meio de extrato disponível na internet. Assim, esses consumidores que até o presente momento sujeitam-se a tratamento secundário dado a falta de informação quanto ao próprio produto por estes consumido, passará a ser equiparado aos usuários da modalidade de telefonia \"pós-paga\". Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 218/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 218/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 333/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVALTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAL E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao PROJETO DE LEI N° 333/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVALTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAL E REVISTAS, N OÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\", conforme ementa. O projeto em tela recebeu parecer pela \"Juridicidade, com emendas\" pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça, adequando o projeto aos ditames da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que Instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Uso da energia Solar\", sendo acompanhado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, seja no sentido de incentivar o uso de energias alternativas, seja na redução de custos dos empreendedores fluminenses, contribuinte na seara econômica do Estado do Rio de Janeiro, de modo que deve prosperar, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei 333/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 333/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 383/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indício de maus tratos a animais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e visa facilitar a notificação de maus tratos a animais, potencializando o alcance, rapidez e diminuição de custos das denúncias feitas diretamente pelos estabelecimentos de atendimento veterinário, especialmente através de forma digital. Ainda, busca estimular tais centros de contato direto com animais a realizar as denúncias e manter um canal aberto com as autoridades através da concessão de um selo de \"Empresa Amiga dos Animais\". Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 383/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 383/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e Luiz Paulo, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 494/2023 QUE \"ALTERA A LEI 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 494/2023, de autoria do Nobre Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que: Altera a lei 5547, de 24 de setembro de 2009, que determina que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, na oportunidade discutido, traz um tema relevante e de importante debate. A atualização da referida lei vigente trará garantias de otimização de tempo, transparência e demais benefícios ao consumidor. Considerando a pertinência da adequação sugerida ao texto original da Lei n° 5547, de 24 de setembro de 2009, o parecer desta comissão a presente proposição é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 948/2023 QUE \"MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 948/2023, de autoria dos deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que modifica a Lei Estadual n° 7634/2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos catadores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de extrema relevância dado a importância da instituição e ampliação de estratégias voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão socioeconômica dos catadores, categoria pouco valorizada e com relevante papel na reciclagem de resíduos sólidos.\r\n\r\nContudo, a presente proposta vai em contra os valores constitucionais da livre iniciativa e da proteção da propriedade privada. Ao determinar que grandes geradores realizem a doação sem ônus de seus resíduos, já reconhecidos como bens de valor econômico pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12305/2010), o referido Projeto determina uma \"usurpação preferencial\" de recursos com potencial monetário.\r\n\r\nAssim sendo, visando diminuir a interferência na livre iniciativa e proteger a propriedade privada mantendo, contudo, as determinações para o correto destino de resíduos sólidos e o estímulo às cooperativas de catadores do estado do Rio de Janeiro, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei n° 948/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°. Em leilões de alienação de material reciclável ou reutilizável, os grandes geradores de resíduos sólidos poderão ofertar direito de preferência às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que realizam a coleta destes materiais como principal atividade econômica.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 948/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 948/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte e nove minutos, realizou-se a sétima reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini, Célia Jordão e Alan Lopes, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: a) TRAMITAÇÃO E ENTENDIMENTO DE PROPOSIÇÕES AUTORIZATIVAS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após amplo debate, o Deputado Vinicius Cozzolino foi eleito relator para elaborar a súmula aprovada por todos os membros presentes. Continuando as questões de ordem: c) PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.” (retorno da sessão Plenária do dia 15/04/2024) Após discussão e votação, o parecer da CCJ pela JURIDICIDADE COM EMENDA foi mantido. Continuando a leitura: d) PROJETO DE LEI Nº 3047/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura de alguns itens da pauta destacados pelos membros presentes: PROJETO DE LEI Nº 2622/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.” (retorno do pedido de vista - 9ª RO - da Deputada Elika Takimoto - SEM VOTO) PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3124/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3209/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2553/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O LIVRO DE HONRA DAS EDUCADORAS E DOS EDUCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.” (retorno da retirada de pauta da 4ª RO pelo relator) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro e Dani Monteiro, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 10ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 312/2019, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Rosane Félix e Zeidan Lula, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3516/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3517/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE ”MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\".” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1210/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2542/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3266/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA FLUMINENSE” COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) EM TODO O ESTADO FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuan do a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 416/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COBRAR TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES ONDE NÃO EXISTIR A REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.”(retorno da retirada de pauta da 2ª RO pelo relator sem alteração de voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3614/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O \"AUXÍLIO REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4363/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2670/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO À HIDROGÊNIO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023; PROJETO DE LEI Nº 2386/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4005/2021; PROJETO DE LEI Nº 2935/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2018; PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3686/2021; PROJETO DE LEI Nº 6266/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CAMPANHA “DOAÇÃO ANIMAL!”, PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017; PROJETO DE LEI Nº 4821/202, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015; PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1374/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 517/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2961/2024; PROJETO DE LEI Nº 3029/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016; PROJETO DE LEI Nº 3031/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016; PROJETO DE LEI Nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.201, de 05 de dezembro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 2675/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5727/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021); PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.682, de 15 de janeiro de 2014); PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.089, de 26 de março de 2003); PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.434, de 29 de setembro de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1002/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.053, de 2023); PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1803/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.966, de 02 de maio de 2011; Lei nº 4.986, de 11 de janeiro de 2007; Lei nº 3.416, de 05 de junho de 2000); PROJETO DE LEI Nº 2181/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018); PROJETO DE LEI Nº 2677/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA “MAIO AMARELO” DE PROMOÇÃO A AÇÕES EFETIVAS DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES NO TRÂNSITO, E ALTERA A LEI Nº 5645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS MAIO AMARELO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES E VÍTIMAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.866, de 28 de setembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.040, de 12 de junho de 2007). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comentou sobre os episódios recentes envolvendo cachorros da raça “pitbul” e falou da vontade de promover uma audiência pública, em conjunto com outras comissões que quiserem participar, para falarem sobre o tema e outras questões envolvendo direitos dos animais. Todos os membros presentes manifestaram-se favoravelmente. Tendo em vista o término do tempo regimento, o presidente suspendeu a sessão. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e sete minutos. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Dani Balbi e Dani Monteiro, membros efetivos, e Munir Neto e Carlos Minc, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.04.2024. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Thiago Gagliasso, em 31.08.2023, o Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; ao Deputado Chico Machado, em 08.08.2023, o Projeto de Lei nº 5284/2022, do Deputado Gustavo Tutuca; à Deputada Dani Balbi, em 14.03.2024, os Projetos de Lei nºs 1802/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, 1868/2023, da Deputada Verônica Lima, 1914/2023, da Deputada Verônica Lima, 1984/2023, da Deputada Verônica Lima, 2155/2023, do Deputado Rosenverg Reis, 2561/2023, do Deputado Thiago Gagliasso, e 2562/2023, do Deputado Thiago Gagliasso; à Deputada Dani Monteiro, em 08.08.2023, o Projeto de Lei nº 3840/2021, do Deputado Marcelo Dino, e, em 20.09.2023, os Projetos de Lei nºs 4609/2022, do Deputado Dionísio Lins, e 459/2023, da Deputada Carla Machado; e, ao Deputado Tande Vieira, em 15.03.2024, os Projetos de Lei nºs 1248/2023, do Deputado Renato Machado, e 1735/2023, da Deputada Verônica Lima. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão, recebeu pedido de vista da Deputada Dani Balbi. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar o parecer exarado pelo Deputado Chico Machado: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto n° 5284/2022, do Deputado Gustavo Tutuca. Posto em discussão e votação foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada DANI BALBI para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1802/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1868/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1914/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1984/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente Deputada Verônica Lima concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2155/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2561/2023, do Deputado Thiago Gagliasso. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2562/2023, do Deputado Thiago Gagliasso. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Monteiro para relatar seus pareceres: 10 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3840/2021, do Deputado Marcelo Dino. Posto em discussão e votação foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6409/2022, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação foi aprovado. 12 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 459/2023, da Deputada Carla Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 13 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1248/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 14 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1735/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovada. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em nove de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAE-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 12/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Zeidan, e com a presença dos Senhores Deputados: Chico Machado - Relator, Dani Balbi, Vitor Junior, Carla Machado, Rodrigo Amorim membros efetivos e a Senhora Deputada Marina do MST, como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Zeidan, declarou aberta a Reunião de Encerramento, conforme convocação por edital, publicado na data de dois de maio do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a apresentação do relatório final para apreciação e aprovação dos membros. Em seguida o Senhor Deputado Chico Machado, informou aos presentes que foram recebidas sugestões que aprimoraram o relatório final e destacou a retirada da sugestão da inserção do Cine Clube de Macaé no rol de Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, e foram acolhidas as indicações simples, que buscarão articulações entre o Poder Legislativo Fluminense com as três esferas do Poder Executivo a fim de viabilizar a reabertura do Cine Clube de Macaé. Prosseguindo, a Senhora Presidente declarou aberta a votação do Relatório Final. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, aprovaram o relatório. Por fim, a Senhora Deputada Zeidan agradeceu a presença e a contribuição de todos os membros da Comissão Especial, em especial ao Deputado Chico Machado pela elaboração do relatório. Concluindo, declarou encerrada a comissão ciente de que as contribuições e sugestões contidas no Relatório Final serão fundamentais para a reabertura deste importante equipamento público de cultura e reforçando o seu compromisso em lutar pela promoção da arte, da cultura e da educação, não só em Macaé como em todo o Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário \"ad hoc\", matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 02 de maio de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário \"ad hoc\" (a) Deputada Zeidan - Presidente\r\n\r\nId: 2564629"
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                    "2564630": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1082/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5802/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA ALVES DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 432.527-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Dandara dos Santos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1083/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5801/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 428.680-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1084/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5806/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HECTOR ROBERTO FRANCISCO SANTOS, matrícula nº 432.528-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1085/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5467/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIANA DA CUNHA MEDEIROS SILVA NASCIMENTO BARBOSA, matrícula nº 432.526-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de João Franciso Nascimento Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1086/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5807/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LUZ SIQUEIRA PINTO, matrícula nº 432.529-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1087/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5808/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GOMES RODRIGUES, matrícula nº 432.531-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Abreu de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1088/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5809/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAMELA OLIVEIRA SONZA, matrícula nº 432.530-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Leitão de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1089/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5769/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ GOMES QUADRELLI, matrícula nº 432.532-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Sanderson de Freitas Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1090/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5855/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHAYANE ROSA COTRIM GOMES, matrícula nº 432.534-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Lindemberg de Souza Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1091/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5854/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDEMBERG DE SOUZA PIRES, matrícula nº 432.471-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1092/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5877/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 432.536-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Dias Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1093/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO GRANDINI DOS SANTOS, matrícula nº 428.492-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1094/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA MELLO FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 432.535-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Grandini dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1095/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1096/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE SOUZA PINTO, matrícula nº 432.533-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Emanoela Bezerra de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1097/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ MENDES CERQUEIRA, matrícula nº 431.857-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1098/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIANA GONÇALVES, matrícula nº 432.537-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Mendes Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1064/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5685/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Yuri, MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1067/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5754 /2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR PREVOST DE ANDRADE, matrícula nº 432.519-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Oziel David Teodoro Marchon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1078/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES BENTO, matrícula nº 432.524-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Domingos da Silva Atella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/05/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.05.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23084/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23608/2023 - PERES BARROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23609/2023 - PERES BARROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3824/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4337/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4822/2024 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI N°: 1413/2016; 1649/2019; 1792/2019; 2516/2020; 1983/2020; 2430/2020; 2659/2020; 3725/2021; 3546/2021; 1585/2023; 2433/2023; 2164/2023; 1092/2023; 1162/2023; 1978/2023; 1613/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N°: 1482/2019; 417/2019; 6507/2022; 6064/2022; 5652/2022; 5704/2022; 195/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i\", §1° do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N°: 6057/2022; 5702/2022; 5829/2022.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 05/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 5.143/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogo a portaria EGS/Nº 07/2016 que designou o Servidor Comissionado LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO, para responder pelo Departamento de Gestão de Benefícios, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO o servidor comissionado EDUARDO LUIS DE ATAIDE PINTO DE MASCARENHAS, matrícula nº 431.106-4, C.C de Assistente VI, Símbolo CCDAL-6, para responder pelo Departamento de Gestão de Benefícios, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 54/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5.686/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Yuri, a servidora requisitada LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 55/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5.690/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, a servidora requisitada EMÍLIA DE FÁTIMA MITEROFE GONÇALVES, matrícula nº 308.675-8, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 56/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5698/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, o servidor requisitado PAULO ROBERTO ALMEIDA DOS REIS JUNIOR, matrícula nº 308.872-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Yuri.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26831/2023 - DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n27299/2023 - IGOR COSTA DO AMARAL\r\n\r\n842/2024 - ANDRE LUIS NUNES MADEIRA\r\n\r\n1265/2024 - ELAINE DA SILVA ABREU\r\n\r\n1686/2024 - MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\n1731/2024 - JENIFER MAIA PEDRO MENEZES\r\n\r\n1797/2024 - CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2124/2024 - PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n2160/2024 - RAFAEL NAFFAH DE AGUIAR\r\n\r\n2170/2024 - VICTOR COQUITO MIRANDA\r\n\r\n2532/2024 - JURACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2686/2024 - MICHAEL JOHNNY VIANNA DE AZEVEDO\r\n\r\n2993/2024 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n3068/2024 - ALEXANDRE BERGAMO\r\n\r\n3427/2024 - JOSUE LEAL VERA CRUZ\r\n\r\n4330/2024 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4362/2024 - EDUARDO CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\n4397/2024 - CARLOS HEITOR SANTOS ROLIM\r\n\r\n4414/2024 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n4501/2024 - VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA\r\n\r\n4770/2024 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n4812/2024 - FRANCINE OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4938/2024 - CAROLINE MATIAS FRAMBACH\r\n\r\n5080/2024 - LETICIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5083/2024 - MULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n5248/2024 - GLAUCIA DE MATOS PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4693/2024 - JANETTE VIRGINIA GOMES DE LUCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4697/2024 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4709/2024 - JESSICA CRISTINA JARDIM SIMOES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4865/2024 - HUGO LEONARDO DA ROCHA CERQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4866/2024 - DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4939/2024 - CAROLINE MATIAS FRAMBACH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4914/2024 - ROSELI DE ARAUJO CONSTANTINO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4434/2024 - ANNA CAROLINE GOMES PASSARELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26082/2023 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 81, a prestação de contas requerida pelo servidor ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4191/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 159, a prestação de contas requerida pela servidora CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20094/2023 - JOSE PAULO SARMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1535/2024 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1558/2024 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROS\r\n\r\n3745/2024 - ADILSON FLORENTINO LEITE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5041/2024 - JULIANE SOARES CORREIA\r\n\r\n5116/2024 - ANDERSON SILLIS DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4879/2024 - GUILHERME DA SILVA PARADA\r\n\r\n4858/2024 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n4959/2024 - LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRO\r\n\r\n4969/2024 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4963/2024 - CASSIA DANTAS ROZENA\r\n\r\n5138/2024 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE S. BARRETO\r\n\r\n5137/2024 - RAISA ROMENIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5369/2024 - CEZAR AUGUSTO BÔTTO DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nNa publicação do dia 24/04/2024, exclua-se o Processo no 2166/2024, referente ao servidor ANTONIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nId: 2564630"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de maio de 2024, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2024, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3675/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O “AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS” PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5049/2021, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.° 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente: RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA E ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de maio de 2024, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para tratar das pendências relativas aos Concursos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada por meios remotos, no dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada TIA JU, que obriga todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da Lei de prioridade da reserva de assentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4676/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Educação Paralímpica. \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 6191/2022, da Deputada DANI MONTEIRO, que autoriza a realização de feiras nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, abertas ao Público, com o objetivo de promover um movimento de conscientização em relação à comunidade surda, visando a inclusão. \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 806/2023, do Deputado ALAN LOPES, que altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, na forma que menciona.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que dispõe sobre a criação das seletivas estaduais dos jogos paralímpicos escolares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1539/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Paradesporto.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2094/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, inserindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Tradutor e Intérprete de Libras.\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2752/2020, da Deputada ZEIDAN, que cria a cédula de identidade estadual para idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 503/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que assegura o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário, para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e seus acompanhantes.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 906/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que cria o Programa de acompanhamento especializado de pessoas com deficiência, nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 1236/2023, dos Deputados ROSENVERG REIS e INDIA ARMELAU, que regulamenta a disponibilização, através da distribuição pelo Poder Executivo, de óculos inteligentes que realizam a audiodescrição, para crianças com deficiência visual da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1717/2023, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que altera o Anexo I da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Setembro Verde - Mês da inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorado anualmente no mês de setembro.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2365/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 4.808, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 816/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre o serviço de transporte particular intermunicipal de passageiros, para pessoas com deficiência, e dá outras providências.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 839/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que institui o Programa de capacitação em língua brasileira de sinais - libras, para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada TIA JU, que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pelo metrô do Rio de Janeiro e pela Supervia, na forma que menciona.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 557/2023, do Deputado BRAZÃO, que altera a redação da Lei nº 8.552/2019, de 08 de outubro de 2019, que disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo, e dá outras providências. \r\n\r\n00\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 1895/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 1941, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 1654/2023, do Deputado FRED PACHECO, que proíbe a exigência de carência, pelas operadoras de planos de saúde, a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 1886/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 1.805, de 27 de março de 1991.\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 2363/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 5.859, de 04 de janeiro de 2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado em 08.05.2024 por haver saído com incorreção de horário).\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 12ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14 horas, por meios digitais, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- MEU CACHORRO NÃO É CARGA, APROVAÇÃO DO PL 3667/2024 LEI JOCA.\r\n\r\n-SAÚDE DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA - violência cibernética contra mulheres: QUALIFICANDO A ATUAÇÃO DA rede de serviços DE ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência no Estado, realizará a Oficina - Violência cibernética contra mulheres: qualificando a atuação da rede de serviços de atendimento. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como referência as recomendações da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres, ocorrida em 2023 na ALERJ, sob a presidência da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados, particularmente profissionais da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 20 e 27 de maio de 2024 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidenta da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres.\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres. Funcionamento, Principais Medidas de Articulação e Ferramentas Digitais - Tatiana Queiroz - Diretora do DGPAM/SEPOL.\r\n\r\n2. Violência contra Mulheres no Ambiente Virtual. Incidência e Principais Crimes - Barbara Lomba - DEAM Niterói.\r\n\r\n3. Comunicação de Crimes contra Mulheres em Ambiente Virtual. Primeiras medidas para a proteção da vítima e garantia da investigação - Fernanda Fernandes - Delegada Titular da DEAM Caxias.\r\n\r\n27 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Investigação de crimes praticado contra mulheres. Luiz Lima - Delegado Titular da DRCI.\r\n\r\n2. A atuação pericial na produção de provas dos crimes cibernéticos - Shirley R. Farias, Perita Criminal, Chefe do Serviço de Informática do ICCE.\r\n\r\n3. Perícia médico-legal nos casos de violência contra mulheres. Mary Laura Garnica Perez - Perita legista da SEPOL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UFhLr3 ou https://tinyurl.com/3uhfzte5 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada oficina. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada oficina. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da oficina. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado por cada oficina que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo: \r\n\r\nhttps://forms.gle/kzZ1M8tcsZ8Zs9Bs9\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada oficina e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 31 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 3 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2564631"
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Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 3. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados no jornal “Monitor Mercantil” nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2024; (2) Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, foram publicados nos jornais “Monitor Mercantil” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 27 de março de 2024. 4. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o diretor Presidente da Companhia e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 5. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (b) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (c) deliberar sobre a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 29/04/2022, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), constituída para uso na migração tecnológica e transformação digital; (d) reeleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária em 2025; e (e) fixar o montante global da remuneração dos Administradores. B) Em matéria de Ordem Extraordinária: (a) examinar, discutir e votar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. C) Assuntos legais. 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, as quais foram auditadas pela BDO RCS Auditores Independentes SS Ltda.; (b) Aprovar a distribuição, a título de dividendo aos acionistas, a totalidade do lucro líquido apurado, no valor de R$ 11.869.108,11 (onze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e oito reais e onze centavos), que se dará ao longo do exercício de 2024, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração, considerando como posição acionária a data de realização desta AGOE. Não será constituída Reserva Legal no exercício, tendo em vista que o saldo já alcançou o limite de 20% (vinte por cento) do capital social no exercício anterior; (c) Aprovar a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 29/04/2022, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para investimento em migração tecnológica e transformação digital; (d) Reeleger os membros do Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2025. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: como Presidente do Conselho o Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de companhias, inscrito no CRA/RJ sob o nº 02.61047-7 e no CPF/MF sob o nº 055.268.477-56, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000; como Conselheiro o Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ sob o nº 200155969-0 e no CPF/MF sob o nº 082.820.237-01, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º e 9º andares, salas 1001 a 1003, Botafogo, CEP 22.270-900; e, como Conselheira, a Sra. Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, portadora da identidade nº 2924458, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 349.490.977-68, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000. Os membros ora eleitos serão empossados mediante assinatura do competente Termo de Posse lavrado em livro próprio; (e) Aprovar a fixação do montante global mensal de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para remuneração dos membros dos órgãos de administração da Companhia, ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição individualizada. B) Em matéria de Ordem Extraordinária: (a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a alteração (i) do Artigo 1º para fins de atualização do endereço, para excluir as salas 501 a 504 e 7º andar, mantendo os 8º e 9º andares e as salas 1.001 a 1.003; (ii) do Artigo 11 para prever a participação de até 04 (quatro) membros na composição do Conselho de Administração do Estatuto Social; e (iii) do Artigo 21 para prever que a Diretoria será composta de 01 (um) Diretor-Presidente e até 06 (seis) Diretores que exercerão as respectivas funções sem designação especial, bem como aprovar a consolidação do Estatuto Social conforme Anexo I desta ata, como se aqui estivesse transcrito. C) Assuntos Legais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2024/2025. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pe los presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2024. Daniel Bergman - Presidente - Acionista; Fabio Bergman - Secretário - Acionista. Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. realizada às 11:00 de 30 de abril de 2024. Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Duração e Objetivo Social: Artigo 1º: Sob a denominação de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. é constituída uma Sociedade Anônima, que tem sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º e 9º andares e salas 1.001 a 1.003, Bairro Botafogo, CEP: 22.270-900, podendo abrir e fechar filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional e no exterior, conforme os interesses da Sociedade e a critério da Administração. Artigo 2º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3º: A Sociedade tem por objetivo a consultoria técnica e econômica; a elaboração de projetos de engenharia em geral; estudos de escritórios e de campo; sondagens geológicas, geotécnicas e geofísicas; comercialização de metais, inclusive preciosos; assessoria, fiscalização e supervisão de execução de projetos, gerenciamento de obras e demais serviços relacionados a essas atividades; inclusive serviços técnicos com fornecimento de mão-de-obra. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações: Artigo 4º: O capital social é de R$ 34.200.000,00 (trinta e quatro milhões e duzentos mil reais), representado por 2.457.900 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentas) ações, sendo 856.000 (oitocentas e cinquenta e seis mil) ordinárias, 784.600 (setecentas e oitenta e quatro mil e seiscentas) preferenciais classe “A” e 817.300 (oitocentas e dezessete mil e trezentas) preferenciais classe “B”, todas sem valor nominal. Parágrafo primeiro: Todas as ações serão escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, obedecendo às disposições dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76 e às demais prescrições legais e regulamentares. À instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência de propriedade das ações, observados os limites máximos legais. Parágrafo segundo: Cada ação ordinária terá direito a 01 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo terceiro: As ações preferenciais não têm direito de voto. As de classe “A” conferem aos seus titulares o direito ao recebimento de dividendos fixos e prioritários, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor unitário; as de classe “B” conferem a seus titulares prioridade, que será de segundo grau em relação às de classe “A”, na percepção de um dividendo mínimo de 10% (dez por cento), também sobre o respectivo valor unitário. Parágrafo quarto: Cada ação preferencial tem direito ao recebimento de dividendos, pelo menos 10% (dez por cento) superiores ao que for atribuído a cada ação ordinária. Capítulo III: Da Assembleia Geral: Artigo 5º: A Assembleia Geral é o órgão soberano da Sociedade e se reunirá na sede social, ordinariamente, nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que necessário, convocada e instalada de acordo com a Lei e o presente Estatuto, para deliberar e decidir sobre os assuntos de sua competência, na posse de suas prerrogativas legais e estatutárias. Artigo 6º: A convocação das Assembleias Gerais será feita por editais na forma da Lei. Parágrafo Primeiro: Os acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por seus representantes legais. Para tomar parte nas Assembleias, os procuradores ou representantes legais dos acionistas deverão apresentar à Sociedade, em sua sede até três dias antes da reunião, o instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Parágrafo Segundo: As pessoas presentes à Assembleia deverão provar na forma da lei, sua qualidade de acionistas. Artigo 7º: As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração ou a requerimento dos acionistas ou do Conselho Fiscais tal como permite a legislação vigente, e de acordo com esta serão tomadas as suas deliberações. Artigo 8º: As Assembleias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias, só poderão deliberar sobre assunto constante dos editais de sua convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei vigente. Artigo 9º: As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, ou, na sua ausência, desistência ou impedimento, por acionista escolhido no ato, pela maioria dos presentes. Parágrafo Único: O Presidente da Assembleia convidará um acionista para servir de secretário da mesa. Artigo 10: A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da Remuneração dos Administradores, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no Mercado. Capítulo IV: Da Administração: Artigo 11: O Conselho de Administração será composto de até 04 (quatro) membros, todos acionistas, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato por um ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único: Entre os eleitos, o Conselho de Administração, quando empossado, elegerá um Presidente, que designará entre os demais membros do Conselho seu substituto eventual. Artigo 12: São atribuições do Conselho de Administração: a) Traçar as diretrizes sobre as atividades e operações da Sociedade; b) Fixar a composição da Diretoria, eleger e destituir seus membros e definir as respectivas atribuições; c) Autorizar o ingresso ou retirada da participação da Sociedade em outros empreendimentos e definir como será exercido o direito de voto das ações de que a Sociedade seja titular; d) Autorizar a aquisição, a venda, a transferência e a instituição de gravames de direitos reais sobre bens imóveis; e) Aprovar contratos entre a Sociedade e seus acionistas e/ou empresas coligadas; f) Opinar sobre relatórios, balanços e demonstrativos de resultados dos exercícios, bem como sobre proposta para sua distribuição, a serem submetidos à Assembleia Geral, sugerindo aplicação de capital, lucros e reservas; g) Individualizar a Remuneração dos Administradores quando votada globalmente pela Assembleia Geral; h) Deliberar sobre o percentual a ser atribuído aos administradores, a título de gratificação, na forma do artigo 34 e parágrafo único deste Estatuto; i) Deliberar sobre o rateio individual entre os Administradores da gratificação prevista na alínea “h” deste artigo; j) Escolher e destituir os auditores independentes; k) Competem, ainda, ao Conselho de Administração, as atribuições que por Lei são asseguradas; l) Autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Empresa, para cancelamento ou permanência em Tesouraria e respectiva alienação. Artigo 13: O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano para apreciação dos balanços semestral e anual, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado por seu Presidente ou por 03 (três) Diretores da Sociedade, ou ainda, por acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante. Parágrafo Único: Entre o dia da convocação e o da realização da reunião extraordinária, deverá decorrer um prazo mínimo de 05 (cinco) dias. Artigo 14: As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos presentes, cabendo o voto de qualidade ao Presidente. Parágrafo Único: As deliberações serão válidas somente com presença de, pelo menos, 02 (dois) membros do órgão, incluídas nesses o Presidente ou seu substituto. Artigo 15: São atribuições específicas do Presidente do Conselho de Administração: a) Fixar as datas das reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; b) Presidir as reuniões e supervisionar os serviços administrativos do Conselho. Parágrafo único: Compete ao Conselheiro substituto do Presidente, o exercício das atribuições do mesmo, durante suas ausências ou impedimento e, além disso, no caso de vacância ao cargo, quando executará as atribuições do Presidente até que outro seja eleito. Artigo 16: Os membros do Conselho de Administração serão empossados na primeira reunião do órgão, mediante assinatura, no livro próprio do respectivo termo. Artigo 17: Os membros do Conselho de Administração terão a remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 18: Os mandatos dos membros do Conselho ficarão automaticamente prorrogados até a posse dos seus sucessores. Artigo 19: Nos casos de renúncia, vacância ou impedimento definitivo de qualquer membro do Conselho, será convocada, em 05 (cinco) dias, Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a fim de eleger novo Conselho. A convocação será feita pelos membros remanescentes. Capítulo V: Da Diretoria: Artigo 20: A Sociedade terá uma Diretoria composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, o qual tendo em vista os interesses da Sociedade, fixará o número de cargos a serem preenchidos. Artigo 21: A Diretoria terá 01 (um) Diretor-Presidente e até 06 (seis) Diretores que exercerão as respectivas funções sem designação especial. Parágrafo Primeiro: As atribuições específicas de cada Diretor serão fixadas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto. Parágrafo Segundo: O Conselho de Administração poderá determinar o exercício cumulativo de funções de mais de um Diretor, em mãos de apenas um. Artigo 22: O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano, permitida a reeleição, e serão investidos em suas funções mediante a assinatura, em Livro próprio, do respectivo termo. Parágrafo Primeiro: O exercício do cargo de cada Diretor será assegurado mediante a caução de 100 (cem) ações do Capital da Sociedade, suas ou de terceiros. Parágrafo Segundo: Os Diretores permanecerão nos cargos, em pleno exercício de seus poderes, até a eleição e posse dos seus substitutos, exceto nos casos de destituição. Artigo 23: Na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Diretoria, suas atribuições específicas serão exercidas pelo Diretor que, entre os demais, seja escolhido e designado pelo Conselho de Administração. Artigo 24: No caso de vaga na Diretoria, o Conselho de Administração, no período de trinta dias a contar da vacância, elegerá um novo Diretor para completar o mandato do substituído. Parágrafo Único: Quando o cargo definitivamente vago for o de Diretor-Presidente, e este também integrar o Conselho de Administração, o novo Diretor-Presidente será eleito pelo Conselho, conforme o disposto no artigo 19. Artigo 25: Compete ao Diretor-Presidente: a) Representar ativa e passivamente a Sociedade, em juízo ou fora dele, e perante terceiros; b) Superintender toda atividade empresarial da Sociedade; c) Presidir as reuniões de Diretoria. Parágrafo Único: Exclusivamente no caso de representação legal da Sociedade e na eventual ausência do Diretor-Presidente, esta poderá ser exercida, em conjunto, por dois quaisquer outros Diretores da Sociedade. Artigo 26: No caso de ausência transitória ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído pelo Diretor escolhido pelo Conselho da Administração. Artigo 27: A Diretoria, na livre administração da Sociedade, representada por dois quaisquer de seus Diretores ou individualmente pelo Diretor-Presidente, tem poderes para: a) alienar, adquirir, permutar, hipotecar, ou de qualquer forma onerar imóveis, ouvido o Conselho de Administração; b) sem necessidade de anuência do Conselho de Administração, transigir, renunciar ou ceder direitos, assinar propostas de abertura de contas bancárias e movimentá-las, emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas; solicitar saldos, extratos de contas e requisitar talões de cheques para uso da Empresa; receber quaisquer importâncias devidas à Empresa, assinando os necessários recibos e dando quitação; sacar, aceitar e endossar letras de Câmbio; emitir, endossar, descontar, caucionar e entregar para cobrança bancária, letras de câmbio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos, propostas e borderôs; caucionar e descontar “Warrant”, conhecimentos de embarque, transferindo-os, endossando-os e assinando os competentes contratos; assinar toda a correspondência da Empresa inclusive à dirigida aos Bancos, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogação de vencimento, entrega fiança de pagamento, protestos e o que mais preciso for; assinar escrituras ou contratos de penhor mercantil e alienação fiduciária; representar a Empresa perante as carteiras de Comércio Exterior, de Câmbio e Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A., Banco Central do Brasil; assinar pedidos de licenças de importação e exportação, certificados de cobertura cambial, termos de responsabilidade, declarações de venda, comprar e vender cambiais; assinar contratos, inclusive os de câmbio e os de compra e venda de produtos exportáveis e todos os demais documentos e correspondências da Empresa com aquelas Carteiras; representar a Empresa perante as Repartições Públicas Federais, estaduais e municipais, autarquias, entidades para estatais, sociedade de economia mista e empresas particulares, podendo apresentar propostas em concorrências públicas, tomadas de preços ou convites, assinar contratos e distratos, estabelecendo cláusulas e condições; depositar e levantar cauções, constituir, em nome da Sociedade, mandatários ou procuradores, com poderes explícitos para, isoladamente ou em conjunto com qualquer dos diretores, praticar todos os atos mencionados na respectiva procuração e praticar todos os demais atos necessários ao completo desempenho de suas funções. Artigo 28: Aos membros da Diretoria é vedado exercer em nome da Sociedade atividades que não se coadunem com os objetivos sociais, tais como a prestação de caução e garantia em favor de terceiros. Artigo 29: A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano e extraordinariamente quando convocada por qualquer dos seus membros e todas as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos Diretores presentes, sendo sempre presididas as reuniões pelo Diretor-Presidente ou por substituto por ele indicado, cabendo-lhe o voto de qualidade. Artigo 30: Os Diretores responsáveis pelas obras e serviços técnicos e seus substitutos serão sempre engenheiros, legalmente habilitados e os encargos técnicos subordinados à fiscalização dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sempre desempenhados por profissionais habilitados na forma da lei e com plena autonomia em seus setores técnicos. Parágrafo Único: A maioria dos membros da Diretoria eleita será composta, obrigatoriamente, de engenheiros legalmente habilitados. Capítulo VI: Do Conselho Fiscal: Artigo 31: A companhia terá um Conselho Fiscal, sem função permanente, instalado e eleito pela Assembleia Geral, nos exercícios em que o pedirem acionistas que representem o mínimo do capital para tanto exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal, quando instalado na forma deste Artigo, será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, acionistas ou não, observados, para a sua eleição, os requisitos e impedimentos exigidos pela legislação em vigor, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral que os eleger, nos termos deste Artigo, fixará para os membros em exercícios do Conselho Fiscal a remuneração que lhes deva caber, respeitados, a propósito, os valores mínimos estipulados pela legislação em vigor. Capítulo VII: Do Exercício Social e do Balanço: Artigo 32: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, por proposta da Diretoria e deliberação de seu Conselho de Administração, levantar balanço semestral ou em períodos menores e distribuir dividendos e pagar juros sobre capital próprio à conta dos lucros apurados nesse balanço, respaldado pelo disposto no art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: Da mesma forma, por proposta da Diretoria, o Conselho de Administração da Companhia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários e pagar juros sobre capital próprio a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Tanto estes dividendos, como o dividendo semestral e os juros sobre capital próprio previstos neste parágrafo e no parágrafo 1º deste artigo, serão sempre considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 33: Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Artigo 34: Dos lucros que remanescerem, depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 33, retro, será destacada uma cota de até 10% (dez por cento) para participação dos Administradores, cujo rateio entre seus membros será decidido em reunião específica do Conselho de Administração observado o que dispõe o Artigo 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Parágrafo Único: A participação dos Administradores, de que trata o “caput” deste artigo, estará condicionada ao atendimento da distribuição, às ações ordinárias e preferenciais, de um dividendo que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido. Artigo 35: A Diretoria, ouvido o Conselho de Administração, apresentará proposta à Assembleia Geral quanto à destinação a ser dada ao lucro líquido, apurado após o atendimento às deduções exigidas pela lei e determinadas neste Estatuto. Parágrafo Único: A proposta da Diretoria deverá destinar o lucro líquido na seguinte ordem: a) uma parcela de 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, até que este atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) pagamento do dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o lucro líquido a todas as ações, obedecidas as prioridades e obedecidos os percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 4º (quarto); c) o saldo que houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral. Artigo 36: Os dividendos atribuídos aos acionistas não renderão juros e serão postos à disposição na forma da lei. Capítulo VIII: Das Disposições Gerais: Artigo 37: Os acordos entre acionistas somente terão validade se arquivados na sede da Sociedade, a qual, através de seus órgãos, deverá observar os seus termos e fazer com que sejam cumpridos. Artigo 38: Nos termos da legislação vigente a Sociedade poderá participar de outras sociedades, na condição de acionista ou quotista. Artigo 39: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a Lei. JUCERJA em 02/05/2024 sob o nº 6215367. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2564453"
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                "2564573": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2024: Data, Local e Horário: Aos 30/04/2024, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano de 2024). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas, submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em abril/2024 e a ser pago em ou antes de 31/05/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de \r\n\r\nPaiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de \r\n\r\nReuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/04/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 6216923 em 03/05/2024.\r\n\r\nId: 2564573"
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                    "V - Ata",
                    "ERM Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 65.456.832/0001-62\r\n\r\nNIRE 35.209.921.063\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2024. Data, Hora e Local: 01/04/2024, às 11h, na sede social da ERM Brasil Ltda. (“Sociedade”), na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Condomínio Thera One, Torre 3, Setor B, 17º andar, conjunto 171, Cidade Monções, São Paulo-SP. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de todos os sócios. Mesa: Sr. Paulo Henrique Pereira dos Santos, Presidente e Sr. Felipe Deppe Alves, Secretário. Deliberações: Os sócios presentes, por unanimidade, aprovaram sem ressalvas: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da NINT - Natural Intelligence Ltda. pela ERM Brasil Ltda., celebrado em 01/04/2024 (“Protocolo”), por meio do qual a Sociedade incorporará a NINT - Natural Intelligence Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Rio Branco, nº 138, \r\n\r\nSala 1502, Centro, CNPJ/MF nº 09.212.050/0001-07 e NIRE 33.210.179.071 (“Incorporada”), no qual ficaram estabelecidos os termos e condições que regerão a incorporação da Incorporada pela Sociedade, com a versão de todo o patrimônio líquido da Incorporada para a Incorporadora (“Incorporação”); (ii) ratificação da contratação da Index Consult Contadores Associados Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.812.272/0001-63, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ sob nº 005661/O (“Empresa de Avaliação”), responsável pela preparação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada (“Laudo de Avaliação”); (iii) o Laudo de Avaliação, de acordo com o qual o patrimônio líquido total da Incorporada foi avaliado pelo valor contábil de R$ 4.838.849,26; (iv) a Incorporação da Incorporada pela Sociedade nos termos do Protocolo, mediante a absorção do patrimônio líquido da Incorporada pela Sociedade e a consequente extinção da Incorporada, nos termos do Protocolo; (v) a renúncia à relação de substituição, pela Sociedade, com o cancelamento das quotas representativas do capital social da Incorporada, de propriedade da Sociedade e sem a atribuição de quotas emitidas pela Sociedade; (vi) a dispensa do procedimento de avaliação patrimonial a preço de mercado; e (vii) a autorização aos administradores da Sociedade para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação. Encerramento: Nada mais a tratar. Mesa: Paulo Henrique Pereira dos Santos - Presidente; Felipe Deppe Alves - Secretário. Sócias: ERM-Europe, Ltd. pp.Paulo Henrique Pereira dos Santos; ERM Limited. pp. Paulo Henrique Pereira dos Santos. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 143.113/24-0 em 10/04/2024. Maria Cristina Frei - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2564503"
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                "2564425": [
                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta sumária da AGO realizada em 29/04/2024. Deliberações Aprovadas: 1) As Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2023, suas, Notas Explicativas, Parecer dos Auditores Independentes, R4 Auditoria Independente S/C, e o Relatório da Administração, publicadas no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 23 de março de 2024, apresentados à Assembleia; 2) Destinação do resultado Consolidado de R$ 2.484.364,00, que se soma ao prejuízo acumulado e ao patrimônio líquido negativo; 3) Composição do Conselho de Administração pelo Controlador, JOSÉ LUIZ ABICALIL - CPF 177.604.887-34, BRAULIO REZENDE FILHO - CPF 516.221.307-15, RONALDO LO BIANCO - CPF 261.277.507-25 e ANTONIO RANHA DA SILVA - CPF 833.063.667-49 e em separado pelos acionistas representados por 2.794.100 ações preferenciais, 23,48% do capital total, SAULO MENDES DE ALMEIDA - CPF 125.097.118-73. 4) Fixação da remuneração mensal global dos Administradores em até R$ 110.000,00, mensais, corrigida anualmente. 5) Conselho fiscal a pedido dos titulares de ações preferenciais representados por 2.793.900 ações preferenciais, 23,48% do capital total, em separado, titular CLÁUDIO LOPES CARDOSO JÚNIOR - CPF 310.462.808-48, suplente MARCOS ALEXANDRE CARVALHO INOCENCIO - CPF 130.395.738-88, pelos demais acionistas como direito a voto: titulares, FRANCISCO DE ASSIS LIMA TEIXEIRA - CPF 422.823.307-49 e PAULA CARVALHO LEHRER - CPF 104.625.287-90, suplentes ERICH BERGER PEREIRA - CPF 801.894.747-34 e DIANA ALMEIDA DUARTE - CPF no. 104.186.807-36, que elegeram seu presidente Francisco de Assis Lima Teixeira e para secretariar os trabalhos Paula Carvalho Lehrer, com mandato até a próxima assembleia geral ordinária e com remuneração global e anual em dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios; 6) Conselho de Administração elegeu: Para Diretor Presidente e de Relações com Investidores, José Luiz Abicalil- CPF 177.604.887-34; para Diretor, Jorge Caetano da Silva - CPF 641.018.277-53; 7) Eleito Presidente do Conselho de Administração José Luiz Abicalil - já qualificado. As deliberações 1 e 2 receberam 2.884.680 aprovações, 0 rejeições e 137.800 abstenções, as demais: 3.022.480 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções. \r\n\r\nA Assembleia declarou empossados os membros da Administração\r\n\r\nde Companhia que acabaram de ser eleitos, em seguida a secretária agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a Assembleia \r\n\r\nàs 11h00min horas. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presiden-\r\n\r\nte da Assembleia Geral, Luzia Teresa A. Cereja, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da\r\n\r\nCompanhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 29 \r\n\r\nde abril de 2024.\r\n\r\nId: 2564425"
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                "2564508": [
                    "V - Ata",
                    "NINT - Natural Intelligence Ltda. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.212.050/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.210.179.071\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2024. Data, Hora e Local: Em 01/04/2024, às 10h, na sede social da NINT - Natural Intelligence Ltda. (“Sociedade”), na Avenida Rio Branco, nº 138, Sala 1502, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de todos os sócios. Mesa: Sr. Paulo Henrique Pereira dos Santos, Presidente e Sr. Gustavo Paiva Pimentel. Deliberações: A única Sócia da So‘’ciedade, detentora da totalidade de seu capital social, aprovou sem ressalvas: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela ERM Brasil Ltda., com sede em São Paulo-SP, na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Condomínio Thera One, Torre 3, Setor B, 17º andar, conjunto 171, Cidade Monções, CNPJ/MF nº 65.456.832/0001-62 e NIRE 35.209.921.063, representada pelo Sr. Paulo Henrique Pereira dos Santos, RG nº 23.971.877-X-SSP/SP, CPF/MF nº 260.374.788-64 e Felipe Deppe Alves, RG nº 1076646213 SSP/RS, CPF/MF nº 648.297.230-68 (“Sócia” ou “ERM Brasil”), celebrado em 01/04/2024 (“Protocolo”), no qual ficaram estabelecidos os termos e condições que regerão a incorporação da Sociedade pela sua única sócia, a ERM Brasil, com a versão de todo o patrimônio líquido da Sociedade para a ERM Brasil (“Incorporação”); (ii) ratificação da contratação da Index Consult Contadores Associados Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, na Avenida das Américas, nº 1155, Sala 1005, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 15.812.272/0001-63, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ sob nº 005661/O (“Empresa de Avaliação”), responsável pela preparação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada (“Laudo de Avaliação”); (iii) o Laudo de Avaliação, de acordo com o qual o patrimônio líquido total da Sociedade foi avaliado pelo valor contábil de R$ 4.838.849,26; (iv) a Incorporação da Sociedade pela ERM Brasil nos termos do Protocolo, mediante a absorção do patrimônio líquido da Sociedade pela ERM Brasil e a consequente extinção da Sociedade, nos termos do Protocolo, conforme disposto no artigo 1.118 do Código Civil; (v) a renúncia à relação de substituição, pela ERM Brasil, com o cancelamento das quotas representativas do capital social da Sociedade, de propriedade da ERM Brasil e sem a atribuição de quotas emitidas pela ERM Brasil; (vi) a dispensa do procedimento de avaliação patrimonial a preço de mercado; e (vii) a autorização aos administradores da Sociedade para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação. Encerramento: Nada mais a tratar. Mesa: Paulo Henrique Pereira dos Santos - Presidente; Gustavo Paiva Pimentel - Secretário. Sócia: ERM Brasil Ltda. por Paulo Henrique Pereira dos Santos e Felipe Deppe Alves. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 26/04/2024 sob o nº 00006205766 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 2024/00356079-5 de 22/04/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2564508"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2563406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.434.946/0004-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA. ,com sede à Estrada das Figueiras, s/nº, Quadra20, lote 08, Chácaras Rio Petrópolis - Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP: 25230-022, NIRE33.2.0891932-2, e unidade armazenadora localizada na Estrada São Lourenço, nº 1939, Bairro Chácaras Rio Petrópolis - Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP: 25243-150, NIRE 33.9.0188980-3,representada pelo Sr. Samir Ferreira de Carvalho que assinou, em 15/03/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2023/01035125-8 e SEI-220005/000060/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005960196, em 03/01/2024.\r\n\r\nId: 2563406"
                        ],
                        "2564455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Ruam Carlos Chaves Gotardo\r\n\r\nCPF: 163.053.507-95\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE LEILÃO PM NATIVIDADE - RJ\r\n\r\nRuam Carlos Chaves Gotardo, Leiloeiro Público Oficial, Inscrito na \r\n\r\nJUCERJA sob o nº 286, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Natividade - RJ faz saber a quem possa interessar que alienará por Leilão Público VEÍCULOS e BENS INSERVÍVES de sua propriedade no dia 24/05/2024, ás 14h, de forma online. O edital e seus anexos se encontram no site: www.serranaleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2564455"
                        ],
                        "2564396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.666.171/0016-57 - NIRE 33.901.566.338\r\n\r\nEDITAL - GPA Logística e Transporte Ltda., com sede à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3172, 3º andar, Bairro Jardim Paulista, São Paulo - São Paulo, CEP 01.402-000, NIRE 35.223.953.198, e unidade armazenadora à Rodovia Washington Luiz, nº 20.755, Galpão Operacional 24 e 25, Bairro Vila Santo Antônio, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, CEP 25.225-015, NIRE 33.901.566.338, representada pelo Sr. Marco Aurélio Pattoli, CPF: 125.328.388-50, que assinou, através de sua procuradora Karina Miura de Campos, CPF: 315.173.148-10, em 03/04/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2023/00880000-8 e SEI-220011/003554/2023, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005912942, em 29/11/2023.\r\n\r\nSérgio Tavares Romay\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2564396"
                        ],
                        "2564590": [
                            "V - Convocação",
                            "GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 11.362.764/0001-43 - NIRE 33.3.0031034-7\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da GW BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 15 (quinze) de maio de 2024, sendo a primeira convocação às 15:00 horas, e a segunda e última convocação às 15:30 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Paulino Fernandes, n° 39 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-050 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 14 de maio de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026. Rio de Janeiro - RJ, 07 de maio de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2564590"
                        ],
                        "2564265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0379-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO \r\n\r\nnº IN053608, com validade até 30 de abril de 2030, que autoriza \r\n\r\nextração e beneficiamento de granito e gnaisse, para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de lavra 31,10 hectares contida na poligonal de grupamento minerário nº 990.006/1991 que engloba os processos ANM 800.868/1974 e 809.021/1974 e a \r\n\r\npoligonal contigua 806.805/1975, na PRAÇA PROFESSOR SÃO \r\n\r\nPAULO, 30, PARTE 1 - ENGENHO DA RAINHA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/512406/2011.\r\n\r\nId: 2564265"
                        ],
                        "2564261": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RIO DE JANEIRO POWER SOCCER CLUBE\r\n\r\nCNPJ 21.004.300/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme estabelece o Estatuto de 02/06/2022 , Seção I, Artigo 19, convidamos os sócios fundadores e efetivos para se reunirem, no dia 25/05/2024, em primeira convocação às 8:30 h, deliberando, neste momento, apenas com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados de pleno direito (sócios fundadores e efetivos) e, em se gunda e última convocação, com qualquer quórum, às 9 horas, na Avenida Brasil, 9.020 (Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA), bairro de Olaria, Rio de Janeiro, especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia.\r\n\r\n1.Eleição e posse da Diretoria, composta de Presidente, Diretor Financeiro e Diretor de Esportes, para mandato de 04 (quatro) anos, de 25/05/2024 a 24/05/2028;\r\n\r\n2.Eleição e posse do Conselho Fiscal, composto por 03 (três) Conselheiros Fiscais Efetivos e 02 (dois) Conselheiros Fiscais Suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 25/05/2024 a 24/05/2028;\r\n\r\n3.Assuntos Gerais.\r\n\r\nCom relação às eleições que tratam os itens 1 e 2 acima, poderão ser candidatos os sócios fundadores ou efetivos. Assim, a indicação das chapas candidatas será feita por e-mail para adm@riodejaneiropowersoccer.com.br até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 06 de maio de 2024.\r\n\r\nJaime Souza Torres\r\n\r\nPresidente do Rio de Janeiro Power Soccer Clube\r\n\r\nId: 2564261"
                        ],
                        "2564357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Instituto de Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nCNPJ: 04.393.475/0005-70\r\n\r\nComunicação de Rescisão Contratual em Diário Oficial: O Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, Gestor Operacional do Fundo da Mata Atlântica, conforme Acordo de Cooperação nº 01/2017 celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, vem comunicar o que segue: No âmbito da execução do Projeto “Florestas do Amanhã”, o Instituto Terra de Preservação Ambiental (ITPA) foi o contratado em 09/06/2021 para realizar o reflorestamento do Lote 02, por intermédio do Contrato nº 2021-03, que atende ao Município de Guapimirim. Considerando que no âmbito de contrato supracitado foi constatado o descumprimento de obrigações e, por determinação da SEAS, Comunicamos que o contrato firmado entre o Instituto de Desenvolvimento e Gestão e o Instituto Terra de Preservação Ambiental encontra-se rescindido desde o dia 29/11/2023. Em decorrência do encerramento do contrato, informamos que o Instituto Terra de Preservação Ambiental está desautorizado a executar qualquer tipo de atividade vinculada ao contrato no local objeto do contrato.\r\n\r\nId: 2564357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2564068": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍClO POLO COMERCIAL DE\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, no 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 16/05/2024, às 18:00h em primeira, e às 18:30h em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/05/2023 a 30/04/2024; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 13º salário para o período de 01/05/2024 a 30/04/2025. 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 4) Ratificar os atos da administração até a data da realização da AGO. 5) Assuntos Gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2564068"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2564420": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DOS COMERCIÁRIOS - UNIBRAC\r\n\r\nCNPJ n° 29.176.967/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALTERAÇÃO DE NOME, ALTERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, ALTERAÇÃO DO CONSELHO FISCAL, DESTITUIÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO E REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO BRASILEIRA DOS COMERCIÁRIOS - UNIBRAC - CNPJ 29.176.967/0001-00\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DOS COMERCIÁRIOS - UNIBRAC, inscrita no CNPJ sob n° 29.176.967/0001-00, com sede na Rua Coronel Tedin, n° 524, ANT 522, APT 202, CEP 22.740-240, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, representada pelo Presidente da Assembleia, Marcelo Azevedo Barros, vem através da presente convocar os membros e associados para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária - AGE, em específico a atual Presidente da Associação, Georgina Francinete Silva da Luz, que será realizada às 14 horas do dia 27 de maio de 2024, em primeira chamada e de acordo com o quórum mínimo, e às 14:30, em segunda chamada, com qualquer quórum, para apreciação e votação para prestação de contas de 2023, alteração de nome, alteração da Diretoria Executiva, alteração do Conselho Fiscal, Destituição do Diretor Financeiro e consequente Reforma do Estatuto Social.\r\n\r\nId: 2564420"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos recursos interpostos que decidiu pela PROCEDENCIA do recurso apresentado pela licitante MASTER REMOÇÕES LTDA e como IMPROCEDENTE os recursos das licitantes MED SAÚDE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA e BARCELAR SERVIÇOS DE SAÚDE E HOME CARE LTDA. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 08/05/2024 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2564510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564386": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 79 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12, em seus §3º e §4º e no Anexo III - Das Atribuições dos Cargos Comissionados, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a servidora MARIANY MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA BALDOW, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (SM), inscrito no CPF sob o n.º 104.496.327-17, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 34/2021, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 03 de abril de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 80 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao servidor MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Transporte (SM), inscrito no CPF sob o n.º 076.540.827-97, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 101/2023, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 03 de abril de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 81 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a servidora THAINA TEIXEIRA BARBOSA DUTRA, Secretária Municipal de Turismo e Eventos (SM), inscrito no CPF sob o n.º 176.650.447-78, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 60/2021, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 03 de abril de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 82 DE 09 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao servidor RUAN GUIMARÃES ABADIAS, Secretário Municipal de Esporte e Lazer (SM), inscrito no CPF sob o n.º 128.419.777-81, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando os termos do Decreto nº 97/2022, tendo os seus efeitos surtidos a contar de 03 de abril de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2564386"
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                        "2564588": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90014/2024\r\n\r\nPROCESSO: 001.000778/2023-11. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, POR DEMANDA, DE PARES DE FIBRA ÓPTICA PONTO A PONTO PARA INTERLIGAÇÃO ENTRE OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2564588"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2021\r\n\r\nAVISO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Contratação 01 do Município de Macaé-RJ, torna público, o encerramento do procedimento para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, conforme determinado pelo Ordenador de Despesas no Ofício Digital n° 571/2024.\r\n\r\n.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nLucas Mariano Vieira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação 01\r\n\r\nId: 2564545"
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 009/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda\r\n\r\n- 2ª - Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda\r\n\r\n- 3ª - Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento Ltda\r\n\r\n- 4ª - Geoprocsul Engenharia Geoprocessamento Ltda\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 07/05/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de Maio de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2564589"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13863/2023\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Especial para Contrato Público de Solução Inovadora nº 01/2024.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento, tendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser reavaliado.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação do procedimento. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação.\r\n\r\nMaiores informações pelo e-mail inovacao@codemar-sa.com.br ou pelo link https://codemar-sa.com.br/licitacao/licitacao-especial-para-contrato-publico-de-solucao-inovadora-no-01-2024/\r\n\r\nId: 2564176"
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                        "2564345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço continuado de IMPRESSÃO CORPORATIVA (outsourcing de impressão)\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 23/05/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2564345"
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            "Município de Miguel Pereira": {
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Credenciamento 002/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 3631/2024, na modalidade Credenciamento n.º 002/2024, que será realizada do dia 09 de maio de 2024 às 10:00 horas até o dia 09 de agosto de 2024 às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2564532"
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            "Município de Pinheiral": {
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                        "2564380": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 001/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2022 \r\n\r\n(Anteriormente TP 008/2022 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM REAL (UBS 1 PROJETO PADRONIZADO 1 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 27/05/2024 às 09:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 5296/2021 - PMP \r\n\r\n(Anteriormente TP 009/2023 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023)\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA QUADRA E CAMPO DA PRAÇA DO BAIRRO PALMEIRAS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 28/05/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2564380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 16/2024 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização, limpeza, asseio e conservação, conforme edital n°: 8.899/2024. Data/Hora: 28/05/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 17/2024 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tratamento dialítico à beira de leito em unidade, conforme edital n°: 8.897/2024. Data/Hora: 29/05/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Luis Cláudio de Moraes- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - Interino.\r\n\r\nId: 2564512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nChamamento Público nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nSecretaria Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de sua Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 421/2024, torna público que está disponível o Edital do Chamamento Público nº 001/2024, cujo Objeto é: Chamamento Público, visando ao final, o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Claro e seus Fundos Municipais, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados.\r\n\r\nData e hora da sessão de abertura dos envelopes: Dia 04 de junho de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital do referido Chamamento Público encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2564394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica, Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.224/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/05/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2564488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2564511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro De Preços para aquisição, montagem e entrega do material escolar devidamente montado para formação de módulos padronizados com logomarca do Município de Três Rios e da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT, a serem distribuídos para os alunos das escolas da rede Municipal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de mobiliários, utensílios e materiais de consumo diversos a fim de atender aos seguintes ambientes: nova Sede da Secretaria de Educação, Creche Santa Cecília e novas dependências da Escola Margaretha Schoeller.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gerais (ASG) e de Vigilância e Segurança Desarmada, para apoio ao evento “Feira de Educação e Artes de Três Rios - FEATRI”, no período de 19/06/2024 a 23/06/2024, na Praça São Sebastião no Centro de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2564511"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2564621": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.363 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta a contratação de pessoal para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação na Administração Pública Direta e Indireta, em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 1º - A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, nos termos de regulamento específico.\r\n\r\n§ 2º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação estadual, o percentual destinado aos negros, aos índios, aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, e aos hipossuficientes.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI - contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:\r\n\r\na) de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamento ou licença;\r\n\r\nb) do exercício de cargo comissionado, de função gratificada ou da composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e das entidades a elas vinculadas;\r\n\r\nII - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável;\r\n\r\nIII - assegurar a educação infantil até a transferência definitiva da responsabilidade para os municípios, conforme o estabelecido pelas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional - LDB) e nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB);\r\n\r\nIV - admissão de profissionais especializados para apoio a alunos com deficiência, observada a especificidade e transitoriedade das necessidades apresentadas a cada ano letivo;\r\n\r\nV - exercício da função de magistério, ensino técnico e funções de apoio à educação, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público;\r\n\r\nVI - ao atendimento de situações motivadamente urgentes e transitórias, decorrentes de decisão judicial;\r\n\r\nVII - admissão de professor substituto e professor visitante para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVIII - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nIX - assegurar o ano letivo escolar das comunidades indígenas.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses das vacâncias definidas no inciso I do caput deste artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.\r\n\r\n§ 2º - O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, admitindo uma única prorrogação, por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - O regime jurídico das contratações temporárias de que trata esta Lei obedecerá, no que couber, às disposições da Lei nº 6.901/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3290/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 07/2024.\r\n\r\nId: 2564621"
                    ],
                    "2564622": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 112\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de abril de 2024, do Ofício nº 475-M, de 10 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 601-A de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda que, “ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 601-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para vedar a distinção na emissão e no registro dos diplomas da educação a distância em todos os níveis e modalidades.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no inciso I do artigo 206 da Constituição Federal. \r\n\r\nA iniciativa, no entanto, extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no inciso XXIV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação, através da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, destacou que a iniciativa é inexequível, eis que a emissão de certificados e diplomas na modalidade EAD tem um diferencial frente aos demais, que é a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação CEE nº 357/2016.\r\n\r\nEsclareceu que os certificados ou diplomas de conclusão de cursos realizados na modalidade à distância, são emitidos pelas Instituições de Ensino públicas ou privadas, sem a informação se o curso é na modalidade à distância ou não.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2564622"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2564561": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "**DECRETO Nº 48.970 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 888.855.039,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000854/2024, SEI-040004/000014/2024,SEI-150013/000007/2024, SEI-170026/000633/2022, SEI-260001/000077/2024,SEI-260001/000082/2024, SEI-490001/0001490/2024 e SEI-190001/000191/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 888.855.039,89 (oitocentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 51.730.000,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2564561"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2564633": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310001/001522/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a VIVIANE MENDES DE SOUSA, designada pelo Decreto de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17.01.2024, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil (Seguimento da Paralisia Cerebral), integrar como membro suplente o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.525, de 22 de Janeiro de 1996, THAUANNE DE SOUZA GONÇALVES, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil (Seguimento da Paralisia Cerebral), integrar como membro suplente o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o man dato conferido a Viviane Mendes de Sousa, designada pelo Decreto de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17.01.2024.\r\n\r\nId: 2564633"
                    ],
                    "2564636": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, SANDRO VITOR SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097840-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI- 260004/001003/2024. \r\n\r\nId: 2564636"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2564634": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006374/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela Empresa L8 Group S/A, contra penalidade aplicada pelo Secretário de Estado de Governo - SEGOV, em relação ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350094/000469/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica ABORGAMA DO BRASIL LTDA., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350094/000842/2023 Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela ELISIL UNIFORMES LTDA, contra penalidade aplicada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003827/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração PROVITA nº 01/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU, que tem por objetivo a “manutenção do Programa a Vítima e Testemunha Ameaçadas no Estado do Rio de Janeiro”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005485/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelo indeferimento dos pedidos de revisão, conforme indicado e fundamentado nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto n° 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto n° 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto n° 48.783, de 31 de Outubro de 2023 e pelo Decreto nº 49.032, de 08 de Abril de 2024, nos processos administrativos versados nas Atas da Décima Primeira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2023; da Décima Segunda Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de dezembro de 2023; da Décima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de dezembro de 2023; da Décima Quarta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de maio de 2024; da Décima Quinta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de maio de 2024; e da Décima Sexta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de maio de 2024, bem como decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicado e fundamentado nas decisões exaradas pela Comissão Mista nos processos administrativos versados na Ata da Décima Sétima Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2564634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2564635": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DIOGO BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 51387298, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000060/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO RESENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 594584-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Xavier Mendonça, ID Funcional nº 51328534. Processo nº SEI-150001/005167/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MONIQUE SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emanuelle Silva de Paula, ID Funcional nº 51264668. Processo nº SEI-150001/005260/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARILANE DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51380358, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Everton Morais de Souza, ID Funcional nº 5148505-2. Processo nº SEI-150018/000290/2024.\r\n\r\nEXONERAR EVERTON MORAIS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5148505-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000290/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON SANTANA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51492148, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/062889/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIO NEPOMUCENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51487900, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000219/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, SERGIO LOPES JUND FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140890-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, WAGNER ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5148998-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, SAULO MONTEIRO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5149110-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5118140-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, RODRIGO LOPES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036898-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, VICTORIA ROQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5145877-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TAMARA DE SOUZA CLER LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5140012-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, JUVENIL REIS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140890-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, LILIAN LIMA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118143-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, CHARLES NAZARENO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139977-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, FERNANDO LUIS DIAS TOSTES, ID FUNCIONAL Nº 5117788-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, GUILHERME CÉSAR ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5120888-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, JEAN MENDES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5146225-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, LEONARDO ARY RIBEIRO TABOADA, ID FUNCIONAL Nº 5149229-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, CLÁUDIA MOREIRA EBERT DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117788-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, MARCO ANTONIO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5118092-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ISABELA ARSÊNIO DE OLIVEIRA AGUSTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51408295, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001140/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2024, SILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA, ID FUNCIONAL Nº 4370820-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001092/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2494623-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lorenna Barbosa Costa, ID Funcional nº 5147313-5. Processo nº SEI-040084/000072/2024.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE HENRY MARINHO DE LAGAYE DE LANTEUIL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wendel Guimarães da Silva, ID Funcional nº 5006506-8. Processo nº SEI-040084/000074/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, JAIRO MONTEIRO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4406088-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/025230/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2024, MICHEL MARINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138200-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/001075/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniele Lopes Pires Fontoura, ID Funcional nº 4326141-8. Processo nº SEI-030001/032429/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FRASNELLI FARIA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Valladão Rocha, ID Funcional n° 5103692-4. Processo nº SEI-030001/032429/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027492-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valdeir do Nascimento, ID Funcional nº 5027497-0. Processo nº SEI-030001/033430/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5018021-5, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Weller Tavares Sinder, ID Funcional n° 5023779-9. Processo nº SEI-030002/004777/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50093649, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca Ribeiro Veloso, ID Funcional nº 5009111-5. Processo nº SEI-030002/004897/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4189836-2, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kelly Maria Gomes Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5009549-8. Processo nº SEI-030002/004763/2024.\r\n\r\nNOMEAR WLISSES BONELA FONTOURA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Muros da Silveira, ID Funcional nº 2013012-0. Processo nº SEI-100005/003463/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BRANDÃO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5099828-5, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-070001/000925/2024. \r\n\r\nNOMEAR DÉBORA DOS SANTOS DE CARVALHO GAMA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Valdir Ribeiro Uchôa Filho, ID Funcional nº 5150114-7. Processo nº SEI-070002/007166/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Victor Anchieta Bueno, ID Funcional nº 5141616-6. Processo nº SEI-070002/007606/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBINO MACHADO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51374005, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiane Dederichs Kapps, ID Funcional nº 5138348-9. Processo nº SEI-070002/007467/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE DEDERICHS KAPPS, ID FUNCIONAL Nº 5138348-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007467/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS DA PAIXÃO BARROS para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriella Mattos de Almeida, ID Funcional nº 51353156. Processo nº SEI-180003/000101/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SANTOS COELHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thiago Rodrigues Meiga Braz, ID Funcional nº 5126225-8. Processo nº SEI-300001/000592/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL AMORIM SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Solana Dias Pino, ID Funcional nº 5126224-0. Processo nº SEI-300001/000592/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2024, MATHEUS TERRA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5149783-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000603/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, KEVYN DOS SANTOS SOUZA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5137582-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000603/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHRYSTIANNE VASCONCELLOS SEQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Martins Pereira, ID Funcional nº 5072549-1. Processo nº SEI-050001/000297/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO MONÇÃO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Victoria Costa Lima, ID Funcional nº 5144844-0. Processo nº SEI-400001/000367/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4372849-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000197/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MONTEIRO RENOVATO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.074, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-430002/000740/2024.\r\n\r\nNOMEAR LOISE VERÔNICA DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Yoná Soares Corrêa, ID Funcional nº 51456605. Processo nº SEI-430002/000765/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARIANO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4372295-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Hugo Campos Guedes Alcanforado, ID Funcional nº 4324196-4. Processo nº SEI-330001/000764/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2024, PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2447115-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000417/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2024, publicado no D.O. de 06/05/2024, que nomeou FÁBIO MELLO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000583/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISABELLA LOPES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Aline Cristina Ferreira Pinheiro, ID Funcional nº 51383195. Processo nº SEI-280001/000185/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZEU DE SOUZA JORGE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141887-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Marilane da Silva Oliveira, ID Funcional nº 51380358. Processo nº SEI-280001/000184/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, LANE MORENO GOIS, ID FUNCIONAL Nº 51511320, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000182/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 20024 \r\n\r\nATO DE 06/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/020905/2024, fica retificado que REGINA CELIA FERREIRA GOMES DA SILVA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conciliação Bancária, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2564635"
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                    "2564632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003129/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2024, em favor do servidor Tatiana Lobo Nobrega da Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000142/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000523/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360298/002819/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2024.\r\n\r\nId: 2564632"
                    ],
                    "2564306": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 232ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de março de 2024, com início às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 232ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. Tendo a ausência justificada por problemas de saúde do Sr. Liquidante Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 231º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) A reunião foi iniciada com a solicitação de atenção quanto à organização e instrução dos processos administrativos, principalmente os de convocações de Assembleias Gerais que deverão ser encaminhados com brevidade; ii) a Sra. Presidente agradeceu o empenho de todos os liquidantes, estendendo a todos os colaboradores das empresas liquidandas, pelo envio das Prestações de Contas Anuais (PCAs) no prazo estabelecido pela ASSEL. Destacando que, por mais uma vez, após efetivada a conformidade documental na assessoria, todos os administrativos de Prestação de Contas foram encaminhados dentro do prazo legal para a Auditoria Geral do Estado - AGE; iii) a Sra. Assessora-Chefe informou sobre a Resolução PGE n° 2.893/2010, solicitando que as empresas encaminhem seus relatórios até o dia 19 de abril, destacando a importância do encaminhamento com peças individualizadas e anexos atualizados, dentro dos parâmetros ASSEL, conforme relatórios anteriores; iv) ainda com a palavra, a Sra. Presidente informou que irá encaminhar as planilhas para confecção do Relatório ASSEL em breve. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\n\r\nId: 2564306"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, como Presidente, ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membros Titulares, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para o “FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE 60 MESAS DE COMANDO DOS FILTROS DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (NETA) DO GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026295/2022. Contrato CEDAE nº 098/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.438-02. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.438-01 de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2564409"
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                        "2564485": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6604 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/001915/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nLotação\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n4420762-0\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2311193-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n5ªUPP / 4ºBPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CASCARDO PEÇANHA\r\n\r\n5015426-5\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nANDRE ONOFRE AVELINO\r\n\r\n4423916-5\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nBRUNO GOUVEIA VELOSO\r\n\r\n4428639-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PORTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4406292-3\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nCARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n5079931-2\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nCARLOS FERNANDES VALLADÃO\r\n\r\n4366838-0\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4249447-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\n4276070-4\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nDOALCEI SERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n0593167-3\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nEDUARDO CAMAZ DE CARVALHO\r\n\r\n4367560-3\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4404561-1\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4259425-1\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nJOEL FERREIRA PASSOS JUNIOR\r\n\r\n4249437-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n2437445-8\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nJOSE LIQUIMAR BARBOSA DE MOURA\r\n\r\n2159387-6\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nJULIO CESAR MENDES DE MELLO\r\n\r\n4208313-3\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ALVES\r\n\r\n0595685-4\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n\r\n0595625-0\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nMARCIO IANTORNO DE JESUS BACHUR\r\n\r\n4152155-2\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nMARCIO LUIZ TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\n2301376-1\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nMONIQUE NUNES DOS SANTOS AIADE\r\n\r\n4183693-6\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nPEDRO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2371133-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n4382791-8\r\n\r\nSEGOV/LEI SECA\r\n\r\nVICENTE DE PAULA ROCHA LIMA JUNIOR\r\n\r\n2214064-6\r\n\r\nLEI SECA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2564485"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6607 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA DIRETORIA GERAL DE ATIVIDADES DE DESMONTAGEM, CORREGEDORIA E POLICIAIS CIVIS/ MILITARES CEDIDOS EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM, NOS MOLDES DA PORTARIA DETRAN-RJ N° 6295/2022, ALTERADA PELA PORTARIA DETRAN-RJ N° 6443/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ, em especial, seu art. 49;\r\n\r\nadministrativo\r\n\r\n- os atos de fiscalização previstos na Portaria Detran-RJ n° 6295/2022, alterada pela Portaria Detran-RJ n° 6443/2023;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150066/002703/2023\r\n\r\n- que a participação dos servidores nas ações de fiscalização previstas nas legislações supracitadas deve atender, além da estrita observância às disposições legais pertinentes, a prévia satisfação a condições relativas à oportunidade e à conveniência deste Departamento, cuja autuação é voltada, exclusivamente, à realização do interesse público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação de servidores nas operações especiais de fiscalização das empresas do ramo de desmontagem de veículos, à luz da Portaria Detran-RJ n° 6295/2022, alterada pela Portaria Detran-RJ n° 6443/2023, dar-se-á, em caráter transitório, dentre aqueles que não respondam a Sindicância Sumária e não ocupem cargos em comissão, indicados pelos dirigentes da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem, mediante prévia designação do Presidente deste Departamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem solicitar à área técnica competente as informações funcionais dos servidores indicados, a fim de certificar expressamente que os servidores não respondem à Sindicância Sumária e não ocupem cargo em comissão.\r\n\r\n§ 2º - Após a manifestação expressa da área técnica competente e da Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem, nos moldes do parágrafo 1º, o Presidente desta autarquia formalizará a designação dos servidores aptos a participarem das operações especiais de fiscalização descritas no caput.\r\n\r\n§ 3° - Atendido o disposto no caput deste artigo, visando preservar a ordem e garantir a segurança nas operações tratadas nesta Portaria, será admitida, ainda, a participação de servidores efetivos cedidos pela Secretaria de Segurança Pública a esta Autarquia (Policiais Militares e/ou Policiais Civis) em tais operações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Diretor Geral de Atividades de Desmontagem, ou a servidor por ele designado, promover, periodicamente, a elaboração de planilha, contendo os valores e respectivos beneficiários da retribuição pecuniária (mapa de jeton) referida nesta Portaria, bem como sua remessa ao setor competente deste Departamento, para providências necessárias ao pagamento devido.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ainda à Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem assegurar a equidade na distribuição da quantidade do número de operações entre os agentes.\r\n\r\nArt. 4° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2564497"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000329/2022 - SUSPENDO por 05 (cinco) dias o servidor Paulo Cesar Rodrigues de Araújo, Id. Funcional nº. 5026392-7.\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-330001/000688/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.035,18 (três mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) em favor do ex-servidor ALEXANDRE KOCHEM MAGALHÃES, Id. Funcional: 51194821, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 14/05/2021 a 15/04/2024, com fulcro no Decreto Estadual N.º 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC N.º 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2564496"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000802/2020 - SUSPENDO por 10 dias o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS BACKX LTDA - DH AB/115, fundamentado no art. art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\n06.05.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002188/2021 - SUSPENDO por 5 dias, o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA - DH AB/423, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I, fundamentado no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003335/2021 - ADVIRTO o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS BACKX LTDA - DH AB/115, fundamentado no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CON TRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/012578/2022 - DETERMINO o cancelamento da carteira nacional de habilitação, expedida em nome de THIAGO ALVES VIEIRA, Registro Nacional nº 7838042100, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB.\r\n\r\nId: 2564482"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                    "2564392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004761/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da servidora Tamires Gouveia de Farias Alvim, ID. Funcional nº 5117593-2, referente à concessão de diárias pela participação no I Fórum de Ouvidorias das Américas \"Democracia e Inclusão Social\", realizado nos dias 22 a 24 de novembro de 2023, em Brasília/DF, no valor total de R$ 1.389,30 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 288, de 29/04/2024, publicada em 02/05/2024, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2564392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2564526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 648 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-040002/001448/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto 2023, no artigo 8°, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820 de 27 de novembro de 2023 e no art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Estadual n° 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nPREGOEIRA SUPLENTE:\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5015947-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0;\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5015947-0;\r\n\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5100641-3;\r\n\r\nCARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5124489-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nPRESIDENTE SUPLENTE:\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB, ID. Funcional nº 4371995-3.\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5015947-0;\r\n\r\nSIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5075959-0;\r\n\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5100641-3;\r\n\r\nCARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5124489-6.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL, ID. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUPLENTE:\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB, ID. Funcional nº 4371995-3.\r\n\r\nArt. 2º - Dar conhecimento imediato da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2564526"
                    ],
                    "2564513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/003095/2023 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - DEFIRO a renovação do regime especial nº 004/2018, previsto no § 3° do artigo 24 da lei 2.657/96, concedido no PROCESSO E-04/058/100012/2018, cuja vigência findou em 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2564513"
                    ],
                    "2564351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000534/2020 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (doc. SEI-71568953) no sentido de que a contratação em tela está de acordo com o estabelecido nas Leis n° 10.276/2024 - PPA 2024/2027 e nº 10.071/2023 - LDO 2024 e que a presente despesa está prevista na Lei n° 10.277/2024 - LOA 2024, regulamentada pelo Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da INTERÁGUA QUÍMICA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 303.961675/0001-95, relativa ao exercício de 2019, referente à prestação dos serviços de tratamento químico microbiológico corretivo e preventivo de três chillers do sistema de refrigeração do imóvel sede, no valor total de R$ 9.291,73 (nove mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2564351"
                    ],
                    "2564284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 039 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais; com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme processo SEI-040227/000056/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO ALVES GOMES\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5143931-0\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4271797-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUUES ALVES DA SILVA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142962-4-0\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4271797-3\r\n\r\nArt 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 DE 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2564284"
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                    "2564340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040007/000014/2024 - Após o registro no Siafe-Rio, por meio da respectiva Nota Patrimonial - NP 2024NP00175 (doc SEI-73978923), emitida na UG nº 206100, RECONHEÇO a dívida referente ao pagamento de diárias sem suporte orçamentário e registro em conta de controle para apuração de responsabilidade conforme item 5.3.1 Registro do Passivo por Competência da Nota Técnica SUNOT/SUBCONT nº 001/2019 Concessão de Diária e Traslado da servidora Eduarda Cardoso Motta no período de 29/02/2024 a 02/03/2024, no valor de R$ 1.104,90 (um mil cento e quatro reais e noventa centavos) referente à participação no COSUD em Porto Alegre -RS (doc. SEI-71366205).\r\n\r\nId: 2564340"
                    ],
                    "2564293": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 242 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II; da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-040006/012485/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar o Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Impedir a inscrição estadual indicada no Anexo Único, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: NOGUEIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.043.058\r\n\r\nCNPJ: 41.544.618/0001-08\r\n\r\nEndereço: AVN RAMIRO JAIME DA FONSECA, 156 SALA:307 CENTRO - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.120-270\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000389/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CENTRO DE RECICLAGEM IRMÃOS PROCOPIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.468.008\r\n\r\nCNPJ: 18.746.440/0001-58\r\n\r\nEndereço: AVN DO CONTORNO, 11 PARTE PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO RJ 23.585-808\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000413/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CAPRI PELES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.366.507\r\n\r\nCNPJ: 45.152.080/0001-39\r\n\r\nEndereço: ETR Caramujos, de (Divisa), SN BELMONTE - QUEIMADOS RJ 26.320-270\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000442/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J L BARBOSA COMERCIAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.374.526\r\n\r\nCNPJ: 22.128.849/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA PADRE JOAO BATISTA DOS REIS, 25 CENTRO - LAJE DO MURIAÉ RJ 28.350-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000498/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.911.240\r\n\r\nCNPJ: 18.080.229/0001-49\r\n\r\nEndereço: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000583/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CFM RIO SUPERMERCADO ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.995.985\r\n\r\nCNPJ: 40.993.520/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, 331 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-171\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000665/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE\r\n\r\nInscrição Estadual: 72.171.098\r\n\r\nCNPJ: 098.232.317-45\r\n\r\nEndereço: ETR BOM JESUS BARRO BRANCO, S/N ZONA RURAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000666/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BEST BROTHER COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.111.320\r\n\r\nCNPJ: 42.347.565/0001-90\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 7446 SALA:203 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.358-350\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000667/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J A LED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E ILUMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.427.875\r\n\r\nCNPJ: 45.897.334/0001-48\r\n\r\nEndereço: RUA MARCOS OTÁVIO VALADÃO, 734 CAMBOINHAS - NITERÓI RJ 24.358-609\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000668/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LRS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.234.783\r\n\r\nCNPJ: 43.695.826/0001-25\r\n\r\nEndereço: RUA CAMILO CASTELO BRANCO, S/N: QD 73 LT 34 GALPAO B PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-570\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000678/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nId: 2564293"
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                    "2564294": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 243 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios - AFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n14.570.365\r\n\r\n03.887.324/0021-25\r\n\r\nDIMAX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nSEI-040006/010047/2024\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2564294"
                    ],
                    "2564302": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 244 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, e constante do Processo Administrativo nº SEI-E-040/223/00047/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WELTI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.508.472\r\n\r\nCNPJ: 34.408.782/0001-14\r\n\r\nEndereço: Etr. Luiz Mario Da Rocha Lima, 2320 Sala:06; Armazém: 02 Austin - Nova Iguaçu - RJ CEP 26.086-070\r\n\r\nFundamento legal: Artigo 44-B, I e III da Lei nº 2657/96 e o artigo 60, I e III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.508.472, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2564302"
                    ],
                    "2564421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 625 DE 7 DE MAIO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/013057/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 233,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 195,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2564421"
                    ],
                    "2564350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 162 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Atualização CELT/MB n° 01/22; e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-040006/012719/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802155\r\n\r\nConvênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nConvênio ICMS 113/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações \r\n\r\nId: 2564350"
                    ],
                    "2564447": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 509ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000234/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, revelada a complexidade da causa, eis que associada à perícia médica em processo relacionado, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2564447"
                    ],
                    "2564448": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 510ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000147/2022, instaurado em desfavor de ex_servidor público e Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do ex-servidor público investigado, ocupante, à época dos fatos, do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2564448"
                    ],
                    "2564449": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 511ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000079/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2564449"
                    ],
                    "2564326": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79322 e 79323 - Processos nºs E-04/SEI-040036/000496/2021 e SEI-040036/000497/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ITANET CONECTA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Rosa, Marcelo Habib, Rubens Chammas, Marcos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.399 e 11.400 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA PARCIAL- ICMS/FECP. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 28/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78676 - Processo nº SEI-E-04/211/017087/2020 - Recorrente: ESTALEIRO WAY BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.472 - EMENTA: ICMS - UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL SIMULADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Ao contrariar os elementos de prova contidos nos autos, e exigir tributo com fundamentação legal diversa da efetivamente cabível neste caso (DIFAL em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e não, ICMS normal em operação interna), o Auto de Infração tornou-se nulo, nos termos do art. 48, incisos II e IV, do decreto 2473/79, por vício material, devendo ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, contado a partir de 01/01/2021, tendo como prazo fatal o dia 31/12/2025. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO, POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74275 - Processo nº SEI E-04/037/000032/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.482 - EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Conselheiro Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Nenhum paradigma válido foi apresentado pela defesa. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77911 - Processo nº SEI-E-04/211/001771/2021 - Recorrente: DGRA NEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acatada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.486 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONVÊNIO-ICMS Nº 106/96. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Como os créditos de ICMS têm caráter de moeda escritural visando ao abatimento do ICMS devido a cada período, e considerando que é inviável determinar pontualmente todos os fatos geradores de prestação de serviços de transporte que teriam gerado crédito antes da referida ata, até porque o benefício do convênio ICMS 106/96 é concedido por meio do percentual de 20% sobre todo o ICMS devido a cada mês, entendo por bem reconhecer a decadência dos créditos tributários exigidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016. PRELIMINAR ACATADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos Pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78829 - Processo nº SEI-E-04/211/000906/2021 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.507 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79429 - Processo nº SEI-040223/000054/2022 - Recorrente: POSTO MOBIAL DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.512 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Não caracterizada. Decisão recorrida que foi devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna ou omissão. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Processo administrativo tributário. RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Não apresentado acórdão divergente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 79137 - Processo nº SEI-040037/000247/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZEN DA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 11.513 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - USO E CONSUMO. Os fluidos, brocas e demais produtos mencionados pela Apelante (detergentes, desengraxante, lubrificante, diluição de óleo), embora necessários à atividade para futura extração do produto, não se caracteriza como insumo e sim bem de uso e consumo, pelo fato de não ser imprescindível ou essencial para a fase de extração do petróleo. Sabemos que na fase de exploração, risco negocial, pode haver o denominado poço seco, ou seja, quando efetivamente a mercadoria pereceria naquele poço, não estando mais a serviço da extração de petróleo, consequentemente servindo tão somente como material de uso e consumo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO - Auto de Infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 79414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.514 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A r. decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas. NULIDADE DECISÃO CAMERAL ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2564326"
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                        "I - Pauta",
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Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67556 - Processo nº E-04/040/001456/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69886 - Processo nº E-04/040/001439/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69887 - Processo nº E-04/040/001474/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69888 - Processo nº E-04/040/001471/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69893 - Processo nº E-04/040/001437/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69896 - Processo nº E-04/040/001473/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 69897 - Processo nº E-04/040/001436/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69899 - Processo nº E-04/040/001472/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69902 - Processo nº E-04/040/001432/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76557 - Processo nº E-04/211/020331/2019 - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77025 - Processo nº E-04/211/015519/2019 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78068 - Processo nº E-04/211/003896/2019 - Requerente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 77551 - Processo nº E-04/211/006261/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 71539 - Processo nº E-04/036/000228/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 71332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78075 - Processo nº E-04/211/004566/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78076 - Processo nº E-04/211/004571/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74841 - Processo nº E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76857 - Processo nº E-04/211/011535/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76920 - Processo nº E-04/044/100056/2018 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2564551"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.548 - Processo SEI-0400014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTÍVEIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.793 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A metodologia de cálculo da base de cálculo do crédito tributário exigido restou devidamente demonstrada pela autoridade fiscal. Ausência de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Na hipótese de restar comprovada a entrada de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal que acoberte a operação deve ser observado o previsto no artigo 3.º-E, inc. V, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.513 - Processo nº E-04/040/00180/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.799 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de abril de 2014 e agosto de 2015. Com relação ao período de agosto de 2015, a despeito de ter ocorrido após o prazo estabelecido no artigo 1º, do Livro III, do RICMS/00, a emissão do documento fiscal se deu antes do início do procedimento fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea da infração e garante a não aplicação da presente multa, de acordo com a regra prevista no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.987/15.Já com relação ao período de abril de 2014, não foi demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, razão pela qual resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Portanto, o período de abril de 2014 deve ser mantido na exigência, enquanto o período de agosto de 2015 deve ser excluído. Mesmo com a exclusão de um dos períodos, o valor da exigência permanecerá inalterado, em razão da impossibilidade de se aplicar multa em valor inferior ao limite mínimo de 450 UFIR-RJ, imposto pelo art. 67-A da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.357/12, que já havia sido utilizado no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.265. - Processo nº. SEI-040192/000203/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.250. - Processo nº. SEI-040036/000271/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.269 - Processo SEI-040040/001609/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.814 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.186 - Processo SEI-040037/000376/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.815 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE NFRAÇÃO. Ausência de prejuízo a defesa. Lançamento que preencheu todos os requisitos legais e não incorre em qualquer vício de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EFD. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou incontroverso a infração imputada a recorrente. Lançamento dentro da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80.996 e 80.997 - Processos SEI-040036/000245/2022 e SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida :JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.816 e 19.817 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR. - \r\n\r\nICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 03 DO CCERJ. O prazo de decadência no caso de descumprimento de obrigação acessória deve ser contato nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Súmula 03 deste CCERJ. REJEITADA A PRELIMINAR. - MÉRITO. MULTA FORMAL. EFD. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO FICAL. NOTAS DE SAÍDA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A recorrente defende que notas fiscais canceladas, denegadas e objeto de simples remessa não devem ser escrituradas por não refletir efetiva circulação de mercadoria. Contudo, pelo disposto no art. 6-A, inc. II, Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e excerto do Guia Prático da EFD, tais documentos também devem ser objeto de registro fiscal. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades - Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.010 - Processo SEI-040038/000567/2022 - Recorrente: CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.818 - EMENTA: ICMS. \r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O dispositivo legal indicado pela Recorrente consta expressamente no relato do auto de infração. Não verificada a alegada deficiência na fundamentação legal do lançamento ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, por apresentar a DECLAN-IPM com dados incorretos, retificada no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. Verificou-se que o contribuinte estava sob ação fiscal, mas não houve a exigência de retificação dos arquivos por meio de intimação. O art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 condiciona a caracterização da penalidade à existência de intimação que exija a retificação do arquivo, o que não ocorreu. Logo, a penalidade aplicada não se amolda aos fatos descritos, razão pela qual o auto de infração deve ser considerado improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81047 - Processo SEI-040224/004529/2022 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.820 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.102 - Processo SEI-040225/003234/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.838 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessidade de buscar mais informações para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.945 - Processo Nº E-04/034/004541/2016 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.842 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL ADEQUADA. Falta de indicação dos motivos fáticos que levariam à obrigatoriedade de emissão de NF-e. Não há elementos nos autos, nem mesmo no próprio relato do auto de infração, que sustentem a imputação de inidoneidade dirigida contra o Contribuinte. Lançamento feito embasado em mera presunção de que a venda das mercadorias seria com o intuito de posterior revenda. A quantidade das mercadorias destinadas a pessoa física constitui mero indício quanto a possível inidoneidade do documento fiscal, por se destinar, em tese, a estabelecimento não inscrito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.637 - Processo SEI-040035/000154/2022 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo acolhimento da nulidade da decisão de Primeira Instância. Acórdão nº. 19.847 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDemonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.441 - Processo SEI-040041/000088/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.848 - EMENTA: ITD. CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A redução de 10% ao valor do imóvel aplicada pelo julgador de Primeira Instância, com base em critérios subjetivos, não possui amparo legal. O procedimento adotado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE/RJ (APCA/PGE) revela-se como o mais adequado para uma apuração do valor real do imóvel no caso em questão, inclusive para fins de obtenção da desvalorização. Adotado no cálculo do ITD o valor do imóvel indicado no parecer da APCA/PGE. \r\n\r\nRecurso nº. 80.277 - Processo SEI-040037/000028/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.853 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.109 - Processo SEI-040040/000121/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.854 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. SAÍDA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO SEM REGISTRO FISCAL E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. Auto de infração lavrado para exigir crédito tributário sob a imputação fiscal de saída de volume adicional de gás natural produzido sem registro fiscal e recolhimento do ICMS devido. A alegação do contribuinte, de que o volume adicional de gás natural não foi posto em circulação sem registro fiscal é destituída de provas, pois não é confirmada pelo balanço da plataforma P-40, nem foi apresentado outro meio inequívoco de prova. Ante a carência documental e de provas, restou, portanto, confirmada a imputação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80.863 - Processo SEI-040033/000040/2023 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.855 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte incide se a mercadoria, ainda que destinada à exportação, for entregue primeiramente à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, uma vez que o disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/962, fundamentado no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar federal n.º 87/96, somente se aplica às operações, e não ao serviço de transporte. Restou demonstrado que não houve o destaque e recolhimento do imposto relativo aos documentos fiscais, procede a sua exigência, assim como a da penalidade pela infração ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.445 - Processo SEI-040042/001001/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIEGO MARCONDES DE CARVALHO NETO. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.856 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.380 - Processo SEI-E-04/211/024761/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: CRS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.858 - EMENTA: ICMS. -NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. Os combustíveis são utilizados nas empilhadeiras, para movimentação do estoque, essencial para o exercício da atividade de atacadista de grande escala, onde para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. Produto essencial à atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos.\r\n\r\nRecurso nº. 81.424. - Processo nº. SEI-040037/000207/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.279 - Processo SEI-040040/007566/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LX PANTOS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.859 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.016 - Processo SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo acolhimento da nulidade da decisão de Primeira Instância. Acórdão nº. 19.860 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS. TEMA 872 STF. INAPLICÁVEL. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A DECLAN-IPM destina-se a apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos IPM (Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação do ICMS, nos termos do previsto na Lei Complementar nº 63/90. Assim, figura-se como instrumento criado pela administração tributária ao “interesse da fiscalização do tributo”, razão pela qual se aplicam às infrações a ela (DECLAN-IPM) relacionadas às multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. A declaração de (in)constitucionalidade possui alcance restrito aquela lei ou ato normativo possivelmente contaminado, assim, passando ao largo da legislação aqui aplicável. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº. 81.427 - Processo SEI-040040/000187/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.861 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.631 - Processo SEI E-211/014466/2020 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA. EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.862 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE COMBUSTÍVEIS. ENTRADA SEM DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não deve prosperar a alegação de inexistência de fundamento no que tange a contagem física do estoque, vez que há toda uma metodologia utilizada pelo fiscal para embasar e fundamentar sua imputação fiscal. Da análise do material cognitivo produzidos nestes autos, não de inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que o Contribuinte tenha agido dentro da normalidade, no sentido de ensejar seu pleito. Portanto, conclui-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 81.098 e 81.268 - Processos SEI-040225/001922/2022 e SEI-040224/001385/2023 - Recorrente: BDS CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida :JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.866 e 19.867 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Não procede o argumento de a operação realizada não se refere à venda de mercadoria do Estado do Amazonas para o Rio de Janeiro, o que afasta a exigência do DIFAL, isto porque, para efeitos do cálculo do Diferencial de Alíquotas utiliza-se a unidade de origem e destino da mercadoria, independente da característica nacional do destinatário, a mercadoria teve como destino o Estado do Rio de Janeiro. O Contribuinte praticou o fato gerador quando deu saída da mercadoria do estabelecimento remetente, assim como, o Estado do Rio de Janeiro é considerado o local da operação, pois é onde a mercadoria ou bem se encontra, conforme pode se extrair do auto de infração e auto de constatação, respectivamente. Crédito estímulo concedido pelo Estado do Amazonas não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL. Inaplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao caso concreto, tendo a autuação seguido os parâmetros legais vigentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.282 - Processo SEI-040225/001982/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA TERMIAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.868 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.500 - Processo SEI-040040/000797/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDOA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.869 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.493 - Processo SEI-040225/002897/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA LOBO & LOBO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.870 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.218 - Processo SEI-040040/000012/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade formal do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.875 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração originalmente lavrado sem autorização do superior hierárquico da autoridade lançadora para proceder com o arbitramento da base de cálculo do ICMS, na forma do art. 75 da Lei no 2.657/96. Identificados vícios de natureza formal que atraem a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79, por descumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução SEFAZ nº 82/17 e subsequentes medidas que geraram prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 81.564 - Processo SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.876 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.035 - Processo nº E-04/016923/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.877 - EMENTA: MULTA FORMAL. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM RELAÇÃO AO COMUNICADO DE EXTRAVIO DE ECF. Restou incontroverso nos autos que o contribuinte teve ECF extraviado e não cumpriu com a totalidade das obrigações com relação ao comunicado de extravio previsto na legislação. Imposição de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.163 - Processo SEI-040225/000916/2023 - Recorrente: SENSUS X TECNOLOGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para indeferir o pedido de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.878 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração originalmente lavrado sem autorização do superior hierárquico da autoridade lançadora para proceder com o arbitramento da base de cálculo do ICMS, na forma do art. 75 da Lei no 2.657/96. Identificados vícios de natureza formal que atraem a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79, por descumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução SEFAZ nº 82/17 e subsequentes medidas que geraram prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 81.005 - Processo SEI-040037/000275/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.879 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.364 - Processo E-04/005/1456/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.880 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.433 - Processo SEI-040043/000087/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.881 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.425 - Processo SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: PETROBRÁS BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 19.882 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Deve ser declarado nulo, por vício de natureza material, lançamento fiscal que contenha insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, assim como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, com fulcro nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.684. - Processo nº. SEI-040045/000009/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CUMMINS BRASIL LIMITADA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.422 - Processo SEI-040037/000157/2023 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.888 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por indicar dado incorreto ou omiti-lo na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com retificação após o prazo legal e dentro do prazo da segunda intimação. Verificado erro na capitulação da infração, uma vez que foi aplicada a penalidade prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 2ª intimação), quando os fatos verificados se amoldam à infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 3ª intimação), mais gravosa do que a anterior. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.431 - Processo SEI-040041/005608/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KATIA REGINA MEDEIROS DUMAY DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento DE ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.889 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.200 - Processo SEI-040037/000157/2023 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.890 - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL DE NHANGAPI. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL TRANSPORTADA EM DATA PRETÉRITA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A recorrente não apresenta provas para ilidir o presente lançamento, restando incontroverso o fato de que o DANFE que acobertou a operação, também foi utilizado para acobertar outra operação. No que tange à questão da culpabilidade, vale destacar que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81.580 - Processo SEI-040005/001400/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.891 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2564529"
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Processo nº SEI-PD-04/145.25/2019.\r\n\r\nCONCEDO a DENISE CERQUEIRA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VICTOR SOUTO DA SILVA, matrícula 00-0290648-5, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.186,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.106/2017 e processo nº SEI-040161/010154/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELMA RANGEL MENEZES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do (a) ex-segurado (a) ONEZIO SANTANA DOS SANTOS, matrícula 1801685-7, cargo de AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA do (a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.827,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.25/2018 e processo nº SEI-040161/010178/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALOISIO VIEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSÉ LANGONI VIEIRA, matrícula 2568665, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.954,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/04/2023. Processo nº SEI-040150/000608/2023.\r\n\r\nCONCEDO a DIRCE PEREIRA VIDEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE VIDEIRA, matrícula 130482-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.365,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.75/2017 e processo nº SEI-040161/011009/2021.\r\n\r\nCONCEDO a GILVANETE BATISTA DE VASCONCELOS AQUINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FEITOZA DE AQUINO, matrícula 2701874-6, cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.067,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2023. Processo nº SEI-040150/000467/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARLI DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 126237-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.244,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.19/2018 e processo nº SEI-040161/009360/2021.\r\n\r\nCONCEDO a EDNA DE FÁTIMA MONTEIRO HONDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON HONDA, matrícula 200082334, cargo de ANALISTA-ÁREA DE CONTORLE EXTERNO do(a) TCE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.103,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2023. Processo nº SEI-040150/000897/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JOSE BRANTH FERNANDES, na qualidade de VIÚVO do(a) exsegurado(a) NILZA FERREIRA BRANTH, matrícula 198109-1, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 411,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/026.92/2016 e processo nº SEI-040161/004891/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANGELA SUVOBIDA DE CARVALHO OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HILTON CESAR PAIVA DA SILVA, matrícula 861359-8, cargo de AUXILIAR ENFERMAGEM do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 964,48, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.241/2017 e processo nº SEI-040161/011199/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO KAIO ALMEIDA DA SILVA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) HILTON CESAR PAIVA DA SILVA, matrícula 861359-8, cargo de AUXILIAR ENFERMAGEM do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 964,48, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.241/2017 e processo nº SEI-040161/011199/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CARMEN RODRIGUES DE SÁ, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JOSÉ TRAJANO DE SÁ, matrícula 33842-6, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.338,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/154.17/2018 e processo nº SEI-040161/007418/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA NIRVANA DOS SANTOS CONDOR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LICINIO SILVANO DA SILVA, matrícula 00- 0100777-2, cargo de ARTÍFICE DE INST. HIDRÁULICAS do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.206/2019 e Processo nº SEI-040161/004094/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NILCÉA SALGADO XAVIER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) TUPYNAMBA JORGE BRAVO XAVIER, matrícula 256854-1, cargo de AGENTE DA FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.107,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.163/2017 e processo nº SEI-040161/010160/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NILDA TÁVORA REBELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OZIAS DE ALCANTARA REBELLO, matrícula 2300-2, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.250,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.17/2018 e processo nº SEI-040161/009533/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ORLANDO SANTOS SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR, matrícula 81074452, cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 959,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2019. Processo nº SEI-040161/004101/2021.\r\n\r\nCONCEDO a WALDIR LEANDRO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 622703-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.619,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2014.Processo nº SEI-PD-04/137.110/2019 e processo nº SEI-040161/012012/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CHRISTOVAM SAVAS MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LOURDES DUARTE SAVAS MOREIRA, matrícula 259011-5, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 462,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/07/2018. Processo nº SEI-040161/005192/2021\r\n\r\nCONCEDO a INAIR MACHADO CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL PINTO CHAVES, matrícula 1803098-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.375,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2016. Processo nº SEI-040161/011072/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EDSON SALES FIUZA, matrícula 603290, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.314,08, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2018, tornando sem efeito o ato datado de 19/04/2024, publicado no D.O. de 25/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/144.121/2017 e Processo nº SEI-040161/007300/2021. \r\n\r\nCONCEDO a LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MONTES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) EUZA DULCE RODRIGUES MONTES, matrícula 107020-0, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2019. Processo nº SEI-040161/005534/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ OLIVEIRA DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERVAL FRANCISCO DE PAULA, matrícula 327171, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2018. Processo nº SEI-040161/005116/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JAIME CAMPOS RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ANA LUCIA DOS SANTOS, matrícula 1456961, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2019. Processo nº SEI- PD-04/139.136/2019 e Processo nº SEI-040161/011906/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE LOURDES BARBOZA ERTHAL, na qualidade de cônjuge do ex-segurado IVO ERTHAL, matrícula 0297093, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2017. Processo nº SEI- PD-04/147.95/2017 e processo nº SEI-040161/009192/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LAURITA MARIA FRÁGUAS SEIXAS, na qualidade de cônjuge do ex-segurado MARCO AURELIO FRANCO SEIXAS, matrícula 361147, cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.191,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.33/2018 e processo nº SEI-040161/009428/2021.\r\n\r\nId: 2564444"
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Processo nº SEI-040150/000573/2023.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANA MARIA GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO LIMA DOS SANTOS, matrícula 55837-9, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2023. Processo nº SEI-040150/000311/2023.\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE LOURDES BARBOZA ERTHAL, na qualidade de cônjuge do ex-segurado IVO ERTHAL, matrícula 0297093, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2017. Processo nº SEI-040161/009192/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA CONCEIÇÃO SARTORI, na qualidade de cônjuge do ex-segurado PEDRO CARLOS SARTORI, matrícula 33231-2, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO da SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2018. Processo n° SEI-PD-04/147.47/2018 e Processo nº SEI-040161/008877/2020.\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a CLÁUDIA MARTINS ALVES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOÃO ALBERTO MADEIRA, matrícula 11648078, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.509,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2023. Processo nº SEI-040150/000134/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ERNALDO MACHADO PERES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CLÉA DAS GRAÇAS NOGUEIRA PERES, matrícula 5187687, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.738,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2022. Processo nº SEI-040150/000042/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LÚCIA JARDIM DE SOUZA BRASIL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DE PAULA GUSMÃO DE SOUZA BRASIL, matrícula 358911, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.928,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2023. Processo nº SEI-040150/000470/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ CARLOS GOUVÊA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVÊA, matrícula 5116, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL do(a) FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.377,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/05/2023. Processo nº SEI-040150/000767/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JARISETE DE SANTANA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMILIO ROCHA FILHO, matrícula 0200005331, cargo de ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.792,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2022. Processo nº SEI-040150/000032/2023.\r\n\r\nCONCEDO a CRISTINA APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALAN DOS SANTOS MATTOS, matrícula 00- 0263523-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.889,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI-040150/000591/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS SOARES WERNER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIDNEY CARLOS WERNER, matrícula 10477, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.490,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2023. Processo nº SEI-040150/000888/2023.\r\n\r\nCONCEDO a EDNA DE FATIMA MONTEIRO HONDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON HONDA, matrícula 200082334, cargo de ANALISTA-ÁREA DE CONTORLE EXTENO do(a) TCE-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.103,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/06/2023. Processo nº SEI-040150/000897/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANA PAULA CYPRIANO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) OSMAR EDSON CYPRIANO, matrícula 123392-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.573,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2018. Processo nº PD-04/139.139/2018.\r\n\r\nCONCEDO a RIVALDENI CARLOS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS SOARES DE SOUZA, matrícula 11028-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.798,45, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2019. Processo nº PD-04/152.137/2019.\r\n\r\nCONCEDO a JULS ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JUREMA ALAIR ALVES DA SILVA, matrícula 173820-2, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.148,90, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2023. Processo nº SEI-040150/001016/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA ISABEL HENRIQUES DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) THOMAZ F DA SILVEIRA, matrícula 00-0011644-2, cargo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 592,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2020. Processo nº PD-04/153.119/2020.\r\n\r\nCONCEDO a OZÉAS BAPTISTA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA ISOLINA DE SOUZA BAPTISTA DE SOUZA, matrícula 00-0629928-3, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017. Processo nº PD-04/138.97/2017.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE FATIMA SANTOS KROPF, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO GERALDO LEMGRUBER KROPF, matrícula 156534-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 603,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2019. Processo nº SEI-040161/012198/2020.\r\n\r\nId: 2564567"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/151.22/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AMANDA BRAGA FERREIRA DE CARVALHO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DE LOURDES BRAGA FERREIRA, ID Funcional nº 329718-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/151.22/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TAINARA BRAGA FERREIRA DE CARVALHO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DE LOURDES BRAGA FERREIRA, ID Funcional nº 329718-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2564417"
                        ],
                        "2564568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.74/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLEMENTE IGNACIO BARBOSA, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LAURA MARIA DE ANDRADE BARBOSA, ID Funcional nº 704223-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/136.108/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCILDA DE OLIVEIRA CLIS, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WATSON CLIS, ID Funcional nº 557127-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/151.35/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EMMYLY DANY RAMOS DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTE - MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NOEMI DE LIMA MATTOS, ID Funcional nº 581804-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2564568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2564305": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 60 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no Processo nº SEI-220010/000376/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nJussira Maria Freitas de Carvalho, Id. Funcional nº 2706882.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPaulo Guilherme Feio, Id. Funcional nº 5149200-8;\r\n\r\nErik Souza Alves, Id. Funcional nº 4426829-7; e\r\n\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos, Id. Funcional nº 2706246-5.\r\n\r\nArt. 2° - Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nPresidente da CODIN/RJ\r\n\r\nId: 2564305"
                        ],
                        "2564509": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO E\r\n\r\nSTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI E-22/010/167/2019\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n008/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n016/2019\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nGAMA & DUARTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE GARAGEM\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVITÓRIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n5142433-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHELENICE MARIA NASCIMENTO\r\n\r\n1961784-4\r\n\r\nId: 2564509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2564443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5763 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/010624/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de abril de 2024, o servidor: CB PM RG 100.965 Carlos Vinicius Coutinho Teixeira, ID. Funcional nº 5019732-0 da HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 76.406 Ricardo Martins da HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 527/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000815/2021, firmado com a Empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2564443"
                    ],
                    "2564569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5781 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/006252/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, Coronel PM, RG 55.529, Id. Funcional 05901685, Diretor Geral de Ensino e Instrução - DGEI, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação e/ou seus beneficiários;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da DGEI;\r\n\r\nV - homologar e autorizar notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a ensino e instrução de pessoal no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Diretor Geral de Ensino e Instrução em 26 de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 3300 de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2564569"
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                    "2564308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5789 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350026/006989/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 29 de abril de 2024, os servidores 2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID. Funcional nº 2232264-7 e o 3º SGT PM RG 92.213 LEONARDO CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 4411885-6, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2401306-4 e o 2° SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID. Funcional nº 4320626-3, para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. Funcional nº 2231084-3;\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID. Funcional nº 2232264-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.907 VINICIUS FLORIANO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 2232506-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZZETTO HERMSDORFF, ID. Funcional nº 4269366-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.213 LEONARDO CORREA DA SILVA, ID. Funcional nº 4411885-6; e\r\n\r\nCB PM RG 99.564 MICHEL ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 5017261-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2564308"
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                    "2564375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5791 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350018/001283/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2024, os servidores 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID Funcional 2514527-4 e 3º SGT PM RG 90.674 MICHAEL JUARES DOS SANTOS, ID Funcional 4404781-9 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 107.973 NEILTON BARBALHO DE MORAES, ID Funcional 5103301-1 e 1º SGT PM RG 75.201 JARLON DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 2509505-6, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2564375"
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                    "2564570": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5793 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-350002/006255/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, Coronel PM, RG 55.579, Id. Funcional 24441554, Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar e Subchefe Administrativa do Estado-Maior da PMERJ, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor dos integrantes da Corporação e seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da SEPM;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de Policiais Militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos Policiais Militares ou servidores civis integrantes da SEPM e Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação;\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no Art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros, provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras citadas abaixo, na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.544/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.556/2019:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança; e a\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa de Polícia Militar e Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da PMERJ em 24 de abril de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário, especialmente a Resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021 (publicada no DOERJ nº 179 de 20/09/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2564570"
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                    "2564271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 92.830 HARLEI MEDEIROS DE PAIVA, a contar da data de seu falecimento em 17/04/2024, Registrado no Livro C-88, Folha 79, Termo 26179, expedida pela 2º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350019/011045/2024.\r\n\r\nId: 2564271"
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                    "2564324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026380/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 1º SGT PM RG 62.659 CLEBER LIMA DE AZEREDO, ID. Funcional nº 2190922-9, na ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004278/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 2° SGT PM RG 83.968 EVERTON FARIAS DA ROCHA, ID. Funcional nº 4268824-8, na ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007897/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 2º SGT PM 85.551 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, ID. Funcional nº 4327069-7, na ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012785/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 3° SGT PM RG 96.403 TAÍSA FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5005434-1, na ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006850/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 1° SGT PM RG 74.322 PAULO ROBERTO AFONSO ALVES, ID. Funcional nº 2326156-0, na CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006850/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 1° SGT PM RG 75.024 ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, ID. Funcional nº 2394681-4, na CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006159/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 1º SGT PM RG 67.983 MARCELO LOPES DA SILVA, na Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006159/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do CB PM RG 104.084 FABIO BORGES DA SILVA VALERIO, na Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008401/2022 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do CB PM RG 94.881 BRUNO MEIRELLES PONTES, ID. Funcional nº 4424158-5, na CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001953/2021 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 3º SGT PM RG 89.186 HEBERT SANTIAGO, na Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004197/2021 - TORNAR SEM EFEITO o Ato do Secretário de 30/04/2024, publicado no D.O. nº 079, página 30, 2ª coluna de 03 de maio de 2024, que tratou sobre a REVOGAÇÃO DA CESSÃO do 2º SGT PM RG 83.780 ALEXANDER PINTO PEREIRA, na Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ.\r\n\r\nId: 2564324"
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                    "2564356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000773/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula 24.1.1 I, alínea “a” do Edital nº 108/2022, por não celebrar o contrato, causando prejuízos à Administração Pública, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (um) mês, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 28.911.309/0001-52, Doc. 71486293 do Processo nº SEI-350207/000773/2023.\r\n\r\nId: 2564356"
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                    "2564368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000464/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3864 de 09 de maio de 2023, com o fito de proceder à apuração dos motivos que deram causa ao aumen to do ônus financeiro com o pagamento de multas e juros, com fulcro no art. 8º, do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, DECIDE não haver cometimento de infração penal de qualquer natureza, bem como qualquer ação que pudesse ser tipificada como Transgressão da Disciplina ou negligencia por parte dos Policiais Militares e/ou Servidores Civis envolvidos na tramitação e execução das ações exis tentes no processo de pagamento da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., conforme contrato Administrativo nº 287/2019, que trata de prestação de serviços de Natureza Continuada de Limpeza Hospitalar e Limpeza Predial nas Unidades de Saúde da SEPM.\r\n\r\nId: 2564368"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005259/2024 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 96.928 VANUSA COUTINHO DE SOUZA, Id. Funcional nº 5006997-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 6° CPA, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2564452"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-070001/005288/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-070002/005288/2024 ...\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005288/2024 - REVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 81.661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS...\r\n\r\nOnde se lê: ...da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ...do Instituto Estadual do Ambiente - INEA...\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005288/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 105.590 BERNARDO GABRIEL GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY...\r\n\r\nOnde se lê: ...da SEGOV/Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ...da SEGOV/Operação Segurança Presente para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA...\r\n\r\nId: 2564450"
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                    "2564267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000154/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS E UTENSÍLIOS DE INALOTERAPIA E VENTILOTERAPIA através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023, em favor das empresas: MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 09.608.095/0001-03, com o valor de R$ 130.966,05 (cento e trinta mil novecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 51.987,00 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 146.621,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 329.574,05 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2564267"
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                    "2564399": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, CNPJ:32.690.668/0001-02 representada neste ato pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde/ Diretoria de Credenciamento e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00 com o objetivo de prestação na prestação para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 2º TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID.:2464874-4 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, 3º SGT PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0 e SD PM RG: 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho id: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nInicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punição.\r\n\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\n1- CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: \r\n\r\nPelo Presidente os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA 28.847.176/0001-00, para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados na Assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro.Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2564399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2564490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO RENATO GOMES DE SOUZA, identidade funcional nº 2.947.426-4, matrícula nº 257.055-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001774/2024.\r\n\r\nId: 2564490"
                    ],
                    "2563358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAMON FERREIRA DA SILVA, CPF 15613032750, com validade a contar de 18/04/2024, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Juan Alonso Duran. Processo nº SEI-360008/000901/2024.\r\n\r\nId: 2563358"
                    ],
                    "2563920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO LUIZ DA SILVA PRATES, Perito Legista, Id. Funcional 5646561, com validade a contar de 26/04/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necropsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência- Geral de Polícia Técnico- Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gabriela Graça Suares Pinto. Processo nº SEI-360008/000972/2024.\r\n\r\nId: 2563920"
                    ],
                    "2564434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004559/2022 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Paulo Montezuma Carneiro da Silva, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2997344-9, a partir de 05/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 72980992, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004\r\n\r\nId: 2564434"
                    ],
                    "2564415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000188/2024 - DEFIRO a Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, ao servidor ROBERTO DA SILVA LIARTH, Perito Criminal de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.379.549-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de junho de 2024, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2564415"
                    ],
                    "2564439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001420/2024 - INDEFERO o requerimento do apresentado pela servidora Lelian Ramos Costa Salles Cabral, Inspetora de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional nº 4372849-9, atualmente cedida à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, por meio do qual solicita o restabelecimento do pagamento dos auxílios transporte e alimentação, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados, a contar de agosto de 2023, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP de índice 72339291 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº175 de índice 73103420, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2564439"
                    ],
                    "2564446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000274/2024 - DH- CAPITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000269/2024 - 20ª DP.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2564446"
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                    "2564395": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001540/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00062/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2564395"
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                    "2564333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000941/2024 - Sr(a). MIRTES MAILÇA DE PAULO LAMIN, CPF 593.406.067-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000946/2024 - Sr(a). CRISTIANE SOARES, CPF 081.294.427-52, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2564333"
                    ],
                    "2564348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001129/2024 - CLEITON SILVESTRE OROFINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.087.227-3 - 2.506 dias à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002883/2024 - DANIELA CUNHA MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.534-0 - 2.341 dias ao Governo do Estado de Goiás.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000012/2024 - GABRIELA BARBOZA DE ANDRADE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.077.041-1 - 1.263 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000243/2024 - OTTO GUILHERME DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.026.378-1 - 921 dias ao DETRAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002366/2024 - SAMUEL RIBEIRO GONÇALVES, Tècnico Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 5.134.113-1 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002900/2024 - ALEXANDRE BARROSO SERRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.948.574-6 - 1.248 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000383/2024 - GUILHERME VALENTE DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.166-5 - 2.582 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002390/2024 - KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.048-9 - 158 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002916/2024 - PAULO VINICIUS MATIAS BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.387-1 - 958 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2564348"
                    ],
                    "2564291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002519/2024 - ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.984.037-6 - 161 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002519/2024 - ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.984.037-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/10/1989, publicado no DORJ n° 191 de 10/10/1989, a averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados à ACADEPOL, através do processo E-09/00650/407/1989, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002519/2024 - ITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.984.037-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/11/1989, publicado no DORJ n° 225 de 29/11/1989, a averbação de tempo de serviço de 105 dias de interstício prestados entre estágio/nomeação, através do processo E-09/00706/407/1989, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2564291"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000296/2024 - CRISTIANO SOUZA DYKEMAN, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4337694-0 - períodos base: 29/06/2010 a 27/06/2015; 28/06/2015 a 25/06/2020. 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002675/2024 - DANIEL MONTEIRO BOECHAT, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021294-0- período base: 05/12/2018 a 03/12/2023. 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002572/2024 - CONCEDO à Taynara Aguiar de Azeredo, Perito Legista, ID funcional nº 5023006-9, afastamento pelo período 180 dias de Licença-Maternidade, compreendendo o período de 12/04/2024 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002764/2024 - CONCEDO à Ana Carolina Braz Lima, Perito Legista, ID funcional nº 4437622-7, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 20/04/2024 a 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004466/2023 - CONCEDO à Bruna Ignácio Neves Taquette, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5102598-1, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 01/05/2024 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360148/000129/2023 - CONCEDO à Juliana de Souza Viveiros Oliveira, Oficial de Cartório, ID nº 5083605-6, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 23/04/2024 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001334/2024 - CONCEDO a Anderson Roberto Nery, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 4138397-4, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 13/04/2024 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001333/2024 - CONCEDO a Carlos Eduardo de Carvalho Pinheiro, Inspetor de Polícia, ID funcional n.º 4318785-4, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 10/04/2024 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001448/2024 - CONCEDO a Marcelo José Borda Carregosa, Delegado de Polícia, ID funcional n.º 5023144-8, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 29/04/2024 a 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001502/2024 - CONCEDO a Raphael Lira da Silva, Investigador Policial, ID funcional n.º 5146971-5, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 25/04/2024 a 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2564431"
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                    "2564344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000021/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n024/SEPOL/2024\r\n\r\nConserto/manutenção corretiva do transformador de tensão subestação simplificada para atender as necessidades da Delegacia de Arraial do Cabo (132ª DP)\r\n\r\nPROSEL DE IGUAÇU PROJETOS E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.246.620/0001-29\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL /MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOAO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2970156-2\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSÉ DURVAL DA SILVA BARROS\r\n\r\n5102943-0\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4255385-7\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n4178870-2\r\n\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2564344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2564273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nEXONERA JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912267, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001836/2023.\r\n\r\nId: 2564273"
                    ],
                    "2564323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nEXONERA JULIANA SOARES TROTTE, ID. Funcional nº 5149485-0, com validade a contar de 06 de maio de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040788/2024.\r\n\r\nId: 2564323"
                    ],
                    "2564544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nEXONERA MARLON REIS DE GOUVEA, ID. Funcional nº 50175726, com validade a contar de 02 de maio de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/039036/2024.\r\n\r\nId: 2564544"
                    ],
                    "2564187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE SOUZA CATARINO, ID. Funcional nº 51410753, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/012955/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA SANTOS CAVALCANTI, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre de Souza Catarino, ID. Funcional nº 51410753. Processo nº SEI-210001/012955/2024.\r\n\r\nId: 2564187"
                    ],
                    "2564519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de suspensão de 30 (trinta) dias, em face do servidor SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, ID. Funcional nº 20359306. Processo nº SEI-210006/001134/2021.\r\n\r\nId: 2564519"
                    ],
                    "2564220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nEXONERA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 570819-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040518/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000249-0, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária anteriormente ocupado por Marco Aurélio De Oliveira Rosa, ID. Funcional nº 5708192. Processo nº SEI-210001/040518/2024.\r\n\r\nId: 2564220"
                    ],
                    "2564061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO MONTEIRO PALMIERI, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827405, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/018359/2024.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DE SOUZA SALUTTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911724, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Monteiro Palmieri, ID. Funcional nº 50827405. Processo nº SEI-210001/018359/2024.\r\n\r\nId: 2564061"
                    ],
                    "2563696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20099487, com validade a contar de 26 de março de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Engenharia, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/025537/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO COSTA VELOZO BORGES LOPES, ID. Funcional nº 51211572, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Engenharia, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Luis de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 20099487. Processo nº SEI-210001/025537/2024.\r\n\r\nId: 2563696"
                    ],
                    "2563715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nNOMEIA RAQUEL TONETTE MARTINS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renata de Oliveira Esteves, ID. Funcional nº 51400820. Processo nº SEI-210001/024027/2024.\r\n\r\nId: 2563715"
                    ],
                    "2564227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 50002490, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040524/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 570819-2, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Freitas, ID Funcional nº 50002490. Processo nº SEI-210001/040524/2024.\r\n\r\nId: 2564227"
                    ],
                    "2564191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nNOMEIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43596690, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Demetrio Pereira Martins Junior, ID. Funcional nº 42699924. Processo nº SEI-210001/040491/2024.\r\n\r\nId: 2564191"
                    ],
                    "2564071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nEXONERA VALÉRIA ROCHA DAS MERCÊS BERNARDO, ID. Funcional nº 51434547, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísiticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/026617/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA LUISA NARDI CAMPOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Valéria Rocha das Mercês Bernardo, ID. Funcional n51434547. Processo nº SEI-210001/026617/2024.\r\n\r\nId: 2564071"
                    ],
                    "2564214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nEXONERAR MOYSES HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961099, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040499/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional n º 4196156-0, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Moyses Henriques Marques, ID. Funcional nº 41961099. Processo nº SEI-210001/040499/2024.\r\n\r\nId: 2564214"
                    ],
                    "2564518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001227/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2564518"
                    ],
                    "2564531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5091120-1 - Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5010662-7 - Subdiretora;\r\n\r\nLILIANE DE PAULA VILA DA SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5012582-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nELAINE CASTRO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5130075-3 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCELA GOMES DA ROCHA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5029626-4 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5098309-1 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA C OUTINHO, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5091129-5 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5121907-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CORTES, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5130054-0 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; e\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA ANDRADE MENA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 4416145-0 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210117/000182/2020.\r\n\r\nId: 2564531"
                    ],
                    "2564540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora DANÚBIA BONFIM SIQUEIRA, ID. Funcional nº 43546676, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUPMECME, com validade a contar de 03 de maio de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2564540"
                    ],
                    "2564522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033108/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026805/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030087/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036692/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030442/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033587/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015777/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015789/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032476/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2564522"
                    ],
                    "2564257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023772/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001393/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027377/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025412/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033918/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027196/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025663/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021883/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017137/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022789/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034124/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021361/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030913/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026146/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008819/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010965/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025101/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021173/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020424/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013865/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022194/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016422/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013689/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031203/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026794/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021158/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027204/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021898/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021898/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025864/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009741/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009672/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024087/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015150/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021150/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017658/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025771/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017410/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022612/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026011/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028795/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027149/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019166/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000032/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006570/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013180/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008742/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008798/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000623/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004713/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002161/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012827/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021335/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025370/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026909/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004754/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014437/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015529/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021346/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030437/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001860/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2564257"
                    ],
                    "2564546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029043/2024 - LUISANDRO JOSE NOGUEIRA, ID 50001892, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/07/87 a 09/11/88, 10/11/88 a 24/05/89, 25/05/89 a 14/04/92, 15/04/92 a 16/09/92, 25/05/93 a 26/03/96 e de 01/09/00 a 31/10/00, no total de 2.978 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000127/2022 - RICARDO ARANTES DOS SANTOS, ID 19976844, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/88 a 03/11/88, 06/06/89 a 09/11/89, 01/02/92 a 31/05/92, 01/07/92 a 31/12/92, 01/04/93 a 30/11/93, 01/01/94 a 30/09/95, 15/03/96 a 30/09/96, 01/06/98 a 31/07/98, 02/04/01 a 24/10/01, no total de 2.242 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031744/2024 - ADALBERTO RAMOS DA SILVA, ID 41961170, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/88 a 11/05/88, 01/02/90 a 30/09/90, 01/12/90 a 31/12/90, 01/09/93 a 28/12/93, 01/03/94 a 14/09/98, 15/09/98 a 19/05/99 e de 01/09/99 a 12/08/04, no total de 4.175 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001969/2024 - NILZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS, ID 19780460, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no período de 15/02/95 a 17/10/01, no total de 2.437 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033661/2024 - MARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA, ID 19740473, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, no período de 01/04/94 a 01/12/98, no total de 1.706 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016659/2024 - RODRIGO MUSAUER, ID 50008838, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/11/03 a 14/03/11, no total de 2.689 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/036986/2024 - ANDERSON LUIZ DE LIMA, ID 50121524, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/09/05 a 04/05/07, 22/06/10 a 15/07/10 e de 16/07/10 a 20/07/12, no total de 1.363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2564546"
                    ],
                    "2564523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/031557/2024.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODNEI SOBRAL, IDF.: 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/034716/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, IDF.: 2006961-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/036538/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDesigna, como sindicante, o Inspetor de Polícia FÁBIO DE MELO SIMÃO, IDF.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/037353/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDesigna, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035318/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, IDF.: 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/037553/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, IDF: 4253061-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/015622/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/039213/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, IDF.: 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/037026/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/037439/2024.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/038743/2024.\r\n\r\nId: 2564523"
                    ],
                    "2564536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n° SEI-210001/028684/2024, referente ao SEI-210001/034333/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, ID 19948328, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI 210001/037434/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA PAULA BITTENCOURT ROMERO DA SILVEIRA, ID. 50006819. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI 210001/036255/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI 210001/037666/2024.\r\n\r\nDE 29.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI 210001/038483/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI 210001/036559/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037624/2024. \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038491/2024. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038746/2024. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/038761/2024. \r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036826/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID 51218267. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033845/2024\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036834/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037693/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/030816/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037354/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/035478/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/038961/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/037363/2024.\r\n\r\nId: 2564536"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 039ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/040857/2024.\r\n\r\nATA 039/24 - Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 038/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. SEI-210001/019800/2024 - dados fornecidos pelo Presídio Dalton Crespo de Castro, Instituto Penal Vicente Piragibe e Presídio Carlos Tinoco da Fonseca. A presidente submeteu os dados fornecidos pelas unidades aos membros do Colegiado e nesse momento, a presidente solicitou que os conselheiros analisem os dados para que seja possível estabelecer novas datas para as próximas inspeções. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Continuando, a presidente teceu breves comentários sobre a inspeção realizada no Presídio Evaristo de Moraes, e elogiou a atuação do conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição no momento da inspeção e agradeceu também ao conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira por participar da inspeção. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2564527"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 040ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/040860/2024.\r\n\r\nATA 040/24 - Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela servidora Ligia Guimarães G. Moreira, substituta eventual da Diretora de Secretaria. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 039/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada nas unidades de Campos dos Goytacazes no dia 11/04/2024 - Conselheiros: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares e Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou o relatório elaborado pela comissão composta pelos conselheiros Marta Pires Anciães, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares que realizaram inspeção nas unidades de Campos dos Goytacazes. Em seguida, a presidente concedeu a palavra aos conselheiros e nesse momento, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante apresentou seus questionamentos ao relator do procedimento. A conselheira Mariáh Soares da Paixão sugeriu que seja incluso no questionário de inspeção quesitos (indagações) sobre a aplicação de verbas concedidas às unidades prisionais para que sejam investidas na própria unidade. Os conselheiros também ressaltaram a necessidade da criação de mais unidades prisionais no Noroeste Fluminense. O relator também sugeriu, entre outros temas, a criação de mais parlatórios na unidade. Por fim, a presidente solicitou que sejam incluídas as sugestões no relatório para posterior envio aos órgãos de execução penal. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Ligia Guimarães G. Moreira que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA Regina da Silva de Almeida\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nLIGIA GUIMARÃES G. MOREIRA\r\n\r\nServidora\r\n\r\nId: 2564528"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 041ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 3 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/040948/2024.\r\n\r\nATA 041/24 - Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela diretora Gessica Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 040/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella Darco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Convite para participação de Audiências Públicas - Políticas de Drogas e Encarceramento - sugestões por escrito deverão ser encaminhadas até o dia 31/07/2024: A presidente submeteu o assunto ao colegiado e solicitou que os conselheiros encaminhem suas contribuições e analisem o tema para que suas propostas sejam apresentadas na próxima sessão. Item 4. Definição das datas para as próximas inspeções: A presidente solicitou que o Colegiado organize suas agendas para que seja possível dar continuidade ao cronograma de inspeções no mês de maio o que foi acolhido por unanimidade pelo Colegiado. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela diretora Gessica Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe O. Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA M.S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2564539"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/05/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Fis/02 MICHELE BELFORT PEREIRA, RG 32.831, Id. Funcional nº 000615608-8, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Fis/02 ALESSANDRA APARECIDA GALVANHO PESSOA, RG 32.827, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 123/2022, oriundo do Processo nº SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270060/000169/2024\r\n\r\nId: 2564274"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006323/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 1.958,52 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA,CNPJ 30.226.690/0001-62, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2564558"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000756/2021 - SUBTENENTE BM RR CARLOS ROBERTO CASSIANO, RG 11.869, Id. Funcional nº 2019384-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002042/2023 - SUBTENENTE BM RR MARCOS FERNANDES GOMES, RG 12.552, Id. Funcional nº 2605861-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000105/2022, 2º TENENTE BM RR LUIZ ALEXANDRE ALVES, RG 13.208, Id. Funcional nº 2584393-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000894/2023 - SUBTENENTE BM RR ANDRE LUIZ GOMES FERRAZ, RG 16.063, Id. Funcional nº 0611385-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000680/2023 - SUBTENENTE BM RR MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO, RG 16.408, Id. Funcional nº 0611491-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000555/2023 - SUBTENENTE BM RR AUGUSTO VIEIRA MOURAO, RG 15.608, Id. Funcional nº 2598884-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001986/2023 - SUBTENENTE BM RR EDUARDO LUIZ DA SILVA, RG 18.879, Id. Funcional nº 2612843-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005060/2024 - SUBTENENTE BM RR WILLAME LOUZEIRO, RG 14.686, Id. Funcional nº 2659885-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000092/2024 - SUBTENENTE BM RR FABIO BATISTA RIBEIRO FILHO, RG 16.422, Id. Funcional nº 0611499-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002058/2023 - SUBTENENTE BM RR JAIRO SILVEIRA JUNIOR, RG 14.089, Id. Funcional nº 2584013-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002223/2023, MAJOR BM Refo JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA, RG 27.919, Id. Funcional nº 4142461-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001184/2023, 1º TENENTE BM RR MARCELO LESSA DA SILVA, RG 12.200, Id. Funcional nº 2638006-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000345/2024 - SUBTENENTE BM RR GERSON SALES DE OLIVEIRA, RG 15.848, Id. Funcional nº 2678471-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001009/2023 - SUBTENENTE BM RR MARCOS ANDRE NUNES, RG 14.815, Id. Funcional nº 0994065-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000041/2023 - SUBTENENTE BM RR RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA, RG 7.280, Id. Funcional nº 2673436-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001145/2023 - SUBTENENTE BM RR SERGIO GOMES DA SILVA, RG 14.073, Id. Funcional nº 2606397-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001641/2024, CORONEL BM RR CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES, RG 19.350, Id. Funcional nº 0611891-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001143/2022 - SUBTENENTE BM RR GECY SOARES CHAVES, RG 11.920, Id. Funcional nº 2686644-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006148/2024, 1º SARGENTO BM RR ALEXSANDRO VEIGA RAPOSO, RG 21.043, Id. Funcional nº 2674176-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002154/2024 - SUBTENENTE BM RR JULIO CESAR VIANNA, RG 15.574, Id. Funcional nº 0611229-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008580/2024 - SUBTENENTE BM RR LUCIO ALVES DE OLIVEIRA, RG 15.758, Id. Funcional nº 0611287-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000820/2023 - SUBTENENTE BM RR CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO, RG 12.009, Id. Funcional nº 0610159-3.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2564352"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006919/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEGA PRODUTOS, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor estimado de R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta reais), visando à aquisição de REFRIGERADOR FREEZER PARA LABORATÓRIO/MEDICAMENTOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 34/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 173/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000689/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA., no valor estimado de R$ 1.000,00 (um mil reais), visando à aquisição de COLCHÃO HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 251/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 073/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000693/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA., no valor estimado de R$ 280,20 (duzentos e oitenta reais e vinte centavos), visando à aquisição de COLCHÃO HOSPITALAR E TRAVESSEIRO , a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 249/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000617/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. ME, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE,TIPO: NAO ESTERIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 198/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 159/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000563/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no valor estimado de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), visando à aquisição de CLONAZEPAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 360/2023 consolidada pela a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000616/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor estimado de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), visando à aquisição de AGENTE HEMOSTATICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 204/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 149/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000678/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., no valor estimado de R$ 9.144,00 (nove mil cento e quarenta e quatro reais), visando à aquisição de FRALDA GERIATRICA DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 347/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 077/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000654/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor estimado de R$ 769,00 (setecentos e sessenta e nove reais), visando à aquisição de MANTA TÉRMICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 156/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 073/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000691/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA., no valor estimado de R$ 1.728,00 (um mil setecentos e vinte e oito reais), visando à aquisição de ATADURA GESSADA 100% ALGODAO, LARGURA: 10CM e 20 CM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 61/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000701/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SANO MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP, no valor estimado de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), visando à aquisição de ATADURA GESSADA 15CM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 61/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000655/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A no valor estimado de R$ 7.630,00 (sete mil seiscentos e trinta reais), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 088/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 259/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000658/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., no valor estimado de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), visando à aquisição de GLICOSE 25%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 124/23, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000564/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., no valor estimado de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), visando à aquisição de GABAPENTINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 191/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000695/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VICTORIA COLCHÕES LTDA-ME, no valor estimado de R$ 13.975,00 (treze mil novecentos e setenta e cinco reais), visando à aquisição de COLCHAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 252/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 073/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000556/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., no valor estimado de R$ 390,95 (trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), visando à aquisição de ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 160/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 141/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2564259"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001062/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 98/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS CIRÚRGICOS - ETAPA 6.2, por estar conforme a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (05.746.252/0001-88), com proposta no valor unitário de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) para o item 1; HOMOLOGAR o processo licitatório nº SEI-270057/001062/2021, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 98/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS CIRÚRGICOS - ETAPA 6.2, por estar conforme a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematantes as empresas: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME (05.746.252/0001-88), com proposta no valor unitário de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) para o item 1; EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.771.867/0001-43) com proposta no valor unitário de R$ 10,38 (dez reais e trinta e oito centavos) para o item 2; com proposta no valor unitário de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) para o item 4; BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90) com proposta no valor unitário de R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos) para o item 3; com proposta no valor unitário de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) para o item 13; ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (72.120.744/0001-50) com proposta no valor unitário de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos) para o item 5, com proposta no valor unitário de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos) para o item 6; com proposta no valor unitário de R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos) para o item 7; S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (19.308.719/0001-12) com proposta no valor unitário de R$ 0,33 (trinta e três centavos) para o item 8; com proposta no valor unitário de R$ 1,12 (um real e doze centavos) para o item 9; com proposta no valor unitário de R$ 1,12 (um real e doze centavos) para o item 10; DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43) com proposta no valor unitário de R$ 7,00 (sete reais) para o item 12. Os itens 11 e 14 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2564301"
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Processo nº SEI-030001/010701/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, WASHINGTON FRANCO FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.059.783-5, ID Funcional nº 5027056-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019372/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE MATTOS TORRES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.805-8, ID Funcional nº 5074707-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021573/2024.\r\n\r\nROMERO CARVALHO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 916.250-4, ID Funcional nº 4203538-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009390/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTIAGO GABRIEL, Professor Docente I, matricula nº 971.347-0 e nº 3.074.638-2, ID Funcional nº 4413874-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1184/2018.\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 937.102-2, ID Funcional nº 4318960-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/024032/2024.\r\n\r\nARLETE GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 951.818-4, ID Funcional nº 4351838-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000932/2021.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 837.592-5, ID Funcional nº 3962764-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002825/2021.\r\n\r\nELINETE CORREA DE RESENDE BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 948.536-8, ID Funcional nº 4338896-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/520/2018.\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 957.448-4, ID Funcional nº 4371625-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210067/000040/2021.\r\n\r\nJOAO MARIA BEZERRA, Professor Docente I, matricula nº 918.089-4, ID Funcional nº 4203045-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001725/2021.\r\n\r\nJOSE MARIA DO AMARAL RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 904.245-8, ID Funcional nº 562372-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019191/2024.\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 936.152-8 e Professor Docente II, matricula nº 5.006.693-5, ID Funcional nº 3753742-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10.800.376/2012.\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.802-6, ID Funcional nº 571088-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000897/2024.\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 966.581-1, ID Funcional nº 3880742-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004947/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELIA REGINA DA MOTA, Professor Docente I, matricula nº 915.514-4, ID Funcional nº 3958563-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001964/2021.\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 840.375-0, ID Funcional nº 3428892-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019377/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALZENIRA FERNANDES MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 941.625-6, ID Funcional nº 4323941-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/1608/2017.\r\n\r\nKATIA REGINA BASTOS PONE DE FIGUEIREDO, Servente, matricula nº 5.013.184-6, ID Funcional nº 3583674-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/101331/2018.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BORGES LEAO, Professor Docente I, matricula nº 279.874-2, ID Funcional nº 3677257-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005366/2021.\r\n\r\nId: 2564457"
                    ],
                    "2564458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, ALINE DA SILVA COUTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.583-3, ID Funcional nº 5000688-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/012782/2024.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLOTILDE ALICE DOS SANTOS DINAU, Professor Docente I, matricula nº 942.921-8, ID Funcional nº 4332120-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/022630/2024.\r\n\r\nJUCILENE SANTOS DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.440-7, ID Funcional nº 3058784-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/005476/2024.\r\n\r\nSOLANGE MAGALHAES COUTINHO, Professor Docente I, matricula nº 958.605-8, ID Funcional nº 4190078-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/023475/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, LIDIANE PAINS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 968.150-3 e nº 3.078.836-8, ID Funcional nº 4185592-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001131/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCAROLINE CEIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 957.636-4, ID Funcional nº 4374903-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001629/2021.\r\n\r\nCHEILA MARIA DA SILVA SOARES AVANCI, Professor Docente I, matricula nº 943.458-0, ID Funcional nº 4328964-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2559/2016.\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 830.979-1, ID Funcional nº 3828845-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021046/2024.\r\n\r\nJOAO FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 919.337-6, ID Funcional nº 4272368-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/022813/2024.\r\n\r\nJONATAS ALVES DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.007.683-5, ID Funcional nº 3407992-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600321/2006.\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 5.000.776-4 e nº 808.492-3, ID Funcional nº 4070135-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/023559/2024.\r\n\r\nJUSSARA MIRANDA MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 831.368-6 e nº 841.459-1, ID Funcional nº 4070294-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006096/2021.\r\n\r\nISABELA FERREIRA ELSTON DIAS, Professor Docente I, matricula nº 933.437-6, ID Funcional nº 4197551-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/101.286/2018.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 954.806-6 e nº 964.089-7, ID Funcional nº 4336702-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2170/2016.\r\n\r\nMIRIAN LIMA MOREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 3.058.442-9, ID Funcional nº 5025993-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/003704/2024.\r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 830.425-5, ID Funcional nº 3653367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000828/2021.\r\n\r\nNOBELLE TEIXEIRA DE PAULA LEMOS, Professor Docente I, matricula nº 839.954-5, ID Funcional nº 3629446-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/4710025/2011.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO VILHENA, Professor Docente l, matricula nº 961.877-8 e nº 3.051.268-5, ID Funcional nº 4387827-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004844/2021.\r\n\r\nREGINA SANDRA SANTANA, Professor Docente I, matricula nº 949.008-7, ID Funcional nº 4343145-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002054/2020.\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 835.489-6, ID Funcional nº 1996271-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/032/100016/2018.\r\n\r\nROSENO FLORENCIO DA CUNHA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 967.593-5, ID Funcional nº 4391659-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001416/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 827.633-9, ID Funcional nº 3805753-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001107/2021.\r\n\r\nId: 2564458"
                    ],
                    "2564459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000590/2024 - Considerando as alegações da Impugnante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI 73155379, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI 73271379, DECIDO pelo conhecimento da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2024, que tem como objeto a contratação de seguro total (cobertura compreensiva), com assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo território nacional, para 83 (oitenta e três) veículos oficiais e, no mérito, decido por sua PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de retificação da forma de pagamento da futura contratada, para não mais exigir que o pagamento se proceda de forma mensal.\r\n\r\nId: 2564459"
                    ],
                    "2564460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000255/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob os nº 36.958.637/0001-32, a fim de fornecer medicamentos com a finalidade de atender à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), DEGASE e as unidades de saúde sob gestão direta conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas em Termo de Referência, pelo valor total de R$ 20.515,97 (vinte mil quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2564460"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1761 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/006913/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 41373375, Bruno Rébula Klein, do servidor: ID.: 4340849-4, Luiz Carlos Thiengo Santana e da servidora: ID.: 5132941-7, Mariana Fiorani Moreira, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2564254"
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                        "2563550": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1766/2024 - NOMEIA THAIS EBIAS DE AL MEIDA HERMIDA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/008298/2024.\r\n\r\nId: 2563550"
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                        "2564289": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1770/2024 - EXONERA, a pedido, CYNTHIA DE CAMARGO INNOCENCIO, Id. Funcional n° 5143329-0, a contar de 06/05/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/008633/2024.\r\n\r\nId: 2564289"
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                        "2564541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008758/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 18.488,58 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2564541"
                        ],
                        "2564542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008756/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 451.606,80 (quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e oitenta centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2564542"
                        ],
                        "2564543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008761/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 90.567,80 (noventa mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2564543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2564442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6239 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030029/000565/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se investir na qualidade do ensino através de práticas inovadoras, possibilitando ao aluno o desenvolvimento simultâneo das áreas do conhecimento e afetiva, a partir da oferta do ensino intercultural;\r\n\r\n- que a proposta curricular de ensino intercultural visa o desenvolvimento da proficiência na língua estrangeira através de ações pedagógicas formais e não formais, promovendo e valorizando aspectos culturais e a interculturalidade;\r\n\r\n- que é preciso dar nova identidade às escolas que ofertam o ensino intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do C.E. Guilherme Briggs, Censo nº 33055696, localizado à Rua Doutor Mário Vianna, 625, Santa Rosa, no município de Niterói, para C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e tal ato produzirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2564442"
                    ],
                    "2564387": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.253 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006281/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão permanente do programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com inciso III, art. 12, Portaria nº 727, de 13 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores, abaixo discriminados, para compor a Comissão do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI:\r\n\r\nI - Coordenadora Geral: Maria Helena Barroso Ribeiro, ID 39469247, dedicação de 40 horas, em substituição a Anderson Paulino de Souza, ID. 5120384-7, a contar de 04 de janeiro de 2024; e em ato contínuo à servidora Ana Valentina Natal Meirelles, ID. 35861752, dedicação de 40 horas, em substituição a Maria Helena Barroso Ribeiro, ID 39469247, a contar da data da publicação desta Portaria;\r\n\r\nII - Especialista Pedagógico: Flavia Costa Lima Ferreira, ID. 4191034-6, dedicação de 40 horas, a contar de 04 de janeiro de 2024;\r\n\r\nIII - Especialista em Gestão: Cleber de Lira Farias, ID. 5027577-1, dedicação de 40 horas;\r\n\r\nIV - Especialista em Infraestrutura: Luís Felipe Nogueira da Costa Brum, ID. 5139812-5, dedicação de 40 horas.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que impliquem aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Resolução SEEDUC nº 6.078, de 02 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2564387"
                    ],
                    "2564270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA GOMES SANTOS, ID. Funcional 50296086/02, matrícula 5029608602, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/011224/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDEOVALDO DE SA SILVA, ID. Funcional 51047470/01, matrícula 3122177-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020016/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE SOUZA MENDES, ID. Funcional 35846631/01, matrícula 870159-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028709/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA LUCCA MORGADO PRESTE, ID. Funcional 50163779/01, matrícula 3047545-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/023493/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE MENEZES BANDEIRA GARCIA, ID. Funcional 51460130/01, matrícula 5146013001, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/019520/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA LAUREANO TEIXEIRA SALIM, ID. Funcional 51501210/01, matrícula 5150121001, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027177/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA CRISTINA TAVARES CERQUEIRA MELO, ID. Funcional 36412368/01, matrícula 5001154-3, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/022694/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA TAVERNARI, ID. Funcional 50737228/01, matrícula 3080755-6, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/023687/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIR FRANCISCO FERREIRA LIMA, ID. Funcional 5587190/03, matrícula 912597-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024538/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIA RANGEL PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50158767/02, matrícula 3065801-7, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024046/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DA CONCEICAO TORRES, ID. Funcional 42777119/02, matrícula 974086-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/019549/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO, ID. Funcional 50265300/03, matrícula 5026530003, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/017769/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AYLLA FERREIRA DA CONCEICAO, ID. Funcional 51441942/01, matrícula 5144194201, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009615/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO FRANCISCO CAMPOS NETO, ID. Funcional 50259350/02, matrícula 3105367-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/010665/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS DO COUTO SOARES, ID. Funcional 42829178/01, matrícula 935380-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/018805/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALESKA FRAGA DE ARAUJO MARTINS, ID. Funcional 51455552/01, matrícula 5145555201, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024881/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAIS MENEZES SILVA, ID. Funcional 50174053/03, matrícula 5017405303, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024885/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER DE MORAES PINHEIRO, ID. Funcional 50972740/01, matrícula 3111542-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024598/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA REGINA GUIMARAES RIBEIRO FERREIRA, ID. Funcional 43594875/02, matrícula 4359487502, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/019859/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 51477823/01, matrícula 5147782301, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024726/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA PEREIRA I DA ROCHA, ID. Funcional 41776518/03, matrícula 943100-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020554/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional 50089854/02, matrícula 3058022-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024965/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional 50089854/01, matrícula 3034101-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/024969/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENAN DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA, ID. Funcional 50702203/02, matrícula 3084553-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/022614/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, ID. Funcional 36245844/01, matrícula 845140-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032257/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, ID. Funcional 36245844/02, matrícula 939129-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032258/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEIDE REGINA SANT ANA COELHO, ID. Funcional 42102570/01, matrícula 920471-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020614/2024.\r\n\r\nId: 2564270"
                    ],
                    "2564303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 347 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8205/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Profª Vânia do Amaral Matias Edde, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Espólio de Wilcon da Silva Falleiro e Pedro do Amaral Faleiro.\r\n\r\nGERENTE: \r\n\r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 348 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8187/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Prof. Manoel Maurício de Albuquerque, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Colégio Monteiro da Costa LTDA.\r\n\r\nGERENTE: \r\n\r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 349 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/6322/B/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o C.E. PROFESSORA SONIA REGINA SCUDESE, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e José Roberto Fontani.\r\n\r\nGERENTE: \r\n\r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 350 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DESTA SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-03/001/024922/2019 e SEI-E-03/8200/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Locação de Imóvel que abriga o Colégio Estadual Prof. Oséas Gomes Laranjeiras, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Lindaura Braz de Carvalho.\r\n\r\nGERENTE: \r\n\r\nRogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0.\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nRita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID. Funcional nº 5010919-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor Rogério Monteiro Brasil, ID. Funcional nº 4261127-0, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas, e as atribuições da servidora Rita Cristina de Almeida, ID. Funcional nº 3972614-2, no que tange a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias), na forma da Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 24, de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2564303"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031102/2024 - SERGIO GONCALVES DA CUNHA, Identidade Funcional 42052904/01, matrícula 914858-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 12/04/2024 a 11/04/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/04714/2012 - RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, Identidade Funcional 42007747/01, matrícula 911342-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 26/05/2024 a 25/05/2026.\r\n\r\nId: 2564524"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014062/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 53.817,49 (cinquenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), destinados ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030036/000962/2023\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO LA RUBIA\r\n\r\n8582728\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.887,32\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.810,84\r\n\r\nSEI-030033/001297/2022\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE DE JESUS AURELIANO DA SILVA\r\n\r\n99042996/8440893\r\n\r\nR$ 477,12\r\n\r\nR$ 342,19\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 819,31\r\n\r\nSEI-030034/003910/2022\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO VIEIRA RANGEL\r\n\r\n8585127\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030033/003315/2022\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE MELO FILHO\r\n\r\n8569188\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.485,04\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.495,63\r\n\r\nSEI-030034/004404/2023\r\n\r\nJOSELIO LOPES DA CUNHA\r\n\r\n8585663\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.793,33\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.716,85\r\n\r\nSEI-030034/005121/2022\r\n\r\nMARIA LENICE DE SANTANA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8585598\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.127,20\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 9.050,72\r\n\r\nSEI-030033/002699/2022\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA\r\n\r\n8569071\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nSEI-030034/001590/2023\r\n\r\nJULIANA FLORES DE MELO\r\n\r\n8590309\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030036/002548/2023\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n8542995\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.490,38\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.500,97\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 477,12\r\n\r\nR$ 22.070,28\r\n\r\nR$ 27.736,44\r\n\r\nR$ 50.283,84\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-030041/005423/2023\r\n\r\nDENISE DE BRITO MURTA\r\n\r\n8987729\r\n\r\nR$ 684,48\r\n\r\nR$ 2.584,70\r\n\r\nR$ 264,47\r\n\r\nR$ 3.533,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 684,48\r\n\r\nR$ 2.584,70\r\n\r\nR$ 264,47\r\n\r\nR$ 3.533,65\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 53.817,49\r\n\r\nId: 2564401"
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Processo nº SEI-030001/019472/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES FREIRE BORGES FIGUEIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33849439, vínculo 02, matrícula nº 294.106-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/018719/2024.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRACI CERQUEIRA AZEVEDO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40207617, vínculo 01, matrícula nº 251.396-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/018861/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VARGAS, Professor Docente I ,18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33845433, vínculo 01, matrícula nº 831.096-3, nos termos do art. 3°,§§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nºSEI-030001/018489/2024.\r\n\r\nAPOSENTA INGRID DE MATOS TAVARES PROCOPIO, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 33961867, vínculo 01, matrícula nº 291.642-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo n SEI-030001/015410/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEA SILVA DE AZEVEDO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40167259, vínculo 01, matrícula nº 831.492-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/002577/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JACIARA XAVIER, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39053350, vínculo 01, matrícula nº 832.601-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/004479/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE HENRIQUE CUNHA BAHIA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40671569, vínculo 02, matrícula nº 808.426-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030036/006794/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DAMIAO GARBIN VELOSO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40671747, vínculo 02, matrícula nº 808.434-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030036/006645/2022.\r\n\r\nId: 2564428"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SANDRO LEGEY PASSOS DE SOUZA, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, ID. Funcional n° 42034906, vínculo 01, matrícula n° 916240-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-E-03/001/3464/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REJANE DE PAULA LESSA FARIA, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, ID. Funcional n° 44004737, vínculo 01, matrícula n° 970176-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/05/2024. Processo nº SEI-030001/033500/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ZULEICA LUIZA FERNANDES DE BRITO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32799667, vínculo 01, matrícula nº 277.573-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/030/1897/2019.\r\n\r\nId: 2564388"
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                    "2564389": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\n*ATO DE 27/07/1998 - FICA RETIFICADA para 07/02/1996 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora GUIOMAR PIRES LAMY, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional n° 3002934, vínculo 01, matrícula n° 16825-2, publicado no D.O. de 07/08/1998. Processo nº SEI-E-03/803706/1995.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/04/2024.\r\n\r\nId: 2564389"
                    ],
                    "2564249": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nATO DE 08/10/2020 - FICA RETIFICADA para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal no ato de aposentadoria da servidora SOLANGE GIORGINI AMADEU, ID Funcional nº 40025772/03, matrícula nº 916941-8,, publicado no Diário Oficial de 14/10/2020. Processo nº SEI-E-03/005/3831/2019.\r\n\r\nId: 2564249"
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                    "2564250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3831/2019 - SOLANGE GIORGINI AMADEU, Professor Docente I 16h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40025772, vínculo 03, matrícula n° 916941-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 14/10/2020, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51, revogando-se o despacho de 19/04/2021, publicado no D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nId: 2564250"
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                    "2564498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033249/2024 - IRANI MELO DE ASSIS, Datilógrafo I, Identidade Funcional 34726527, vínculo 01, matrícula 5015069-7. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023768/2024 - VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, Merendeira I, Identidade Funcional 35188731, vínculo 01, matrícula 5011438-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/023795/2024 - ROSANA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39656551, vínculo 01, matrícula 831916-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022398/2024 - MARIA MERCES NAVEGA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 33345937, vínculo 01, matrícula 5025134-7. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022531/2024 - REJANE SALVADOR DA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 33023271, vínculo 01, matrícula 5002074-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020380/2024 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GARCIA, Servente I, Identidade Funcional 33996830, vínculo 01, matrícula 5002454-6. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020146/2024 - ANA LUCIA GIMENEZ GARCIA PEIXOTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33480850, vínculo 01, matrícula 832636-5. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018094/2024 - ANA PAULA DE CARVALHO GOMES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33905614, vínculo 01, matrícula 5024891-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015681/2024 - JUSSARA DE SOUZA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38963949, vínculo 01, matrícula 5006254-6. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003562/2024 - NEIVALDO DOS SANTOS CHAVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35229942, vínculo 01, matrícula 255293-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007592/2024 - LUCIANA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35099763, vínculo 01, matrícula 5014157-1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002853/2023 - ADALTO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40181537, vínculo 01, matrícula 283877-9. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005424/2022 - MARCIA BARRETO DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40722775, vínculo 02, matrícula 240553-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003590/2021 - NILCEA MARCOS CORREA, Servente I, Identidade Funcional 36377210, vínculo 01, matrícula 5015288-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2564498"
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                    "2564247": [
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                    "2564262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nO Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pela servidora FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3663357-7, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-E-03/030/435/2019.\r\n\r\nId: 2564262"
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                    "2564547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor TIAGO GOULART DA COSTA, ID. Funcional nº 4329292-5, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030034/000330/2023.\r\n\r\nId: 2564547"
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                    "2564307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor RENATO AURELIO PEREIRA COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 30827026, ID. Funcional nº 5075534-0, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do processo nº SEI-030030/006727/2022.\r\n\r\nId: 2564307"
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                    "2564390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR INTERNO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor MARCOS ZARAHI AMARAL SILVA, Professor Doc. I, matricula nº 08249591, ID. Funcional 5554306, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-E-03/038/1983/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pela servidora ROSIMERI DE LIMA LISBOA CORDEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 50220185, ID. Funcional nº 36729876, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030031/002074/2022.\r\n\r\nId: 2564390"
                    ],
                    "2564286": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 007.2024\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030030/006233/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID. Funcional nº 4415679-0, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. Funcional nº 4329272-0, e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. Funcional nº 4328885-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/006233/2023, a fim de que atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2564286"
                    ],
                    "2564486": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 377 DE 19 DE ABRIL \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O T AMORA DE PAULA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/010/3049/2017 de 31/08/2017, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Educação Infantil Amora - CEIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: T Amora de Paula-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 29.232.326/0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua José Melchiades nº 2452 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ CEP. 27321-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/12/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 30/10/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2018\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27 e art. 56\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 156 alunos, distribuídos em 02 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental-Séries Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 22/10/2018, sob RRT o nº 0000007546789\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos da 1º, 2º e 3º anos de escolaridade do Curso Ensino Fundamental no ano letivo de 2018. \r\n\r\n/Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 379 DE 26 DE ABRIL \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SIGMA EDUCACIONAL LTDA, LOCALIZADA/NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS/CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos/Administrativos n° SEI-E-03/015/1802/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da/unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\n/\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Alfa Cem EPP\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sigma Educacional LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 33.965.444/0001-10\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel José Olintho nº 50 Lot. 2 Pal 19672 Qd. 118 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.790-170\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/12/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2020\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27 e Del. CEE nº 388, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 834 alunos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental séries iniciais e anos finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA em 27/11/2019, sob ART o nº 202019268144.\r\n\r\n/Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\n/\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 380 DE 26 DE ABRIL \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MERENDA CARVALHO LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto o Processo Administrativo n° SEI-E-03/034/549/2019 de 13/09/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEMEC.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEMEC - Centro Educacional Merenda Carvalho.\r\n\r\nCNPJ nº: 27.493.862/0001-50.\r\n\r\nEndereço: Estrada Conceição, nº 1245, bairro Mutuaguaçu, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.461-840.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 21/11/2019\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26/05/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e art. 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 66 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 26/05/2022, sob o RRT nº 8777161.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos que concluíram o 1º ano e 2º ano de escolaridade no ano letivo de 2019 e dos alunos que concluíram o 2º ano de escolaridade no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIASEEDUC/COOGIE/AUT Nº 381 DE 26 DE ABRIL\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/005/2570/2016 de 24/08/2016 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: NÃO POSSUI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 28.141.497/0002/68\r\n\r\nEndereço: Rua Sérgio Martins Mota, nº 700, Bairro: Cabuçu, Município: Nova Iguaçu/RJ. CEP. 26.291.362.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30/11/2016\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 06/01/2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 998 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 382 DE 26 DE ABRIL \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A Associação Educacional Beneficente São José-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE Campos dos Goytacazes /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001752/2020 de 28/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Eucarístico Mundo Novo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Educacional Beneficente São José.\r\n\r\nCNPJ nº: 28.979.128/0007-53.\r\n\r\nEndereço: Avenida Campista, 133. Parque Guarus. Campos dos Goytacazes/RJ. CEP: 28.070-010.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/03/2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/03/2021.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 340 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental anos iniciais e finais (1º ao 9º ano) e Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 12/06/2023, sob RRT o nº 13180064.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 383 DE 03 DE MAIO \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL JACAREPAGUÁ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/000521/2020 de 27/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LEGACY SCHOOL JACAREPAGUÁ LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 38.129.321/0001-63\r\n\r\nEndereço: Estrada de Jacarepaguá n° 6789, Lote 10 PAL 12387, Anil, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22765-270\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 646 alunos, distribuídos em 02 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 26/08/2021, sob RRT o nº SI11114060I00CT001. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 384 DE 03 DE MAIO \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O ARTHUR S. BARBOSA ENSINO - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001724/2020 de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO GAMA DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ARTHUR S. BARBOSA ENSINO - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 34.190.809/0001-45.\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Artur Bernardes, nº 773, Tarcísio Miranda - Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.015-325.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/12/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/02/2021\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53 e 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 166 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 22/08/2019, sob ART o nº 2020190183956. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 385 DE 03 DE MAIO \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O JGS COLÉGIO GOMES SILVA EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002669/2021 de 28/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Semeando Sonhos.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JGS Colégio Gomes Silva Eireli. \r\n\r\nCNPJ nº: 31.448.222/0001-03.\r\n\r\nEndereço: Rua General Savari, nº 00 Lote 20A Quadra 149, Bairro Bom Retiro, Município São Gonçalo/RJ. CEP: 24.726-020. \r\n\r\nLaudo Favorável: 08/12/2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 88 alunos, distribuídos em 2 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/10/2020, sob ART o nº 2020200010942.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2564486"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001456/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 082/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KENNY JOSE VALLENILLA COA, conforme documentos expedidos pela “Liceo Bolivariano Corazón de Jesús”, situado em Cumaná, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001452/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 083/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS ENRIQUE VILLEGAS CAMACHO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Arturo Michelena”, situado em Bejuma, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001476/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 084/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WENSON SAM MARC DONALD MAURICE, conforme documentos expedidos pela “Ministére de L'Éducation Nationale Et de La Formation Professionnelle”, situado em Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001477/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 085/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OSWALDO ANTONIO MONCAYO ROMERO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Militar Nacional Gran Mariscal de Ayacucho”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001475/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 086/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANILAURY OCHO FARIAS, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Simon Barcelo”, situado em El Pao, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032260/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 087/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMILIANA SOFIA GONZALEZ ARISMENDI, conforme documentos expedidos pela “Colegio Pedro de Valdivia Las Condes”, situado em Las Condes, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032299/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 088/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE DOMINGO GARRIDO BENITEZ, conforme documentos expedidos pela “Colegio Nacional d Enseñanza Media Diversificada General Bernardino Caballero”, situado em Asúncion, Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032644/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 089/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS SOUZA CHAIN, conforme documentos expedidos pela “Agrupamentos de Escolas Manuel Teixeira Gomes”, situado em Portimão, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001525/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 090/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIO RAFAEL RONDON GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “U.E. Dr. Carlos Francisco Grisanti”, situado em Rio Caribe, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do INSTITUTO FLAMA LTDA, CNPJ: 07.096.037/0001-04, localizado anteriormente à Avenida Nilo Peçanha, nº 753, Bairro: Centro, Município: Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.210.112, passando a funcionar a partir de 06/02/2018 no endereço: Rua José de Assis Ferreira, nº 53, Bairro: Chacrinha, Município: Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.285-590, ofertando os cursos de Ensino Fundamental Anos Finais; Ensino Médio Regular; Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional de Nível Médio em Enfermagem e Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Informática - Eixo Tecnógico Informação e Comunicação, Publicidade - Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design; Eletrônica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Administração - Eixo Tecnlógico Gestão e Negócios; Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico Segurança, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 828 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento.\r\n\r\nDE 20/02/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10200558/2012 - COLÉGIO ITU, CNPJ nº 33.901.398/0001-96, Rua João Vicente, 1215, Bento Ribeiro, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo COLÉGIO ITU LTDA. ENCERRA as atividades dos Cursos de Educação Profissional de Nível Médio: Técnico em Administração, Técnico em informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica com validade a partir de 2009, e do Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal (anteriormente denominado 2º Grau, associado a habilitação de Magistério de 1ª a 4ª Séries) com validade a partir de 2002 nos termos do inciso II do art. 41 da Deliberação CEE nº 316/2010. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2013.\r\n\r\nId: 2564436"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008576/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEAP - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO LTDA, CNPJ: 36.050.367/0001-67, Endereço: Rua Manoel Souza, nº 12 - QUADRA 02 - LOTE 12/13, Bairro: Parque Jacimar, Município: Seropédica/RJ, CEP: 23.897-580. Representante Legal: Fernandes Marlon do Nascimento Prado Júnior, CPF: ***.967.**7-41, FERNANDA CASSIA DO NASCIMENTO PRADO, CPF: ***.453.**7-89. Com vigência a partir de 01/11/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD03.001729.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000432/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JANGADA, Endereço: Rua Cosme Velho, nº 1306 - Bairro: Cosme Velho - Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.241-091. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JANGADA ESCOLA LTDA, CNPJ: 29.312.966/0001-46, Endereço: Rua Cosme Velho, nº 1306 - Bairro: Cosme Velho - Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.241-091, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 370 DE 27 DE MARÇO DE 2024. Representante Legal: Miguel de Campos Andrade Mendes, CPF: ***.481.**8-47. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Miguel de Campos Andrade Mendes, CPF: ***.481.**8-47, Maria Gabriela Macedo Mendonça , CPF: ***.211.**7-90. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Sonia Regina Rosa de Oliveira Dias de Jesus, CPF: ***.536.**7-00. Diretor(a) Substituto(a): Geisa Ferreira do Nascimento, CPF: ***.464.**7-04. Secretário(a) Escolar: Bárbara Melo Farias, CPF: ***.023.**7-50. Com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001726.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004741/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALFA CEM BILÍNGUE, mantida por COLEGIO CAROLINNA RUSSO LTDA, CNPJ: 07.279.220/0001-45, Endereço: Rua Izidro de Figueiredo, Nº 47 - Bairro: Maracanã, Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.271-100. Nome fantasia: COLÉGIO ALFA CEM BILÍNGUE em substituição a: COLÉGIO CAROLINNA RUSSO. Representante Legal:Fábio Augusto Cerqueira Alves, CPF: ***.941.**7-03, Maria Carolina Alves Ribeiro, CPF: ***.222.**7-48. Com vigência a partir de 19/09/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001723.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006387/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA CRUZ, mantida por SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 05.366.899/0001-84, Endereço: Avenida João XXIII, Nº 409 - Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.560-352. Representante Legal:Suzana Cristina Souza Couto de Castro, CPF: ***.057.**7-97. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, CPF: ***.057.**7-97. Com vigência a partir de 02/02/2020, sob o registro COOIEMIV.CAD03.001710.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004980/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO PAULO VI, Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 96 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28027-260. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO PAULO VI LTDA - EPP, CNPJ: 29.634.110/0001-97, Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 96 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28027-260, autorizado através do(a) PARECER Nº 337/81 - C.E.E de 20/10/1981 e PORTARIA Nº 7881/87 - DAT de 13/07/1987.Representante Legal: DANÚZIA MARIA CARVALHO NETO, CPF: ***.757.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELA CORREA BARBOSA DA SILVEIRA, CPF: ***.334.**7-60. Com vigência a partir de 21/07/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD01.001375.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006349/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino FUTURO VIP, mantida por R.J.L.C. JUNCÁ LTDA -EPP, CNPJ: 39.212.014/0001-04, Endereço: RUA BENTA PEREIRA, 83 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28035-290.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: STEFANY MARQUES DA SILVA, CPF: ***.864.**7-52 em substituição a JERUSA DA COSTA MACIEL VENÂNCIO, cadastrado pelo: REG. COOIENORTE.CAD06.000668.2023, com vigência a partir de 19/10/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001374.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004424/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO CAMPISTA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, CNPJ: 29.616.612/0001-95, Endereço: RUA DR. BEDA, nº 112 - PARQUE ROSÁRIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28027-815.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSIANE CARVALHO DE AZEVEDO SIMPLORIO, CPF: ***.881.**7-56, em substituição a JHONES DA SILVA LIMA, cadastrado pelo:REG. COOIENORTE.CAD06.000818.2023, com vigência a partir de 26/06/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001516.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005883/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino BRASIL TÉCNICO, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA, CNPJ: 09.202.894/0001-77, Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO,03 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-331.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MÁRCIO SONEGHET PERTEL, CPF: ***.518.**7-63 em substituição a MARIANA SONEGHET PERTEL, cadastrado pelo: REG.COOIENORTE.CAD06.000763.2023, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001536.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001176/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS, mantida por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, CNPJ: 03.174.508/0001-02, Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 143 - JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080.420.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CHARLES MARCELINO DA SILVA, CPF: ***.225.**6-53 em substituição a ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES, cadastrado pelo: REG.041.D.55584.102.0708.0219, com vigência a partir de 02/12/2022. Secretário(a) Escolar: SILVANA RIBEIRO DE FREITAS, CPF: ***.392.**7-46 em substituição a MIELLE PEREIRA RANGEL VIVEIROS, cadastrado pelo: REG.041.SE.35771.102.0702.0621, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001491.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001176/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS, Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 143 - JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080.420. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, CNPJ: 03.174.508/0001-02, Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 143 - JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080.420, autorizado através do(a) PORTARIA Nº 660 - E/COIE-E anexo de 17/08/1998 e D.O de 31/01/2003. Representante Legal: GLAUFERSON SANTIAGO RIBEIRO, CPF: ***.958.**7-44. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Substituto(a): ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES, CPF: ***.555.**4-91. Com vigência a partir de 02/01/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD01.001494.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002767/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLARIACHUELO, mantida por CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0001-39, Endereço: RUA DO RIACHUELO, 592 - TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.013-450.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGELICA MENDES MENDONÇA, CPF: ***.219.**7-91 em substituição a FABIANO NETO RANGEL, cadastrado pelo: E-03/004/3916/2013, com vigência a partir de 07/02/2022. Diretor(a) substituto(a): GERUZA PRAZERES CAXIAS, CPF: ***.532.**7-28 em substituição a LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, cadastrado pelo: E-03/004/3916/2013, com vigência a partir de 07/02/2022. Secretário(a) Escolar: LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***.686.**7-57 em substituição a ROMERITO CAETANO DE ANDRADE, cadastrado pelo: 004.SE.95296.139.0139.0117, com vigência a partir de 07/02/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): ISABELLA PINTO DE ALMEIDA, CPF: ***.234.**7-04, em substituição a ANGELICA MENDES MENDONÇA, cadastrado pelo: 004.CP.21927.139.0140.0117, com vigência a partir de 07/02/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001570.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002766/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLARIACHUELO, mantida por CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0004-81, Endereço: AV. DOUTOR GILBERTO CARDOSO,102 - PARQUE: TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.024-705.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGELICA MENDES MENDONÇA, CPF: ***.219.**7-91 em substituição a VALERIA DE ABREU MALHEIROS BERENGER PATRÃO, cadastrado pelo: 041.D.47802.481.0549.0221, com vigência a partir de 07/02/2022. Diretor(a) substituto(a): LUDMILA LOPES CARDOSO RANGEL, CPF: ***.686.**7-57 em substituição a LYGIA ABALI ALEIXO DE ALBUQUERQUE, cadastrado pelo: REG. COOIENORTE.CAD01.000804.2023, com vigência a partir de 07/02/2022. Secretário(a) Escolar: ANA LIDIA ANTUNES DIAS, CPF: ***.128.**7-54 em substituição a CAMILA DOS SANTOS DUTRA MARTINS, cadastrado pelo: 041.SE.54488.481.0550.0221, com vigência a partir de 15/03/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): VALERIA DE ABREU MALHEIROS BERENGER PATRÃO, CPF: ***.478.**7-91, em substituição a ADRIANA RABELO DE AZEVEDO SIQUEIRA, cadastrado pelo: 041.CP.75090.481.0551.0221, com vigência a partir de 08/02/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001580.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001786/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO - CESF, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO LTDA ME, CNPJ: 31.507.536/0001-21, Endereço: RUA CORONEL CASTRO, 163 - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ - CEP: 28.740-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIZE LIMA DE CASTRO, CPF: ***.925.**7-87 em substituição a ISIANA TAVARES LEAL, cadastrado pelo: REG.041.D.01741.121.0603.0421, com vigência a partir de 13/03/2023. Diretor(a) substituto(a): KELLY NOEMIA AMANCIO NEVES, CPF: ***.756.**8-23 em substituição a MARIA JOSÉ DE LIMA BARCELLOS, cadastrado pelo: OF.Nº 275/CDCR/92, com vigência a partir de 13/03/2023. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001611.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004983/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTHERO NOGUEIRA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ANTHERO NOGUEIRA LTDA - ME, CNPJ: 11.041.544/0001-18, Endereço: RUA ADVALDO MACIEL, 26 - PARQUE SANTO ANTÔNIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080-500.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): RENATO NOGUEIRA VILAR, CPF: ***.232.**7-85 em substituição a MARILANE SANTOS BERALDI, cadastrado pelo: REG.004.DS.22148.118.0192.0713, com vigência a partir de 01/02/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUDMILE DA SILVEIRA MACHADO, CPF: ***.194.**7-08, em substituição a PRISCILA MACHADO NUNES, cadastrado pelo: REG.004.CP.41612.118.0193.0215, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001533.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005032/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por COLEGIO FORCA MAXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA, CNPJ: 20.964.058/0001-62, Endereço: R ALDENOR RIBEIRO DE MATOS, Nº 153 - SALA 203 A 205 SALA 207 A 216 ANDAR 3 ANDAR COBERTURA, VILAR DOS TELES - SAO JOAO DE MERITI/RJ. CEP: 25.576-281..Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. 2ª Secretário(a) Escolar: SELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, CPF: ***.189.**7-02 em substituição a 2º SECRETÁRIO ESCOLAR, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 21/06/2021, ANA CAROLINA MARQUES DE PAULA (2ª SECRETÁRIA ESCOLAR), CPF: ***.938.**7-92 em substituição a SELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, cadastrado pelo: SEI - 030039/005032/2023, com vigência a partir de 06/03/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUZINEIDE COUTO REBÔLO, CPF: ***.517.**7-00, em substituição a JOSÉ ANTÔNIO TERZI MOREIRA, cadastrado pelo: E-03/014/4214/2014, com vigência a partir de 02/01/2022. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.001544.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002100/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: IJM, Endereço: Rua Paulino Afonso, nº 75, bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ, CEP 25.680-003. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA-ME, CNPJ: 17.516.936/0001-72, Endereço: Rua Paulino Afonso, nº 75, bairro: Centro, Município de Petrópolis/RJ, CEP 25.680-003, autorizado através da PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT nº 371/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ISABELA BORGES DE LIMA, CPF: ***.554.**7-94. Com vigência a partir de 19/09/2022, sob o registro COOIESI.CAD01.001730.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005223/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0012-13, Endereço: RUA ANTONIO RAIMUNDO LUCENA, 4, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA ESTRADA DA CACHAMORRA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.040-790.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIMONE DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.484.**2-01 em substituição a JEFFERSON TENORIO BARROSO, cadastrado pelo: SEI-030036/004189/2022, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001306.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006923/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, da(o) CURSO RIACHUELO LIMITADA, CNPJ nº 30.089.551/0001-34, localizada na Travessa José Bagueira Leal, 31, Barreto, Niterói/RJ, CEP 24110-218, que pleiteia autorização para mudar para o endereço localizado na Rua Reverendo João Correia D'Ávila, 30, Largo do Barradas, Niterói/RJ, CEP 24110-115, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005552/2023- A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DE SOFIA, mantido pelo SM TEIXEIRA EDUCAÇÃO INFANTIL-ME, CNPJ: 14.107.483/0001-32. Localizado na Rua Graziel Machado, nº12, Bairro-Parque Independência, CEP:23.810-620, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5ºANO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008087/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana IV, nos termos da(o) Art. 26 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço, da(o) INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAÍDE, mantida(o) por INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAÍDE LTDA, CNPJ nº 12.333.790/0001-06, localizada na Rua Leda Santiago, 40, Centro, Itaguaí, RJ, referente a oferta do(s) curso(s) NÃO INFORMADO. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2564285"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 101198, 5º RTD-RJ. Laudo Conclusivo emitido em 08/01/2024 pelos servidores: Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 43261191, Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Silvia dos Santos Souza-ID Funcional 4427991-4.\r\n\r\nPARECER Nº 10/2024/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003565/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO GAMA, mantida(o) por COLÉGIO GAMA LTDA, CNPJ nº 09.139.959/0001-87, localizada na Rua Presidente Roosevelt s/n Loja B Lote 01 Quadra 63, Saracuruna, Duque de Caxias / RJ - CEP: 25211-120a oferta do(s) CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 963 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, , com eficácia a partir de 01/04/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 106228 em 20/01/2009 RTD 2º Ofício de DC / Adendo ao Regimento Escolar Registro nº 185726 em 28/12/2015 RTD 3º Ofício de DC / Adendo ao Regimento Escolar Registro nº 7697 em 15/06/2023 RTD 3º Ofício de DC / Adendo ao Regimento Escolar Registro nº8324 em 08/11/2023 RTD 3º Ofício de DC. Laudo Conclusivo emitido em 12/04/2024 pelos servidores: Alessandra Ribeiro Neiva - ID Funcional nº 4330505-9, Marcos Augusto da Silva- ID Funcional nº 4330500-8 e Raquel Batista de Oliveira- ID Funcional nº 4368334-7.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018291/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantido pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ nº 04.550.605/0001-07, localizada na Avenida Lúcio Meira, nº 211 Bairro: Várzea, Município: Teresópolis/RJ, a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA e CURSO TÉCNICO EM NECRÓPSIA do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios e CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais. Todos na forma de oferta concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1.218 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 30017, Livro B-103, 1º Ofício de Teresópolis - Registro de Títulos e Documentos - Integral, em 16/02/2018 e Adendo nº 30017, Livro B 639, 1º Ofício de Teresópolis - Registro de Títulos e Documentos - Integral, em 20/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 02 de maio de 2024 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8 Adriana Nogueira Pereira Faria ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003592/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CFS CENTRO DE FORMAÇÃO EM SAÚDE, mantida(o) por ZEBE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA- ME, CNPJ nº 47.530.435/0001-01, localizada na RUA DESEMBARGADOR ALTENFELDER SILVA, 39 PARTE, CENTRO, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP.: 23.900-320 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 33453, LIVRO B 28 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS, data do registro em 08/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/04/2024 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 15/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002051/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO- LTDA ME, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na RUA CORONEL CARVALHO, 330, SOBRADO, CENTRO, ANGRA DOS REIS, CEP: 27.900-310 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 632 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 33368, no LIVRO B-27 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS, data do registro em 03/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/04/2024 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nId: 2564437"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1407 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371908\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/1408/2019\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n43218920\r\n\r\n1\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n10/02/2024\r\n\r\nE-03/021/686/13\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n41898370\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/04/2004\r\n\r\n14/04/2024\r\n\r\nE-03/90806/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2564474"
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                            "I - Ato",
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Processos nº SEI-260007/022195/2021 e nº SEI-260006/007262/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 502/2024 - NOMEIA LEANDRO DOS SANTOS LIMA HOHL, matr. nº 42.532-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - DCN, na vaga de JOSÉ CARLOS PELIELO DE MATTOS, matrícula nº 32.435-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 355/2024, em 18/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/239/2019 e nº SEI-260006/007260/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 503/2024 - NOMEIA RAFAEL VIOLA, matr. nº 42.566-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR, na vaga de MARIA TERESA MOREIRA LIMA, matrícula nº 30.302-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1478/2023, em 10/11/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018299/2021 e nº SEI-260006/015407/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 504/2024 - NOMEIA TÚLIO SÉRGIO DE ALMEIDA, matr. nº 42.565-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Produção - FAT. Processos nº SEI-260007/026535/2023 e nº SEI-260006/006426/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 506/2024 - NOMEIA RAFAEL MARTINS COELHO, matr. nº 42.567-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de ROBERTO AIRTHON MARQUES PIEDADE, matrícula nº 06.258-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 309/2022, em 30/05/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/012002/2022 e nº SEI-260006/016058/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 507/2024 - NOMEIA ERICK ESTEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.571-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM, na vaga de LUCIMAR GONÇALVES MILAGRES, matrícula nº 33.960-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1122/2023, em 14/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5087/2019 e nº SEI-260006/009639/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 509/2024 - NOMEIA VANESSA DE FREITAS MACIEL, matr. nº 42.516-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES, matrícula nº 41.123-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 985/2023, em 27/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/015513/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 510/2024 - NOMEIA JOÃO PEDRO FRAGA DE SOUZA, matr. nº 42.517-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.115-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 987/2023, em 26/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/014986/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 511/2024 - NOMEIA MARIA CRISTINA GONÇALVES RAMOS, matr. nº 42.518-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO, matrícula nº 40.965-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 970/2023, em 21/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/009690/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 512/2024 - NOMEIA RAPHAEL PAIVA PERES DA SILVA, matr. nº 42.519-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MILENE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.992-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 973/2023, em 25/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/009517/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 513/2024 - NOMEIA EMANUELLE RAMOS PEREIRA, matr. nº 42.520-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TAINÁ DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 41.047-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1152/2023 em 25/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/009525/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 514/2024 - NOMEIA LUIZ MARCELO ACIOLE DA SILVA, matr. nº 42.556-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Informática - Operação e Monitoramento, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matrícula nº 24.323-8, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 903/2016, em 26/10/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13868/2013 e nº SEI-260006/014751/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 515/2024 - NOMEIA THOMPSON LUIZ DE ALMEIDA NESPOLI, matr. nº 42.559-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Prótese Odontológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LAURO ESPERANÇA DA SILVA, matrícula nº 31.756-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 561/2021, em 17/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 6573/2011 e Processo nº SEI-260006/014789/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 516/2024 - NOMEIA ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO, matr. nº 42.560-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Prótese Odontológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HILARIO DO CARMO SILVA, matrícula nº 03.298-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 631/2019 em 05/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 6573/2011 e Processo nº SEI-260006/014781/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 519/2024 - NOMEIA SILVANA XAVIER SOUZA LEÃO PORTO, matr. nº 42.536-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/012716/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 521/2024 - NOMEIA ANA LEDA RIBEIRO DA ROCHA CLAUDINO, matr. nº 42.537-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/012735/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 523/2024 - NOMEIA MARCELE TAVARES DE BRITO, matr. nº 42.538-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/012742/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 524/2024 - NOMEIA EDINEIDE LIVRAMENTO DA SILVA, matr. nº 42.539-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/012517/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 525/2024 - NOMEIA MAX RICARDO DAS CHAGAS GUEDES, matr. nº 42.545-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013387/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 526/2024 - NOMEIA FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO, matr. nº 42.546-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013367/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 527/2024 - NOMEIA CAMILA VIEIRA MARTINS, matr. nº 42.547-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013403/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 528/2024 - NOMEIA CAROLINA CRISTINA SCRIVANO DOS SANTOS, matr. nº 42.548-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013338/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 529/2024 - NOMEIA ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FRANCO, matr. nº 42.549-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013648/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 530/2024 - NOMEIA MARIA CRISTINA DE MENDONÇA SOUZA, matr. nº 42.550-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013630/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 531/2024 - NOMEIA ALINE RAMOS GONDINHO, matr. nº 42.551-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/013636/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 532/2024 - NOMEIA BRUNA MARINHO DE OLIVEIRA DAMASCENO, matr. nº 42.553-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/014220/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 533/2024 - NOMEIA DOMENIQUE DE FRANÇA VIEIRA DA SILVA, matr. nº 42.554-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/014253/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 534/2024 - NOMEIA LILIANE GOMES LUCIO, matr. nº 42.555-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/014714/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 535/2024 - NOMEIA NATALIA SANTANA KAPPLER FERREIRA, matr. nº 42.561-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/014994/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 536/2024 - NOMEIA SIDILENE LUCIO DA SILVA, matr. nº 42.562-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260006/015003/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 537/2024 - NOMEIA GABRIELLE FERRARIS RASGA, matr. nº 42.541-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 31.408-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1314/2023, em 03/10/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/015523/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 538/2024 - NOMEIA SABRINA MEDEIROS DE ARAUJO VIEIRA, matr. nº 42.542-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ALESSANDRA DE PAULA SANTOS, matrícula nº 38.901-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1134/2023, em 21/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/015528/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 539/2024 - NOMEIA .MILENE CRISTINA DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 42.473-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/004901/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 541/2024 - NOMEIA PALOMA DE SOUZA PIMENTA, matr. nº 42.543-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de IVONE RENOR DA SILVA, matrícula nº 30.274-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1015/2023, em 04/08/20233 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/014231/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 542/2024 - NOMEIA BRUNA BARBOSA FREIRE, matr. nº 42.544-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/015025/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 543/2024 - NOMEIA MELISSA BITTENCOURT FERREIRA, matr. nº 42.474-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/004905/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 544/2024 - NOMEIA LUIZA MOTA DOS REIS, matr. nº 42.540-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MOACIR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 40.499-6, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1322/2023, em 03/10/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/015026/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 545/2024 - NOMEIA DEYLAINE LOURENÇO PACHECO, matr. nº 42.563-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260006/015503/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 546/2024 - NOMEIA JULIANA RODRIGUES DE MENEZES, matr. nº 42.095-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 39.392-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 316/2017, em 22/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260007/040851/2023.\r\n\r\nId: 2564252"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 022/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JULIO NICHIOKA, matr. nº 33.602-4, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica de acordo com os autos dos Processos nºs SEI-260006/061845/2023 e SEI-260006/018739/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO - UERJ;\r\n\r\nMARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DE FARIAS FILHO - UFF;\r\n\r\nGILSON BRITO ALVES LIMA - UFF;\r\n\r\nORLANDO CELSO LONGO - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nUBIRAJARA ALUIZIO DE OLIVEIRA MATTOS - UERJ;\r\n\r\nEDUARDO LINHARES QUALHARINI - UFRJ;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - UERJ.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 25/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARGARETH DA SILVA MAGALHÃES, matr. nº 35.917- 4, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processos nº SEI-260006/065940/2023 e Processo nº SEI-260006/018757/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nBERNADETE RAGONI DANZIGER - UERJ;\r\n\r\nREGINA HELENA FERREIRA DE SOUZA - UERJ;\r\n\r\nELIANE MARIA LOPES CARVALHO - UFF;\r\n\r\nWENDELL DINIZ VARELA - UFRJ;\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES LIMA - UEFS;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES ORNELAS DE LIMA - UERJ;\r\n\r\nLINDETE MIRIA VIEIRA MARTINS - UNEB.\r\n\r\nId: 2564553"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010351/2023 - JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA - AI D 826626 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010364/2023 - JOSE CARLOS DOS SAN TOS LIMA - AI D 826628 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-100005/010128/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820843 ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEI-100005/010177/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 820853 ...\r\n\r\nId: 2564560"
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                        "2564451": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 510 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n.º 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, considerando o disposto nos incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP n.º 37/2017 e o que consta no processo nº SEI-100003/000387/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP n.º 37, de 13 de junho de 2017, os servidores abaixo para o exercício das respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão de Transportes;\r\n\r\nII - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 5086227-8) - Gestor dos Contratos de Concessão das Rodovias e Agente de Fiscalização das Rodovias Rota 116 e Via Lagos;\r\n\r\nIII - José Luiz Lopes Teixeira Filho (ID 42055431) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle;\r\n\r\nIV - João Gabriel Lopes Zarur (ID 5132841-0) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\n\r\nV - Lucas Assis Farias (ID 51272369) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da Supervia;\r\n\r\nVI - Jose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão do MetrôRio;\r\n\r\nVII - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 2712287-5) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da CCR BARCAS; e\r\n\r\nVIII - Marianna Nunes Valim (ID 50989120) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão da Rio Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP n.º 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas pela Gerência da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria AGETRANSP n.º 390, de 16 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2564451"
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                        "2564454": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 511 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220008/001200/2022; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 12/2023, firmado com a empresa AMAZON DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMA LTDA - a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID funcional 5086227-8 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - André Felipe Felicio Azevedo - ID funcional 5114380-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Thiago da Silva Bastos - ID funcional 4441612-1 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidor Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel - ID funcional 5026956-9, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 496/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2564454"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 24 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS INEA COEXEC N.º 225 DE 30 DE MAIO DE 2022, Nº 229 DE 05 DE JULHO DE 2022, Nº 237 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 261 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, Nº 279 DE 12 DE JUNHO DE 2023, Nº 14 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, Nº 267 DE 12 DE ABRIL DE 2023, Nº 207 DE 24 DE JANEIRO DE 2022, Nº 258 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E Nº 263 DE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nALTERAÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N.º 225 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n05/2021\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n04/2021\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n19/2021\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n02/2021\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nELEVADORES IVIMAIA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n32/2021\r\n\r\nNOVA INSET VIP IMUNiZAÇÕES LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\n16/2021\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nAna Carolina Duarte Da Silva Santos - ID Funcional 5133516-6Daniel Silva Paulino - ID Funcional 5034760-8\r\n\r\nMatheus Ortolani Rebello - ID Funcional 51415242\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nTAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 229 DE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\n09/2022\r\n\r\nEAGLE RENTAL LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nValdir Ribeiro Uchôa Filho - ID Funcional 5132670-1Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAndré Ricardo Silva de Oliveira- ID Funcional 5149174-5\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 237 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\n45/2022\r\n\r\nMOBILIZA FOR RENT LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nAndré Ricardo Silva de Oliveira- ID Funcional 5149174-5Rodrigo da Silva Mendes - ID Funcional 5132670-1\r\n\r\nAdilson Martins Noronha - ID Funcional 2145266-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 261 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 279 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\nECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 14 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\n01/2024\r\n\r\nTOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 267 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 267 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n49/2022\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Talitha de Araujo Soares - ID Funcional 5148204-5\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro - ID Funcional 5150062-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 207 DE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\n12/2020\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKaren dos Santos Araújo - ID Funcional 5150136-8\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID5127650-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 258 DE 19 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\n48/2022\r\n\r\nCONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes Lousada - ID Funcional 4347792-5Kayo Vinícius Machado Romay - ID Funcional 5082480-5\r\n\r\nThiago Teles Alvaro - ID4459795-9 / Clarissa Moschiar Fontelles - ID 4457618-8\r\n\r\nPORTARIA INEA CCOEXEC Nº 263 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\n02/2022\r\n\r\nTRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nGabriel Caetano da Silva - ID Funcional 4347921-9Márcio Franco da Costa - ID Funcional 55105160-5\r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde - ID5127650-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2564427"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 483 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nNOMEIA E EXONERA SERVIDOR NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000472/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VALÉRIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4349104-9 - no Cargo Comissionado de Assessora de Contabilidade Analítica - ASSCOA da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - EXONERAR VALÉRIA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4349104-9 - do Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2564225"
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                        "2564226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 484 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nNOMEIA E EXONERA SERVIDOR NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000491/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5092693-4 - no Cargo em Comissão de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos - COODRH da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - EXONERAR THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5092693-4 - do Cargo em Comissão de Assessora da Diretoria de Administração e Finanças - DIREA da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2564226"
                        ],
                        "2564376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 116 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DA UNIDADE DIDÁTICA DE PISICULTURA, PESQUISA E PRODUÇÃO DE CORDEIRO - UDPPPC, DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 62, de 23 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ SEI N.º 64, de 26 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000410/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000581/2022; e\r\n\r\n- as deliberações constantes dos autos do processo nº SEI-020006/000236/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOÃO HELVÉCIO DE SOUZA CALVO, ID. Funcional nº 5128815-0, para exercer, a contar de 21 de fevereiro de 2024, a função de Chefe da Unidade Didática de Piscicultura, Pesquisa e Produção de Cordeiro - UDPPPC em substituição ao servidor SILVIO AKIRA UEHARA, ID. Funcional nº 5036009-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação é feita sem aumento de despesas, não sendo a função para a qual o servidor foi designado passível de remuneração adicional por seu exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o item 20, do art. 1º, da Portaria FIPERJ nº 64 de 26 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2564376"
                        ],
                        "2564379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 117 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FIPERJ Nº 112 DE 11 DE MARÇO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000220/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000939/2023;\r\n\r\n- o disposto na Portaria FIPERJ Nº. 112 de 11 de março de 2024; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000117/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria FIPERJ Nº 112, de 11 de março de 2024, que designou o servidor OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, Extensionista, ID. Funcional nº 4465497-9, para exercer temporariamente o cargo de Coordenador de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora CARLA CAROLINA UZEDO RIBEIRO DRAIA, em razão do término de gozo de sua Licença Especial, volta a responder pela Coordenação de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, a contar de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2564379"
                        ],
                        "2564377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000195/2024 - AUTORIZO o afastamento para pleito eletivo da servidora LUCIANA FUZETTI, ID. Funcional nº 4463885-0, Analista de Recursos Pesqueiros, pelo período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, com base no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2564377"
                        ],
                        "2564378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000199/2024 - AUTORIZO o afastamento para pleito eletivo do servidor FILIPI PEREIRA SOARES, ID. Funcional nº 4431477-9, Extensionista, pelo período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, com base no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2564378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2564391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 358 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/000013/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa GONCALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID. Funcional nº 512087-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID. Funcional nº 4263949-2; e\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado, ID. Funcional nº 5124069-6.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque, ID. Funcional nº 5148961-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Claudia de Araújo Viana, ID. Funcional nº 3705005-2 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2564391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2564549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 836 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/001376/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual João de Queiroz Silva, ID Funcional n° 1941627-0 por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2564549"
                    ],
                    "2564555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000593/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000533/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opi nou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos, por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NATIVIDADE referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2564555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2564520": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 717 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 658, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-310005/000648/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o grupo de trabalho destinado à realização e execução dos módulos indicados no Termo de Ajuste de Gestão - TAG do TCE para planejar e executar os módulos para subsidiar a requi sição para nova estrutura organizacional do presente Órgão ao TCE, incluindo os servires abaixo relacionados:\r\n\r\nDELLANO BARRETO DE MELLO, ID. Funcional nº 5120263-8;\r\n\r\nLUCAS CARLOS SEMIDEI, ID. Funcional nº 5114012-8;\r\n\r\nKATHLEN VALE REIFF, ID. Funcional nº 5143990-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 718 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAR A OUVIDORIA NO AMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no/ uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI-310002/000393/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, no Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023 e demais legislações acerca da Ouvidoria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de trabalho a finalidade de estruturar a Ouvidora na FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nKATHLEN VALE REIFF, ID. Funcional nº 5143990-5 - Responsável;\r\n\r\nFELIPPE PAIXÃO BORTONE, ID. Funcional nº 5127262-8 - Membro;\r\n\r\nDELLANO BARRETO DE MELLO, ID. Funcional nº 5120263-8 - Membro;\r\n\r\nLUCAS CARLOS SEMIDEI, ID. Funcional nº 5114012-8 - Membro; \r\n\r\nJULIANA GOMES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5124735-6 - Membro;\r\n\r\nAMANDA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5126418-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2564520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2561908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002113/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.323.250,00 (três milhões, trezentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2024”, do proponente DREAM & SPIRIDON PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA - CNPJ nº 05.592.458/0001-09.\r\n\r\nId: 2561908"
                    ],
                    "2564501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000654/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: TIM S/A \r\n\r\nProjeto: SULAMERICANO DE RUGBY SEVENS 2022\r\n\r\nProponente: Adding Eventos, Cenografia, Obras e Estruturas Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 07.555.988/0001-02\r\n\r\nValor Total: R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2564501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2564251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000097/2024 - AUTORIZO a adesão a Ata em tela, que tem como objeto, a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2564251"
                    ],
                    "2564559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000245/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa E.N.F PASSOS PRODUÇÕES E EVENTOS, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Bike Tour 2024, a se realizar no dia 19 de maio de 2024, na cidade de Vassouras-RJ\", no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); com base no art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2564559"
                    ],
                    "2564534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000288/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado\" Sorteio Desfile Carnaval 2025, a se realizar no dia 23 de maio de 2024, na Cidade do Samba, localizada na Rua Marquês de Sapucaí, S/N° - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ\", no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ; com base no art. 74,caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2564534"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2564363": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2026\r\n\r\nDESIGNA a substituição eventual do SERVIDOR OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 1943573-8, ocupante do cargo de Superintendente, DAS-8, pelo servidor Marcelo Iran, ID. Funcional nº 5006788-5, para responder na hipótese de ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar de 26 de abril de 2024. Processo nº SEI-320001/001016/2024.\r\n\r\nId: 2564363"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2564456": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000627/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2564456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2564358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000413/2021 - DANIELLE MALVARIS RIBEIRO...\r\n\r\nOnde se lê: ... Licença sem vencimentos.\r\n\r\nLeia-se: ... Licença com vencimentos.\r\n\r\nId: 2564358"
                        ],
                        "2564385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.508/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 25/03/2024 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2120/2024, em favor de Nivaldo Nunes dos Santos e Lilia Conceição Dias Nunes, relativo ao Lote 40 da Quadra 08 da comunidade SACO DO VIEGAS I.\r\n\r\nId: 2564385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2564322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCICIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 49 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL, INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos termos do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000156/2024 o qual indica servidores para compor as comissões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões Permanentes de Vistoria e Baixa de Vida Útil, Inventário e Reavaliação de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis, inventário e avaliação/reavaliação dos bens móveis e vistoria e avaliação dos bens móveis desta Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a saber:\r\n\r\nPresidente: Antonio Luciano Lima cordeiro - ID. Funcional nº 1905245-6;\r\n\r\nMembro: Robson Nascimento Santos - ID. Funcional nº 1918854-4;\r\n\r\nMembro: Maciel da Silva Almeida - ID. Funcional nº 2013436-3.\r\n\r\nArt. 2º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta RESOLUÇÃO, não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional \r\n\r\nde Juventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2564322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2563408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA CLÁUDIO RIBEIRO DA FONSECA, ID Funcional nº 4177363-2 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Lopes da Silva Junior, ID Funcional nº 4136901-7. Processo nº SEI-090001/000588/2024.\r\n\r\nId: 2563408"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2564004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2024 \r\n\r\nNOMEIA NATHAN DA SILVA DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Marcella Campos Moysés Silva, ID. Funcional nº 5012961-9, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000045/2024.\r\n\r\nId: 2564004"
                        ],
                        "2564009": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2024 \r\n\r\nNOMEIA EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, ID Funcional nº 2986853-0 para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID. Funcional nº 4256279-1, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000044/2024.\r\n\r\nId: 2564009"
                        ],
                        "2564005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2024 \r\n\r\nNOMEIA JAQUELINE OLIVEIRA PAES, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000038/2024.\r\n\r\nId: 2564005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2564418": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nSORTEIO PARA COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA Nº 01/2024 - COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Anexo II, Laranjeiras, Rio de Janeiro, através da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO, realizará, em sessão pública, sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica da Concorrência Pública 01/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL, conforme o processo administrativo nº SEI-150001/014318/2022, regida pelo artigo 10 e seguintes da Lei n° 12.232/10 e pela Lei nº 14.133/21, com as seguintes características:\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1. Sorteio dos Profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica, para análise e Julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas em licitação tendo como objeto à contratação de empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL, em consonância aos preceitos contidos no artigo 10 e seguintes da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010 e legislação correlata.\r\n\r\n2. LOCAL, DATA, HORÁRIO E INFORMAÇÕES\r\n\r\n2.1. A abertura da sessão pública do sorteio será realizada às 11:00h do dia 20 de maio de 2024 na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar - sala de reunião 4-A, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\n2.2. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília - DF;\r\n\r\n2.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes neste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil, ou de expediente normal, subsequente ao ora fixado;\r\n\r\n2.4. O presente Edital pode ser obtido gratuitamente através da Internet no endereço eletrônico: www.casacivil.rj.gov.br;\r\n\r\n2.5. Alternativamente, o presente edital poderá ser retirado na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar - Coordenação de Licitações - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h;\r\n\r\n2.6. Qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste Edital será comunicada pelos mesmos meios de divulgação inicial, sendo de inteira responsabilidade dos interessados acompanharem o andamento de todos os procedimentos e as eventuais alterações no Edital no site: www.casacivil.rj.gov.br;\r\n\r\n2.7. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital poderão ser solicitados por qualquer interessado até 03 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública referida no item 2.1 supra, preferencialmente através do telefone (21) 2334.3341.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SORTEIO\r\n\r\n3.1 COM VÍNCULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFORMAÇÃO/ATUAÇÃO\r\n\r\nCAMILA GRECCO\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nMATHEUS MESQUITA FALCÃO DO AMARAL\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nPALOMA SAVEDRA\r\n\r\nDIREITO E JORNALISMO\r\n\r\nWALESKA BORGES\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nMARIANA CARVALHO GUEDES\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nJOANA PEREIRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n3.2. SEM VÍNCULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFORMAÇÃO/ATUAÇÃO\r\n\r\nPAULO IÚRI DA COSTA TOTTI\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nMÁRCIA MARTINS\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n4. IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n4.1. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item 3, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, conforme §5º do art. 10 da Lei 12.232/10;\r\n\r\n4.2. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\n4.3. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Autoridade Competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010;\r\n\r\n4.3.1. Será necessário elaborar e publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao triplo do número de integrantes da Subcomissão;\r\n\r\n4.3.2. Somente será admitida nova impugnação ao nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.\r\n\r\n4.4. A Impugnação deverá ser PROTOCOLADA, na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, no Protocolo da Casa Civil, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.\r\n\r\n5. SORTEIO\r\n\r\n5.1. O sorteio será processado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica de acordo com a proporcionalidade do número de membros definida na Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização por qualquer interessado;\r\n\r\n5.2. O procedimento do sorteio dos profissionais seguirá os seguintes trâmites:\r\n\r\n5.2.1. Cada nome dos profissionais a serem sorteados estará escrito em papel na forma de cédulas, de idêntico tamanho e forma, sendo alocado um nome na cédula para cada profissional;\r\n\r\n5.2.2. No dia, horário e local indicados neste Edital, a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado da Casa Civil reunir-se-á e dará início ao sorteio, dando vista aos presentes de cada cédula branca não preenchida em que constará o nome completo de cada um dos profissionais a ser sorteado;\r\n\r\n5.2.3. Cada cédula será inserida em uma urna, envelope de papel do tipo pardo ou plástico opaco, de onde serão extraídos os nomes dos sorteados, sendo que qualquer interessado poderá, durante a sessão, exercer a fiscalização através de vistoria dos materiais que serão utilizados mediante solicitação a Comissão de Contratação;\r\n\r\n5.3. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1. Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se a Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n6.2. O presente edital permanecerá com vista franqueada aos interessados na Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, durante o horário normal de expediente;\r\n\r\n6.3. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.\r\n\r\n6.4. Da sessão pública de sorteio, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registradas todas as ocorrências relevantes, para todos os fins legais. Processo nº SEI-150001/004352/2024\r\n\r\nId: 2564418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2564407": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 015/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças e qualificação técnica de cromatografia acoplado a massas (LCMS).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.633,37 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027093/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 30/2023 DSG).\r\n\r\nId: 2564407"
                            ],
                            "2564408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 052/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CARIOCA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “Dia Mundial da Água”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.224,70 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002542/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 010/2024 - DPR).\r\n\r\nId: 2564408"
                            ],
                            "2564412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 016/2024 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INNOVATIVE WATER CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da INNOVATIVE.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 813.559,32 (oitocentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E12/800.118/2019.\r\n\r\nId: 2564412"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 039/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.572.940,00 (três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.232/2021 (Pregão Eletrônico - PE Nº 606/2022).\r\n\r\nId: 2564404"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 109/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EB BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 617 (seiscentos e dezessete) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/007428/2021 (Pregão Eletrônico - PE Nº 636/2022).\r\n\r\nId: 2564405"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 082/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 082/2020 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.795,89 (trezentos e sessenta mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800227/2020 (Pregão Eletrônico - PE Nº 639/2020).\r\n\r\nId: 2564406"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI E-12/800.120/2020.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 28 (vinte e oito) meses.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nId: 2564411"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2024. PARTES: DETRAN/RJ E V.S. CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA. - ME. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/001843/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 161/2024. PARTES: DETRAN/RJ E NOVAS E BERTO CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150029/002470/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 166/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO NITERÓI LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/005535/2024. \r\n\r\nId: 2564484"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0017/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cimento CPII E-32, pó de pedra, areia grossa lavada e pedra britada nº 01.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/05/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/005915/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2564325"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0019/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4 (quatro) Tornos Mecânicos Universal, os quais serão instalados nas Oficinas CEDAE/Benfica e Caju para atender as demandas de serviços internos da companhia.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/05/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/028163/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3832 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2564410"
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                        }
                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 05/2023, relativo à prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Web Server, Instância de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.925,96 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014283/2020.\r\n\r\nId: 2564550"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2564430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ e a sociedade empresária OI S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAl.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2023, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (Fixo-Fixo e Fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de maneira contínua, por 12 (doze) meses, com fornecimento de aparelhos por comodato, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contados a partir 31/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 588.907,32 (quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.8021.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00384.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000059/2022.\r\n\r\nId: 2564430"
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                        "2564374": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 018//2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DAVI DE MORAES NOVAES, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000130/2024.\r\n\r\nId: 2564374"
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                        "2564359": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 38/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO AGNA SOLO COMERCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES\r\n\r\nCNPJ 47.967.816/0001-52 - Processo nº SEI-040006/009183/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671933-4, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFRV INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.145.358/0001-36 - Processo nº SEI-040006/004528/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672206-4, de 28/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.478,00.\r\n\r\nGLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.508.175/0001-20 - Processo nº SEI-040006/009521/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672036-5, de 07/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMAI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.505.212/0003-45 - Processo nº SEI-040006/003164/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671900-3, de 19/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 129.973,25.\r\n\r\nMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.151.712/0001-08 - Processo nº SEI-040006/005692/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669500-5, de 07/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.861,39.\r\n\r\nNICOLAS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCNPJ 49.799.702/0001-76 - Processo nº SEI-040006/007959/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672799-8, de 26/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S A\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040224/000002/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670339-5, de 01/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE L DE JESUS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 52.985.251/0001-76 - Processo nº SEI-040006/006782/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671365-9, de 15/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLUAM CAO RONI\r\n\r\nCPF 143.658.017-08 - Processo nº SEI-040006/007440/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617577-6, de 21/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.263,84.\r\n\r\nNUVEM SUBLIMACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.835.802/0001-60 - Processo nº SEI-040006/002553/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671364-2, de 10/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTHIAGO DAL COL FRACALOSSI\r\n\r\nCPF 54.559.867-24 - Processo nº SEI-040006/007439/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617576-8, de 21/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.227,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COSTA PRODUTOS REFRIGERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.905.769/0001-90 - Processo nº SEI-040006/008549/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672862-4, de 29/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.139,36.\r\n\r\nCAFE GRAO DA ROCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.621.140/0001-52 - Processo nº SEI-040006/005820/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672435-9, de 07/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEVENTUALE LOCACAO DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.401.614/0001-09 - Processo nº SEI-040006/008246/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672976-2, de 27/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJAMALA TRANSPORTE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.586.569/0002-62 - Processo nº SEI-040006/002827/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670254-6, de 15/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nL & L INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 99.435/0001-35 - Processo nº SEI-040006/006995/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672811-1, de 18/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMOVEIS RAFANA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.317.931/0001-02 - Processo nº SEI-040006/006633/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672510-9, de 14/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.085,49.\r\n\r\nPRO-CONTA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.652.745/0001-59 - Processo nº SEI-040006/005164/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672299-9, de 03/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2564359"
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                        "2564361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 40/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDFG - BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.305.537/0001-47 - Processo nº SEI-040224/004982/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668227-6, de 10/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.513,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSVITAL EXPRESS CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.521.520/0001-09 - Processo nº SEI-040192/001223/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667890-2, de 07/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.234,66.\r\n\r\nId: 2564361"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Compra de ativos de rede, composto de Hardware e Software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças On-Site - Item 07. \r\n\r\nVALOR: R$ 564.834,48 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00315. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/015231/2023.\r\n\r\nId: 2564414"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/006956/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2564354"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA CELIA REGINA DE LIMA RANGEL para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-040161/006825/2022.\r\n\r\nId: 2564288"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALLAN CLEITON BORGES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 038.742.944-12\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000168/2024\r\n\r\nDEUSLENY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 111.499.857-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nHEDI LAMAR MOUTA SANTOS \r\n\r\nCPF: 413.252.497-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.711.592/0001-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA LOPES \r\n\r\nCPF: 030.710.907-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nJOSÉ VICENTE LOURES \r\n\r\nCPF: 381.453.326-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001357/2023\r\n\r\nADRIANA MOREN GOMES \r\n\r\nCPF: 016.091.677-16\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS PINTO SANTIAGO \r\n\r\nCPF: 080.806.257-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nMULTIMIDIA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.732.582/0001-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nId: 2564538"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA, inscrita no CNPJ sob n°40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO (PARTE I), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 12/2023 - SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.309,00 (trinta e seis mil trezentos e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 / ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000506/2021.\r\n\r\nId: 2564346"
                        ],
                        "2564517": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 48/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.557.737,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e sete reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n53324\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bevacizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 4ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao localizado - id:53324 - marca:fabricante: biocon biologics\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-495\r\n\r\nR$ 706,6000\r\n\r\nR$ 349.767,00\r\n\r\n3\r\n\r\n17241\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bevacizumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 16ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao localizado - id:17241 - marca:biocon biologics limited/ mylan laboratorios\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-495\r\n\r\nR$ 3.250,0000\r\n\r\nR$ 1.608.750,00\r\n\r\n18\r\n\r\n101586\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: 10 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:101586 - marca: celltrion inc\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 225\r\n\r\nR$ 230,0000\r\n\r\nR$ 51.750,00\r\n\r\n19\r\n\r\n101587\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: 50 ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:101587 marca:fabricante: celltrion inc\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-150\r\n\r\nR$ 999,0000\r\n\r\nR$ 149.850,00\r\n\r\n20\r\n\r\n18430\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: trastuzumab, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 440, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: diluente - id:18430 - código do item:6421.001.0006 marca: fabricante: celltrion, inc / biomm\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-180\r\n\r\nR$ 2.209,0000\r\n\r\nR$ 397.620,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 49/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.987,50 (treze mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n52691\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: metotrexato, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:52691 - marca:nome comercial: fauldmetro\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 30,2600\r\n\r\nR$ 2.269,50\r\n\r\n21\r\n\r\n18477\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de vimblastina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18477 - marca:nome comercial: faulblastina\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 150\r\n\r\nR$ 78,1200\r\n\r\nR$ 11.718,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 50/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 119.475,00 (cento e dezenove mil quatrocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n17747\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: fulvestranto, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: seringa preenchida, acessorio: nao aplicavel - id:17747 - marca:fulvestranto genérico accord\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 300\r\n\r\nR$ 230,0000\r\n\r\nR$ 69.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n17464\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de gencitabina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: 50ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17464 - marca: cloridrato de gencitabina genérico accord\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 525\r\n\r\nR$ 55,0000\r\n\r\nR$ 28.875,00\r\n\r\n14\r\n\r\n17882\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de irinotecano, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17882 - marca:cloridrato de irinotecano genérico accord\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 675\r\n\r\nR$ 32,0000\r\n\r\nR$ 21.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 51/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.507,50 (trinta e sete mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n118724\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: pemetrexede, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:118724 - marca:pemetrexede dissódico hemipentaidratad o 500mg/ blau\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 225\r\n\r\nR$ 166,7000\r\n\r\nR$ 37.507,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 52/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.715,00 (cinco mil setecentos e quinze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n17683\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: etoposideo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17683 - marca:fabricante: blau farmaceutica s.a\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 450\r\n\r\nR$ 12,7000\r\n\r\nR$ 5.715,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 53/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 266.733,30 (duzentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n118717\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: azacitidina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:118717 - código do item:6421.001.0061 marca:generico / natcofarma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 465\r\n\r\nR$ 573,6200\r\n\r\nR$ 266.733,30\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 54/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 151.230,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n118699\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: cabazitaxel, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 60, unidade: mg, volume: 1,5ml, apresentacao: f/a, acessorio: diluente - id:118699 - código do item:6419.001.0018 marca:proazitax\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 1.694,0000\r\n\r\nR$ 127.050,00\r\n\r\n8\r\n\r\n17532\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: dacarbazina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17532 - marca: : dacarb\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 480\r\n\r\nR$ 26,0000\r\n\r\nR$ 12.480,00\r\n\r\n13\r\n\r\n17830\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: ifosfamida, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: g, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17830 - marca: genérico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 300\r\n\r\nR$ 39,0000\r\n\r\nR$ 11.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 55/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.016,00 (oitenta mil dezesseis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n17715\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: imunoestimulantes, principio ativo: filgrastim, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 300, unidade: mcg, volume: 1ml, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17715 - marca: blau\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 2400\r\n\r\nR$ 33,3400\r\n\r\nR$ 80.016,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 56/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.121,25 (dezenove mil, cento e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n125784\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: bortezomib, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 3,5, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:125784 - código do item:6422.001.0028 marca: : zomi\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 375\r\n\r\nR$ 50,9900\r\n\r\nR$ 19.121,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 57/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.651,20 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n124351\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de bleomicina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 15, unidade: u, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/d - id:124351 - marca: aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 325,8400 \r\n\r\nR$ 58.651,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 58/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.971,80 (trinta e oito mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000454/2023 (PE-171/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n58331\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: carboplatina, forma farmaceutica: n/d, concentracao / dosagem: 150, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a - id:58331 - marca: fabricante: intas pharmaceutica ls limited\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 780\r\n\r\nR$ 42,0000\r\n\r\nR$ 32.760,00\r\n\r\n22\r\n\r\n124354\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: sulfato de vincristina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, unidade: mg, volume: 1 ml, apresentacao: frasco/ampola, acessorio: n/a - id:124354 - marca: fabricante: laboratório químico farmacêutico bergamo ltda\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 210\r\n\r\nR$ 29,5800\r\n\r\nR$ 6.211,80\r\n\r\nId: 2564517"
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                            "I - Ata",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 72/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.850,42 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n171969\r\n\r\nmesa auxiliar hospitalar, material tampo: aco inox, material estrutura: aco inox, acabamento estrutura: aco inox, número gaveta: n/a, cor: aco inox, tipo base: pes em aco inoxidavel, comprimento: 1200 mm, altura: 700 mm, profundidade: 900mm, forma fornecimento: unidade. código do item: 6530.007.0033 (id - 171969). \r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 75 FUNESBOM- 8 TOTAL= 83\r\n\r\nR$ 772,9900\r\n\r\nR$ 64.158,17\r\n\r\ncomplementação do item: montagem totalmente modular isento de soldas. estrutura em aco inox 304 diametro ¾, com cantoneiras de montagem em poliamida. 02 bandejas em chapa de\r\n\r\naco inox 304. chapa inox com espessura de 1mm, com dobras rebatidas .rodizios de ate 120 mm de diametro com trava facil de acionamento em pelo menos duas deles, acabamento aco inox escovado. serao aceitos modelos nas segintes medidas \r\n\r\n:altura 900-1200mm x largura700-800mm x profundidade 800-900 mm. marca: metalic medical\r\n\r\n4\r\n\r\n155249\r\n\r\ncarro anestesia,material: aluminio extrudado/aco fosfatizado, gaveta: 5 ~ 6 em poliuretano com trilho telescopico, localizacao: frontal e lateral, prateleira: localizacao superior frontal, rodizios: 04, freio: com, dimensoes: 1600 mm x 960 mm x\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 15\r\n\r\nR$ 5.646,1500\r\n\r\nR$ 84.692,25\r\n\r\n500 mm, forma fornecimento: unidade. obs: para o fornecimento do bem deverá ser considerada a complenetação abaixo pois trata-de de carinho de emergência. código do item: 6530.031.0003 (id - 155249). complementação do item : carro de emergencia com\r\n\r\ntampo em aco inox e bandeja escamoteal em aco inox. serao aceitos dimensoes : altura 1130 - 1600 mm x largura 556- 960 mm x profunidade 490 - 560 mm. montagem totalmente modular. perfis de aluminio. puxador lateral acoplado ao ferfil. 5 a 6\r\n\r\ngavetas com trilho telescopico, das quais 2 a 3 gavetas com ate 95mm e capacidade de carga de 20kg por gaveta. 2 a 3 gavetas com ate 150 mm com capacidade de 20 kg por gaveta e 1 gaveta de ate 300 mm com capacidade de ate 20 kg. sistema de lacre único . 4 rodizios e pintura eletrostatica. marca: mobimed\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 73/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J M GOL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n130620\r\n\r\nsuporte soro,tipo: de chao, numero ganchos: 4, material haste: aco inox, acabamento: anti ferrugem, diametro haste: n/d, altura maxima corte: 2,40 m, altura minima: 1,5 m, comprimento: regulavel, base: forma de x, material base: aco inox, material rodizio: aco inox, quantidade rodizio: 4, diametro rodizio: n/a. código\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-170 FUNESBOM-17 TOTAL=187\r\n\r\nR$ 300,0000\r\n\r\nR$ 56.100,00\r\n\r\ndo item: 6530.018.0007 (id - 130620). complementação do item :montagem totalmente modular,estrutura em tubo redondo de aco inox . com possibilidade de fixacao de bombas de infusao. pes em aluminio com acabamento de superficie\r\n\r\nandodizado.ajuste de regulagem de altura atraves de manipulo, com 4 ganchos com capacidade de 4 kg, sendo 1 kg por gancho. 5 rodizios de ate 55mm de diametro com pelo mesno 2 com trava de facil acionamento.acabamento em aco inox polido.\r\n\r\ndimensoes aproximadas: base com 550-600mm de diametro, gancheira com 230-240mm , e regulagem de altura de 1,5 a 2,4 m. marca: metalic\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 74/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONKAST VENDAS LTDA - ME.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.350,00 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000152/2023 (P.E 176/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n158263\r\n\r\ncarro transporte equipamento/material medico,material: aco inox, acabamento: pvc, comprimento: 1130 mm, largura: 860 mm, altura: 1130 mm, rodizios: 4, freio: 2 freios, modelo: carro de emergencia, forma fornecimento: unidade. código do item: 6518.088.0028\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 6 FUNESBOM- 3 TOTAL= 9\r\n\r\nR$ 7.150,0000\r\n\r\nR$ 64.350,00\r\n\r\n(id - 158263). complementação do item : montagem totalmente modular, sem soldas, fechamento em chapa de aco inox . porta frontal bipartida com fechoem chaoa de inox.03 prateleiras internas em chapa de inoxcom arestas arredendadas. para\r\n\r\nchoque emaco inox evestido em pvc em toda a volta do carrinho.chapa inox com espessura de 1mm, com dobras rebatidas, formando arestas arredondadas, de fácil assepsia semcausar ferimentos nos usuários.04 rodízios de ate 130mm de diâmetro, totalmente inoxidáveis.fácil acionamento e 2 sem trava.acabamento em aço \r\n\r\ninox escovado.serao aceitas dimensões aproximadas: a1180- 1130mm x l860- 1000mm x p 600- 650mmé3 unidades com faixa verde indicativa de material limpo.3 unidades com faixa vermelha indicativa de material contaminado . marca: conkast\r\n\r\nId: 2564369"
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                        "2564045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria nº 0209/118/2024, CONVOCA o CB PM REF RG 52.346 LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA FERREIRA, lotado na DVP, a comparecer no RECOM/AJD, situado na Av. Salvador de Sá, nº 02 - Bairro Estácio, Rio de Janeiro/RJ, no prazo, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação a fim de participar da 2ª reunião do PAD (leitura do Libelo Acusatório), acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada conforme informações prestadas através da CI SEPM/DVP nº 8368, com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350019/007257/2024.\r\n\r\nId: 2564045"
                        ],
                        "2564491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP Nº 010/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000412/2023 (SEI-360068/001793/2021).\r\n\r\nId: 2564491"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2564465": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA (vencedora dos itens 02 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS , PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20 , UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 1ML , APRESENTACAO: AMPOLA , ACESSORIO: NAO APLICAVEL e MEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: FOLATOS , PRINCIPIO ATIVO: FOLINATO DE CALCIO , FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 53.667,62 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 566/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015442/2019.\r\n\r\nId: 2564465"
                        ],
                        "2564466": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ALFALAGOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 25/04/2024 a 21/10/2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.125,60 (quatro mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000255/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: HALOPERIDOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL GOTAS, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,2 %, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 25/04/2024 a 21/10/2024\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000255/2024.\r\n\r\nId: 2564466"
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                        "2564467": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 3 (três) meses, a contar de 30/04/2024 a 30/07/2024, alteração das metas de produção e inclusão de verba de investimento, nos termos dos despachos acostados aos processos SEI-080001/024180/2021, SEI-080001/002039/2024, SEI-080001/011716/2024 e SEI-080001/029257/2023, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 58.156.260,85 (cinquenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), sendo o total da parcela de custeio para o período de 3 (três) meses de R$ 42.748.389,03 (quarenta e dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e nove reais e três centavos), a parcela de custeio mensal de R$ 14.249.463,01 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo), e R$ 15.407.871,82 (quinze milhões, quatrocentos e sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) referente à verba de investimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002039/2024.\r\n\r\nId: 2564467"
                        ],
                        "2564468": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 016/2021, por 12 (doze) meses a contar de 04/05/2024 a 03/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.475.713,85 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2564468"
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                        "2564461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/012729/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2564461"
                        ],
                        "2564462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0022-60, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026014/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.970,00 ( seis mil, novecentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2564462"
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                        "2564463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026461/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2564463"
                        ],
                        "2564464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de pastilhas ou tabletes a base de dicloro-s-triazinetrione de sódio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/05/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002294/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br, www.gov.br/pncp/pt-br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2564464"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 70762379/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e a E.A. DO NASCIMENTO SILVA - SELEÇÃO DE MÃO DE OBRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração, e as Empresas Concedentes, responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788 de 2008, Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002535/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2564402"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/024913/2024\r\n\r\nWanderson Barbosa - 1999\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030001/025096/2024\r\n\r\nCaroline Olive de Almeida Pereira - 1998\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/005393/2023\r\n\r\nCristiane do Rosario Viana - 1995\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030041/005392/2023\r\n\r\nHelen de Barcelos Andrade - 1991\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/015473/2024\r\n\r\nMaria de Fátima de Souza - 1981\r\n\r\n5 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/015453/2024\r\n\r\nTais Rocha dos Santos - 2021\r\n\r\n6 - CESA - CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030041/007343/2023\r\n\r\nEmannuelle de Pret Rosa - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATENAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/018/118/2020\r\n\r\nItaney Massao Murakami - 1981\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-E-03/018/118/2020\r\n\r\nItaney Massao Murakami - 1983\r\n\r\n8 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030001/024161/2024\r\n\r\nSalim Kalil Jana Neto - 2017\r\n\r\n9 - INSTITUTO SANTA RITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-E-03/015/52/2017\r\n\r\nMonica Lucio Kamel - 1986\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/006350/2023\r\n\r\nNatasha Azevedo do Espirito Santo - 2013\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005260/2022\r\n\r\nAmanda Claudino de Souza Sardinha - 2014\r\n\r\n2 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/007521/2023\r\n\r\nArthur Pessanha da Silva Santos - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO ESCOLA DIMENSÃO E ESPAÇO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000883/2021\r\n\r\nMaria Vitória Rangel de Oliveira - 2013\r\n\r\n4 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º MÓDULO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/004628/2022\r\n\r\nVanesca da Silva Rodrigues Felix - 2019\r\n\r\n5 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/023289/2024\r\n\r\nCarlos Augusto Pinheiro - 1968\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL OLEGÁRIO FERREIRA DA SILVA - Itaperuna\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/003/101442/2018\r\n\r\nIsac Marcos de Carvalho - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/020625/2024\r\n\r\nEdnaldo Mendes do Carmo - 1990\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1981\r\n\r\n01 - Cirdilei Jeronimo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1976\r\n\r\n01 - Helio Ferreira Pacheco Filho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2017\r\n\r\nOnde se lê: 163 - Thamires de Oliveira Amaral\r\n\r\nLeia-se: 163 - Thamiris de Oliveira Amaral\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 13 - COLÉGIO BRASIL DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/020154/2024\r\n\r\nMarcos Melo de Moraes - 1983\r\n\r\nLeia-se: 13 - COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/020154/2024\r\n\r\nMarcos Melo de Moraes - 1983\r\n\r\nId: 2564438"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar 33100250, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Katheryne Valino, Jordanna Guedes de Assis Moreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Aline Ritiely Arão de Souza, Beatriz Carolline Oliveira da Silva, Luana Barbosa Cassiana de Almeida, Luis Fernando Valim da Silva, Mikaela Aparecida Viana Barbosa, Patricia Pizzi de Almeida, Pedro Riboura Vargas Figueiredo, Silas Gabriel da Silva Correia. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. Funcional nº 04324123-9 e Simone Lima Maciel, ID. Funcional nº 4339631-3. Processo nº SEI-030046/000144/2024.\r\n\r\nId: 2564311"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito do Programa de Mobilidade Internacional FAPERJ / FRANÇA - 2024. \r\n\r\nOBJETO: Fomentar projetos de pesquisa por meio do apoio à mobilidade de pesquisadores fluminenses a Instituições de Ensino e Pesquisa localizadas na França e de pesquisadores franceses a Instituições de Ensino e Pesquisa localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: A partir de abril/2024\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE (SisFaperj): 25/04/2024 a 02/06/2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de julho/2024\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Até 7 dias após a publicação do resultado preliminar\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de julho/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/015951/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2024.\r\n\r\nId: 2564479"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Roberto Alcântara Gomes, na área de BOTÂNICA DE VEGETAIS VASCULARES.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto Roberto Alcântara Gomes (http://www.ibrag.uerj.br/index.php/57-editais-econcursos.html) bem como através do e-mail da Secretaria Acadêmica do Departamento de Biologia Vegetal dbvsecretaria@gmail.com.Processo n° SEI-260006/015658/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, na área Arquitetura e Urbanismo, Sub-áreas Projeto de Arquitetura e Urbanismo; e Planejamento e Projetos da Edificação.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 (trinta) dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua São Francisco Xavier, 5024 - bloco B, sala 5003, Maracanã. Processo n° SEI-260006/015985/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições, PRORROGA, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Política Social, nas áreas de Fundamentos do Serviço Social e Serviço Social Aplicado, publicado no DOERJ de 14/06/2023, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/015688/2023.\r\n\r\nId: 2564554"
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                            "2564557": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para EXECUÇÃO DA OBRA DE EXPANSÃO DO AMBULATÓRIO CENTRAL DO HUPE, anteriormente marcada para 06/05/2024 às 10h, fica adiada para 11/06/2024 às 10h. Processo nº SEI-260008/011738/2022.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2564557"
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                            "2564499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS PRODUZIDOS PELA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - FFP, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/050150/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 08/05/2024 e se findará no dia 29/05/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2564499"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no estado do rio de janeiro (SPTA), na forma do termo de referência, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 0,00 (zero reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: 06 (seis) meses, contados a partir de 06/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\nId: 2564367"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/CENTRAL/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do CENTRAL, com implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de TAG/etiqueta com tecnologia RFID ou similar de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina (comum/aditivada) e diesel(comum s/10), com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016, no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos/RILC e no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do referido contrato, com renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.100,23 (cinquenta e cinco mil, cem reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000479/2023.\r\n\r\nId: 2564535"
                            ],
                            "2564500": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Hengel Soares da Silva e a Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁrea de Concentração: Administração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-100003/000455/2024.\r\n\r\nId: 2564500"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2564617": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Categorias dos projetos culturais, as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000156/2023. \r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49161\r\n\r\nTRILHANDO O CAMINHO DA ACESSIBILIDADE CULTURAL: UM ESTUDO DAS POLÍTICAS PARA PCDS\r\n\r\nPEDRO EDUARDO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n46.080.139/0001-93\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42426\r\n\r\nCONTRANARRANDO NARRATIVAS: MEMÓRIAS, DORES OU TRAUMAS?\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES ELIMINADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. CATEGORIA B - DESCLASSIFICADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49399\r\n\r\nMANGUEIRA EM FOCO - EMPODERAMENTO E CULTURA FEMININA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - DESCLASSIFICADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49319\r\n\r\nO SAGRADO - TOQUES E DANÇAS DOS ORIXÁS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564617"
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                        "2564426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 04 (quatro) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Categorias dos projetos culturais, as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.9 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 25 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44974\r\n\r\nPROJETO DA RODA DE CAPOEIRA DO MERCADO MUNICIPAL\r\n\r\nIOCLÉBIO VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n985.XXX.XXX-34\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\n46863\r\n\r\nTURBANTE-SE!\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-95\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n89\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\n2. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47132\r\n\r\nFESTIVAL DE CURIMBA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n613.XXX.XXX-34\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n48010\r\n\r\nOFICINA DE DANÇA AFRO-BRASILEIRA - DANÇANDO PARA OS VODUNS DO CANDOMBLÉ JEJE\r\n\r\nCARLOS ANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n077.XXX.XXX-54\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\nId: 2564426"
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                        "2564419": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A HISTÓRIAS EM QUADRINHOS Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 01 (um) proponente suplente habilitado, considerando, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49602\r\n\r\nAS AVENTURAS DE TUGA - O LEVIATÃ\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n78,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49794\r\n\r\nA LENDA DOS TAMBORES AFRICANOS\r\n\r\n52.288.643 ROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52.288.643/0001-86\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA \r\n\r\nPESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564419"
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                        "2564416": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 02 (dois) proponentes suplentes habilitados, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.7 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000149/2023. \r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45563\r\n\r\nESCOLA DE CINECLUBE\r\n\r\n49.383.928 SOPHIA AZARA DE MELLO LUZ\r\n\r\n49.383.928/0001-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n87,75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n45687\r\n\r\nCINECLUBE DIVERSIDADE \r\n\r\nINTINERANTE\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE \r\n\r\nE CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n85\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES DESCLASSIFICADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. CATEGORIA A - DESCLASSIFICADOS - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45558\r\n\r\nCINECLUBE DENDÊ - MOSTRA BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n47790\r\n\r\nCINEMINHA\r\n\r\nANNE CAROLINE CARVALHO VIANNA\r\n\r\n20.868.802/0001-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564416"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 09 (nove) proponentes suplentes habilitados, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 12.4 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 14 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000144/2023. \r\n\r\nOs 09 (nove) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 09 (nove) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. SUPLENTE CONVOCADO NA REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41623\r\n\r\nHARMONIAS FEMININAS: CELEBRANDO COMPOSITORAS BRASILEIRAS NA MÚSICA\r\n\r\nKAMILLE VASCONCELOS TAVORA\r\n\r\n123.XXX.XXX-85\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. SUPLENTES CONVOCADOS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41509\r\n\r\nSOM BAIXADA\r\n\r\nMARKUS REIS\r\n\r\n101.XXX.XXX-02\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n88,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n43463\r\n\r\nPÉTALA - VERSO E SOM\r\n\r\nCAROLINA BRITO PEREIRA\r\n\r\n113.XXX.XXX-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n88\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n41849\r\n\r\nINQUIETAÇÕES\r\n\r\nLEONARDO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n055.XXX.XXX-48\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n88\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n42557\r\n\r\nJP MOREIRA - SOM NA PRAÇA\r\n\r\nJOÃO PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n058.XXX.XXX-46\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n88\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. SUPLENTES CONVOCADOS NAS VAGAS DE COTAS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41197\r\n\r\nACORDES FILOSOFICOS\r\n\r\nVANDUIR MIRANDA\r\n\r\n545.XXX.XXX-20\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n82,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n38908\r\n\r\nACORDES NA CIDADE\r\n\r\nCLEITON BASTOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n113.XXX.XXX-10\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. SUPLENTES CONVOCADOS NAS VAGAS REMANESCENTES COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38951\r\n\r\nMEU CANTO EM CADA CANTO\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n861.XXX.XXX-49\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n82\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n39108\r\n\r\nRURAL TECH\r\n\r\nJULIO AGUIAR\r\n\r\n043.XXX.XXX-05\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n82\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n43983\r\n\r\nSAMBA BEBÊ\r\n\r\nSARAH GOMES LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n141.XXX.XXX-60\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES ELIMINADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. DESCLASSIFICADO NA REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44990\r\n\r\nSHOW MUSICAL SUPERAÇÕES - COM O HOMEM-BANDA\r\n\r\nLUCIANO BRUNO FERREIRA\r\n\r\n012.XXX.XXX-11\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. DESCLASSIFICADOS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43930\r\n\r\nTHIAGO MESSER\r\n\r\nTHIAGO DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n096.XXX.XXX-50\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n44006\r\n\r\nRODA DE ROCK NAS RUAS: “EXPRESSANDO A DIVERSIDADE CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAMAURI CABRAL JÚNIOR\r\n\r\n100.XXX.XXX-55\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n44827\r\n\r\nARREBOL CANTA OS GRANDES MESTRES\r\n\r\nGIVANILDO LIMA DE BARROS\r\n\r\n000.XXX.XXX-60\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n42758\r\n\r\nSARAU TECNICOLOR DE MÚSICA LGBTQIAP+\r\n\r\nGABRIEL ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (NOME ARTÍSTICO: GABRIEL ALYRIO)\r\n\r\n101.XXX.XXX-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. DESCLASSIFICADOS NAS VAGAS DE COTAS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41316\r\n\r\nFELTH NA VOZ - DO ACÚSTICO AO BEAT\r\n\r\nFELIPE ROCHA PEREIRA\r\n\r\n146.XXX.XXX-69\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n39924\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n021.XXX.XXX-28\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. DESCLASSIFICADOS NAS VAGAS REMANESCENTES COTAS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41524\r\n\r\nBOTEQUINHO AQUELAS COISAS\r\n\r\nLUÍZ CARLOS SOARES BRITES JÚNIOR\r\n\r\n179.XXX.XXX-71\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n43600\r\n\r\nLUPPER - CONCEPÇÃO BLACK\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n745.XXX.XXX-91\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n44976\r\n\r\nBAILE DA RAINHA RJ\r\n\r\nRENATA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n078.XXX.XXX-07\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564432"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DANÇA Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 02 (dois) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Categorias dos projetos culturais, as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000146/2023. \r\n\r\nOs 02 (dois) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46570\r\n\r\nUMA VIAGEM NO MUNDO DA DANÇA\r\n\r\nTHAÍZA FONSECA LIMA MIRANDA 16327882765\r\n\r\n45.531.487/0001-77\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46950\r\n\r\nO CAMINHANTE, AQUELE QUE COLHE OS RESTOS\r\n\r\nISADORA VERLY COELHO\r\n\r\n32.009.735/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n55,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES DESCLASSIFICADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. CATEGORIA B - DESCLASSIFICADO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46530\r\n\r\nMEMÓRIAS D'ÁGUA\r\n\r\nJULIA ELISEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n38.664.164/0001-96\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - DESCLASSIFICADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45972\r\n\r\nPROJETO VIVA SAMBA\r\n\r\nMOABI- MOVIMENTO AFROBRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PA R D A S\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564400"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL” Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 03 (três) proponentes suplentes habilitados, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47597\r\n\r\nCINEMAS NEGRAS [MEMÓRIAS DA CINEMATOGRAFIA PRETA FEMININA]\r\n\r\nNOSSO CLAN AUDIOVISUAL\r\n\r\n09.075.349/0001-67\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTE DESCLASSIFICADO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49801\r\n\r\nCULTUARAUDIOVISUAL - OBSERVATÓRIO NACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n49.733.677 NILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n49.733.677/0001-28\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564429"
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                        "2564433": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 08 (oito) proponentes suplentes habilitados, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 12.4 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 14 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs 08 (oito) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 08 (oito) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39557\r\n\r\nWOLF WOMEN\r\n\r\nFARO RIO ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\n24.519.218/0001-15\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.3 - SUPLENTES CONVOCADOS - VAGAS REMANESCENTES COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38430\r\n\r\nHOJE É DIA DE BAILE\r\n\r\n2 OLHOS NEGROS FILMES LTDA\r\n\r\n30.603.741/0001-28\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,5\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n44438\r\n\r\nSUPERNOVAS TODO DIA\r\n\r\n45.143.899 KARINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n45.143.899/0001-30\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40827\r\n\r\nVIDEOCLIPE DESEJO DE UM MUNDO MELHOR\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n90\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - SUPLENTE CONVOCADO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40642\r\n\r\nALICE\r\n\r\nFLAVIO LANGONI E LIVIA PINAUD PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n33.855.058/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n87\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA C - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42748\r\n\r\nSOBRE NOIX\r\n\r\nDUALTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.885.109/0001-38\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,75\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA D - SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40649\r\n\r\nBATE-BOLAS CONTEMPORÂNEOS O CARNAVAL SECRETO DO RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA.\r\n\r\nBRUNO FALCÃO\r\n\r\n13.422.212/0001-09\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70,75\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA D - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38664\r\n\r\nAVENIDA BEIRA-MAR\r\n\r\nVIRALATA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n11.721.296/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.1 - DESCLASSIFICADO - OCUPANTE DA VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38582\r\n\r\n5 PRETOS E 1 PARDO\r\n\r\nDÉDALO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.3 - DESCLASSIFICADOS - OCUPANTES DAS VAGAS REMANESCENTES COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39195\r\n\r\nQUILOMBO DAS PÁSSARAS\r\n\r\nARTISTICOS MURILO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n25.967.742/0001-11\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n42412\r\n\r\nPRECISO FALAR DE FELÍCIO\r\n\r\nDANIEL JOSE DE AGUIAR LOBO 10742914763\r\n\r\n17.580.136/0001-10\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - DESCLASSIFICADO - OCUPANTE DA VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44298\r\n\r\nSOUL 70\r\n\r\nANANDA JACQUES DOS SANTOS 45462485808\r\n\r\n40.957.172/0001-72\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - DESCLASSIFICADO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42791\r\n\r\nIDENTIDADE E DIAGNÓSTICO: A VOZ DAS MULHERES AUTISTAS\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. CATEGORIA C - DESCLASSIFICADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40227\r\n\r\nRIO DA ENCRUZA\r\n\r\nCOURO DE RATO EDICAO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n6. CATEGORIA D - DESCLASSIFICADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39539\r\n\r\nADESTRA MINHAS MÃOS PARA A PELEJA\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n7. CATEGORIA D - DESCLASSIFICADO - VAGA REMANESCENTE DAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43614\r\n\r\nOS CAVALEIROS DE JORGE E OUTROS SANTOS\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LT D A\r\n\r\n29.344.755/0001-95\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564433"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NO MERCADO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO, considerando as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000160/2023. \r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, conforme regras dispostas no item 12 do Edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 06 (seis) PROPONENTES ELIMINADOS no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 21 de dezembro de 2023 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 04 de janeiro de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49981\r\n\r\nRAONI, UMA AMIZADE IMPROVÁVEL\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,75\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\n2. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NO PROCESSO DE HABIILTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49874\r\n\r\nON OFF\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTD\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564403"
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                        "2564398": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (três) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nOs 03 (três) proponentes suplentes convocados terá o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46898\r\n\r\nGOSPEL IN RIO 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n46\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n48559\r\n\r\nPROJETO: RECRIANDO O FUTURO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL OPERARIOS CAMPISTAS\r\n\r\n30.411.532/0001-82\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48000\r\n\r\nA BANDA DESCE O MORRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO O APRISCO\r\n\r\n45.217.322/0001-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTES DESCLASSIFICADOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n1. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48342\r\n\r\nA FANFARRA - MOVIMENTO ARTÍSTICO PARA A JUVENTUDE\r\n\r\nMATHEUS VICENTE DE FONTES\r\n\r\n52.283.762/0001-46\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n48524\r\n\r\nFANFARRA DA INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARAESPORTE\r\n\r\n42.769.920/0001-19\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. PROPONENTE DESCLASSIFICADO -COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48103\r\n\r\nSEMEANDO ALEGRIA: O ESPETÁCULO INSPIRADOR DA FANFARRA ATAQUE BRASIL\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564398"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (Um) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO, considerando as Categorias dos projetos culturais, as Regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.8 do Edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12.2 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - VAGAS REMANESCENTES COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47935\r\n\r\nCASA COLABORATIVA DE CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROJETO SOCIAL APRENDENDO A BRINCAR - PROSOAB\r\n\r\n11.943.056/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49222\r\n\r\nCAMPO DAS ARTES\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS, PESCADORES, ARTESAOS, MORADORES E AMIGOS DE PORTO MARINHO EENTORN\r\n\r\n11.986.991/0001-40\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCATANGALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2564397"
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                        "2563617": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030033/000376/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ALINE CARDOSO CERQUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5013332-2, Matrícula nº 3040596-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cida de, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/09/2021 a 07/10/2021, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563617"
                        ],
                        "2563618": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-040161/003504/2020, tendo em vista o disposto nos artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único do Decreto - Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, CITA pelo presente Edital, a servidora SÔNIA THEREZINHA SIMÕES SERAFIM, Identidade Funcional 1831932-7, Professor Docente I, matrícula n° 0083588-4, vínculo 1, e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0130317-1, vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563618"
                        ],
                        "2563619": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030039/001580/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MÁRCIA PATRÍCIA PAES MONTEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 4419231-2, Matrícula nº 0973959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/02/2022 a 11/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563619"
                        ],
                        "2563620": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº SEI-260005/003576/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DIÓGENES GOMES DA SILVA, Agente Administrativo 40h, Identidade Funcional 4412031-1, Matrícula nº 0226162-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 16/02/2022 a 25/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2563620"
                        ],
                        "2564471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 08.540.992/0001-51. OBJETO: Cláusula Primeira: Os preços do Contrato nº 007/2022 ficam reajustados em 7,168600%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Out 2021 a Set 2022. VALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 146.042,88 (cento e quarenta e seis mil, quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/04/2024. PROCESSO: SEI-390002/003077/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2564471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2564343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reínicio da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de obras de reforma da Praça da Floresta, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/nº - Morro do Banco - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001892/2023.\r\n\r\nId: 2564343"
                            ],
                            "2564423": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo nº SEI-460003/000837/2023, CONCORRÊNCIA Nº 005/2023, cujo objeto é “Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro”, comunicamos que o certame ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2564423"
                            ],
                            "2564424": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Engenheiro, Id Funcional nº 2839054-7; ANA PAULA LACERDA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, Id. Funcional nº 5128925-3; e WALQUÍRIA LEONARDO BASTO, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-33/202.978/2001, a favor da CONSTRUTORA ENGETRAN EIRELI LTDA., relativo ao Contrato nº 029/2009. Processo nº SEI- 330002/003069/2024.\r\n\r\nId: 2564424"
                            ],
                            "2564435": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Serra do Matoso - PAs E-02/150067/2002 e SEI-330020/001571/2023- Fernando Romanholi- Lote 23.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Canaã e Nova Palestina - PA. SEI-E-02/150053/2006 - Claudia de Lima Ferreira - Qd 07 Lt 43; \r\n\r\nId: 2564435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2564372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo ao contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento do novo portal da AGENERSA, com direito de uso de ferramenta CMS (sistema de gerenciamento de conteúdo).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.550,44 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00233 E 2024NE00234.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento nos Arts. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002861/2022.\r\n\r\nId: 2564372"
                            ],
                            "2564384": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA N° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 12 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 59.461,23 (cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Até 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00015.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II e 55, III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.100069/2018.\r\n\r\nId: 2564384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2564445": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 094/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo das obras de recuperação do Conjunto Habitacional Delfim Ferreira Pacheco, Município de Niterói-RJ, com fundamento no art.71 da Lei 13303/2016 e Cláusula Terceira, §§, 1º e 5º do referido contrato. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 018/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI 490002/001058/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001216/2024.\r\n\r\nId: 2564445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2564304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário ISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023 e PORTARIA Nº 784-CEJUR/PGE, de 05.03.2024. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamentos de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: ANNA VITORIA MACÊDO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de arquivologia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 788-CEJUR/PGE, de 15.03.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: ANDERSON FELIPE DA COSTA LORDELLO, ANNELISE SERAFIM DOS SANTOS, CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS, JEHNNYFER LELLES DINIZ DA SILVA, JULIANA PESSÔA MEDINA, JULIANE REIS DOMINGOS LOPES e MARIA LUYZA MACHADO DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA -GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 789-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: MARIA EDUARDA DOS SANTOS DA COSTA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: GEOVANNA HENRIQUES MARTINS E REBECA FERNANDA PORRO LEMES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ciências contábeis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie - MACKENZIE RIO; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração e Desenho Industrial. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO e DESENHO INDUSTRIAL: ANA JÚLIA DE BRITO PEREZ, ANNA LUIZA FREITAS FERREIRA e MARCIO AUGUSTO LOYO DA ROCHA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração e desenho industrial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Arquitetura, Biblioteconomia e Engenharia Civil. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ARQUITETURA, BIBLIOTECONOMIA e ENGENHARIA CIVIL: LETICIA MOURA HONORATO, NATHALIA LIMA SARTORE e VINÍCIUS RODRIGUES DA COSTA VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de arquitetura, biblioteconomia e engenharia civil. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PR AZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: BEATRIZ DA SILVA FERREIRA, JOÃO PEDRO DE LIMA CASAGRANDE ARBÚES RIBEIRO e JULIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ciências contábeis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração e Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS: BRENDA DA SILVA PASSOS e THAYNARA ARAUJO DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração e ciências contábeis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO: CAIO DE BITTENCOURT GOMES DA SILVA e YURI FELICIANO DOS REIS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: LAUANNE CRISTINE CLEMENTE FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: TIAGO SILVA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de arquivologia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Engenharia Civil. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ENGENHARIA CIVIL: GABRIEL FEIJÓ SACRAMENTO AMADO e PRISCYLA PIRES DA CUNHA PASSOS.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ENGENHARIA CIVIL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: MEL VICTÓRIA SANTOS SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 790-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ARIEL MENEZES SOARES MACIEL, GIOVANNA MOREIRA MACHADO, JOYCE ORNELAS DIAS e LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores, e PORTARIA Nº 791-CEJUR/PGE, de 02.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA, DANILO MAGALHÃES CAMPO e JÚLIA TENÓRIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023 e PORTARIA Nº 792-CEJUR/PGE, de 189.04.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AIMME OLIVEIRA SOUZA, BEATRIZ MENDES FERREIRA, CARLOS EDUARDO PEIXOTO DA SILVA, GABRIELLA DE LIMA TORQUATO DE ANDRADE, GEOVANNA DE SOUZA MOREIRA, IGOR DIAS DE SOUZA, INGRID OLIVEIRA RAMOS, JOÃO GABRIEL LOPES ELEUTERIO, JOÃO MARCOS BERNARDES BARRA, JOÃO VITOR DE LIMA FORTUNATO, JONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JULIA BOAVENTURA BRUM, LARISSA POLLO DE SOUZA, LEONARDO GONCALVES SANTOS, LETICIA DE MELO FERNANDES, MIGUEL ALLEN JORGE LAGE, PAOLA ALMEIDA SANTOS FREITAS, RAFAEL BREVES FERREIRA, RAFAELA LORENA EVANGELISTA GONÇALVES, RAQUEL DE SOUZA COSTA, SÉRGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA, THALES CAMPOS BANDEIRA e VITÓRIA ROCHA BRAGA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023 e PORTARIA Nº 792-CEJUR/PGE, de 189.04.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: DANILO AUGUSTO FERREIRA BARROS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 18.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração e Informática. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO e INFORMÁTICA: ANA BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, BARBARA SANTOS DA SILVA PASSOS, JOYCE NASCIMENTO SILVA, KEILA CONCEIÇÃO ERNESTO LOPES, LETÍCIA SEVERO VIEIRA, LUÍS FELIPHE FREITAS FERREIRA e MIGUEL LEAL RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de técnico em administração e informática. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 794-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: LAURA LOPES DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 794-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Comunicação Social. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de COMUNICAÇÃO SOCIAL: MARCELO JOSÉ LOPES FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de comunicação social. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2024, de 26.04.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: DIOGO DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de arquivologia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração e Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E ANÁLISE E DESNVOLVIMENTO DE SISTEMAS: MAYARA GUIMARÃES CLAUDIO FONSECA, NATHAN HENRIQUE SANTOS SILVA E WALACE DE LIMA CORDEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração e análise e desenvolvimento de sistemas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: ALINE PITZ RIBEIRO DO AMARAL.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de arquivologia. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: NATHAN DO NASCIMENTO SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024; PORTARIA Nº 795-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: FABRICIO FRANKLIN FERNANDES, FERNANDO FONSECA PEIXOTO e PEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores, e PORTARIA Nº 793-CEJUR/PGE, de 19.04.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2564304"
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