{
    "2024-05-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2563716": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205218-4/24\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\n8142/2024 \r\n\r\nId: 2563716"
                    ],
                    "2565560": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200112-1/2003\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 9289/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n236703-7/2018\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 9308/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n810930-0/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 9310/2024\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n201796-8/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 9293/2024\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n213977-9/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9311/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n217426-1/2020\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9313/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n218196-2/2010\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9314/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222152-4/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 9316/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n201796-8/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 9290/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n201796-8/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 9292/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n216861-0/2009\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 9304/2024\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n206855-6/2011\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 9294/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n211630-0/2007\r\n\r\nPEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nCGC 9301/2024\r\n\r\n136.448.837-00\r\n\r\n224786-3/2018\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 9300/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n224785-9/2018\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 9305/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\nId: 2565560"
                    ],
                    "2565505": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.530-4/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EVALDO COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.265-3/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EMERSON GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2565505"
                    ],
                    "2565498": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.709-7/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Reconsideração interposto por Rafael Fernandes Lira e por MARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO e por FÁBIO ALVES DE LEMOS e por MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS e por MICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.049-1/2022 - PENSÃO/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.745-5/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nId: 2565498"
                    ],
                    "2565514": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 20/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.112-8/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.477-9/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA TEODORA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.429-5/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERA DA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por AILTON TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.551-2/2017 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS (Advogada: Dra. Cyntia da Silva Almeida Willemam - OAB/RJ N° 147.835)\r\n\r\nId: 2565514"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2565388": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-4/2024 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239262-7/2023 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/05/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2565388"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2565621": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.235 - Exonera, a pedido, GUILHERME CARVALHIDO FERREIRA, matrícula nº 02/004935, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-3, com validade a contar de 3 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2565621"
                    ],
                    "2565622": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 26.237, de 10 de maio de 2024.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.797-8/24.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação do Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ, a Comissão de Recebimento de Material Permanente - CRMP, prevista no Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos - MGB, aprovado pelo Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024, formada pelos servidores:\r\n\r\nTitular: Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/003247,\r\n\r\nSuplente: Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/004045;\r\n\r\nTitular: Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/003598,\r\n\r\nSuplente: Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/003263;\r\n\r\nTitular: Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/003708,\r\n\r\nSuplente: Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/003149;\r\n\r\nTitular: Renata de Carvalho Campos, matrícula nº 02/004702,\r\n\r\nSuplente: André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/003599;\r\n\r\nTitular: Renato José da Conceição, matrícula nº 02/002538,\r\n\r\nSuplente: Rafael Fernandes de Avellar, matrícula nº 02/002536;\r\n\r\nTitular: Adriana Amorim Ribeiro, matrícula nº 02/002940,\r\n\r\nSuplente: Hermeson Luís de Souza Ferreira, matrícula nº 02/003717;\r\n\r\nTitular: Luis Claudio Braz de Souza, matrícula nº 02/002578,\r\n\r\nSuplente: Arlindo Puzine Gonçalves, matrícula nº 02/003155;\r\n\r\nTitular: Álvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002871,\r\n\r\nSuplente: Gil da Costa Faria, matrícula nº 02/002913;\r\n\r\nTitular: Valdeci Rosa Ferreira, matrícula nº 02/002854,\r\n\r\nSuplente: Luiz Antonio da Conceição, matrícula nº 02/003134;\r\n\r\nTitular: Sabrina de Almeida Pinto Regalla, matrícula nº 02/005018,\r\n\r\nSuplente: Carlos Frederico Gomes Cinelli, matrícula nº 02/004827;\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Costa de Carvalho, matrícula nº 02/003176,\r\n\r\nSuplente: Adhemar Cosme Sarmento Alves, matrícula nº 02/002282.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.491, de 01 de dezembro de 2020. \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565622"
                    ],
                    "2565625": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.999-8/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral, à servidora Vanessa da Conceição Freixo, matrícula nº 02/005219, com validade a contar de 03.05.2024.\r\n\r\nId: 2565625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2565620": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.05.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n02/002307\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\n02/002315\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nLEONARDO BRAGA DE VICENZI\r\n\r\n02/002335\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE AVELLAR\r\n\r\n02/002536\r\n\r\n16/07/2023\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n02/002541\r\n\r\n02/12/2022\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL\r\n\r\n02/002557\r\n\r\n09/09/2022\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPATRICIA MORAES (*)\r\n\r\n02/002814\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\n02/002906\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\n(*) servidora já teve autorizada a concessão do abono de permanência a contar de 14/03/2024, contudo, após revisão constatou-se que a data correta é 01/11/2023\r\n\r\nId: 2565620"
                        ],
                        "2565623": [
                            null,
                            "Proc. TCE nº 300.046-7/2024 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE, matrícula nº 02/004878. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, publicada no Diário Oficial de 25.01.2023, e ante o exposto pela CAT à peça nº 17, DEFIRO o pedido de ressarcimento, em parcela única, do valor de R$ 1.448,24 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) descontados dos vencimentos da servidora, pela não comprovação de despesas com plano de saúde no período de janeiro a outubro de 2022, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2565623"
                        ],
                        "2565624": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.432-0/2024 - THIAGO SOARES PINHEIRO, matrícula nº 02/005048. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus de 20% (vinte por cento), a partir de 22.03.2023\r\n\r\nId: 2565624"
                        ],
                        "2565626": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - WILLIAM MELO DE CARVALHO, matrícula 02/ 003424. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 01.07.2024, referente ao quinquênio-base de 24/02/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nId: 2565626"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2565701": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 14, 15 E 16 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST E JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 661-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FE DERAL N.º 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, FRANCIANE MOTTA, MÁRCIO CANELLA, FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1590/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DETOX DIGITAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM RETORNO NA RJ 106, NO BAIRRO DE ITAPEBA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO -RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE MODIFICA A RESOLUÇÃO N.º 270, 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CLÁUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2024), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM À PRISÃO DE ASSASSINOS DE AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 531-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES COM EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, EX-DEPUTADA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 255/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1447/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PRESENÇA DE PRODUÇÕES ORIUNDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES DE CINEMA NACIONAIS E INTERNACIONAIS - “PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2639/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 825-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4937/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2447/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 254/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 257/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON TROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565701"
                    ],
                    "2566024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - UNIÃO, FILIPPE POUBEL - PL, MÁRCIO CANELLA - UNIÃO, THIAGO RANGEL - PMB, YURI - PSOL e MARCELO DINO -UNIÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA - PATRI e GIOVANI RATINHO - SDD, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - PL\r\n\r\nId: 2566024"
                    ]
                },
                "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                    "Atos": {
                        "2565702": [
                            "II - Ofícios",
                            "MENSAGEM Nº 10/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que no período de 11 de maio a 18 de maio de 2024, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. \r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador Thiago Pampolha, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 109/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 537/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.110, de 28 de abril de 1993 e da Lei nº 3.183, de 28 de janeiro de 1999, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 114/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1870/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2024 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº - 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal Especial de Inclusão e Diversidade Religiosa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3129 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que promova as medidas necessárias no sentido de prover à população do bairro do Santo Cristo e adjacências serviço público de transporte de passageiros por ônibus, devido a extinção de algumas linhas que atendiam a região (110, Troncal 06) após a construção do Terminal Gentileza. \r\n\r\n3130 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Flavio Augusto da Silva Lopes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, que promova as medidas necessárias para a remoção, limpeza e retirada do entulho das instalações da Escola Municipal Professora Sonia Mota Molisani, localizada na Estrada Santa Eugenia sem número, Praça 07 de abril, bairro Paciência, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3131 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor, Renan Ferreirinha Carneiro, Secretário Municipal de Educação, que promova as medidas necessárias para providenciar o calçamento do entorno da Escola Municipal Professora Sonia Mota Molisani, e da Creche Municipal Adalto Bastos, ambas localizadas na Estrada Santa Eugenia sem número, Praça 07 de Abril, bairro Paciência, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3132 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro, viabilizar junto aos órgãos responsáveis a ampliação da idade regulamentar de acesso Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3133 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar biblioteca itinerante junto ao bairro de Cascadura e adjacências no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3134 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Rio das Flores, Vicente de Paula de Souza Guedes, adoção das medidas necessárias à criação de uma capela mortuária no bairro Abarrancamento.\r\n\r\n3135 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à instalação de radares de sinal na Avenida Marechal Fontenelle, altura do número 3555, nos dois sentidos da via, no bairro Sulacap.\r\n\r\n3136 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à limpeza da calçada da rua Barão do Rio Verde, próximo a quadra 22, lote 13 (muro da linha do trem), na região de Ana Gonzaga, bairro Campo Grande.\r\n\r\n3137 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à regularização da coleta de lixo e disponibilização de caçambas coletoras em ruas do bairro Guaratiba.\r\n\r\n3138 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Niterói, Axel Grael, adoção das medidas necessárias à notificação do proprietário do imóvel situado à rua Dr. Leandro Mota, número 80, bairro Icaraí.\r\n\r\n3139 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias ao desentupimento da rede de água pluvial da rua Oliva Maia, altura do número 23, bairro Madureira.\r\n\r\n3140 - SOLICITA à Diretoria da AGETRANSP a adoção das medidas necessárias para restabelecer o funcionamento das escadas rolantes da Estação de Trem de Madureira, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3141 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de equipamentos de \"scanners corporais\", com prioridade, nos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD/DEGASE, de barra Mansa, Bangu, Bonsucesso, Campos dos Goytacazes, Galeão, Nilópolis, Nova Iguaçu e de Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n3142 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Presidente do DETRO, Sr. Leonardo de Lima Matias e ao Secretário de Transportes, Sr. Washington Reis, as medidas necessárias para a criação, retomada de linhas de ônibus e a construção de um terminal no Bairro Visconde, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECURSO DE PLENÁRIO EM OPOSIÇÃO AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nNos termos do art. 123 da Resolução nº 810, de 1997. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente\r\n\r\nRECURSO DE PLENÁRIO\r\n\r\nEm razão do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça pelo APENSAMENTO\" do PL n° 2253, de 2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que \"ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATORIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao PL n 54, de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que trata da \"LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\r\n\r\nO parecer aqui questionado foi aprovado na Reunião Extraordinária da CCJ do dia 30/04/2024 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/05/2024 Assim o recurso em testilha está em consonância com o prazo estabelecido no artigo 123 caput, in fine da resolução nº 810 de 1997\r\n\r\nDeste modo, tempestivo o recurso em epígrafe\r\n\r\nII - DOS FATOS\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 30 de abril de 2024 e publicado no D.O de 08 de maio de 2024, tendo como relator o Deputado Rodrigo Amorim, que concluiu pelo apensamento do referido PL por entender que a matéria constante do presente é idêntica à tratada no PL n° 54, de 2023.\r\n\r\nTal assertiva não merece prosperar, razão pela qual o presente recurso é interposto para reformar o parecer em comento. Nessa senda, cumpre ressaltar que o PL nº 54 de 2023, cria a Lei Geral do concurso público no Estado do Rio de Janeiro, trazendo em seu bojo diversos dispositivos com o escopo de orientar e nortear a organização dos certames no Estado. No entanto, em nenhum momento o PL nº 54 de 2023 aborda detidamente a questão das fraudes cometidas em concursos públicos, sendo esse, o tema crucial tratado no PL nº 2253, de 2023, que aprofunda o assunto em seus pormenores e de uma maneira bem especifica, estabelece em seus dispositivos todas as nuances atinentes à matéria. inclusive, fixando multas para quem fraudar os certames realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, considerando a especialidade do PL nº 2253, de 2023 em relação ao PL nº 54, de 2023, bem como o entendimento de que a existência de um projeto de lei genérico sobre determinado tema não tem o condão de elidir a existência autónoma e independente de outro projeto que versa sobre questões específicas não abordadas naquele projeto, INTERPONHO o recurso em epigrafe, rogando desde já pelo seu total provimento, a fim de que o parecer emitido pela CCJ seja reformado integralmente, determinando-se, por conseguinte, o desapensamento do PL nº 2253 de 2023, do PL n° 54, de 2023, para que tenha restabelecido o seu processamento normal, autônomo e independente.\r\n\r\nIII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEste recurso é fundamentado no art. 123, in fine, da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que citamos abaixo\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\r\n\r\nParágrafo único - A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes da matéria entrar na Ordem do Dia\r\n\r\nIV - DO PEDIDO\r\n\r\nDiante de todo exposto, requeiro o recebimento do recurso em tela, bem como a revisão da decisão proferida pelo Excelentíssimo Relator Deputado Rodrigo Amorim ao projeto de lei nº 2253/2023 para que seja esta reformada, objetivando que a proposta siga sua devida tramitação nas comissões temáticas desta casa.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado \r\n\r\nId: 2565702"
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Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo estabelecer a prioridade no atendimento às pessoas idosos nas marcações de exames e consultas na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às quatro Emendas de plenário lançada em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nForam apresentadas quatro Emenda s, em plenário, ao Projeto de Lei n° 1608/2016, todas de cunho aditivo.\r\n\r\nA Emenda nº 01, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, de cunho aditivo, traz a seguinte obrigação ao Poder Público:\r\n\r\n“Acrescente-se § ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. …\r\n\r\n§ …- Na impossibilidade da realização do exame e consulta no período estabelecido no artigo 1º, fica autorizado a realização do mesmo na rede privada, sendo custeado pelo Fundo Estadual de Saúde.”.\r\n\r\nSob análise da emenda, tem-se que esta autoriza o ente público estadual a custear exames e consultas na rede de saúde privada quando o Estado não conseguir atender, no tempo determinado pelo artigo 1º da propositura, assim, como é dever do Estado a garantir saúde, me posiciono favorável a Emenda nº 01.\r\n\r\nQuanto as Emendas nºs 02 e 03, também de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambas de caráter aditivo, visam aprimorar a norma com inclusão de responsabilização do agente em caso de inercia (Emenda nº 02) e a forma e meio de marcação dos exames e consultas (Emenda nº 03), pelo que me posiciono favorável.\r\n\r\nA quarta e última Emenda, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, também de caráter aditivo, visa tão somente aprimorar a propositura no sentido de esclarecer que os casos considerados de atendimento de urgência e emergência estão excluídos do prazo previsto para marcação, ante sua natureza emergencial. O que se posiciona favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04 de plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04 de Plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, com o objetivo de impor aos planos de saúde a obrigação de cobrir órtese e prótese, quando o procedimento médico depender da implantação daqueles instrumentos para sua total eficácia.\r\n\r\nApresentado em 13 de setembro de 2017, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, não existe óbice a impedir o andamento da proposta legislativa em comento. Isso porque é competência concorrente do Estado legislar sobre saúde. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há que se questionar, visto ser à saúde um direito social que deve ser universalizado para todos, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nVale mencionar que é um dever desta Casa Legislativa defender as prerrogativas do parlamento e, em que pese as decisões da Suprema Corte, fato é que houve mudanças recentes na sua composição. E mais, tal tema nunca foi unânime. Logo, cabe ao parlamento estadual reviver o tema através da produção legislativa justamente para possibilitar uma atualização da jurisprudência. \r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar a técnica legislativa, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 04º do Projeto de Lei 3366/2017.\r\n\r\nPortanto, considerando o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3366/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3366/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO (Inconstitucionalidade), VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, (Inconstitucionalidade) suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 877/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O projeto propõe obrigar todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a apresentarem, periodicamente, comprovante de vacinação e manterem seu cartão de vacinas atualizado.\r\n\r\nApresentada no dia 02 de julho de 2019, a proposta foi enviada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é o seguinte: FAVORÁVEL À EMENDA 01, PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 877/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPREGADORES EM DISPONIBILIZAR TODAS AS VACINAS REGISTRADAS NO PAÍS PARA IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório aos empregadores, disponibilizarem todas as vacinas registradas no país que possam, segundo critérios de exposição a riscos, estar indicadas para os profissionais e funcionários de saúde estabelecidas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.\r\n\r\nParágrafo único - Todos trabalhadores e profissionais na área de saúde serão obrigados a apresentarem o comprovante de vacinação. Assim como o empregador em manter atualizado o prontuário dos profissionais.\r\n\r\nArt. 2º Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecê-las gratuitamente. Assim como manter todos os comprovantes de vacinação nos prontuários dos profissionais, devendo ser mantido disponível quando houver inspeção dos órgãos de fiscalização dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 3º Excetuam-se das obrigações dispostas nesta lei, pessoas que apresentem razões de ordem médica para o não cumprimento, bastando para tal, a apresentação de documentação médica com a devida orientação contrária.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1312/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, SÉRGIO FERNANDES, RODRIGO BACELLAR, ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos, que visa salvaguardar a saúde física e psíquica destes profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar aqueles que comentem tal violência as responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando a violência for provocada por um discente acima de 18 anos de idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, dispostas nos arts. 24, IX. \r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, Os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme dispostos nos arts. 24, IX. Conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” \r\n\r\nAdemais, a presente proposição prevê meios de coibir e combater ocorrências relacionadas a violência nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, portanto é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, as atividades e políticas de segurança pública. Conforme disposto no Art. 144, da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144 A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1312/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 5362/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de única emenda apresentada em Plenário ao Projeto de Lei nº 5362/2022. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise visa estabelecer o Dia da Oração como sendo o dia 05 de março, e não o dia 28 de março como está previsto na redação original do projeto de lei. \r\n\r\nEntretanto, tal mudança não agrega em nada ao projeto, além de não ter justificava sobre o porquê da suposta objeção à data proposta originalmente de 28 de março. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 5362/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 5362/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, QUE “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 6.682/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “obriga o Estado do Rio de Janeiro a realizar o exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com síndrome de 'down'”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida que reforça os cuidados e atenção para com os bebês recém-nascidos, implementando a obrigação de realização de exame cardiológicos aos recém-nascidos com síndrome de “down”.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual n.º 6.682, de 15 de janeiro de 2014, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS/CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual n.º 6.682/2014, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nApenas pelo debate, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 6.682/2014 já prevê obrigação de realziação de exame ecocardiograma os recém-nascidos/crianças com Síndrome de Down, como segue: \r\n\r\n“Art. 1º Todos os recém-nascidos/crianças com Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro devem ser submetidos ao exame de ecocardiograma.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 6488/2022 pela Lei Estadual 6.682/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6488/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, QUE \"ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o art. 2º da Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, cujo fim é o repasse de 6% (seis por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), desde que relacionado a arrecadação da fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo, para o Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM.\r\n\r\nApresentada a proposta em 01 de novembro de 2023, resta a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar por meio do seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto da propositura é matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar, pois o presente Projeto visa fomentar mais recurso ao Fundo Estadual da de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nEntretanto, visando melhor adequar o objeto da proposta legislativa, torna-se necessária a seguinte emenda modificativa. \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º [...]\r\n\r\nI - o repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação dos incisos XIX, XXII e XXIV do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado VINICIUS COZZOLINO, ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º [...]\r\n\r\nI - o repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação dos incisos XIX, XXII e XXIV do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2023, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)”, PARA INCLUIR DEFICIENTES AUDITIVOS NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA.” \r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI N.º 7582/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que tem como objetivo sanar uma injusta discriminação legal, a qual impede que os deficientes auditivos obtenham a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), destinada a pessoas com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 7582, de 16 de maio de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 109/2023 pela Lei Estadual nº. 7.582, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 109/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 270/2023, ''DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que assegura aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 01 março de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito à saúde pública, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nSendo assim, quanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de criar um programa de conscientização de melhoria de saúde aos idosos. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nArt. 230 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 45 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 61 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na comunidade, defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar, garantido o direito à vida.”\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, tornam-se necessárias as seguintes emendas para evitar possíveis violações de constitucionalidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 837/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA''.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é estabelecer a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, a propositura trata do acesso à educação e à profissionalização dos pais e responsáveis de pessoas com PcD. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”. \r\n\r\nEntretanto, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 5619/2022. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nIsso porque os dois Projetos de Lei tratam do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 837/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2023\r\n\r\nParágrafo Único. Fica garantida a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou responsáveis que se dediquem integralmente ao cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista.”\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, terá assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 837/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 586/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 837/2023 ao Projeto de Lei nº 586/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 893/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende alterar a Lei n° 8.386, de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nApresentada em 03 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os as suntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei. \r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o projeto de lei apresentado trata de matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há que se questionar. A Carta Magna expressamente determina que a saúde é um direito social que deve o Estado garantir. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 893/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 969/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela LEI ESTADUAL Nº 10.201, DE 05.12.2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir o Programa Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos de Derivado Vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nos casos autorizados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nApresentada em 10 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal nada há que se questionar. Isso porque o Estado tem competência concorrente para legislar sobre questões relacionadas à saúde, conforme consta na Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado pela recente aprovação da LEI ESTADUAL Nº 10.201, DE 05 de dezembro de 2023, que trata do mesmo assunto da propositura legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2023\r\n\r\nLEI ESTADUAL (RJ) Nº 10.201, DE 05.12.2023\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, nos casos autorizados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 969/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela LEI ESTADUAL Nº 10.201, DE 05.12.2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 969/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1088/2023, QUE “ALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n.º 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO processo foi baixado em diligencia a Secretaria de Estado de Saúde que manifestou-se favorável a propositura \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNa conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas com deficiência nos mais diferentes campos e aspectos, assim como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa alterar o anexo único da Lei Estadual n.º 2.298/1994 que define os critérios de pessoa com deficiência, consoante a regulamentação do artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO processo foi baixado em diligência a Secretaria de Estado de Saúde que se manifestou favorável a alteração do anexo da Lei Estadual n.º 2.298/1994 no sentido de estender as pessoas com doenças crônicas e/ou degenerativas os mesmos direitos reconhecidos a pessoa com deficiência, a fim de que possam participar de concursos públicos concorrendo às vagas de PCD - Pessoa com deficiência.\r\n\r\nNeste sentido, havendo “aceno” positivo por parte da Secretaria de Estado de Saúde para o reconhecimento as pessoas com doenças crônicas e/ou degenerativas os mesmos direitos reconhecidos a pessoa com deficiência, com propósito de gozarem, na participação de concurso público, os mesmos direitos, tem-se que está satisfeito a análise técnica sobre o tema, bastando a análise constitucional aqui cabível.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 23, II da Constituição da Re pública e artigo 73, II da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1088/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1088/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1819/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que visa criar um sítio eletrônico onde será viabilizado às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 23 de agosto de 2023, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta através deste parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar. O objeto do Projeto de Lei trata de matéria concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, da mesma forma, não existe óbice a impedir o prosseguimento da proposta legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento, para ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Dispõe sobre a criação do Programa “Plataforma Emprega Aprov” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - O Poder Executivo poderá criar um sítio eletrônico onde será viabilizado às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá criar o sítio eletrônico, bem como sua manutenção, atualização e divulgação.\r\n\r\n§ 1° - O sistema do EMPREGA APROV poderá contemplar, de forma esquematizada, o candidato devidamente aprovado em concurso público de nível Estadual, que não tenha atingido colocação suficiente para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 2° - O candidato poderá ser retirado da plataforma automaticamente caso seja convocado no certame que for aprovado, ou após o período de validade do referido concurso.\r\n\r\n§ 3° - Para manutenção do sítio eletrônico, poderá se contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 4º - A fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, poderá ser incluído no sistema filtros de buscas específicos, tais como:\r\n\r\nI - Tipo de Concurso e ano de sua realização.\r\n\r\nII - Ranking de colocação no certame.\r\n\r\nIII - Níveis de graduação do candidato.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei em comento para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Poderá o candidato interessado em participar do programa alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos.\r\n\r\nParágrafo Único: Deverá ser de responsabilidade do candidato informar seus dados para contato, seu currículo vitae personalizado, bem como o envio de imagens comprobatórias de sua participação e aprovação no exame e sua colocação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o Art. 6º do Projeto de Lei em comento, renomeando os outros.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1819/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação do Programa “Plataforma Emprega Aprov” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo poderá criar um sítio eletrônico onde será viabilizado às empresas de iniciativa privada e demais entes que tiverem interesse em compor seu quadro de funcionários com colaboradores que possuam perfis profissionais especialistas em segmentos específicos, a captação de candidatos aprovados e não convocados em concursos públicos de esfera estadual no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá criar o sítio eletrônico, bem como sua manutenção, atualização e divulgação.\r\n\r\n§ 1° - O sistema do EMPREGA APROV poderá contemplar, de forma esquematizada, o candidato devidamente aprovado em concurso público de nível Estadual, que não tenha atingido colocação suficiente para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 2° - O candidato poderá ser retirado da plataforma automaticamente caso seja convocado no certame que for aprovado, ou após o período de validade do referido concurso.\r\n\r\n§ 3° - Para manutenção do sítio eletrônico, poderá se contar com dotações orçamentárias específicas, bem como o Executivo também poderá ceder espaços para promoção de ações de publicidade e marketing de patrocinadores interessados.\r\n\r\nArt. 4º - A fim de facilitar a busca dos empregadores interessados, poderá ser incluído no sistema filtros de buscas específicos, tais como:\r\n\r\nI - Tipo de Concurso e ano de sua realização.\r\n\r\nII - Ranking de colocação no certame.\r\n\r\nIII - Níveis de graduação do candidato.\r\n\r\nArt. 5º - Poderá o candidato interessado em participar do programa alimentar suas informações no sistema através de aba destinada a cadastro e envio de documentos.\r\n\r\nParágrafo Único: Deverá ser de responsabilidade do candidato informar seus dados para contato, seu currículo vitae personalizado, bem como o envio de imagens comprobatórias de sua participação e aprovação no exame e sua colocação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1819/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é autorizar o Poder Executivo a realizar campanha de conscientização sobre a importância das feiras científicas escolares e universitárias para a educação e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 30 de novembro de 2023 para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os Projetos de Lei. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário: \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: A campanha divulgará que as escolas públicas poderão usar verbas classificadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino\" com exposições, feiras ou mostras cientificas de acordo com a Lei Federal nº 14.500 do 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 E 05\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2027/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputados ELIKA TAKIMOTO e VITOR JUNIOR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha tem como objetivo dar amplo conhecimento para a sociedade civil, estudantes, educadores, gestores públicos, pesquisadores e demais agentes envolvidos na área da educação sobre a relevância das feiras científicas escolares e universitárias para fomentar as potencialidades científicas e tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A campanha será coordenada e executada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros poderes de estado, bem como com instituições de ensino, instituições parceiras no incentivo a ciência, entidades científicas, organizações não governamentais e outros parceiros interessados na promoção da educação, ciência e inovação.\r\n\r\nArt. 4º A campanha incluirá a realização de ações de divulgação, como palestras, cursos, seminários, exposições, grupos de estudos, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a realização das ações descritas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar convênios com entidades privadas na área de inovação e tecnologia para apoio e fomento de projetos e pesquisas.\r\n\r\nArt. 5º A campanha será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos de parcerias e doações voluntárias de entidades públicas e privadas interessadas em apoiar a iniciativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2027/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2126/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que disciplina sobre a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem central de atendimento telefônico para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.\r\n\r\nApresentada a proposta em 22 de setembro de 2023 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto versa sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento telefônico para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.\r\n\r\nNessa direção, propomos que as instituições financeiras, bancárias, creditícias e correlatas sejam obrigadas a alertar, individual ou coletivamente, os consumidores acerca das fraudes mais frequentes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações. O alerta, nos termos da nossa proposta, deve incluir a indicação de como se prevenir e de como o consumidor deve proceder, após a constatação da ocorrência de fraudes. Esse dever, naturalmente, não desincumbe o fornecedor do serviço do ônus de indenizar a vítima, na forma do referido art. 14, do CDC.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor; \r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 2126/2023 \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2563/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Compositor Evangélico, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia o Compositor Evangélico, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de novembro.\r\n\r\nNesse sentido, tem o objetivo de homenagear todos os compositores que criam músicas relacionadas ao cristianismo evangélico. Os compositores evangélicos desempenham uma função importante na música gospel e cristã contemporânea, ajudando a transmitir mensagens espirituais e influenciar a fé de muitos.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância valorizar os profissionais que usam da sua criatividade musical para expressar valores e crenças religiosas, razão pela qual o projeto em análise merece ter segmento nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 2563/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2563/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2608/2023 QUE “OBRIGA AS PRODUTORAS DE EVENTOS A FORNECEREM ÁGUA DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDO RES, BEM COMO PERMITIR QUE ESTES ENTREM COM GARRAFAS DE ÁGUA, DE MATERIAL PLÁSTICO TRANSPARENTE, EM SHOWS E OUTROS ESPETÁCULOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “obriga as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 2588/2023, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que transcreve, na íntegra, a mesma matéria e redação: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende assegurar a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte, disponibilizando locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2608/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2608/2023 ao Projeto de Lei nº 2588/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei institui o Programa de Apadrinhamento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado \"Crescer Juntos RJ\", com o objetivo de proporcionar apoio emocional, orientação e modelos positivos para crianças em situações desfavoráveis.\r\n\r\nApresentada em 22 de novembro de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pois o programa \"Crescer Juntos RJ\" visa criar oportunidades de desenvolvimento para crianças em situação de vulnerabilidade, fortalecendo suas habilidades e promovendo relações construtivas. A mentoria individualizada é uma ferramenta comprovada para impulsionar o potencial humano, contribuindo para a formação de cidadãos mais resilientes e capacitados.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, o Projeto de Lei cumpre os requisitos legais estabelecidos para sua tramitação nesta Casa Legislativa, respeitando os princípios do devido processo legislativo e da competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre assuntos de interesse local, em conformidade com o artigo 24, incisos IX e XV. XII, da Constituição Federal. Portanto, é dever do Estado adotar medidas para prevenir e acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e desafiadoras.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; \r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material, a matéria está prevista no artigo 227 da Constituição Federal , que assim estabelecem:\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nAlém desses dispositivos constitucionais, é importante mencionar que existem leis específicas que tratam da segurança nas escolas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelecem diretrizes e medidas para garantir a segurança nas instituições de ensino.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):\r\n\r\n“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\na) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nA redação do Projeto de Lei demonstra clareza e objetividade na definição dos objetivos; contudo, visando à melhor técnica legislativa, sugere-se a emenda aditiva modificativa abaixo:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do projeto em evidência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2623/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2623/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.” \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4.089 de 2003)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “institui a campanha estadual de prevenção à síndrome alcoólica fetal e dispõe sobre medidas complementares para conscientização, prevenção e orientação acerca dos riscos associados ao consumo de álcool durante a gestação”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.089 de 26 de março de 2003, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL\".\r\n\r\nNesse sentido, destaque-se o artigo 3º da referida lei, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 3º - A Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivo divulgar os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e também através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de que tratam este artigo serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2871/2024 pela Lei nº 4.089, de 26 de março de 2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2871/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende constituir Cadastro Estadual de Doadores de Órgãos e Tecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar Cadastro em nosso Estado, com a finalidade de apressurar e aperfeiçoar o processo de doação de órgãos e tecidos.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta; entretanto, já há Legislação sobre o tema, a Lei nº 5.040, de 12 de junho de 2007, que “Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue e cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências”, de autoria Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 1º da Lei nº 5.040, de 12 de junho de 2007, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Móvel e Itinerante de Cadastramento de Doadores de Órgãos, Tecidos e Medula no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de atender e suprir as necessidades, prioritariamente, dos cidadãos deste Estado.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2875/2024, em virtude da Lei Estadual nº 5.040, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2875/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3686/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que dispõe sobre a criação do programa estadual de vacinação nas escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 3686/2021, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, segundo o qual “FICA INSTITUÍDA A “CAMPANHA ESTADUAL EDUCATIVA DE VACINAÇÃO” NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2943/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3686/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 2943/2024 ao Projeto de Lei nº 3686/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3053/2024, QUE “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei nº 8.581, de 24 de outubro de 2019, que altera o item 1 do anexo único da Lei nº 2298, de 28 de julho de 1994, para incluir a fibromialgia no rol de doenças expostas. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de fevereiro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Isso porque o objeto da propositura legal é de matéria concorrente ao Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “ \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material também não existe óbice que impeça o prosseguimento da propositura legislativa, visto que é dever do Estado garantir o acesso à saúde. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; “ \r\n\r\nDestarte que não cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça avaliar o mérito do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3053/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3053/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3911/2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 3911/2021, que institui o sistema de monitoramento e de avaliação de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar pois em todo seu texto mostra a relevância dos pilares fundamentais para a democracia e a efetiva gestão da administração pública: transparência e controle.\r\n\r\nAtravés das análises propostas e a respectiva divulgação das políticas públicas implementadas, o projeto favorece o engajamento da população fluminense na avaliação e formulação de projetos, programas e prioridades. Sendo imprescindível a adequação da publicidade dessas informações aos novos meios de comunicação existentes para efetivo resultado cívico.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10. As informações referentes aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas deverão ser publicadas em todos os meios de comunicação oficial, em consonância com o princípio da publicidade e da transparência.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3911/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3911/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 4484/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 4484/2021, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar dado ao exponencial crescimento do trabalho informal no Estado, agravado pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nO trabalho informal sempre esteve presente na economia través de profissionais autônomos, comissionados, isto é, pessoas sem renda fixa.\r\n\r\nAtualmente é de grande preocupação pois expressa muito mais sobre a precarização trabalhista no chamado empreendedorismo de necessidade. Pessoas que buscam ou não na formalidade e sem sucesso para manter sua renda familiar se veem obrigadas a ingressar na informalidade, seja na sua integralidade ou para complementar a renda familiar.\r\n\r\nA situação que atinge um trabalhador reflete em seu âmbito familiar, de forma que é necessário que as políticas públicas voltadas aos trabalhadores, absorvam também seus familiares para que o ciclo de vulnerabilidade social seja interrompido e o núcleo familiar tenha maior chance de prosperar no mercado de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInsira-se parágrafo no Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º O trabalhador informal contemplado pelo Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro poderá incluir até 2 (dois) dependentes, sendo esses ascendentes , descendentes ou cônjuge, para formação educacional e profissional.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 4484/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 5237/2021, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 5237/2021, que autoriza a criação do Programa Estadual de Microcrédito para Melhorias Habitacionais de interesse Social.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório pois propõe-se a fomentar benfeitorias habitacionais para população de baixa renda no âmbito do Estado, que pode vir a adequar imóveis precarizados no padrão mínimo de moradia digna, elencada como direito fundamental na Declaração Universal de Direitos Humanos e acolhida pela Constituição Federal Brasileira.\r\n\r\nDestarte, é imprescindível garantir a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que suas moradias tenham condições mínimas como salubridade, tamanho mínimo de cômodos para o núcleo familiar residente, ventilação, segurança estrutural e instalações sanitárias adequadas para que atendam serviços públicos essenciais, visto que o direito à moradia digna interage com outros direitos.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInsira-se o Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Deverá o Poder Executivo produzir dados de infraestrutura aos imóveis contemplados pelo Programa Estadual de Microcrédito para Melhorias Habitacionais para Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório produzido deverá ser encaminhado às secretarias pertinentes aos temas de habitação, desenvolvimento social e econômico, defesa civil e assistência social.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5237/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5237/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 783/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei n.º 783/2023, que dispõe sobre a criação da política de reinserção das vítimas de trabalho em condição análoga de escravo no mercado de trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório pois visa remediar uma grave violação de direitos humanos, que é a condição de trabalho análogo a escravidão ainda presente no país e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inadmissível que ainda exista enriquecimento derivado a tal prática e os efeitos são multidisciplinares e irreparáveis. Porém, a presente proposta merece prosperar pois intenta a melhoria educacional das vítimas para assegurar condições dignas de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de contribuir com o texto da proposição e aprimorá-la, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01Insira-se o art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. . Poderá o Poder Executivo estabelecer convênios com Municípios que tenham números expressivos de resgates de pessoas em trabalho análogo a escravidão, com o objetivo de prevenir e combater tal prática.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei nº 783/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSalas das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 783/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 39/2019, de autoria do Nobre Deputado MÁRCIO CANELLA que: Dispõe sobre a afixação de cartazes nas unidades de saúde informando a comunicação compulsória às autoridades competentes de crimes de ação pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO intuito da presente proposição é meritório e efetivamente pertinente. Além de promover o incentivo à conscientização dos profissionais de saúde quanto à obrigatoriedade de notificação imediata ao órgão responsável em caso de identificação de lesão física resultante de provável agressão sofrida pelo paciente, a notificação imediata servirá como auxílio fundamental para garantir a integridade física da vítima e a detenção dos suspeitos, possibilitando a devida investigação dos fatos.\r\n\r\nDiante da análise do mérito da matéria acima exposta, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 39/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019, QUE “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei Nº 665/2019, QUE “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 665/2019 visa criar um sistema de identificação biométrica a ser utilizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando unificar os bancos de dados estaduais existentes.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que recente alteração legislativa tratando do tema foi aprovada pela ALERJ e sancionada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, trata-se da Lei Complementar Nº 204, de 30 de junho de 2022, ou seja, a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nO art. 4º da referida Lei Complementar cuida das competências da PCERJ, e seu inciso XI se refere à competência da Polícia Civil quanto às identificações civil e criminal, conforme trecho abaixo destacado:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\n…\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\n…\r\n\r\nComo a norma em destaque ainda carece de normatização regulamentadora e primando pelo caráter técnico e jurídico, a presente iniciativa do nobre Deputado Dr. Deodalto acaba por fornecer o arrimo necessário para dar plenos poderes à Lei Orgânica da Polícia Civil no que tange à identificação biométrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma linha, a Lei Nº 14.735/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, descreve a identificação civil e criminal como competência das polícias civis dos estados, conforme o art. 6º, III:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 6º Compete à polícia civil, ressalvadas a competência da União e as infrações penais militares, executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação, e, especificamente:\r\n\r\n…\r\n\r\nIII - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;\r\n\r\n...\r\n\r\nA Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ainda trata do Departamento de Identificação Civil, suas responsabilidades e normas gerais das atividades a serem desempenhadas pelas polícias civis dos estados, a partir dos seus servidores policiais civis, de forma exclusiva no art. 12, caput, inciso IV e também §§ 3º, 4º e 5º:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 12. Constituem unidades de execução da polícia civil, sem prejuízo de outras definidas na lei do respectivo ente federativo:\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º O Departamento de Identificação Civil abrange, sem prejuízo de outras atividades, a emissão e o controle de documentos oficiais de identificação civil, a gestão de dados relacionados a registros fotográficos e de sinais característicos corporais, coleta de impressão digital, palmar e plantar, boletim de vida pregressa, formulários de risco de vida e outros documentos necessários ao arquivo e à documentação de informações de relevância para a apuração, respeitada a preservação da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas cadastradas.\r\n\r\n§ 4º O Departamento de Identificação Civil deve ser coordenado por policial civil designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os que detenham habilitação específica e sejam da classe mais elevada.\r\n\r\n§ 5º Os bancos de dados oriundos das atividades de identificação civil, criminal e funcional das polícias civis são de responsabilidade dessas.\r\n\r\n...\r\n\r\nFinalizando o que diz a Lei orgânica Nacional das polícias Civis quanto à identificação, temos o art. 15º, detalhando que os peritos oficiais deverão coordenar o Instituto de Identificação Estadual:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 15. Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras:\r\n\r\nI - Instituto de Criminalística;\r\n\r\nII - Instituto de Medicina Legal; e\r\n\r\nIII - Instituto de Identificação.\r\n\r\n§ 1º As unidades técnico-científicas são responsáveis pelas atividades de perícia oficial de natureza criminal e técnico-científicas relativas às ciências forenses.\r\n\r\n§ 2º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada.\r\n\r\n§ 3º Fica garantido, mediante requisição fundamentada, o livre acesso das polícias civis aos bancos de dados de unidades técnico-científicas não integradas à instituição.\r\n\r\n...\r\n\r\nApós os esclarecimentos iniciais quanto à competência legal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, isto é, a competência da PCERJ para gerenciar em todos os aspectos os tipos de identificações biométricas existentes no Estado do Rio de Janeiro, vale ainda abordar mais alguns pontos a respeito do Projeto de Lei 665/2019.\r\n\r\nO art. 1º da proposta ora analisada contém os meios biométricos a serem geridos pela Polícia Civil, porém compreendo que os incisos podem sofrer aprimoramentos e complementos, vez que oferecerei emendas que aperfeiçoarão a iniciativa legal neste sentido.\r\n\r\nNo caso do Art. 2º, seguindo a diretiva legal da Lei Orgânica da Polícia Civil, em seu art. 4º, XI, conforme abordado, necessário se faz modificar o texto para manter a coerência com a Lei Complementar em tela, posteriormente apresentada e sancionada, fazendo justiça ao autor, mas que obriga emenda para franquear o perfeito prosseguimento deste Projeto, onde as funções que competem à PCERJ podem ser delegadas quando couber, sendo vedadas as parcerias com concessionárias ou permissionárias de serviços concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas.\r\n\r\nNeste diapasão, a única possibilidade descrita na norma complementar é a delegação das funções por parte da Secretaria de Estado de polícia Civil, não competindo a esta instituição de segurança fornecer dados biométricos, salvo nos casos do Art. 3º, IV do Projeto de Lei 665/2019, pois trata das hipóteses de apurações de caráter investigatório, devendo ocorrer solicitação formal e sob fundamentação, oportunidade que incluo as decisões judiciais dentre as possibilidades a serem elencadas.\r\n\r\nO que se pode admitir é que concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos ou delegatárias a elas vinculadas, além de entidades privadas possam, estas, fornecer por via de mão única informações biométricas ao banco de dados a ser integralmente gerido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem que esta Secretaria fique obrigada ou mesmo tenha a possibilidade de transferir ou informar qualquer dados biométricos, sob qualquer prisma, que não os elencados no art. 3º, IV desta iniciativa, somados ao cumprimento das decisões judiciais que versem, em caráter excepcionalíssimo sobre o tema em questão.\r\n\r\nSabendo que a biometria é considerada dado pessoal sensível e protegido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), merecendo o devido cuidado e a consequente observância legal, essencial se faz a coalizão do presente Projeto de Lei à citada norma nacional.\r\n\r\nAssim, seguindo os parâmetros da LGPD, temos exceções que coadunam com as restrições inerentes à lei Orgânica da Polícia Civil, conforme citado acima. Nessa toada, o art. 5º da LGPD cuida da definição dos termos dado pessoal e dado pessoal sensível, tratando este também dos dados genético ou biométrico, vejamos:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\n...\r\n\r\nAdemais, o art. 4º da LGPD excetua tratamento de dados pessoais que versem exclusivamente sobre segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e, ainda, atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme abaixo:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:\r\n\r\n…\r\n\r\nIII - realizado para fins exclusivos de:\r\n\r\na) segurança pública;\r\n\r\nb) defesa nacional;\r\n\r\nc) segurança do Estado; ou\r\n\r\nd) atividades de investigação e repressão de infrações penais;\r\n\r\n…\r\n\r\nJá o art. 11 da LGPD, objetivamente, aborda o tratamento de dados pessoais sensíveis, que é o caso dos dados biométricos propostos pelo Projeto em análise, observemos:\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;\r\n\r\nII - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:\r\n\r\na) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;\r\n\r\nb) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante da necessidade de adequação a referida norma federal, bem como por se tratar de matéria bastante sensível, merece especial atenção dos nobres parlamentates.\r\n\r\nDesta forma, feitas as considerações necessárias, meu parecer ao projeto de Lei 665/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 1:\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Sistema de Identificação Biométrica do Estado do Rio de Janeiro é de competência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que deverá organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções, na forma do Art. 4º, XI, da Lei Complementar Nº 204 de 2002.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos desta Lei, seguinte preceito da Lei 13.709/2018, considera-se:\r\n\r\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e\r\n\r\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.\r\n\r\n§3º - Para efeito do disposto no caput desse artigo, entende-se por Biometria como sendo o mapeamento de medidas e/ou características físicas, biológicas e/ou comportamentais que podem ser usadas para identificar pessoas, valendo-se de critérios estatísticos, científicos e tecnológicos.\r\n\r\n§4º - O Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá utilizar tecnologia que permita identificar dados pessoais, sensíveis ou não, oferecendo fidedignidade no controle dos dados pessoais que seja capaz de identificar indivíduos através dos itens do parágrafo anterior, diferenciando-os nas características únicas que apresentem.\r\n\r\n§5º - Compete à Polícia Civil cuidar dos seguintes meios Biométricos:\r\n\r\nI- Identificação por impressão digital;\r\n\r\nII - Identificação por reconhecimento facial;\r\n\r\nIII - Identificação pela íris;\r\n\r\nIV - Identificação pela retina;\r\n\r\nV - Identificação por geometria da mão ou impressão palmar;\r\n\r\nVI - Identificação por reconhecimento de voz ou impressão vocal;\r\n\r\nVII - Identificação por reconhecimento da assinatura, pelo reconhecimento do estilo da escrita, pela digitação ou outros meios grafotécnicos; e\r\n\r\nVIII - outros formas existentes ou a serem criadas, desde que cientificamente comprovadas.”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 2:\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Sistema de Identificação Biométrica abrangerá todos os bancos de dados biométricos existentes no Serviço Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá, através de parcerias ou convênios, ter acesso às bases de dados biométricos das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas, sendo vedado à polícia Civil veicular de qualquer forma suas bases de dados biométricos a quaisquer dessas instituições ou órgãos.”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 3:\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São objetivos da polícia Civil, no que concerne ao Sistema de Identificação Biométrica:\r\n\r\nI- unificar os diversos bancos dedados biométricos existentes na Administração Pública Estadual, bem como, unificar eventuais bancos de dados a que tenha acesso segundo o Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - cruzar as informações biométricas compiladas com o banco de dados biométricos de identificação civil do estado do Rio de Janeiro, anteriormente sob responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do rio de Janeiro - DETRAN, ou com outro a ser criado, de modo a permitir a conectividade das informações entre esses bancos de dados;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria da gestão de pessoal no Serviço Público Estadual, quando couber, desde que seja provocada de forma fundamentada; e\r\n\r\nIV - disponibilizar os dados compilados às instituições de Segurança Pública Estaduais, bem como a demais órgãos públicos para cumprimento de decisão judicial neste sentido ou quando houver necessidade de informações para instruir investigações mediante indícios de crimes, o que será feito por meio de solicitação formal fundamentada, assim como nas hipóteses do Art. 11, II, alíneas a e b da Lei 13.709/2018.”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 4:\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O agente público que, por dolo ou culpa, se utilizar indevidamente das informações contidas no Sistema de Identificação Biométrica responderá administrativa, civil e criminalmente pelos danos que ocasionar à Administração Pública ou a terceiros, sem prejuízo de outros crimes que eventualmente tenha praticado.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 665/2019:\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Sistema de Identificação Biométrica do Estado do Rio de Janeiro é de competência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que deverá organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções, na forma do Art. 4º, XI, da Lei Complementar Nº 204 de 2002.\r\n\r\n§2º - Para os efeitos desta Lei, seguinte preceito da Lei 13.709/2018, considera-se:\r\n\r\nI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e\r\n\r\nII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.\r\n\r\n§3º - Para efeito do disposto no caput desse artigo, entende-se por Biometria como sendo o mapeamento de medidas e/ou características físicas, biológicas e/ou comportamentais que podem ser usadas para identificar pessoas, valendo-se de critérios estatísticos, científicos e tecnológicos.\r\n\r\n§4º - O Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá utilizar tecnologia que permita identificar dados pessoais, sensíveis ou não, oferecendo fidedignidade no controle dos dados pessoais que seja capaz de identificar indivíduos através dos itens do parágrafo anterior, diferenciando-os nas características únicas que apresentem.\r\n\r\n§5º - Compete à Polícia Civil cuidar dos seguintes meios Biométricos:\r\n\r\nI - Identificação por impressão digital;\r\n\r\nII - Identificação por reconhecimento facial;\r\n\r\nIII - Identificação pela íris;\r\n\r\nIV - Identificação pela retina;\r\n\r\nV - Identificação por geometria da mão ou impressão palmar;\r\n\r\nVI - Identificação por reconhecimento de voz ou impressão vocal;\r\n\r\nVII - Identificação por reconhecimento da assinatura, pelo reconhecimento do estilo da escrita, pela digitação ou outros meios grafotécnicos; e\r\n\r\nVIII - outros formas existentes ou a serem criadas, desde que cientificamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Identificação Biométrica abrangerá todos os bancos de dados biométricos existentes no Serviço Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: A Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá, através de parcerias ou convênios, ter acesso às bases de dados biométricos das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas, sendo vedado à polícia Civil veicular de qualquer forma suas bases de dados biométricos a quaisquer dessas instituições ou órgãos.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da polícia Civil, no que concerne ao Sistema de Identificação Biométrica:\r\n\r\nI - unificar os diversos bancos dedados biométricos existentes na Administração Pública Estadual, bem como, unificar eventuais bancos de dados a que tenha acesso segundo o Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - cruzar as informações biométricas compiladas com o banco de dados biométricos de identificação civil do estado do Rio de Janeiro, anteriormente sob responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do rio de Janeiro - DETRAN, ou com outro a ser criado, de modo a permitir a conectividade das informações entre esses bancos de dados;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria da gestão de pessoal no Serviço Público Estadual, quando couber, desde que seja provocada de forma fundamentada; e\r\n\r\nIV - disponibilizar os dados compilados às instituições de Segurança Pública Estaduais, bem como a demais órgãos públicos para cumprimento de decisão judicial neste sentido ou quando houver necessidade de informações para instruir investigações mediante indícios de crimes, o que será feito por meio de solicitação formal fundamentada, assim como nas hipóteses do Art. 11, II, alíneas a e b da Lei 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado ao Poder Executivo comercializar e/ou ceder dados a terceiros, a qualquer título, salvo as exceções legais contidas no Art. 3º, IV; bem como requerer informações que possam configurar violação aos direitos e garantias previstos constitucionalmente.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público que, por dolo ou culpa, se utilizar indevidamente das informações contidas no Sistema de Identificação Biométrica responderá administrativa, civil e criminalmente pelos danos que ocasionar à Administração Pública ou a terceiros, sem prejuízo de outros crimes que eventualmente tenha praticado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por intermédio de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 665/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, CAPITÃO NELSON, BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1671/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson e Brazão tem por objetivo instituir Sistema de bolsa de estudos para os dependentes, legalmente constituídos, de policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, utilizando-se de recursos do Fundo de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros para as despesas decorrentes ao implemento do descrito na presente propositura.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da eminente nobreza da proposta e da objetividade na perspectiva de garantir a formação e desenvolvimento escolar dos dependentes dos agentes da segurança pública falecidos no exercício de suas funções e ainda considerando o altíssimo risco que esses servidores correm, diariamente, ao combater a criminalidade na tentativa de garantir a paz na sociedade fluminense, é justo que sejam beneficiados com a certeza de que seus dependentes serão amparados, da ótica educacional, pelo Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, homenageando os autores pela justa e adequada iniciativa, acreditando poder contribuir com a proposta ao incluir os servidores do DEGASE à propositura, considerando ainda a Lei Complementar Nº 206, de 21 de julho de 2022, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de bolsa de estudos para os dependentes dos policiais civis, militares e penais, dos bombeiros militares e dos agentes de segurança socioeducativos.\r\n\r\n§1º - A bolsa será concedida aos dependentes, legalmente constituídos, dos policiais civis, militares e penais, dos bombeiros militares e dos agentes de segurança socioeducativos, mortos no exercício de sua atividade funcional ou em razão dela e tem por finalidade o prosseguimento e a conclusão dos estudos dos beneficiários;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAutoria das Emendas de Plenário: Deputados FRED PACHECO (nº 01, 02 e 03), e ALAN LOPES (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 03 E 04, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Léo Vieira, dispõe sobre a integração dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, ao sistema nacional de informações de segurança pública do Ministério da Justiça (SINEP CIDADÃO).\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que dispõe sobre a interação dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágio sob concessão do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n\r\nSeguindo o parecer elaborado na CCJ, por este mesmo relator, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 03 E 04, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nSala das Comissões, dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N.º 03 E 04, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, QUE “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENAMOS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que pretende vedar a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, entre outros argumentos, que o objetivo principal é fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina valorizar os o bem-estar dos animais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2918/2020 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2918/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2937/2020 QUE \"DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n°2937/2020, de autoria do Nobre Deputado CARLOS MACEDO que \"DISPÖE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE.CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta analisada é meritória e possui caráter socioeducativo, pois busca autorizar o Poder Executivo a criar um mecanismo de conscientização no tráfego. O objetivo é combater atos irresponsáveis no trânsito que colocam em risco a vida do condutor imprudente, de seus acompanhantes no veículo e de terceiros que estejam em local próximo à ocorrência.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES- Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado Filipe Soares, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2937/2020.\r\n\r\n(a) Deputados FELIPE SOARES, Vice-Presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GULHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO Nº 3127/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3127/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON que dispõe sobre o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é justa e meritória por tratar-se de tema de grande relevância e interesse público, considerando que a prevenção de doenças infectocontagiosas é assunto que tornou-se protagonista no cenário mundial.\r\n\r\nAnte o exposto, e ratificando o entendimento que os profissionais de segurança pública exercem papel fundamental na manutenção da ordem e da paz social, torna-se imprescindível o desenvolvimento de programas e políticas públicas que assegurem a prevenção de patologias infectocontagiosas entre tais servidores.\r\n\r\nPontuadas as considerações necessárias e homenageando a adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3127/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, QUE “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria da nobre Deputado Chico Machado, pretende determinar que o agressor de animais arque com as despesas públicas que envolvam os animais vítimas de maus tratos.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa propiciar a proteção dos animais vítimas de maus tratos. Tem papel pedagógico importantíssimo de punição e ressarcimento das despesas diretamente ligadas ao resgate e tratamento dos animais vítimas de maus tratos.\r\n\r\nAlém disso, o pagamento do tratamento do animal pelo agressor vai beneficiar organizações e veterinários voluntários que diariamente salvam milhares de animais todos os dias e geralmente não dispõem dos recursos necessários para a realização de seu trabalho, dependendo de doações.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, dia 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente meritório, pois busca construir um instituto de medicina veterinário legal - IML, a fim de obter um atendimento adequado para animais de estimação que não possuem suporte médico apropriado, bem como a emissão de laudos técnicos para compor inquéritos policiais para apuração e punição por crimes contra animais.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5.796/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5796/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 6411/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de Capelania Voluntária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo do Projeto, ao criar o serviço de capelania voluntária na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pode ser proporcionar apoio emocional e espiritual aos policiais, promovendo o bem- estar e fortalecendo o suporte psicológico dentro da Instituição. Isso pode contribuir para o enfrentamento do estresse e das demandas emocionais inerentes ao trabalho policial.\r\n\r\nCom vistas ao aprimoramento do Projeto e para que não paire dúvidas quanto à natureza voluntária do serviço, ofereço a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N°1\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art 4° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4°(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParágrafo único - O serviço de Capelania Voluntária será prestado, sem em remuneração de qualquer espécie, garantindo sua natureza solidária e altruísta.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei N°6411/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6411/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6428/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 6428/2022, de autoria da Nobre Deputada FRANCIANE MOTTA que: Dispõe sobre a aplicação do teste de HTLV no adolescente infrator e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem o intuito de promover a aplicação gratuita do teste de HTLV (um retrovírus relacionado ao vírus que causa a Aids) aos adolescentes infratores que concordarem. Em sua justificativa, o projeto visa garantir a segurança das gestantes.\r\n\r\nConsiderando a extrema relevância do mérito do projeto, bem como as adequações da Comissão de Constituição e Justiça que ajustaram o texto para assegurar o devido prosseguimento do feito, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 6428/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO Nº 19/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, que dispõe sobre a matrícula de filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em estabelecimentos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois pretende assegurar a prioridade na matrícula dos filhos de Policiais Civis, Militares, Penais e Bombeiros Militares em creches e escolas públicas, em local de escolha do agente.\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, está em vigor a Lei Estadual n°4.359/2004, de autoria do então Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a matrícula, em estabelecimentos estaduais de ensino, de filhos de Policiais e Bombeiros Militares mortos em serviço. Assim, as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça são satisfatórias.\r\n\r\nPortanto, nada mais justo que assegurar aos filhos dos integrantes dessas carreiras de alto risco, que seja assegurada a matrícula em estabelecimentos estaduais de educação, longe de figurar qualquer privilégio, expressará um reconhecimento mínimo pela dedicação dessa nobre categoria de servidores.\r\n\r\nFace ao exposto, homenageando a adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei n°19/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 731/2023, QUE “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 731/2023, QUE “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, objetivando proporcionar um atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - que, por quaisquer razões, precisem interagir com os profissionais estaduais da segurança pública e agentes socioeducativos.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista as especificidades por vezes requeridas na interação com pessoas com TEA, revela-se adequado, e mesmo indispensável, que não apenas os agentes estaduais da segurança pública, como também todos os servidores estaduais, sejam adequadamente capacitados para o atendimento proposto na iniciativa em tela, assegurando a estas pessoas, nas palavras no nobre Parlamentar Autor, “um atendimento adequado e respeitoso”.\r\n\r\nNo caso dos órgãos da Administração Pública em geral, o advento da Lei 9.913/2022 estabeleceu que o atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista deve ser prestado, preferencialmente, por servidores devidamente capacitados para lidar com as especificidades de interação social dessas pessoas. Contudo, a inclusão taxativa dos agentes de segurança pública neste contexto, por força legal, sana eventuais dúvidas e confere maior segurança jurídica ao tema.\r\n\r\nTal se faz necessário à medida que, não apenas estas pessoas merecem atendimento qualificado, como também pelo fato de que, normalmente, o cidadão que trava contato mais detido com os agentes de segurança pública encontra-se em situação de forte stress, o que pode ser ainda mais agravado no caso das pessoas com TEA.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 731/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 731/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1188/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objetivando implementar um plano de ação voltado a coibir o alarmante número de episódios de roubo de carga registrados em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Rio de Janeiro, mais do que a maioria dos Estados da Federação, sofre diuturnamente com a violência urbana e o constante estado de insegurança pública. Desta feita, devem ser louvadas todas as iniciativas destinadas à evolução da segurança pública em nosso Estado, a fim de que seja alcançado o disposto no art. 144 da Carta Magna quanto a segurança pública ser um “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.\r\n\r\nAdemais, o mesmo dispositivo constitucional esclarece que tal dever é compartilhado por diversos órgãos estatais, a saber, polícias civil, militar, penal, federal e rodoviária federal, de modo que qualquer medida destinada a aprimorar a atuação dos órgãos estaduais insertos em tal sistema merece os esforços para sua implementação.\r\n\r\nNo que tange especificamente ao roubo de cargas, é inegável o impacto econômico dessa empreitada delitiva, além do óbvio impacto na segurança pública. Quando cotejados o elevado número de ocorrências e as cifras envolvidas, nos deparamos com uma modalidade criminosa que causa vultosos prejuízos aos empresários fluminenses e de outros Estados, que aqui carregam ou distribuem sua produção.\r\n\r\nAlém disso, não podemos nos esquecer da exposição a risco da vida e da integridade física de motoristas, auxiliares e demais trabalhadores envolvidos neste complexo processo logístico da atividade de transporte de cargas por nosso país, sendo digna toda e qualquer medida encetada pelo poder público para resguardar a incolumidade destes trabalhadores.\r\n\r\nContudo, em que pese a nobre intenção do Parlamentar Autor, entende este Parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a conjugação do Projeto de Lei original com as emendas indicadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo que concordamos com os fundamentos nelas apresentados.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1188/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 1188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, membros efetivos; e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Léo Vieira, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente, Chico Machado e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 07.05.2024. A Presidência informou que o propósito da reunião tem como objetivo a deliberação de audiência pública a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, às 14 horas, para abordar questões cruciais relacionadas aos ataques de Pitbulls e a necessidade de atualização da legislação sobre animais de estimação. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência colocou em votação a Deliberação de Audiência Pública. Posta em discussão e votação a Deliberação foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Léo Vieira, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO 10/2023\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, na sala 1801 do edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a Presidência da Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Pelo Cumprimento das Leis de Mudanças Climáticas no Rio de Janeiro”. Conforme edital publicado em 09.04.2024. Continuando o Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores, Deputado Flávio Serafini, para dividir a Presidência dos trabalhos; Coronel Márcio Romano, Subsecretário de Defesa Civil; Larissa Amorim, representando Casa Fluminense; Professor Paulo Canedo, Programa Engenharia Ambiental UFRJ; Marie Ikemoto, Subsecretaria de Mudanças de Clima e Conservação da Biodiversidade; Deputada Dani Balbi, membro suplente da Comissão do Cumpra-se; Deputada Dani Monteiro, membro Suplente da Comissão do Cumpra-se; Deputada Federal Taliria Petroni; Juliana de Almeida, Instituto Internacional para Sustentabilidade. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente Carlos Minc, agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, cuja notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio às Comissão Temporárias, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de abril de 2024. (a)Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e cinquenta e nove minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, Julio Rocha, Dani Balbi e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia nove de abril do corrente ano, informando que o objetivo da reunião era a discussão sobre o Relatório Final preliminar e apresentação de divergências. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta apresentou a cópia do relatório impresso que foi entregue pela assessoria do senhor Deputado Márcio Gualberto para que cada membro tivesse acesso, em papel, o que foi escrito pelo Relator. Em seguida, a Presidência da Comissão comunicou que, após a leitura do relatório, entregue na última reunião, entendeu por apresentar as considerações sobre o voto do Relator, em vista das divergências que apareceram durante a leitura dele. Neste diapasão, a Senhora Presidenta pediu licença para fazer a leitura da conclusão de seu voto divergente, comunicando aos demais deputados presentes que se houvesse outros votos, que fossem também apresentados, buscando ao final uma possível composição, caso houvesse consenso entre os membros da CPI. Antes de iniciar a leitura, a Presidência da Comissão deu um informe aos senhores deputados, comunicando que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor Cláudio Castro, foi arrolado à ONU pela Defensoria Pública do nosso estado, por conta dos reconhecimentos fotográficos equivocados e as prisões arbitrárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que demonstra a importância da CPI para que mudanças possam ser feitas na legislação e no dia a dia das delegacias de polícia do nosso estado. Em seguida, a Senhora Presidenta deu início a leitura da conclusão do seu voto divergente. Durante a leitura, o senhor Relator pediu licença para se ausentar, tendo sido requerido pela Presidência que permanecesse até o final da leitura do voto, o que foi acolhido pela Relatoria. Ao final da leitura, a Senhora Presidenta passou a palavra aos demais membros da CPI para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=ziyNBrVK4P8, e nas notas taquigráficas em anexo, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 10 de abril de 2024. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10 horas e 59 minutos do dia 10 de abril de 2024, na condição de Presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de reconhecimento fotográfico realizada nas delegacias de polícia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Srs. Deputados Munir Neto, Vice-Presidente desta Comissão, Deputada Verônica Lima, Deputada Dani Balbi, afirmo que começamos com esse tempo de atraso porque estamos aguardando o deslocamento do Relator desta CPI, que encontrou um trânsito bem difícil na Avenida Brasil. Eu soube por sua assessoria que ele já está no prédio, então, vamos iniciar os nossos trabalhos. Dou por abertos os trabalhos da segunda reunião extraordinária, com a seguinte pauta: discussão sobre o relatório final preliminar e apresentação de divergências. É importante dizer que recebemos agora da assessoria do Deputado Márcio Gualberto a cópia impressa do seu voto. Está aqui o voto do Relator, mas hoje também é um dia importante, por isso chamamos essa reunião extraordinária, para que eu possa, enquanto Presidenta, também apresentar as considerações sobre o voto do Relator, as possibilidades de divergência e as possibilidades também de possíveis composições. Então, nós temos um texto com as considerações, que são cerca de 100 páginas, e por isso gostaria de sugerir que pudéssemos ler aqui as considerações finais, justamente entendendo a especificidade desta CPI. Importante dizer e dar como informe inicial que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, foi arrolado à ONU pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial por conta dos reconhecimentos fotográficos equivocados e prisões arbitrárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isso não é um detalhe para esta CPI, que se ocupou, nesses últimos meses, em trabalhar aqui dentro da Casa Legislativa ouvindo vítimas, mas ouvindo também o poder público relacionado ao tema do reconhecimento fotográfico e os seus desafios. Então, hoje, sem dúvida nenhuma, trata-se de um momento importante desta CPI. Vamos apresentar os comentários acerca do voto do Relator e com as di vergências do voto do Relator; e é um momento importante para que a gente dê uma possível conclusão desta CPI. E, aí, pergunto às Deputadas e Deputados presentes se eu posso apresentar a partir das considerações finais, visto que temos aí um relatório - não é bem um relatório -, mas um voto de cerca de 100 páginas. Pode ser? \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - De acordo, Presidenta. \r\n\r\n(OS DEMAIS PARLAMENTARES CONCORDAM FALANDO FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por unanimidade, houve acordo para que eu começasse a leitura das considerações finais e os comentários acerca do voto do Relator, que faremos pela presidência desta CPI. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Considerações finais: comentários acerca do voto do Relator. Trata-se de apresentar divergência à proposta de relatório preliminar desta CPI, exarado no voto apresentado pelo Ex.mo Sr. Relator, Deputado estadual Márcio Gualberto, por ocasião da 13ª Reunião Ordinária, por entender que aspectos fundamentais que foram levantados ao longo dos trabalhos desta Comissão não foram devidamente considerados em sua escritura. Frise-se, por oportuno, que não se retornará aqui as questões que já foram levantadas anteriormente. Pretende-se, tão somente, alinhavar alguns pontos de divergência em relação ao relatório preliminar do Relator, pontos considerados relevantes em função do que foi apurado por esta CPI. De início cumpre destacar que o reconhecimento pessoal é procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, como um meio para a produção de prova em matéria penal, estabelecido com a finalidade de propiciar ao investigador/julgador um método minimamente seguro, a fim de alcançar pelo acesso à memória da vítima/testemunha o registro da identificação de alguém envolvido na cena de um crime. É, portanto, meio de prova dependente exclusivamente da memória e, assim, sujeito à falibilidade inerente a essa faculdade humana. Há tempos, aliás, que a memória deixou de motivar nos estudiosos a crença em sua possível capacidade de reproduzir os acontecimentos pretéritos tais como estes “verdadeiramente” ocorreram. A memória é objeto da perplexidade e do interesse intelectual há tempos. Desde o final do século XIX, porém, os estudos pioneiros de Sigmund Freud têm procurado explicar a dificuldade humana de separar o vivido do imaginado; dito de outro modo, a imaginação da realidade. A obra do fundador da psicanálise tem contribuído para demonstrar que a memória e o próprio pensamento dos seres humanos sofrem a influência de elementos conscientes e inconscientes, descoberta que levou o autor a cunhar a famosa e repetida afirmação de que “o eu não é senhor em sua própria casa”. Com essa afirmação, Freud pretendia chamar a atenção para o fato de que os homens/mulheres são afetados/as por elementos dos quais sequer desconfiam e que suas memórias não são puras, mas passíveis de contaminações oriundas tanto de camadas profundas da subjetividade, como também das relações estabelecidas no mundo da vida. A memória envolve um mecanismo complexo e não totalmente elucidado. O que se sabe até aqui, contudo, e sobre isso é possível afirmar com segurança, é que esse atributo humano não existe para registrar os acontecimentos como uma máquina fotográfica ou uma filmadora o fazem. A memória foi desenvolvida para a aprendizagem da espécie e, por isso, sua natureza é viva e maleável, sujeita ao movimento da própria vida. Ao longo de sua evolução, a humanidade desenvolveu a memória para a sua adaptação a um mundo sempre em movimento, não para reproduzir imagens do cotidiano como um quadro fixo. Sua natureza está imbricada com a invenção e a possibilidade de acrescentar algo à experiência. Quando se pretende extrair dessa habilidade um relato acerca do passado é preciso não esquecer que memória é sempre um processo sujeito ao erro, quando dela se exige uma fixidez e a reprodução exata de uma cena vivida, conforme é o caso do reconhecimento, pessoal ou por fotografia. A memória é falível nesse sentido. As experiências passadas, quando retornam ao presente do sujeito podem arrastar consigo dados trazidos por variáveis sutis. Os operadores do sistema de justiça criminal devem ter muita cautela quando a prova que produzem ou que venham a analisar depender exclusivamente da memória, principalmente quando estiver em disputa uma decisão que venha a comprometer a liberdade de um ser humano, quer seja na forma de uma prisão temporária, cautelar ou condenatória. A inobservância desse dever de cuidado, com toda a responsabilidade e o rigor que o assunto impõe, oportuniza a ocorrência de uma injustiça, com prejuízo evidente para a persecução penal e a causação de danos irreparáveis à pessoa, por conta do sofrimento injustificado impingido, conforme demonstram, à exaustão, as inúmeras prisões e condenações de inocentes que têm acontecido no Brasil e de modo particular no Rio de Janeiro, por conta de erros no reconhecimento de pessoas, notadamente através do uso de fotografias. E por isso esta Comissão Parlamentar. O primeiro ponto que convém destacar é quanto aos contornos precisos do escopo desta presente investigação, posicionando sua finalidade exatamente em relação às peculiaridades da memória, no que se refere àquilo que a literatura especializada tem chamado de “falsas memórias”. Já na introdução do voto, o eminente Relator parece sugerir que o objeto principal da CPI seria o de investigar o reconhecimento fotográfico na sua conformidade com a ordem jurídica. Ou seja, como se aqui se pretendesse analisar o reconhecimento como um instituto jurídico com base apenas na crítica às leis e ao ordenamento jurídico, uma investigação alheia a outras contribuições do conhecimento humano, como a história, a sociologia, a hermenêutica etc. Nesse sentido, convém observar que o Relator abre o seu voto dizendo: Preliminarmente, faz-se inevitável esclarecer que o reconhecimento fotográfico, embora não expressamente descrito no Código de Processo Penal, é admitido pela jurisprudência e pela doutrina jurídica, desde que observadas as determinações legais relativas ao reconhecimento de pessoas. Portanto, o que esta CPI se propõe a tratar é um procedimento de reconhecimento de pessoas através de fotografias. Para isso, devemos fundamentar a aplicação do referido procedimento e propor eventuais melhorias, sob o regramento que se depreende da leitura do art. 226 do Código de Processo Penal [...]. (grifo nosso). Ora, quando se propôs a presente CPI se tinha ciência de que o reconhecimento fotográfico, apesar de não estar disciplinado no art. 226 do CPP, encontrava apoio na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, do qual é exemplo eloquente o seguinte fragmento de voto do eminente ministro Gilmar Mendes, no recurso ordinário em Habeas Corpus nº 206.846-SP, de 2022, in verbis. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa.1 (grifo nosso). A questão, portanto, em investigar essa prática no âmbito das delegacias de polícia no Estado foi a de procurar entender as razões pelas quais o emprego desse procedimento tem promovido erros judiciários gravíssimos, com a prisão e até mesmo a condenação de pessoas inocentes, muitas vezes identificadas em delegacias de polícia, como autores de crimes, pela simples exibição de suas imagens retiradas de redes sociais sem o mínimo de controle em relação à cadeia de custódia da prova e nenhum outro elemento de prova a fundamentar a decisão, além desse reconhecimento. Deve ficar nítido que não se pretendeu demonizar o reconhecimento de pessoas, presencialmente ou pelo uso de fotografias. A questão sempre foi mais complexa: a de compreender as variáveis que podem concorrer para as injustiças cometidas e que foram registradas e analisadas, exaustivamente, ao longo das páginas desta CPI, a partir do entendimento do processo penal como garantia de proteção das brasileiras e brasileiros contra as arbitrariedades e a violência de estado. Assim sendo, não é possível, diante de tudo que foi apurado por esta CPI, notadamente em relação às contribuições trazidas pela psicologia do testemunho, no sentido de entender os aspectos que cercam a memória humana e sua falibilidade intrínseca, corroborar com o posicionamento esposado pelo Relator, na seguinte passagem: [...] o foco dos trabalhos desta Comissão requer o enfrentamento da questão sob o prisma do aprimoramento do procedimento do reconhecimento fotográfico em sede policial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e não a vedação a este meio probatório ou a ampliação do 1 Disponível em: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/reconhecimento-fotografico-nao-segue.pdf. Acesso em: 08 de abril de 2024 es copo desta CPI para questões ideológicas de cunho histórico e social que em muito ultrapassam os limites do objeto dos trabalhos. (grifo nosso). Não é difícil deduzir da passagem grifada, que por “questões ideológicas” o Relator pretenda se referir, ainda que não o diga diretamente, à interferência de questões raciais nos erros cometidos no reconhecimento e que segundo sua crítica, tomá-las em consideração, trazendo para a discussão nos autos desta Comissão o tema do racismo, seria extrapolar os limites do escopo desta investigação. E aqui se apresenta a divergência central. De fato, o que se pretendeu com a CPI foi reunir conhecimento sobre os erros cometidos na realização do procedimento em tela, para que injustiças não sejam cometidas contra inocentes, como também impedir que infrações penais deixem de ser alcançadas pela lei, respondendo por seus atos dentro de um processo penal justo e que renda homenagem aos princípios e valores constitucionais. Não é possível corrigir injustiças sem compreender as suas causas. E foi exatamente o que se almejou com a propositura desta CPI. Pretendeu-se, isto sim, contribuir para a construção de uma episteme em torno do reconhecimento de pessoas, através do uso de fotografia, no âmbito das delegacias de polícia, por entender que essas agências são as portas de ingresso do sistema de justiça criminal, que administra concretamente o uso poder punitivo estatal, poder esse que é fulcral para a crença na democracia, que resta seriamente comprometida quando seu uso ofende a vida e a dignidade humana. Não é possível, também, aprimorar o reconhecimento fotográfico, enquanto metodologia, cuja necessidade o próprio Relator reconhece em seu voto, desconsiderando que os erros que afetam esse procedimento, de acordo com tudo que foi aqui apurado, sinalizam para a existência de fatores extrínsecos e intrínsecos ao sujeito cognoscente, dos quais não se pode excluir o racismo. O racismo deve ser considerado entre as causas de erros no emprego do reconhecimento não por uma questão de narrativa ideológica, conforme sustenta implicitamente o Relator, mas porque a moderna ciência do testemunho tem demonstrado que a formação histórica de um país pode vincar a memória de sua gente, comprometendo a percepção e a leitura de mundo das pessoas, na medida em que a memória é construída por relações sociais e não é possível construir interações sociais sem considerar a dimensão da história, panorama que no caso brasileiro é determinado pela escravidão negra e toda subalternização e hierarquização que esse modelo de produção, para se sustentar no tempo, impõe à visão de mundo da sociedade que o adota. Não parece razoável, e intelectualmente sustentável, pretender corrigir os erros cometidos na produção de uma prova que depende da memória humana, desconsiderando que o racismo, enquanto um olhar hierarquizador de um grupo humano sobre outro, funciona como um filtro epistêmico, exercendo o condão de atuar sobre a compreensão, enquanto um “pré-conceito”, mesmo que os indivíduos de uma determinada sociedade ou organização não tenham quaisquer intencionalidades racistas. Linhas atrás, foi referido neste relatório ao se tratar do reconhecimento de pessoa enquanto produção epistêmica de prova dependente da memória, segundo informado pela psicologia do testemunho, o seguinte: A psicologia do testemunho parte dessa configuração complexa da memória humana, para entender os erros aos quais estão submetidos os seres humanos quando essa faculdade é convocada a testemunhar [ao contribuir para a produção de uma verdade processual]. Segundo a psicologia do testemunho o falso reconhecimento pode ser explicado por conta de dois conjuntos de variáveis, que guardam relação estreita com essas peculiaridades e limites da memória e interferem diretamente sobre a percepção dos fatos e sobre sua reconstituição: são estas, as ditas variáveis sistêmicas e de estimativa. A ciência tem demonstrado e sustentado em vasta literatura especializada, como foi demonstrado nestes autos, que a memória humana está permanentemente sobre a influência de dois conjuntos de variáveis que podem comprometer a qualidade do conhecimento produzido a partir dessa capacidade humana de acessar experiências passadas. Tanto as variáveis de estimativa quanto as sistêmicas podem afetar a memória, produzindo uma falsa lembrança dos fenômenos observados. A psicologia do testemunho tem ensinado, ainda, que o cérebro humano tem mais facilidade de reconhecer rostos familiares a rostos estranhos, sobretudo quando estes são de pessoas pertencentes a raças diferentes do reconhecedor, o que tem sido chamado pela literatura de cross race effect. Foi precisamente o conhecimento desse efeito racial cruzado sobre a memória, sobre o qual existe uma extensa bibliografia, por exemplo, que levou a defensora pública LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA a sustentar em sua oitiva à CPI, a necessidade da vítima/testemunha declarar a sua cor, ao fazer o reconhecimento. Essa manifestação não pode ser considerada uma questão ideológica, mas um dado relevante para o controle epistêmico da prova, considerando o cross race effect. No entanto, esse efeito fundamental para a compreensão dos erros cometidos no reconhecimento de pessoas, que é também chamado de “viés da outra raça”, não mereceu a devida análise do Relator, que sobre o fenômeno científico consignou que se furtaria “à análise das informações prestadas acerca da distribuição étnica da população carcerária brasileira”. Ora, se o próprio Relator entende que no cerne da CPI está “o aprimoramento do reconhecimento fotográfico em sede policial”, conforme assinalou, ele mesmo não pode se furtar à análise de uma variável fundamental para a determinação dos erros cometidos no reconhecimento. Ainda, falar da estigmatização de negros, ou do modo como o racismo atravessa a política criminal no Brasil, como demonstram os indicadores e estatísticas criminais que ilustram os autos, não é acusar instituições da prática deliberada do racismo, mas tentar entender, no caso da prova produzida pela memória, o modo como as variáveis de estimativa operam em desfavor de uma parcela expressiva da população brasileira, em uma sociedade hierarquizada e historicamente estruturada precisamente a partir da inferiorização do povo negro. Se, por um lado, as variáveis sistêmicas são aquelas sob o controle dos órgãos do sistema de justiça criminal e por isso mesmo falar de protocolos e melhorar procedimentos administrativos/judiciais contribui para reduzir as suas incidências sobre os erros relacionados a esse campo, por outro lado, não se pode tratar das variáveis de estimativa como se elas não existissem no mundo real, qualificando-as de “ideologia”, como forma de anular a sua relevância científica - relevância esta, para a qual, a psicologia do testemunho vem chamando a atenção nos últimos 40 anos. Portanto, contrariando o que declara expressamente o Relator em seu voto, quando afirma às fls. 443, que “questões raciais e outros temas [...] não guardam relação com o objeto desta CPI”, o presente voto se inclina no sentido oposto, para afirmar que questões raciais guardam, sim, pertinência com o escopo desta CPI. É preciso insistir em um ponto: com essas afirmações não se pretende acusar de racismo as instituições do sistema de justiça, quer sejam as polícias, o Ministério Público ou o Poder Judiciário. Reconhecer a implicação racista no modo de funcionamento dessas corporações não é necessariamente acusá-las da reprodução consciente da discriminação racial. O racismo, como se procurou demonstrar ao longo da fundamentação do presente voto, funciona como uma tecnologia, dispensando o nível consciente das pessoas ou dos estatutos corporativos. E o que restou evidenciado nestes autos é que os olhos dos operadores do sistema de justiça brasileiro e porque não dizer também de parcela da própria sociedade, pelas especificidades sociais e históricas do Brasil, estão sob a influência de um passado de violência e abandono que se atualiza silenciosamente nas práticas do cotidiano, acriticamente adotadas e reproduzidas, e assim naturalizadas. Ponto de divergência, ainda, diz respeito aos encaminhamentos aconselhados pelo Relator. Nesse sentido, ao fim e ao cabo deste voto serão apresentadas algumas propostas no intuito de complementar aquelas sugeridas no voto. Por derradeiro, outro ponto de divergência, é com relação à compreensão do reconhecimento fotográfico como instituto jurídico. A legislação processual penal brasileira não prevê o reconhecimento fotográfico, mas o reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP), vale dizer, a pessoa a ser reconhecida há de estar presente ao ato. Foram as necessidades da investigação e a inteligência dos juristas que conceberam, em verdade, o reconhecimento fotográfico, diante de todas as dificuldades materiais das agências, conjugadas à necessidade de celeridade, que uma reprimenda ao crime exige como resposta social à violência. Apesar disso, é forçoso também reconhecer que o processo penal de um estado democrático de direito não pode abrir mão das garantias de proteção do indivíduo. Em se tratando do modo de funcionamento das agências de criminalização em uma democracia constitucional, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana devem andar juntas, sendo indissociáveis. Assim sendo, e entendendo a forma delineada pela legislação processual como garantia processual, não é possível continuar a conviver com esse estado atual de coisas: pessoas negras continuam a ser presas por fotos capturadas sem que as autoridades expliquem minimamente como chegaram a elas. Assim sendo, malgrado o extraordinário esforço do Superior Tribunal de Justiça na disciplina do tema, por tudo o que se viu ao longo dos trabalhos desta CPI, o entendimento é que esse procedimento deveria ser varrido do sistema de justiça. A seguir nessa toada, do mesmo modo como tem sido nos últimos 80 anos, com a constituição e a lei processual a dizerem uma coisa e a práxis policial/judiciária a construir outra, diuturnamente no cotidiano da população negra e pobre, é mais razoável do ponto de vista do prestígio à forma processual como garantia, ficar com o posicionamento de DOUGLAS DE OLIVEIRA MOREIRA, quando ouvido por esta CPI sobre a sua opinião quanto ao reconhecimento por fotografias, disse sem rodeios: acho que deveria acabar! SUGESTÕES Dos expostos, acordam os membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito com os seguintes encaminhamentos: AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1) Sugerir a introdução da disciplina de Psicologia do testemunho nos cursos de direito, como também temas relacionados; 2) Introdução de letramento racial nos cursos de direito; 3) Introdução da disciplina “Psicologia do Testemunho” nos cursos de formação de policiais federais, civis e militares; 4) Instrução sobre a resolução 484 do CNJ; 5) Instaurar grupo de trabalho plural para estudo de Projeto de Lei Complementar, disciplinando o controle externo da atividade policial. SUGESTÕES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 6) Criação de um sistema nacional de registro de prisões preventivas e condenações criminais injustas, revertidas posteriormente por uma sentença absolutória ou revisão criminal, que permita avançar na compreensão dos casos de distribuição desigual do direito à Justiça na sociedade brasileira. SUGESTÕES AO CONGRESSO NACIONAL 7) Proposta de Emenda à Constituição Federal para criar entre as atribuições concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, a competência para legislar sobre segurança pública. Trata-se de um direito sobre o qual ninguém legisla; 8) Estender à prova penal dependente da memória os protocolos referentes à cadeia de custódia previstos no artigo 158 e seguintes do Código de Processo Penal. 9) Sugestão para mudança na legislação federal prevendo nas condições para o alinhamento justo informação sobre o grupo racial do suspeito, ou como ele se declara, de tal modo que os fillers sejam todos da mesma cor autodeclarada pelo suspeito; 10) Investimento em estrutura nas delegacias de polícia civil que permitam o reconhecimento nos moldes da resolução 484, de 19 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça; 11) Encampar as sugestões endereçadas quanto à reforma do art. 226 do CPP, pelo Grupo de Trabalho Reconhecimento Fotográfico do Conselho Nacional de Justiça; 12) Considerar ilegal o reconhecimento fotográfico, em desacordo com o art. 226, enquanto não for alterado o CPP com novos protocolos, vedada a confecção de álbuns de suspeitos, com fotos retiradas de redes sociais ou mesmo com fotos de suspeitos por outros crimes; 13) Alteração do Capítulo III do Título IX “Da prisão preventiva”, onde couber, para impedir a possibilidade de prisão cautelar com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Ainda que realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, o reconhecimento pessoal (fotografia) é valido, sem todavia, força probante absoluta, de sorte que não poderá embasar decreto de prisão definitiva ou preventiva, por conta de sua “fragilidade epistêmica”. Nesse sentido, a sugestão é para alterar a regra atual, através da seguinte orientação: “É vedado o uso do reconhecimento por fotografia, física ou digital, como meio de prova exclusiva para fundamentar medida cautelar, acordo de não persecução penal, recebimento da denúncia, prisão ou condenação criminal, em qualquer fase do processo”. 14) Considerando que a Psicologia do Testemunho sustenta o caráter do reconhecimento de pessoa como “prova irrepetível”, sugere-se uma alteração na legislação CPP, para tornar a realização do reconhecimento de pessoa enquanto ato de produção antecipada de provas, art. 3º B, VII.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu preciso terminar de ler, por favor. Deixa eu terminar de ler os encaminhamentos para que o senhor possa ter no escopo geral o que nós estamos apresentando. Já está terminando. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O que eu estou recebendo é justamente sobre essa leitura de V. Exa. A questão de ordem versa justamente sobre isso. Porque, já que são encaminhamentos, terá votação? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não. Hoje é discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só leitura. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - É. A votação será amanhã. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Até desses encaminhamentos? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E de todas as sugestões? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Exatamente. Se V. Exa. achar por bem incorporá-las, é importante que o senhor apresente um novo voto com a sugestão de incorporação às... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - A minha questão é exatamente essa, saber se vai ser votado hoje ou amanhã, porque tem alguns Deputados que aqui não estão, inclusive esse que vos fala, nós temos outros compromissos agora. \r\n\r\nEntão, já que essas votações serão amanhã, peço licença para a senhora e para os demais para acompanhar on-line esse momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu gostaria de pedir só mais um instantinho, já começamos atrasados porque V. Exa. teve um trânsito terrível e é superimportante que o senhor possa ouvir. Eu já estou terminando. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Mas eu não disse que não ouvirei, Presidente, eu disse apenas que acompanharia on-line. Foi o que eu disse. Isso está gravado e acho que todos aqui puderam testemunhar. Em nenhum momento eu disse que não ouviria o que a senhora tem a dizer, até porque considero muito importante. Só disse que, por causa de outros compromissos, e a senhora há de convir e de se lembrar, nós abrimos essas duas pautas até para acomodar, naquele momento, as intenções, que eu reputo retas, da senhora; e nós fizemos essa concessão de mais dois dias. Agora, não é porque fizemos essas concessões que não tenhamos dificuldade. Eu estou tendo essa dificuldade porque eu tenho outros temas aqui dentro da Alerj para serem tratados. \r\n\r\nMas, tudo bem, continue aí, por favor. Eu vou tentar esticar mais cinco a dez minutos para acabar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Agradeço, porque presencialmente faz total diferença, inclusive para que possamos ouvir os demais Deputados e Deputadas, que tenho certeza de que poderão contribuir. E, claro, essa exceção para que esse dia de discussão ocorresse foi também acordado por todos nós Deputadas e Deputados desta CPI. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15)Recomendação para que os promotores de justiça, ao avaliarem as representações pela prisão preventiva, atentem para o caráter de fragilidade da prova dependente da memória e ponderem quanto ao pedido da autoridade policial que não seja lastreado em outros indícios de autoria; 16) Na qualidade de fiscal da atividade policial, o MP deverá criar mecanismos de correição sobre as agências policiais, a fim de constatar se as polícias observam as formalidades estabelecidas na legislação processual quanto ao reconhecimento de pessoas. SUGESTÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 17) Que não se promovam denúncias ou formulados pedidos de prisão quando o único elemento indiciário contra o acusado seja o reconhecimento de pessoa, realizado em desconformidade à Resolução nº. 484, de 13 de dezembro de 2022, do CNJ; 18) Ampliar o controle externo sobre a atividade policial, quanto à obediência aos parâmetros da Resolução nº 484/CNJ, como também em relação ao uso progressivo da força e ao abuso de autoridade. SUGESTÕES PARA A DEFENSORIA PÚBLICA 17) Recomendar à Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que implemente medidas jurídicas necessárias para a revisão das decisões em que a prisão preventiva do acusado foi decretada tão somente com base no reconhecimento fotográfico operado sem a observância do disposto no artigo 226 do CPP. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 18) Considerar ilegal a existência de álbuns de suspeitos em sede de Delegacias de Polícia ou Batalhões de Polícia Militar, considerando falta grave o seu manuseio por parte de policiais civis ou militares, porque leva à NULIDADE da prova produzida; 19) Orientar as Secretarias de Polícia Civil e Militar sobre sua coordenação para que observem a Lei Estadual 10.141/2023, como também, no que couber, as orientações insertas na Resolução nº. 484 do CNJ. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR 20) O entrevistador, no curso do reconhecimento de pessoas no inquérito civil ou no inquérito policial militar, deverá fornecer à vítima/testemunha instruções prévias sobre a possibilidade de incidência do efeito da raça cruzada (cross race effect), o que resulta em uma posição de maior cautela em relação às respostas do ato de reconhecimento; 21) Recomendar que sejam desenvolvidos protocolos normativos, a partir da Resolução 484-CNJ, que orientem o reconhecimento de pessoas no âmbito das delegacias de polícia e dos inquéritos policiais militares. SUGESTÕES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E MILITAR 22) A criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional para a implementação das diretrizes e metodologia insertas na Resolução nº. 484/CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23) Por sua natureza falível e por todas as deformações às quais a memória humana está submetida recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que verifique a possibilidade de revogação da súmula 70 vazada nos seguintes termos: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. 24) Solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção de esforços no sentido de implementar o AVISO 2ª Vice-Presidência nº 01/2022, a recomendar aos magistrados que reavaliem, com a urgência necessária, as decisões em que a prisão preventiva do acusado tenha sido decretada tão somente com base no reconhecimento fotográfico operado sem a observância do disposto no artigo 226 do CPP. QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO 25) Recomendar ao Poder Executivo que crie um programa destinado a indenizar pessoas que sofreram privação da liberdade por erros decorrentes do sistema de justiça criminal, sem descuidar da responsabilidade dos servidores que tenham concorrido.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssas são as sugestões da Presidência desta CPI, não deixando de relevar, obviamente, a importância dos demais Deputados e Deputadas apresentarem também propostas para que possamos ter um diagnóstico que leve em consideração todos os pensamentos dos Deputados e das Deputadas que compõem esta CPI.\r\n\r\nAssim, encerro, essas são as considerações finais. E abro para discussão para os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nQuem gostaria?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu havia falado, então, Presidente e demais membros, acompanharei on-line agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, muito obrigado, Sr. Relator Márcio Gualberto.\r\n\r\nSó uma coisa, Deputado Márcio Gualberto, um minuto só, porque temos 90 páginas. E caso os demais Deputados e Deputadas e o próprio Relator achem por bem ler com mais, enfim, presteza para que a gente possa revelar um voto amanhã que garanta a possibilidade dessas observâncias, se a gente não suspende por pelo menos mais uma semana e aí votaríamos, sem ser amanhã, na outra quinta-feira, final; acha que amanhã é possível?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Amanhã nós votamos isso em definitivo, até porque é votação, a senhora acabou de ler, os outros vão ler; amanhã chegar e votar tudo aquilo que foi produzido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, então, vocês gostariam de tecer algumas observações? \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, obrigada pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sem adiantar aqui o voto que darei aqui, Deputada, queria manifestar a minha total consonância e acordo com as indicações apresentadas por V. Exa. na condição de Presidenta dessa CPI. \r\n\r\nFica evidente, salta aos olhos para nós o quanto as instituições de justiça, sobretudo o Poder Judiciário, têm sido, infelizmente, em muitos aspectos, um instrumento de perpetuação do racismo estrutural com repetidas decisões que privam de liberdade pessoas negras, sobretudo jovens pretos periféricos, a partir de um dispositivo arbitrário que é o recolhimento de fotografia, muitas vezes da própria rede social do indivíduo. Serve para, além de privar de liberdade, reproduzir injustiças sistemáticas, como é o caso de uma série de colaboradores dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEu queria parabenizar V. Exa. pelo empenho, pela dedicação, pela tecnicidade, inclusive, com que conduziu toda a Presidência desta CPI até aqui. E queria dizer que eu ainda tenho muita esperança no Poder Legislativo. Por isso faço parte dele, enquanto militante, e vendo muitas das minhas camaradas - Deputada Verônica, V. Exa. -, eu fico bastante animada. Animada porque eu sei que, em que pese nós sermos poucas, estamos comprometidas verdadeiramente com a minoração das desigualdades sociais. E, no tocante à questão que vai discutida nessa CPI, combatentes contra o racismo de primeira ordem.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada. Eu espero e faço um apelo para que todos os membros dessa CPI, diante daquilo que a senhora produziu e diante daquilo que nós assistimos nesses últimos seis meses, tenham a sensibilidade de enfrentar as falhas do nosso sistema de justiça para que nós possamos sair desta CPI e dessa legislatura mudando, de certa forma, uma realidade injusta que acarreta na reclusão, na prisão de jovens negros que são inocentes e, inclusive, acarreta na continuidade da ineficiência do sistema de justiça. Assim eu espero que nós saiamos todas e todos dessa CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Bom, primeiramente, eu quero aqui parabenizar o conjunto dessa CPI, mas parabenizar muito especialmente a nossa Presidenta, nossa querida companheira Renata Souza, V. Exa. foi muito importante e vai ser muito importante até o final dessa CPI em função de tudo que V. Exa. se dedicou nesses últimos meses, fazendo diligências a delegacias, a diversas instituições, organizando, convocando pessoas que foram muito importantes para a gente produzir um relatório que certamente vamos buscar que seja o mais assertivo possível para minorar essa situação de profunda desigualdade e de racismo estrutural.\r\n\r\nQueria dizer que aquilo que nós já sabíamos, aquilo que nós já intuíamos, aquilo que nós já vimos vivenciado ficou absolutamente claro ao longo desses meses através dos depoimentos dessa CPI. Os depoimentos que foram prestados aqui pela Dra. Juliana, do IDPN; pela Dra. Lílian, psicóloga especializada na questão do testemunho, só veio a reforçar e colaborar àquilo que nós já intuíamos e àquilo que nós já sabíamos.\r\n\r\nEu queria, na verdade, elogiar a sugestão apresentada hoje por V. Exa. em função de alguns fatores. O primeiro deles, quando V. Exa. organiza na sua sugestão de relatório uma série de recomendações para todas as instituições do poder público. V. Exa. organiza aqui para a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para a Defensoria Pública, para o Ministério Público, para o Ministério da Justiça. Nós temos aqui um arrazoado de sugestões muito eficientes para o conjunto das instituições e isso é muito importante. Primeiro, isso. Segundo: a boa tecnicidade utilizada no relatório de V. Exa. Terceiro, muito importante, porque V. Exa. não fez juízo de valor. V. Exa. poderia ter produzido uma narrativa, uma retórica de cunho ideológico a partir do relatório apresentado. V. Exa. poderia dizer: esse relatório aqui é um relatório ideológico, mas V. Exa. não fez isso. V. Exa. po deria ter dito que é um relatório ideológico porque ele não aponta questões fundamentais que nós acolhemos aqui na CPI. Por exemplo, uma CPI não pode, a partir dos depoimentos tomados aqui, desconhecer questões sociológicas, históricas, dados concretos da realidade. Negros e negras são 55% da população brasileira. No caso do reconhecimento fotográfico, 83% das pessoas presas são negras, não deveriam ser 55%? Ou não deveria ser algo parecido?\r\n\r\nQuando 55% da população são negros e 85% dos presos por reconhecimento fotográfico são também negros, a gente tem uma disparidade. Isso, por si só, já demonstra, de maneira concreta e não ideológica, aquilo que a gente está dizendo. E tem gente que acha pouco! Tem dados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) pessoas presas pelo instituto do reconhecimento fotográfico, 65% foram absolvidas; cerca de 20%; 65 vidas, 65 pessoas presas, dados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e as pessoas acham pouco? 65 pessoas, 20% que conseguiram provar a sua inocência. Creio eu que deve ser muito mais.\r\n\r\nEntão, os dados da realidade falam por si só e eles precisam ser considerados. Quando eles são desconsiderados no voto do Relator, evidentemente fica parecendo, sim, ter alguma coisa ideológica, porque os dados que nós estamos apresentando são dados da realidade, que estão colocados na nossa fala, em tudo que nós ouvimos e fizemos escuta aqui e no relatório, sugerido por V. Exa. - que quero dizer aqui e reforçar, é muito assertivo. V. Exa. faz recomendações para todas as instituições, V. Exa. não trata de sugestões assim sugeridas do relatório de maneira aleatória. Quando V. Exa. aponta: essa deve ser a conduta do Ministério da Justiça; essa deve ser a tratativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado.\r\n\r\nEntão, para cada órgão, instituição, tem um tipo de sugestão feita pela CPI, que é muito assertiva, na minha opinião. Quero aqui reforçar: não tem como construir uma CPI e ter resultados efetivos se a gente não considerar questões que não são ideológicas, questões que são científicas. Psicologia do testemunho não é um instrumento científico, a psicologia do testemunho? Psicologia do testemunho é um instrumento científico. Dados históricos, dados sociológicos não são situações absolutamente da ciência? A gente tem que desconhecer?\r\n\r\nEntão, eu acho que foi feita aí uma pequena confusão que eu acho que o relatório de V. Exa. ajuda a corrigir. Não podemos confundir dados sociológicos, históricos, que dialogam com dados da realidade, com questões ideológicas.\r\n\r\nEu não ouso dizer que no relatório estão colocadas questões ideológicas, porque desconhecer dados da realidade é colocar ideologia no relatório. \r\n\r\nEntão, quando V. Exa. aponta encaminhamentos, quando a gente fala aqui sobre dados da realidade, a gente está falando de coisa concreta, de coisa científica.\r\n\r\nEntão, também não quero adiantar o meu voto, mas gostaria muito de dizer que se for incorporado, porque eu acho que aqui nós queremos concluir a CPI da melhor maneira possível, o nosso apelo é que o Relator incorpore a sugestão de V. Exa., assim teremos um desfecho muito importante para minorar as injustiças cometidas contra a nossa juventude preta e periférica, que sofre todos os dias com a utilização de um dispositivo que é ilegal, não está regulamentado, como bem formulou V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidenta, demais membros aqui da CPI, desde a primeira vez que nós nos reunimos eu falei que estávamos aqui para combater as injustiças feitas pelo reconhecimento fotográfico. Vamos ser assim até o último momento. \r\n\r\nEu li atentamente o relatório do Relator e, agora, vamos também... Ouvi a sua leitura. Vamos analisar. Eu coloquei alguns pontos aqui importantes: como se faz o reconhecimento fotográfico falta de equipamento na delegacia; a ausência de estrutura adequada para a qualidade das fotos, muitas vezes não nítidas; o treinamento adequado dos policiais responsáveis pelo reconhecimento fotográfico; a foto de critério objetivo para inclusão deles - muitos são, até, inocentes estão lá no álbum fotográfico. \r\n\r\nEntão, realmente, é uma questão muito complexa, nós temos que ter um cuidado muito grande. Eu tenho a opinião de que amanhã nós não vamos conseguir votar esse relatório final, com muitas questões que vão ser discutidas. Presidenta, eu acredito que amanhã nós vamos continuar discutindo essa questão. Não acredito que a gente chegue a um denominador comum amanhã. Vou continuar analisando para amanhã trazer o meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Munir, que se comprometeu desde o primeiro momento nos horários com a CPI, assim como a Deputada Verônica Lima e a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nEntão, agradeço a oitiva atenta, até na possibilidade das visitas técnicas que fizemos aos locais V. Exa. fez questão de participar. Entendo que vossa participação muito contribuiu também para esta CPI.\r\n\r\nLembrar, gente, esta é um CPI que mexe com a vida das pessoas. Isso é superimportante. A Assembleia Legislativa não pode se abdicar de fazer o seu trabalho, de garantir que o trabalho de todas as instituições também funcione de maneira adequada. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente procurou dar um voto científico e técnico a partir de tudo que nos foi trazido pelas pessoas que aqui foram ouvidas. Inclusive, relembrar que em todo processo os Deputados e Deputadas puderam sugerir pessoas para que pudessem vir à CPI; puderam sugerir os locais de visitação. \r\n\r\nEntão, foi uma CPI que a gente buscou levar de maneira extremamente transparente, democrática e conduzir os trabalhos da melhor maneira possível diante de um problema concreto na nossa sociedade. A gente tem o Rio de Janeiro, hoje, comparado aos outros Estados do Brasil, com maior número de pessoas presas reconhecidas única e exclusivamente por uma fotografia, abdicando dos outros temas que seriam provas materiais de que de fato aquelas pessoas seriam as pessoas acusadas. Isso me deixou, sem dúvida nenhuma, muito preocupada.\r\n\r\nEntão, temos uma tarefa enquanto legisladoras e legisladores do Estado do Rio de Janeiro: garantir que essas situações onde pessoas estão sendo presas e condenadas - e elas são inocentes; enquanto inocentes, estão sendo presas e condenadas. Outras pessoas que são verdadeiramente criminosas estão soltas.\r\n\r\nEntão, não podemos, nós, que fazemos parte do Estado, achar razoável que o sistema de justiça, que também faz parte do Estado, continue a perseguir esses erros, que, sim, são eivados de diferentes subjetividades. E como bem se lembrou aqui, nós quisemos salientar que a memória, o testemunho, enfim, são coisas também subjetivas, que perpassam a realidade das pessoas. \r\n\r\nEu espero que essa CPI possa levar o enfrentamento de fato e possa contribuir, Deputado Munir, para a nossa sociedade. É isso que a gente espera, esse é o nosso trabalho aqui. Não podemos abrir mão de fazer os debates necessários. Aqui coloco de novo a minha preocupação. Aqui foram trazidos dados objetivos dos que têm sido presos; 80% presos pelo reconhecimento fotográfico supostamente equivocado, pessoas negras. Esse foi um dado da realidade, apresentado aqui por uma instituição tão importante como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Não foram dados que nós levantamos, ainda que pudéssemos fazer isso, foram dados levantados por outra instituição e apresentados a essa CPI. \r\n\r\nEntão, não podemos ignorar isso ou achar que se trata de uma questão ideológica. Pelo contrário, a gente vê o quanto que, formulado o debate, ah, isso é questão ideológica, isso não é questão ideológica, isso é questão técnica; a gente deixa de fazer os debates necessários para proteger cada cidadão e cidadã do Estado do Rio de Janeiro a serem vítimas de um reconhecimento fotográfico equivocado que leve à sua prisão e futura condenação. Não tenho dúvida, porque quando a gente coloca aqui a reparação como elemento central, é justamente: essas vidas jamais poderão ser reparadas. Jamais. Um dia que a pessoa fique na cadeia... Mas a gente pegou casos com pessoas com um ano, dois anos na cadeia. A vida dela não será reparada. Ela perdeu, muitas vezes, o seu emprego, ela perdeu a relação social com a sua família, ela perdeu o crescimento dos seus filhos. Não tem dinheiro no mundo que repare os danos causados na vida de uma pessoa presa dessa forma. \r\n\r\nEntão, esse é o nosso trabalho aqui, Deputado Munir, e a gente leva com muita seriedade. Quero agradecer aos Deputados e Deputadas que puderam estar presentes neste dia de hoje, entendendo a nossa responsabilidade com a população do Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer às nossas assessorias, às assessorias dos Deputados e Deputadas que se comprometeram em fazer esse trabalho - o trabalho de vocês é essencial -, e quero agradecer também a todos os componentes da Assembleia Legislativa, também à coordenação desta Comissão, que nos ajudou e contribuiu bastante com o nosso trabalho. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos, todas e todes. Está encerrada a 2ª reunião extraordinária da CPI. E amanhã nos vemos aqui, com a votação, às 13 horas. \r\n\r\nId: 2565703"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1133/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5958/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AILTON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Sueli Araujo Cordeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1134/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6069/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MEIREANE POLLINE DOS SANTOS, matrícula nº 432.548-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Teixeira Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1135/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6088/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS, matrícula nº 425.463-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1136/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6089/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AILTON GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 416.506-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Thatiana Megres de Mattos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1137/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THATIANA MEGRES DE MATOS BASTTOS, matrícula nº 425.463-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Thadeu Lima Azeredo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1100/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4904/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.027-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1115/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5961/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLO DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 429.543-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, sím bolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1126/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5994/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do União Brasil - Deputado Marcio Canella, NATHÁLIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1130/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6047/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA DA SILVA BASTOS, matrícula nº 427.813-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/05/2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 63/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6091/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 308.596-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\nEm 09.05.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 59/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.820-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Carlos Gouvêa Filho.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 61/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5821/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do União Brasil Deputado Marcio Canella, o servidor requisitado FÁBIO GAMA SPINELLI, matrícula nº 307.030-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/05/2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 265/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Turismo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Finanças para a Comissão de Turismo, o cargo em comissão de Assistente IX, CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor JHONNY MONTEIRO SILVA, matrícula nº 431.791-3, com efeito a partir de 1º de maio de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.03.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA (prorrogação)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24967/2023 - JOSÉ ANTÔNIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3471/2024 - MARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1793/2024 - ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3957/2024 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4149/2024 - ANA PAULA BERALDO GANDRA DA SILVA\r\n\r\n4150/2024 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4915/2024 - GABRIELA GARGALIONE COELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.04.2024\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5242/2024 - PATRICIA CUGOLO MALDONADO COSTA\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nEm 07.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5579/2024 - DAVI RANGEL THEODORO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4087/2024 - MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n4842/2024 - JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4850/2024 - JANAINA LEONI PINTO BASTOS\r\n\r\n5391/2024 - TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL\r\n\r\n5433/2024 - MARCELO PEREIRA BENTO\r\n\r\n5580/2024 - STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO\r\n\r\n5581/2024 - NOIAH ALVES VAZ\r\n\r\n5609/2024 - LILIAN ALVES COUTO\r\n\r\n5673/2024 - MARCELO RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\n5674/2024 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n5675/2024 - ALCIONE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n5676/2024 - MARIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\n5677/2024 - KELLY FONTES BRAGA\r\n\r\n5678/2024 - NATHALIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n5680/2024 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n5705/2024 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\n5604/2024 - GABRIELA LUZ LESSA\r\n\r\n5589/2024 - EDILSON DE SOUZA LOPES NETO\r\n\r\n5588/2024 - LUCCAS SOARES NOBREGA DA SILVA\r\n\r\n5587/2024 - MARILDES MARIA DE ARAÚJO\r\n\r\n5586/2024 - LORAN CLEFFS\r\n\r\n5585/2024 - JULLYANA FARIA PACHECO GOULART\r\n\r\n5584/2024 - MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n5583/2024 - SANDRO DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n5507/2024 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n5501/2024 - MARCOS AUGUSTO ESTEPHANIO COE PEREIRA\r\n\r\n5599/2024 - VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO\r\n\r\n5473/2024 - MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA\r\n\r\n5449/2024 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n5368/2024 - CLARIANA PEREIRA DANTAS DE ABREU\r\n\r\n5390/2024 - JACQUELINE TEIXEIRA DE AMIL BRITO\r\n\r\n5251/2024 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE\r\n\r\n4916/2024 - PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO\r\n\r\n4400/2024 - LEANDRO DA SILVA FARIAS CHIANELLI\r\n\r\n5682/2024 - GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\n5484/2024 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n5483/2024 - JOSE CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n5482/2024 - DIEGO SOBREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5428/2024 - VITOR SILVA CORVINO\r\n\r\n5885/2024 - CRISTIANE PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nVERA CRISTINA COSTA BARROS POSE\r\n\r\nJOSE OLIMPIO RODRIGUES\r\n\r\nIGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS\r\n\r\nMILENA MENDES BOHME MELLO\r\n\r\nRAYANE CORDEIRO FRAZÃO\r\n\r\nROSILENE RODRIGUES\r\n\r\nMARLUCE PEDRO DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nELISSANDRA DE AZEVEDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nROSILENE PAULA DO ROZARIO\r\n\r\nGEOVANI DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTAQUARACI NUNES RODRIGUES\r\n\r\nJOAO VICTOR PROETTI ESTEVES AIDAR\r\n\r\nBENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\nFERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA\r\n\r\nMAGALÍ ANDRÉ MOREIRA\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LIMA BAPTISTA\r\n\r\nSUSANA PINHEIRO LEONE DE BITTENCOURT\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEANDRO ARGENTI\r\n\r\nAYLTER BASTOS DE MELLO FILHO\r\n\r\nNATALIA RODE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nROBERTO FEIJÓ BOUVIERE\r\n\r\nMARLLON SANTOS COELHO\r\n\r\nNATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSUÉ DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nLEONARDO ARGENTI\r\n\r\nJOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA\r\n\r\nKAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nCAMILA VILLELA SILVANO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4198/2024 - IGOR SCHUMANN SOBRAL\r\n\r\n4430/2024 - VITOR FRANKLIN FIGUEIREDO SOUSA BRITO\r\n\r\n4526/2024 - MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n4599/2024 - CARINE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n5037/2024 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA\r\n\r\n5341/2024 - LUIZ INÁCIO CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n5343/2024 - LUIZ INÁCIO CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n5418/2024 - ISLAENE DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4126/2024 - HELIO LOPES NETO\r\n\r\n5430/2024 - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5437/2024 - SANDRA PINTO DA COSTA VITAL\r\n\r\n5477/2024 - LISSANDRO DE BRITO FLORENCIO\r\n\r\n5616/2024 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n5795/2024 - OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5798/2024 - CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO\r\n\r\n5799/2024 - STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n5800/2024 - ALICE VIEIRA LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n5842/2024 - ANA CARLA DOMINGOS DE MELO\r\n\r\n5843/2024 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n3430/2024 - WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\n5500/2024 - VALDIR MORAES COSTA\r\n\r\n5711/2024 - AVA KAMUCA SARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2565704"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14/05/2024, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a data para continuidade da Sabatina dos 03 (três) Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato 2024/2028.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2024 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ISABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2024 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA LUZINETE DE JESUS NUNES\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2024 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ALMIRANTE NEGRO JOÃO CÂNDIDO, ALUSIVO AOS 100 (CEM) ANOS DA REVOLTA DA CHIBATA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2024 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RENATO MARINS THOR, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MARILDA BRAVO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELZA GARCIA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. DANDARA ALBUQUERQUE\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELAINE SIGETTE\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MÔNICA LAVOGADE\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2024 DEPUTADO PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À REBECA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO RENATO FREITAS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. SRA. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRª MARIA MANUELA VILA NOVA CARDOSO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA IRACI DO CARMO DE FRANÇA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2024 DEPUTADAS MARINA DO MST E VERÔNICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO FAVELA BRASS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À FLÁVIA RIOS\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO SOCIAL GLADIADORAS\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. RITA DIRR\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JAQUELINE FONSECA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO MAIS VIDA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ FABRICIO NISHIO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2024 DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PAULO RICARDO CAVALCANTE JORGE FERREIRA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MAURICIO EDUARDO MAYR\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR CICERO CRISTIANO DA COSTA ANDRÉ\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2024 DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALBERTINA LIMA MALAFAIA\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA REGINA LUCIA MONTEIRO HENRIQUES\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARGOT RAMALHETE\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO)\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUYARA FRANCO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ANDERSON GOMES\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2024 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À AGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA CLARETE BRAZ PATROCÍNIO\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2024 DEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL MARCO ANTONIO FELICIANO - PASTOR MARCO FELICIANO\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA MARIA ALVEZ\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA NEIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 731/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA LIANY BONILLA DA SILVEIRA\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 4ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 15 de maio de 2024, às 12h 30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1934/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do Programa Banco de Sangue Intinerante - Hemóvel e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: VITOR JUNIOR\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que considera patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro o Madureira Esporte Clube, para fins de preservar o esporte, a saúde e o bem-estar de toda população.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui o Programa “Amamentação Humanizada” nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância em eventos desportivos de corridas de rua e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri, que dispõe sobre o pré-natal masculino no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 6149/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que Cria o Programa Estadual de Incentivo à pesquisa da ancestralidade africana e indígena\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 2226/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HTLV para as gestantes.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório da Escola do Legislativo (ELERJ) Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com, o seguinte tema: \r\n\r\n- BALANÇO E DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ENFRENTAR LGBTIFOBIA E 14 ANOS DO PROGRAMA RIO SEM LGBTIFOBIA. \r\n\r\nsala das Comissões, 10 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA - violência cibernética contra mulheres: QUALIFICANDO A ATUAÇÃO DA rede de serviços DE ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência no Estado, realizará a Oficina - Violência cibernética contra mulheres: qualificando a atuação da rede de serviços de atendimento. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como referência as recomendações da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres, ocorrida em 2023 na ALERJ, sob a presidência da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados, particularmente profissionais da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 20 e 27 de maio de 2024 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidenta da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres.\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres. Funcionamento, Principais Medidas de Articulação e Ferramentas Digitais - Tatiana Queiroz - Diretora do DGPAM/SEPOL.\r\n\r\n2. Violência contra Mulheres no Ambiente Virtual. Incidência e Principais Crimes - Barbara Lomba - DEAM Niterói.\r\n\r\n3. Comunicação de Crimes contra Mulheres em Ambiente Virtual. Primeiras medidas para a proteção da vítima e garantia da investigação - Fernanda Fernandes - Delegada Titular da DEAM Caxias.\r\n\r\n27 de maio de 2024 - das 10h às 13h\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Investigação de crimes praticado contra mulheres. Luiz Lima - Delegado Titular da DRCI.\r\n\r\n2. A atuação pericial na produção de provas dos crimes cibernéticos - Shirley R. Farias, Perita Criminal, Chefe do Serviço de Informática do ICCE.\r\n\r\n3. Perícia médico-legal nos casos de violência contra mulheres. Mary Laura Garnica Perez - Perita legista da SEPOL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UFhLr3 ou https://tinyurl.com/3uhfzte5 \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada oficina. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada oficina. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da oficina. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado por cada oficina que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo: \r\n\r\nhttps://forms.gle/kzZ1M8tcsZ8Zs9Bs9\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada oficina e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 31 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 3 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2565705"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2565104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 04/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Gerente Administrativo que possua, no mínimo, graduação concluída em umas das áreas: administração, gestão pública e/ou direito devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ . Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 13/05/2024 a 18/05/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2565104"
                        ],
                        "2565105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 05/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Assessor(a) de Coordenação Técnica que possua, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/ . Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 13/05/2024 a 18/05/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2565105"
                        ],
                        "2564611": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.756/0003-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053573, com validade até 09 de abril de 2029, que a autoriza para a captação de água bruta, por meio de um ponto em curso hídrico sem denominação oficial, com finalidade de uso na criação de animais, recreação e esportes, rega de jardim e limpeza de dependências, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na PRAÇA SANTOS DUMONT, 31 - GÁVEA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0406614/24; Código de interferência: 1406080, Ponto: Captação JCB, Corpo Hídrico: sem denominação oficial, Vazão Máxima: 50,00 m³/h, Vazão média: 40,00 m³/h, Volume máximo diário: 400,00 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat 22º 58' 07,00''S e Long 43º 13' 15,00''O (Datum: SIRGAS 2000), Lançamento (Informativo): Volume máximo diário de 132,50 m³ em rede pública de esgoto. Processo nº E-07/100565/2001.\r\n\r\nId: 2564611"
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                        "2564705": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ: 86.800.745/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em - 12/04/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 28,15 hectares, inserida na poligonal ANM 890.359/2001, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/n - Campo Redondo no Município de São Pedro da Aldeia no período de 01/05/2024 a 30/06/2024, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202083/2005)\r\n\r\nId: 2564705"
                        ],
                        "2564791": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 17 de maio de 2024, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO; e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2564791"
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                        "2565504": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 04 de junho de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho Fiscal da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2565504"
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                        "2565267": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (“Companhia”) a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 11 de junho de 2024, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. IV. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2024. V. Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de incorporar ajuste detalhado na Proposta da Administração a ser apresentada pela Companhia para a Assembleia Geral. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2023 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. A Companhia solicita que os documentos que tenham sido originalmente emitidos em língua estrangeira sejam apresentados acompanhados da respectiva tradução para o português. De modo a facilitar a participação dos acionistas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a Companhia dispensará o cumprimento de formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, apostilamento e tradução juramentada da referida documentação. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 28 de maio de 2024, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 04 de junho de 2024, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024. A Administração - PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nId: 2565267"
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                        "2565403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0181/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0182/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0183/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8451.50.20\r\n\r\nFI_0184/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\nFI_0185/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\nFI_0186/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nFI_0187/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8447.11.00\r\n\r\nFI_0188/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8443.19.90\r\n\r\nFI_0189/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3923.30.90\r\n\r\nFI_0190/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0191/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nFI_0192/24\r\n\r\n12.064.824/0001-04\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\nFI_0193/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8421.19.90\r\n\r\nFI_0194/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2565403"
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                        "2565369": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÊXODO COSMÉTICA AVANÇADA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.370.990/0001-49\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÊXODO COSMÉTICA AVANÇADA LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio dos processos Administrativos 1642/2022 e 1649/2022 de 22/02/2022, Licença Municipal de Instalação - LMI nº 004/2024, para LEGALIZAÇÃO de 02 (dois) GALPÕES PARA PRODUÇÃO DE COSMÉTICOS, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 729,60m² (364,80m² NO LOTE 65 e 364,80m² NO LOTE 66) na Estrada do Pau Brasil, Lotes 65 e 66, Quadra S/D, Loteamento Área Oriunda “V”, Bairro Cotia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23k UTM 709395 m E / 7508489 m S (DATUM WGS84).\r\n\r\nId: 2565369"
                        ],
                        "2565363": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE\r\n\r\nCNPJ 19.124.343/0001-96\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo à determinação da Diretoria e do Sr. Presidente da ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE vimos convocar V.Sa., para participar da Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 21 de Maio de 2024, terça-feira, às 19:00h em primeira convocação ou, na falta de número legal de associados, às 19:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na ESTRADA DO PONTAL, 6800, LOTE 01, PAL 48329 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Empossar o Conselheiro Comunitário, eleito em AGO do Ocean Pontal para o exercício de 2024;\r\n\r\n2. Eleger os membros do Conselho Fiscal (03 efetivos e 03 suplentes) para o exercício de 2024;\r\n\r\n3. Aprovação das contas da Administração do período Maio 2023 a Março 2024;\r\n\r\n4. - Deliberar sobre a aprovação da previsão orçamentária 2024/2025.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Nas Assembleias Gerais, os associados não poderão ser representados por terceiros, pelo que não terão direito a voto se não comparecerem pessoalmente às assembleias. Aos associados que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa. (Conforme o Estatuto)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Maio de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEACH PLACE\r\n\r\nLILIAN DIAS\r\n\r\nDIRETORA GERAL\r\n\r\nId: 2565363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2565023": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2004/2º Semestre: Débora Gladys Neves França; ANO LETIVO DE 2005/1º Semestre: Wanderleia de Araujo Silva, ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre: Jocilene de Nazaré Silva Moura, Michell Prudente de Oliveira; ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre: Vinicius Leal Xavier de Oliveira; ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre: Luís Felipe de Oliveira Fragoso; ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Aline da Rocha Gusmão Correa; ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Nathaly da Silva e Silva; ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Elizangêla da Silva Rodrigues; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Allan Ferreira Ponce de Leão; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Fernando Martins Costa; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: João Victor de Souza Proença de Mattos, Raphael Souza de Melo, Tatiana Teixeira Custodio; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Enzo de Andrade Penudo Costa, Fábio dos Santos Barreto, Ingrid da Silva, Jadilene da Silva Pereira, Lucas Antonio dos Prazeres Lopes, Lucas Moraes de Pontes, Mônica Lenck de Alcantara, Raquel da Silva Braga,Thayssa de Andrade Araujo, Yasmin da Conceição Correa; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Ana Carolina Machado Florêncio, Bruno Warlei Oliveira do Nascimento, Dayna Laurentino Tomé, Eriky Matheus Chagas da Silva, Esttella dos Santos Gomes, Francinete da Cruz Celestino, Gabriel Jun Vasconcellos Takahashi de Carvalho, Gabriel Melo Franklin Pessôa, Íris do Carmo Carvalho Barbosa, Ivan Felix da Silva Neto, Julianne Dandara da Silva Pomkerner, Livia Siqueira da Silva Gutierriz, Lorrayne Tavares Vieira, Mariah Clara Ribeiro Apo lonio, Michael Dias da Silva Cardoso, Yuri Luis Bento Barbosa de Souza; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Eduardo Cutalo Moreira Borges Dias Sameiro, Marcos Paulo Lima Batista Silva, Mateus Dias Lima, Matheus Rian de Araujo Silva, Rychard Teles Costa, Vinícius dos Santos Rangel; Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbosa, Processo E-03/015/3284/2013. Servidores autorizantes: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, Cláudia Marchesano Diniz, ID. 43953573.\r\n\r\nId: 2565023"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2565644": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 010/2024. Leilão: APLBP10-24. Data: 29 de maio de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A prefeitura municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), nº 47097, Bairro Arthur Cataldi, Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2565644"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE O CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E SERVIÇOS INDIRETOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA: 28/05/2024 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2565652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14760/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar/e ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE das unidades escolares e creches do município, nos termos da Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nTendo em vista que houve um equívoco na publicação da a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14760/2023 para ocorrer 30 de maio de 2024, às 09:00 horas, onde se trata do Feriado Nacional de Corpus Christi, fica a Sessão marcada para o próximo dia útil , ou seja, 03 de junho de 2024, no mesmo horário.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de maio de 2024. \r\n\r\nFabio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 1045/2023\r\n\r\nId: 2565362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 05/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20413/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços de recuperação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Laélio Baptista, situado no Município de Maricá - RJ. Data: 06/06/2024 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2565494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2023 (2º Remarcação); PROCESSO Nº: 3.024/2023; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração em geral para atender as necessidades das unidades da Prefeitura Municipal de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 24/05/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 09 de maio de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2565297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565368": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO 10/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 27/05/2024, às 08h30min, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2565368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições, torna público o prosseguimento dos processos administrativos de licitações, abaixo relacionados: nº 21.458/2023; 18.641/2023; 13.979/2023 e 5.612/2023. Obs.: A presente decisão se justifica após adequação de recursos orçamentários. Saquarema, 09 de maio de 2024. Cledson Sampaio Bitencourt Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2565361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2565500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Aquisição De Medicamentos Da Farmácia Básica, Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.224/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/05/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2565500"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2566004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.089 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ANÁLISE E FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, o constante no Processo n° SEI-160001/000073/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; \r\n\r\n- o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que impõe responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência às melhores práticas de governança; \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\"; e as medidas de austeridade adotadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o período da interinidade do exercício do cargo de Governador do Estado, a sua responsabilidade constitucional e o necessário controle do gasto público;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os pagamentos das despesas extraordinárias com vencimento entre os dias 13 e 17 de maio.\r\n\r\n§ 1º - Os casos em que a suspensão de pagamento possam vir a gerar qualquer espécie de multa, juros, correção monetária ou algum outro encargo deverão ser levados ao conhecimento formal do Governador do Estado, em exercício, para análise singular, podendo, assim, o respectivo pagamento ser autorizado.\r\n\r\n§ 2º - As situações urgentes e excepcionais deverão ser comunicadas formalmente pelos titulares das pastas para que, após análise criteriosa do Governador do Estado, em exercício, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Secretário de Estado de Fazenda, seja autorizado o pagamento, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - Ficam excluídas da sistemática de que trata este Decreto as obrigações referentes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Púbico, aos demais órgãos constitucionalmente autônomos, aos servidores e encargos da folha, ao regime de recuperação fiscal, ao serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, aos índices constitucionais, aos tributos, Grupo de Gasto L3 e aquelas suportadas por recursos vinculados.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos administrativos realizados sem a observância do disposto neste Decreto serão informados à Controladoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis visando apurar as condutas praticadas.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2566004"
                    ],
                    "2565699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.088 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001096/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em \r\n\r\nComissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n43154328\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2565699"
                    ],
                    "2565700": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.087 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nA SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Técnica de Relações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria de Relações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\nSuperintendência do Programa RJ Para \r\n\r\nTodos.\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nRelações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nProjetos\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nArticulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização dos \r\n\r\nProgramas da SEGOV\r\n\r\nSuperintendência de Parceria e Projetos \r\n\r\nEstratégicos\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos \r\n\r\nEstratégicos\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nRelações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nGoverno\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Parcerias e \r\n\r\nInovações\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSuperintendência de \r\n\r\nIntegração \r\n\r\nGovernamental\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nArticulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nA SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Técnica de Relações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria Relações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\nSuperintendência do Programa RJ Para \r\n\r\nTodos.\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nRelações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nProjetos\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nProjetos Especiais\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nArticulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização dos \r\n\r\nProgramas da SEGOV\r\n\r\nSuperintendência de Parceria e Projetos \r\n\r\nEstratégicos\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nRelações \r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nGoverno\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nGabinete do \r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Inovações\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nParcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria \r\n\r\nExecutiva\r\n\r\nSuperintendência de \r\n\r\nIntegração \r\n\r\nGovernamental\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nArticulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nId: 2565700"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2565713": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001096/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024. \r\n\r\nNOMEAR MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH BLANCO PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 877394-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CHRISTIANO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2251495-3, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luciano de Vasconcelos, ID Funcional nº 2294113-4. Processo nº SEI-350009/010479/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393945-1, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Charles Pereira da Silva, ID Funcional nº 2343454-6, para fins de acerto funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-350009/005186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393945-1, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010314/2024. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, ID FUNCIONAL Nº 2419671-1, CEL PM, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por André Henrique de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2393945-1. Processo nº SEI-350009/010489/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Antônio Gomes, ID Funcional n° 5117974-1. Processo nº SEI-260004/001028/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5117974-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001028/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001028/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5117974-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Bittencourt, ID Funcional nº 4007883-3. Processo nº SEI-260004/001028/2024. \r\n\r\nEXONERAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nNOMEAR INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 4359385-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Fundão de Menezes Lousada, ID Funcional nº 4347792-5. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nId: 2565713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2565698": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/AGENERSA Nº 134 \r\n\r\nDE 10 MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto Estadual Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/020739/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custear despesa com o curso de MBA Executivo em Regulação - modalidade in company, para dois servidores da Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP da Secretaria de Estado da Casa Civil., conforme o que consta no Processo SEI-150001/020739/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nUO: 64320 - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - AGENERSA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.130.0470.4490 - Apoio Técnico à Realização de Concessões e PPPs\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DO RECURSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 56.160,00 (cinquenta e seis mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia \r\n\r\ne Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nId: 2565698"
                    ],
                    "2565706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vital do Rêgo Neto, ID Funcional nº 51489520. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2024, CAMILA VALDEVINO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5075331-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005638/2024. \r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ FERREIRA BENEDITO, ID FUNCIONAL Nº 51511525, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005589/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ALMEIDA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5148065-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000634/2023.\r\n\r\nEXONERAR CHARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5135292-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002065/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, FLÁVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388992-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/063516/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388992-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Mariano de Moraes, ID Funcional nº 4372295-4. Processo nº SEI-150016/063516/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BRAZ TAVARES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Porthus Peixoto Oliveira, ID Funcional nº 5011156-6. Processo nº SEI-150016/069004/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAMELA CRISTINA FARIA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 51115352, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/068196/2024.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Santos Amorim Fialho, ID Funcional nº 5148119-7. Processo nº SEI-150016/067197/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO AFONSO MUTRAN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4391539-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/068196/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FRANCISCO DEVENS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo da Silveira Martins, ID Funcional nº 5141837-1. Processo nº SEI-150016/066223/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de maio de 2024, publicado no D.O. de 08/05/2024, que exonerou, com validade a contar de 02 de maio de 2024, SERGIO LOPES JUND FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5141841-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51513234, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 554745-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH BLANCO PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 877394-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 59391630, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA TERESA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2251575-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51506807, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089324-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR WENDELL SOUSA MAIA, ID FUNCIONAL N°5109579-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA FRONY, ID FUNCIONAL Nº 51512181, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51513234, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51506807, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Municipal, Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID FUNCIONAL N º 59391630, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Relações Governamentais, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TERESA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratos, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 554745-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5114250-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA VALDEVINO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5075331-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089324-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo , em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUSA MAIA, ID FUNCIONAL N° 5109579-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA FRONY, ID FUNCIONAL Nº 51512181, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5106690-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação Segurança Presente, Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001225/2024.\r\n\r\nEXONERAR KARINE CORTES AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5124552-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000575/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2024, DANIELE DE SOUSA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5015547-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Precatórios, da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000575/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINE CORTES AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5124552-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Precatórios, da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniele de Sousa Carvalho, ID Funcional nº 5015547-4. Processo nº SEI-040009/000575/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5151194-0, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Isabella Caroline de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5147238-4. Processo nº SEI-220001/000267/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2024, ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147238-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000266/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147238-4, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000266/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL MARINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138200-8, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Nilma Ramos Chácara, ID Funcional nº 5012993-7. Processo nº SEI-210002/001106/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, MARCELA MACHADO DURÃO, ID FUNCIONAL Nº 4216255-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011918/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2024, TALITA DE ANDRADE TOSTES, ID FUNCIONAL N° 4418093-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035502/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, ID FUNCIONAL Nº 4343460-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elaine da Silva Santos Lopes, ID Funcional nº 3441023-6. Processo nº SEI-030001/034713/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY SOARES FERREIRA REIS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diana Kemily Fidelis Da Silva, ID Funcional nº 5149457-4. Processo nº SEI-030001/034713/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2024, DJANINE DIAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140029-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035502/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2024, PAULO FERNANDO NUNES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5148661-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035502/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2024, JORGE LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148972-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036088/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de maio de 2024, LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036088/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148972-4, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilia Mara de Paula Vasconcellos, ID Funcional nº 4406259-1. Processo nº SEI-030001/036088/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4371029-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jackson Pereira de Souza, ID Funcional nº 5036790-0. Processo nº SEI-030002/004829/2024.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO VIANA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luana Rodrigues Freitas, ID Funcional nº 51380080. Processo nº SEI-100001/001101/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44594321, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000986/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 09 de maio de 2024, publicado no D.O. de 10/05/2024, que nomeou SERGIO LOPES JUND FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5141841-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael dos Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5093828-2. Processo nº SEI-070001/000980/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES NAZARENO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139977-6, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Rodrigues Santos, ID Funcional nº 5118017-0. Processo nº SEI-070001/000984/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036898-2, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-070001/000984/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5118092-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-070001/000984/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIS DIAS TOSTES, ID FUNCIONAL Nº 5117788-9, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.155, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-070001/000984/2024. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO BASTOS DE FARIA MANCEBO, ID FUNCIONAL N° 5093338-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Gomes Pereira, ID Funcional n° 5148445-5. Processo nº SEI-070002/008016/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, ID Funcional nº 5117003-5. Processo nº SEI-070002/007165/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5115434-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Manoel Mendes da Silva Neto, ID Funcional nº 5118699-3. Processo nº SEI-070002/007905/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO FORTES TROYACK para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cleber Ferreira Graça Filho, ID Funcional nº 5136546-4. Processo nº SEI-070002/007713/2024. \r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366903-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024. \r\n\r\nEXONERAR INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 4359385-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANSELMO FEDERICO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2151284-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4374457-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO TELES ÁLVARO, ID FUNCIONAL Nº 44597959, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA MOSCHIAR FONTELLES, ID FUNCIONAL Nº 4457618-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA MONTAVANELI CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 43477402, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nEXONERAR NEISE RIBEIRO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2026266-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366903-4 para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clarissa Moschiar Fontelles, ID Funcional nº 4457618-8. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MARCELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44594321, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda Montavaneli Carvalho, ID Funcional n°43477402. Processo nº SEI-070002/008120/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FERREIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5149047-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jessica Monteiro de Souza, ID Funcional nº 5139490-1. Processo nº SEI-070002/008120/2024. \r\n\r\nNOMEAR TUANE LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jully Stabille Furtado, ID Funcional nº 5119734-0. Processo nº SEI-020001/001664/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA NASCIMENTO NASSAR E SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Erick Guilherme Nogueira Barbosa, ID Funcional nº 51396572. Processo nº SEI-020001/001814/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FERNANDES ALVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Breno Monteiro Delduque Moraes Figueiredo, ID Funcional nº 5087900-6. Processo nº SEI-180001/001134/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, LUIZ CARLOS DE MORAES SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 43230954, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000470/2024.\r\n\r\nNOMEAR IAGO DO NASCIMENTO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Moraes Sardinha, ID Funcional nº 4323095-4. Processo nº SEI-180005/000454/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE AMARAL DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandro Amorim da Silva, ID Funcional nº 51423278. Processo nº SEI-310003/000809/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA KAROLINE SILVA SILVINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tiago Bitesnik da Silva Almeida , ID Funcional nº 51298040. Processo nº SEI-310003/000809/2024. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VALENTE CORREIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-310003/000809/2024. \r\n\r\nNOMEAR CHRISTINA NOVAES NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Liliam Bastos Vieira, ID Funcional n° 5117885-0. Processo nº SEI-310003/000809/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5138864-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000636/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISLENE ALVES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Kevyn dos Santos Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5137582-6. Processo nº SEI-300001/000604/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR PESSANHA REDER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por José Luiz Estefani Miranda Filho, ID Funcional nº 51415933. Processo nº SEI-510001/000469/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2024, EMANUELLE ARAUJO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5138000-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000475/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE DA GAMA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000185/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/010894/2024, fica retificado para GABRYELA REIS DANTAS, ID Funcional nº 2020634-8, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em de comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350009/010105/2024, fica retificado para GABRYELA REIS DANTAS, ID Funcional nº 2020634-8, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000360/2024, fica retificado para FLÁVIA APARECIDA KOYAMA MOURA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/05/2024- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070001/000967/2024, fica retificado para 51418410, o ID Funcional do servidor SERGIO LOPES JUND FILHO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/05/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001087/2024, fica retificado para 51418410, o ID Funcional da servidora SERGIO LOPES JUND FILHO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-510001/000428/2024, fica retificado para 09 de maio de 2024, a data da validade da nomeação de MARIA GABRIELA BESSA DA SILVA, ID Funcional nº 5000032-2, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040009/000542/2024, fica retificado para 01 de maio de 2024, a data da validade da exoneração de ANA KRISHNA PASSOS PEIXOTO, ID Funcional nº 5129763-9, a quem se refere o presente Ato do cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2565706"
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Funcional nº 33309248, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História - LP, matrícula nº 8539-1/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004931/2024 - JOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 32268211, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017768/2024 - REGINA CELIA CORREA GONÇALVES, ID. Funcional nº 35635428, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula nº 283.329-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009925/2024 - ESTHER DANA, ID. Funcional nº 35623373, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 009.989-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027146/2024 - ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36276731, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula nº 202.650-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012202/2024 - SIMONE ALVES ALMEIDA, ID. Funcional nº 42009065, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019667/2024 - JOSEANE SILVA DE LIMA, ID. Funcional nº 50352083, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 712868 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006043/2023 - JOSIMAR MENDES DA SILVA, ID. Funcional nº 51473224, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 297.603-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005826/2023 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA, ID. Funcional nº 38756250, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005406/2023 - VERÔNICA CHAVES, ID. Funcional nº 38358450, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800199/1998 - ÂNGELA MÁRCIA FERREIRA TAVARES, ID. Funcional nº 33221642, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Língua Portuguesa, matrícula nº 01/1554 (Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/701/2019 - ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES, ID. Funcional nº 50330918, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101731/2018 - NAIARA JULIANE MARTINS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50240340, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - LP, matrícula nº 389701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020215/2024 - CLAUDIA VALERIA RODRIGUES ALMEIDA, ID. Funcional nº 43745210, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula nº 869721-1 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002527/2023 - CLECIA CARVALHO MOREIRA, ID. Funcional nº 42125774, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - Português, matrícula nº 15178 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017153/2024 - LUCIMAR DE SOUZA GRACIO, ID. Funcional nº 38960818, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A I - Z, matrícula nº 2923 (MACAEPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1895/2019 - ADRIANA SANCHES SOARES, ID. Funcional nº 42013569, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20h - Padrão D, matrícula nº 16541(Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005016/2024 - GILSA PALMA VIEGAS, ID. Funcional nº 20862369, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Geografia, matrícula nº 047.551-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006025/2023 - MARINA GRAVINI, ID. Funcional nº 39088626, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 166.530-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103193/2018 - RUY MARCOS MARTINS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50078461, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005164/2024 - ELENILDE MARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42056454, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 230.606-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028328/2024 - CRISTIANE VASCONCELOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. Funcional nº 41930479, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 379590 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias-PMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300143/2010 - JULIANA DUARTE CUNHA, ID. Funcional nº 43275214, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I- I, matrícula nº 38351 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007253/2024 - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50132563, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005140/2023 - EDSON JOSE DINIZ LEITE, ID. Funcional nº 51460548, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Geografia, matrícula nº 26951 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003263/2023 - MARIA APARECIDA RAMOS, ID. Funcional nº 42599040, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 29716 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406063/2008 - LILIA DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional nº 43358136, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas, matrícula nº 16890 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2565563"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, como Membros Titulares, e RODRIGO NERY DA MOTTA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, Gerente, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “V FÓRUM NOVO SANEAMENTO”, de que trata o Processo nº SEI-150017/003027/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.037-00. Contrato CEDAE no 057/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2565470"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSENIL RENOVATO, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, WAGNER YUTAKA YAMADA, PAULO GOMES SIQUEIRA, VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, FLAVIO GUSMAN e ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agentes de Saneamento I, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO e ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agentes de Saneamento H, CARLOS NEVES FONTES e MAURO PIMENTEL FURTADO, Técnicos de Eletromecânica II, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, e JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PRUDENCIO DE LEMOS, Economista C, bem como EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA E HIDRÁULICA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS ELEVATÓRIAS E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS) E ESGOTO (ETES) DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI E-07/100.140/2019. Contrato CEDAE nº 042/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.391-09. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 27.391-08 de 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2565471"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO COSTA FERNANDES, Agente de Saneamento E, como Presidente, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente de Administrativo E, LUCIENE MACHADO VELASQUES, Agente Administrativa F, como Membros Titulares, e NELSON SILVA FELICIANO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 11”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025453/2022. Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-03/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-02 de 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2565472"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e PATRICIA BISPO OLIVEIRA, Agente Administrativa E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS DA ABNT NBR E FORMAÇÃO DE AUDITORES INTERNOS PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019521/2022. Contrato CEDAE nº 011/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.043-00. \r\n\r\nId: 2565473"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membras Titulares, e GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no “EVENTOS LIDE 2024”, de que trata o Processo nº SEI-150017/001516/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.042-00. Contrato CEDAE no 043/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2565474"
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                        "2565475": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.356/2020. Contrato CEDAE nº 169/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.936-02. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 30.936-01 de 31 de janeiro de 2024. \r\n\r\nId: 2565475"
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                        "2565360": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6608 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/054665/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROBSON BANDEIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 2061617-1, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2565360"
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                        "2565632": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001164/2024 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de diretor geral e de ensino de centro de formação de condutores e examinador de trânsito, na modalidade de ensino remoto, a empresa CESPTRAN - CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO LTDA, nome fantasia, CESPTRAN CURSOS ESPECIALIZADOS, com endereço funcional na Rua Almirante Tamandaré, nº 1.358 - Centro - São Miguel do Oeste - SC, CEP 89900-000.\r\n\r\nId: 2565632"
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                        "2565343": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 608 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-150162/000526/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5147192-2;\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, ID. Funcional nº 4319085-5; e\r\n\r\nROGERIO PEREIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID. Funcional nº 2013424-0; e\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA, ID. Funcional nº 5150354-9.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 604, de 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2565343"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2565517": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 65 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-15/001/009196/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/009196/2019, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 007/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A- EBEC. \r\n\r\nGestor:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos, ID Funcional n° 4343593-9.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; \r\n\r\n2º Fiscal: Jéssica Oliveira Fernandes Moreno, ID Funcional nº 5108401-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1;\r\n\r\nSuplente: Marcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2565517"
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                    "2565516": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 69 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001597/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001597/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 005/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, \r\n\r\nGestor:\r\n\r\nTitular: Bianca Teresa D´Adda, ID nº 4271689-6;\r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Raquel Vieira Goes Pontes, ID nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Nildo Machado Coelho Filho, ID funcional nº 4274685-0; \r\n\r\n2º Fiscal: Daniele de Castro Souza e Lima, ID funcional nº 5119131-8; \r\n\r\n3º Fiscal: Paulo Vinicius Feitosa Celebrini, ID funcional nº 4377713-9;\r\n\r\nSuplente: Márcio Barroso Pereira, ID funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2565516"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001773/2024 - HELDER LUCIO FONTANA CASARINI, Identidade Funcional n° 5025357-3, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 27/02/2014 a 25/02/2019 e 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/004/871/2015 - LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, Identidade Funcional n° 4379024-0, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 02/05/2015 a 29/04/2020, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001784/2024 - MARCELO ODON ARCHER SALGADO, Identidade Funcional n° 5007748-1, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2565386"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 649 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE USO DO CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO NA SEFAZ-RJ, DEFININDO DIRETRIZES PARA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o inciso I do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.896/2002, e ainda o que consta no processo nº SEI-040005/000035/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes claras para o uso do serviço de correio eletrônico corporativo (e-mail), visando a melhoria da comunicação interna e externa, a segurança dos dados, e a promoção da integridade e transparência nas comunicações da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ);\r\n\r\n- a importância de alinhar as práticas da SEFAZ-RJ aos padrões internacionais de segurança da informação e procedimentos internos; e\r\n\r\n- a Política de Segurança da Informação (PSI) instituída pela Resolução SEFAZ n° 599 de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE USO\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Uso do Serviço de Correio Eletrônico Corporativo aplicável a todos os usuários no âmbito da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar para os fins deste ato:\r\n\r\nI - Caixa postal corporativa: área de armazenamento contendo as mensagens do e-mail corporativo;\r\n\r\nII - Caixa postal individual: espécie do gênero caixa postal corporativa que seja atribuída a uma única pessoa física;\r\n\r\nIII - Caixa postal institucional ou coletiva: espécie do gênero caixa postal corporativa atribuída a uma unidade organizacional da SEFAZ-RJ, podendo ser acessado por múltiplos usuários;\r\n\r\nIV - E-mail: Correio Eletrônico;\r\n\r\nV - Endereço de e-mail corporativo: aquele pertencente ao domínio @fazenda.rj.gov.br;\r\n\r\nVI - Endereço de e-mail individual: utilizado por uma pessoa física para enviar e receber mensagens do domínio @fazenda.rj.gov.br;\r\n\r\nVII - Endereço de e-mail institucional: utilizado por um conjunto de usuários para receber e enviar mensagens referentes a uma unidade organizacional da SEFAZ-RJ e pertencente ao domínio @fazenda.rj.gov.br;\r\n\r\nVIII - PSI: Política de Segurança da Informação da SEFAZ, instituída pela Resolução SEFAZ nº 599, de 2023;\r\n\r\nIX - Serviço de e-mail corporativo: sistema de mensagens utilizado para criar, encaminhar, responder, transmitir, arquivar, manter, copiar, ler ou imprimir informações, com o propósito de estabelecer comunicações, relacionadas com as funções institucionais da SEFAZ-RJ, entre redes de computadores, entre pessoas e entre grupo de pessoas; \r\n\r\nX - Usuário: conforme PSI, inclui funcionários, servidores, estagiários, prestadores de serviço, terceirizados, conveniados, credenciados, fornecedores ou qualquer indivíduo ou organização com relação direta ou indireta com a SEFAZ-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Uso do Serviço de Correio Eletrônico Corporativo visa estabelecer diretrizes para o uso seguro e adequado do e-mail corporativo da SEFAZ-RJ, protegendo a privacidade e segurança das informações\r\n\r\nArt. 4º - O serviço de e-mail corporativo deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais, vedada sua utilização para finalidades pessoais ou disseminação de conteúdos não relacionados às atribuições da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso do e-mail corporativo para enviar ou receber conteúdos que infrinjam leis, violem direitos autorais, sejam de natureza sexual explícita, discriminatória, constituam assédio ou contrariem os princípios éticos e morais da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O usuário é responsável pelo conteúdo de mensagens que enviar por meio do e-mail corporativo.\r\n\r\nArt. 6º -Todas as mensagens enviadas por meio do serviço de e-mail corporativo devem possibilitar que o destinatário identifique o servidor remetente.\r\n\r\nParágrafo Único - As mensagens enviadas a partir de caixas postais individuais presumem-se identificadas a partir do campo remetente.\r\n\r\nArt. 7º - As assinaturas insertas no corpo de texto das mensagens de e-mails corporativos deverão seguir o padrão oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS CAIXAS POSTAIS INDIVIDUAIS\r\n\r\nArt. 8º - As caixas postais individuais são de uso pessoal e intransferível, sendo proibido o acesso por terceiros, salvo nas hipóteses previstas na PSI.\r\n\r\nArt. 9º - As mensagens originadas de caixas individuais estão diretamente vinculadas a um usuário, que se presumirá autor das mensagens.\r\n\r\nArt. 10 - O formato dos endereços de e-mail individuais seguirá padrão definido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC).\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS CAIXAS POSTAIS INSTITUCIONAIS \r\n\r\nOU COLETIVAS\r\n\r\nArt. 11 - A gestão das caixas postais institucionais ou coletivas, incluindo criação, alteração, exclusão e gerenciamento de acesso, é responsabilidade do titular da unidade organizacional correspondente e dependem de pedido expresso e motivado.\r\n\r\nArt. 12 - Todas as mensagens eletrônicas originadas de e-mails institucionais ou coletivos devem identificar claramente o servidor autor, contendo no corpo da mensagem seu nome completo e identificador funcional (ID Funcional), proibindo-se o anonimato.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de mensagens eletrônicas originadas de e-mail institucional de autoria de prestadores de serviço, terceirizados, conveniados, ou qualquer outra hipótese de usuário que não seja servidor, a mensagem deverá conter nome completo do autor e nome da instituição que tenha o vínculo com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 14 - É de responsabilidade do titular da unidade organizacional correspondente ao e-mail institucional:\r\n\r\nI - gerenciar o acesso à caixa institucional correspondente, adicionando e removendo usuários conforme a necessidade;\r\n\r\nII - supervisionar o uso da caixa a fim de assegurar o cumprimento desta Política.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO USO ADEQUADO\r\n\r\nArt. 15 - Definir como uso adequado do e-mail corporativo a finalidade profissional, a observância da confidencialidade, o respeito no trato, a diligência na verificação da caixa de entrada e a não utilização para comunicações de caráter urgente, preferindo-se outros meios:\r\n\r\nI - Finalidade Profissional: o e-mail deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais relacionados ao trabalho na SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - Confidencialidade: devem ser sempre observadas as normas atinentes à Proteção de Dados;\r\n\r\nIII - Respeito: os usuários devem manter a urbanidade e o profissionalismo nas comunicações por e-mail, evitando linguagem ofensiva, difamatória ou imprópria;\r\n\r\nIV - Diligência: a caixa de entrada deve ser verificada no mínimo diariamente pelos usuários ativos;\r\n\r\nV - Não urgência: por sua natureza técnica, as mensagens de correio eletrônico não são adequadas para comunicar situações emergenciais ou urgentes, sendo preferível, nesses casos, a utilização alternativa ou concomitante de outros meios de comunicação tais como a forma pessoal, a telefonia por voz ou a mensagem instantânea eletrônica.\r\n\r\nArt. 16 - São vedados o anonimato, o acesso por terceiros à caixa postal individual, o envio de spam ou phishing, o uso malicioso ou ilegal, e o uso de e-mails de domínios não corporativos para fins profissionais:\r\n\r\nI - Anonimato: é proibido deixar de se identificar em mensagem enviada por meio de caixa institucional, bem como valer-se de qualquer método para ocultar sua identidade ou de terceiros em uma mensagem enviada.\r\n\r\nII - Uso do e-mail individual por terceiros: por ter caráter personalíssimo, é proibido acessar a caixa de e-mail individual de outros usuários, ressalvados os casos previstos pela PSI.\r\n\r\nIII - Spam ou Phishing: é proibido enviar mensagens não solicitadas (spam) ou tentar obter informações confidenciais por meio de técnicas de phishing, ressalvados os casos previstos pela PSI.\r\n\r\nIV - Uso malicioso ou ilegal: é proibido o envio de vírus, malware ou de qualquer conteúdo malicioso por meio do serviço de e-mail corporativo, ressalvados os casos previstos pela PSI.\r\n\r\nV - Uso de serviço de e-mail de domínios não corporativos: é proibido o uso de serviço de e-mail de domínios não corporativos para finalidades profissionais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Auditorias serão realizadas regularmente para verificar a aderência a esta política.\r\n\r\nArt. 18 - A inobservância das disposições aqui contidas sujeita o infrator às medidas disciplinares aplicáveis, conforme legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 19 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2565384"
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                    "2565488": [
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000005/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, relativa às competências de novembro/2023 e dezembro/2023, referente ao ressarcimento pela cessão do servidor ASSIS FERNANDO DA SILVA a esta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), no valor de R$ 76.819,25 (setenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais, vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2565524"
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                    "2565483": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011252/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000032/2023- Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000073/2023 - Recorrente: SIMAO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002956/2023 - Recorrente: BANGU TRATORES E GUINDASTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000311/2021 - Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/005299/2022 - Recorrente: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000475/2023- Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000204/2023- Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000199/2023- Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000166/2023- Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000123/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - ACOLHO o recurso, tornando sem efeito a decisão 56323885.\r\n\r\nId: 2565483"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565485": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANA VITÓRIA AZEVEDO DO NASCIMENTO, na qualidade de filha menor da ex-segurada GLÓRIA GONÇALVES DE AZEVEDO, matrícula 5006763-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.662,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/149.36/2019 e processo nº SEI-040161/004581/2021.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a IVANILDA EVARISTO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ROMILDO DA SILVA, matrícula 0198120-8, cargo de LUBRIFICADOR do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.64/2017 e processo nº SEI-040161/006992/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DORALICE FREITAS DOS SANTOS CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON CAMPOS, matrícula 0629577-8, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2021, tornando sem efeito o ato datado de 18/04/2024, publicado no D.O. de 24/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/142.354/202.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CECILIA PIRES E ALBUQUERQUE PENNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO DE SOUSA PENNA, matrícula 00- 1089858-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.764,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.180/2016.\r\n\r\nCONCEDO a ELITA ALVES COSTA FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO DE ANDRADE FIGUEIREDO, matrícula 90738, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.644,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2023. Processo nº SEI-040150/000880/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA MARIA GOUVEA FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO TEIXEIRA FERNANDES, matrícula 01/8258, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.715,39, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.137/2016.\r\n\r\nCONCEDO a NANCI MARIA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO, matrícula 123272-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.947,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.145/2019.\r\n\r\nCONCEDO a ANA CAROLINA QUINTELLA RAEDER, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) EDISON TEIXEIRA RAEDER, matrícula 513327-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.437,40, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2014. Processo nº SEI-PD-01/020.21/2015.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA EDY CALDAS CORREIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON SERAPIÃO CORREIA, matrícula 145422-2, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.30/2017.\r\n\r\nCONCEDO a PAULO RENATO DA SILVA SERAQUINI, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ADILSON ALVIM SERAQUINI, matrícula 140589-3, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.903,64, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/019.150/2015.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ADILSON ALVIM SERAQUINI, matrícula 140589-3, cargo de TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.903,64, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/019.150/2015.\r\n\r\nCONCEDO a ATILA LARRICE GALDINO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA LUCIA FERREIRA GOMES, matrícula 200714-4, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 26.745,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-040150/001261/2023.\r\n\r\nCONCEDO a SANDRA DA SILVA ABRAHIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LAURO GONZAGA, matrícula 00-0094965-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.559,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.69/2016.\r\n\r\nId: 2565485"
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                        "2565487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a HILCA VACCARI SIMAO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ESPERIDIAO JORGE SIMAO, matrícula 11534450, cargo de ENGENHEIRO da SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 10.928,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.178/2017. Processo nº SEI-040161/010593/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUCIA DOS SANTOS PASSOS, na qualidade de cônjuge do ex-segurado JOÃO ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, matrícula 274134, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.698,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.27/2021.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nCONCEDO a SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARAES, na qualidade de cônjuge do ex-segurado LUIZ CARLOS CORREA GUIMARAES, matrícula 10388957, cargo de AGENTE DE PLANEJAMENTO da SEDEERI, a pensão por morte, no valor de R$ 3.571,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/12/2017. Processo n.º SEI-040161/009382/2021 e Processo nº SEI-PD-04/146.5/2018\r\n\r\nCONCEDO a ONETH GOMES MOZER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ENEDIR HERCULANO MOZER, matrícula 00-0165198-3, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.369,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2016. Processos nº.SEI-040161/007303/2021 e Processos nº SEI-PD-01/018.128/2016.\r\n\r\nCONCEDO a NEUZA DOS SANTOS MATTAR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE ELIAS MATTAR, matrícula 29944-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.035,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/147.52/2018 e Processo nº SEI-040161/010493/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSE CARLOS SIQUEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA E SILVA SIQUEIRA, matrícula 1575869, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.969,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.736/2020\r\n\r\nCONCEDO a ELOINA SILVA DE MIRANDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 8412256, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.918,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2023. Processo nº SEI-040150/002191/2023 e Processo nº SEI-040150/002190/2023\r\n\r\nCONCEDO a WALDIR TRAVASSOS VIEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA ELISANGELA LUCIANO DE BRITO VIEIRA, matrícula 30506562, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.650,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI-040150/001643/2023.\r\n\r\nId: 2565487"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.287/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA CAROLINA MARRA RANGEL TEIXEIRA, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO ALVES TEIXEIRA FILHO, ID Funcional nº 834455-8 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2565555"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.210/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OSCAR ÂNGELO CONCEICAO DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CIDINEI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 691903-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.180/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOANNA LIMA SOARES PERES, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARMEN ELIZA LIMA SOARES, ID Funcional nº 2859087-2 do(a) FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.175/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANA CAMPELLO DE LACERDA, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS MACHADO DE LACERDA, ID Funcional nº 700174-6 do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.208/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRE LUIZ BARBOSA RODRIGUES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SUELI BARBOSA, ID Funcional nº 2126850-9 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2565486"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000115/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n007/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n014/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nDATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET ATRAVÉS DE ACESSO DE IP PERMANENTE.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA GENTIL\r\n\r\n5116838-3\r\n\r\nId: 2565378"
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                        "2565334": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI E-12/169/100095/2018\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n022/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\nAPÓLICE DE SEGURO\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nSEGURO FIANÇA LOCATÍCIA DO IMÓVEL LOCADO PELA CODIN, LOCALIZADO À RUA MÉXICO, N° 45\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVITÓRIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n5142433-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHELENICE MARIA NASCIMENTO\r\n\r\n1961784-4\r\n\r\nId: 2565334"
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                        "2565345": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000202/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n018/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n013/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS E HOSPEDAGENS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n5074814-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES\r\n\r\n4334795-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2706364-0\r\n\r\nId: 2565345"
                        ],
                        "2565335": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000060/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n012/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n008/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DE USO DE SOFTWARE PARA IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO eSOCIAL\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4347426-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA\r\n\r\n4425302-8\r\n\r\nId: 2565335"
                        ],
                        "2565336": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000399/2020\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n014/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n010/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nPCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4347426-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA\r\n\r\n4425302-8\r\n\r\nId: 2565336"
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                        "2565337": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000378/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n017/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n010/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nDELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE RECORTES DE DIÁRIOS\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nHELCIO DE AZEVEDO SUCUPIRA JUNIOR\r\n\r\n4219043-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA\r\n\r\n4318883-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA\r\n\r\n5112297-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGINA NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n2017323-7\r\n\r\nId: 2565337"
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                            "I - Ato",
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                        ],
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                        ],
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000342/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n015/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n007/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nASSINATURA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n5013723-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON CABRAL DE ALENCAR\r\n\r\n5134779-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORREA MACHADO\r\n\r\n2706580-4\r\n\r\nId: 2565340"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000520/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n027/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n008/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE EXTERNA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESTA CODIN PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 e 2024.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRENATA REYNERES DE MENEZES\r\n\r\n5104427-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORREA MACHADO\r\n\r\n2706580-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON CABRAL DE ALENCAR\r\n\r\n5134779-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n5013723-9\r\n\r\nId: 2565341"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000289/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n019/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n016/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE EXTERNA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA CODIN PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2021 E 2022\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRENATA REYNERES DE MENEZES\r\n\r\n5104427-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORREA MACHADO\r\n\r\n2706580-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON CABRAL DE ALENCAR\r\n\r\n5134779-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n5013723-9\r\n\r\nId: 2565342"
                        ],
                        "2565333": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000146/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n021/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n005/2021\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TV POR ASSINATURA\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVITÓRIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n5142433-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL C. OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2565333"
                        ],
                        "2565513": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000525/2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n026/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n005/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n5111209-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n4347426-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA\r\n\r\n4425302-8\r\n\r\nId: 2565513"
                        ],
                        "2565344": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000245/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n030/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n009/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nVEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1921985-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCHARLYE CÔRREA DOS REIS\r\n\r\n5000339-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO DE NEGREIROS PORTUGAL RODRIGUES\r\n\r\n5149201-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES\r\n\r\n4394353-5\r\n\r\nId: 2565344"
                        ],
                        "2565630": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.195 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A JUCERJA E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Convênio nº 002/2024 firmado entre a JUCERJA e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, que tem por objeto a conjugação de esforços entre a JUCERJA e a FIA/RJ para colocação de adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo Artigo 68 da Lei nº 8.069/09, excluída a aplicação do Art. 65 do referido diploma normativo c/c Art. 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio, e designar os servidores abaixo para compor a Comissão:\r\n\r\nI - Bruno Pimentel Moreira, Agente Administrativo, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4344968-9, exercendo a função de GESTOR;\r\n\r\nII - Marcos Paulo de Souza Oliveira, Assessor, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4326018-7, exercendo a função de GESTOR SUBSTITUTO;\r\n\r\nIII - Soraya Nobre Bandeira de Mello, Agente Administrativo, lotada na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4373019-1, exercendo a função de FISCAL ADMINISTRATIVA;\r\n\r\nIV - Cristiano Gomes Carvalho, Assessor, lotado na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 4343089-9, exercendo a função de FISCAL TÉCNICO;\r\n\r\nV - Débora de Oliveira Silva, Secretário II, lotada na Área de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 5139891-5, exercendo a função de FISCAL SUBSTITUTA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar ao seu superior imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2565630"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2565373": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5774 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/019499/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de abril de 2024, a servidora SD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5109084-8 em substituição MAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID FUNCIONAL.2445975-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO, ID. Funcional nº 2431884-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.694 DANIEL FERREIRA MATTOS DE MOURA, ID. Funcional nº 4264584-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.574 WILLIAM WOLCH SOUZA, ID. Funcional nº 4426394-5;\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID. Funcional nº 5030400-3; e\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5109084-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2565373"
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                    "2565367": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5809 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/013905/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 027/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de janeiro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 027/2024 os servidores, Gestor de Contratos: Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: 1° SGT PM 73.062 PATRÍCIA SILVA DA FONSECA, ID. Funcional nº 24668222, CB PM RG 95.326 ORLANDO DUARTE FRANÇA- ID.FUNCIONAL 44258933 da DGS/DAA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, Id. Func. 2276635-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, Id. Func. 4268984-8 da PPM/SJM; SUBTEN PM RG 66.102 Rosane Barbara Magalhães Ribeiro, ID. Funcional nº 2247984-8, SD PM RG 108 005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 5103942-7 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, Id. Func. 2260153-8, 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, ID. Funcional nº 2513853-7 do CFR/PM; 1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, Id. Func. 2480493-2, CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, ID. Funcional nº 5011138-8 da PPM/CASC; SUBTEN PM RG 68.527 Marcelo Sant'anna Gomes dos Santos, ID. Funcional nº 2242457-1, CB PM RG 103.631 Chayene Martins de Souza Silva, ID. Funcional nº 5030885-8 do HPM/NIT; 1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, ID. Funcional nº 2435216-0, 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, ID. Funcional nº 2289045-9 do HCPM e 1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, ID. Funcional nº 2204166-4, 1° SGT PM RG 65.554 Cleber Henrique de Souza, ID. Funcional nº 2202043-8 da PPM/CAMPOS. Oriundo do processo nº 350207/000191/2023, firmado com a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A empresa Antibióticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2565367"
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                    "2565263": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5735 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350006/002833/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Fica designado o servidor CAP PM NUT RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello (CPF: 099.605.757-99) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 Lucas Rezende Struchel (ID. Funcional nº 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nId: 2565263"
                    ],
                    "2565138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350031/005356/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 18/10/2022 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 20/09/2022 ...\r\n\r\nId: 2565138"
                    ],
                    "2564938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 58.834, ID. Funcional 23385910, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, 12º Batalhão de Polícia Militar - 12º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.938 - ARISTHEU DE GOES LOPES, Id Funcional 24972479, a contar de 26.04.2024. Processo nº SEI-350009/011270/2024.\r\n\r\nId: 2564938"
                    ],
                    "2560900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de março de 2024, TEN CEL PM RG 67.854 ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, Id. Funcional nº 24498254, no cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAN CORTES LEITE, Id. Funcional nº 24458414. Proc. n° SEI-350009/008895/2024.\r\n\r\nId: 2560900"
                    ],
                    "2564940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA OLAVO OTAVIO RAMOS - CEL PM RG 57.373, Id Funcional 24820563, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 72.667 - EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR, com validade a contar de 26.04.2024. Processo nº SEI-350009/011282/2024.\r\n\r\nId: 2564940"
                    ],
                    "2564941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 55.577 - ANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, Id Funcional 32391757, do cargo em comissão Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 58.834, ID. Funcional 23385910, com validade a contar de 26.04.2024. Processo nº SEI-350009/011279/2024.\r\n\r\nId: 2564941"
                    ],
                    "2564943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY Cel PM RG 65.119 - Id Funcional 24495727, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 56.141- ALEXANDRE FELIX BARBOSA - Id Funcional 21678227, tudo com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/011697/2024.\r\n\r\nId: 2564943"
                    ],
                    "2564947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA ARISTHEU DE GOES LOPES, CEL PM RG 60.938, ID. Funcional 24972479, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.897 - UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, Id Funcional 21542856, com validade a contar de 26.04.2024. Processo nº SEI-350009/011256/2024.\r\n\r\nId: 2564947"
                    ],
                    "2564951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 63.375 MÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA, ID. 2438933-1, para ser nomeada no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, TEN CEL PM RG 65.122, ID. Funcional 22696270, com validade a contar de 08/04/2024. Processo n° SEI-350009/011293/2024.\r\n\r\nId: 2564951"
                    ],
                    "2565301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/000189/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.691 DEYVERSON DA CUNHA SILVA, ID. Funcional nº 23927240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2565301"
                    ],
                    "2565276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/006757/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 55.920 SANDRO JOSÉ D'ASSUMPÇÃO de ID Funcional: 22388290 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022 a 28/06/2023.\r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002968/2022 - 1º SARGENTO PM RG 70.300 WASHINGTON MOZART CARDOSO de ID Funcional: 22822860 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2022.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004073/2023 - SUBTENENTE PM RG 65.050 MAURO CESAR ROCHA MEIRELES de ID Funcional: 24760870 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006804/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.208 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA de ID Funcional: 24647225 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2023.\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000809/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.851 VALTAIR VIEIRA SAMPAIO de ID Funcional: 25202251 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000966/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.221 SEBASTIÃO ELI PEREIRA de ID Funcional: 24043338 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2023.\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005122/2024 - 2º TENENTE PM RG 63.887 VALTER PEREIRA LUIZ de ID Funcional: 22214887 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2024.\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000879/2023 - 1º SARGENTO PM RG 72.829 MARCO AURELIO DA CONCEIÇÃO FAGUNDES de ID Funcional: 22321055 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/002007/2022 - SUBTENENTE PM RG 64.987 FABIO ALMEIDA SALES de ID Funcional: 23024941 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2021.\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000966/2024 - TENENTE CORONEL PM DENTISTA RG 60.731 MARCELO DARUZ DE CARVALHO de ID Funcional: 21928738 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000918/2023 - SUBTENENTE PM RG 77.268 ALBERTO BASTOS MOUTINHO de ID Funcional: 41404440 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/07/2023.\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006183/2022 - EXTINTO SUBTENENTE PM RG 61.072 WELLINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA de ID Funcional: 23937246 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/08/2022 a 31/12/2023.\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/004436/2023 - 1º SARGENTO PM RG 75.021 HERMANY ROSTAN DE LIMA ROCHA de ID Funcional: 23839627 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/006914/2023 - 1º SARGENTO PM RG 69.651 DALTON SOUSA FARIAS de ID Funcional: 22232630 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000868/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.010 LUCIANO DE OLIVEIRA BRANDÃO de ID Funcional: 24814563 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005097/2023 - 1º SARGENTO PM RG 67.951 ALEXANDER MEDEIROS FRANCISCO de ID Funcional: 21523169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/06/2023.\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/009696/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.333 ALEXANDRE IVAN MORAES CORREA de ID Funcional: 24193674 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2023.\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001183/2022 - 1º SARGENTO PM RG 68.552 EDSON DA SILVA SILVEIRA de ID Funcional: 21924244 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/006028/2022 - 1º SARGENTO PM RG 67.135 HELIO REGOLO CIVICO de ID Funcional: 21583269 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2021.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001303/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.108 SIDNEI MUROS DE CARVALHO de ID Funcional: 24522848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/009697/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.121 ANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES de ID Funcional: 23229624 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/004372/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGILIO DE AZEVEDO de ID Funcional: 25138650 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005555/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.573 MARCELO ADRIEN DE CERQUEIRA de ID Funcional: 25168320 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004715/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.536 ROBERTO ROSA DURAN de ID Funcional: 23104643 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002113/2022 - 1º SARGENTO PM RG 61.454 PEDRO PAULO NUNES de ID Funcional: 24955299 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/002341/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 58.335 CARLOS ANDRE BARBOSA DE MENEZES de ID Funcional: 22993789 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2022 a 24/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/003775/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 62.133 VANDENIL GEORGINO DA SILVA de ID Funcional: 23009187 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2022 a 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/004765/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 61.848 SIDNEY REIS PIMENTEL de ID Funcional: 23673869 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2022 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006403/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 55.892 JOÃO BOSCO PINHEIRO MATA de ID Funcional: 21998957 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009049/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHÉ de ID Funcional: 22006273 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006816/2024 - MAJOR PM RG 77.275 ISAIAS SOARES ANDRE de ID Funcional: 24480533 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2565276"
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                    "2565545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000598/2024 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM RG 100.379 JONATHAN BATISTA FERNANDES DA SILVA...\r\n\r\nOnde se lê: ...para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos,...\r\n\r\nLeia-se: ...para Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 01 de abril de 2024, pelo período de 02 (dois) anos,...\r\n\r\nId: 2565545"
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                    "2565492": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 67 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 74239318, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003084/2023, dando conta de que a SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº. 21.116.118/0002-30), descumpriu o prazo de execução contratual para a realização das entregas de 15.140 fardas adquiridas pela SEPM, violando, assim, alínea \"a\", da Cláusula Quarta do Contrato nº 159/2023 e incidindo na Cláusula Décima Terceira, caput, Parágrafo Primeiro, inciso III, Parágrafo Sexto, alínea “a” e Parágrafo Décimo, todos do referido Contrato, bem como no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada SOCIEDADE EMPRESARIAL EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº. 21.116.118/0002-30), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o 1º TEN PM RG 106.421 Elias de Almeida Barcelos Junior, Id. Funcional nº 50896652, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 74239318, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nEDUARDO A. G. ANJO\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 2565492"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARTA ELVIRA GOMES CAMARGO, identidade funcional nº 2.491.934-9, matrícula nº 888.694-7, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/002982/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA VIEIRA SERPA, identidade funcional nº 543.629-0, matrícula nº 871.107-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001163/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DANUZIA DUARTE DE FARIA, identidade funcional nº 2.203.092-1, matrícula nº 889.429-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/003199/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO CARLOS MADEIRA, identidade funcional nº 2.997.524-7, matrícula nº 808.773-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000677/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA, identidade funcional nº 2.976.421-1, matrícula nº 288.786-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001120/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA, identidade funcional nº 566.049-1, matrícula nº 872.297-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/002725/2024.\r\n\r\nId: 2565396"
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                    "2565292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GIORDANO BARRETO MOTA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id. Funcional nº 5.021.715-1, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360107/000004/2024.\r\n\r\nId: 2565292"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001470/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Armando Rodrigues da Costa Junior, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.128-0, por falta de amparo legal, com base no parecer da ASSEJUR/SEPOL de índice 73144433, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2565411"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-136/2021 (PAD 29/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 026-5375/2022 (PAD 04/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00045/2019 (PAD 11/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017(PAD 27/18), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-143/2021 (PAD 46/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/240/2013 (PAD 30/19), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002264/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 128-05789/2022 (PAD 40/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0000582023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 15483/1404/2022 (PAD 03/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000495/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2451/1404/2023 (PAD 07/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002457/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 13032/1404/2022 (PAD 44/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002026/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8838/1404/2023 (PAD 18/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 408-003/2021 (PAD 05/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 10193/1404/2021 (PAD 02/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000322/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-00027/2019 (PAD 03/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-000067/2021 (PAD 23/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002383/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11949/1404/2022 (PAD 42/22), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2565238"
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                    "2565283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360343/000412/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da nº Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n030/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Eletrodomésticos\r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.766.048/0002-35\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE BURGER PEREIRA\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2565283"
                    ],
                    "2565532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001841/2024 - ELIAN ANTUNES DE SOUSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022275-9 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000756/2024 - KARLA MACEDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022185-0 - período base: 05/12/2018 a 23/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002730/2024 - CONCEDO a Thomas Marinho Machado Pessanha, Perito Criminal, ID funcional n.º 5037571-7, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 24/04/2024 a 23/05/2024.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003515/2024 - CONCEDO a José Carlos Araujo da Silva, Investigador Policial, ID funcional n.º 5009480-7, o afastamento por 30 dias de licença paternidade, compreendendo o período de 04/05/2024 a 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003418/2024 - CONCEDO a Débora Almeida da Cunha Batista Mongelli, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022354-2, afastamento pelo período 30 dias de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 07/05/2024 a 05/06/2024.\r\n\r\nId: 2565532"
                    ],
                    "2565319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000773/2024 - DEBORA DA SILVA PEREIRA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.573-1, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001439/2024 - ARIANE DALBEN RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.403.133-5, Período-base: 21/03/2016 a 19/03/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001703/2024 - RAFAEL MENEZES CHAVES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.437-9, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000166/2024 - PAULO ANDRÉ SOUSA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 565.799-7, Período-base: 19/12/2018 a 17/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002042/2024 - FÁBIO OLIVEIRA BARUCKE, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.989.047-0, 24/03/2004 a 22/03/2009; 23/03/2009 a 21/03/2014; 22/03/2014 a 20/03/2019 e 21/03/2019 a 18/03/2024 - 12 (DOZE) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000629/2024 - DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 3.000.577-9, Período-base: 09/03/2018 a 07/03/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000173/2024 - ANTONIO JOAO CORREA DO CARMO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.126-3, Períodos-base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002237/2024 - AUDIR SANTANA BAPTISTA, Perito Legista, ID. Funcional nº 3.235.276-0, Períodos-base: 19/02/1991 a 16/01/1996; 17/01/1996 a 15/01/2001; 16/01/2001 a 14/02/2006 e 15/02/2006 a 25/04/2011 - 12 (doze) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002237/2024 - AUDIR SANTANA BAPTISTA, Perito Legista, ID. Funcional nº 3.235.276-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/10/2001, publicado no DOERJ nº 209 de 05/11/2001, através do processo nº E-09/00101/1548/2001, que concedeu 06 meses de Licenças-prêmio referentes aos períodos-base de 19/02/1991 a 16/01/1996 e 17/01/1996 a 15/01/2001, face extravio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002237/2024 - AUDIR SANTANA BAPTISTA, Perito Legista, ID. Funcional nº 3.235.276-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/10/2014, publicado no DOERJ nº 204 de 30/10/2014, através do processo nº E-09/320/008/2014, que concedeu 06 meses de Licenças-prêmio referentes aos períodos-base de 16/01/2001 a 14/02/2006 e 15/02/2006 a 25/04/2011, face extravio.\r\n\r\nId: 2565319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2565164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547613, com validade a contar de 03 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031886/2024.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753118, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Roberto Leitão Maués, ID Funcional nº 43547613. Processo nº SEI-210001/031886/2024.\r\n\r\nId: 2565164"
                    ],
                    "2565171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nEXONERA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307851, com validade a contar de 01 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/026196/2024.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50130560, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson Pacheco de Carvalho, ID. Funcional nº 50307851. Processo nº SEI-210001/026196/2024.\r\n\r\nId: 2565171"
                    ],
                    "2565198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nEXONERA LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827537, com validade a contar de 08 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/030409/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43208452, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Augusto Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 50827537. Processo nº SEI-210001/030409/2024.\r\n\r\nId: 2565198"
                    ],
                    "2565185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nEXONERA JORGE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50278339, com validade a contar de 02 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/028499/2024. \r\n\r\nNOMEIA VIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182623, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge dos Santos Ferreira, ID. Funcional nº 50278339. Processo nº SEI-210001/028499/2024.\r\n\r\nId: 2565185"
                    ],
                    "2565515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029119/2024 - RENAN FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4265407-6 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Corregedoria desta Pasta.\r\n\r\nId: 2565515"
                    ],
                    "2565407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001390/2023 - JOÃO CARLOS PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 4382230-4 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2565407"
                    ],
                    "2565413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026608/2024 - PRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância. \r\n\r\nId: 2565413"
                    ],
                    "2565287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA \r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação do servidor CLAUDIO CARLOS LUZ, ID. Funcional nº 43825346, Inspetor de Polícia Penal, para agente de bens móveis e responsável pelos bens patrimoniais desta SEAP/ASSIP de 02.05.2024, publicado em DOERJ de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-210001/002075/2023. \r\n\r\nId: 2565287"
                    ],
                    "2565288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19993722, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 509883571, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43208584, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº43227643, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547257, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011685, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa de designar médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade. Processo nº SEI-210001/042714/2024.\r\n\r\nId: 2565288"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565266": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 478 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 441, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIOU A COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS E A GERÊNCIA EXECUTIVA DE CONVÊNIOS DA FSC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no processo nº SEI-210123/001082/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Coordenação Geral de Convênios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Vigorar com a seguinte redação, o art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 441 de 20 de abril de 2023:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar a seguinte servidora para atuar como:\r\n\r\n- Coordenador Geral de Convênios: Ane Cristian Bartholomeu e Silva, ID. Funcional nº 4352033-2; \r\n\r\n- Manter como Gerente Executiva de Convênio: Maria Nilma Ramos Chácara, ID. Funcional nº 501.2993-7. ”\r\n\r\nArt. 2º - Convalidar os atos praticados pela Coordenação Geral de Convênios e a Gerência Executiva de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2565266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2565313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de fevereiro de 2024, a 2º Tenente Bombeiro Militar QOA/00 ELAINE SAMUEL MOREIRA, RG 26.755 CBMERJ, Id. Funcional nº 2663713-8, CPF 053.075.947-04, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000019/2024.\r\n\r\nId: 2565313"
                    ],
                    "2565447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, o Coronel BM RR ROBSON DE SOUZA MELO, RG 16.495, Id. Funcional nº 2617921-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 02/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 075/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000356/2024.\r\n\r\nId: 2565447"
                    ],
                    "2565381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000787/2021 - APLICO à empresa LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.594.912/0001-18, a sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar com a administração pública estadual por 01 (um) mês, a contar do extrato da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2565381"
                    ],
                    "2565364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000031/2024 - AUTORIZO a realização da despesa, celebrado com a empresa BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, inscrita no CNPJ 17.002.138/0001-22, no valor de R$ 21.770,96 (vinte e um mil, setecentos e setenta reais e noventa e seis centavos), cujo objeto consiste na prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, para atender as necessidades do CBMERJ, com fulcro nos artigos 65, inciso I, alínea b c/c artigo 58, inciso I e, no art. 57, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 1993, formalizado através do Processo nº SEI-270042/001728/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2565364"
                    ],
                    "2565314": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/10/22 LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, RG 2201.276 CBMERJ, Id. Funcional nº 5130825-8, CPF 134.134.347-21, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270108/000128/2024.\r\n\r\nId: 2565314"
                    ],
                    "2565310": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001691/2023 - Subtenente BM RR NABIL SEBASTIÃO DE LIMA, RG 13.436, Id. Funcional nº 610609-9. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 122/2024/SEDEC/ASSJUR (SEI nº 67772910).\r\n\r\nId: 2565310"
                    ],
                    "2565448": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000356/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de março de 2024, ao Coronel BM Ref ROBSON DE SOUZA MELO, RG 16.495, Id Funcional 2617921-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 162/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000027/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, ao Subtenente BM Ref GILSON JOSE DE SANTANA, RG 05.153, Id Funcional 2622821-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 085/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000471/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de março de 2024, ao Subtenente BM Ref JOACI BARBOSA BERNARDINO, RG 04.207, Id Funcional 2675368-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 170/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000068/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, ao Subtenente BM Ref MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAMAYO, RG 20.516, Id Funcional 612156-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 442/2023.\r\n\r\nId: 2565448"
                    ],
                    "2565311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000449/2023 - ex-Cabo BM Q06/AxE/08 DANIEL PIRES CONCEIÇÃO, RG 42.920, Id. Funcional nº 4339600-3. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 1227/2023/SEDEC/ASSJUR (SEI nº 68983246).\r\n\r\nId: 2565311"
                    ],
                    "2565449": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000809/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 35,00%, à Sra. ALEXANDRA PALADINO PENNA DE OLIVEIRA E SILVA, viúva do ex-Coronel BM Ref ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, RG 0.896, Id Funcional 2586338-0, CPF: 032.506.017- 72, falecido em 15 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001372/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 45,00%, à Sra. ANA CLAUDIA TORRES RODRIGUES, companheira do ex-Subtenente BM Ref PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, RG 05.049, Id Funcional 2658348-8, CPF 434.428.977-34, falecido em 23 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002433/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. LUCIA GONZAGA PETRUNGARD, viúva do ex-3º Sargento BM RR ELMO PETRUNGARD, RG 842.337, Id Funcional 317524-3, CPF: 043.336.167-00, falecido em 06 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2565449"
                    ],
                    "2565312": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002188/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de julho de 2023, ao Cabo BM Ref REGINALDO DE OLIVEIRA MAIA, RG 01.895, Id Funcional 252153-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 628/2023.\r\n\r\nId: 2565312"
                    ],
                    "2565315": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000142/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM RR MARCOS SOARES FERREIRA, RG 07.857, Id. Funcional nº 2616944-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 073/2024.\r\n\r\nId: 2565315"
                    ],
                    "2565316": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003503/2022 - CONCEDO pensão militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, viúva do ex-Cabo BM RR AMÉRICO DOS SANTOS, RG 00.587, Id. Funcional nº 015927-1, CPF: 109.061.697-04, falecido em 12 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2565316"
                    ],
                    "2565293": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1250 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG 34.053, ID. Funcional nº 595684-6, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC-2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2565293"
                    ],
                    "2565294": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1251 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições le gais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS, RG 41.713, ID. Funcional nº 4339244-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais da Saúde - CSBM/QOS-2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2565294"
                    ],
                    "2565295": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1252 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOC/11 RENAN MOREIRA NETTO, RG 47.142, ID. Funcional nº 4405355-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC-2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2565295"
                    ],
                    "2565296": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1253 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/004107/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão BM QOS/Méd/08 THAIZ DA MOTTA FERNANDES, RG 41.459, ID. Funcional nº 4339496-5, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS-2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2565296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2565456": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3.306 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A COMPETÊNCIA 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/006851/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibi lidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/006851/2024; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.505 de 14 de março de 2024, que pactuou o cofinanciamento estadual para unidades de terapia intensiva - uti adulto e pediátrico da região noroeste do estado do rio de janeiro para a competência 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o cofinanciamento de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, adulto e pediátrico, localizadas nos municípios de Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema, na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde gestoras de Unidades de Terapia Intensiva dotadas das características mencionadas no artigo anterior poderão aderir de forma voluntária à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos cujos leitos de UTI, Tipo II, adulto e pediátrico, foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos cujos leitos de UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n\r\n§ 3º - A produção das unidades será verificada por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos habilitados com pendência que aderirem ao cofinanciamento deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do programa.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o Município deverá:\r\n\r\nI - submeter-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV- ter perfil de utilização regional; e\r\n\r\nV- estar com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde da Saúde:\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico;\r\n\r\nb) Repassar mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde os recursos estabelecidos por esta Resolução, desde que atendidos todos os critérios fixados neste instrumento; \r\n\r\nc) Realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - compete aos Municípios, por meio das Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Apresentar o termo de adesão e compromisso (Anexos II e III), além do contrato vigente com o prestador de serviço, caso não seja próprio;\r\n\r\nb) Se o serviço for próprio, utilizar os recursos transferidos por meio desta Resolução integralmente para o custeio das ações em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico. Em caso de prestador contratado, realizar o repasse dos recursos para custeio dos serviços ao prestador;\r\n\r\nc) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico de acordo com a legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Apresentar as documentações exigidas nesta Resolução;\r\n\r\ne) Solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos descritos no art. 1º, caput, realizados e regulados; \r\n\r\nf) Informar uma conta corrente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde para recebimento dos recursos do financiamento objeto desta Resolução.\r\n\r\nIII - compete às unidades prestadoras de serviços de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico:\r\n\r\na) Compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências no cuidado ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico;\r\n\r\nb) Stender à população regulada para prestação de assistência em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nc) Submeter-se à Regulação Estadual (Sistema Estadual de Regulação/Central Estadual de Regulação), ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) Apresentar, no ato de adesão a esta Resolução, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário;\r\n\r\ne) Apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do SUS dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento SUS para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) Pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) Merenda escolar;\r\n\r\nd) Saneamento básico;\r\n\r\ne) Limpeza urbana;\r\n\r\nf) Preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) Ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) Servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nl) Pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos fixados nesta Resolução dar-se-á na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, junto à dotação orçamentária PT: 2961.10.302.0508.4528 - ED: 3340 - Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\n\r\n§ 2° - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 3° - O município fará constar a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em razão desta Resolução no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§4º - A aplicação dos recursos e devida prestação de contas também devem ser divulgados em meios eletrônicos de acesso público.\r\n\r\nArt. 9º - O aporte financeiro a ser repassado aos municípios limitar-se-á ao valor anual de R$ 42.696.000,00 (quarenta e dois milhões seiscentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à presente política de financiamento ocorrerá em caso de descumprimento de critérios ou requisitos desta Resolução pela Secretaria Municipal ou pela unidade de saúde, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município ______________________________________, representado pelo (a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Saúde____________________, CPF nº _________________ e o estabelecimento_________________________, neste ato qualificado como prestador do serviço_____________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr. (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de ______________________com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Cofinanciamento de Custeio\r\n\r\nNome da Unidade: __________________________\r\n\r\nRazão Social: ______________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________________________\r\n\r\nCNES: ____________________________________\r\n\r\nMunicípio: _________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da Resolução SES-RJ nº, de 2024, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na Resolução indicada, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2565456"
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                    "2565458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 367 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 013/2024, relativo à prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/005789/2024.\r\n\r\n§1º - Designar como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nLuiz Antônio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\n§2º - Designar como Membros Substitutos do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMatrícula/ID\r\n\r\nIASERJ Maracanã\r\n\r\nLuciene Souza Chaves\r\n\r\n5036296-8\r\n\r\nMaria Marina Bernardes Leite\r\n\r\n2108224-3\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nNilcilha Monteiro\r\n\r\n3096693-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2565458"
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                    "2565418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.663 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 684/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 499.999,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, SOB O CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 35949.791000/1240-04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 499.999,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para o Hospital Estadual Carlos Chagas, sob o CNES nº 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565418"
                    ],
                    "2565419": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.664 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 685/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-07 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 969.011,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, SOB O CNES Nº 2269783, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 35949.791000/1240-07 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 969.011,00 (novecentos e sessenta e nove mil e onze reais) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, sob o CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565419"
                    ],
                    "2565420": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.665 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 686/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023),\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021),\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2023, atendeu 51,2 % de não munícipes,\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010965/2024,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês, totalizando o valor anual de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 09 maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565420"
                    ],
                    "2565565": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.696 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA Nº 11715.0940001/23-045, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012175/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação de alteração do valor da proposta n.º 11715.0940001/23-045, de R$ 1.499.958,00 para R$ 1.351.587,00, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParagrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ESTACIO DE SA - CNES: 6028233, SMS CF FERNANDO A BRAGA LOPES - CNES: 2277298, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA - CNES: 9079939, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA - CNES: 9080163, SMS CF SERGIO VIEIRA DE MELLO - CNES: 6873960, SMS CMS ERNANI AGRICOLA - CNES: 2708426, SMS CMS JOSE MESSIAS DO CARMO - CNES: 2291274, SMS CMS MANOEL ARTHUR VILLABOIM - CNES: 2277301, SMS CF CANTAGALO PAVAO PAVAOZINHO - CNES: 6496989, SMS CF SANTA MARTA - CNES: 6272053, SMS CMS DOM HELDER CAMARA - CNES: 2269651, SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA - CNES: 2708434, SMS CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES - CNES: 2288370, SMS CMS VILA CANOAS - CNES: 3796310, SMS CF RECANTO DO TROVADOR - CNES: 3785025, SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO / BOREL - CNES: 2778696, SMS CMS CASA BRANCA - CNES: 5358612, SMS CMS NILZA ROSA - CNES: 2280787, SMS CF DINIZ BATISTA DOS SANTOS - CNES: 9345515, SMS CF HEITOR DOS PRAZERES - CNES: 6664040, SMS CF MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - CNES: 6568491, SMS CF NILDA CAMPOS DE LIMA - CNES: 9016805, SMS CMS AMERICO VELOSO - CNES: 2296551, SMS CMS DR. NAGIB JORGE FARAH - CNES: 2296535, SMS CMS VILA DO JOAO - CNES: 5476844, SMS CF EMYGDIO ALVES COSTA FILHO - CNES: 6742130, SMS CF HERBERT JOSE DE SOUZA - CNES: 6681379, SMS CMS ARIADNE LOPES DE MENEZES - CNES: 2273225, SMS CMS CESAR PERNETTA - CNES: 2708167, SMS CMS MILTON FONTES MAGARAO - CNES: 2269805, SMS CF IVANIR DE MELLO - CNES: 7998678, SMS CF BARBARA MOSLEY DE SOUZA - CNES: 7892810, SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA - CNES: 7892829, SMS CF JOSE NEVES - CNES: 9127100, SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA - CNES: 214949, SMS CF OTTO ALVES DE CARVALHO - CNES: 6927289, SMS CMS CECILIA DONNANGELO - CNES: 2270013, SMS CMS HAMILTON LAND - CNES: 4046307, SMS CMS HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO - CNES: 2708213, SMS CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELLO - CNES: 2296543, SMS CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, SMS CMS NOVO PALMARES - CNES: 5465877, SMS CF ANTONIO GONCALVES DA SILVA - CNES: 3416321, SMS CF CRISTIANI VIEIRA PINHO - CNES: 193089, SMS CF FAIM PEDRO - CNES: 7722494, SMS CF FIORELLO RAYMUNDO - CNES: 6023916, SMS CF KELLY CRISTINA DE SA LACERDA SILVA - CNES: 6852203, SMS CF MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA - CNES: 5546591, SMS CF PADRE JOHN CRIBBIN - CNES: 6855709, SMS CF ROGERIO PINTO DA MOTA - CNES: 9023089, SMS CF ROSINO BACCARINI - CNES: 3416372, SMS CF WILSON MELLO SANTOS - CNES: 7874162, SMS CMS ATHAYDE JOSE DA FONSECA - CNES: 2270463, SMS CMS BUA BOANERGES BORGES DA FONSECA - CNES: 3416356, SMS CMS CATIRI - CNES: 5546583, SMS CMS DR EITHEL PINHEIRO DE OLIVEIRA LIMA - CNES: 2270579, SMS CMS DR SILVIO BARBOSA - CNES: 2270552, SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, SMS CMS PROF MASAO GOTO - CNES: 2270560, SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO - CNES: 5620287, SMS CF ANA GONZAGA - CNES: 3567540, SMS CF ANTONIO GONCALVES VILLA SOBRINHO - CNES: 7036914, SMS CF DR DALMIR DE ABREU SALGADO - CNES: 6677711, SMS CF DR DAVID CAPISTRANO FILHO - CNES: 5154197, SMS CF DR HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN - CNES: 6648371, SMS CF DR JOSE DE PAULA LOPES PONTES - CNES: 6635709, SMS CF DR ROGERIO ROCCO - CNES: 6029841, SMS CF EVERTON DE SOUZA SANTOS - CNES: 7723296, SMS CF ISABELA SEVERO DA SILVA - CNES: 7894554, SMS CF MARIA JOSE PAPERA DE AZEVEDO - CNES: 9307265, SMS CF LECY RANQUINE - CNES: 7908237, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO ARTHUR ZANETTI - CNES: 9061401, SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO BRUNO SCHMIDT - CNES: 9061398, SMS CF MYRTES AMORELLI GONZAGA - CNES: 9715444, SMS CMS AGUIAR TORRES - CNES: 6029922, SMS CMS BELIZARIO PENNA - CNES: 2269554, SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825, SMS CMS DR ALVIMAR DE CARVALHO - CNES: 2270277, SMS CMS DR GARFIELD DE ALMEIDA - CNES: 2269511, SMS CMS DR MAIA BITTENCOURT - CNES: 2270315, SMS CMS DR MARIO VITOR DE ASSIS PACHECO - CNES: 2270633, SMS CMS DR PEDRO NAVA - CNES: 2270641, SMS CMS DR WOODROW PIMENTEL PANTOJA - CNES: 2270285, SMS CMS RAUL BARROSO - CNES: 2270293, SMS CMS VILA DO CEU - CNES: 5670357, SMS CF DEOLINDO COUTO - CNES: 6660185, SMS CF DR JOAO BATISTA CHAGAS - CNES: 2295237, SMS CF EDSON ABDALLA SAAD - CNES: 6671020, SMS CF HELANDE DE MELLO GONCALVES - CNES: 6618863, SMS CF JAMIL HADDAD - CNES: 6618871, SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO - CNES: 6581994, SMS CF LENICE M MONTEIRO COELHO - CNES: 6559735, SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI - CNES: 2295253, SMS CF SAMUEL PENHA VALLE - CNES: 6683851, SMS CF SERGIO AROUCA - CNES: 6618855 e SMS CF VALERIA GOMES ESTEVES - CNES: 3785009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565565"
                    ],
                    "2565425": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.670 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 691/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS A UPA ÉDEN, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011662/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a UPA Éden, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção às urgências, qualificando as unidades de pronto atendimento para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 4.057.392,00 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565425"
                    ],
                    "2565426": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.671 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 692/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS A MATERNIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários a maternidade, localizado no município de São João do Meriti, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565426"
                    ],
                    "2565427": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.672 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 693/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR - Nº 36285.484000/1240-03.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo do município de Miracema, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar - Nº 36285.484000/1240-03.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565427"
                    ],
                    "2565428": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.673 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 694/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 936285/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA POLICLÍNICA LGBTQIA+ NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE, NO VALOR DE R$ 2.871.500,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 86 de 24 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011498/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 936285/24-001 referente à Construção de uma Policlínica LGBTQIA+ na região Noroeste Fluminense, no valor de R$ 2.871.500,00 (Dois milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565428"
                    ],
                    "2565429": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.674 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 695/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES VISANDO GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício SECSAU nº 124 de 24 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011700/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o município de Armação de Búzios/RJ, para dar continuidade às ações visando garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565429"
                    ],
                    "2565430": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.675 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 696/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 278 - GAB/SEMUS de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011811/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565430"
                    ],
                    "2565431": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.676 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 697/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE SE ENCONTRA EM GRANDE PROCESSO DE AMPLIAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 914 de 29 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011931/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565431"
                    ],
                    "2565432": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.677 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 698/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Ofício n° 700/2023 - GAB/SEMUS, que solicita o apoio financeiro a unidade hospitalar Maternidade Municipal Mariana Bulhões;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 44 de 29 de agosto de 2023, que pactua a solicitação de apoio financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, localizada no município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/011950/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565432"
                    ],
                    "2565433": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.678 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 699/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES, VISANDO GARANTIR ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 032/PLAN/SECSA-RB de 29 de abril de 2024.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011946/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o município de Rio Bonito/RJ, para dar continuidade às ações, visando garantir acesso dos Munícipes aos serviços de Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565433"
                    ],
                    "2565434": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.679 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 700/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) DESTINADO AO HOSPITAL DE BELFORD ROXO - CNES Nº 2289571, UPA 24H BOM PASTOR - CNES Nº 6035809 E UPA 24H PARQUE DOS FERREIROS - CNES Nº 4572211, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 084/PRES/FMSBR de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002643/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio, em Parcela Única no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) destinado ao Hospital de Belford Roxo - CNES nº 2289571, UPA 24h Bom Pastor - CNES nº 6035809 e UPA 24h Parque dos Ferreiros - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565434"
                    ],
                    "2565435": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.680 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 701/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 36000604365202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009920/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000604365202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sob o CNES nº 3343715.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565435"
                    ],
                    "2565436": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.681 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 702/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR ANUAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício nº 096 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012061/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Miracema/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida solicitação se faz urgente diante do atual cenário de saúde em Miracema, onde à demanda por serviços de saúde de média e alta complexidade tem se mostrado crescente, superando a capacidade de atendimento da rede local. Este investimento adicional é essencial para garantir o acesso da população aos serviços de qualidade, reduzindo as filas de espera, melhorando o tempo de resposta aos pacientes e fortalecendo a estrutura de saúde do município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565436"
                    ],
                    "2565437": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.682 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 703/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 910411/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 961.220,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 047 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012135/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 910411/24-001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 961.220,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e vinte reais), para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Italva/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Construção desta unidade abrange os atendimentos de fisioterapia infantil, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, pediatra e outros, beneficiando toda a população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565437"
                    ],
                    "2565438": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.683 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 704/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE N.º 11800.7310001/24-003, DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 2288621, NO VALOR DE R$ 2.143.000,00, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/011060/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 11800.7310001/24-003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 2288621, no valor de R$ 2.143.000,00, no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565438"
                    ],
                    "2565439": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.684 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 705/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO MORAES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012355/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em parcela única, para a Secretaria Municipal de Saúde de Trajano Moraes, a fim de atender as demandas da rede de assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565439"
                    ],
                    "2565440": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.685 DE 09 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 12361.9360001/24-001, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012523/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 12361.9360001/24-001, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, no valor de R$ 2.143.000,00, no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565440"
                    ],
                    "2565441": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.686 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 10497.7950001/24-003, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III, CNES 2284111, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/012522/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 10497.7950001/24-003, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial tipo IIII, CNES 2284111, no valor de R$ 2.496.000,00, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565441"
                    ],
                    "2565443": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.688 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 12133.0040001/24-001, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS TIPO III, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012647/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de n.º 12133.0040001/24-001, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas tipo III, no valor de R$ 2.496.000,00, no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565443"
                    ],
                    "2565442": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.687 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 04182.7000001/24-010, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL, CNES 7338341, DO PROCESSO DE SELEÇÃO EM MODALIDADE ESPECIFICA DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 381, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257 de 7 de março de 2024, que dispõe o resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/012511/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 04182.7000001/24-010, do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC, destinada à construção de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil, CNES 7338341, no valor de R$ 2.143.000,00, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565442"
                    ],
                    "2565566": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.697 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590298202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.042.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, SOB O CNES Nº 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000590298202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 3.042.000,00 (três milhões e quarenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, sob o CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565566"
                    ],
                    "2565567": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.698 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000603747202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, SOB O CNES Nº 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000603747202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ sob o CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565567"
                    ],
                    "2565421": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.666 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 687/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), REFERENTE AO RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 040 de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007666/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), referente ao recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565421"
                    ],
                    "2565568": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.699 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590296202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000590296202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565568"
                    ],
                    "2565422": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.667 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 688/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 059 de 18 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010999/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Porto Real/RJ, devido aos números expressivos nos atendimentos na atenção especializada municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565422"
                    ],
                    "2565423": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.668 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 689/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), REFERENTE AO RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 048 de 19 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011291/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação se faz necessário, haja vista que o Município de São João de Meriti vem atendendo de maneira significativa aos usuários de municípios vizinhos, que refletem no aumento de atendimentos nas unidades: Hospital Municipal, UPA 24 HORAS, Unidade de Pronto Atendimento e Centros Especializados. Esse aumento visa garantir a melhoria na execução das ações e serviços prestados em nossa rede assistencial Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565423"
                    ],
                    "2565424": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.669 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 690/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-06 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.037.997,00 (SEIS MILHÕES TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPI TAL ESTADUAL TRANSPLANTE CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, SOB O CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008717/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 35949.791000/1240-06 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 6.037.997,00 (seis milhões trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais), para o Hospital Estadual Transplante Câncer e Cirurgia Infantil, sob o CNES nº 7185081, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565424"
                    ],
                    "2565569": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.700 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590237202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000590237202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565569"
                    ],
                    "2565570": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.701 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590256202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000590256202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565570"
                    ],
                    "2565571": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.702 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590242202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000590242202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565571"
                    ],
                    "2565572": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.703 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000592668202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.868.021,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E VINTE E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000592668202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 4.868.021,00 (quatro milhões oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e um reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565572"
                    ],
                    "2565573": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.704 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000597583202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.081,00 (TREZENTOS MIL E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000597583202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 300.081,00 (trezentos mil e oitenta e um reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565573"
                    ],
                    "2565574": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.705 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000602381202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, SOB O CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000602381202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Hospital São José do Avaí, sob o CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565574"
                    ],
                    "2565575": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.706 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590290202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES, SOB O CNES Nº 2825376, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000590290202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Associação Santo Antônio dos Pobres, sob o CNES nº 2825376, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565575"
                    ],
                    "2565576": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.707 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590269202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES, SOB O CNES Nº 2825376, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000590269202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Associação Santo Antônio dos Pobres, sob o CNES nº 2825376, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565576"
                    ],
                    "2565577": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.708 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000590286202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, SOB O CNES Nº 2279290, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício SMS nº 097 de 15 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000590286202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, sob o CNES nº 2279290, localizado no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565577"
                    ],
                    "2565578": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.709 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-12 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-12, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565578"
                    ],
                    "2565579": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.710 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-08 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-08, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565579"
                    ],
                    "2565580": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.711 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-09 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-09, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565580"
                    ],
                    "2565581": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.712 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DE NÚMERO 11216.262000/1240-10 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012623/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 11216.262000/1240-10, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565581"
                    ],
                    "2565582": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.713 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 03716.759000/1240-03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 132.240,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA O HOSPITAL DE CORDEIRO, SOB O CNES Nº 9491619.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro através do Ofício GAB nº 0219 de 25 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011885/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 03716.759000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 132.240,00 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta reais), para o Hospital de Cordeiro, sob o CNES nº 9491619, localizado no município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565582"
                    ],
                    "2565583": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.714 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 3.452.400,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 39157.029000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 3.452.400,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565583"
                    ],
                    "2565584": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.715 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240-03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.999.973,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 39157.029000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.999.973,00 (dois milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e três reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565584"
                    ],
                    "2565585": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.716 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 39157.029000/1240-04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.499.985,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, SOB O CNES Nº 7354746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 438/SUPCAR/SSA de 29 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012212/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 39157.029000/1240-04 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.499.985,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado ao Hospital Municipal de Japuíba, sob o CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565585"
                    ],
                    "2565586": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.717 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593177202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000593177202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565586"
                    ],
                    "2565587": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.718 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593157202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.835.793,00 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000593157202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 5.835.793,00 (cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e três reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565587"
                    ],
                    "2565588": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.719 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000593186202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 10.800.000,00 (DEZ MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000593186202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565588"
                    ],
                    "2565589": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.720 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000606756202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000606756202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Hospital Universitário de Vassouras, sob o CNES nº 2273748, localizado no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565589"
                    ],
                    "2565590": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.721 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000609163202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, SOB O CNES Nº 6289738.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 536 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012618/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000609163202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, sob o CNES nº 6289738.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565590"
                    ],
                    "2565591": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.722 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000584187202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA, SOB O CNES Nº 6400175.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 112 de 12 abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011478/2024; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 36000584187202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, sob o CNES nº 6400175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565591"
                    ],
                    "2565592": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.723 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 14999490000124001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 399.962,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, SOB O CNES Nº 3470350.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 112 de 12 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011478/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 14999490000124001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 399.962,00 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal de Itaocara, sob o CNES nº 3470350.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565592"
                    ],
                    "2565593": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.724 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11461.379000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, SOB O CNES Nº 2290499, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 91 de 24 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011728/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 11461.379000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Laje do Muriaé, sob o CNES nº 2290499, localizado no município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565593"
                    ],
                    "2565594": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.725 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11461.379000/1240-03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, SOB O CNES Nº 2290499, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício SMSLM nº 91 de 24 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011728/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11461.379000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Laje do Muriaé, sob o CNES nº 2290499, localizado no município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565594"
                    ],
                    "2565595": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.726 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-04, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-04, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Morada das Palmeiras, CNES 218472, valor de R$ 115.716,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565595"
                    ],
                    "2565596": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.727 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-07, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-07, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Morada das Palmeiras, CNES 218472, valor de R$ 119.534,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565596"
                    ],
                    "2565597": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.728 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 11216.262000/1240-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/012618/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de emenda parlamentar n.º 11216.262000/1240-01, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Dr. Horácio Tavernad dos Santos, CNES 6471846, valor de R$ 164.750,00, no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565597"
                    ],
                    "2565598": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.729 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI - CNES 2273004. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 009/2024, de 21 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/006991/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Pestalozzi de Niterói - CNES 2273004, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565598"
                    ],
                    "2565599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.730 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - CNES 2272997. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II nº 010/2024, de 21 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007005/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Fluminense de Reabilitação - CNES 2272997, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565599"
                    ],
                    "2565600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.731 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA CER II, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - CNES 3714543. SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD),\r\n\r\n- Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 008/2024, de 21 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007089/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20% conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para CER II, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - CNES 3714543, solicitado pelo município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais) mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565600"
                    ],
                    "2565601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.732 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NORTE (PAR RUE NORTE) PARA HABILITAÇÃO COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO II AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NO HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM (CNES 5412447), COMPONENTE DO CITADO PAR RUE, COMPONDO A LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 23 de 24 de agosto de 2015;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624 de 17 de dezembro de 2015 que pactua o PAR RUE Norte;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte n° 04 de 25 de março de 2024 que pactua o Aditivo ao Plano de Ação Regional de Rede de Urgência e Emergência pactuado no ano de 2015 (PAR RUE) Norte com a SES/RJ, o Hospital Público de Macaé - HPM, CNES 5412447, componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral para Habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017 que versa sobre a habilitação dos Estabelecimentos Hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com AVC no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/009874/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Aditivo ao Plano de Ação Regional de Rede de Urgência e Emergência Norte (PAR RUE Norte) para Habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral no Hospital Público de Macaé - HPM (CNES 5412447), componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565601"
                    ],
                    "2565602": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.733 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NORTE (PAR RUE NORTE) COM A INCLUSÃO DE 15 LEITOS DE UNIDADES DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS NO HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ - HPM (CNES 5412447), COMO COMPONENTE DO CITADO PAR RUE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 23 de 24 de agosto de 2015;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624 de 17 de dezembro de 2015 que pactua o PAR RUE Norte;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº 05 de 25 de março de 2024 que pactua o aditivo de 15 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários para o HPM (Macaé);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.862, de 29 de dezembro de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/009878/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Norte (PAR RUE Norte) com a Inclusão de 15 leitos de Unidades de Cuidados Intermediários no Hospital Público de Macaé - HPM (CNES 5412447), como componente do PAR RUE Norte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565602"
                    ],
                    "2565603": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.734 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU192 - NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.609/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que dentre outras coisas aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de Junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 10 de 21 de fevereiro de 2024 que pactua a atualização da grade de referencia do SAMU 192 na região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/010691/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2720-grade-de-referencia-de-samu-mp-revisao-07032024-luiz-antonio-para-municipios/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565603"
                    ],
                    "2565604": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.735 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2025, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2) EM 2026, E 06 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1+R2+R3) EM 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA UNIPROFISSIONAL EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL DO HEAT/SES-RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 06 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n\r\n- A Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/010472/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o financiamento de 02 bolsas de Residência (R1) para 2025, 04 bolsas de Residência (R1+R2) em 2026, e 06 bolsas de Residência (R1+R2+R3) em 2027, para o programa de Residência Uniprofissional em cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial do Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT/SES-RJ e a continuidade do financiamento de 06 bolsas anuais para o Programa Financiado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565604"
                    ],
                    "2565605": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.736 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS, DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o SEI-080001/005910/2024, que versa sobre a Deliberação CIB-RJ nº 8.610 de 14 de março de 2024, que institui a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o SEI nº 080001/007908/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, Superintendência de Regulação, Superintendência de Atenção Primária à Saúde e Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos) para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\n\r\n- o SEI nº 080001/007914/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Sociedade Civil (Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI e da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/011635/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a composição da Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Penna\r\n\r\nSuplente: Carina dos Santos Franco\r\n\r\nb) Superintendência de Regulação;\r\n\r\nTitular: Kitty Crawford\r\n\r\nSuplente: Leandro Troncoso\r\n\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nTitular: Roberta Rodrigues da Costa Serra\r\n\r\nSuplente: Adriana Loureiro da Cunha\r\n\r\nd) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nTitular: Samira Santos El-Adji\r\n\r\nSuplente: Márcia Helena de Carvalho Moreira\r\n\r\nII- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\na) Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima Benincaza dos Santos\r\n\r\nSuplente: Aglae de Andrade Pereira Celestino\r\n\r\nb) Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\n\r\nTitular: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa\r\n\r\nSuplente: Solane Leonor Carvalho de Lima\r\n\r\nIII- Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nTitular: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nSuplente: Alice Medeiros Lima\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565605"
                    ],
                    "2565606": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.737 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/012504/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Areal/RJ, para o valor estimado de R$ 3.203.044,90 (Três milhões, duzentos e três mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565606"
                    ],
                    "2565607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.738 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/012538/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Itaperuna/RJ, para o valor estimado de R$ 33.692.419,00 (Trinta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezenove reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565607"
                    ],
                    "2565608": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.742 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/012947/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mangaratiba/RJ, para o valor estimado de R$ 18.310.506,21 (Dezoito milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565608"
                    ],
                    "2565609": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.743 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 23 de 30 de Abril de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012791/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo/RJ. O serviço será implantado na Policlínica Maria Lúcia Barboza da Carvalho Palmeirinha (CNES: 2967863), sito a Avenida Nunes Sampaio s/nº Palmeirinha - Belford Roxo.\r\n\r\nMunicípio Polo\r\n\r\nVALOR Proporcional Destinado (MENSAL)\r\n\r\nVALOR Proporcional Destinado (MENSAL)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 27.486,09\r\n\r\nR$ 329.833,13\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565609"
                    ],
                    "2565610": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.744 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91229224001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.870.937,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 66/SEMUSA/GAB/SECRETARIA EXECUTIVA/ADAS, de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012657/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactua a proposta nº 91229224001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.870.937,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil novecentos e trinta e sete reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565610"
                    ],
                    "2565611": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.745 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/24-006 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.630.764,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, SOB O CNES Nº 2288885, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº 128, de 03 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/012667/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactua a Proposta nº 931460/24-006 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.630.764,00 (um milhão seiscentos e trinta mil setecentos e sessenta e quatro reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, sob o CNES nº 2288885, localizado no município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565611"
                    ],
                    "2565612": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.746 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ADESÃO AO INCREMENTO FINANCEIRO PARA QUALIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NAS MODALIDADES DE TRANSPLANTE DE FÍGADO E RIM DA CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 227885, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde e define as normas para autorização de equipes especializadas e estabelecimentos de saúde em seu Anexo 20 do Anexo I, o item 2 cita que: “2.5 Uma vez concluída a fase de planejamento, conforme estabelecido no item 1, e confirmada à necessidade da autorização do estabelecimento de saúde e/ou equipe especializada e, conduzido o processo pela Coordenação Estadual de Transplante, este deverá ser formalizado pela Secretaria de Saúde do Estado, com o parecer favorável ao processo de acordo com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), caso a SES ou a CNCDO julgue necessário.”\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.262, de 12 de setembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências, define em seu artigo 6º que: “Art. 6º A participação ocorrerá por meio de requerimento, o qual deverá ser aprovado pelas Centrais Estaduais de Transplantes, pelas Secretarias Estaduais de Saúde SES, além de homologado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. § 1º A solicitação de adesão ao incremento deverá observar o modelo constante do Anexo 3. § 2º As Centrais Estaduais de Transplantes deverão analisar e validar a documentação apresentada pelos serviços antes do encaminhamento para análise e aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, a quem incumbe apresentar a solicitação para discussão e homologação na CIB. § 3º Após a discussão e homologação na CIB, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão retornar a solicitação à Central Estadual de Transplantes para o encaminhamento à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes no Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.”;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080002/007347/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a adesão ao incremento financeiro para qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, nas modalidades de transplante de fígado e rim da Conferência São José do Avaí, CNES nº 227885, localizada no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565612"
                    ],
                    "2565613": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.747 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, CNES 2297299, ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II Nº 018/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI 080001/012599/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20%, conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para unidade CER III CNES 2297299, especializado em reabilitação com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER III perfaz o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565613"
                    ],
                    "2565614": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.748 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91138424001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.799.700,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012922/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 91138424001 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Ambulatório de Oftalmologia, no valor de R$ 1.799.700,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil e setecentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565614"
                    ],
                    "2565615": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.750 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 04311955000124012 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 132.103,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO AO CDT DR ALBERTO LUIS MACHADO BORGES, SOB O CNES Nº 3132358, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 444 de 09 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013220/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 04311955000124012 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção especializada em Saúde, no valor de R$ 132.103,00 (cento e trinta e dois mil cento e três reais), destinado ao CDT DR Alberto Luis Machado Borges, sob o CNES nº 3132358, localizado no município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565615"
                    ],
                    "2565616": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.751 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000124006 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.144.748,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012922/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11384874000124006 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção especializada em Saúde, no valor de R$ 1.144.748,00 (um milhão cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565616"
                    ],
                    "2565617": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.752 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384.8740001/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER III), NO VALOR DE R$ 7.503.000,00 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0126 de 30 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012922/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11384.8740001/24-001 - NOVO PAC referente à Construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), no valor de R$ 7.503.000,00 (sete milhões quinhentos e três mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565617"
                    ],
                    "2565618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3908 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADES.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011629/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nA Portaria nº 3675 de 03/05/2023, publicada no DOE nº 081 de 05/05/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, exportar, armazenar e expedir saneantes domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n244/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/023751/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Reembalar, Expedir, Embalar, Distribuir, Importar e Exportar Produtos para a Saúde Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n169/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990/ Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, armazenar, distribuir, expedir, importar e exportar produtos para saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n254/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 161 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Armazenar, Reembalar, Expedir, Transportar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n399/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565618"
                    ],
                    "2565450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.911 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011687/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.639/2024 de 08/04/2024, do estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A., CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A., CNPJ: 00.247.125/0002-00, Rua Tapajos, nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565450"
                    ],
                    "2565451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.912 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011687/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.086/2024, de 26/01/2024, do estabelecimento HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNPJ: 31.517.493/0001-65, Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNPJ: 31.517.493/0001-65, Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565451"
                    ],
                    "2565452": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.922 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n170/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos Farmanguinhos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n171/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565452"
                    ],
                    "2565453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.923 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.882/2024 de 26/04/2024, do estabelecimento Casa De Saúde Santa Maria S/A, CNPJ: 28.681.096/0001-10, Rua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa De Saúde Santa Maria S/A, CNPJ: 28.681.096/0001-10, Rua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565453"
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                    "2565454": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.924 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nºSEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.216/2024 de 26/04/2024, do estabelecimento Hospital Fluminense S/A, CNPJ: 30.145.502/0001-71, Avenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Fluminense S/A, CNPJ: 30.145.502/0001-71, Avenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz e Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565454"
                    ],
                    "2565455": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.925 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013264/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamentos dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 / Térreo - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0025-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/012361/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.748/2024 de 17/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, nº 135 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0020-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/002614/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.570/2024 de 01/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0027-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/016082/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.747/2024 de 17/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 /Térreo - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0025-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/012361/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.726/2024 de 15/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, nº 135 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0020-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/002614/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.569/2024 de 06/05/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2565455"
                    ],
                    "2565457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 85 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO SEI-320001/000911/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no processo SEI-320001/000911/2024, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Marília Araújo da Paz, Médica, ID Funcional nº 30211522.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2565457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000020/2024 - RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2023, no valor total de R$ 5.730,64 (cinco mil setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2565359"
                        ],
                        "2565520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001285/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2024, no valor total R$ 2.484.632,88 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa AISERU SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA, cujo objeto é a contratação para a prestação de serviço especializado de promoção da saúde no tema educação e saúde sexual e reprodutiva, que estimule hábitos saudáveis na puberdade e impacte na redução de infecções sexualmente transmissíveis, assim como na redução da gestação na adolescência a ser realizado no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 67050075, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 31/04/2024.\r\n\r\nId: 2565520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2565502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA AUREA CRISTINA BITTENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 554593-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Zani Ali, ID 4202786-1/1. Processo nº SEI-030001/018307/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECÍLIA MARIA DE DEUS, Prof. Doc. II, ID 3497338-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 11802310519, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/09/2018, publicado no DOERJ de 14/09/2018. Processo nº SEI-030001/028302/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CECÍLIA MARIA DE DEUS, Prof. Doc. II, ID 3497338-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 11802310519, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cassia Regina Alves, ID 4254349-5/1. Processo nº SEI-030001/028302/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOELMA OUVERNEY, Prof. Doc. I, ID 5014356-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Franca, U.A. 11802314557, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2023, publicado no DOERJ de 29/12/2023. Processo nº SEI-030001/028822/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIVIA COUTINHO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4393047-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/08/2019, publicado no DOERJ de 09/08/2019. Processo nº SEI-030001/030309/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3331771-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 038 Santos Dumont - Brasil-Alemanha, U.A. 11802313565, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026886/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3331771-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 038 Santos Dumont - Brasil-Alemanha, U.A. 11802313565, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/026886/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID 568379-3/4, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030018/2024.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4216438-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisa Soares de Lima Caetano, ID 4348907-9/1. Processo nº SEI-030001/030181/2024.\r\n\r\nDESIGNA CINIRA MARIA DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3932815-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriella Costa Silva, ID 5025603-3/1. Processo nº SEI-030001/019368/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILSIMAR VELOZO DE FARIA, Prof. Doc. I, ID 3845494-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 12/02/2021, publicado no DOERJ de 18/02/2021. Processo nº SEI-030001/026679/2024.\r\n\r\nDESIGNA MAYLON ADAME DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5080967-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilsimar Velozo de Faria, ID 3845494-7/1. Processo nº SEI-030001/026679/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESTER QUINTANILHA DE RESENDE FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4329082-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031030/2024.\r\n\r\nDESIGNA ESTER QUINTANILHA DE RESENDE FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4329082-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Aurelino Leal, U.A. 11802301557, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030001/031030/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIZANA FERNANDES NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5079904-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, U.A. 11802314503, Tipo C, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle de Souza Costa, ID 4414057-6/3. Processo nº SEI-030001/023926/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA LEITE DA ROCHA FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3948863-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301542, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027304/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA QUIRINO MARQUES AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3620126-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031057/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KETRINE NUNES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 5009637-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/030594/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATHALYNE DA SILVA TAVARES MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 4375216-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024437/2024.\r\n\r\nDESIGNA TALITA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4214408-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nathalyne da Silva Tavares Manhães, ID 4375216-0/2. Processo nº SEI-030001/024437/2024.\r\n\r\nDESIGNA OTÍLIA MARIA DE ABREU MOURA, Prof. Doc. I, ID 4352683-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 11802303533, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/020477/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA HELENA DO NASCIMENTO E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4280668-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Farias Dantas, ID 4191170-9/4. Processo nº SEI-030001/021203/2024.\r\n\r\nDESIGNA EZY SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4259327-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador Barros Hurtado, U.A. 11802306545, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/019357/2024.\r\n\r\nId: 2565502"
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                    "2565650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE CRISTINA MADUREIRA TERTULIANO, ID. Funcional nº 34489347/01, matrícula nº 847580-8, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/027684/2024.\r\n\r\nId: 2565650"
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                    "2565634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor LYDIMARA LAMARCA ENNES, Identidade Funcional 50048112/02, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 24/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2953/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FABIANA REIS CORREA, Identidade Funcional 50192868/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/019369/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ, Identidade Funcional 50191608/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 22/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/035783/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CLOVIS ALVES DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50191853/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/027418/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GLORIA SUELY LIMA DA ROCHA, Identidade Funcional 50192418/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/035179/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor NATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO, Identidade Funcional 50189204/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 28/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/024098/2024.\r\n\r\nId: 2565634"
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                    "2565375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003498/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora GISELE MARIA DAER FRAGA, ID. Funcional nº 4370014-4, CPF nº 040.490.386-09, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2565375"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/26/2019 - MARA CRISTINA SILVA CAVICHINI DE MATOS, Inspetor de Alunos, nível I Identidade Funcional n° 35950552, vínculo 01, matrícula n° 271.485-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/04/2019, publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101022/2018 - BONIFACIO RODRIGUES DE MATTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39906469, vínculo 01, matrícula n° 182.686-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 30/05/2019, publicado em 31/05/2019.\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221579/2007 - LUCIMAR RAMOS GOUVEIA, Professor Docente II, nível A, referência 4, matrícula 290348-2, ID Funcional 33617520/01. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2007, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 521,12 (quinhentos e vinte e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221579/2007 - LUCIMAR RAMOS GOUVEIA, Professor Docente II, nível A, referência 4, ID Funcional n° 33617520/01, matrícula n° 290348-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6041/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 4 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 650,95 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 294,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006389/2023 - JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 39605019, vínculo 01, matrícula n° 825491-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8689/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.979,09 (mil novecentos e setenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2565416"
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                    "2565415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nAPOSENTA EDMEIA LADEIRA DA COSTA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 41145763, vínculo 02, matrícula nº 242.001-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Complementação remuneratória de Piso Nacional do Magistério (Decreto nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030001/006262/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/001517/2023 - DENISE DA SILVA DEBOSSAN\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional 8401657, vínculo 02...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 38401657/2...\r\n\r\nId: 2565415"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024207/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA DIAS, Servente I, Identidade Funcional nº 35001151, vínculo 01, matrícula 5015889-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026034/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA ROCHA PAIVA, Servente I, Identidade Funcional nº 34594620, vínculo 01, matrícula 5012417-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003174/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 35331887, vínculo 01, matrícula 837054-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002550/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA BORGES DO NASCIMENTO MORETTI FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34963375, vínculo 01, matrícula 5024762-6, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005586/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA CASAL DOS SANTOS LOPES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39432785, vínculo 01, matrícula 830185-5, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026439/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA DE FATIMA LEITE DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33317151, vínculo 01, matrícula 5004810-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026424/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIAS MURI DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 39383075, vínculo 01, matrícula 803896-0, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025019/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELZA REGINA DE OLIVEIRA BARROCO, merendeira I, Identidade Funcional nº 34257314, vínculo 01, matrícula 5008800-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024069/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEM LUCIA NEVES DE MACEDO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32543069, vínculo 01, matrícula 832042-6, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafo 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024077/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO CARVALHO RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 38866838, vínculo 01, matrícula 248938-3, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023766/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILCIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional nº 36443360, vínculo 01, matrícula 5001551-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023717/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ODETE DOS SANTOS TAVARES, Servente I, Identidade Funcional nº 36445169, vínculo 01, matrícula 5001545-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/023116/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZANETE GUEDES DE SENA, Servente I, Identidade Funcional nº 36164062, vínculo 01, matrícula 5012790-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005493/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA DE OLIVEIRA DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36502375, vínculo 02, matrícula 840693-6, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020192/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTHA LEITE MOREIRA COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35115246, vínculo 01, matrícula 833461-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021937/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMAR ARAUJO SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 42527228, vínculo 01, matrícula 927236-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafo 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCIA DOS SANTOS GUIMARAES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35087170, vínculo 01, matrícula 824649-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafo 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/026202/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CECILIA SOUSA FRANCO, Merendeira I, Identidade Funcional nº 33864080, vínculo 01, matrícula 5004581-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025592/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34911073, vínculo 01, matrícula 5011701-9, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025803/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLINDA DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 33312877, vínculo 01, matrícula 831441-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/427/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32897952, vínculo 02, matrícula 840559-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000638/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA CRISTINA MACULO DE MATTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37283251, vínculo 01, matrícula 803764-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, c/c o § 5o da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007496/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO ANTONIO QUARESMA DE MENEZES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 42735025, vínculo 01, matrícula 920028-8, tendo em vista ter reunido com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021598/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA VIANA GUIMARAES, Merendeira I, Identidade Funcional nº 36446637, vínculo 01, matrícula 5001552-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022068/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSENIR DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional nº 36444472, vínculo 01, matrícula 5006426-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007779/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36572241, vínculo 01, matrícula 833493-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017569/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAEBIA AGUIAR DA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36719935, vínculo 01, matrícula 5013562-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018611/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor UBIRAJARA PEIXOTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34350241, vínculo 01, matrícula 804993-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2023.\r\n\r\nId: 2565402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/06884/1994 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a AMBROZINA FERREIRA DA CONCEICAO, ID Funcional nº 39250970/01, Servente, relativos ao período base de 18/12/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/100007/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a EDMARA FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 42590477/02, Assistente Executivo, relativos ao período base de 21/05/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003667/1999 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a MARILENE DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 39275744/01, Agente Administrativo, relativos ao período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130380/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a IRANI MELO DE ASSIS, ID Funcional nº 34726527/01, Datilógrafo, relativos ao período base de 14/09/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201442/2004 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial a MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA CARDOSO, ID Funcional nº 39676455/01, Professor Docente II, relativos aos períodos base de 15/08/1996 a 14/08/2001, de 15/08/2001 a 14/08/2006, de 15/08/2006 a 14/08/2011, de 15/08/2011 a 14/08/2016 e de 15/08/2016 a 14/08/2021, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50336/2004 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial a FLAVIO MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 19837240/01, Agente de Segurança Socioeducativa-DEGASE, relativos aos períodos base de 01/10/1998 a 30/09/2003, de 01/10/2003 a 30/09/2008, de 01/10/2008 a 30/09/2013, de 01/10/2013 a 30/09/2018 e de 01/10/2018 a 30/09/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2565372"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802047/2011 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a CRISTIANE MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 42005507/02, Professor Docente I, relativos ao período base de 08/12/2018 a 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/737/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ANDRE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50232690/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base de 27/03/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002958/2024 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ALESSANDRA MENDES LUIZ, ID Funcional nº 50975463/01, Agente Administrativo, relativos ao período base de 27/12/2018 a 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802046/2011 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a CRISTIANE MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 42005507/01, Professor Docente I, relativos ao período base de 08/12/2018 a 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3205/2019 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial a ANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50189468/01, Assistente Executivo, relativos aos períodos base de 29/10/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/103061/2000 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial a MARILIA CABRAL XAVIER, ID Funcional nº 39683079/01, Professor Docente I, relativos aos períodos base de 17/09/1993 a 16/09/1998, de 17/09/1998 a 16/09/2003, de 17/09/2003 a 16/09/2008, de 17/09/2008 a 16/09/2013 e de 17/09/2013 a 16/09/2018.\r\n\r\nId: 2565444"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022025/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ÚNICO, mantida por COLÉGIO ÚNICO LTDA-ME, CNPJ: 06.926.285/0001-72, Endereço: Rua Coronel Antônio Santiago, nº 205, Agriões, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FABRÍCIA DE CASTRO ROSA, CPF: ***.625.**7-84 em substituição a MARIA IZABEL GUERRA BARRETO, cadastrado pelo: DOERJ 17/07/2023 PAG. 14, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001746.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002101/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio Paraíso LTDA-DEMAIS, CNPJ: 31.672.462/0001-89, Endereço: Rua Visconde de Itaúna, n.º 2671 - Paraíso - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.431-005, autorizado através do(a) Resolução SEEC n.º 699/82 de 17/09/1982. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Tânia Cristina Siqueira Sant'Anna, CPF: ***.646.**7-29. Com vigência a partir de 07/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001141.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004615/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Cantinho Feliz, mantida por Centro de Ensino Social Esperança LTDA-ME, CNPJ: 10.396.782/0001-83, Endereço: Rua 20, s/n.º - Lote 04, Quadra 07 - Reta Nova - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Deise Mary da Silva, CPF: ***.200.**7-96 em substituição a Janete Piredda Correa de Almeida, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.44325.183.0152.0316, com vigência a partir de 19/09/2022. Secretário(a) Escolar: Mery Regina Oliveira da Silva, CPF: ***.765.**7-04 em substituição a Priscila Alves Rebouças Ceia, cadastrado(a) pelo: Processo nº E-03/100.265/2009, com vigência a partir de 23/05/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001380.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004616/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Alberto Torres, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1047-55, Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n.º 212 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-055. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Vania Helena Cêia, CPF: ***.847.**7-77 em substituição a Eliane Rodrigues Melo, cadastrado(a) pelo: registro 034.DS.34309.755.0161.1116, com vigência a partir de 20/09/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001346.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003222/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de São Gonçalo, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira-DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0217-90, Endereço: Avenida José Mendonça de Campos, n.º 1307 - Colubandê - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.451-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Franciane Alvares Machado Oliveira, CPF: ***.252.**7-00 em substituição a Tiescon Ramos Sales, cadastrado pelo: registro 034.SE.31692.160.0454.0421, com vigência a partir de 02/02/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.000871.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0030031/002161/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola de Educação Nova Geração, mantida por Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nova Geração Ltda ME, CNPJ: 29.258.757/0001-61, Endereço: Rua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, Guarajuba, Paracambi/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora Substituta: Magaly da Silva Alves Pires, CPF: ***.316.**0-55 em substituição a Norma da Conceição Andrade Cabral, cadastrado pelo: Processo E-03/011/100562/2018, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.001361.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006245/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Escola Técnica Rezende Rammel, mantida por Instituto Rezende Rammel LTDA S/C, CNPJ: 33.310.111/0001-53, Endereço: Rua Lins de Vasconcelos, nº 542, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Leandro Pisco Lopes, CPF: ***.422.**7-80 em substituição a José Ricardo Guinâncio Coelho, cadastrado sob o registro COOIEMIII.CAD06.001742.2024, com vigência a partir de 01/10/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000486.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000758/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Rezende Rammel, mantida por Instituto Rezende Rammel LTDA S/C, CNPJ: 33.310.111/0001-53 Endereço: Rua Lins de Vasconcelos, nº 542, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20710-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): José Ricardo Guinancio Coelho, CPF: ***.279.**7-21 em substituição a Rodrigo Serejo Bretas, cadastrado sob o registro 035.DS.83267.153.0155.0115, de 13/05/2015, com vigência a partir de 18/06/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001742.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030035/004661/2021 e SEI-030035/007321/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Rezende Rammel, mantida por Instituto Rezende Rammel LTDA S/C, CNPJ: 33.310.111/0001-53, Endereço: Rua Lins de Vasconcelos, 542, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20710-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Carlos Augusto Gomes Neves, CPF: ***.027.**7-20. Em substituição a Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho, cadastrado pelo: Ofício. E/COIE.E nº 457, de 25/05/2007, com vigência a partir de 23/07/2021, até 07/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001741.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006924/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Milton Motta, mantida por Centro Educacional Milton Motta Ltda-ME, CNPJ: 00.929.495/0001-38, Endereço: Rua Bernardo Antunes, s/nº - São Vicente de Paulo - Araruama RJ, CEP 28.980-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): GABRIELLE DA SILVA BRUM, CPF: ***.217.**7-18, vaga de 2º Coordenador Pedagógico, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001760.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2565289"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3931 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-140001/017988/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto - ID: 50858165, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0 e Márcia Gomes Ferreira - ID: 39756157 para, sob a Presidência do primeiro, atuar no Recredenciamento Institucional da Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP e na mudança de endereço da mesma instituição, da Rua do Carmo nº 27/ 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para a Rua Primeiro de Março s/nº, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos termos das Deliberações CEE nº 325/2012 e nº 328/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2565651"
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I, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510068/1999 - LUCIANA MARIA SOARES DOS SANTOS, mat. nº 5.000.399-5, Merendeira, período base de 26/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310564/2005 - MARIA DE FÁTIMA MARINHO, mat. nº 5.022.257-9, Merendeira, período base de 24/10/2014 a 22/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2300137/1994 - ROZINEIA MACEDO DA SILVA, mat. nº 270.713-1, Agente Auxiliar Administrativo , período base de 16/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006162/2023 - LIZANE DE PAULA CUNHA, mat. 805.593-1, Prof. Doc. II, período base de 31/10/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310195/1999 - MARIA EVA DIAS DE OLIVEIRA MOURA, mat. nº 5.000.118-9, Agente Administrativo, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610369/2007 - LUCIA JOAQUINA DE CASTRO LIRA, mat. nº 5.012.718-2, Merendeira, período base de 24/03/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029437/2024 - JOSIANE DA SILVA GALAXE SILVA, mat. nº 963.815-6, Prof. Doc. I, período base de 07/06/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022540/2024 - ADRIANA SOARES DOS SANTOS, mat. nº 3054939-8, Prof. Doc. I, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600753/2006 - ILDA DE SOUZA NUNES, mat. nº 5.017.418-4, Servente, período base de 09/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811935/2005 - ELANE MARIA DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 5.014.047-4, Servente, período base de 08/04/2017 a 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102567/2002 - MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, mat. nº 5.012.925-3, Prof. Doc. I, período base de 16/08/2018 a 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600592/2002 - LIDIA MENEZES DE SOUZA ANDRADE, mat. nº 5.025.258-4, Prof. Doc. II, período base de 11/02/2018 a 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910121/1998 - MARCIA ALMEIDA BOECHAT, mat. nº 255.931-8, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2017 a 13/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811440/2006 - TÂNIA MARA SILVA DE LIMA, mat. nº 834.313-9, Prof. Doc. I, período base de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4080/2018 - IGOR DE FREITAS LEARDINI mat. nº 916.410-4, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2019 a 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600271/2002 - SIMONE LESSA JARDIM CHAVES, mat. nº 5.001.522-1 Prof. Doc. II, período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103419/2018 - FELIPE RENATO QUERENTE, mat. nº 941.537-3, Prof. Doc. I, período base de 27/10/2016 a 26/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103094/2018 - IVI BARILI, mat. nº 936.345-8, Prof. Doc. I, período base de 22/10/2017 a 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/808532/1994 - HERMINIA GONÇALVES NASCIMENTO, mat. nº 274.208-8, Servente, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4724/2016 - LILIAN PINTO TEIXEIRA CUNHA, mat. nº 958.023-4, Prof. Doc. I, período base de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812251/2003 - LUCIANO GOMES DA SILVA, mat. nº 815.409-8, Prof. Doc. I, período base de 19/05/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3224/2017 - SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM, mat. nº 973.904-6, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2016 a 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035368/2024 - LUIS CLAUDIO COSTA DE SOUZA, mat. nº 973.009-4, Prof. Doc. I, período base de 14/04/2019 a 13/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101704/2004 - MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, mat. nº 827.036-5, Prof. Doc. I, período base de 19/08/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001970/2021 - ELISANGELA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 960.284-8, Prof. Doc. I, períodos base de 23/11/2012 a 20/02/2018 e de 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5755/2015 - FABIANA BAETA DE OLIVEIRA THURLER DE LIMA, mat. nº 841.672-9, Prof. Doc. I, períodos base de 15/11/2013 a 13/01/2019 e de 14/01/2019 a 13/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029317/2024 - ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO, mat. nº 921.075-8, Prof. Doc. I, períodos base de 22/05/2007 a 21/05/2012 e de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600178/2007 - TATIANA OLIMPIA PINTO JOTHA, mat. nº 845.023-1, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 31/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810437/2006 - ADRIANA FLORENCIO BEZERRA, mat. nº 827.152-0, Prof. Doc. I, períodos base de 27/10/2003 a 26/10/2008; 27/10/2008 a 26/10/2013 e de 27/10/2013 a 10/11/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811259/2006 - ANDREA DE FATIMA MAIA PRAIA, mat. nº 827.566-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 10/03/2008; 11/03/2008 a 10/03/2013; 27/04/2014 a 26/04/2019 e de 27/04/2019 a 26/04/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034640/2024 - LEILA MENDES GAMA BARCELOS, mat. nº 5.013.290-1, Prof. Doc. II. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2632/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 27/02/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027223/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIZABETH ROMITO OBELAENDER...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIZABETH ROMITO OBERLAENDER...\r\n\r\nId: 2565467"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10705202/2011 - MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0926436-7, período base de 22/05/2016 a 20/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210109/2002 - DEISE VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006630-7, período base de 05/03/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700328/2007 - HELEM DE SOUZA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0837689-9, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702506/2012 - ROSILANA FONSECA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916716-4, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510076/1999 - MARIA ROSANA DE CASTILHO SILVA, Merendeira, mat. nº 5006974-9, período base de 21/04/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031470/2024 - LEILA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006631-5, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5510072/1999 - JACINTA OLIVEIRA PIMENTA, Merendeira, mat. nº 5006972-3, período base de 28/04/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002755/2021 - GUSTAVO CAMPOS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3035672-9, período base de 03/05/2019 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700808/2004 - MEIRE CRISTINA FRAGA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0838989-2, período base de 08/03/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700414/2005 - MARTA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837706-1, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028781/2024 - VANUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5006539-0, períodos base de 07/03/1994 a 25/03/1999, de 07/04/2000 a 06/04/2005, de 02/08/2007 a 26/08/2012 e de 30/08/2014 a 29/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2565531"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/009942/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor TIAGO GUEDES GOMES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50140817, matrícula nº 30415616.\r\n\r\nId: 2565484"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.408 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008; da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicada no D.O. de 12/04/2016; no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26/01/1993; o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41989830\r\n\r\n1\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n28/01/2024\r\n\r\nE-03/92200/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n43272045\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nE-03/021/1219/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n50944134\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nSEI-030002/005010/2024\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n50975838\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nSEI-030001/009015/2024\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\n1\r\n\r\n19863624\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n22/04/2022\r\n\r\nE-03/021/1343/2015\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2565628"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 688\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-260007/065726/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio a Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de maio de 2024 a 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n- PT: Programa de Trabalho 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\n- FR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\n- ND: Natureza de Despesa 3390\r\n\r\nValor: R$ 12.630.880,00 (doze milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2565561"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora GABRIELA SILVA CARDOSO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 51511185 como Gestora da FAETEC CVT Piraí, no lugar da servidora MARIANA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5088171-0. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SI DES, a servidora ANA CLÁUDIA GANEM ROSAS, ID. Funcional nº 5138679-8 como Cogestora da FAETEC FAETEC CVT Piraí, no lugar da servidora LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3922226-9. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2565243"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005166/2024 - AUTORIZO provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora TAYENNE RAMOS BALBINO, ID. Funcional nº 50351737, vínculo 1, a partir de 01/05/2024, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2565275"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nCONTRATO DE 31/05/1974 - ANGELA MARIA SANGES DE ALVARENGA ROSA, ID. Funcional nº 41269829. FICA alterado o nome da servidora para ANGELA MARIA SANGES DE ALVARENGA ROSA GHETTI, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/005122/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/2021 - VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.726-3, ID. Funcional nº 20943849, vínculo 1, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - FICA RETIFICADA a referência para “FUND I 12S” e a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 7º do artigo 10, e inciso II do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019”; publicado no D.O. de 08/12/2021, página 25. Processo nº SEI-260005/003278/2021.\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nATO DE 05/05/2023 - DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0225.090-0, ID. Funcional nº 37953850, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA RETIFICADA a referência para “DOC 40HG9” e a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do § 1º, inciso III, alínea a, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988; c/c § 5º do artigo 40 da CF/1988 e c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no D.O. de 09/05/2023, página 21. Processo n° SEI-260005/002509/2023.\r\n\r\nATO DE 26/02/2024 - MARIA INES DE AZEVEDO MOTTA ALVES, matrícula nº 00/0224.714-6, ID. Funcional nº 41988000, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA RETIFICADA a referência da servidora para “DOC 20HM10”; publicado no D.O. de 08/03/2024, página 22. Processo nº SEI-260005/000964/2024.\r\n\r\nId: 2565273"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3979/2016 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 30/09/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016, página 31, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n40742784\r\n\r\n2\r\n\r\nPRICILA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nTEC ADMM9\r\n\r\nTEC ADMM10\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nId: 2565259"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004358/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor do locador Caeadmas - Catedral Evangélica Assembléia de Deus Ministério Àgape em Sepetiba, que tem por objeto à locação do imóvel sito à Estrada de Sepetiba, 5236, CEP: 23545-003, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme recibo de pagamento (71682164).\r\n\r\nId: 2565290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000901/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercícios Anterior - DEA, em favor da empresa Trivale Administração Ldta., no valor R$ 16.050,52 (dezesseis mil cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme NF nº 0229792 (doc. SEI-67627172).\r\n\r\nId: 2565562"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001152/2024 - NILSON DE PAULA MUNIZ - ID. Funcional nº 20948018, matrícula nº 222770-0, Professor FAETEC I / 20H. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/04/2024 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº2.479/79.\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003278/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021, os proventos mensais de VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.726-3, ID. Funcional nº 20943849, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 2.367,96 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001186/2020 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE, ID. Funcional nº 44669747, vínculo 1, matrícula nº 227107-0, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002509/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de maio de 2023, os proventos mensais de DJALDYR GARCIA TEIXEIRA, matrícula nº 00/0225.090-0, ID. Funcional nº 37953850, vínculo 3, cargo de professor FAETEC I - 40h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 6.457,05 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000964/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de março de 2024, os proventos mensais de MARIA INES DE AZEVEDO MOTTA ALVES, matrícula nº 00/0224.714-6, ID. Funcional nº 41988000, vínculo 1, cargo professor FAETEC I - 20h, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, com proporcionalidade da média, no valor de R$ 3.154,54 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2565274"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 814/2024 - HELONEIDA SOUZA CHAPIRO, matr. nº 36.518-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo é “Assessor Especial”, e não como constou. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2024 - LENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO, matr. nº 38.242-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo é “Chefe de Seção de Patrimônio, matrícula nº 38.242-4”, e não como constou. Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nId: 2565636"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002529/2022 - AUTORIZO a prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular de MARCELLI SOUZA PRAXEDES, matr. nº 37.071-8, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, para o período de 31/05/2024 a 30/05/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015591/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular de JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matr. nº 36.740-9, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, para o período de 02/12/2024 a 01/12/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012824/2024 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de CAROLINA LAVATORI FELICIO, matr. nº 41.954-9, ID: 42457793, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 04/04/2024 a 25/09/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012605/2024 - AUTORIZO o afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, ID: 51395592, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 28/03/2024 a 25/09/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012463/2024 - AUTORIZO o afastamento com vencimentos para curso de formação - etapa concurso, de CLAYTON TRINDADE DA SILVEIRA, matr. nº 42.299-8, ID: 51475995, ocupante do cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 18/03/2024 a 18/09/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012858/2024 - AUTORIZO o afastamento com vencimentos para curso de formação - etapa concurso, de EDCARLOS GOMES DA SILVA, matr. nº 41.144-7, ID: 51351269, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 28/03/2024 a 25/09/2024, nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016336/2024 - AUTORIZO o afastamento de RODRIGO GUERON, matr. 34.704-7, Professor Associado, no período de 27/05/2024 a 30/05/2024, para participação no evento “XIII Congresso Internacional da AIM\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000208/2024 - AUTORIZO a cessão, a partir de 29/04/2024, de GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, Técnico Universitário II, matrícula nº 33.517-4, ID: 607780-3, admitido em 19/05/1999, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024, sem ônus para esta UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044136/2022 - ACOLHO a manifestação 74055220 da PGUERJ. DETERMINO a aplicação, em desfavor da servidora LUCIANA MARIA PERLINGEIRO CHAMI, matr. nº 39.813-1, da pena de REPREENSÃO.\r\n\r\nId: 2565637"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO BRAZ DOMINGUES, matrícula nº 36.206-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENAÇÃO DE PROVIMENTO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL - COPGEP, a contar de 03/05/2024, indicando como substituto o servidor JOÃO GABRIEL DIAS FERREIRA matrícula nº 41.658-6, a contar de 04/05/2024. Processo nº SEI-260006/017591/2024.\r\n\r\nId: 2565543"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS SANTOS, matrícula nº 31.723-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CPGGEO, a contar de 30/04/2024, indicando como substituta a servidora PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS matrícula nº 42.247-7, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/018384/2024.\r\n\r\nId: 2565544"
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                        "2565542": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matrícula nº 38.077-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO - COOTEMP, a contar de 30/04/2024, indicando como substituto o servidor BRUNO TOLEDO CANTARINO matrícula nº 37.104-7, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/017582/2024.\r\n\r\nId: 2565542"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 568 DE 09 DE MAIO 2024\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTES - CIHDOTT.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001331/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes - CIHDOTT.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula nº 34.618-9 - Coordenador;\r\n\r\nCatarine Dias Vieira, matrícula nº 34.161-0 - Psicóloga;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques, matrícula nº 38.960-1 - Enfermeira;\r\n\r\nLiliane Alves de Britto E Silva, matrícula nº 38.943-7 - Assistente Social;\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza, matrícula nº 35.137-9 - Médico;\r\n\r\nAndréa Barbosa de Albuquerque, matrícula nº 34.131-3 - Psicóloga;\r\n\r\nFernanda Martins Pereira Hildebrandt, matrícula nº 38.609-4 - Psicóloga;\r\n\r\nLeonardo Augusto Batista Esteves, bolsista - Fisioterapeuta;\r\n\r\nLuiz Gustavo Torres Dias da Cruz, matrícula nº 38.864-5 - Enfermeiro; e\r\n\r\nMarina Orestes Pereira Borges, matrícula nº 35.683-2 - Fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2565509"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 058 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS LIQUIDAÇÕES NÃO EFETIVADAS PELO DEPARTAMENTO DE REVISÃO E TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-260007/052247/2022 e SEI-260007/059155/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas nos processos:\r\n\r\nHELIO RENATO PORTO CAMPOS, matrícula nº 346783;\r\n\r\nVERÔNICA FIGUEIRA MOREIRA, matrícula nº 366997; e\r\n\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matrícula nº 60756.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora da DAF/UERJ\r\n\r\nId: 2565382"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 547/2024 - DECLARA vago o cargo de Auxiliar Técnico Universitário IV / Porteiro, por motivo de falecimento de EDIVALDO DE CAMPOS, matr nº 27.184-1, ID: 25791842, vínculo 1, com lotação no HUPE/DIHH, ocorrido em 24/04/2024 - Processo nº SEI-260006/017412/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 549/2024 - EXONERA, a pedido, GIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA, matr nº 42.028-1, ID funcional 51431688, vínculo: 1, Técnico Universitário Superior/Contador, lotado na DAF/DECONT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/04/2024 - Processo nº SEI-260006/016164/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 550/2024 - EXONERA, a pedido, MELANNY BERNARDINO DE LIMA CARVALHO, matr nº 42.251-9, ID funcional 51462486, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, lotada no HUPE/SLA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/05/2024 - Processo nº SEI-260006/012536/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 551/2024 - EXONERA, a pedido, JULIANA BARBOZA DO NASCIMENTO, matr nº 41.660-2, ID funcional 51395681, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na DAF/DEPLICON, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/03/2024 - Processo nº SEI-260006/010285/2024.\r\n\r\nId: 2565638"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002873/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 009/2024, expedida em 01/04/2024 pela UERJ, referente a IGOR ANTUNES COSTA, matr. nº 41.023-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000930/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 007/2024, expedida em 19/03/2024 pela UERJ, referente a ANNE CRISTIANNE ABRAHÃO CALIL, matr. nº 41.392-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062675/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 011/2024, expedida em 19/03/2024 pela UERJ, referente a PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, matr. nº 32.309-7. \r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061255/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 012/2024, expedida em 01/03/2024 pela UERJ, referente a GUSTAVO MARQUES DA SILVA, matr. nº 40688-4.\r\n\r\nId: 2565639"
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                        "2565631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050205/2009 - RITA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4185559-0, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 14/02/2014 a 14/04/2019 e 15/04/2019 a 14/04/2024, tornando sem efeito o despacho de 10/02/2020, publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052317/2003 - MARILIA HENRIQUES RODRIGUES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641563-6. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1978 a 11/09/1978 e 01/03/1985 a 13/08/1987, num total de 1.091 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 05/02/2004, publicado no D.O. de 13/02/2004.\r\n\r\nId: 2565631"
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                            "I - Portaria",
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Nº 1768, de 14/11/2023, designando Márcio André Passos de Carvalho, ID Funcional nº 19170947, como Presidente e responsável do NSTIC/RJ, em substituição a Simone da Cunha Tartaglione ID: 51375435.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais Membros da Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1803 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO - CAT DE VEÍCULO QUE OPERA NO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/003356/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que nos processos de vistoria anual as empresas têm encontrado dificuldades na renovação de suas frotas e em quase sua totalidade tem alegado que a crise econômica e a redução da demanda de passageiros tem influenciado fortemente este quadro de dificuldade;\r\n\r\n- que o total de veículos registrados com idade entre 10 (dez) a 15 (quinze) anos é de 36,35%;\r\n\r\n- que o Preço de Vistoria e Fiscalização é cobrado com base nos veículos registrados e a manutenção desses veículos registrados na frota por mais um ano seria uma importante ação no sentido de conter a redução da frota e garantir o atendimento ao usuário;\r\n\r\n- a proximidade da realização do processo licitatório de todas as linhas de transporte coletivo, pertencentes ao Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;\r\n\r\n- que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas administrativas necessárias a continuidade da atividade, mesmo em caráter expecional, posto que o seu exercício repercute ao final ao atendimento do usuário, dos demais cidadãos que se utilizam das linhas intermunicpais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) vencido/vincendo, dos veículos já registrados no DETRO/RJ, até 31 de dezembro de 2024 ou até a realização do certame licitatório, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação excepcional de CAT, a contar da data de fabricação constante no chassi do veículo, obedecerá aos seguintes limites de vida útil:\r\n\r\nI - 12 (doze) anos para os veículos que operam nas linhas metropolitanas;\r\n\r\nII - 15 (quinze) anos para os veículos que operam nas linhas não-metropolitanas.\r\n\r\nArt. 3º - A prorrogação excepcional de CAT deverá ser instruída dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Requerimento;\r\n\r\nII - Nada consta do DETRO/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, relativo ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados;\r\n\r\nIV - Certificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo;\r\n\r\nV - Certificado de Segurança Veicular - CSV de cada veículo, emitido pelos Organismos de Inspeção Acreditados credenciados pelo INMETRO.\r\n\r\nArt. 4º - Para a prorrogação excepcional de CAT, o veículo deverá ser submetido à vistoria e, sendo aprovado, terá a sua vida útil prorrogada por 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 76, do Decreto nº 3.893/81.\r\n\r\n§ 1º - Quando o veículo atingir o limite estipulado no art. 2º, a data de vencimento do CAT não poderá ultrapassar aquela estabelecida para a empresa no Calendário de Vistoria Anual do referido exercício.\r\n\r\nArt. 5º - Não será admitida, em qualquer hipótese, a prorrogação excepcional de CAT para a transferência de frota do veículo utilizado por outra permissionária do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1805 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1780, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-100005/001683/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1780, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre rotinas e procedimentos referentes à gestão de férias dos servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1806 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO PARA INFORMAR DA LOTAÇÃO NOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICROMASTER RODOVIÁRIOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/001268/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os veículos que prestam serviços regulares das categorias ''A'' e ''AC'' só podem trafegar com passageiros sentados, de acordo com os ditames do artigo 3º, da PORTARIA DETRO/PRES Nº 437, de 11/09/1997;\r\n\r\n- que é necessário garantir a clareza das informações operacionais prestadas aos usuários;\r\n\r\n- que usuários necessitam identificar veículos que já se encontram com lotação máxima dos demais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que os veículos do tipo rodoviário de serviço metropolitano, quando atingirem a capacidade de passageiros sentados, passem a ostentar em seu letreiro digital auxiliar, sobre o tabelieur do veículo, a expressão \"LOTADO\", de maneira ostensiva.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às operadoras regulares programar os letreiros e dispositivo de acionamento do aviso instituído no art. 1º desta Portaria, bem como dotar os veículos com botoeira e/ou sistema que permita acionamento pelo motorista ou automático.\r\n\r\nArt. 3º - Esta disposição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2565533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 98/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão na 90ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de abril de 2024, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto “Programa Estadual Florestas do Amanhã - Fase 3” (processo nº SEI-070001/000395/2024), que tem por objetivo promover a restauração ecológica das áreas alteradas e/ou degradadas e a utilização sustentável dos solos municipais do Rio de Janeiro, como parte do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do COMPERJ, assinado em 09/09/2019 e do Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 001/2019 (TCRF), assinado em 09/09/2019 com o Estado e bem como em atendimento à Lei Estadual nº 8.538 de 2019. Da mesma forma, o cumprimento do Matching Funding celebrado entre Funbio e o Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, no âmbito do Programa Floresta Viva, contrato nº22.2.0255, assinado em 27/09/2022 processo n° SEI-070026/000359/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração\r\n\r\n(Meses)\r\n\r\nFonte de\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nPrograma Estadual Florestas do Amanhã - Fase 3\r\n\r\n(Processo n° SEI-070001/000395/2024)\r\n\r\nSUBCLIM\r\n\r\n52\r\n\r\nCarteira da\r\n\r\nRestauração Florestal\r\n\r\nMatching Funding para a implantação de Restauração\r\n\r\nFlorestal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nR$ 30.000.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Aprovar o projeto “Inovação Florestal: fomentando a pesquisa e geração de tecnologia na restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro” (processo nº SEI-070001/000417/2024), que está alicerçado em um planejamento vinculado ao Plano Estadual de Restauração Florestal no âmbito da Política Estadual de Restauração Ecológica (Lei Estadual n° 8.538/2019), somado ao desafio da Década das Nações Unidas para Restauração de Ecossistemas e a meta estadual apresentada em Glasgow na COP 26 pelo Governo do Estado em atingir até o ano de 2050, 40% de cobertura florestal no território estadual. Além de, fornecer apoio técnico e científico para atuar no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito e subsidiar as ações da SEAS/INEA que englobam o tema da restauração.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração\r\n\r\n(Meses\r\n\r\nFonte de\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nInovação Florestal: fomentando a pesquisa e geração de tecnologia na restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Processo n° SEI-070001/000417/2024)\r\n\r\nSUBCLIM\r\n\r\n24\r\n\r\nCarteira da\r\n\r\nRestauração\r\n\r\nFlorestal\r\n\r\nEstudo científico na área de Restauração Florestal.\r\n\r\nBolsa e apoio a pesquisa:\r\n\r\nR$ 504.000,00;\r\n\r\nRealização de Workshop:\r\n\r\nR$ 60.000,00.\r\n\r\nArt. 3° - Aprovar o projeto “Carbono no Solo no Estado do Rio de Janeiro - alternativa para uma trajetória sustentável” (processo nº SEI-070001/000447/2024), que está alicerçado em um planejamento de caminho de longo prazo vinculado ao Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono, somado ao desafio da Década das Nações Unidas para Restauração de Ecossistemas e à meta estadual apresentada em Glasgow na Conferência das Partes das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas- COP 26 pelo Governo do Estado, em atingir até o ano de 2050, 40% de cobertura florestal no território estadual. O projeto foi aprovado e financiado pelo Climate Group na chamada 2022 do Future Fund, com ele pretende-se ampliar as análises de solo de modo a refinar os resultados do mapeamento de C do solo no território do Estado, assim como usar os resultados já obtidos para embasar a criação de estratégia de geração de créditos de carbono no solo, integrando esta abordagem no manejo agrícola, restauração ecológica e demais atividades de lavoura-pecuária-floresta, através de um Plano de Negócios.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração\r\n\r\n(Meses)\r\n\r\nFonte de\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nCarbono no Solo no Estado do Rio de Janeiro - alternativa para uma trajetória sustentável\r\n\r\n(Processo n° SEI-070001/000447/2024)\r\n\r\nSUBCLIM\r\n\r\n3\r\n\r\nCarteira da\r\n\r\nRestauração\r\n\r\nFlorestal\r\n\r\nEstratégia mais ampla de Restauração Florestal e geração de créditos de carbono no território fluminense.\r\n\r\nR$ 61.600,00\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2565536"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 18 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA DOS MEMBROS TITULARES E DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e alterado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo SEI E-070026/001258/2020, ficam nomeados os membros e as respectivas instituições suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2024/2027:\r\n\r\nI - Segmento Poder Público:\r\n\r\na) Titular - Cátia de Oliveira Siqueira - representante do DRM - RJ (Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nb) Titular - Ana Larronda Asti - representante da SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade);\r\n\r\nSuplente - Humberto Yoshiharu Saito - representante da SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade).\r\n\r\nc) Titular - Pedro Vieira Esteves - representante da FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nd) Titular - Moema Versiani Acselrad - representante SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade); \r\n\r\nSuplente - Larissa Ferreira da Costa - representante SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade).\r\n\r\ne) Titular - Cauê Bielschowsky - representante INEA (Instituto Estadual do Ambiente); \r\n\r\nSuplente - Márcio Franco da Costa - representante INEA (Instituto Estadual do Ambiente).\r\n\r\nf) Titular - Carlos Vinícius Viana Vieira - representante do CIDENNF (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense);\r\n\r\nSuplente - José Armando Ribeiro Barreto - representante da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\ng) Titular - Roberto Ricardo da Silva Moura - representante da Prefeitura Municipal de Belford Roxo;\r\n\r\nSuplente - Caroline Teixeira Lopes - representante da Prefeitura Municipal de Quatis.\r\n\r\nh) Titular - André Luiz Moreira da Silva - representante da Prefeitura Municipal de Piraí;\r\n\r\nSuplente - Caio Herman Teixeira de Oliveira - representante da Prefeitura Municipal de Barra Mansa. \r\n\r\nII - Segmento Usuários dos recursos hídricos: \r\n\r\na) Titular - Sinval Araújo de Andrade Filho - representante da Águas do Rio (1 SPE S.A.);\r\n\r\nSuplente - Aline Silva Araújo - representante da PROLAGOS S/A (Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto).\r\n\r\nb) Titular - Robson Campos dos Santos Júnior - representante da CEDAE RJ (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro);\r\n\r\nSuplente - Gisele de Souza Boa Sorte Ribeiro - representante do Grupo Águas do Brasil S/A - Saneamento Ambiental Águas do Brasil.\r\n\r\nc) Titular - Julieta Laudelina de Paiva - representante da Werner Fábrica de Tecidos. \r\n\r\nd) Titular - Viviane Parente - representante da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\ne) Titular - José Gomes Barbosa Junior - representante da Light Energia S.A.;\r\n\r\nSuplente - Benjamin Benzaquen Sicsú - representante da Ipar participações Ltda..\r\n\r\nf) Titular - Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas - representante da ABRAGEL (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa).\r\n\r\ng) Titular - Vinicius Crespo - representante da FECOMÉRCIO (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nh) Titular - Zenilson do Amaral Coutinho - representante da ASFLUCAN (Associação Fluminense dos Plantadores de Cana); \r\n\r\nSuplente - Luiz Geraldo Ferreira Manhães - representante da APRUSAM (Associação de Produtores Rurais de São Martinho e Adjacências).\r\n\r\ni) Titular - Paulo Roberto da Silva Santanna - representante da ASSOPESCA SAHY (Associação dos Pescadores e Lazer do Sahy).\r\n\r\nIII - Segmento Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos:\r\n\r\na) Titular - Jose Miguel da Silva - representante da ECOCIDADE (Associação Ecocidade);\r\n\r\nSuplente - Adriana de Lima Bocaiuva - representante do Instituto Terrazul,\r\n\r\nb) Titular - Carlos Elysio Moreira da Fonseca - representante da APEDEMA-RJ (Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro) ; \r\n\r\nSuplente - Uiara Martins de Carvalho - representante do FONASC.CBH.RJ (Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas).\r\n\r\nc) Titular - Rosayni Aparecida Batalha - representante da ACERDAT-RJ (Associação Comunitária Educacional Radiofônica de Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis).\r\n\r\nd) Titular - Nelson Rodrigues dos Reis Filho - representante da OMA-BRASIL (Associação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente Brasil).\r\n\r\ne) Titular - Luis Felipe Cruz Lenz Cesar - representante da Crescente Fértil.\r\n\r\nf) Titular - Mauro César Quevedo Bornes Filho - representante do CREA RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSuplente - Paulo Tadeu Costa - representante do CAU RJ (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro).\r\n\r\ng) Titular - Mickaela Midon da Paixão - representante da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); \r\n\r\nSuplente - Leonardo da Costa Lopes - representante da AEARJ (Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nh) Titular - Paulo Canedo de Magalhães - representante da COPPE/UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia); \r\n\r\nSuplente - Adacto Benedicto Ottoni - representante da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\ni) Titular - José Arimathéa Oliveira - representante da IFRJ (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro);\r\n\r\nSuplente - João Gomes de Siqueira - representante da UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro).\r\n\r\nIV - Segmento Comitês de Bacias Hidrográficas: \r\n\r\na) Titular - Erika Cortines - representante do CBH Piabanha (Comitê de Bacia Hidrográfica Piabanha);\r\n\r\nSuplente - Lícius de Sá Freire - representante do CBH R2R (Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios).\r\n\r\nb) Titular - Dalva Rosa Mansur - representante do CBH LSJ (Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João);\r\n\r\nSuplente - Luiza Figueiredo Salles - representante do CBH BPSI (Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana).\r\n\r\nc) Titular - Maria Inês Paes Ferreira - CBH Macaé - representante do CBH MO (Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé e das Ostras); \r\n\r\nSuplente - Halphy Cunha Rodrigues - representante do CBH BG (Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara).\r\n\r\nd) Titular - Paola de Oliveira Souza - representante do CBH Guandu (Comitê de Bacia Hidrográfica Guandu);\r\n\r\nSuplente - Vera Lúcia Teixeira - representante do CBH MPS (Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul).\r\n\r\ne) Titular - Luis Paulo Silva do Nascimento - representante do CBH BIG (Comitê de Bacia Hidrográfica Baía da Ilha Grande);\r\n\r\nSuplente - Luiz Roberto Barretti - representante do CEIVAP (Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO SANTOS HOSKEN\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2565400"
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                        "2564072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/016369/2023 - RETIFICO o documento SEI-70983153 e com base nas informações constantes na Ata da Sessão, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 32/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem por objeto realizar a execução da \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", e ADJUDICO as empresas DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.498/0001-57, no valor total de R$ 13.897.596,35 (treze milhões, oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), a cargo do Lote 1, ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18, no valor de R$ 13.655.655,15 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), a cargo do Lote 2, CONSTRUTORA RJL2 LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 17.204.881/0001-65, no valor de R$ 13.490.500,27 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos), a cargo do Lote 3, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55, no valor de R$ 19.262.051,35 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e dois mil cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), a cargo do Lote 4, LAZARUS CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.039.665/0001-90, no valor de R$ 13.936.143,59 (treze milhões, novecentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a cargo do Lote 5, e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 12.647.362/0001-58, no valor de R$ 13.931.734,45 (treze milhões, novecentos e trinta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) , a cargo do Lote 6, gerando o montante de R$ 88.173.681,16 (oitenta e oito milhões, cento e setenta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2564072"
                        ],
                        "2565677": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de maio de 2024, na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Av. Venezuela - 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, para análise dos documentos contidos no envelope B - Proposta de Preços, recebidos por esta Comissão em 05.02.2024, referente a Concorrência Nacional nº 008/2023, Processo SEI-070002/009726/2023.\r\n\r\nEm ato contínuo, os membros da Comissão finalizaram a análise e julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos termos estipulados no instrumento convocatório. Após pertinente análise constatou que a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA ofertou a menor proposta com o valor R$ 16.750.378,40 (dezesseis milhões, setecentos e cinquenta mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nInsta consignar, após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara DESCLASSIFICADAS as empresas: SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, RRC ENGENHARIA LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONST. LTDA, em razão da não apresentação dos seguintes documentos, respectivamente, Planilha de Composição do BDI - Anexo 08, Planilha Orçamentária com Preços Unitários - Anexo 06, e as duas últimas empresas pela ausência de Memória de Cálculo - Anexo 05.\r\n\r\nSendo assim, após análise e julgamento dos documentos apresentados, com supedâneo no Relatório Técnico acostado no doc.SEI 74359040, restam classificadas as seguintes empresas:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTE\r\n\r\nVALOR DA PROPOSTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 16.750.378,40\r\n\r\n2º\r\n\r\nBRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nR$ 17.928.845,14\r\n\r\n3º\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\n\r\nR$ 18.843.316,97\r\n\r\nNesses termos, para os devidos fins, que com fulcro no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993, com a publicidade da decisão em tela fica aberto o prazo de 05 dias para interposição de recurso, contado a partir da publicação desta Ata. O recurso deverá ser encaminhado a Comissão pelo e-mail licitacoesinea@gmail.com ou por meio do endereço físico descrito no Edital no subitem 1.1.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES \r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2565677"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 016 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI E-020004/000500/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Igor Leitão Villela, ID. Funcional nº 5088133-7, Giovanna Nascimento Rocha, ID. Funcional nº 5148863-9 e Marcos Paulo Freitas Garcia da Luz, ID. Funcional nº 5144772-0, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n° 002/2023, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme consta Processo n° E-020004/000500/2021. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tornar sem efeito a PORTARIA CEASA SEI N.º 29 DE 19 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2565380"
                        ],
                        "2565395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-020004/000171/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... III - Equipe de Apoio: Joubert Moura da Rocha, ID. Funcional nº 1905043-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1 ...\r\n\r\nLeia-se: III - Equipe de Apoio: Lúcio Albano da Costa Filho, ID. Funcional nº 2809924-7 e Shirlei Amaro Avena Weisz, ID. Funcional nº 5102200-1 ...\r\n\r\nId: 2565395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2565556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003362/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUAS BARRAS, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000540/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARACAMBI, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2565556"
                    ],
                    "2565664": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSOBRE DROGAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPOPD/RJ Nº 009 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n° (SEI-080001/022930/2020), e em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na 24ª Reunião Ordinária em 09 de maio de 2024 Processo nº (SEI-310001/001489/2024)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica recomposto o Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os artigos 5º Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\n\r\nI - Victória Antonieta Tapia Gutierrez - (Conselho Regional de Psicologia-CRP);\r\n\r\nII - Eliana Lobo do Carmo Guedes - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\n\r\nIII - Mônica de Souza Pinto Tostes - (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP);\r\n\r\nIV - Neuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Munucípio de Volta Redonda -COMUDA)\r\n\r\nV - João Batista Pereira Neto - (Secretaria de Estado de Polícia Cívil - SEPOL)\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o calendário de reuniões, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n\r\n16 de maio;\r\n\r\n29 de maio;\r\n\r\n13 de junho; \r\n\r\n27 de junho;\r\n\r\n11 de julho;\r\n\r\n25 de Julho;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Políticas \r\n\r\nPúblicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2565664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565518": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 691 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000004/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito Fundação Leão XIII, a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, constituída pela Portaria FLXIII nº 677 de 03 de janeiro de 2024, publicada no D.O. de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o Comitê Permanente do PEDTIC da Fundação Leão XIII, terá as designações na forma abaixo:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor - Chefe de Informática - ID. Funcional nº 4322900-0;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Nathalia Guimarães Farias - Chefe de Gabinete - ID. Funcional nº 5035179-6;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID. Funcional nº 4441379-3;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID. Funcional nº 4441379-3;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Yasmin Miranda da Costa - Diretora de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 5137651-2;\r\n\r\nVI - Representante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID. Funcional nº 4322900-0;\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Vice-Presidente Executivo - ID. Funcional nº 1958634-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nLUCIANA CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2565518"
                        ],
                        "2565660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 690 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000826/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... MEMBROS EFETIVOS - Denise Araújo Feitosa - ID 2133065-4 ...\r\n\r\nLeia-se: ... MEMBROS EFETIVOS - Denise Araújo Feitoza - ID. Funcional nº 2133065-4 ...\r\n\r\nId: 2565660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2565371": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000814/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 72/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias, proporcionais aos dias trabalhados em 2023, e 180 (cento e oitenta) dias de licenças prêmio não gozadas, totalizando 190 (cento e noventa) dias, em favor da pensionista Paloma Rodrigues Brederode, do servidor falecido Guilherme Brederode Rodrigues, Id. Funcional nº 5015001-4, vínculo 01, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 15 de 2024, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos, no valor de R$ 107.508,76 (cento e sete mil quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2565371"
                    ],
                    "2565512": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001084/2024 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral ao Sr. RONADO CAMARA CAVALCANTE, em razão do custeio do funeral do ex-servidor JOSE VALTER CAVALCANTE, ID. Funcional nº 2039624-4, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2565512"
                    ],
                    "2565507": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000929/2021 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19426275, referente aos períodos aquisitivos de 10/03/2014 a 08/03/2019 e 09/03/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nId: 2565507"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2565255": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001095/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2565255"
                    ],
                    "2565298": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000618/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2565298"
                    ],
                    "2565256": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001108/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2565256"
                    ],
                    "2565257": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001161/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2565257"
                    ],
                    "2565258": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000101/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2565258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565253": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/906639/1986 - NEUZA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 28204875- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/906639/1986, CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio, correspondentes aos períodos base de 22/12/2013 a 24/01/2019 e 25/01/2019 a 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2565253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565383": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE ABRIL/24 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 738/24\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/000766/2024\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7582\r\n\r\n05.103.... 5655\r\n\r\n05.105... 10534\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6874\r\n\r\n05.103.... 5655\r\n\r\n05.105.... 9128\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nId: 2565383"
                        ],
                        "2565476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/004/167/2016 - DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteto, ID. Funcional nº 5643031. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 28/04/2015 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, os períodos de 01/11/1980 a 24/04/1981, 08/12/1981 a 04/01/1982, 22/03/1983 a 17/06/1983, 01/02/1986 a 16/05/1986, 01/07/1986 a 30/12/1986 e de 01/12/1988 a 31/01/1989, perfazendo o total de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias, correspondendo a 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, desprezando-se os períodos de 05/01/2001 a 25/08/2001, 28/02/2003 a 31/03/2004, 13/04/2004 a 10/08/2010 e de 01/10/2004 a 31/10/2004 por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro. Tornando sem efeito a publicação anterior no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nId: 2565476"
                        ],
                        "2565366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000040/2023 - CIENTIFICO que: (i) O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Teresópolis firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023 (processo nº SEI-330020/001114/2022), tendente a desenvolverem, em conjunto, ações de regularização fundiária de comunidades localizadas em território do citado município. (ii) No que se refere à comunidade denominada FONTE SANTA II, situada na Estrada Fonte Santa, nº765, no bairro Fonte Santa, foram concluídos os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária que competiam ao ITERJ, beneficiando 23 famílias. Os demais serviços necessários à conclusão da regularização fundiária, tais como aprovação do projeto de Reurb-S e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (pelo instrumento da Legitimação Fundiária previsto na Lei Federal nº 13.465/2017), serão executados pelo Município de Teresópolis, no bojo do processo administrativo municipal nº 4203/2024.\r\n\r\nId: 2565366"
                        ],
                        "2565141": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, HUGO CAMPOS GUEDES ALCANFORADO, ID Funcional n° 4324196-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAS-6, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS. Processo nº SEI-330002/003971/2024.\r\n\r\nId: 2565141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2565249": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 868 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/002598/2021 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira.\r\n\r\nFiscal (Presidente): André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 5132857-7;\r\n\r\nFiscal: Michael de Almeida Lira, ID. Funcional nº 5145665-6; e\r\n\r\nFiscal: Felipe Pinheiro Ornellas, ID. Funcional nº 5107153-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fábio Côrtes do Nascimento, ID. 617762-0 como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2565249"
                        ],
                        "2565549": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 869 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme processo nº SEI-480002/000228/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e o art. 2º, §1º, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere plena autonomia administrativa, técnica e financeira à AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 16 da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que dispões que a AGENERSA contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Pessoal Permanente e Quadro de Cargos em Comissão;\r\n\r\n- o disposto no art. 18, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que confere ao Conselheiro-Presidente os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios definidores das Gratificações de Encargos Especiais (GEE) e os requisitos aos quais os servidores contemplados devam preencher;\r\n\r\n- o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que o valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) será definido, de acordo com a escolaridade e as funções desempenhadas por cada servidor comissionado, configurando critérios objetivos para sua concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções comissionadas e suas respectivas simbologias, necessárias ao funcionamento da AGENERSA, serão definidas pelo Conselheiro-Presidente, devendo ser reduzidas, gradativamente, conforme os cargos permanentes do Quadro de Pessoal forem sendo preenchidos por servidores estatutários.\r\n\r\nArt. 2º - Até que a AGENERSA obtenha as simbologias dos cargos compatíveis com as funções desempenhadas, estas não servirão de critério para concessão de GEE.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá haver diferenças de valores, desde que não superior a 50% (cinquenta por cento), enquanto a AGENERSA não obtenha os valores de GEE necessários a contemplar todos os servidores que realizem funções similares.\r\n\r\n§1º - O Conselheiro-Presidente poderá eleger outros critérios, assim como determinar o exercício de outras funções, além das definidas nesta Portaria, para o pagamento de GEE, de forma diferenciada aos servidores da AGENERSA, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A diferença de GEE entre cargos de hierarquia distintas não poderá ser inferior à 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores do quadro permanente de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico em Regulação, previstos na Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014, poderão fazer jus à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), na forma desta Portaria, conforme art. 16, I da Lei nº 6.848, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2565549"
                        ],
                        "2565550": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 870 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA AS FUNÇÕES DE CHEFIA NAS RESPECTIVAS CÂMARAS TÉCNICAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais e constante dos autos do processo nº SEI-480002/002126/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 18 do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que atribui ao Presidente do CODIR os atos de gestão administrativa e o comando hierárquico da Agência;\r\n\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n\r\n- o disposto no art. 26, Caput do Regimento Interno da Autarquia, prevendo que aos requisitos para o exercício das funções de chefias das Câmaras Técnicas da Agência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores das Câmaras Técnicas abaixo discriminados para desempenharem as funções de Chefia a eles incumbidas, conforme especificado abaixo:\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira\r\n\r\n6177476\r\n\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\n\r\nDanilo Souza de Oliveira\r\n\r\n51449102\r\n\r\nSUBCHEFIA DE INDICADORES E METAS\r\n\r\nIgor Valadares Pedrosa\r\n\r\n51450240\r\n\r\nSUBCHEFIA DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nMárcia Rocha Silva\r\n\r\n44639449\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n\r\n51267152\r\n\r\nSUBCHEFIA DO SISTEMA DE MACRO ADUÇÃO (SMA)\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n\r\n44323123\r\n\r\nSUBCHEFIA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nLuiz Daniel Silva de Sá\r\n\r\n51349213\r\n\r\nSUBCHEFIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nMaria Elizabete Costa\r\n\r\n51355396\r\n\r\nSUBCHEFIA PARATY\r\n\r\nAlan da Silva Ribeiro\r\n\r\n51355418\r\n\r\nSUBCHEFIA TERESÓPOLIS\r\n\r\nGustavo Queiroz Boaretto\r\n\r\n51372231\r\n\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCarlos Alberto Barboza Pessoa\r\n\r\n21463050\r\n\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\n\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n\r\n51449080\r\n\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\n\r\nGuilherme Velasco de Oliveira\r\n\r\n51449129\r\n\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\n\r\nJessica Bassini Ramiro\r\n\r\n51449137\r\n\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\n51450216\r\n\r\nFISCAIS - AGENERSA NA RUA\r\n\r\nRafael de Carvalho Silva\r\n\r\n51450194\r\n\r\nSUBCHEFIA DE ANÁLISE DE PROJETOS\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho\r\n\r\n50854771\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe\r\n\r\n51447860\r\n\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\n\r\nMauro Rodrigues Flores\r\n\r\n51449188\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nAdriana Paulo de Carvalho\r\n\r\n51447649\r\n\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n\r\n51447819\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMichael de Almeida Lira\r\n\r\n51328577\r\n\r\nSUBCHEFIA DE DEMANDAS REGULATÓRIAS\r\n\r\nNicholas Cunha Vandesteen\r\n\r\n51328364\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n\r\n51328380\r\n\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nDiego Guerra Cardoso\r\n\r\n51449110\r\n\r\nSUBCHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TARIFÁRIA\r\n\r\nLucas Allister de Aguiar Farias dos Santos\r\n\r\n51449161\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n\r\n51102099\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n\r\n51313316\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional das Câmaras Técnicas será elaboradora pelos respectivos Gerentes, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2565550"
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                        "2565250": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA\r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 861 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSPEÇÃO CORRECIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, o constante dos autos no processo nº SEI-480002/000996/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 18 do Decreto nº 38.618/2005, que determina a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal;\r\n\r\n- a Instrução Normativa CODIR nº 74, de 14 de maio de que “organiza o sistema de controle interno e correcional da Agenersa;\r\n\r\n- o disposto no art. 13, do Regimento Interno da AGENERSA, que versa sobre a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias necessárias à operacionalidade da Agência;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2479/79, que disciplina e regulamenta o regime jurídico dos funcionários público civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-Lei nº 220/75, que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos;\r\n\r\n- o disposto no art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019, que versa sobre as atribuições da Corregedoria Setorial;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2019, que trata do processo administrativo estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Corregedoria da Agenersa planejar, coordenar, e avaliar a atividade de Correição.\r\n\r\nParágrafo Único - A atividade de correição é um procedimento de fiscalização e controle interno realizado pela visita do Corregedor-Geral, ou pessoa designada, com a finalidade de verificar e corrigir irregularidades, violações ou falhas no cumprimento de normas e regulamentos.\r\n\r\nArt. 2º - As correições serão realizadas de forma ordinária e extraordinária.\r\n\r\n§ 1º - A correição ordinária ocorre periodicamente para verificar a regularidade dos serviços prestados pelos servidores da agência e por suas respectivas unidades administrativas no âmbito do Agenersa.\r\n\r\n§ 2º - A correição extraordinária é um procedimento semelhante à correição ordinária, mas ocorre de forma excepcional, fora do cronograma regular estabelecido para as correições ordinárias.\r\n\r\nI - será realizada em resposta a eventos específicos ou situações emergenciais que exigem uma revisão imediata das atividades das unidades agência;\r\n\r\nII - será determinada pelo Corregedor-Geral ou pelo Conselheiro-Presidente, com base em solicitações, denúncias, relatórios de inspeções anteriores ou outras circunstâncias que indiquem a necessidade de intervenção imediata.\r\n\r\nArt. 3º - As correições ordinárias funcionam da seguinte forma:\r\n\r\nI - o Corregedor-Geral estabelece um calendário anual para as correições ordinárias, determinando as unidades que serão visitadas. Estas serão notificadas sobre a data da correição com antecedência, a fim de se prepararem para a visita.\r\n\r\nII - durante a correição, o Corregedor-Geral ou sua equipe visitará pessoalmente as unidades. Serão examinados os processos, verificado o cumprimento das normas e procedimentos, e podem entrevistar servidores e partes envolvidas nos processos.\r\n\r\nIII - Ao término da correição será realizada uma Ata Correcional com os seus resultados, identificando eventuais irregularidades, deficiências ou áreas que necessitam de melhorias. Serão feitas recomendações para correção de problemas, aprimoramento de processos e adoção de medidas para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços, bem como indicadas as medidas a serem tomadas para tais finalidades. Esta Ata será encaminhada para as autoridades competentes e pode ser usada como base para futuras ações de monitoramento e melhoria.\r\n\r\nArt. 4º - As correições zelarão pela primazia dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (transparência) e eficiência, e, durante a correição serão verificados:\r\n\r\nI - Se as ações dos servidores estão em conformidade com as leis, regulamentos, instruções normativas, código de ética, e políticas estabelecidas;\r\n\r\nII - Se os processos e procedimentos estão sendo executados conforme estabelecidos nas leis, regulamentos, instruções normativas;\r\n\r\nIII - Se atividades estão sendo conduzidas de maneira transparente e que haja prestação de contas adequada;\r\n\r\nIV - Se as medidas de segurança estão sendo seguidas para proteger pessoas, informações e ativos;\r\n\r\nV - Se os processos e procedimentos estão sendo controlados pela unidade;\r\n\r\nVI - A assiduidade dos servidores.\r\n\r\nArt. 5º - Com a finalidade de assessoramento e controle, a unidade que for objeto de inspeção correcional deverá encaminhar planilha atualizada de todo acervo processual e de procedimentos em andamento naquela seção, para que a corregedoria proceda à conferência em consonância com as normas vigentes. A planilha deverá ser encaminhada com 5 (cinco) dias úteis antes da data agendada para a correição.\r\n\r\nI - antes da visita do Corregedor-Geral ou servidor designado por este, as unidades serão informadas sobre a data da correição e deverão preparar documentos e informações relevantes para a supervisão.\r\n\r\nII - caberão às unidades da agência, manter registro atualizado da tramitação e resultados dos processos e expedientes em curso. Para facilitar eventual verificação os registros deverão ser agrupados, cronologicamente, conforme a sua origem ou tipo, no SEI mensalmente.\r\n\r\nArt. 6º - As correições ordinárias são essenciais para garantir a transparência, eficiência e qualidade da administração pública, contribuindo para a manutenção da confiança do público na Agência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2565250"
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                        "2565493": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5103127-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 12/05/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2565493"
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            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2565464": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC/SUBCOM Nº 14 \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000183/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n\r\nUO: 14020 Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 5901.08.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de abril de 2024\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2565464"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2565540": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 3 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/000425/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2024, celebrado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor indicado abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\nGestor: Camila Campos de Souza, ID. Funcional nº 5148266-5.\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais de Contratos e Suplente para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual, os servidores: \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFélix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional nº 5093350-7;\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJuliane de Brito Lemos Duran Fernandez, ID. Funcional nº 5148269-0;\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 2248655-8.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria SESP/SUBEXEC nº 02, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2565540"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2565627": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA DOS SANTOS DE ARAGÃO, identidade funcional nº 5014688-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-040003/000022/2024.\r\n\r\nId: 2565627"
                    ],
                    "2565307": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/008770/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, em favor da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, que tem como objeto o curso de Extensão de Meios Alternativos de Solução Conflitos em Matéria Tributária, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2565307"
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                    "2565537": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026909/2024 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19220561. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 19/04/1996 a 16/09/1996, no total de 151 (cento e cinquenta e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2565537"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2565465": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRECURSO N° 3935/2022 - PROCESSO N° SEI-040161/010448/2021\r\n\r\nOnde lê-se: ADVOGADA: DRA. DEISE SANTOS BRAGA MATOS\r\n\r\nLeia-se: ADVOGADA: DRA. DEISE SANTOS BRAGA MATOS - OAB/RJ 117.248\r\n\r\nId: 2565465"
                        ],
                        "2565365": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente a operações de mensalidade, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2024 a 18/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003936/2024.\r\n\r\nId: 2565365"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2565397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 020/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para a defesa da CEDAE nas Ações Civis Públicas Nº 0184747-14.2022.8.19.0001 (ORLA RIO); 0040259-34.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 01); 0072445-13.2020.8.19.0001 (GEOSMINA 02) E 0009183-07.2022.8.19.0038 (UTR).\r\n\r\nPRAZO: Estimado 60(sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 13.336.000,00 (treze milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000062/2024 (Dispensa de Licitação - DL Nº 001/2024).\r\n\r\nId: 2565397"
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                            "2565398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DORIA ADMINISTRACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Eventos Lide 2024.\r\n\r\nPRAZO: Pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.375.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001516/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2565398"
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                            "2565391": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0020/2024 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Fornecimento com Instalação de Banner e Placas de Sinalização para Estação de Tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/05/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006654/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3832 ou 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2565391"
                            ],
                            "2565466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Apostilamento Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Inscrita no CNPJ nº 29.470.333/0001-66, e a empresa IMPACTA SOLUÇÕES WEB LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Em virtude de erro material, altera-se a cláusula 4ª do termo aditivo ao contrato 006/2022. Onde se lê: \"Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente de até R$ 764.400,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), considerando já ter sido efetuado o pagamento no valor de R$ 114.691,50 (cento e quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos.), totalizando o contrato o valor de até R$ 879.091,50 (oitocentos e setenta e nove mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), leia-se: \"Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente de até R$ 764.400,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), considerando já ter sido efetuado o pagamento no valor de R$ 114.691,50 (cento e quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).\"\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002286/2021.\r\n\r\nId: 2565466"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 019//2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante BRUNO NASCIMENTO CORRÊA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000137/2024.\r\n\r\nId: 2565414"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2565377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 021/2024 ao Contrato n° 020/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 020/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/013840/2024.\r\n\r\nId: 2565377"
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                            "2565358": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/008412/2021\r\n\r\nCARMELITA FRANCISCA SILVESTRE\r\n\r\n783.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/005564/2021\r\n\r\nDINORA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n732.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000687/2022\r\n\r\nLEA NILZA DE MIRANDA LEIMGRUBER\r\n\r\n023.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000629/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TOSTES BRAGA\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011976/2022\r\n\r\nVILMA DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010760/2021\r\n\r\nMARIA REGINA COELHO BEZERRA\r\n\r\n784.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002190/2019\r\n\r\nNOEMIA SARAIVA SERRA\r\n\r\n131.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000052/2021\r\n\r\nDULCINEIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n875.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004563/2022\r\n\r\nMIRYAM PIUBEL RABELLO\r\n\r\n009.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001479/2021\r\n\r\nANNA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n921.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000191/2021\r\n\r\nIDALEA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n923.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012030/2022\r\n\r\nDEISE CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n266.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/007235/2022\r\n\r\nMYRIAN CORREA MOREIRA\r\n\r\n098.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012567/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VITA SILVA\r\n\r\n670.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000101/2021\r\n\r\nWANDERLEY SANT'ANNA OLIVEIRA\r\n\r\n426.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001235/2021\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n093.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000391/2021\r\n\r\nMARLENE BARBARA DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\n323.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010347/2021\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000105/2020\r\n\r\nMILCA FERREIRA GUIRRA PONTES\r\n\r\n365.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007948/2021\r\n\r\nMARIA ESTHER SALGADO BAUER\r\n\r\n865.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001466/2021\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n573.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001150/2022\r\n\r\nJULIA DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n573.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013734/2022\r\n\r\nTHEREZINHA DE LOURDES MORETTI PEREIRA\r\n\r\n768.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000082/2020\r\n\r\nJANETE CORREA AMARO\r\n\r\n792.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000357/2022\r\n\r\nIZA MARA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n724.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007664/2021\r\n\r\nENE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/002967/2021\r\n\r\nCELIA MARIA DE AMORIM MONTEIRO\r\n\r\n025.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/103127/2018\r\n\r\nNELMA MARIA STEPHANO GUEDES GOUVEA\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004393/2020\r\n\r\nDIRCINEA JOSÉ ALVES DA LUZ\r\n\r\n219.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010297/2021\r\n\r\nWALTER SIMOES\r\n\r\n202.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007007/2022\r\n\r\nMARLY NARCIZO GENTIL\r\n\r\n597.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017765/2022\r\n\r\nALMERINDA ANTONIA DE PAULA\r\n\r\n600.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012559/2021\r\n\r\nEVELYN BENSIMAN IUNES\r\n\r\n018.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011572/2022\r\n\r\nESMERALDA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/203748/2011\r\n\r\nTHEREZA SONDERMANN FRAGA\r\n\r\n705.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010356/2022\r\n\r\nYONE APPARECIDA NEVES TAVARES\r\n\r\n298.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000101/2021\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\n186.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002097/2022\r\n\r\nMIGUEL DE PAIVA LIMA\r\n\r\n251.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013565/2021\r\n\r\nMARIA MACHADO CANTO\r\n\r\n712.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011632/2022\r\n\r\nMARIA ROSA DO COUTO JACINTO\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011615/2022\r\n\r\nJALDETTE FIUZA DA SILVA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001225/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002008/2023\r\n\r\nMARI HELENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n610.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000566/2022\r\n\r\nNATALINA SANTOS BENTO\r\n\r\n665.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010348/2022\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000308/2022\r\n\r\nMARIA IOLANDA LIMA LEONOR\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001698/2021\r\n\r\nMARYSE ANTUNES BACELLAR\r\n\r\n606.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002173/2021\r\n\r\nADILIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n733.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008409/2021\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n725.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008387/2021\r\n\r\nEURICO AMÉRICO DA SILVA BASTOS FILHO\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2565358"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionada para realização do exame antropométrico e teste de aptidão física (TAF), em cumprimento a decisão judicial.\r\n\r\nLOCAL: Centro De Educação Física e Desporto (Cefd) Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - SULACAP.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO E FÍSICO\r\n\r\nDIA: 13 de maio de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1523628\r\n\r\nFABRÍCIO VINÍCIUS DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n0475224-80.2014.8.19.0001\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) O candidato deverá apresentar-se munido de atestado médico em conformidade com o edital do seu concurso.\r\n\r\n2) O candidato deverá atentar para os trajes adequados para execução da etapa.\r\n\r\n3) Será disponibilizado no local de realização dos exames ambiente apropriado para troca de roupa.\r\n\r\n4) Uso obrigatório de máscara de proteção individual nas dependências do aquartelamento.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/049003/2023.\r\n\r\nId: 2565390"
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                            ".SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000098/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SEPOL/2020.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024\r\n\r\nId: 2565526"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 18 de setembro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Complexo Penitenciário de Gericinó/CIESP - localizada na Estr. Gen. Emílio Maurell Filho, 1100 - Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n18 de setembro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de setembro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nEstá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 0020997-62.2024.8.19.0000 \r\n\r\nSEI-SEI-140001/021371/2024\r\n\r\nId: 2565308"
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                        "2565300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 11/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2023, com reajuste e alteração quantitativa, relativo à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impressão dos documentos que compõem a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, a serem remetidos aos contribuintes, por via postal, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.421.801,69 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e um reais e sessenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.780.801,69 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000581/2023.\r\n\r\nId: 2565300"
                        ],
                        "2565302": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 39/2023, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes, que seja e esteja habilitada a realizar Serviços de Lavanderia Hospitalar, para processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão de obra especializada necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos na unidade de processamento de roupas de serviços de saúde, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma contínua, visando minimizar o impacto ambiental de forma a atender a legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao 1º Termo Aditivo o valor de R$ 907.710,09 (novecentos e sete mil, setecentos e dez reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.757.509,09 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000182/2024.\r\n\r\nId: 2565302"
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                        "2565355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a adição de 23,25% ao Contrato nº 082/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (Anexo XIII).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 579.712,52 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.493.390,07 (dois milhões quatrocentos e noventa e três mil trezentos e noventa reais e sete centavos) para R$ 3.073.102,59 (três milhões setenta e três mil cento e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/004042/2024.\r\n\r\nId: 2565355"
                        ],
                        "2565265": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC/CBMERJ, comunica que no dia 14 de maio de 2024 às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos será realizada a 4ª Sessão Pública do referido certame licitatório na Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro. Informações pelo Tel. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/23\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos básico, legal e executivo com vistas à construção das instalações do novo hospital do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001003/2021.\r\n\r\nId: 2565265"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2565461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 10/05/2024 a 08/07/2024, nos termos dos despachos acostados ao processo nºs SEI-080001/023994/2021, SEI-080001/012307/2024 e SEI-080001/000276/2024, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 20.404.473,12 (vinte milhões, quatrocentos e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos), sendo o total da parcela de custeio para o período de 60 (sessenta) dias de R$ 18.836.072,90 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e seis mil setenta e dois reais e noventa centavos), e R$ 1.568.400,22 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e vinte e dois centavos) referente ao saldo existente da verba de investimento contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nId: 2565461"
                        ],
                        "2565462": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Saúde e SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 09/05/2024 a 08/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 469.804,65 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001407/2021.\r\n\r\nId: 2565462"
                        ],
                        "2565459": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0022-60, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/022207/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 7.510,00 (sete mil, quinhentos e dez reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2565459"
                        ],
                        "2565460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA INTERINO, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, NOTIFICA por meio de edital o Sr. LUIZ CLAUDIO PASCHOAL VIEIRA, CPF 041.xxx.xxx-59, para que cumpra as exigências referentes à prestação de contas do processo nº SEI-080001/000789/2022, no prazo DERRADEIRO de 10 (dez) dias, em cumprimento ao Decreto nº 3.147 de 28/04/1980 que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos.\r\n\r\nId: 2565460"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2565291": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados, para atendimento das necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 590.940,00 (quinhentos e noventa mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/002284/2023.\r\n\r\nId: 2565291"
                            ],
                            "2565399": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.615,38 (trinta e três mil seiscentos e quinze reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000625/2022.\r\n\r\nId: 2565399"
                            ],
                            "2565530": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA - Item: 1), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.157,76 (sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SERVIÇOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL - Item: 2), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.297.594,76 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL, LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Itens: 3, 12 e 13), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 404.099,72 (quatrocentos e quatro mil, noventa e nove reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIGA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRASCO COLETOR SECRECAO - Item: 4), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 51.084,15 (cinquenta e um mil oitenta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FRASCO COLETOR SECRECAO - Itens: 5 e 6), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 316.002,74 (trezentos e dezesseis mil dois reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT NEBULIZACAO e KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - Itens: 8 e 9), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 412.051,76 (quatrocentos e doze mil e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA CIRURGICA - Item: 10), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 179.390,89 (cento e setenta e nove mil trezentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 11), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.737,54 (dois mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 048/2024-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 198/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL - Item: 14), visando atender à demanda dos pacientes assistidos nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.346,26 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2331/2023 (Doc. 61184696) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 73239041). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/009300/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nId: 2565530"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ: 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato na forma prevista no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona, em virtude da PORTARIA FSC nº 471 de 10/01/2024 (72375711), publicada em 12/01/24. \r\n\r\nVALOR: Tal ato implicará no acréscimo de R$ 140.545,33 (cento e quarenta mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos) ao 1º Termo Aditivo nº 36/2023, sendo o valor de R$ 122.405,76 referente ao modal capital e R$ 18.139,57 ao modal intermunicipal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003211/2022.\r\n\r\nId: 2565376"
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                        "2565387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ e a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, vencedora do item.\r\n\r\nOBJETO: registro de Preços para futura e eventual aquisição de Sala de Leitura Móvel compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.233.200,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/05/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 011/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011075/2023.\r\n\r\nId: 2565387"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, CENSO ESCOLAR 33014310, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Beatriz Almeida Silva, Maria Ignácia Silva de Freitas Andrade, Pâmela Terra da Cruz, Raissa Bueno Felizardo da Silva. Diretor: Alexon Silva Tavares, designado no D.O. de 17/11/2022, Página 54, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Ana Marta Gomes Rangel Barreto, designada no D.O. de 12/01/2024, Página 15, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. Funcional nº 4369790-9. Processo nº SEI-030001/010122/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar 33014116, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Breno da Silva Gomês, Carla Cristina da Silva Mota, Jonathan Balbino Martins de Carvalho, Joyce Ribeiro Sarlo, Kaylane Pinheiro Rueles, Kellton Dualy da Rocha Guimarães. Diretor: Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, designado no D.O. de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no D.O. de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 432984-3. Processo nº SEI-030001/007342/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011052/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Gabriel Velas-co Azeredo ...\r\n\r\nLeia-se: ... Gabriel Velasco Azeredo ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Thaisa Pes-sanha Azeredo ...\r\n\r\nLeia-se: ... Thaisa Pessanha Azeredo ...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011052/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... João Otávio Ribei-ro Aros de Oliveira ...\r\n\r\nLeia-se: ... João Otávio Ribeiro Aros de Oliveira ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Pedro Henrique Azeve-do Nascimento ...\r\n\r\nLeia-se: ... Pedro Henrique Azevedo Nascimento ...\r\n\r\nId: 2565404"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010370/2024.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Danielly de Souza Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Danielly de Sousa Rodrigues\r\n\r\nOnde se lê: Emanuelle Rodrigues Martinusso\r\n\r\nLeia-se: Emanuele Rodrigues Martinusso\r\n\r\nId: 2565406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Caio Vítor Rodrigues de Souza, Camila da Silva Pereira, Felipe Benedito de Souza, Iury Silva França Cosme, João Victor Augusto da Silva, Matheus Francisco Fagundes da Silva, Mayra Vitória de Jesus Cardoso, Paulo Henrique Caetano Dias, Pedro Carlos de Almeida Silva, Rogerio Mota da Silva, Rosemar de Paula Lima, Samuelson Custodio, Taynara Eliza de Souza Lorosa e Wallace Frazão da Costa. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5 e Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/027743/2024.\r\n\r\nId: 2565412"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Rhaiany Conceição Silva Pereira. No ANO LETIVO DE 2024: Andrei Francis dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Erick dos Santos Borges Carvalho e Vitor Fernandes Goes. No ANO LETIVO DE 2024: Ana Vitória Sant'Anna Carvalho, Milena Tavares Rogério, Moisés Fonseca Baldez, Yhonan Gabriel de Sena da Costa Alves Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5 e Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/027729/2024.\r\n\r\nId: 2565409"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA \r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, Censo Escolar 33077525, torna pública a se guinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2013 / 1º SEMESTRE: Gisele Marques da Silva; NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Sidney Ferreira da Conceição; no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina dos Santos, Ester Vitória Ferreira de Castro, Vinicius Flores Costa. Diretora: Cláudia Fernandes Rios, designada no DOERJ de 15/02/2018, página 17; Secretária Es colar: Marcia Gimenes de Castro, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395357-3 e Maria Xavier Dias, ID. Funcional nº 4336260-5. Processo nº SEI-030038/006783/2023\r\n\r\nId: 2565389"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONDOMÍNIO PÍER 88 CNPJ: 39.159.207/0001-49\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN053571, com validade até 05 de abril de 2030, para uma marina com vagas secas e molhadas, no seguinte local: Rodovia Rio Santos, km 88 - Praia do Camorim Pequeno, no Município de Angra dos Reis. (Processo n° SEI-E-07/002.100705/2018.\r\n\r\nCliente: Igara Consultoria em Aquicultura e Gestão Ambiental\r\n\r\nResponsável pela Publicação: Júlio César Lopes de Avelar \r\n\r\nE-mail: julio@igaraconsultoria.com\r\n\r\nTelefone: (24) 3367-1565 \r\n\r\nEndereço: Avenida José Elias Rabha nº 280 lojas 33/148/150 (Angra Shopping Center) Parque das Palmeiras - CEP 23906-510, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nCNPJ: 07.808.138/0001-60O cliente efetuou o pagamento em 10/05/2024.O cliente efetuou o pagamento em 10/05/2024.\r\n\r\nId: 2563135"
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                            "2565635": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160472\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO ETAGUI LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 10.347.965/0001-09 ENDEREÇO: ESTRADA CORONEL RUBENS TRAMUJAS MADER, 905 MUNICIPIO: ITATIAIA RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070005/000835/2023\r\n\r\nId: 2565635"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160388\r\n\r\nNOME: 3D SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME CNPJ/CPF N° 11.258.954/0001-15 ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE MELO CARVALHO, S/Nº, LOTE 5 DO PA 16.253LOTE 5 DO PA 16.253 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/018996/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160380\r\n\r\nNOME: CAMORIM OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF N° 09.096.163/0001-94 ENDEREÇO: RUA MÁRIO TRILHA, Nº 136 MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 61.106,16 PROCESSO N° SEI-070002/021771/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160383\r\n\r\nNOME: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A CNPJ/CPF N° 02.359.572/0002-78 ENDEREÇO: CONJUNTO SACO DANTAS, S/Nº MUNICIPIO SÃO JOÃO DA BARRA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/019563/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160384\r\n\r\nNOME: ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA-ME CNPJ/CPF N° 17.049.869/0001-23 ENDEREÇO: RUA FRANCO DE ALMEIDA, S/Nº, QUADRA 38, LOTE 942 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 18.734,67 PROCESSO N° SEI-070002/019829/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160376\r\n\r\nNOME: AURABRASIL - TRANSPORTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 14.053.968/0007-86 ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, Nº 939 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.523,04 PROCESSO N° SEI-070002/019835/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160446\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO CNPJ/CPF N° 077.225.237-81 ENDEREÇO: ESTRADA DE MACAÉ DE CIMA, S/Nº - ATRÁS DA IGREJINHA MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070029/000322/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160378\r\n\r\nNOME: BUSATO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 39.397.682/0001-53 ENDEREÇO: RUA GAIVOTA, Nº 1640 MUNICIPIO SERRA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.107,76 PROCESSO N° SEI-070002/020174/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160387\r\n\r\nNOME: ANDRISSULL TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 13.108.419/0001-03 ENDEREÇO: RUA PROFESSORA DONA BETINA, Nº 2558 MUNICIPIO: PORTO REAL INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/019505/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160385\r\n\r\nNOME: BEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA CNPJ/CPF N° 06.219.741/0001-44 ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, Nº 26, SL J. MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ R$ 12.847,63 PROCESSO N° SEI-070002/019947/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160359\r\n\r\nNOME: MAURICIO GABRIEL SANTOS CNPJ/CPF N° 111.143.067-54 ENDEREÇO: ESTRADA DAS PEROBAS, Nº 274 MUNICIPIO: PETRÓPOLIS INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/013569/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160362\r\n\r\nNOME: ARTHUR DEFANTI CUNHA CNPJ/CPF N° 095.004.687-60 ENDEREÇO: RUA ETTORE DEFANTI Nº 23 AO LADO DA POUSADA BEIJA FLOR MUNICIPIO: R CAMBUCI INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/013844/2021\r\n\r\nId: 2565546"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118 de 22/08/23, após retificação do Edital, torna público o prazo da licitação do PE 002/2023 que será realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/23.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por menor taxa administrativa.\r\n\r\nDATA: 23 de maio de 2024 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Fornecimento de Vale Alimentação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPT-1354.20.126.0002.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nO Edital retificado e a documentação completa estará à disposição dos interessados a partir do dia 13/05/2024 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2565394"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2565282": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO\r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000144/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 09 (nove) proponentes suplentes ...\r\n\r\nLeia-se: ... A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 10 (dez) proponentes suplentes ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Os 09 (nove) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 09 (nove) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. verificando ... \r\n\r\nLeia-se: ... Os 10 (dez) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 08 de maio de 2024 até as 18h do dia 23 de maio de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 10 (dez) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 14 de fevereiro de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 08 de março de 2024. Verificando ...\r\n\r\nId: 2565282"
                        ],
                        "2565491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nResistência Artística\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWN Recursos Empresariais LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.382.347/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50943\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n11.079.557,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKRUM 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50113\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAutomática Produções Culturais LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n50.390.383/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1ª AMOSTRA CIRCENSE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51636\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos Excepcionais de Cabo Frio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.759.166/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n110.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n110.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n16ª FITA-Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51668\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Viva Produções Culturais e Artísticas LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.839.191/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.128.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.240,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2565491"
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                        "2565322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... V- Motivo da reprovação: Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e art. 9º da Res. SECEC nº 89/2020 ... \r\n\r\nLeia-se: ... V- Motivo da reprovação: Inciso XI, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e art. 9º da Res. SECEC nº 89/2020 ... \r\n\r\nId: 2565322"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2565284": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nReferência: Contrato nº 10/2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI: 310006/000986/2023 e 310003/000451/2024.\r\n\r\nFica advertida e multada a empresa BG CRESPO PRODUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.933.113/0001-73, sediada na Rua dos Araújos, nº 57, casa 01 - Bairro Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.521-000, por ter descumprido a cláusula 4ª, alíneas \"a\" \"c\" \"e\" do contrato. Ressaltando que a mesma terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para cumprimento do objeto do contrato e apresentação de defesa prévia, conforme §2º do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8666/1993, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório. Após ciência desse ato, será aplicada as penalidades de ADVERTÊNCIA E MULTA de 1% (um por cento), conforme estabelecido no parágrafo segundo da cláusula décima terceira do Contrato 10/2023. A multa incidirá sobre o valor total do contrato, a contar do prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento da presente notificação.\r\n\r\nId: 2565284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2565304": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-120001/007577/2020, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER aos então servidores FRANCISCO DE ASSIS VÉRAS FORTES NETO, Identidade Funcional nº 5098520-5, CPF: 050.997.423-60; LUCAS DA SILVA SOUSA, Id. Funcional 5099068-3, CPF 059.622.973-93; MAZERINE CRUZ LIMA NETO, Id. Funcional 5098091-2, CPF: 628.108.983-91; MICHELA DE FREITAS SANTOS, Id. Funcional 5098416-0, CPF: 097.698.067-30; MIRÓCLES CAMPOS VÉRAS, Id. Funcional 5098527-2, CPF: 052.377.113-40; PEDRO HENRIQUE ALENCAR REBELO CRUZ LIMA, Id. Funcional 5098152-8, CPF: 034.850.763-17; SAN MARTIN PAULO VIEIRA, Id. Funcional 5097986-8, CPF: 505.501.521-72; SANDY SOARES CRUZ, Id. Funcional 5100261-2, CPF: 049.575.253-31; VALTER FERREIRA DE ALENCAR PIRES REBELO, Id. Funcional 5097761-0, CPF: 274.449.103-91; que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no dia 27/05/2024 às 13h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2565304"
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                        "2565269": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ torna público o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência e o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas e hipossuficientes, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de Auditor do Estado da CGE/RJ. \r\n\r\n1. DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003376, Adriano Leonissa da Silva / 10003261, Diego Provenzano / 10002656, Douglas das Neves Braganca Dias / 10002131, Ricardo Ferreira de Oliveira Granja / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto. \r\n\r\n2. DORESULTADO PROVISÓRIONO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, INDÍGENAS OU HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n2.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10002746, Adelaide da Cruz Santos / 10000176, Edilton Dantas Costa / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10003859, Lucas Santos Ferreira / 10003774, Monique Silveira Souza / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna / 10001475, Robson Cardoso das Neves. \r\n\r\n2.2Relação provisória dos candidatos considerados hipossuficientes no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10003590, Beatriz Lage Brum / 10000674, Camila Alves Ribeiro / 10000704, Fernanda Alves da Silva / 10000351, Gideon Wagner Santos Avellar / 10000480, Joselya da Cruz Vitorino / 10001540, Mikael Rocha Bandeira / 10001166, Tayna Paiva de Aquino / 10003308, Viviane e Silva de Souza. \r\n\r\n3. DOS RECURSOS \r\n\r\n3.1 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n3.1.1 O candidato poderá, das10 horas do dia 13 de maio de 2024 às 18 horas do dia 14 de maio de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.1.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 3.1.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n3.2 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU INDÍGENAS \r\n\r\n3.2.1 Os candidatos que não foram considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das10 horas do dia 13 de maio de 2024 às 18 horas do dia 14 de maio de 2024 (horáriooficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. \r\n\r\n3.3 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n3.3.1 Os candidatos que não foram considerados hipossuficientes no procedimento de verificação poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das10 horas do dia 13 de maio de 2024 às 18 horas do dia 14 de maio de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. \r\n\r\n3.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS \r\n\r\n3.4.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, a complementação de documentação referente à avaliação biopsicossocial, a visualização dos motivos do indeferimento da sua solicitação para concorrer como negro, indígena ou hipossuficiente e a interposição de recurso. \r\n\r\n3.4.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. \r\n\r\n3.4.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido. \r\n\r\n3.4.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - CGE/RJ, de 17 de outubro de 2023, e suas alterações, ou com este edital. \r\n\r\n3.4.5 Não haverá recebimento presencial de documentos. \r\n\r\n4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n4.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, de resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas ou hipossuficientes e de convocação para o envio da documentação para o desempate de notas (se houver empates) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, na data provável de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2565269"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002408/2023, CITA pelo presente Edital, a servidora ELISABETH BITTENCOURT DANTAS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.296.258-4, Matrícula nº 3832.457-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias (quartas e sextas-feiras), a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilegal de cargos1) Professor Docente I - 16 horas , ID. Funcional nº 32962584, vínculo 1 (SEEDUC) - Inativo; 2) Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 32962584, vínculo 2 (SEEDUC) - Inativo; 3) Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 0645598 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - Inativo, conforme consta nos documentos nos Index 63796845. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, inciso XVII c/c o artigo 52, inciso I c/c 55, inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2564973"
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                        "2564976": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002408/2023, CITA pelo presente Edital, a servidora ELISABETH BITTENCOURT DANTAS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.296.258-4, Matrícula nº 3832.457-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias (quartas e sextas-feiras), a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilegal de cargos1) Professor Docente I - 16 horas , ID. Funcional nº 32962584, vínculo 1 (SEEDUC) - Inativo; 2) Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 32962584, vínculo 2 (SEEDUC) - Inativo; 3) Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 0645598 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - Inativo, conforme consta nos documentos nos Index 63796845. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, inciso XVII c/c o artigo 52, inciso I c/c 55, inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2564976"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Comal Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 029/2022, relativo a “Serviços de revitalização da pavimentação e calçadas da Avenida Dom Pedro II, Via Urbana que faz interligação da Avenida Renato Monteiro com Estrada Floriano no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000931/2021.\r\n\r\nId: 2565495"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SECC nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e SECC, visando a Contratação de empresa especializada para execução de Projetos Executivos de Arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes, objetivando a Construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado s/n - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro/RJ de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005972/2023.\r\n\r\nId: 2565356"
                            ],
                            "2565541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Cordeiro - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/001345/2022.\r\n\r\nId: 2565541"
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                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 11/2024\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a MARC PRINT GRÁFICA E EDITORA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços gráficos, incluindo a impressão de material gráfico, encadernações e aquisições de itens de divulgação institucional, para atender às demandas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: Valor total estimado de R$ 30.560,00 (trinta mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2024NE00144.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000959/2023.\r\n\r\nId: 2565370"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 060/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nId: 2565481"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo V Ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura, Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Rerratificação com acréscimos do Contrato nº 004/2022, com fundamento no Artigo 81 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo R$ 803.462,30 (oitocentos e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, e trinta centavos), correspondente a 6,44% (seis vírgula quarenta e quatro) do valor inicial, totalizando o contrato o valor de R$ 43.375.872,29 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais, e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. \r\n\r\nRegistro Interno nº 019/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº SEI-490002/000625/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001294/2024.\r\n\r\nId: 2565547"
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