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    "2024-05-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2566704": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 08 a 12 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de oito a doze de abril de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 2.740 processos: 51 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 86 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 70 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 1.389 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1.109 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 29 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ no 212664-1/2017. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 215965-6/2018, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 252371-9/2023, 217712-1/2013, 200012-2/2015, 210313-6/2015, 211831-4/2023, 231346-8/2012 e 201608-5/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116755-6/2023 (SEI-260005/000751/20) - Interessado: CREMILDO JULIO DA SILVA - Acórdão: 16686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119174-7/2023 (E-26/005/2023/2019) - Interessado: GENESSY CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 15541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116904-9/2023 (SEI-140001/032406/23) - Interessado: FERNANDO KARL RAMOS - Acórdão: 15722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119213-9/2023 (SEI-140001/028856/23) - Interessado: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 15665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-1/2024 (SEI-040161/1752/2023) - Interessado: ANTONIO NUTE BELMONT - Acórdão: 15496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-9/2024 (SEI-320001/1882/2023) - Interessado: MARIO LUIZ BAGGIO - Acórdão: 15497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-9/2023 (SEI-430002/0785/2023) - Interessado: ROSANE MARIA DOMINGUES TORRES - Acórdão: 16676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-6/2024 (SEI-040161/2712/2023) - Interessado: SERGIO CAMPOS ASSIS - Acórdão: 15634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-6/2024 (SEI-040150/000762/2023) - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA - Acórdão: 15647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-1/2024 (SEI-040150/000822/2023) - Interessado: ANTONIO AMERICO LABANCA - Acórdão: 15528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-5/2024 (SEI-040150/000827/23) - Interessado: AURIENE SOUZA DE PAULA - Acórdão: 15525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-9/2024 (SEI-430002/2195/2023) - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES REIS - Acórdão: 15589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-2/2024 (SEI-040161/011803/23) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FROTA PACE - Acórdão: 15658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-0/2024 (SEI-430002/1889/2023) - Interessado: ELIAS FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 18198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-3/2024 (PD-04/153.162/2019) - Interessado: GECINETE PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 15659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-5/2024 (SEI-330032/4423/2023) - Interessado: ILSON LEONCIO LEOPOLDO - Acórdão: 17075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-5/2024 (SEI-040150/000246/2023) - Interessado: IORADIS CARLOS PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 17054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-7/2024 (SEI-040150/001234/2023) - Interessado: JANETE VEROL ROCHA - Acórdão: 18186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-7/2024 (SEI-040150/000741/23) - Interessado: JEANETE SIMONE FENDELER HOELZ - Acórdão: 18184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-6/2024 (SEI-040161/2925/2023) - Interessado: JORGE DA CUNHA LOPES - Acórdão: 15598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117021-0/2023 (SEI-040150/000010/2022) - Interessado: JORGETA RANIS MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 16677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-4/2024 (SEI-040150/000624/2023) - Interessado: JOSÉ DO AMARAL FERREIRA - Acórdão: 18213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-4/2024 (SEI430002/02072/2023) - Interessado: JOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA - Acórdão: 15556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-2/2024 (SEI-330032/6973/2023) - Interessado: JOSÉ MAURO JULIAO - Acórdão: 15596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-2/2024 (SEI-040150/000776/2023) - Interessado: JOSÉ PONTES BROCA - Acórdão: 15549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-7/2024 (SEI-040150/000292/2023) - Interessado: LAÍCA RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 17074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-1/2024 (SEI-040150/000482/2023) - Interessado: LAUDIMIA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 15588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-2/2024 (SEI-080004/0600/2023) - Interessado: LETICIA GOMES VEIGA - Acórdão: 18194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-0/2024 (PD-04/135.84/2018) - Interessado: LILIAN DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 15523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-7/2024 (SEI-040161/2819/2023) - Interessado: LUCIA TOMOKO FUKUYAMA - Acórdão: 15645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-5/2024 (SEI-040150/000606/2023) - Interessados: MARCIA MESQUITA SÁ FREIRE DE PINHO, RODRIGO MESQUITA SÁ FREIRE DE PINHO - Acórdão: 15633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-1/2024 (SEI-040150/000372/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 18212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-5/2024 (SEI-040150/001075/23) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 15646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-7/2024 (SEI-040150/001179/2023) - Interessado: MARIA EUNICE GOUDINHO DE SOUZA - Acórdão: 15527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-2/2023 (PD-01/027.64/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ THINNES - Acórdão: 15661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-7/2024 (SEI-040150/000935/2023) - Interessado: MARLENE HERMES NUNES - Acórdão: 18187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-6/2024 (SEI-400001/0517/2023) - Interessado: MAURO LOPES GUIMARÃES - Acórdão: 15571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-5/2024 (PD-04/139.86/2019) - Interessado: MERCEDES DO ESPÍRITO SANTO SILVA - Acórdão: 15606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-6/2024 (SEI-040150/000865/2023) - Interessado: NILCÉA FERNANDES CERBINO - Acórdão: 18183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-1/2024 (SEI-330032/4365/2023) - Interessado: PAULO CESAR MACHADO FILHO - Acórdão: 17068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-8/2024 (SEI-040161/2568/2023) - Interessado: PERICLES HADDAD CRELIER - Acórdão: 15495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-9/2024 (SEI-040150/000233/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-0/2024 (SEI-460003/0250/2023) - Interessado: ROGÉRIO THOMAZ - Acórdão: 18206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-1/2007 (01/300926/07) - Interessado: RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO - Acórdão: 15735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-8/2024 (SEI-040161/010582/2021) - Interessado: ROSAM FERREIRA ORNELLAS - Acórdão: 15557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-2/2024 (SEI-040150/000958/2023) - Interessado: ROWENA DE OLIVEIRA MUSSALLEM - Acórdão: 18185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-6/2024 (SEI-040150/001018/23) - Interessado: SALVADOR ROSA FILHO - Acórdão: 15524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Interessado: INSTITUTO DEFESA DIR HUMANOS E CIDADANIA - Acórdão: 16667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-6/2023 (E-27/142/107/2017) - Interessado: ADILSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 15663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-0/2024 (SEI-27079/010/2017) - Interessado: ADILSON FREIRE MORAES - Acórdão: 17071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117039-7/2023 (270068/000271/2021) - Interessado: ALEXANDRE PINTO DA SILVA - Acórdão: 17037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116764-7/2023 (270304/000005/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO GUEDES PEREIRA - Acórdão: 15628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-9/2023 (E-27/020/14/2017) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 17035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-0/2023 (E-27/140/100147/2018) - Interessado: DAGOBERTO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 18189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-2/2022 (E-27/120/25/2016) - Interessado: EDMILSON TRINDADE SANTOS - Acórdão: 15626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117247-6/2023 (SEI-27078/11/2017) - Interessado: ERMANO SERAFIM DA SILVA - Acórdão: 17090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-0/2024 (27039/0004/2016) - Interessado: FÁBIO FARIA FEITOSA - Acórdão: 16710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-5/2023 (SEI-270067/000466/20) - Interessado: FLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS - Acórdão: 15605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116826-1/2023 (270037/000450/2020) - Interessado: JEOVANI DO CARMO LIMA - Acórdão: 15617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-8/2024 (SEI-27001/151/2016) - Interessado: JOÃO ROBERTO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 15651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-0/2024 (27/087/5/2017) - Interessado: JONY LUCIO MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 15691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109504-4/2023 (E-27/140/100313/2018) - Interessado: JORGE MANOEL ALELUIA - Acórdão: 17089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116804-3/2023 (27/081/000427/2019) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO GABRIEL DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 15664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-1/2024 (SEI-27104/9/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 16712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-5/2024 (27102/0019/2016) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA MARQUES CUNHA - Acórdão: 16711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-3/2024 (27087/0019/2016) - Interessado: JULIO CESAR MAIA DE AZEVEDO - Acórdão: 16724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117634-3/2023 (SEI-27102/25/2016) - Interessado: MARCELO RAMOS DE LIMA - Acórdão: 17067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117097-9/2023 (270024/000162/2021) - Interessado: MARCIO MEIRELLES FERREIRA - Acórdão: 17092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-4/2023 (E-27/140/165/2019) - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 17070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-6/2023 (E-27/091/001/2016) - Interessado: MARCOS JOSÉ FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 17069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116744-7/2023 (270058/001820/2020) - Interessado: MIRIAN DE ABREU SILVA - Acórdão: 15693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117404-6/2023 (SEI-27079/002/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 17091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-1/2023 (E-27/140/125/2019) - Interessado: VALTER ALONSO LORENZO - Acórdão: 15692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116761-5/2023 (270093/000117/2020) - Interessado: VERA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO - Acórdão: 15539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-8/2024 (030030/006117/2023) - Interessado: MONICA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 16723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101448-0/2024 (030035/005623/2023) - Interessado: ADELSON COS TA CARDOSO - Acórdão: 15505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-9/2024 (030046/001715/2022) - Interessado: HELENA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 15517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-6/2024 (030043/002284/2023) - Interessado: LILIANE DA SILVA ALVES COSTA - Acórdão: 16701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-2/2024 (030031/001735/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA NAZARETH ALMEIDA - Acórdão: 15507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-3/2024 (030039/003277/2022) - Interessado: ADELINA FERREIRA COUTO DA SILVEIRA - Acórdão: 15508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-1/2023 (030033/001577/2023) - Interessado: ALBANIZE BRAGA MELLO - Acórdão: 18215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-2/2024 (030041/001722/2023) - Interessado: ALCILENE FRANCA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 15644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-5/2024 (E-03/038/110/2019) - Interessado: ALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO - Acórdão: 16700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-4/2024 (030030/004535/2022) - Interessado: ALVAREZ MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 15572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100017-0/2024 (030042/002657/2023) - Interessado: AMADEU DA SILVA GUEDES - Acórdão: 16714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117630-7/2023 (030034/003153/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 16719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-9/2024 (030032/003397/2023) - Interessado: ANA LUCIA PERCILIANA DE SOUZA - Acórdão: 15656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-2/2024 (030032/000419/2020) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118381-5/2023 (030036/003526/2023) - Interessado: ANA PAULA BARROS PEREIR - Acórdão: 16673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-0/2024 (E-03/004/2956/2019) - Interessado: ANNABEL DIAS MARINS - Acórdão: 16706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-1/2024 (030042/003248/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 15504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-8/2024 (030035/004840/2023) - Interessado: BIANCA FÁTIMA DE ABREU ALVES - Acórdão: 17061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-6/2024 (030031/002261/2023) - Interessado: CARMEM LUCIA SILVA DE PAULA - Acórdão: 15652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-7/2024 (030038/003826/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA GOUVEA DE CAMPOS - Acórdão: 15653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-2/2024 (030037/003929/2022) - Interessado: CLAUDIA ANDREA LEITE TENORIO BULKOOL - Acórdão: 16720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-7/2024 (030039/003278/2022) - Interessado: CLAUDIA FERNANDA VIEGAS BRAGA - Acórdão: 15555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-2/2024 (030046/001169/2023) - Interessado: CLEONICE BELISIA DOS SANTOS - Acórdão: 18214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-6/2024 (030033/004115/2023) - Interessado: CRISTIANE SALLES DE ASSIS - Acórdão: 15514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-1/2024 (E-08/006/58/2017) - Interessado: DALVA MARIA DA SILVA LEITE - Acórdão: 15500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-7/2024 (030043/003750/2023) - Interessado: DENISE SIQUEIRA NUNES FREZ - Acórdão: 15657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118210-0/2023 (030043/002816/2023) - Interessado: DINALVA DE ALMEIDA ROCHA ARAÚJO - Acórdão: 18216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-2/2024 (E-03/013/3573/2017) - Interessado: EDINÉIA PARECIDA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 15732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-7/2024 (030033/003885/2021) - Interessado: ELIZABETH CARLA CARVALHO LIMA - Acórdão: 15643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118980-7/2023 (030042/001143/2022) - Interessado: ELIZETE DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 15564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-2/2024 (030042/003494/2023) - Interessado: EVA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 15585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118380-1/2023 (E-03/021/19/2020) - Interessado: FÁTIMA DIAS ALVES TREMURA - Acórdão: 15498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-3/2024 (030041/004972/2023) - Interessado: FLAVIA COSTA RAMOS DA MOTTA - Acórdão: 15516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-3/2024 (E-03/036/1194/2019) - Interessado: GLÓRIA ELISABETH PINCANO - Acórdão: 15648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118390-6/2023 (030039/004485/2022) - Interessado: HELEN MOREIRA FARIA COSTA - Acórdão: 15499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-9/2024 (030041/005961/2023) - Interessado: IOLANDA FABIA DA SILVA - Acórdão: 15559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-2/2024 (030041/001212/2020) - Interessado: IONE CURCIO BARBOSA PIMENTEL - Acórdão: 16705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-9/2024 (030041/004895/2023) - Interessado: ISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA - Acórdão: 15654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-5/2024 (E-03/035/1922/2019) - Interessado: IZALÉIA MADALENA DE MELLO - Acórdão: 17056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-3/2024 (030030/006433/2021) - Interessado: JAEL DE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 15511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-8/2024 (E-03/013/100446/2018) - Interessado: JANICE DE SOUZA FRANCO - Acórdão: 18181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-4/2024 (030035/005637/2023) - Interessado: JULIMARY FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 15510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-2/2024 (030043/002920/2023) - Interessado: KARINE REGO VIEIRA BON - Acórdão: 15501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-1/2024 (030046/002090/2023) - Interessado: LAERCIO MONTEIRO RIBEIRO - Acórdão: 15502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-0/2024 (030032/003745/2023) - Interessado: LILIAN CAETANO SERRAO - Acórdão: 17055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-4/2024 (030037/004819/2022) - Interessado: LUCIA CRISTINO MAGALHÃES DE LIMA - Acórdão: 15506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-0/2024 (030046/002267/2023) - Interessado: LUCIA MARIA GUIMARÃES DE MONTOJOS - Acórdão: 16708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-2/2024 (030031/002044/2023) - Interessado: LUCIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 16726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-9/2024 (030030/005114/2021) - Interessado: MARCIA VALENÇA BARBOSA STEINBERG - Acórdão: 16715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-2/2024 (030038/004547/2023) - Interessado: MARIA CELINA DA FONSECA - Acórdão: 15513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-8/2024 (030035/004954/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO - Acórdão: 16713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-0/2024 (030037/000188/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 15613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-9/2024 (030040/002146/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ SABINO LOOPES - Acórdão: 16707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-4/2024 (030041/006371/2023) - Interessado: MARIA LEONOR CORTES E CORTES - Acórdão: 15552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-1/2024 (030034/004627/2023) - Interessado: MARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO - Acórdão: 17064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-6/2024 (030030/006952/2022) - Interessado: MARINA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 15550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-8/2024 (030042/003156/2023) - Interessado: MARTA MARIA TEIXEIRA MORELLI RODRIGUES - Acórdão: 15509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-4/2024 (030030/006488/2022) - Interessado: MARTHA LUCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-8/2024 (030038/006206/2023) - Interessado: MIRIAM PRADO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-4/2024 (030033/004565/2023) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA LOPEZ - Acórdão: 16696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-9/2024 (030030/001371/2023) - Interessado: NORMA SUELY BARRETO SANTOS - Acórdão: 15720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-5/2024 (030042/002929/2023) - Interessado: OAZINGUITO FERREIRA DA SILVEIRA FILHO - Acórdão: 16709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-3/2024 (030039/002967/2023) - Interessado: OUZANA DELESTE CASTRO PEREIRA - Acórdão: 16722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-1/2024 (030040/002696/2023) - Interessado: PATRÍCIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-4/2024 (030032/003225/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 15503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-3/2024 (030042/002270/2023) - Interessado: ROSANA BASTOS FERREIRA MARCONDES - Acórdão: 15551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-2/2024 (030037/001511/2022) - Interessado: ROSANGELA ALVES GONDIM - Acórdão: 15515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-1/2024 (030042/002477/2023) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 16679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-2/2024 (030039/003492/2023) - Interessado: ROSEMARY DE MORAES ANTONIO - Acórdão: 15650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-7/2024 (030033/000688/2020) - Interessado: SÂMEA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 17063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117490-5/2023 (030037/003026/2021) - Interessado: SANDRA CRISTINA BARRAGAN MOREIRA - Acórdão: 16718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-8/2024 (030041/004727/2023) - Interessado: SARA ELISABETE PELEGRINI - Acórdão: 15512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-4/2024 (030032/003574/2023) - Interessado: SELMA MENDES MOREIRA - Acórdão: 15635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-1/2024 (030036/007321/2022) - Interessado: SHIRLEY TOUZON DAMIÃO CORDEIRO - Acórdão: 15558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-1/2024 (030034/003679/2023) - Interessado: SOLANGE BORGES DA SILVA - Acórdão: 15615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-4/2024 (E-03/014/1154/2019) - Interessado: VALERIA CALISTO DE SOUZA ALI - Acórdão: 16721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119688-8/2023 (030046/001531/2023) - Interessado: VALERIA DE ARAÚJO CORDEIRO SCHWARTZ - Acórdão: 16693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-6/2024 (030022/000892/2021) - Interessado: VANIA MARIA MARTINELLI LIMA - Acórdão: 16725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-5/2024 (E-03/021/1433/2019) - Interessado: WANIA DA ROCHA CARLI - Acórdão: 17066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-2/2024 (030040/000768/2020) - Interessado: ZELI MEZINE CAMPOS DOS SANTOS - Acórdão: 17065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-7/2024 (360023/000930/2023) - Interessado: ANDRÉ LUIZ BORGES RODRIGUES - Acórdão: 15655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-4/2024 (360096/000170/2022) - Interessado: EDUARDO JOSÉ DA SILVA COSTA - Acórdão: 15519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-4/2023 (E-9/146/200/2016) - Interessado: ISABELLA MARIA SOUZA DOS REIS - Acórdão: 15518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-6/2023 (E-09/210/53/2018) - Interessado: JOSÉ WELINGTON DE ARAÚJO LINS DA SILVA - Acórdão: 15662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-4/2024 (360270/000074/2020) - Interessado: MAURO BARROSO DA COSTA E SILVA - Acórdão: 15649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-7/2023 (e-08/014/525/2019) - Interessado: ROBERTO GOMES RODRIGUES - Acórdão: 18182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-0/2024 (sei-350026/006937/23) - Interessado: ALENILSON LINO CORDEIRO - Acórdão: 15636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-2/2021 (SEI-3500310007032021) - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO - Acórdão: 15708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-2/2024 (sei3500280002232021) - Interessado: ANTONIO CARLOS BRAGA ELIAS - Acórdão: 15660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-3/2020 (E-35/015/000156/2019) - Interessado: CARLOS ANDRÉ CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 16668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-4/2021 (350447/000770/2020) - Interessado: DAVI SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-8/2024 (sei-350022003632/23) - Interessado: FABIO DE SOUZA PIERROT - Acórdão: 15614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-5/2021 (350039/001761/2020) - Interessado: ITAMAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 15533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-2/2019 (E-09/026/316/2016) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 17083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116678-2/2023 - Interessado: MARCIO SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-1/2023 (3500880001682023) - Interessado: MIRIAM DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 15560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116536-8/2023 - Interessado: RENATO GONÇALVES DA VEIGA - Acórdão: 15594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-4/2021 (E-09/055/57/2014) - Interessado: ROBERTO DE FREITAS - Acórdão: 15534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CO MUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-5/2024 (sei-3500252004548202) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE CAVALHEIRO - Acórdão: 15531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-0/2023 (SEI-3500490020822023) - Interessado: WELTON UBIRAJARA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 15627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-1/2017 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100552-3/2017 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-7/2017 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108946-8/2014 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-0/2014 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-1/2014 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-4/2014 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128895-1/2011 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128896-5/2011 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128898-3/2011 - Interessado: FACILITY SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 15699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119679-7/2023 - Interessado: BARRETO ENGENHARIA E PARCEIROS LTDA. - Acórdão: 18193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117257-1/2023 (2021-0695355) - Interessado: ANELIANE QUEIROZ PINHO - Acórdão: 18208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116969-9/2023 (2022-06011003) - Interessado: ANTONIO LUIZ NUNES BANDEIRA - Acórdão: 18207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116971-2/2023 (2021-0690140) - Interessado: CLAUDIA MARA HEIZER AMERICANO - Acórdão: 16703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116985-3/2023 (2019-143480) - Interessado: GERSONITA SOUZA CRELIER - Acórdão: 16717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-2/2024 (2023-06032027) - Interessado: JULIO CESAR CORRÊA ALVES - Acórdão: 15642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-2/2023 (20210643018) - Interessado: MARCELO BORGES BARBOSA - Acórdão: 15721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113848-8/2023 (2019-1192288) - Interessado: MARCIA MARIA BARROSO RODRIGUES - Acórdão: 15629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116828-9/2023 (2021-0679618) - Interessado: MARIA LÚCIA MOTA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116983-5/2023 (2021-0602227) - Interessado: ROBERTO PEREIRA BUCKER - Acórdão: 16716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116862-5/2023 (2021-0601003) - Interessado: TUBIAS SOARES DE HOLANDA - Acórdão: 16681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-0/2017 (2017004972) - Interessados: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA, EDUARDO CASOTTI LOUZADA, LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 17093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249192-8/2023 (2023009413) - Interessado: ELANE PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 15674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261929-7/2023 (2021023748) - Interessado: JENIFFER OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244343-4/2023 (2022047097) - Interessado: JULIANA GULLO SCHWENCK SILVA - Acórdão: 17048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247264-3/2023 (2023007700) - Interessado: OSMAR CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 15731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251975-4/2023 (2021029430) - Interessado: RENATA MACHADO MELO DE FREITAS - Acórdão: 16697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248918-3/2023 (2023001039) - Interessado: SANDRA MARIA FIGUEIREDO LUCENA - Acórdão: 15566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258055-9/2023 (661/2022) - Interessado: ANA LUCIA AMARAL BRAGA - Acórdão: 18220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257493-8/2023 (269/2022) - Interessado: NILMA VIEIRA BABOZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-8/2023 - Interessado: MONICA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 15695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-5/2023 (2737/2021) - Interessado: KELLY CHRISTINA FÉLIX SAIOL DE PÁDUA - Acórdão: 16695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 259984-1/2023 (2880/2023) - Interessado: ELIAS DAS CHAGAS - Acórdão: 18203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-4/2019 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 15621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254578-3/2023 (11426/2023) - Interessado: SOLANGE DOUCLAS TOBIAS - Acórdão: 16669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259948-7/2023 (27284/2022) - Interessado: VERÔNICA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 15577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256850-3/2023 (2023.04.19018P) - Interessado: ADRIANA ROGERIA DA SILVA AMBROSIO - Acórdão: 17050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260735-7/2023 (2023.04.18969P) - Interessado: JOZANI DE FÁTIMA VITORINO SANTOS - Acórdão: 15686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-8/2023 (2023.07.20042P) - Interessado: PEDRO MARCOS PEREIRA - Acórdão: 18205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254392-7/2023 (4/2255/2020) - Interessado: ARLETE CORREA DE SOUZA - Acórdão: 17039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-0/2023 - Interessados: SGE, 2ª CAP - Acórdão: 17098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 259361-3/2023 (195/2023) - Interessado: FLÁVIA MACHADO DINIZ - Acórdão: 15600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259366-3/2023 (147/2023) - Interessado: YOLANDA NEVES DE ARAÚJO - Acórdão: 18180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 259347-7/2023 (863/2022) - Interessado: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 18202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254241-2/2023 (352/2022) - Interessado: JONAS AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-7/2023 (1.109/2023) - Interessado: NILZA RAIMUNDO - Acórdão: 15681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254280-8/2023 (350/2022) - Interessado: RITA SONIA PASSERI DOS SANTOS - Acórdão: 16691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254269-4/2023 (276/2018) - Interessado: SANDRA MARIA BROWNE - Acórdão: 17051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-0/2023 - Interessado: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PES - Acórdão: 15602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247173-8/2023 (0303/2022/CMCG) - Interessado: ALCILEA DA SILVA - Acórdão: 15673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-0/2024 (6785/2022) - Interessado: ELIZA MARIA POLEY GOMES SILVA - Acórdão: 17076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-6/2023 (6013/2022) - Interessado: GETÚLIO PESSANHA DE LIMA - Acórdão: 16684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-0/2024 (3704/2022) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 18195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-9/2023 (5577/2022) - Interessado: JÚLIA CLÁUDIA MACHADO BORGES SANTOS - Acórdão: 16683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-2/2024 (478/2022) - Interessado: LAURA MARIA RAMOS REIS - Acórdão: 17057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-6/2024 (5006/2022) - Interessado: MARCILEA RIBEIRO - Acórdão: 15609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-5/2024 (4642/2022) - Interessado: ROSIMÉRIA DA SILVA PACHECO SIQUEIRA - Acórdão: 15733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-3/2024 (1742/2022) - Interessado: SÉRGIO COELHO DA SILVA - Acórdão: 17059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-3/2024 (1985/2022) - Interessado: TANIA CRISTINA BARRETO RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 15485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-0/2024 (2086/2022) - Interessado: UELSON ALVES - Acórdão: 17080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-3/2023 (07045/2017) - Interessado: IVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL - Acórdão: 15574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-1/2023 (06658/2016) - Interessado: IZABEL CRISTINA KLUG DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 18200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-7/2023 (3746/2012) - Interessado: SHIRLEI ELIZABETE PEREIRA BRAGA - Acórdão: 15545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-3/2023 (05689/2019) - Interessado: SONIA BERENGER CARDOSO - Acórdão: 18196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-9/2023 - Interessado: CIRO FERNANDES PINTO - Acórdão: 15547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-9/2017 - Interessados: ALBECIR RIBEIRO, JOSELMA RIBEIRO MANSUR DA SILVA - Acórdão: 18191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255387-9/2023 (048/2023) - Interessado: ANA LUCIA DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 16678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255423-9/2023 (052/2023) - Interessado: JUCELINO PEDRO DA SILVA - Acórdão: 16682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258102-8/2023 (1.840/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO SCARPINE - Acórdão: 17060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-9/2022 - Interessado: TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247271-6/2023 (0211/2022) - Interessado: ALÉRCIO ARAÚJO DE BRITO - Acórdão: 17079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260613-3/2023 (119-A/2023) - Interessado: CHARLES CARVALHO FERNANDES - Acórdão: 15682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244154-1/2023 (00666/2017) - Interessado: ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 15486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256578-7/2023 (2017.03.28580P) - Interessado: ALZIRA DE OLIVEIRA PEIXOTO DA COSTA - Acórdão: 17047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254295-3/2023 (2018.07.29355P) - Interessado: ANGELA CORREA DA SILVA ROSÁRIO - Acórdão: 17040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254437-3/2023 (2022.04.32697P) - Interessado: CARLOS CLEMENTE MEDEIROS FILHO - Acórdão: 17036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-7/2023 (01247/2014) - Interessado: DALVA RITA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 17038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255112-2/2023 (2019.07.29875P) - Interessados: DANIEL ROSA DE CARVALHO DA SILVA, DAVI DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 15728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255478-4/2023 (2023.04.32928P) - Interessado: DINA CLAUDIA DOS SANTOS - Acórdão: 17046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254737-1/2023 (2023.04.32766P) - Interessado: ERENICE IGNÁCIO CABRAL - Acórdão: 15726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254751-7/2023 (2023.04.32777P) - Interessado: JOSÉ WILSON DA SILVA - Acórdão: 15727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-5/2023 (2021.04.32164P) - Interessado: LAURY DE SOUZA VILLAR - Acórdão: 15725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256202-0/2023 (2019.07.29821P) - Interessado: LEA DA MOTTA NIERO - Acórdão: 17049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258482-6/2023 (2018.03.29195P) - Interessado: RITA DE CASSIA SIQUEIRA VASCONCELOS SOUZA - Acórdão: 15576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255610-4/2023 (2019.07.30102P) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA BENTO - Acórdão: 15729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256004-6/2023 (2023.04.32886P) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO - Acórdão: 17042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255532-6/2023 (00994/2016) - Interessado: ZILDA DA SILVA ALBINO - Acórdão: 15730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-0/2023 (000098/2023) - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Acórdão: 15683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-0/2023 (2017/002000) - Interessado: TAMARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 15597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259891-8/2023 (239/2023) - Interessados: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO GOMES PEREIRA, ANA CAROLINA RIBEIRO GOMES PEREIRA - Acórdão: 15592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259921-9/2023 (276/2023) - Interessado: AUREA MARIA MENDONÇA DAUMAS LOBO - Acórdão: 15522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260028-2/2023 (238/2023) - Interessado: CATIA RODRIGUES LIMA RICHTER - Acórdão: 15488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260030-5/2023 (252/2023) - Interessado: CELESTER BARROSO REBEL - Acórdão: 15584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-9/2023 (247/2023) - Interessado: CRISTIANE MARINS CUSTÓDIO - Acórdão: 15679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260034-1/2023 (221/2023) - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256063-2/2023 (183/2022) - Interessado: IVAN CID DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 15719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259623-9/2023 (205/2023) - Interessado: JOSÉ ARMANDO SANTOS LOPES - Acórdão: 15553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259899-0/2023 (098/2023) - Interessado: RONILDA DIAS FARINHA - Acórdão: 15487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260036-9/2023 (233/2023) - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA DO COUTO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 15489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259894-0/2023 (196/2023) - Interessado: VALDETE BARBOSA HENRIQUE FERREIRA - Acórdão: 15543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-9/2024 (200000100/2023) - Interessado: EUNICE BRANCO DE BARROS GAMA - Acórdão: 15669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-2/2024 (200000099/2023) - Interessado: GLÓRIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-0/2024 (200000153/2023) - Interessado: ISABELLY MARIE NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 15668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252440-6/2023 (113/2023) - Interessado: JANETE ROHEN DE PAULA SILVA - Acórdão: 16698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259608-9/2023 (258/23) - Interessado: ARMANDO TOLOMELLI - Acórdão: 17073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-3/2023 (171/23) - Interessado: MARILENE PEREIRA GOMES - Acórdão: 15632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-2/2024 (311244/2022) - Interessado: ADRIANA DA SILVA DIAS - Acórdão: 15490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258511-3/2023 (311549/2022) - Interessado: ALINE FÁTIMA ANDREA DO AMARAL - Acórdão: 17058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-0/2024 (311329/2021) - Interessado: BIANCA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 15565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-1/2024 (310809/2023) - Interessado: ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 15607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-5/2024 (310484/2021) - Interessados: LUISA BERSOT MUNIZ DE SOUZA, SIMONE BERSOT MUNIZ - Acórdão: 15666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258703-8/2023 (311397/2022) - Interessado: MARIA ILZA FERREIRA - Acórdão: 15568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258913-5/2023 (311603/2021) - Interessado: MARIA LUCIA CANTO DE ARAÚJO ZEBENDO - Acórdão: 15569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-7/2024 (310663/2022) - Interessado: MONIQUE LEMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 15590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258389-8/2023 (310796/2022) - Interessado: NAZARENO SILVA MARQUES - Acórdão: 17052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258923-0/2023 (311462/2021) - Interessado: NELY MENEZES SILVA BARROS - Acórdão: 15570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-1/2024 (311237/2023) - Interessado: RAUL PEREIRA - Acórdão: 15542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258397-5/2023 (310751/2022) - Interessado: ROSANE DE CARVALHO COELHO - Acórdão: 17053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-0/2024 (311401/2022) - Interessado: ROSELI VIEIRA ADAMI - Acórdão: 15608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-9/2024 (311693/2023) - Interessado: RUY SERGIO TORRES SOUZA - Acórdão: 15491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-9/2024 (311730/2022) - Interessado: SALVADOR FELICISSIMO - Acórdão: 15667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-2/2024 (311345/2022) - Interessado: SIMONE BERSOT MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 15573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-0/2024 (311682/2023) - Interessado: SONIA DALVA RAMANHOL RANGEL DA GLÓRIA - Acórdão: 15492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259146-1/2023 (24.788/2022) - Interessado: ADENILDA BAZILIO DOMINGOS - Acórdão: 15678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254953-7/2023 (13.638/2022) - Interessado: ANGELA MARIA FONSECA MAROTTA - Acórdão: 18219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253623-7/2023 (37.176/2021) - Interessado: CREIDES GOMES DE FREITAS - Acórdão: 18209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257380-5/2023 (19.082/2023) - Interessado: DEUCELINA MARIA DUTRA DA COSTA - Acórdão: 15631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253819-8/2023 (19.030/2022) - Interessado: ELIETE FERREIRA MORENO - Acórdão: 18211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259089-7/2023 (0511/2023) - Interessado: HAMILTON MANOEL DA SILVA - Acórdão: 15677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249886-1/2023 (20280/2016) - Interessado: HELISANGELA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 16689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-8/2023 (23.500/2019) - Interessado: ILZA CARLA FERREIRA RAMALHO MOREIRA - Acórdão: 16688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259070-6/2023 (0308/2022) - Interessado: JANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 15581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257234-0/2023 (22.514/2019) - Interessado: MARIA NUBIA SOBRAL - Acórdão: 15544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253791-0/2023 (37.275/2021) - Interessado: MARILENA PORTES TAVARES - Acórdão: 18210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259150-2/2023 (15.235/2023) - Interessado: MARLUCE RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 15529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259484-1/2023 (17.055/2022) - Interessado: NELITA GULAO DA SILVA - Acórdão: 15546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256409-0/2023 (16460/2023) - Interessado: VALDINO CADENA - Acórdão: 15675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 262036-3/2023 (268/23) - Interessado: BENJAMIM LOPES - Acórdão: 16704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259532-4/2023 (220/23) - Interessado: ROSANA MONTEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 15723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-9/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 15538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255894-2/2023 (138/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROSSI - Acórdão: 17044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258723-8/2023 (197/2023) - Interessado: LUCIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 15676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-9/2023 (2022.12466-2) - Interessado: MARIA HELENA LEITE ROCHA - Acórdão: 18188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-0/2021 - Interessado: NATANAEL JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 15599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 259219-4/2023 (210000569/2023) - Interessado: ROSANE MARINHO CANTO - Acórdão: 15595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255585-3/2023 (9900040810/2023) - Interessado: ALAIR PEREIRA - Acórdão: 16699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-2/2023 (000002065/2023) - Interessado: DELIO VICENTE RIBEIRO - Acórdão: 15554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-8/2019 (020005339/2018) - Interessado: DILMA NUNES DAS FLORES - Acórdão: 15622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261730-4/2023 (200012324/2022) - Interessado: IVANA MARCIA DUARTE - Acórdão: 15580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261801-9/2023 (200011709/2021) - Interessado: JAIRO ANTONIO OLIVEIRA MELLO - Acórdão: 15688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259491-4/2023 (020005786/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261824-1/2023 (200008078/2021) - Interessado: MARINA ROCHA - Acórdão: 15689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259926-9/2023 (020001135/2023) - Interessado: MAURÍCIO CORRÊA SANTOS - Acórdão: 15494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258449-4/2023 (200013453/2021) - Interessado: PEDRO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 15575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-7/2023 (000001828/2023) - Interessado: SELMIRA RODRIGUES VILELA DA SILVA - Acórdão: 15680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-6/2019 - Interessado: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 15620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-2/2023 (2022/03/177) - Interessado: ALBERTO SILVA DE SOUZA E MELLO - Acórdão: 15672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260656-5/2023 (2023/05/439) - Interessado: GREICE NASCIMENTO DE QUEIROZ - Acórdão: 15593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257038-4/2023 (2023/02/105) - Interessado: KARLA NICOLETE CHAMBARELLI - Acórdão: 15483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260627-4/2023 (2022/10/985) - Interessado: LENILSON ALTAMIRO - Acórdão: 15684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249725-1/2023 (2023/02/129) - Interessado: LUCI LOUSADA DA COSTA - Acórdão: 16672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257568-9/2023 (2021/04/335) - Interessado: LUCIA MARIA BALLESTER GIL - Acórdão: 15567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260639-7/2023 (2023/05/457) - Interessado: LUCILENE CANDIDA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 15685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260647-4/2023 (2022/12/1179) - Interessado: NANCY DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 18217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258185-0/2023 (2023/06/544) - Interessado: SHEILA DE MEDEIROS FRAGA VIEIRA - Acórdão: 15630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-2/2023 (2023/06/610) - Interessado: SOLANGE MARIA ARAÚJO CALDAS - Acórdão: 18218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-7/2024 - Interessado: ILUMISUL CONSULT E GERENC PROJ LTDA-ME - Acórdão: 15639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 15625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253608-7/2023 (001149/2023) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA SIESLER - Acórdão: 16694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260433-1/2023 (001610/2023) - Interessado: CELY MORETH MIRANDA - Acórdão: 16685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-0/2024 (001661/2023) - Interessado: CLAUDIA IVANA GOMES - Acórdão: 18178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-3/2024 (001754/2023) - Interessado: MAURO AUGUSTO MEDEIROS DA CRUZ - Acórdão: 15670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-4/2024 (001825/2023) - Interessado: MONICA APARECIDA ACHÃO - Acórdão: 15481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-2/2024 (001658/2023) - Interessado: SERGIO GUILHERME KREISCHER - Acórdão: 18199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243576-6/2023 (000564/2023) - Interessado: SIMONE MAGRANI CARNEIRO PIZZI - Acórdão: 17045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-3/2020 - Interessado: ROZANA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 15624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260896-7/2023 (134/2023/15) - Interessado: DEISE SOUSA DA CRUZ NASCIMENTO - Acórdão: 15520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-5/2023 (93/2023/15) - Interessado: EDMAR FRANCISCO DAS NEVES - Acórdão: 15521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-7/2023 (111/2023/15) - Interessado: JORSELI FUGUEREDO DA COSTA - Acórdão: 15586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261436-0/2023 (168/2023) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 15612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259330-4/2023 (169/2023) - Interessado: SERGIO LUIS AZREDO DE BARCELOS - Acórdão: 18201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-3/2023 (410/2023) - Interessado: FERNANDA DA SILVA MUELA - Acórdão: 15611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259995-0/2023 (417/2023) - Interessado: JOCIMARA VIDAL DE PAULA GUIMARÃES FERRAZ - Acórdão: 15578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256607-4/2023 (166/2023) - Interessado: MIRIAM SOARES ALVES - Acórdão: 15616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260595-5/2023 (127/2023) - Interessado: REGINA FIGUEIREDO DA ROCHA - Acórdão: 15579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261301-9/2023 (032/2021) - Interessado: ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258889-8/2023 (031/2021) - Interessados: ROZALVA PEREIRA NETO MAGALHÃES, ISABELA PEREIRA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 15610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262104-6/2023 (B/10-026/2023) - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 18177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - Acórdão: 15707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-1/2023 (13419/2023) - Interessado: ALINE GOMES COUTINHO PINTO - Acórdão: 17077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254697-5/2023 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 17041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-5/2018 - Interessado: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS - Acórdão: 15694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Interessado: 3ª CCP - Acórdão: 17099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Interessado: 5 IRE - Acórdão: 16666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280817-8/2016 - Interessado: ABDALLAH MOHAMAD SLAYBI JUNIOR - Acórdão: 17100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280818-2/2016 - Interessado: ADALBERTO CRUZ FONSECA - Acórdão: 17101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280819-6/2016 - Interessado: ADEMILA DA SILVA MOTE - Acórdão: 17102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280820-5/2016 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 17103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-9/2016 - Interessado: ADILSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 17104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-3/2016 - Interessado: ADILSON PINTO DA SILVA - Acórdão: 17105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-7/2016 - Interessado: ADIR VIVEIROS DE VASCONCELOS - Acórdão: 17106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280824-1/2016 - Interessado: ADNA MOTTA CRUZ SARLO - Acórdão: 17107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280825-5/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA MATTA - Acórdão: 17108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-9/2016 - Interessado: ADRIANA CARLA VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 17109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280827-3/2016 - Interessado: ADRIANA CORDEIRO GONÇALVES ANTUNES - Acórdão: 17110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280828-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE JESUS DA CONCEICAO - Acórdão: 17111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280829-1/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Acórdão: 17112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-0/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280831-4/2016 - Interessado: ADRIANA MODESTO SCHMIDT NETTO - Acórdão: 17114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280832-8/2016 - Interessado: ADRIANA RABELO DE AZEVEDO SIQUEIRA - Acórdão: 17115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280833-2/2016 - Interessado: ADRIELLE BORGES DA SILVA - Acórdão: 17116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280834-6/2016 - Interessado: AFFONSO VICTOR AZEVEDO DE FREITAS - Acórdão: 17117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280835-0/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 17118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280844-1/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 17127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-5/2016 - Interessado: AGNALDO MIRANDA - Acórdão: 17128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-4/2016 - Interessado: AID MACHADO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 17119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280837-8/2016 - Interessado: AILANA DE FÁTIMA VIANA GOMES - Acórdão: 17120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-2/2016 - Interessado: ALAN ABREU DE SOUZA - Acórdão: 17121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-6/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280840-5/2016 - Interessado: ALBERTINE SILVA LOPES - Acórdão: 17123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280841-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA CAMINHA SANTOS - Acórdão: 17124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280842-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALCANTARA - Acórdão: 17125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280843-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DO AMARAL GOMES FERREIRA - Acórdão: 17126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280846-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DA PAZ - Acórdão: 17129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA SOARES - Acórdão: 17130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280848-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA TAVARES CORREA PAES - Acórdão: 17131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO NOGUEIRA CASTILHO - Acórdão: 17132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-0/2016 - Interessado: ALEX DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 17133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280851-4/2016 - Interessado: ALEX SANDRO PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 17134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280852-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA CHAVES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 17135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280853-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES ALVES - Acórdão: 17136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280854-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE MACHADO GOMES - Acórdão: 17137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE MACHADO GOMES - Acórdão: 17138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO SALLES ABREU - Acórdão: 17139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-8/2016 - Interessado: ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA L. GOMES - Acórdão: 17140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-2/2016 - Interessado: ALICE MONTEIRO TANNUS - Acórdão: 17141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280859-6/2016 - Interessado: ALICE RANGEL BATISTA FERNANDES - Acórdão: 17142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280860-5/2016 - Interessado: ALINE CRETTON FRANCA - Acórdão: 17143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280861-9/2016 - Interessado: ALINE DA CONCEICÃO BESSA - Acórdão: 17144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280862-3/2016 - Interessado: ALINE DA CONCEICÃO BESSA - Acórdão: 17145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280863-7/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PAIXAO RANGEL - Acórdão: 17146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280864-1/2016 - Interessado: ALINE FRANCA DO REGO - Acórdão: 17147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280865-5/2016 - Interessado: ALINE PESSANHA SANTOS - Acórdão: 17148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280866-9/2016 - Interessado: ALLANA BATISTA NOGUEIRA MOTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-3/2016 - Interessado: ALLINE GOMES DE AVELLAR CAMPOS HENRIQUES - Acórdão: 17150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280868-7/2016 - Interessado: AMANDA BRANDAO NEVES - Acórdão: 17151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280869-1/2016 - Interessado: AMANDA FREITAS GONCALVES - Acórdão: 17152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280870-0/2016 - Interessado: AMARA REGINA CABRAL BARRETO SAAD - Acórdão: 17153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280871-4/2016 - Interessado: AMARO SEBASTIAO DE SOUZA QUINTINO - Acórdão: 17154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280872-8/2016 - Interessado: AMERICA PINHEIRO POLICARPO DE SOUZA - Acórdão: 17155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280873-2/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ BARRETO DE AZEVEDO - Acórdão: 17156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280874-6/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 17157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280875-0/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MARINHO DE BRITO - Acórdão: 17158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280876-4/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 17159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280877-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO AREAS - Acórdão: 17160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280878-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO AREAS - Acórdão: 17161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280879-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 17162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280880-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINE RIBEIRO MOTA - Acórdão: 17163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280881-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 17164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280882-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 17165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280883-7/2016 - Interessado: ANA LOURDES SILVANO DA MOTA - Acórdão: 17166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280884-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 17167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280885-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 17168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280886-9/2016 - Interessado: ANA MARA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 17169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280887-3/2016 - Interessado: ANA MARCIA DE ANDRADE JORGE - Acórdão: 17170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280888-7/2016 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES CORREA - Acórdão: 17171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280889-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 17172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280890-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280891-4/2016 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 17174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280892-8/2016 - Interessado: ANA PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 17175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280893-2/2016 - Interessado: ANA PAULA BARRETO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 17176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280894-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 17177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280895-0/2016 - Interessado: ANA PAULA PINHEIRO BARRETO - Acórdão: 17178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280896-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SOARES NERIO - Acórdão: 17179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280897-8/2016 - Interessado: ANA RITA OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 17180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280898-2/2016 - Interessado: ANATAIS MANHAES DE SOUZA - Acórdão: 17181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280899-6/2016 - Interessado: ANDERSON PEDRA GOMES - Acórdão: 17182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280900-1/2016 - Interessado: ANDERSON PENHA DAS NEVES - Acórdão: 17183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280901-5/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 17184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280902-9/2016 - Interessado: ANDRE DE ASSIS ALVES - Acórdão: 17185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280903-3/2016 - Interessado: ANDRE GUSTAVO GOMES DE SIQUEIRA - Acórdão: 17186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280904-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO - Acórdão: 17187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281081-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIS TRINDADE PAES - Acórdão: 17364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281082-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 17365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281083-6/2016 - Interessado: ANDREA CHAGAS MENDONÇA - Acórdão: 17366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281084-0/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 17367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281085-4/2016 - Interessado: ANDREA GOMES DA SILVA ALVES - Acórdão: 17368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281086-8/2016 - Interessado: ANDREA MARQUES DE ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 17369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281087-2/2016 - Interessado: ANDREA RANGEL GONCALVES - Acórdão: 17370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281088-6/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 17371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-9/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA ROCHA CORREA VILACA - Acórdão: 17636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281354-3/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281355-7/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS ALVES FREITAS - Acórdão: 17638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281356-1/2016 - Interessado: ANDRESSA SANTOS ABREU DA SILVA MACHADO - Acórdão: 17639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281357-5/2016 - Interessado: ANDREZA DELFINO GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 17640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281358-9/2016 - Interessado: ANDREZA MASCATE DAS CHAGAS - Acórdão: 17641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281359-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 17642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281360-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LEMOS VILACA - Acórdão: 17643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281361-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA VENTURA DAS CHAGAS - Acórdão: 17644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281362-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA ARAÚJO RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 17645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281363-4/2016 - Interessado: ANGELICA BARRA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 17646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281364-8/2016 - Interessado: ANGELICA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 17647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281365-2/2016 - Interessado: ANGELICA PEREIRA BARRETO TAVARES - Acórdão: 17648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281366-6/2016 - Interessado: ANGELICA PEREIRA BARRETO TAVARES - Acórdão: 17649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281367-0/2016 - Interessado: ANGELICA SOARES NOGUEIRA - Acórdão: 17650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281368-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA VELASCO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 17651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281369-8/2016 - Interessado: ANGELINA BARRETO PEDRA - Acórdão: 17652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281370-7/2016 - Interessado: ANNA LUYZA MOCO RANGEL - Acórdão: 17653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281371-1/2016 - Interessado: ANNA PAULA BARRETO COLARES - Acórdão: 17654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281372-5/2016 - Interessado: ANNELISA LIMA BUENO - Acórdão: 17655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281373-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES MAGESCHI - Acórdão: 17656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281374-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES DO AMARAL - Acórdão: 17657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281375-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS MIRANDA LIRIO - Acórdão: 17658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281376-1/2016 - Interessado: ANTONIO JOSE OLIVEIRA LUCIANO - Acórdão: 17659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281377-5/2016 - Interessado: ANTONIO PAULO AMARAL MAIA - Acórdão: 17660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281378-9/2016 - Interessado: ANTONIO SALIM KHOURI - Acórdão: 17661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281379-3/2016 - Interessado: ARIANA DOS SANTOS AZEREDO PEREIRA - Acórdão: 17662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281380-2/2016 - Interessado: ARLETE DE AZEREDO LOBO ROSA - Acórdão: 17663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281381-6/2016 - Interessado: ARNALDO FRANCA VIANNA - Acórdão: 17664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281382-0/2016 - Interessado: ARTHUR LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 17665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281383-4/2016 - Interessado: ARTHUR VIANA MANHÃES - Acórdão: 17666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281384-8/2016 - Interessado: ARTUR BEZERRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 17667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281385-2/2016 - Interessado: ARYANA JOAO DE FREITAS FARIA - Acórdão: 17668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281386-6/2016 - Interessado: AUREO SIMOES BOMGOSTO - Acórdão: 17669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281387-0/2016 - Interessado: AUXILIADORA MACIEL PAES LISBOA - Acórdão: 17670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281388-4/2016 - Interessado: AYRES PORTO DE SOUZA - Acórdão: 17671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281389-8/2016 - Interessado: BEATRIZ FARIA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 17672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281390-7/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281391-1/2016 - Interessado: BEATRIZ RODRIGUES NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281392-5/2016 - Interessado: BEATRIZ WILLEMEM PACHECO - Acórdão: 17675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281393-9/2016 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 17676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281394-3/2016 - Interessado: BENEDITO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 17677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281395-7/2016 - Interessado: BIANCA ADALGIZA JULIO DOS S.CARDOSO - Acórdão: 17678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281396-1/2016 - Interessado: BIANCA ERNESTO DA COSTA - Acórdão: 17679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281397-5/2016 - Interessado: BIANCA FAGUNDES GONCALVES - Acórdão: 17680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281398-9/2016 - Interessado: BIANCA MACHADO DE ALMEIDA - Acórdão: 17681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281399-3/2016 - Interessado: BRUNA AMARAL LUCAS - Acórdão: 17682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281400-8/2016 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 17683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281401-2/2016 - Interessado: BRUNA FRANCO RANGEL - Acórdão: 17684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281402-6/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MONTEIRO MENEZES - Acórdão: 17685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281403-0/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MONTEIRO MENEZES - Acórdão: 17686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281404-4/2016 - Interessado: BRUNA POLEY GOMES REIS GUSMAO - Acórdão: 17687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281405-8/2016 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA VENANCIO - Acórdão: 17688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281406-2/2016 - Interessado: BRUNO CORTES TAVARES - Acórdão: 17689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281407-6/2016 - Interessado: BRUNO HANRY FONSECA R. DE L.VIANA - Acórdão: 17690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281408-0/2016 - Interessado: BRUNO HANRY FONSECA R. DE L.VIANA - Acórdão: 17691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281409-4/2016 - Interessado: BRUNO MATTOS BARRETO - Acórdão: 17692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281410-3/2016 - Interessado: BRUNO TAVARES ALEXANDRE - Acórdão: 17693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281411-7/2016 - Interessado: CAMILA NUNES GOMES - Acórdão: 17694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281412-1/2016 - Interessado: CAMILLA SANCHES RIBEIRO - Acórdão: 17695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281413-5/2016 - Interessado: CARLA ANDREIA BATISTA PINTO FRANCISCO - Acórdão: 17696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281414-9/2016 - Interessado: CARLA LUCIANA VIRGILIO CASTRO - Acórdão: 17697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281415-3/2016 - Interessado: CARLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 17698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281416-7/2016 - Interessado: CARLA MOTA DOS REIS TEIXEIRA - Acórdão: 17699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281417-1/2016 - Interessado: CARLA PATRICIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 17700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281418-5/2016 - Interessado: CARLA REGINA SANTOS DUTRA - Acórdão: 17701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281419-9/2016 - Interessado: CARLA RIBEIRO DA COSTA ERNESTO - Acórdão: 17702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281420-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 17703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281421-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 17704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281422-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MANHÃES JUSTO - Acórdão: 17705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281423-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VILACA MARQUES - Acórdão: 17706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281424-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES - Acórdão: 17707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281425-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARROS ERNESTO - Acórdão: 17708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281426-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO NUNES - Acórdão: 17709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281427-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA - Acórdão: 17710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281428-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUES DA SILVA PAES - Acórdão: 17711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281429-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DE CASTRO MACHADO - Acórdão: 17712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281430-3/2016 - Interessado: CARLOS MIGUEL ABRAAO ROCHA - Acórdão: 17713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281431-7/2016 - Interessado: CARLOS WALMIR PESSANHA DA COSTA - Acórdão: 17714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281432-1/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA ALMEIDA MUNIZ - Acórdão: 17715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281433-5/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA GAMA DE SOUZA - Acórdão: 17716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281434-9/2016 - Interessado: CAROLINA FRAGOSO GONCALVES - Acórdão: 17717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281435-3/2016 - Interessado: CAROLINA FRANCA DE LIMA - Acórdão: 17718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281436-7/2016 - Interessado: CAROLINA VIANA PEREIRA - Acórdão: 17719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281437-1/2016 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 17720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281438-5/2016 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 17721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281439-9/2016 - Interessado: CELIA MARIA GOMES AMARAL - Acórdão: 17722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281440-8/2016 - Interessado: CELITA MARQUES ALVES BORGES - Acórdão: 17723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280905-1/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Acórdão: 17188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280906-5/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Acórdão: 17189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280907-9/2016 - Interessado: CELSO CORREA BARRETO - Acórdão: 17190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280908-3/2016 - Interessado: CESAR AQUINO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 17191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280909-7/2016 - Interessado: CHEILA NUNES - Acórdão: 17192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280910-6/2016 - Interessado: CINTHIA COUTINHO AGUIAR COSTA - Acórdão: 17193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280911-0/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 17194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280912-4/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280913-8/2016 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 17196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280914-2/2016 - Interessado: CINTIA SILVA MACIEL - Acórdão: 17197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280915-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 17198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280916-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 17199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280917-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 17200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280918-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA - Acórdão: 17201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280919-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 17202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280920-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PAES LARANJEIRAS - Acórdão: 17203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280921-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 17204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280922-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 17205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280923-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SALES NUNES - Acórdão: 17206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280924-7/2016 - Interessado: CLAUDIA PAES CAMPOS - Acórdão: 17207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280925-1/2016 - Interessado: CLAUDIANE RANGEL MONTEIRO SILVA - Acórdão: 17208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280926-5/2016 - Interessado: CLAUDIANE RANGEL MONTEIRO SILVA - Acórdão: 17209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280927-9/2016 - Interessado: CLAUDIO INACIO MAGALHAES - Acórdão: 17210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280928-3/2016 - Interessado: CLÁUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI - Acórdão: 17211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280929-7/2016 - Interessado: CLELIA FERNANDES PROVISANO - Acórdão: 17212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280930-6/2016 - Interessado: CLELIO LOPES MARIANO - Acórdão: 17213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280931-0/2016 - Interessado: CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 17214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280932-4/2016 - Interessado: CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO AROS - Acórdão: 17215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280933-8/2016 - Interessado: CONRADO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 17216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280934-2/2016 - Interessado: CONSTANCIA DO SOCORRO LEAL PRESTES GOMES - Acórdão: 17217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280935-6/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 17218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280938-8/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 17221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280939-2/2016 - Interessado: CREUMA RIBEIRO VILACA - Acórdão: 17222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280936-0/2016 - Interessado: CRISTIANA FRUZZONI LIMA - Acórdão: 17219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280937-4/2016 - Interessado: CRISTIANA GOMES RIBEIRO BARROS - Acórdão: 17220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280940-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA AMARAL - Acórdão: 17223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280941-5/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA MONTEIRO GRUNER - Acórdão: 17224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280942-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA MONTEIRO GRUNER - Acórdão: 17225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280943-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO B VALERIO - Acórdão: 17226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280944-7/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280945-1/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO DE FREITAS RANGEL - Acórdão: 17228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280946-5/2016 - Interessado: CRISTIANI CAMPINHO FREITAS AGUIAR - Acórdão: 17229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280947-9/2016 - Interessado: CRISTIANI SANTOS DE SA NOGUEIRA - Acórdão: 17230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280948-3/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 17231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280949-7/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 17232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280950-6/2016 - Interessado: CRISTINA LANDIN RISCADO FERREIRA - Acórdão: 17233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280951-0/2016 - Interessado: CRISTINE DE OLIVEIRA GRISOLIA MAIA - Acórdão: 17234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280952-4/2016 - Interessado: CRISTINEIA HONORIO MACIEL - Acórdão: 17235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280953-8/2016 - Interessado: CYNTHIA MARIA DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 17236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280954-2/2016 - Interessado: DAIANA DE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 17237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280955-6/2016 - Interessado: DAIANE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 17238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280956-0/2016 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Acórdão: 17239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280957-4/2016 - Interessado: DAISY APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280958-8/2016 - Interessado: DALIMARA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 17241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280959-2/2016 - Interessado: DALVA DE FREITAS SILVESTRE - Acórdão: 17242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280960-1/2016 - Interessado: DANIEL CAMPOS FREIRE - Acórdão: 17243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280961-5/2016 - Interessado: DANIEL CAMPOS FREIRE - Acórdão: 17244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280962-9/2016 - Interessado: DANIEL GONCALVES BARRETO - Acórdão: 17245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280963-3/2016 - Interessado: DANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 17246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280964-7/2016 - Interessado: DANIEL REIS ROSA - Acórdão: 17247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280965-1/2016 - Interessado: DANIELA DE MATTOS SOARES - Acórdão: 17248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280966-5/2016 - Interessado: DANIELA GOMES PEREIRA - Acórdão: 17249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280967-9/2016 - Interessado: DANIELE ALMEIDA MACHADO PAES - Acórdão: 17250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280968-3/2016 - Interessado: DANIELE CORREA RIBEIRO - Acórdão: 17251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280969-7/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 17252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280980-1/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 17263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280991-0/2016 - Interessado: DANIELE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 17274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280970-6/2016 - Interessado: DANIELE SILVA SOARES - Acórdão: 17253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280971-0/2016 - Interessado: DANIELI APARECIDA SIQUEIRA NUNES - Acórdão: 17254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280972-4/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES DIAS - Acórdão: 17255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280973-8/2016 - Interessado: DANIELLE PESSANHA AMARAL - Acórdão: 17256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280974-2/2016 - Interessado: DANIELLE PESSANHA DE MIRANDA - Acórdão: 17257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280975-6/2016 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO ALMEIDA CUNHA - Acórdão: 17258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280976-0/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA SEPULVEDA COUTINHO - Acórdão: 17259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280977-4/2016 - Interessado: DANIELLE TRINDADE FERREIRA PAULO - Acórdão: 17260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280978-8/2016 - Interessado: DARLENE DA SILVA MAGALHAES DANTAS - Acórdão: 17261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280979-2/2016 - Interessado: DARLENE DA SILVA MAGALHAES DANTAS - Acórdão: 17262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280981-5/2016 - Interessado: DAVI CLEMENTINO ALMEIDA - Acórdão: 17264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280982-9/2016 - Interessado: DAYANNA DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 17265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280983-3/2016 - Interessado: DAYSE PARENTE HADDAD MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 17266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280984-7/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 17267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280985-1/2016 - Interessado: DEBORA MIRANDA DE ALVARENGA SOARES - Acórdão: 17268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280986-5/2016 - Interessado: DEIBSON DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 17269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280987-9/2016 - Interessado: DEISE FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 17270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280988-3/2016 - Interessado: DEIVID ANDRADE ROSA - Acórdão: 17271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280989-7/2016 - Interessado: DEIZA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 17272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280990-6/2016 - Interessado: DENILSON RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 17273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280992-4/2016 - Interessado: DENISE CRISTINA BRAGA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 17275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281441-2/2016 - Interessado: DENISE NESPOLI VENCESLAU FERNANDES - Acórdão: 17724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281442-6/2016 - Interessado: DENIZE MARIA BERALDI TABOADA - Acórdão: 17725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281443-0/2016 - Interessado: DENIZIA MARIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 17726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281444-4/2016 - Interessado: DERVAL GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 17727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281445-8/2016 - Interessado: DIDIMO CLEITON RODRIGUES SIQUEIRA CABRAL - Acórdão: 17728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281446-2/2016 - Interessado: DIEGO BARROS DE ASSIS - Acórdão: 17729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281447-6/2016 - Interessado: DILCEA PEREIRA GOMES - Acórdão: 17730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281448-0/2016 - Interessado: DILCEIA TRINDADE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281449-4/2016 - Interessado: DIOGO NUNES SANT ANNA - Acórdão: 17732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281450-3/2016 - Interessado: DIONEA COSTA DE SOUZA VIRGILIO - Acórdão: 17733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281451-7/2016 - Interessado: DIONEA MARIA DE SIQUEIRA MIRANDA - Acórdão: 17734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281452-1/2016 - Interessado: DIONIZIA MARIA SILVA DE SIQUEIRA - Acórdão: 17735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281453-5/2016 - Interessado: DJALMA GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 17736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281454-9/2016 - Interessado: DOUGLAS NOVAS BERTO - Acórdão: 17737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281455-3/2016 - Interessado: DRIELLY PEREIRA ALVES - Acórdão: 17738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281456-7/2016 - Interessado: DULCINEA PEREIRA JOAQUIM - Acórdão: 17739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281457-1/2016 - Interessado: DULCINEA VALENTIM MARIANO - Acórdão: 17740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281458-5/2016 - Interessado: EDEILSON MEIRELES GOMES - Acórdão: 17741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281459-9/2016 - Interessado: EDER MACIEL - Acórdão: 17742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281460-8/2016 - Interessado: EDILAINE CALDAS CHAGAS - Acórdão: 17743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281461-2/2016 - Interessado: EDILME QUITETE RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 17744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281462-6/2016 - Interessado: EDILME QUITETE RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 17745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281463-0/2016 - Interessado: EDIMEIA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 17746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281464-4/2016 - Interessado: EDINA REGINA BARRETO NUNES DA SILVA - Acórdão: 17747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281465-8/2016 - Interessado: EDIVAN VIANA TOLEDO - Acórdão: 17748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281466-2/2016 - Interessado: EDMARA CARVALHO CAVALCANTE - Acórdão: 17749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281467-6/2016 - Interessado: EDNA GASPAR FRANCISCO - Acórdão: 17750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281468-0/2016 - Interessado: EDNA MARIA NUNES FERREIRA - Acórdão: 17751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281469-4/2016 - Interessado: EDNA MARIA SIGMARINGA ALVES RANGEL - Acórdão: 17752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281470-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO ROSÁRIO DIAS - Acórdão: 17753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281471-7/2016 - Interessado: ELANE ADRIANA SILVA SANTOS - Acórdão: 17754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281472-1/2016 - Interessado: ELEONORA MARIA CLAUDINO GONÇALVES - Acórdão: 17755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281473-5/2016 - Interessado: ELIANE DE AZEVEDO BRUNO - Acórdão: 17756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281474-9/2016 - Interessado: ELIANE DE SOUZA HENRIQUES VIANA - Acórdão: 17757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281475-3/2016 - Interessado: ELIANE FREESZ MEIRELLES - Acórdão: 17758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281476-7/2016 - Interessado: ELIANE LINHARES DOS SANTOS ANTONIO - Acórdão: 17759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281477-1/2016 - Interessado: ELIANE VILELA - Acórdão: 17760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281478-5/2016 - Interessado: ELIAS ANTONIO PECANHA - Acórdão: 17761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281479-9/2016 - Interessado: ELIETE CARVALHO COELHO CORREA - Acórdão: 17762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281480-8/2016 - Interessado: ELISA BRAGA JULIANELLI - Acórdão: 17763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281481-2/2016 - Interessado: ELISANGELA BARRETO GOMES - Acórdão: 17764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281482-6/2016 - Interessado: ELISANGELA DE SOUZA LIRIO - Acórdão: 17765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281483-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 17766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281484-4/2016 - Interessado: ELISANGELA FARIA DE ARAUJO SIQUEIRA - Acórdão: 17767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281485-8/2016 - Interessado: ELISANGELA MADAMA DA C. BARCELOS - Acórdão: 17768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281486-2/2016 - Interessado: ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 17769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281487-6/2016 - Interessado: ELISANGELA VIANA GOMES - Acórdão: 17770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281488-0/2016 - Interessado: ELISMAR DOS SANTOS SALES FERNANDES - Acórdão: 17771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281489-4/2016 - Interessado: ELIVANIA LEAL DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 17772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281490-3/2016 - Interessado: ELIZA CRUZ DE VASCONCELOS - Acórdão: 17773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281491-7/2016 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA DE CASTRO SENRA E SOARES - Acórdão: 17774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281492-1/2016 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA MORAES PEIXOTO - Acórdão: 17775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281493-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATTA GOMES - Acórdão: 17776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281494-9/2016 - Interessado: ELIZABETH SANS MORAES TAVARES - Acórdão: 17777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281495-3/2016 - Interessado: ELIZABETH SARDINHA VENANCIO - Acórdão: 17778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281496-7/2016 - Interessado: ELIZABETH SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281497-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA ALMEIDA MONTEIRO - Acórdão: 17780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281498-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA MENDONCA TOLEDO BARBOSA - Acórdão: 17781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281499-9/2016 - Interessado: ELLEN MIRIAM DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 17782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281500-4/2016 - Interessado: ELOIRA SPALLA SIQUEIRA - Acórdão: 17783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281501-8/2016 - Interessado: ELVIRA DE OLIVEIRA FLOR PEREIRA - Acórdão: 17784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281502-2/2016 - Interessado: EMILCE GOMES DA SILVA - Acórdão: 17785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281503-6/2016 - Interessado: ERICA MANHAES DOS SANTOS - Acórdão: 17786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281504-0/2016 - Interessado: ERICK RAMOS DE CASTRO - Acórdão: 17787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281505-4/2016 - Interessado: ERNANDE ELIAS RIBEIRO - Acórdão: 17788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281506-8/2016 - Interessado: ESMERALLDA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 17789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281507-2/2016 - Interessado: ESTER CORTES - Acórdão: 17790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281508-6/2016 - Interessado: ESTEVAO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 17791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281509-0/2016 - Interessado: ESTEVAO MACIEL SAMPAIO - Acórdão: 17792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281510-9/2016 - Interessado: EVA MARIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 17793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281511-3/2016 - Interessado: EZEQUIEL DE AZEVEDO ALVES - Acórdão: 17794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281512-7/2016 - Interessado: FABIANA COSTA FONSECA SANTOS - Acórdão: 17795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-1/2016 - Interessado: FABIANA MACIEL MEIRELLES - Acórdão: 17796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281514-5/2016 - Interessado: FABIANE DA SILVA SOUSA - Acórdão: 17797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281515-9/2016 - Interessado: FABIANE DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 17798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281516-3/2016 - Interessado: FABIANI DAMIANO ANCELME - Acórdão: 17799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281517-7/2016 - Interessado: FABIO LEAL ALVES - Acórdão: 17800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281518-1/2016 - Interessado: FABRICIA CAMPISTA RIBEIRO - Acórdão: 17801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281519-5/2016 - Interessado: FABRICIA MELO DE ABREU SATHLER - Acórdão: 17802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281520-4/2016 - Interessado: FABRICIUS DE SA MELLO - Acórdão: 17803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281521-8/2016 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARROSO TRINDADE - Acórdão: 17804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281522-2/2016 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARROSO TRINDADE - Acórdão: 17805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281523-6/2016 - Interessado: FATIMA DAS GRACAS MATOS BARRETO - Acórdão: 17806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281524-0/2016 - Interessado: FELIPE BASTOS DA SILVA - Acórdão: 17807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281525-4/2016 - Interessado: FELIPE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281526-8/2016 - Interessado: FELIPHE NEVES FRANCA - Acórdão: 17809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281527-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SOARES NUNES - Acórdão: 17810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281528-6/2016 - Interessado: FERNANDA DE A. PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 17811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281089-0/2016 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 17372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281090-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 17373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281091-3/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 17374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281092-7/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA PAES BATISTA - Acórdão: 17375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281093-1/2016 - Interessado: FERNANDA MENDONCA MORAES - Acórdão: 17376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281094-5/2016 - Interessado: FERNANDA MENDONCA VIANA GOMES - Acórdão: 17377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281095-9/2016 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA DE A.GASPAR - Acórdão: 17378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281096-3/2016 - Interessado: FERNANDA PACHECO ARUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281097-7/2016 - Interessado: FERNANDA PEDRO RIBEIRO - Acórdão: 17380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281098-1/2016 - Interessado: FERNANDA PINTO RIBEIRO - Acórdão: 17381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281099-5/2016 - Interessado: FERNANDA RAMOS PORTELLI MAGALHAES - Acórdão: 17382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281100-0/2016 - Interessado: FERNANDA RENNE B.S.DE MENEZES - Acórdão: 17383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281101-4/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 17384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281102-8/2016 - Interessado: FILIPE DE FREITAS MAGGINI - Acórdão: 17385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281103-2/2016 - Interessado: FLAVIA BATISTA - Acórdão: 17386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281104-6/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 17387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281105-0/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA HISSA NETO - Acórdão: 17388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281106-4/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA HISSA NETO - Acórdão: 17389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281107-8/2016 - Interessado: FLAVIO JULIO PINTO DE AZEREDO - Acórdão: 17390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281108-2/2016 - Interessado: FRANCIENNE CLACINO BARROSO - Acórdão: 17391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281109-6/2016 - Interessado: FRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO - Acórdão: 17392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281110-5/2016 - Interessado: FRANCILENE DE ASSIS DA SILVA FARIA AFONSO - Acórdão: 17393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281111-9/2016 - Interessado: FRANCINNE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 17394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281112-3/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 17395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281113-7/2016 - Interessado: FRANK PIROLA FAGUNDES - Acórdão: 17396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281114-1/2016 - Interessado: FREDERICO BRANDAO BOECHAT - Acórdão: 17397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281115-5/2016 - Interessado: FREDERICO CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 17398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281116-9/2016 - Interessado: GABRIEL BARBOSA DE PAULA - Acórdão: 17399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281117-3/2016 - Interessado: GABRIEL BARRETO DE MELLO - Acórdão: 17400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281118-7/2016 - Interessado: GABRIEL NASSIF MARTINS - Acórdão: 17401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281119-1/2016 - Interessado: GABRIEL PESSANHA GIMENES ESCOCARD - Acórdão: 17402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281120-0/2016 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO GUEDES - Acórdão: 17403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281121-4/2016 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO GUEDES - Acórdão: 17404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281122-8/2016 - Interessado: GEISA SEGUNDO DA SILVA - Acórdão: 17405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281123-2/2016 - Interessado: GENILSON FERREIRA - Acórdão: 17406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281124-6/2016 - Interessado: GEOVANE DE SOUZA CARLOS - Acórdão: 17407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281125-0/2016 - Interessado: GERUSA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 17408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281126-4/2016 - Interessado: GERUSA MARCIA URBANO PEIXOTO - Acórdão: 17409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281127-8/2016 - Interessado: GESIANE DE ALMEIDA FLORENCIO L. COSTA - Acórdão: 17410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281128-2/2016 - Interessado: GEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS - Acórdão: 17411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281129-6/2016 - Interessado: GIANA DIAS MELO FIDELIS - Acórdão: 17412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281130-5/2016 - Interessado: GILZA HELENA OLIVEIRA LEITE DE CARVALHO - Acórdão: 17413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281131-9/2016 - Interessado: GIOVANNA BUENOS RAMOS VARELA - Acórdão: 17414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281132-3/2016 - Interessado: GIOVANNA MOREIRA DOS SANTOS PESSANHA - Acórdão: 17415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281133-7/2016 - Interessado: GIOVANNI LHAMAS COELHO - Acórdão: 17416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281134-1/2016 - Interessado: GISELA SA E SILVA RANGEL - Acórdão: 17417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281135-5/2016 - Interessado: GISELE GOMES ARAUJO - Acórdão: 17418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281136-9/2016 - Interessado: GISELLE CEREJA DE ALENCAR SILVA - Acórdão: 17419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281137-3/2016 - Interessado: GISELLE D ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 17420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281138-7/2016 - Interessado: GISELLY SANTOS PEDRO QUINTINO - Acórdão: 17421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281139-1/2016 - Interessado: GLAUBER LOPES PINTO - Acórdão: 17422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281140-0/2016 - Interessado: GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ - Acórdão: 17423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281141-4/2016 - Interessado: GRACIETE RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 17424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281142-8/2016 - Interessado: GRAZIELA DE FATIMA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 17425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281143-2/2016 - Interessado: GRAZIELLY DA SILVA RANGEL ALMEIDA - Acórdão: 17426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281144-6/2016 - Interessado: GUARACI GAIATO DE SOUZA - Acórdão: 17427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281145-0/2016 - Interessado: GUILHERME ALCANTARA CUNHA LIMA - Acórdão: 17428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281146-4/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 17429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281147-8/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 17430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281148-2/2016 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 17431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281149-6/2016 - Interessado: GUSTAVO LIMA BEDIM - Acórdão: 17432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281150-5/2016 - Interessado: HAYDEE ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 17433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281151-9/2016 - Interessado: HEBER LEAL SILVA - Acórdão: 17434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281152-3/2016 - Interessado: HELEM CARVALHO DE QUEIROZ MOREIRA - Acórdão: 17435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281153-7/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMOES DE CARVALHO - Acórdão: 17436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281154-1/2016 - Interessado: HELIO DA NOBREGA NOVAIS - Acórdão: 17437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281155-5/2016 - Interessado: HELIO DA NOBREGA NOVAIS - Acórdão: 17438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281156-9/2016 - Interessado: HELOIZA RANGEL DA SILVA PETRUCCI - Acórdão: 17439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281157-3/2016 - Interessado: HENRY JORGE MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 17440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281158-7/2016 - Interessado: HUDSON VIEIRA LANNES - Acórdão: 17441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281159-1/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 17442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281160-0/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 17443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281613-7/2016 - Interessado: HUGO DE GUARCONI MARTINS - Acórdão: 17896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281161-4/2016 - Interessado: HUGO SODRE CALOMENI - Acórdão: 17444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281162-8/2016 - Interessado: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 17445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281163-2/2016 - Interessado: IARA GREGORIO DE MORAES - Acórdão: 17446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281164-6/2016 - Interessado: IARA LUCIA PEREIRA SCALA FRANCISCO - Acórdão: 17447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281165-0/2016 - Interessado: ILZA MARIA SOUZA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 17448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281166-4/2016 - Interessado: INGRID BARBOSA VIDAL LOPES - Acórdão: 17449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281167-8/2016 - Interessado: IOLANDA GOMES BARRETO - Acórdão: 17450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281168-2/2016 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 17451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281169-6/2016 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 17452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281170-5/2016 - Interessado: IRIANA FELIPE DA SILVA - Acórdão: 17453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281171-9/2016 - Interessado: IRIS LEANDRO SOARES - Acórdão: 17454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281172-3/2016 - Interessado: IRLEINE DE OLIVEIRA - Acórdão: 17455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281173-7/2016 - Interessado: ISABEL CHRISTINA VARGENS DE LACERDA - Acórdão: 17456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281174-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BARRETO - Acórdão: 17457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281175-5/2016 - Interessado: ISABELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281176-9/2016 - Interessado: ISABELLA DE FREITAS LIMA MACIEL - Acórdão: 17459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281529-0/2016 - Interessado: ISABELLE LUCAS SOUZA - Acórdão: 17812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281530-9/2016 - Interessado: ITALO BORGES COSTA - Acórdão: 17813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281531-3/2016 - Interessado: ITAMARA RANGEL TERRA RIBEIRO - Acórdão: 17814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281532-7/2016 - Interessado: IVETE FERREIRA DE CERQUEIRA SILVA - Acórdão: 17815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281533-1/2016 - Interessado: IZABEL CHRISTINA DA SILVA GOMES AZEVEDO - Acórdão: 17816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281534-5/2016 - Interessado: JACIARA DA CONCEICÃO FERREIRA - Acórdão: 17817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-9/2016 - Interessado: JACIARA DAS CHAGAS GONCALVES - Acórdão: 17818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281536-3/2016 - Interessado: JACIARA DAS CHAGAS GONCALVES - Acórdão: 17819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281537-7/2016 - Interessado: JACKELINE DE ARAUJO BARRETO - Acórdão: 17820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281538-1/2016 - Interessado: JACKELINE MACHADO DA SILVA NEVES - Acórdão: 17821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281539-5/2016 - Interessado: JAIRA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 17822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281540-4/2016 - Interessado: JAKELINE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 17823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281541-8/2016 - Interessado: JAMEICA MUNALDI - Acórdão: 17824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281542-2/2016 - Interessado: JAMILCE PEDRA NASCIMENTO - Acórdão: 17825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281543-6/2016 - Interessado: JAMILCE PEDRA NASCIMENTO - Acórdão: 17826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281544-0/2016 - Interessado: JANAINA DUTRA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 17827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281545-4/2016 - Interessado: JANAINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281546-8/2016 - Interessado: JANE PINHEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 17829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281547-2/2016 - Interessado: JANICE RODRIGUES DO N. GRACA RAIMUNDO - Acórdão: 17830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281548-6/2016 - Interessado: JANINE GAIA RANGEL - Acórdão: 17831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281549-0/2016 - Interessado: JANINE GAIA RANGEL - Acórdão: 17832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281550-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 17833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281551-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE FATIMA DE SOUZA GONCALVES - Acórdão: 17834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281552-7/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 17835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281553-1/2016 - Interessado: JAQUELINE LUZ SANTOS MOTA - Acórdão: 17836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281554-5/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS GAMA DE SOUZA - Acórdão: 17837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281555-9/2016 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281556-3/2016 - Interessado: JEOMARCIA MACHADO MOCO - Acórdão: 17839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281557-7/2016 - Interessado: JERFERSON RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 17840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281558-1/2016 - Interessado: JESSICA MARIANO BALTAZAR - Acórdão: 17841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281559-5/2016 - Interessado: JHENNIFER CALDEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 17842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281560-4/2016 - Interessado: JOANA D ARC TRINDADE PAES - Acórdão: 17843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281561-8/2016 - Interessado: JOAO BATISTA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 17844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281562-2/2016 - Interessado: JOAO CARLOS ALMEIDA CYRILLO - Acórdão: 17845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281563-6/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 17846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281567-2/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 17850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281564-0/2016 - Interessado: JOAO ELIAS RIBEIRO - Acórdão: 17847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281565-4/2016 - Interessado: JOCARLA DE ABREU CANELA GAMA - Acórdão: 17848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281566-8/2016 - Interessado: JOCILENE FERREIRA DIAS - Acórdão: 17849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281568-6/2016 - Interessado: JOCILENE PEREIRA DE ABREU - Acórdão: 17851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281569-0/2016 - Interessado: JOCINEA DA SILVA LIMA - Acórdão: 17852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281570-9/2016 - Interessado: JOELMA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 17853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281571-3/2016 - Interessado: JOELMA RANGEL GONCALVES - Acórdão: 17854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281572-7/2016 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Acórdão: 17855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281573-1/2016 - Interessado: JOELMA RIBEIRO DE ABREU - Acórdão: 17856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281574-5/2016 - Interessado: JORGE LUIS FERNANDES - Acórdão: 17857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281575-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Acórdão: 17858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281576-3/2016 - Interessado: JORGE MANSUR NETO - Acórdão: 17859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281577-7/2016 - Interessado: JORGE WALLACE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 17860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281578-1/2016 - Interessado: JORGEANA GONCALVES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 17861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281579-5/2016 - Interessado: JOSANE AUXILIADORA DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 17862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281580-4/2016 - Interessado: JOSANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 17863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281581-8/2016 - Interessado: JOSE AUGUSTO LUCIO RANGEL - Acórdão: 17864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281582-2/2016 - Interessado: JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 17865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281583-6/2016 - Interessado: JOSE CARLOS BARBOSA - Acórdão: 17866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281584-0/2016 - Interessado: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 17867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281585-4/2016 - Interessado: JOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 17868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281586-8/2016 - Interessado: JOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 17869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281587-2/2016 - Interessado: JOSE CLAUDIO DA SILVA MANHAES - Acórdão: 17870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281588-6/2016 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 17871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281589-0/2016 - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA RANGEL - Acórdão: 17872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281590-9/2016 - Interessado: JOSE JAIRO CAROL DA SILVA - Acórdão: 17873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281591-3/2016 - Interessado: JOSE LUIZ GONCALVES RAMOS - Acórdão: 17874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281592-7/2016 - Interessado: JOSE RENATO ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 17875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281593-1/2016 - Interessado: JOSÉ VALDINEI NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 17876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281594-5/2016 - Interessado: JOSEFA MADALENA NOGUEIRA GOMES VIANA - Acórdão: 17877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281595-9/2016 - Interessado: JOSEFA MAGNOLIA SOARES FREIRE - Acórdão: 17878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281596-3/2016 - Interessado: JOSELUCE ALMEIDA PACHECO - Acórdão: 17879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281597-7/2016 - Interessado: JOSELY COUTINHO DAS CHAGAS ABREU - Acórdão: 17880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281598-1/2016 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Acórdão: 17881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281599-5/2016 - Interessado: JOSIE PACHECO DE VASCONCELLOS SOUZA - Acórdão: 17882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281600-0/2016 - Interessado: JOSIE SILVA PINTO - Acórdão: 17883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281601-4/2016 - Interessado: JOSIEL PAES DE ABREU - Acórdão: 17884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281602-8/2016 - Interessado: JOSIRENE MACHADO AGUIAR SANTIAGO - Acórdão: 17885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281603-2/2016 - Interessado: JOYCE PEREIRA SENA - Acórdão: 17886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281604-6/2016 - Interessado: JOZIMARA GONCALVES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 17887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281605-0/2016 - Interessado: JUCARA SOUSA SOARES - Acórdão: 17888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281606-4/2016 - Interessado: JUCARA VIANA NASCIMENTO DA ANUNCIACAO - Acórdão: 17889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281607-8/2016 - Interessado: JULIA AZEVEDO MONTEIRO - Acórdão: 17890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281608-2/2016 - Interessado: JULIA FERNANDA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 17891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281609-6/2016 - Interessado: JULIANA COSTA JOGAIB - Acórdão: 17892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281610-5/2016 - Interessado: JULIANA GAIA DE SOUZA - Acórdão: 17893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281611-9/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 17894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281612-3/2016 - Interessado: JULIANA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 17895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281614-1/2016 - Interessado: JULIANA TOZZI LOSS - Acórdão: 17897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281615-5/2016 - Interessado: JULIE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 17898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281616-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR NOGUEIRA CARDOSO - Acórdão: 17899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281617-3/2016 - Interessado: JUSSIARA BASTOS RIBEIRO - Acórdão: 17900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281618-7/2016 - Interessado: KARINA DO COUTO ALMEIDA - Acórdão: 17901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281619-1/2016 - Interessado: KARINA SILVA PESSANHA - Acórdão: 17902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281620-0/2016 - Interessado: KARINE SOARES DE SOUZA MAYERHOFER - Acórdão: 17903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281621-4/2016 - Interessado: KARLA BEATRIZ CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 17904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281622-8/2016 - Interessado: KARLA DA SILVA GONCALVES - Acórdão: 17905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281623-2/2016 - Interessado: KATIA HELENA MEDEIROS DE ALVARENGA - Acórdão: 17906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281624-6/2016 - Interessado: KATIANA DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 17907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281625-0/2016 - Interessado: KATIUSCA SOUZA DE FREITAS - Acórdão: 17908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281626-4/2016 - Interessado: KEILA DE SOUSA SANTANA - Acórdão: 17909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281627-8/2016 - Interessado: KELEN LUCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 17910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281628-2/2016 - Interessado: KELLEN CRISTINA BORGES SANTOS - Acórdão: 17911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281629-6/2016 - Interessado: KELLEN DOS SANTOS CARDOZO - Acórdão: 17912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281630-5/2016 - Interessado: KELLEN GOMES BELIENE - Acórdão: 17913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281631-9/2016 - Interessado: KELLEN PESSANHA MACIEL BARBOSA - Acórdão: 17914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281632-3/2016 - Interessado: KELLY AFONSO SALES - Acórdão: 17915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281633-7/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA FARIA DA SILVA BOVIO - Acórdão: 17916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281634-1/2016 - Interessado: KELLY DAYANNE FARIA HERNANDES - Acórdão: 17917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281635-5/2016 - Interessado: KENIA CARVALHO CAVALCANTE - Acórdão: 17918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281636-9/2016 - Interessado: KENIA SENA DE SOUZA - Acórdão: 17919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281637-3/2016 - Interessado: KETH FERNANDES MIRANDA - Acórdão: 17920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281638-7/2016 - Interessado: KETINA GOMES ALVARENGA - Acórdão: 17921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281639-1/2016 - Interessado: LADYJANE FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 17922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281640-0/2016 - Interessado: LADYLANE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 17923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281641-4/2016 - Interessado: LAILLA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 17924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281642-8/2016 - Interessado: LAIZA MIRANDA DO AMARAL SOARES - Acórdão: 17925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281643-2/2016 - Interessado: LARISSA LIMA MOREIRA - Acórdão: 17926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281644-6/2016 - Interessado: LAURA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO - Acórdão: 17927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281645-0/2016 - Interessado: LAURA MARTINS CAMPISTA - Acórdão: 17928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281646-4/2016 - Interessado: LAURA MORAIS FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 17929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281647-8/2016 - Interessado: LAURA SALLES PEREIRA PINTO - Acórdão: 17930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281648-2/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281649-6/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281650-5/2016 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281651-9/2016 - Interessado: LAYRON DA SILVA COSTA - Acórdão: 17934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281652-3/2016 - Interessado: LAZARO DA SILVA LIMA - Acórdão: 17935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281653-7/2016 - Interessado: LEA GONCALVES LOBO RIBEIRO - Acórdão: 17936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281654-1/2016 - Interessado: LEA PONTES LOPES - Acórdão: 17937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281655-5/2016 - Interessado: LEA PONTES LOPES - Acórdão: 17938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281656-9/2016 - Interessado: LEANDRA DOS PRAZERES QUEIROZ - Acórdão: 17939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281657-3/2016 - Interessado: LEANDRO DAS CHAGAS AZEREDO - Acórdão: 17940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281658-7/2016 - Interessado: LEANDRO DUTRA BASTOS - Acórdão: 17941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281659-1/2016 - Interessado: LEANDRO GONCALVES DE ANDRADE - Acórdão: 17942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281660-0/2016 - Interessado: LEANDRO LESSA LEAL - Acórdão: 17943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281661-4/2016 - Interessado: LEANDRO PASSOS MANHAES DE ABREU - Acórdão: 17944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281662-8/2016 - Interessado: LEANDRO RAMOS VIEIRA - Acórdão: 17945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281663-2/2016 - Interessado: LEANE VIANA PEREIRA - Acórdão: 17946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281664-6/2016 - Interessado: LEDINEA GOMES SOARES - Acórdão: 17947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281665-0/2016 - Interessado: LEDYANE PONTES CAMPOS - Acórdão: 17948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281666-4/2016 - Interessado: LEIA MARIA DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 17949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281667-8/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 17950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281668-2/2016 - Interessado: LEILAH CARLOS CRUZ - Acórdão: 17951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281669-6/2016 - Interessado: LEONARDO COPPO LIMA - Acórdão: 17952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281670-5/2016 - Interessado: LEONARDO COPPO LIMA - Acórdão: 17953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281671-9/2016 - Interessado: LEONARDO JORDAO DA CRUZ - Acórdão: 17954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281672-3/2016 - Interessado: LEONARDO MACHADO ANTAS - Acórdão: 17955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281673-7/2016 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 17956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281674-1/2016 - Interessado: LETICIA BARRETO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 17957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281675-5/2016 - Interessado: LEUSA CRISTINA CARDOSO R PAES - Acórdão: 17958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281676-9/2016 - Interessado: LIA MIRIAN PEREIRA BURGELLI RANGEL - Acórdão: 17959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281677-3/2016 - Interessado: LIANA DOS SANTOS BOECHAT - Acórdão: 17960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281678-7/2016 - Interessado: LIANA DOS SANTOS BOECHAT - Acórdão: 17961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281679-1/2016 - Interessado: LIDICE VERSIANI BARRETO GOMES - Acórdão: 17962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281680-0/2016 - Interessado: LIGIA FRANÇA DE ARAUJO CORREA - Acórdão: 17963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281681-4/2016 - Interessado: LIGIA VERONICA NASCIMENTO GONCALVES SERRA - Acórdão: 17964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281682-8/2016 - Interessado: LILI ANNE ROCHA BASILIO DE SOUZA - Acórdão: 17965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281683-2/2016 - Interessado: LILIA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 17966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281684-6/2016 - Interessado: LILIAN DE FATIMA R. DE SOUZA MANHAES - Acórdão: 17967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281685-0/2016 - Interessado: LILIANA MARIA DA SILVA C. DA ANUNCIACAO - Acórdão: 17968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281686-4/2016 - Interessado: LILIANE CORDEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 17969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281687-8/2016 - Interessado: LINDACI SILVA DO ROSÁRIO BISCACIO - Acórdão: 17970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281688-2/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA MARTINS RANGEL - Acórdão: 17971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281689-6/2016 - Interessado: LIVIA ALMEIDA MARTINS RANGEL - Acórdão: 17972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281690-5/2016 - Interessado: LIVIA DIAS GOMES - Acórdão: 17973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281691-9/2016 - Interessado: LORENA MATOS E SOUZA - Acórdão: 17974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281692-3/2016 - Interessado: LUAN DA SILVA CALDEIRA - Acórdão: 17975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281693-7/2016 - Interessado: LUAN GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281694-1/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA CAETANO - Acórdão: 17977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281695-5/2016 - Interessado: LUANA DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 17978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281696-9/2016 - Interessado: LUANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 17979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281697-3/2016 - Interessado: LUANA NEVES DA SILVA - Acórdão: 17980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281698-7/2016 - Interessado: LUANA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 17981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281699-1/2016 - Interessado: LUBIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 17982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281700-6/2016 - Interessado: LUCAS MOTA DE AZEVEDO - Acórdão: 17983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281701-0/2016 - Interessado: LUCELIA INACIO DA SILVA - Acórdão: 17984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281702-4/2016 - Interessado: LUCIA IARA RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 17985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281703-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE A. SCIAMMARELA DE SANT ANNA - Acórdão: 17986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281704-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA SIMAO - Acórdão: 17987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281177-3/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 17460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-7/2016 - Interessado: LUCIANA GUEDES MORAES FALQUER - Acórdão: 17461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281179-1/2016 - Interessado: LUCIANA JOSÉ CARDOSO ALVES - Acórdão: 17462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281180-0/2016 - Interessado: LUCIANA MARTINS SARDINHA - Acórdão: 17463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281181-4/2016 - Interessado: LUCIANA POLICANI FREITAS - Acórdão: 17464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281182-8/2016 - Interessado: LUCIANA XAVIER LEITE - Acórdão: 17465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281183-2/2016 - Interessado: LUCIANE ANDRADE GONCALVES - Acórdão: 17466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281184-6/2016 - Interessado: LUCIANE CARVALHO DA GAMA RODRIGUES - Acórdão: 17467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281185-0/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 17468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281186-4/2016 - Interessado: LUCIANE MARIA CORREA VALADARES - Acórdão: 17469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281187-8/2016 - Interessado: LUCIANE PESSANHA AMARAL - Acórdão: 17470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281188-2/2016 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 17471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281189-6/2016 - Interessado: LUCIANO DE AQUINO VIANA FERNANDES - Acórdão: 17472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281190-5/2016 - Interessado: LUCIANO DE ASSIS CARDOSO ALVES - Acórdão: 17473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281191-9/2016 - Interessado: LUCILENE SOARES MUSSA - Acórdão: 17474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281192-3/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES AYRES - Acórdão: 17475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281193-7/2016 - Interessado: LUCIMERY DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 17476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281194-1/2016 - Interessado: LUCINEA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA - Acórdão: 17477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281195-5/2016 - Interessado: LUCYANNY AMARAL CRAVO - Acórdão: 17478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281196-9/2016 - Interessado: LUCYANNY AMARAL CRAVO - Acórdão: 17479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281197-3/2016 - Interessado: LUCYNTHIA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 17480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281198-7/2016 - Interessado: LUCYNTHIA DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 17481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281199-1/2016 - Interessado: LUDIMILA NUNES GOMES - Acórdão: 17482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281200-6/2016 - Interessado: LUDMILA FAGUNDES GONÇALVES LEO - Acórdão: 17483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281201-0/2016 - Interessado: LUDMILA FAGUNDES GONÇALVES LEO - Acórdão: 17484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281202-4/2016 - Interessado: LUISA IDALINA CARVALHO COUTINHO SIQUEIRA - Acórdão: 17485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281203-8/2016 - Interessado: LUISA PETRUCCI ALVES - Acórdão: 17486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281204-2/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO BELARMINDO VILACA - Acórdão: 17487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281205-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 17488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281206-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO AZEVEDO FILHO - Acórdão: 17489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281207-4/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS S. AMARAL - Acórdão: 17490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281208-8/2016 - Interessado: LUIZ KLEBER DA SILVA MANHAES - Acórdão: 17491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281209-2/2016 - Interessado: LUIZA PESSANHA MACHADO - Acórdão: 17492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281210-1/2016 - Interessado: LUZIANE AZEVEDO AMBROSIO MEIRELES - Acórdão: 17493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281211-5/2016 - Interessado: LYA KAREM MACEDO CAMPOS - Acórdão: 17494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281212-9/2016 - Interessado: LYANA CARLINE BRITO - Acórdão: 17495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281213-3/2016 - Interessado: MABEL CRISTINE LIRIO RODRIGUES - Acórdão: 17496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281214-7/2016 - Interessado: MAERIA BARRETO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 17497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281215-1/2016 - Interessado: MAGALI DE CASSIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 17498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281216-5/2016 - Interessado: MAGDA PAES VIANA - Acórdão: 17499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281217-9/2016 - Interessado: MAGDA TEREZA REIS RIBEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 17500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281218-3/2016 - Interessado: MAIARA MAGALHAES AZEREDO - Acórdão: 17501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281219-7/2016 - Interessado: MAIARA SIQUEIRA PAES - Acórdão: 17502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281220-6/2016 - Interessado: MAIARA VEIRA PESSANHA - Acórdão: 17503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281221-0/2016 - Interessado: MAIRKON ALMEIDA SOARES - Acórdão: 17504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281222-4/2016 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 17505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281223-8/2016 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 17506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281224-2/2016 - Interessado: MAIZA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 17507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281225-6/2016 - Interessado: MANOEL JORGE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 17508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281226-0/2016 - Interessado: MANUELA GOMES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 17509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-4/2016 - Interessado: MANUELA MEIRELES ALVES CARDOSO - Acórdão: 17510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281228-8/2016 - Interessado: MANUELA MEIRELES ALVES CARDOSO - Acórdão: 17511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281229-2/2016 - Interessado: MANUELLA VICENTE MATA BADOCA - Acórdão: 17512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281230-1/2016 - Interessado: MARACIBIA NUNES GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 17513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281231-5/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA OLIVEIRA DE ABREU - Acórdão: 17514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281232-9/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 17515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281233-3/2016 - Interessado: MARCELE PEÇANHA SILVA - Acórdão: 17516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-7/2016 - Interessado: MARCELLA CRISTINA MANHAES R MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 17517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281235-1/2016 - Interessado: MARCELLA SALES RANGEL - Acórdão: 17518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281236-5/2016 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO GOMES - Acórdão: 17519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281237-9/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES NUNES - Acórdão: 17520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281238-3/2016 - Interessado: MARCELO LUIS ZANON DE ABREU - Acórdão: 17521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281239-7/2016 - Interessado: MARCIA BARROS D AVILA - Acórdão: 17522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281240-6/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARDOSO ALVES - Acórdão: 17523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-0/2016 - Interessado: MARCIA DO NASCIMENTO AGUIAR SILVA - Acórdão: 17524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281242-4/2016 - Interessado: MARCIA NEVES BARROS - Acórdão: 17525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281243-8/2016 - Interessado: MARCIA SIMONE DE OLIVEIRA BARCELOS DURCE - Acórdão: 17526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281244-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281245-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA ALVES SOUZA - Acórdão: 17528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281246-0/2016 - Interessado: MARCIA VERONICA A. DE PAULA DE OLIVEIRA - Acórdão: 17529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281247-4/2016 - Interessado: MARCIANO ALVARENGA LEMOS - Acórdão: 17530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281248-8/2016 - Interessado: MARCIO CONCEICAO DA SILVA - Acórdão: 17531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281249-2/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 17532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281250-1/2016 - Interessado: MARCIO GIOVANNINI - Acórdão: 17533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281251-5/2016 - Interessado: MARCIO GIOVANNINI - Acórdão: 17534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281252-9/2016 - Interessado: MARCIO PESSANHA - Acórdão: 17535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281253-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 17536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281254-7/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREA MIRA - Acórdão: 17537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281255-1/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO SILVA DO ESPIRITO SANTO - Acórdão: 17538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281256-5/2016 - Interessado: MARCOS CESAR GARCIA FERREIRA - Acórdão: 17539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281257-9/2016 - Interessado: MARCOS DE AZEVEDO BASTOS - Acórdão: 17540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281258-3/2016 - Interessado: MARCOS MOTA RAMOS - Acórdão: 17541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281259-7/2016 - Interessado: MARCOS RONALD CARDOSO NEVES - Acórdão: 17542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281260-6/2016 - Interessado: MARCOS THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA - Acórdão: 17543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281261-0/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS LINHARES GOMES - Acórdão: 17544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281262-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS BEDIM JANA - Acórdão: 17545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281263-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 17546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281264-2/2016 - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 17547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281705-6/2016 - Interessado: MARGARETH DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 17988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281706-0/2016 - Interessado: MARIA ANGELICA GOMES BARRETO - Acórdão: 17989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281707-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CALDEIRA DE FREITAS ALVES - Acórdão: 17990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281708-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 17991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281709-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO MELO KOCH - Acórdão: 17992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281710-1/2016 - Interessado: MARIA CLARA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 17993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281711-5/2016 - Interessado: MARIA CLARA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 17994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281712-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIANA - Acórdão: 17995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281713-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO RANGEL RIBEIRO MOTA - Acórdão: 17996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281714-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO RANGEL RIBEIRO MOTA - Acórdão: 17997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281715-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MARTINS - Acórdão: 17998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281716-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MARTINS DA ROCHA MIRANDA - Acórdão: 17999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281717-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA PACHECO AZEREDO - Acórdão: 18000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281718-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 18001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281719-7/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA CALDAS RIBEIRO - Acórdão: 18002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281720-6/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA CARVALHAES SOARES - Acórdão: 18003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281721-0/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA HENRIQUE RANGEL BARBOZA - Acórdão: 18004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281722-4/2016 - Interessado: MARIA DE FATIMA SENA LOPES - Acórdão: 18005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281723-8/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA ALVARENGA GOMES - Acórdão: 18006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281724-2/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA COSTA DA CONCEICÃO - Acórdão: 18007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281725-6/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA GOMES SILVA - Acórdão: 18008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281726-0/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA P.D.B. DE BRITO - Acórdão: 18009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281727-4/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA SOARES TORGA - Acórdão: 18010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281728-8/2016 - Interessado: MARIA GERUZA MORAES PEIXOTO SILVA - Acórdão: 18011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281729-2/2016 - Interessado: MARIA IZABEL RANGEL FIGUEIREDO - Acórdão: 18012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281730-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES - Acórdão: 18013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281731-5/2016 - Interessado: MARIA JOSE LOPES BARBOSA TRINDADE - Acórdão: 18014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281732-9/2016 - Interessado: MARIA JOSE RAMOS DE FREITAS - Acórdão: 18015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281733-3/2016 - Interessado: MARIA JOSE SERAFIM JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 18016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281734-7/2016 - Interessado: MARIA JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281735-1/2016 - Interessado: MARIA JOZIVANIA GOMES DA S. PESSANHA - Acórdão: 18018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281736-5/2016 - Interessado: MARIA LUISA CARVALHO DE O. ALVES PEREIRA - Acórdão: 18019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281737-9/2016 - Interessado: MARIA LUZIA DO ESPIRITO SANTO NUNES - Acórdão: 18020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281738-3/2016 - Interessado: MARIA MADALENA GESSARIO A. DE A COSTA - Acórdão: 18021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281739-7/2016 - Interessado: MARIA RONILDA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 18022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281740-6/2016 - Interessado: MARIA ROSA TRINDADE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281741-0/2016 - Interessado: MARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 18024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281742-4/2016 - Interessado: MARIA SILVANA MACHADO DIAS - Acórdão: 18025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281743-8/2016 - Interessado: MARIA SUELY PINTO LIMA RIBEIRO - Acórdão: 18026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281744-2/2016 - Interessado: MARIA VIRGINIA VENANCIO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 18027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281745-6/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA ROBERTO FIRME - Acórdão: 18028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281746-0/2016 - Interessado: MARIANA PESSANHA DE SALES ROCHA SAMPAIO - Acórdão: 18029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281747-4/2016 - Interessado: MARIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281748-8/2016 - Interessado: MARIANA SILVA DE ABREU - Acórdão: 18031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281749-2/2016 - Interessado: MARIANA SILVA DE ABREU - Acórdão: 18032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281750-1/2016 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 18033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281751-5/2016 - Interessado: MARIANE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 18034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281752-9/2016 - Interessado: MARIANGELA OLIVEIRA RANGEL MOREIRA - Acórdão: 18035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281753-3/2016 - Interessado: MARIANGELA ZACARIAS DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 18036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281754-7/2016 - Interessado: MARILANE SANTOS BERALDI CHAGAS - Acórdão: 18037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281755-1/2016 - Interessado: MARILDA BARCELOS ROSA - Acórdão: 18038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281756-5/2016 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Acórdão: 18039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281757-9/2016 - Interessado: MARILENE SANTANA VELASCO LOBO - Acórdão: 18040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281758-3/2016 - Interessado: MARILINE VIEIRA SABINO - Acórdão: 18041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281759-7/2016 - Interessado: MARILINE VIEIRA SABINO - Acórdão: 18042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281760-6/2016 - Interessado: MARILZA DA SILVA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 18043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281761-0/2016 - Interessado: MARINALDO BORGES OLIVEIRA - Acórdão: 18044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281762-4/2016 - Interessado: MARINEIDE MONTEIRO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281763-8/2016 - Interessado: MARINEZ DO AMARAL GONCALVES - Acórdão: 18046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281764-2/2016 - Interessado: MARIO SERGIO SILVEIRA DUARTE - Acórdão: 18047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281765-6/2016 - Interessado: MARIVALDA CARVALHO GONCALVES SILVA - Acórdão: 18048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281766-0/2016 - Interessado: MARIVALDA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 18049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281767-4/2016 - Interessado: MARLA MOREIRA ALVARENGA - Acórdão: 18050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281768-8/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA MACHADO - Acórdão: 18051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281769-2/2016 - Interessado: MARTA SALLES DE SANTANA - Acórdão: 18052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281770-1/2016 - Interessado: MARTA VALERIA LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 18053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281771-5/2016 - Interessado: MARTA VERONICA GONCALVES DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 18054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281772-9/2016 - Interessado: MARTHA ELEONORA DA CRUZ PADRÃO - Acórdão: 18055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281773-3/2016 - Interessado: MAURICIO DA SILVA MANHAES - Acórdão: 18056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281774-7/2016 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 18057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281775-1/2016 - Interessado: MAYANA MOREIRA NEVES AZEVEDO - Acórdão: 18058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281776-5/2016 - Interessado: MAYARA DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 18059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281777-9/2016 - Interessado: MAYRA FABIANA NOGUEIRA BONAN - Acórdão: 18060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281778-3/2016 - Interessado: MAYRA NUNES BARBOSA - Acórdão: 18061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281779-7/2016 - Interessado: MAYRA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281780-6/2016 - Interessado: MAYTE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 18063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281781-0/2016 - Interessado: MELISSA ABUD TAVARES - Acórdão: 18064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281782-4/2016 - Interessado: MERILUCIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 18065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281783-8/2016 - Interessado: MICHELA LOPES BATISTA - Acórdão: 18066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281784-2/2016 - Interessado: MICHELE GOMES DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 18067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281785-6/2016 - Interessado: MICHELE GOMES DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 18068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281786-0/2016 - Interessado: MICHELE MAGALHAES DE SOUZA - Acórdão: 18069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281787-4/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MONTEIRO MIRANDA - Acórdão: 18070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281788-8/2016 - Interessado: MILENA ALVES NEVES PESSANHA - Acórdão: 18071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281789-2/2016 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Acórdão: 18072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281790-1/2016 - Interessado: MILENA CÂNDIDO ALCANTARA FERNANDES - Acórdão: 18073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281791-5/2016 - Interessado: MILENA FERREIRA GONCALVES - Acórdão: 18074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281792-9/2016 - Interessado: MIRIAN SILVA DA CONCEICAO VIANA - Acórdão: 18075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281793-3/2016 - Interessado: MIRLLA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 18076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281794-7/2016 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Acórdão: 18077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281795-1/2016 - Interessado: MONICA BATISTA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281796-5/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 18079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281797-9/2016 - Interessado: MONICA GOMES ABREU - Acórdão: 18080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281798-3/2016 - Interessado: MONICA MARIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 18081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281799-7/2016 - Interessado: MONYQUE KELY PINTO RIBEIRO CANDIDO DA SILVA - Acórdão: 18082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281800-2/2016 - Interessado: MUNIQUE BARRETO NEVES PEREIRA - Acórdão: 18083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281801-6/2016 - Interessado: MURILO PERUZZO MUNALDI - Acórdão: 18084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281802-0/2016 - Interessado: NABIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 18085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281803-4/2016 - Interessado: NADIA MARIA GOMES PAES FERNANDES - Acórdão: 18086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281804-8/2016 - Interessado: NARAIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 18087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281805-2/2016 - Interessado: NATALIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 18088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281806-6/2016 - Interessado: NATALICIA NUNES BARRETO DIAS GOMES - Acórdão: 18089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281807-0/2016 - Interessado: NATHALIA PESSANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281808-4/2016 - Interessado: NAYANE PEREIRA RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 18091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281809-8/2016 - Interessado: NEDIO OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 18092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281810-7/2016 - Interessado: NEILDA DA CUNHA ALVES FERRO - Acórdão: 18093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281811-1/2016 - Interessado: NEILTA VIANA DE ABREU - Acórdão: 18094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281812-5/2016 - Interessado: NEIVA APARECIDA SATIRO AREAS - Acórdão: 18095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281813-9/2016 - Interessado: NELMA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 18096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281814-3/2016 - Interessado: NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 18097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281815-7/2016 - Interessado: NEUZIMAR AURELIO DE P.CORREA - Acórdão: 18098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281816-1/2016 - Interessado: NICOLE SHIMBA VAN HOREN - Acórdão: 18099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281817-5/2016 - Interessado: NILZA DE FÁTIMA MOREIRA BARRETO - Acórdão: 18100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281818-9/2016 - Interessado: NILZETE RIBEIRO NUNES - Acórdão: 18101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281819-3/2016 - Interessado: NINA MENEZES GUZZO - Acórdão: 18102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281820-2/2016 - Interessado: NIVALDO PESSANHA DE SOUSA - Acórdão: 18103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281821-6/2016 - Interessado: NUBIA RANGEL TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 18104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281822-0/2016 - Interessado: OLGA MARIA DO ROSARIO - Acórdão: 18105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281823-4/2016 - Interessado: OLIVIA NEVES CRESPO - Acórdão: 18106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281824-8/2016 - Interessado: PALMIRA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 18107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281825-2/2016 - Interessado: PAMELA CUNHA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 18108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281826-6/2016 - Interessado: PAMELA CUNHA RANGEL RIBEIRO - Acórdão: 18109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281827-0/2016 - Interessado: PAMYLLA MARIA LOPES MAURICIO RODRIGUES - Acórdão: 18110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281828-4/2016 - Interessado: PAOLA DA HORA CAMPOS - Acórdão: 18111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281829-8/2016 - Interessado: PATRICIA BARBOSA MANHAES - Acórdão: 18112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281830-7/2016 - Interessado: PATRICIA ENES SANGUEDO MORAES - Acórdão: 18113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281831-1/2016 - Interessado: PATRICIA ENES SANGUEDO MORAES - Acórdão: 18114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281832-5/2016 - Interessado: PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA - Acórdão: 18115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281833-9/2016 - Interessado: PATRICIA MELO NOVAS PEREIRA - Acórdão: 18116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281834-3/2016 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA LISBOA - Acórdão: 18117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281835-7/2016 - Interessado: PATRICIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 18118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281836-1/2016 - Interessado: PATRICK PESSANHA NOGUEIRA - Acórdão: 18119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281837-5/2016 - Interessado: PAULA MITSU DAMIAO KITADA - Acórdão: 18120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281838-9/2016 - Interessado: PAULA MORALES AREAS DE MAGALHAES - Acórdão: 18121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281839-3/2016 - Interessado: PAULA RAQUEL DE SOUZA - Acórdão: 18122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281840-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE SALLES FERREIRA - Acórdão: 18123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281841-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281842-0/2016 - Interessado: PAULO JOSE MANHAES RANGEL - Acórdão: 18125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281843-4/2016 - Interessado: PAULO JUNIOR BERTO RIBEIRO - Acórdão: 18126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281844-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MACIEL GONCALVES - Acórdão: 18127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281845-2/2016 - Interessado: PAULO SÉRGIO RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 18128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281846-6/2016 - Interessado: PEDRO BASTOS SARAQUINO - Acórdão: 18129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281847-0/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 18130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281848-4/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 18131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281849-8/2016 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 18132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281850-7/2016 - Interessado: PEDRO JUNIOR BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 18133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281851-1/2016 - Interessado: PEDRO MARTINS BATISTA - Acórdão: 18134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281852-5/2016 - Interessado: PIERRE JUNIOR RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 18135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281853-9/2016 - Interessado: POLLYANA DE BARROS ABREU - Acórdão: 18136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281854-3/2016 - Interessado: POLLYANA DE BARROS ABREU - Acórdão: 18137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281855-7/2016 - Interessado: PRISCILA CRISTINA DA SILVA MACIEL - Acórdão: 18138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281856-1/2016 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 18139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281857-5/2016 - Interessado: PRISCILA PACHECO LINHARES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 18140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281858-9/2016 - Interessado: PRISCILA ROCHA HIGINO - Acórdão: 18141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281859-3/2016 - Interessado: PRISCILA SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 18142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281860-2/2016 - Interessado: PRISCILA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281861-6/2016 - Interessado: PRISCILLA DAMIAO ARAUJO LIMA - Acórdão: 18144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-0/2016 - Interessado: QUESSILA DIAS GONCALVES RIBEIRO - Acórdão: 18145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281863-4/2016 - Interessado: RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 18146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281864-8/2016 - Interessado: RAFAEL BRANDAO ROCHA - Acórdão: 18147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281865-2/2016 - Interessado: RAFAEL PESSANHA DE SÁ - Acórdão: 18148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281866-6/2016 - Interessado: RAFAELA FERREIRA - Acórdão: 18149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281867-0/2016 - Interessado: RAINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 18150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281868-4/2016 - Interessado: RAIZA ELIAS DA SILVA - Acórdão: 18151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281869-8/2016 - Interessado: RALPH RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 18152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281870-7/2016 - Interessado: RANI RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 18153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281871-1/2016 - Interessado: RANIERY DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 18154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281872-5/2016 - Interessado: RAPHAEL MOTA BARBOSA - Acórdão: 18155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281873-9/2016 - Interessado: RAQUEL BRAGA GOMES - Acórdão: 18156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281874-3/2016 - Interessado: RAQUEL DA COSTA WYSZOMIRSKA - Acórdão: 18157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281875-7/2016 - Interessado: RAQUEL DE MATTOS MAGALHAES - Acórdão: 18158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281876-1/2016 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 18159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281877-5/2016 - Interessado: RAQUEL DO AMARAL PESSANHA - Acórdão: 18160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-9/2016 - Interessado: RAUL FERNANDO SOUSA MANHAES - Acórdão: 18161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281879-3/2016 - Interessado: RAYAN DE OLIVEIRA RANGEL RODRIGUES - Acórdão: 18162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281880-2/2016 - Interessado: REGINA RIBEIRO MERLIM - Acórdão: 18163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281265-6/2016 - Interessado: REJAINY FERREIRA PINTO - Acórdão: 17548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281266-0/2016 - Interessado: REJANE DE FATIMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 17549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281267-4/2016 - Interessado: REJANE LESSA DA SILVA - Acórdão: 17550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281268-8/2016 - Interessado: RENATA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 17551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281269-2/2016 - Interessado: RENATA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 17552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281270-1/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 17553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281271-5/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 17554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281272-9/2016 - Interessado: RENATA FREITAS MACHADO - Acórdão: 17555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281273-3/2016 - Interessado: RENATA LIMA TINOCO - Acórdão: 17556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281274-7/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 17557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281275-1/2016 - Interessado: RENATA VASCONCELOS PEIXOTO - Acórdão: 17558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281276-5/2016 - Interessado: RENATO LOBATO DE ALMEIDA - Acórdão: 17559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281277-9/2016 - Interessado: RENATO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 17560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281278-3/2016 - Interessado: RENNAN PENHA DA CUNHA - Acórdão: 17561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281279-7/2016 - Interessado: RHENE LEONARDO FERREIRA - Acórdão: 17562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281280-6/2016 - Interessado: RICARDO AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 17563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281281-0/2016 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 17564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281282-4/2016 - Interessado: RITA CAROLINA LICASSALI NUNES RANGEL - Acórdão: 17565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281283-8/2016 - Interessado: RITA DE CACIA CRAVO DE O. ALVES - Acórdão: 17566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281284-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MATTOS TAVARES GOMES - Acórdão: 17567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281285-6/2016 - Interessado: RITA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 17568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281286-0/2016 - Interessado: ROBERTA ALVES DIAS - Acórdão: 17569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281287-4/2016 - Interessado: ROBERTA VIEIRA LUCIANO - Acórdão: 17570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281288-8/2016 - Interessado: ROBERTA XAVIER CAMPOS - Acórdão: 17571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281289-2/2016 - Interessado: ROBSON LACERDA DOMARD - Acórdão: 17572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281290-1/2016 - Interessado: ROBSON WILLIAN LUZORIO SCOLFORO - Acórdão: 17573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281291-5/2016 - Interessado: RODRIGO CRESPO DA SILVA - Acórdão: 17574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281292-9/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA SOARES - Acórdão: 17575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281293-3/2016 - Interessado: RODRIGO DALVI SASSO - Acórdão: 17576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281294-7/2016 - Interessado: RODRIGO LANNES DE AGUIAR PACHECO - Acórdão: 17577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281295-1/2016 - Interessado: ROGERIA PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 17578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281296-5/2016 - Interessado: ROGERIO CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 17579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281297-9/2016 - Interessado: ROGERIO DA SILVA - Acórdão: 17580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281298-3/2016 - Interessado: ROGERIO DOS ANJOS OLIVEIRA - Acórdão: 17581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281299-7/2016 - Interessado: ROMILSON ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 17582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281300-2/2016 - Interessado: RONALDO GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 17583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281301-6/2016 - Interessado: RONALDO GONCALVES PEREIRA - Acórdão: 17584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281302-0/2016 - Interessado: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 17585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281303-4/2016 - Interessado: RONDINELE VILACA PINTO - Acórdão: 17586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281304-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA DA P. FRANCISCO SARAIVA - Acórdão: 17587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281305-2/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE ALMEIDA BARRETO GOMES - Acórdão: 17588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281306-6/2016 - Interessado: ROSALIA DOS SANTOS RISCADO - Acórdão: 17589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281307-0/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 17590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281308-4/2016 - Interessado: ROSANE DIAS DA ROCHA BASTOS - Acórdão: 17591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281309-8/2016 - Interessado: ROSANE GONCALVES VIANA DA SILVA - Acórdão: 17592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281310-7/2016 - Interessado: ROSANE SANS MORAES - Acórdão: 17593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281311-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 17594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281312-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA MACIEL PACHECO - Acórdão: 17595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281313-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 17596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281314-3/2016 - Interessado: ROSELANE SALOMAO FERNANDES - Acórdão: 17597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281315-7/2016 - Interessado: ROSEMARY DE ALMEIDA FRANCA - Acórdão: 17598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281316-1/2016 - Interessado: ROSIDEA DA SILVA ALVES - Acórdão: 17599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281317-5/2016 - Interessado: ROSILANE MARCIA SALVADOR MACHADO - Acórdão: 17600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281318-9/2016 - Interessado: ROSIMARA MONTEIRO CARDOSO - Acórdão: 17601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281319-3/2016 - Interessado: ROSIMARY DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 17602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281320-2/2016 - Interessado: ROSINEIDE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 17603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281321-6/2016 - Interessado: ROSIVANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 17604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281322-0/2016 - Interessado: ROSIVANI DA SILVA G. MANHAES - Acórdão: 17605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281323-4/2016 - Interessado: ROZANIA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 17606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281324-8/2016 - Interessado: ROZIANE MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 17607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281325-2/2016 - Interessado: SABRINA ARAUJO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 17608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281326-6/2016 - Interessado: SALVADOR RIBEIRO FRANCA - Acórdão: 17609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281327-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA BARCELOS DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 17610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281328-4/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DIAS BARRETO - Acórdão: 17611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281329-8/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROBERTO RODRIGUES - Acórdão: 17612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281330-7/2016 - Interessado: SANDRA LUCIA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 17613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281331-1/2016 - Interessado: SANDRA MARGARETH ABREU PINTO - Acórdão: 17614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-5/2016 - Interessado: SANDRO JOSE DA SILVA SALES - Acórdão: 17615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281333-9/2016 - Interessado: SANDRO SCOPEL SAUDINO - Acórdão: 17616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281334-3/2016 - Interessado: SAVIO TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 17617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281335-7/2016 - Interessado: SERGIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 17618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281336-1/2016 - Interessado: SERGIO LONTRA COSTA FILHO - Acórdão: 17619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281337-5/2016 - Interessado: SERGIO LONTRA COSTA FILHO - Acórdão: 17620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281338-9/2016 - Interessado: SHAIANA BARCELOS VIEIRA AZEVEDO - Acórdão: 17621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281339-3/2016 - Interessado: SHEILA ARAUJO SAMPAIO - Acórdão: 17622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281340-2/2016 - Interessado: SHEILLA MARIA NOGUEIRA CHAGAS - Acórdão: 17623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281341-6/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 17624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281342-0/2016 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO - Acórdão: 17625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281343-4/2016 - Interessado: SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO - Acórdão: 17626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281344-8/2016 - Interessado: SILVANA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 17627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281345-2/2016 - Interessado: SILVANA NUNES BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 17628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281346-6/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA TAVARES P RIBEIRO - Acórdão: 17629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281347-0/2016 - Interessado: SIMONE ARANTES MARTINS DE ARAUJO AZEREDO - Acórdão: 17630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281348-4/2016 - Interessado: SIMONE BARRETO GOMES - Acórdão: 17631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281349-8/2016 - Interessado: SIMONE DE AZEREDO SILVA - Acórdão: 17632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281350-7/2016 - Interessado: SIMONE GOMES MELO - Acórdão: 17633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281351-1/2016 - Interessado: SIMONE GONCALVES DA SILVA LESSA - Acórdão: 17634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281352-5/2016 - Interessado: SIMONE NORATO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 17635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280993-8/2016 - Interessado: SIMONE REZENDE MANHÃES DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 17276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280994-2/2016 - Interessado: SIMONE ROLIM DA FONSECA - Acórdão: 17277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280995-6/2016 - Interessado: SIMONE VIANA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 17278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280996-0/2016 - Interessado: SIMONI GOMES RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 17279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280997-4/2016 - Interessado: SIMONNE SOARES PAES SILVA - Acórdão: 17280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280998-8/2016 - Interessado: SOLANGE DAS CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 17281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280999-2/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA ALMEIDA DAS CHAGAS - Acórdão: 17282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281000-4/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA B. C. PESSANHA - Acórdão: 17283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281001-8/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 17284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281002-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281003-6/2016 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FONTES - Acórdão: 17286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281004-0/2016 - Interessado: SONIA TAVARES CRESPO - Acórdão: 17287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281005-4/2016 - Interessado: STEVIE BARBOZA DE ALMEIDA - Acórdão: 17288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281006-8/2016 - Interessado: SUELI PEIXOTO PAVONI - Acórdão: 17289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281007-2/2016 - Interessado: SUELLEM GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 17290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281008-6/2016 - Interessado: SUZANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 17291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281009-0/2016 - Interessado: SUZANA DE OLIVEIRA LISBOA - Acórdão: 17292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281010-9/2016 - Interessado: TADEU FREITAS DA SILVA - Acórdão: 17293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281011-3/2016 - Interessado: TAINA ESTEVES MENDONCA - Acórdão: 17294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281012-7/2016 - Interessado: TAIS SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281013-1/2016 - Interessado: TAMARA DE ALMEIDA TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 17296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281014-5/2016 - Interessado: TANIA MARIA SILVA SANTOS - Acórdão: 17297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281015-9/2016 - Interessado: TANIA REGINA GONCALVES - Acórdão: 17298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281016-3/2016 - Interessado: TATIA ALVARENGA HIGINO DE ALMEIDA - Acórdão: 17299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281017-7/2016 - Interessado: TATIANA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 17300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281018-1/2016 - Interessado: TATIANA GOMES FRANCISCO - Acórdão: 17301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281019-5/2016 - Interessado: TATIANA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 17302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281020-4/2016 - Interessado: TATIANA TAVARES SOARES DE SOUZA - Acórdão: 17303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281021-8/2016 - Interessado: TATIANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 17304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281022-2/2016 - Interessado: TATIANE DA CRUZ SANTOS - Acórdão: 17305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281023-6/2016 - Interessado: TATIANE GOMES PESSANHA - Acórdão: 17306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281024-0/2016 - Interessado: TELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 17307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281025-4/2016 - Interessado: TELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 17308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281026-8/2016 - Interessado: TEREZA JULIA DOS SANTOS NETO CUNHA - Acórdão: 17309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281027-2/2016 - Interessado: TERLY PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 17310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281028-6/2016 - Interessado: TERLY PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 17311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281029-0/2016 - Interessado: THAILLANY DA PENHA AMARAL ARAUJO - Acórdão: 17312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281030-9/2016 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Acórdão: 17313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281031-3/2016 - Interessado: THAIS RIBEIRO GOMES BRANDÃO - Acórdão: 17314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281032-7/2016 - Interessado: THAIS VIANA TEIXEIRA - Acórdão: 17315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281033-1/2016 - Interessado: THEREZINHA RODRIGUES FONSECA MONTEIRO - Acórdão: 17316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281034-5/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 17317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281035-9/2016 - Interessado: THIAGO FRANCISCO GOMES - Acórdão: 17318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281036-3/2016 - Interessado: TIAGO MARCELINO MAGALHÃES - Acórdão: 17319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281037-7/2016 - Interessado: UDELANGE FREIRE GOMES BARROSO - Acórdão: 17320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281038-1/2016 - Interessado: VAGNER SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 17321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281039-5/2016 - Interessado: VALDEA KOMATU BARBOSA - Acórdão: 17322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281040-4/2016 - Interessado: VALDECI PEREIRA RANGEL - Acórdão: 17323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281041-8/2016 - Interessado: VALDETE SOARES FERREIRA - Acórdão: 17324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281042-2/2016 - Interessado: VALDICEA DE SOUZA DANTAS - Acórdão: 17325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281043-6/2016 - Interessado: VALDIMEIA DA CONCEICAO PECANHA ALEXIM - Acórdão: 17326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281044-0/2016 - Interessado: VALDINEIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 17327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281045-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO - Acórdão: 17328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281046-8/2016 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MOTHE - Acórdão: 17329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281047-2/2016 - Interessado: VALERIA VIANA RANGEL MARTINS - Acórdão: 17330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281048-6/2016 - Interessado: VALKIRIA DAS CHAGAS CAMARA DA HORA - Acórdão: 17331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281049-0/2016 - Interessado: VALMIR PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 17332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281050-9/2016 - Interessado: VANESSA DE AQUINO PONTES - Acórdão: 17333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281051-3/2016 - Interessado: VANESSA MONTEIRO MANHAES SANCHES - Acórdão: 17334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281052-7/2016 - Interessado: VANESSA NUNES MOREIRA - Acórdão: 17335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281053-1/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 17336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281054-5/2016 - Interessado: VANIA APARECIDA OTAVIO - Acórdão: 17337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281055-9/2016 - Interessado: VÂNIA MARIA NEVES MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 17338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281056-3/2016 - Interessado: VANILDA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 17339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281057-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA MOTA SANTOS - Acórdão: 17340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE FREITAS - Acórdão: 17341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA TRINDADE BARRETO - Acórdão: 17342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-4/2016 - Interessado: VERA SILVA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 17343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-8/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MANHAES - Acórdão: 17344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-2/2016 - Interessado: VERONICA PAES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 17345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281063-6/2016 - Interessado: VERONICA RANGEL DE OLIVEIRA BARCELOS - Acórdão: 17346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281064-0/2016 - Interessado: VERONICA VASCONCELOS BARROS - Acórdão: 17347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-4/2016 - Interessado: VICENCIA PAES PELICIONI - Acórdão: 17348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281066-8/2016 - Interessado: VICTOR DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS - Acórdão: 17349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-2/2016 - Interessado: VICTOR HUGO DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 17350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281068-6/2016 - Interessado: VICTOR MARQUES PEREIRA DINIZ - Acórdão: 17351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281069-0/2016 - Interessado: VICTOR RIANELLI LOPES - Acórdão: 17352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281070-9/2016 - Interessado: VITOR FREITAS LEMOS - Acórdão: 17353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281071-3/2016 - Interessado: VITORIA RODRIGUES NUNES - Acórdão: 17354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281072-7/2016 - Interessado: VIVIA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 17355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281073-1/2016 - Interessado: VIVIAN CAMPOS DA CRUZ - Acórdão: 17356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281074-5/2016 - Interessado: VIVIANE CORDEIRO GONÇALVES COELHO - Acórdão: 17357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281075-9/2016 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 17358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281076-3/2016 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 17359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281077-7/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 17360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281078-1/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 17361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281079-5/2016 - Interessado: VIVIANE MACHADO PEREIRA - Acórdão: 17362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281080-4/2016 - Interessado: VLADMYLLA THIERIA DE FATIMA GOMES FAIAL - Acórdão: 17363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281881-6/2016 - Interessado: WAGNER MACIEL TAVARES - Acórdão: 18164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281882-0/2016 - Interessado: WAGNER PINHO DA SILVA - Acórdão: 18165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281883-4/2016 - Interessado: WAGNER ROBERTO MOTA - Acórdão: 18166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281884-8/2016 - Interessado: WALTER CHAMOSCHINE FERNANDES - Acórdão: 18167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281885-2/2016 - Interessado: WELITON DA SILVA ARAUJO - Acórdão: 18168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281886-6/2016 - Interessado: WELITON LOPES - Acórdão: 18169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281887-0/2016 - Interessado: WELLIGTON DOS SANTOS FALCÃO - Acórdão: 18170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281888-4/2016 - Interessado: WELLINGTON BARCELOS ALVES - Acórdão: 18171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281889-8/2016 - Interessado: WILSON PAULO BATISTA ABREU - Acórdão: 18172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281890-7/2016 - Interessado: YARA RODRIGUES DUMAS - Acórdão: 18173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281891-1/2016 - Interessado: ZANONY CAETANO FERREIRA - Acórdão: 18174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281892-5/2016 - Interessado: ZILANDA DE CARVALHO ROCHA MONTEIRO - Acórdão: 18175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281893-9/2016 - Interessado: ZISNA GONCALVES RANGEL ALENCAR - Acórdão: 18176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247159-2/2023 (07/2023) - Interessado: JOSELY CAMPOS DE VASCONCELOS PICAO - Acórdão: 17078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-1/2023 (14644/2022) - Interessado: DAYSE MENDES VELOZO - Acórdão: 15603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-1/2023 (14611/2022) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 15482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-9/2011 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Acórdão: 16671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-1/2023 - Interessado: LUCIANO CRUZ PAVAN - Acórdão: 15582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-9/2023 (2896/2023) - Interessado: ANTONIO DIAS LEONARDO - Acórdão: 15687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-1/2023 (2239/2023) - Interessado: ZENILDA COURTY JARDIM - Acórdão: 15583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-1/2021 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 15696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261994-2/2023 (490/2023) - Interessado: ROSIMAR RIBEIRO DOS SANTOS VAZ - Acórdão: 15604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262001-8/2023 (490/2023) - Interessado: ROSIMAR RIBEIRO DOS SANTOS VAZ - Acórdão: 18179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-6/2023 (067/2022) - Interessado: ELAINE MARIA CORREA - Acórdão: 16687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 260563-2/2023 (020/2020) - Interessado: CLEIA BASTOS MORAIS - Acórdão: 15562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-3/2019 - Interessado: ADRIANA EMILIO BACA DA SILVA - Acórdão: 16942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242174-6/2019 - Interessado: ADRIANE DOS ANJOS ANTUNES - Acórdão: 16975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-1/2019 - Interessado: AILTON NUNES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 16883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-6/2019 - Interessado: ALAN XAVIER SANTOS - Acórdão: 16825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-3/2019 - Interessado: ALEX LOPES VIEIRA GOULART - Acórdão: 16890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-4/2019 - Interessado: ALEX SANDRA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 16851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DE - Acórdão: 16875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE RANGEL PEREIRA - Acórdão: 16865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-5/2019 - Interessado: ALEXANDRE RESENDE DE SOUZA - Acórdão: 16831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-2/2019 - Interessado: ALFEANE BARBOZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-9/2019 - Interessado: ALINE CAVALCANTI COUTINHO BR - Acórdão: 16757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-2/2019 - Interessado: ALINE QUINTANILHA DA COSTA - Acórdão: 16871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-8/2019 - Interessado: ALINE SALUCCI NUNES - Acórdão: 16800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-5/2019 - Interessado: ALLAN MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 16903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-1/2019 - Interessado: AMANDA BASTOS AMORIM DE AMOR - Acórdão: 16765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-5/2019 - Interessado: AMANDA FIALHO BELGA - Acórdão: 16833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-3/2019 - Interessado: AMANDA MACIEL DE MELO GONCAV - Acórdão: 16915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-1/2019 - Interessado: AMILTON SANTOS ROSA - Acórdão: 16912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-7/2019 - Interessado: ANA CLEIA GONÇALVES DE AGUIA - Acórdão: 16922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-2/2019 - Interessado: ANA CRISTINA MACIEL - Acórdão: 16963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-4/2019 - Interessado: ANA PAULA COSTA DA SILVA SAN - Acórdão: 16799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-7/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 16861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242090-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 16973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-3/2019 - Interessado: ANDERSON VANDER MACHADO - Acórdão: 16924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242178-2/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 16976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-3/2019 - Interessado: ANDRE PHILIPE KAPPAN SILVA - Acórdão: 16869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241745-4/2019 - Interessado: ANDREA CAMELO DE FREITAS - Acórdão: 16970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-0/2019 - Interessado: ANDREIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-2/2019 - Interessado: ANGÉLICA DIAS SANTOS DE ALBU - Acórdão: 16814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-7/2019 - Interessado: ANGÉLICA MARIA SANTANA BATIS - Acórdão: 16759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-4/2021 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS GOMES - Acórdão: 17026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-1/2019 - Interessado: ARTHUR DA SILVA COSTA - Acórdão: 16748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-8/2019 - Interessado: BÁRBARA CORRÊA TOSTES - Acórdão: 16824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-7/2019 - Interessado: BARBARA THEES FERREIRA - Acórdão: 16820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-8/2021 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS - Acórdão: 17000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-6/2019 - Interessado: BETHANIA MIRANDA PAIVA CID - Acórdão: 16828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-1/2019 - Interessado: BIANCA SILVA DE PONTES - Acórdão: 16812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-4/2021 - Interessado: BRENDA RODRIGUES CARVALHO P DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-9/2019 - Interessado: BRUNA CARVALHO ALVES BATISTA - Acórdão: 16899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-5/2019 - Interessado: BRUNA FONSECA FERREIRA CARDO - Acórdão: 16845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-8/2019 - Interessado: BRUNO LESSA SOARES - Acórdão: 16788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-5/2019 - Interessado: BRUNO MAGALHÃES DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 16940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-6/2019 - Interessado: CAIO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-0/2020 - Interessado: CAMILA DE LIMA MOURA MACHADO - Acórdão: 16987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-9/2019 - Interessado: CAMILLE FROES SILVA - Acórdão: 16829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-0/2019 - Interessado: CARLA RIBEIRO DA SILVA PEIXE - Acórdão: 16766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-3/2019 - Interessado: CARLOS FELLIPE CUNHA DE CAST - Acórdão: 16893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-0/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 17031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-1/2019 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DE ABREU - Acórdão: 16850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-0/2019 - Interessado: CAROLINE MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-0/2019 - Interessado: CATIA SIQUEIRA MACHADO - Acórdão: 16928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-7/2019 - Interessado: CHRISTOPHER SOUSA DA SILVA - Acórdão: 16806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-9/2019 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 16745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-9/2019 - Interessado: DAISE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-4/2021 - Interessado: DANIELA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 17015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-8/2019 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS MOURA C D - Acórdão: 16777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-7/2019 - Interessado: DANIELE SIQUEIRA ROCHA - Acórdão: 16921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-0/2019 - Interessado: DANIELLE DE MENEZES SILVA - Acórdão: 16968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-3/2019 - Interessado: DANILO ROCHA CERQUEIRA - Acórdão: 16769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-9/2019 - Interessado: DARLENE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 16954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-9/2021 - Interessado: DAYANA ADED CANTREVA CORREA - Acórdão: 17020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-2/2020 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE MESQUITA MARINHO - Acórdão: 16996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-0/2019 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Acórdão: 16907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-4/2022 - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS LEANDRO - Acórdão: 17030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-0/2021 - Interessado: DEBORA LACERDA ESTRELA - Acórdão: 16998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-4/2019 - Interessado: DEBORA SOARES DA SILVEIRA - Acórdão: 16929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-3/2019 - Interessado: DENISE NASCIMENTO DE ASSIS - Acórdão: 16847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-4/2019 - Interessado: DIANNE MARIA VIEIRA - Acórdão: 16863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-2/2019 - Interessado: DIEGO BENICIO DE ARAÚJO LIRA - Acórdão: 16959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-9/2019 - Interessado: DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 16945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-7/2019 - Interessado: DIEGO PORTUGAL DO NASCIMENTO - Acórdão: 16916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-1/2019 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO SOUZA - Acórdão: 16760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-9/2019 - Interessado: EDERSON ALMEIDA SIQUEIRA - Acórdão: 16794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-5/2019 - Interessado: EDUARDO DE REZENDE COSTA - Acórdão: 16808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-5/2019 - Interessado: ELAINE GOMES SANTOS - Acórdão: 16756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-5/2019 - Interessado: ELAINE PIMENTA DA SILVA RAMO - Acórdão: 16843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-5/2019 - Interessado: ELI ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 16913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-9/2019 - Interessado: ELIDA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 16971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-2/2019 - Interessado: ELIEZER COUTO CARDOZO - Acórdão: 16864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-3/2019 - Interessado: ELIEZER PEREIRA DE MAGALHÃES - Acórdão: 16886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-0/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MONTEIRO VALERIO DUTRA - Acórdão: 16979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-7/2019 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DO CANTO - Acórdão: 16902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-5/2019 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO PAIXÃO MOR - Acórdão: 16793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA CRUZ BASTOS - Acórdão: 16956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-4/2021 - Interessado: ELUSIA DIAS DA CRUZ CASTRO - Acórdão: 17010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-2/2019 - Interessado: EMANOELA MAIA FERREIRA - Acórdão: 16837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-1/2019 - Interessado: EMANUELLA ANDRADE DE CARVALHO - Acórdão: 16939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-3/2019 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 16911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-2/2019 - Interessado: ERIKA SOARES DA SILVA - Acórdão: 16908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-5/2019 - Interessado: ETIANI MARIA PINTO - Acórdão: 16885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-6/2019 - Interessado: FABIANA CRUZ DE OLIVEIRA FIG - Acórdão: 16815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-6/2019 - Interessado: FABIANA FERREIRA JORGE - Acórdão: 16797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-2/2019 - Interessado: FABIANE ALVES SILVA - Acórdão: 16784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-4/2019 - Interessado: FABIANI MACHADO RIBEIRO MAGDALON - Acórdão: 16933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-3/2019 - Interessado: FABIO JOSÉ DE ALMEIDA PORTO - Acórdão: 16758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-5/2019 - Interessado: FÁTIMA SEVERINO DE ANDRADE S - Acórdão: 16918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-7/2019 - Interessado: FELIPE SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 16830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-3/2019 - Interessado: FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 16938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-2/2019 - Interessado: FERNANDA PADILHA DUTRA - Acórdão: 16891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-1/2019 - Interessado: FRANCIANE XAVIER MATTOS - Acórdão: 16898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-7/2019 - Interessado: GABRIEL CRISPIM DA SILVA AZE - Acórdão: 16901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-4/2019 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DE FIGUEIRE - Acórdão: 16753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-3/2019 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 16858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-4/2019 - Interessado: GABRIEL SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-9/2022 - Interessado: GABRIELLE CASTILHO LEITE DA SILVA - Acórdão: 17029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-9/2020 - Interessado: GEOVANA MACIEL DIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 16997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-1/2021 - Interessado: GESSIANE RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 17003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-4/2019 - Interessado: GISELE PEIXOTO DUTRA - Acórdão: 16961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-7/2019 - Interessado: GISELLE PEDROSA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 16818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-4/2019 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 16957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-2/2019 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALH - Acórdão: 16878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-8/2020 - Interessado: HEVELLYN JARDIM DOS SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 16995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-8/2019 - Interessado: HULIANA MARINHO CAMPOS - Acórdão: 16841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-2/2019 - Interessado: HUSTON NOBRE VIEIRA - Acórdão: 16796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-4/2019 - Interessado: IAN FARIA ESTEVES - Acórdão: 16827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-4/2019 - Interessado: IDAIANE DUARTE NOBRE - Acórdão: 16835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-5/2019 - Interessado: IGOR PRAÇA KLEIMAN - Acórdão: 16782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-6/2019 - Interessado: ILMA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 16786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-6/2019 - Interessado: INGRID DE SOUZA DAVILA CRUZ - Acórdão: 16952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-3/2019 - Interessado: INGRID MENDES DA SILVA SANTO - Acórdão: 16853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-4/2020 - Interessado: IRLANE BORGES NUNES VIEIRA - Acórdão: 16991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-8/2019 - Interessado: ISABELA DUARTE ZARONI - Acórdão: 16836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-1/2019 - Interessado: IURY COELHO PINHEIRO - Acórdão: 16807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-7/2019 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE O FE - Acórdão: 16925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-6/2019 - Interessado: JAQUELINE WAROL ALVES SERPA - Acórdão: 16947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-5/2019 - Interessado: JEAN PIERRE MENDES LIMA - Acórdão: 16761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216252-6/2019 - Interessado: JEFERSON JOSÉ LOURENÇO DE MELLO BASTOS - Acórdão: 16927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-6/2021 - Interessado: JENNIFER DA SILVA PINTOR RODRIGUES - Acórdão: 17013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-3/2019 - Interessado: JESSICA LACERDA ESTRELA BELG - Acórdão: 16888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216255-8/2019 - Interessado: JÉSSICA LEAL DE SOUZA SANTOS COSTA - Acórdão: 16930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-3/2019 - Interessado: JESSICA LULO DA SILVA - Acórdão: 16775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-8/2019 - Interessado: JESSICA MARIA MAGALHÃES BORG - Acórdão: 16805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-3/2019 - Interessado: JOADELIVIO DE PAULA CODECO N - Acórdão: 16763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-7/2019 - Interessado: JONATAS ROQUE MENDES GOMES - Acórdão: 16792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-2/2019 - Interessado: JONATHAN TELES SANTOS - Acórdão: 16974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-0/2021 - Interessado: JORGE PEDRO MARTINGIL MAGALAHES - Acórdão: 17014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-5/2019 - Interessado: JOSÉ ARTHUR COMODO - Acórdão: 16744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-9/2019 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZ - Acórdão: 16889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-5/2020 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO - Acórdão: 16983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-4/2019 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SEGALOTE - Acórdão: 16953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-8/2019 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 16821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-1/2019 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO SILVIN - Acórdão: 16783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-6/2019 - Interessado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 16838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-5/2019 - Interessado: JULIANA GARCIA JORGE DA CRUZ - Acórdão: 16972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-7/2019 - Interessado: JULIANA MAIA DE MACEDO - Acórdão: 16884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-2/2019 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROCHA FIGUEIREDO - Acórdão: 16951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-6/2019 - Interessado: JULIO CESAR BELO GERVASIO - Acórdão: 16785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-5/2021 - Interessado: KARINE BOCCALETTI ABATTI - Acórdão: 17004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-6/2019 - Interessado: KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA - Acórdão: 16776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-6/2019 - Interessado: KELLY RODRIGUES MARINHO - Acórdão: 16906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-8/2021 - Interessado: KERLI BETANI GARCIA KLEIN - Acórdão: 17011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-7/2019 - Interessado: LAILA CAMILA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 16955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-0/2021 - Interessado: LEIDA GOMES ABRAÇADO - Acórdão: 17023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-0/2019 - Interessado: LENICE SIQUEIRA HARDOIM - Acórdão: 16856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-9/2019 - Interessado: LENNON DRIQUI COELHO DA CONC - Acórdão: 16877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-0/2019 - Interessado: LEONARDO CESAR CLEMENTE DE M - Acórdão: 16772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-7/2019 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES M - Acórdão: 16854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-0/2019 - Interessado: LETÍCIA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 16932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-0/2019 - Interessado: LEVI DE AZEVEDO BARRETO - Acórdão: 16803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-5/2019 - Interessado: LIDIANA MORAIS BRAGANÇA DE O - Acórdão: 16860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-9/2019 - Interessado: LINDALVA KEIKO MIYAHIRA DA S - Acórdão: 16904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-6/2019 - Interessado: LÍVIA DE BARROS LOPES - Acórdão: 16842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-3/2019 - Interessado: LIVIA TURRINI COSTA - Acórdão: 16810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-8/2019 - Interessado: LUAN AUGUSTO VIEIRA BANDEIRA - Acórdão: 16962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-4/2019 - Interessado: LUANA VIANNAY CORREA - Acórdão: 16787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-8/2019 - Interessado: LUARA DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 16950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-5/2019 - Interessado: LUCAS SANTA CRUZ DE ASSIS BRASIL - Acórdão: 16770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-2/2019 - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MEN - Acórdão: 16887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-4/2019 - Interessado: LUCIA HELENA RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 16779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-8/2019 - Interessado: LUCIANA ALVES GALRAO - Acórdão: 16882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-3/2019 - Interessado: LUCIANA BURICHE DE ABREU LOP - Acórdão: 16914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-3/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 17006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-3/2019 - Interessado: LUCIANA SANTOS LEITAO - Acórdão: 16832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-8/2019 - Interessado: LUCIANE PINHEIRO - Acórdão: 16896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-3/2019 - Interessado: LUCIMAR OLIVEIRA ANTUNES - Acórdão: 16751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-3/2019 - Interessado: LUDMILA HIPÓLITO MESQUITA - Acórdão: 16746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-9/2019 - Interessado: LUIS HORACIO DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 16848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-2/2019 - Interessado: LUIZ ANDRE DO NASCIMENTO CON - Acórdão: 16755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-4/2019 - Interessado: LUMA BALBI DE FIGUEIREDO E C - Acórdão: 16881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-4/2019 - Interessado: LUTHIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-8/2021 - Interessado: MAIARA DAMASCENO BRUST DAMASCENO - Acórdão: 17005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-1/2019 - Interessado: MALVINA DE OLIVEIRA XAVIER D - Acórdão: 16923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-5/2019 - Interessado: MARCELO DE SOUZA OTAVIANO - Acórdão: 16823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-6/2021 - Interessado: MARCIA FERRAZ DE SOUZA - Acórdão: 17018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-5/2019 - Interessado: MARCIA MORAES PEREIRA - Acórdão: 16749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-9/2019 - Interessado: MARCIA ROSA DE CASTRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-8/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS GUIMARÃES VIANA - Acórdão: 16990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-8/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA - Acórdão: 16905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-5/2019 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 16790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-4/2019 - Interessado: MARIANA MARINS DUTRA - Acórdão: 16895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-6/2021 - Interessado: MARIANE RODRIGUES GALDINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 17016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-2/2019 - Interessado: MARILIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 16879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-9/2019 - Interessado: MARILIA ELKADDOUM TRAJTENBER - Acórdão: 16791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-6/2019 - Interessado: MARINES CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-3/2021 - Interessado: MARINEZ SOBRAL TEIXEIRA - Acórdão: 17002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-1/2021 - Interessado: MARIO CLESIO DOS SANTOS NETO - Acórdão: 17008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-8/2019 - Interessado: MAYARA SIMONASSI FARIAS DE MENDONÇA - Acórdão: 16935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-6/2019 - Interessado: MICHEL DOS SANTOS DUTRA - Acórdão: 16909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-7/2019 - Interessado: MICHELLE MARIE SUHETT OLIVEI - Acórdão: 16811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-8/2019 - Interessado: MIGUEL FRIDMAN GARCIA - Acórdão: 16768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-5/2021 - Interessado: MILENA GOMES DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 17009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-7/2019 - Interessado: MIRIAN ALVES DOS SANTOS SANT - Acórdão: 16870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-6/2019 - Interessado: MOACIR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-6/2019 - Interessado: MONICA RIBEIRO DA SILVA POLI - Acórdão: 16778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-5/2020 - Interessado: NADIME GALLETE MAURO JORGE - Acórdão: 16994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-3/2019 - Interessado: NATALIA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 16967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-2/2021 - Interessado: NATALIA CRISTINE DA SILVA JAQUES - Acórdão: 17012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-7/2019 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS ANGELO RI - Acórdão: 16764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-8/2019 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 16754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-7/2019 - Interessado: NATALIA FERREIRA CARDOSO MOR - Acórdão: 16844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-4/2019 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA FEITEN - Acórdão: 16816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-1/2019 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 16917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-7/2019 - Interessado: NATHALIA VILLAS CARDOSO LAMA - Acórdão: 16876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-9/2019 - Interessado: NATHAN RODRIGUES DA S MURIZINE BRANCO - Acórdão: 16966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-6/2019 - Interessado: NEUSA MARIA GONÇALVES DE SOU - Acórdão: 16897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-7/2021 - Interessado: NIÉRISON MENDES DA SILVA - Acórdão: 17022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-5/2019 - Interessado: NILTON GOLTARA - Acórdão: 16813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-4/2019 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIEIRA REBOU - Acórdão: 16872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-6/2019 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIEIRA REBOUÇAS - Acórdão: 16931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-8/2019 - Interessado: NILZÉLIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 16980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-7/2021 - Interessado: NIVIA MELO RODRIGUES LEAL - Acórdão: 17007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-9/2019 - Interessado: NUBIA DE OLIVEIRA ROQUE - Acórdão: 16750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-1/2022 - Interessado: PETHERSON ANTONIO ZASTROM - Acórdão: 17032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-8/2019 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES PAES - Acórdão: 16857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-4/2019 - Interessado: PRISCILA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-5/2019 - Interessado: PRISCILLA CORREA DE SOUZA PE - Acórdão: 16774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-7/2019 - Interessado: PRISCILLA SARLOS DA SILVEIRA - Acórdão: 16747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-9/2020 - Interessado: RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 16988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-6/2019 - Interessado: RAFAEL SANTOS DEGENRING FERNANDES NAZARETH - Acórdão: 16822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-5/2020 - Interessado: RAFAELA STELLET FERNANDES - Acórdão: 16992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-7/2019 - Interessado: RAFAIELLY COUTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-2/2019 - Interessado: RAIZA CORREIA MENDES - Acórdão: 16969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-5/2021 - Interessado: RALYELE DYENI MIRANDA GOMES - Acórdão: 17019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-9/2019 - Interessado: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CU - Acórdão: 16919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-8/2019 - Interessado: RAQUEL GOMES PASCHAL ANTUNES - Acórdão: 16780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-1/2019 - Interessado: RAQUEL JORDAO DE OLIVEIRA BO - Acórdão: 16781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-2/2019 - Interessado: RAQUEL SOUZA DE MORAIS - Acórdão: 16801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-2/2019 - Interessado: REGINALDO GARCIA SERRANO - Acórdão: 16926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-5/2019 - Interessado: REJANE DA FONSECA VELASCO BR - Acórdão: 16855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-9/2019 - Interessado: RENAN SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242235-6/2019 - Interessado: RENATA LINHARES FERREIRA MACIEL - Acórdão: 16981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-5/2019 - Interessado: RENNAN MONTEIRO VIEIRA DA SI - Acórdão: 16773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-0/2019 - Interessado: ROSANGELA DIAS DA SILVA - Acórdão: 16834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-5/2021 - Interessado: ROSELI ALVES SCHUMACKER LOPES - Acórdão: 17027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-3/2020 - Interessado: ROSELI SOBRAL FIGUEIREDO VIANA - Acórdão: 16989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-7/2019 - Interessado: ROSILEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-5/2019 - Interessado: ROZALVA PEREIRA NETO MAGALHA - Acórdão: 16819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-5/2020 - Interessado: RUBIMAR MELO DA SILVA - Acórdão: 16986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-3/2019 - Interessado: SABRINA DA CONCEIÇÃO SODRÉ - Acórdão: 16920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-0/2019 - Interessado: SANDRA CRISTINA MENDES DE ALMEIDA - Acórdão: 16948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-0/2021 - Interessado: SANIA CARLA DA CONCEIÇÃO ASSIS - Acórdão: 17017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-6/2019 - Interessado: SARA DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 16936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-7/2019 - Interessado: SERGIO HENRIQUE VALMONT DE M - Acórdão: 16859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-9/2021 - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 17025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-0/2019 - Interessado: SHIRLEY MIRANDA MESQUITA DE - Acórdão: 16798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-3/2020 - Interessado: SILVANA FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 16984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-5/2019 - Interessado: SILVIA PEREIRA ALVES - Acórdão: 16977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-7/2019 - Interessado: SIMONE RODRIGUES FALCÃO - Acórdão: 16849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-8/2019 - Interessado: SUELEN BORGES MACHADO - Acórdão: 16958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-1/2020 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-3/2019 - Interessado: SUELLEN QUINTANILHA MARTINS - Acórdão: 16900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-0/2019 - Interessado: SUZANA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 16839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-3/2019 - Interessado: TAIS DE SANTANA FERREIRA - Acórdão: 16771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242183-7/2019 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 16978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-1/2019 - Interessado: TATIANA DE SOUZA LEMOS MOREIRA - Acórdão: 16943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-5/2019 - Interessado: TATIANA DE SOUZA LEMOS MOREIRA - Acórdão: 16944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-6/2019 - Interessado: TATIANA REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 16964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-3/2019 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-9/2019 - Interessado: TATIANE DA SILVA GOMES DE AL - Acórdão: 16846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-1/2019 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 16934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-9/2021 - Interessado: TATIANY QUINTANILHA DOS SANTOS - Acórdão: 17028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-2/2019 - Interessado: THAIS LIMA ALVES AMARAL - Acórdão: 16873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-2/2019 - Interessado: THAYNNARA VIANNA DE JESUS - Acórdão: 16894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-9/2019 - Interessado: THIAGO BERNARDO PEDRO - Acórdão: 16868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-3/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA GOMES - Acórdão: 17021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-4/2019 - Interessado: THIAGO FERREIRA ARRENTA - Acórdão: 16804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-0/2021 - Interessado: TUYANE RIBEIRO FREITAS PIMENTA - Acórdão: 17024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-7/2022 - Interessado: VANESSA CORDEIRO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 17034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-9/2019 - Interessado: VANESSA DE SOUSA GUIMARÃES - Acórdão: 16809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-3/2020 - Interessado: VANESSA GONÇALVES PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 16993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-2/2019 - Interessado: VANESSA PARAIZO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 16946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-4/2019 - Interessado: VERONICA MATTEDI - Acórdão: 16767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-4/2019 - Interessado: VICTOR HUGO ABREU MACHADO - Acórdão: 16949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-6/2019 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO TELES - Acórdão: 16960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-6/2019 - Interessado: VIVIAN DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 16880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-2/2019 - Interessado: VIVIAN DOS REIS RAMOS - Acórdão: 16862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-9/2021 - Interessado: VIVIANE BRAGA DA SILVA - Acórdão: 17001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-7/2019 - Interessado: VIVIANE MACEDO MARINS - Acórdão: 16874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-0/2019 - Interessado: WELLTON DA SILVA DE FÁTIMA - Acórdão: 16826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-6/2019 - Interessado: WILLIAN SIQUEIRA MARTINS - Acórdão: 16892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-3/2022 - Interessado: ZULEICA PEIXOTO TERRA - Acórdão: 17033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260403-6/2023 (436) - Interessado: DIVA LUCIA ROMITO - Acórdão: 15493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260404-0/2023 (437) - Interessado: EVELINE FONSECA VIEIRA - Acórdão: 18204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256119-7/2023 (390) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 261674-4/2023 (166/2023) - Interessado: ADILSON LEITE CORDEIRO - Acórdão: 15561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261676-2/2023 (168/2023) - Interessado: JORGE MARCIO GOMES CÂNDIDO - Acórdão: 15484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253665-5/2023 (290/2023) - Interessado: JANICE DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 16670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-6/2018 - Interessado: CARLOS ROBERTO BAÍA - Acórdão: 15619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-7/2020 - Interessado: ADELIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 16589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-2/2020 - Interessado: ADILIS ROSA DA SILVA - Acórdão: 16650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-1/2020 - Interessado: ADRIANA BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 16590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2020 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA BORGES DE CAIRES SILVA - Acórdão: 15848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-3/2020 - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 16317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248156-7/2023 (7930/2017) - Interessado: ADRIANA ORTEGA DE BARROS - Acórdão: 15623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-7/2020 - Interessado: ADRIANA TOLEDO MOREIRA - Acórdão: 16318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-4/2019 - Interessado: ADRIANO ALVES DE CASTRO - Acórdão: 15812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-1/2020 - Interessado: ADRIELE SOUZA REBEQUES DE LAIA FORMAGGINI - Acórdão: 15885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-1/2020 - Interessado: ADRIELLE VIEIRA DELLEPRANE - Acórdão: 16218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-5/2020 - Interessado: AGILLA MAYRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 16591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-8/2020 - Interessado: AGNALDO JOSÉ LUIZ - Acórdão: 15882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-0/2019 - Interessado: AILSON PARAISO FINOTTI - Acórdão: 15811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-6/2019 - Interessado: AILTON SILVA DE PAIVA - Acórdão: 15810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-0/2020 - Interessado: ALAN CARLOS DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 15961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-6/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO BARBOSA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 16298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-7/2020 - Interessado: ALEX MIRANDA FERNANDES MORAIS - Acórdão: 16070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-6/2020 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS DE PAULA - Acórdão: 15886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-1/2020 - Interessado: ALFREDO GUSTAVO DE MELO CASTRO - Acórdão: 16469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-0/2020 - Interessado: ALICE APARECIDA SOARES - Acórdão: 16256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-7/2020 - Interessado: ALICE RISSE MOSQUEIRA - Acórdão: 15877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-5/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 16470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-9/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA CERQUEIRA - Acórdão: 16123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-2/2020 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 16404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-6/2020 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 16600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-1/2020 - Interessado: ALINE EDUARDA BARBOSA RAMIRO DA SILVA - Acórdão: 16319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-0/2020 - Interessado: ALINE FÉLIX DE OLIVEIRA - Acórdão: 15887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-3/2020 - Interessado: ALINE FERNANDINO ALVES - Acórdão: 16467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-2/2020 - Interessado: ALINE LOPES - Acórdão: 15888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-4/2020 - Interessado: ALINE MELO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 16128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-1/2020 - Interessado: ALINE REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 16105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-9/2020 - Interessado: ALINE ROCHA TEIXEIRA - Acórdão: 16320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-8/2020 - Interessado: ALINE SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-5/2020 - Interessado: ALISSON DE CARVALHO MEDEIROS - Acórdão: 16041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-9/2020 - Interessado: AMANDA FERNANDES MARCONDES - Acórdão: 16316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-0/2020 - Interessado: AMANDA FERREIRA GUEDES - Acórdão: 16458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-5/2020 - Interessado: AMANDA GRACIANI RODRIGUES - Acórdão: 16241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-3/2020 - Interessado: AMANDA SILVA JULIO - Acórdão: 16115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-5/2020 - Interessado: AMARILDO MARTINS BARBOSA - Acórdão: 15878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-6/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ GONÇALVES RIBEIRO CORTES - Acórdão: 16593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-3/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-6/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA MARTINS - Acórdão: 15889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BERNARDO CAMPOS PEDRO - Acórdão: 16409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA GREGORIO FIDÉLIS - Acórdão: 16466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-4/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 16257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS TOLEDO - Acórdão: 16321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-2/2019 - Interessado: ANA DEBORA TOME DE ASSIS - Acórdão: 15809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2020 - Interessado: ANA JULIA DE CARVALHO E GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 16135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-8/2020 - Interessado: ANA LAURA SANTOS SILVA - Acórdão: 16455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 15890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-7/2020 - Interessado: ANA LUCIA MACHADO LACERDA SOUSA - Acórdão: 16116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-2/2020 - Interessado: ANA LUIZA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 16259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-7/2020 - Interessado: ANA MARIA DE CASTRO - Acórdão: 16134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-3/2019 - Interessado: ANA MARIA MAGALHÃES DIAS - Acórdão: 15808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2020 - Interessado: ANA PATRICIA NASCIMENTO MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 16133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-9/2020 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA NASCIMENTO - Acórdão: 16588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-7/2020 - Interessado: ANA PAULA DE CASTRO BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 16576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-3/2019 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 15816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-2/2020 - Interessado: ANA PAULA JEREMIAS MAZZON - Acórdão: 16459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-8/2020 - Interessado: ANA SILENE TOLEDO DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 16222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-3/2020 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-9/2019 - Interessado: ANDERSON DA SILVA AMÂNCIO DE SOUZA - Acórdão: 15807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-0/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA REIS - Acórdão: 16024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-3/2020 - Interessado: ANDREA NOGUEIRA PAIVA - Acórdão: 16089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-0/2020 - Interessado: ANDREA PIRES DE CARVALHO - Acórdão: 16132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-6/2020 - Interessado: ANDREGA MARTINS ARISTEU - Acórdão: 16131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-5/2020 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DE MATOS SOUZA SILVA - Acórdão: 16651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-3/2020 - Interessado: ANDREIA DA SILVA VENANCIO - Acórdão: 16575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-5/2020 - Interessado: ANDREIA LEITE DA SILVA SIZINO - Acórdão: 16587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-2/2020 - Interessado: ANDRELINA GOMES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 16601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-2/2020 - Interessado: ANDREZA GOMES PEREIRA - Acórdão: 16130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2020 - Interessado: ANDREZA MARCONDES MARIANO MARTINS - Acórdão: 16129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-9/2020 - Interessado: ANGELA MARIA RAMOS - Acórdão: 16031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA PEREIRA COITINHO DA SILVA - Acórdão: 16314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-5/2020 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 16453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243117-5/2019 - Interessado: ANGELO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 15806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-0/2020 - Interessado: ANIELE SILVA CHICONELI BELONI RODRIGUES - Acórdão: 16221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-7/2020 - Interessado: ANNELYZE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 15891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-7/2020 - Interessado: ANTONIO DO NASCIMENTO FRANCA - Acórdão: 16047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-7/2020 - Interessado: ANTONIO MARIO MELO PORTUGAL - Acórdão: 16039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-7/2020 - Interessado: ANTONIO PEDRO DUARTE DA COSTA SILVA - Acórdão: 16468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-5/2020 - Interessado: APARECIDA AMÉLIA ANANIAS - Acórdão: 16533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-3/2020 - Interessado: AQUILA AMARAL DE ARAÚJO - Acórdão: 16136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-2/2020 - Interessado: ARI NARCISO FERREIRA - Acórdão: 16049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-7/2020 - Interessado: ARIANE DA SILVA ARAÚJO COSTA - Acórdão: 16137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-4/2020 - Interessado: ARIANE LUZIA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 16454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-6/2020 - Interessado: ARICELIA RESTIER DA COSTA - Acórdão: 16633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-5/2020 - Interessado: ARIENE DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 16219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-1/2019 - Interessado: AUGUSTO CESAR GOMES FERREIRA - Acórdão: 15805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-6/2020 - Interessado: AUREA SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 16260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-5/2020 - Interessado: BARBARA CRISTINA BARBOSA DORNELAS - Acórdão: 16261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTIN ÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2020 - Interessado: BARBARA DE ALMEIDA RADANOVIC - Acórdão: 16461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-9/2020 - Interessado: BARBARA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 16462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-8/2020 - Interessado: BEATRIZ SILVA CHAVES - Acórdão: 16220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-9/2020 - Interessado: BRAZ MAGALDI RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 16088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-6/2020 - Interessado: BRENDA VICTORIA PEREIRA FONSECA - Acórdão: 16460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-4/2020 - Interessado: BRENER CASTRO DE PAIVA - Acórdão: 16017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-8/2020 - Interessado: BRENER CASTRO DE PAIVA - Acórdão: 16018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2020 - Interessado: BRENER CASTRO DE PAIVA - Acórdão: 16019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2020 - Interessado: BRENER CASTRO DE PAIVA - Acórdão: 16020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-9/2020 - Interessado: BRUNA ALVES SALGADO DA ROCHA - Acórdão: 16262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-3/2020 - Interessado: BRUNA ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 16463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-1/2020 - Interessado: BRUNA DA SILVA BERNARDINO - Acórdão: 15892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-5/2020 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS AREAL - Acórdão: 16315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-7/2020 - Interessado: BRUNA KELLY URBANO DE SANTANA - Acórdão: 16464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-5/2020 - Interessado: BRUNA SACRAMENTO E SILVA - Acórdão: 15893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-1/2020 - Interessado: BRUNA SOUZA SILVA - Acórdão: 16465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-2/2020 - Interessado: BRUNO ABREU BON - Acórdão: 16045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-7/2019 - Interessado: BRUNO DA SILVA TEODORO - Acórdão: 15804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-7/2020 - Interessado: CAMILA CUNHA MACHADO - Acórdão: 16322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-9/2020 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 16501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-0/2020 - Interessado: CAMILA DE PAIVA DUQUE SANTOS - Acórdão: 16144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-5/2020 - Interessado: CAMILA DE PAIVA DUTRA COUTINHO SILVA - Acórdão: 16247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-6/2020 - Interessado: CAMILA PONTES SUDRE - Acórdão: 16246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-4/2020 - Interessado: CAMILA VIDIGAL DO AMARAL SOUZA - Acórdão: 15868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-0/2020 - Interessado: CARINA SALES CELESTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-1/2020 - Interessado: CARLA ADRIANA PIRES - Acórdão: 16266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-1/2020 - Interessado: CARLA CECILIA SANTOS BORGES - Acórdão: 16502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-9/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 16572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-8/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA TEODORO - Acórdão: 16631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-4/2020 - Interessado: CARLA JOSIANE PAULINO MARIA - Acórdão: 16244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-7/2020 - Interessado: CARLA ROSANA DE MORAES SANTOS E SILVA - Acórdão: 16573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-8/2020 - Interessado: CARLA VASCONCELOS PEREIRA DO CARMO - Acórdão: 16114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-8/2020 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE BRAGANÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-3/2019 - Interessado: CARLOS ANDRE SILVA DA CUNHA - Acórdão: 15803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-2/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARVALHO DA SILVEIRA - Acórdão: 16415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-7/2020 - Interessado: CARLOS EDUARDO COSTA CONCEI ÇÃO - Acórdão: 15894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-9/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA VENANCIO - Acórdão: 15802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-7/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARRA DE AVELLAR PEREIRA - Acórdão: 16658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-6/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARRA DE AVELLAR PEREIRA - Acórdão: 16659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-0/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARRA DE AVELLAR PEREIRA - Acórdão: 16660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-5/2019 - Interessado: CARLOS SEVERINO MOREIRA - Acórdão: 15801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-0/2020 - Interessado: CARMELA DUARTE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2020 - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Acórdão: 16056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-2/2020 - Interessado: CAROLINA FURTADO LOBUGLIO VILARINHOS - Acórdão: 16456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-5/2020 - Interessado: CAROLINA HELENA DA SILVA - Acórdão: 16138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-5/2020 - Interessado: CAROLINA LIMA RIBEIRO - Acórdão: 16516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-5/2020 - Interessado: CAROLINE AZEVEDO DE AGUIAR PACIELLO - Acórdão: 16503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-6/2020 - Interessado: CAROLINE CRISTINA DIAS TASSARA BERCOT - Acórdão: 15883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-2/2020 - Interessado: CAROLLINA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 15869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256347-6/2023 (5310/2023) - Interessado: CASSIA APARECIDA ROSA - Acórdão: 16675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-8/2020 - Interessado: CELIZA DE CARVALHO FRANCISCO BELEM DOS SANTOS - Acórdão: 16139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-9/2020 - Interessado: CELMA RODRIGUES SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 16574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-4/2020 - Interessado: CENIRA APARECIDA DA SILVA ROCHA MARTINS - Acórdão: 15858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2020 - Interessado: CHARLES SOUZA ESTODUTO - Acórdão: 16095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-7/2020 - Interessado: CHIMENE MARTINS DE QUEIROZ RODRIGUES - Acórdão: 16235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-1/2019 - Interessado: CHRISTIAN LEANDRO MACHADO - Acórdão: 15800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-0/2020 - Interessado: CHRISTIANE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 16528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-7/2019 - Interessado: CINTHYA RAQUEL MACHADO ZACARIAS - Acórdão: 15799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-0/2020 - Interessado: CINTIA BARREIRA MARTINS CARVALHO - Acórdão: 16323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-1/2020 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA LOBAO DOS SANTOS - Acórdão: 15895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-6/2020 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA QUEIROZ TEIXEIRA - Acórdão: 15896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-7/2020 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-0/2020 - Interessado: CLAUDIA DA PENHA MOREIRA AGUIAR - Acórdão: 16629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-4/2020 - Interessado: CLAUDIA LUIZA JABBOUR DE OLIVEIRA - Acórdão: 16324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-4/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA HILARIO - Acórdão: 15897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-7/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA PIRES DO REGO SANTIAGO DE MOURA - Acórdão: 16263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-5/2020 - Interessado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 15856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-1/2020 - Interessado: CLAUDIO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 16264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-8/2019 - Interessado: CLEBER LUIZ DOS SANTOS DAMIÃO - Acórdão: 15798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-2/2020 - Interessado: CLEIA LEONEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 16140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2020 - Interessado: CLEIDE LUCIA ROSA CEZARIO FERREIRA - Acórdão: 16608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA ROSA DE MORAIS - Acórdão: 16457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2020 - Interessado: CRISLAINE LEONIDIA TASSINARI - Acórdão: 15884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-0/2020 - Interessado: CRISTHINA SALIM CABUS - Acórdão: 16141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-2/2020 - Interessado: CRISTIANA PASSAROTO BARBOSA - Acórdão: 16325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-8/2020 - Interessado: CRISTIANA ROSA - Acórdão: 16441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-7/2020 - Interessado: CRISTIANE CARDOSO BENEDITO - Acórdão: 16265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-4/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 16142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-4/2020 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA SOARES - Acórdão: 16569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244609-5/2019 - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 15817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-6/2020 - Interessado: CRISTINA DE JESUS CLAUDINO - Acórdão: 15898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-2/2020 - Interessado: CRISTINA GAMA DA CUNHA - Acórdão: 16143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-0/2020 - Interessado: CRISTINA MEIRE DE ANDRADE NASCIMENTO - Acórdão: 16326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2020 - Interessado: CRISTINE BICHARA DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 16071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-6/2020 - Interessado: DAIANA CARVALHO PAIVA GONÇALVES - Acórdão: 16096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2020 - Interessado: DAIANA ROSA JOSÉ - Acórdão: 16145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-2/2020 - Interessado: DAIANE VIEIRA BIZERRA GHAZZAOIU - Acórdão: 16232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-4/2020 - Interessado: DAIANNY ALVES VEIGA - Acórdão: 16327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-9/2020 - Interessado: DAMARIS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 16504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-6/2020 - Interessado: DANIEL BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-7/2020 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS - Acórdão: 16058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-4/2019 - Interessado: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 15797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-0/2019 - Interessado: DANIEL MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 15796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2020 - Interessado: DANIEL RAFAEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 16055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-7/2020 - Interessado: DANIELE BRION MITHIDIERI DE SOUZA - Acórdão: 16599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2020 - Interessado: DANIELE MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 15899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-3/2020 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-5/2020 - Interessado: DANIELLE APARECIDA SANTOS BENTO - Acórdão: 16106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-8/2020 - Interessado: DANIELLE CRISTINA DE LIMA CASTRO DE CARVALHO - Acórdão: 16328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-8/2020 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS LINO - Acórdão: 16245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244610-4/2019 - Interessado: DANIELLE MACHADO - Acórdão: 15818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2020 - Interessado: DANIELLE RAMOS - Acórdão: 16072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-7/2020 - Interessado: DANIELLE SOARES MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 16147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-6/2019 - Interessado: DANILO CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 15795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-9/2020 - Interessado: DARLAN AUGUSTO COSTA - Acórdão: 16073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-6/2019 - Interessado: DARLANE DE OLIVEIRA BLATT - Acórdão: 15819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-4/2020 - Interessado: DARYELLEN CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 15959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-4/2019 - Interessado: DAVID DOUGLAS PILLER DA SILVA - Acórdão: 15820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2020 - Interessado: DAYANA DE JESUS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 16362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-7/2020 - Interessado: DAYANA MORAES BUENO - Acórdão: 16505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2020 - Interessado: DAYANE LUCIA FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 16607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-8/2020 - Interessado: DEBORA CARRILHO REZENDE - Acórdão: 15880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-4/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA PIRES DUQUE ALVES - Acórdão: 16306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-4/2020 - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 16630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-0/2020 - Interessado: DEBORAH BARROS DE ANDRADE MORAES - Acórdão: 16233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-8/2020 - Interessado: DENISE APARECIDA SILVA AMARAL - Acórdão: 16570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-5/2020 - Interessado: DENISE CRISTINA DA SILVA ALVES - Acórdão: 16021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2020 - Interessado: DENISE ESCANO - Acórdão: 15901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-1/2020 - Interessado: DEYVID MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 16040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2020 - Interessado: DIANA MAIA PEDROSA - Acórdão: 15902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-1/2020 - Interessado: DIANA MAIA PEDROSA - Acórdão: 16506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2020 - Interessado: DIEGO SILVA BRAGA - Acórdão: 15903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-2/2019 - Interessado: DIONE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2020 - Interessado: DIONES RAMOS DE AMORIM - Acórdão: 15904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-6/2020 - Interessado: DOMICIANA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 16571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244616-8/2019 - Interessado: DOUGLAS DOS REIS OLIVEIRA - Acórdão: 15821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-8/2019 - Interessado: DOUGLAS HENRIQUE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 15793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-5/2020 - Interessado: DRIELLY CRISTINA BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-0/2020 - Interessado: EDISLA ROCHA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 15871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-9/2020 - Interessado: EDMAISSON FELIPE PORTO FLORENCIO - Acórdão: 16216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-2/2020 - Interessado: EDMARA DA SILVA SOARES COSTA - Acórdão: 16442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-6/2020 - Interessado: EDNEIA MARIA MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 16474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2020 - Interessado: EDSON PECECHERRO DUARTE - Acórdão: 15905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-6/2020 - Interessado: EDUARDA DA SILVA MIGUEL FRANCISCO - Acórdão: 16443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-3/2020 - Interessado: EDUARDA NOVAES SILVA - Acórdão: 16598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2020 - Interessado: EDUARDA PROTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-0/2020 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES NOVAES - Acórdão: 15867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-0/2020 - Interessado: EIDE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 15906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-4/2020 - Interessado: ELBA SIDNEIA MAIA DA SILVA - Acórdão: 15907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2020 - Interessado: ÉLIA OLGA DE PAULA PEDRO - Acórdão: 15908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-2/2020 - Interessado: ELIANA APARECIDA FÉLIX DA COSTA QUEIROZ - Acórdão: 16329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-0/2020 - Interessado: ELIANE CRISTINA CÂNDIDO - Acórdão: 16444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-2/2019 - Interessado: ELIANE MARISA RAMOS DE MOURA - Acórdão: 15822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-6/2019 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR - Acórdão: 15814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-4/2019 - Interessado: ELIELSON FERREIRA SILVA - Acórdão: 15792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217202-3/2020 - Interessado: ELISA TATIANA POLTRONIERI - Acórdão: 15860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-6/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DE LOURDES GONZAGA - Acórdão: 16023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-0/2020 - Interessado: ELISÂNGELA LOPES DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 16507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-4/2020 - Interessado: ELISIANE FARIA ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 16508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-2/2020 - Interessado: ELIZANDRA LELIS MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 16223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-8/2020 - Interessado: ELIZETE ANTONIA DA SILVA - Acórdão: 16267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-0/2020 - Interessado: ELLEN DE SOUZA COBRA - Acórdão: 16097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2020 - Interessado: ELLEN RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 16148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-8/2020 - Interessado: ELOIZA DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-5/2020 - Interessado: EMANUELLE ESTEVES MENEZES FERREIRA - Acórdão: 16149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-9/2020 - Interessado: ENI APARECIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 16150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2020 - Interessado: ENY RUTH VARANDA MAIA - Acórdão: 15909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-1/2020 - Interessado: ERCILIA LIMA MARINS - Acórdão: 16330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-0/2020 - Interessado: ERIANE APARECIDA DOS ANJOS GOUVEA - Acórdão: 16224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-0/2019 - Interessado: ERICA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-0/2019 - Interessado: ERON OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 15791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-2/2020 - Interessado: ERONILDES AMARAL BELANI - Acórdão: 16268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-0/2020 - Interessado: ESTELA DOS SANTOS PROCOPIO - Acórdão: 15910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-6/2020 - Interessado: ESTER ALMEIDA VILANI DA SILVA - Acórdão: 16269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2020 - Interessado: ESTER DA GAMA ALVES COSTA - Acórdão: 15911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-1/2020 - Interessado: EVA DE SOUZA FREITAS GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 16577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244622-7/2019 - Interessado: EVELLYN JESSICA ESTEVÃO FERREIRA - Acórdão: 15824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2020 - Interessado: EVELYN CRISTINE CHAGAS BASTOS - Acórdão: 15912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-9/2020 - Interessado: EVILAINE DOS PASSOS PENETRA - Acórdão: 16445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-7/2020 - Interessado: FABIANA CARVALHO SILVA GALTER - Acórdão: 16239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-3/2020 - Interessado: FABIANA MENEZES SEVERINO MACIEL - Acórdão: 16446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-3/2020 - Interessado: FABIANNY MAYRE DA SILVA - Acórdão: 16074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-6/2020 - Interessado: FABIO DE LIMA - Acórdão: 16050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-6/2019 - Interessado: FABIO FERREIRA FORMAGIO - Acórdão: 15790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-0/2020 - Interessado: FABIOLA APARECIDA DA CRUZ - Acórdão: 16270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-6/2020 - Interessado: FABIOLA DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 16499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-1/2020 - Interessado: FABIOLA DE ARAÚJO SILVA EUGENIO - Acórdão: 16117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-7/2020 - Interessado: FABRÍCIO GENESTRA DELFINO - Acórdão: 16447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-5/2020 - Interessado: FABRICIO VICENTE MATEUS - Acórdão: 16048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243100-2/2019 - Interessado: FELIPE ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 15789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-7/2019 - Interessado: FELIPE NOGUEIRA CERQUEIRA DA ROCHA - Acórdão: 15788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-1/2020 - Interessado: FERNANDA AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 16252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2020 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO NASCIMENTO - Acórdão: 16331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-3/2020 - Interessado: FERNANDA LOPES FERREIRA - Acórdão: 16151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-3/2019 - Interessado: FERNANDO FERNANDES JORGE - Acórdão: 15787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-7/2020 - Interessado: FLANCINEIDE NASCIMENTO DE JESUS - Acórdão: 16251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-7/2020 - Interessado: FLAVIA CRISTINA FRIZERO - Acórdão: 16075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-3/2020 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA ALBINO - Acórdão: 16332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2020 - Interessado: FLAVIANE APARECIDA FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 16612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-9/2019 - Interessado: FLAVIO VITOR HUGO ALVES - Acórdão: 15786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-6/2020 - Interessado: FLORISLENE FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 16510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-2/2020 - Interessado: FRANCIANE RIBEIRO RAMOS DE ANDRADE - Acórdão: 16527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-1/2020 - Interessado: FRANCIS LUZ ALVES VILELA DE SOUZA - Acórdão: 15866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-7/2020 - Interessado: FRANCISCA FRANCICLAUDIA BRASIL - Acórdão: 16152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-4/2020 - Interessado: FRANCISLAYNE REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 16511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-7/2020 - Interessado: FREDERICO NAPOLEÃO CARRARO - Acórdão: 16090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-1/2019 - Interessado: GABRIEL ABRAHAO VIANA - Acórdão: 15785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-5/2020 - Interessado: GABRIEL GUIMARÃES - Acórdão: 16411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-8/2020 - Interessado: GABRIELA DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 16512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-2/2020 - Interessado: GABRIELA DE SÉRGIO FARIA - Acórdão: 16513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2020 - Interessado: GABRIELA NATIVIDADE DA SILVA - Acórdão: 16335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2020 - Interessado: GABRIELA PIMENTEL DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 16153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-2/2020 - Interessado: GABRIELA PORTO SILVA - Acórdão: 16125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-6/2020 - Interessado: GABRIELA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 16514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-6/2020 - Interessado: GABRIELLA CAMILO AGUIAR SILVA - Acórdão: 15857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-1/2020 - Interessado: GABRIELLE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 15913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-7/2019 - Interessado: GABRIELLE ELIAS DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 15784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-0/2020 - Interessado: GABRYEL PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 15964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-5/2020 - Interessado: GEISA DA SILVA FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 15914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-5/2020 - Interessado: GEISA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 16334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2020 - Interessado: GESSICA THAMARA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 16628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2020 - Interessado: GIANNY DE SOUSA FURTADO PEREIRA - Acórdão: 16154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-5/2020 - Interessado: GIANY ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-3/2020 - Interessado: GILDA DA SILVA VELOSO - Acórdão: 16564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-9/2020 - Interessado: GILMARA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 16155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-0/2020 - Interessado: GILSON CATALDO - Acórdão: 16402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2020 - Interessado: GISELE DE BONA SANTOS - Acórdão: 16271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2020 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA - Acórdão: 16272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-5/2020 - Interessado: GISELLE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 16448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2020 - Interessado: GIULIA DAFNI DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 15915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-1/2020 - Interessado: GIULIANNA MAGALHÃES ROCHA DIAS - Acórdão: 15990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-0/2020 - Interessado: GIULIANNA MAGALHÃES ROCHA DIAS - Acórdão: 15991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-8/2020 - Interessado: GIULIANNA MAGALHÃES ROCHA DIAS - Acórdão: 15992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2020 - Interessado: GIULIANNA MAGALHÃES ROCHA DIAS - Acórdão: 15993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-2/2020 - Interessado: GLADSTON GREIK SILVEIRO RIBEIRO - Acórdão: 16044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-7/2020 - Interessado: GLAÚCIA PIRES MADUREIRA - Acórdão: 16156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-9/2020 - Interessado: GLAUCIANE DE SOUZA FRANCISCO TANCREDO - Acórdão: 16250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-7/2020 - Interessado: GLEICE KELLE FERREIRA MOURA - Acórdão: 15916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2020 - Interessado: GLEISON CARLOS DA COSTA SILVA - Acórdão: 16098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-9/2019 - Interessado: GRACIELLY ROSA - Acórdão: 15783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-1/2020 - Interessado: GRACIELY CRISTINA DOS REIS - Acórdão: 16157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-7/2020 - Interessado: GRAZIELA CRISTIANE FRANCISCO RIBEIRO - Acórdão: 16333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-5/2020 - Interessado: GRAZIELE ROSA DOS REIS ALVES - Acórdão: 16500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-5/2020 - Interessado: GUARANEIA LEMOS DUARTE - Acórdão: 16158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-1/2020 - Interessado: GUILHERME AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 16091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-5/2019 - Interessado: GUILHERME ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 15782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-9/2020 - Interessado: GUSTAVO COSTA LOPES - Acórdão: 16159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-4/2020 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 15994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-8/2020 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 15995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-2/2020 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 15996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-5/2020 - Interessado: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 15997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-5/2020 - Interessado: GUSTAVO IVO GONÇALVES GOMIDES - Acórdão: 15965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-1/2020 - Interessado: GUSTAVO MARTINS VIMIEIRO PINTO - Acórdão: 15917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-9/2020 - Interessado: HAIALAANE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-3/2020 - Interessado: HAYSLLA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-1/2020 - Interessado: HELANE DA SILVA DOLACIR OLIVEIRA - Acórdão: 16562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2020 - Interessado: HELEN KARLA MAIA RICAS - Acórdão: 16336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244623-1/2019 - Interessado: HELENICE MARTINS DIAS - Acórdão: 15825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-3/2020 - Interessado: HELIAN GONÇALVES - Acórdão: 15864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-6/2020 - Interessado: HELLEN CRISTINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-7/2020 - Interessado: HELOISA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-9/2020 - Interessado: HELOISA HELENA DE LAFFITTE ALVES PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 16563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243090-1/2019 - Interessado: IAGO HIAMAGUTI VALIM - Acórdão: 15781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-9/2020 - Interessado: IARA SANTOS LEAL - Acórdão: 15918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-3/2020 - Interessado: IGOR OLIVEIRA DA MATA - Acórdão: 15966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-8/2020 - Interessado: IGOR SAMARINO LAGES - Acórdão: 16099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2020 - Interessado: INGRID CHRISOSTOMO CABRAL - Acórdão: 16337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-1/2020 - Interessado: INGRID DA SILVA SOUZA - Acórdão: 16162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-5/2020 - Interessado: IONICE DE SA DOS SANTOS - Acórdão: 16274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-1/2020 - Interessado: IRENE CAROLINE MATOS NARDY MIRON - Acórdão: 15851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-4/2020 - Interessado: IRIS MAYRA TEODORA AMORIM - Acórdão: 16299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-6/2020 - Interessado: ISAAC DA SILVA PAULINO - Acórdão: 16064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-1/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 16525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-5/2020 - Interessado: ISABELA DA COSTA ALVES - Acórdão: 16163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-7/2020 - Interessado: ISABELLA BALARIN DE FREITAS - Acórdão: 16451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-1/2020 - Interessado: ISABELLA SERPA BRANDÃO DOS REIS - Acórdão: 16452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-9/2020 - Interessado: IVANILDA SOUZA MAURICIO - Acórdão: 16164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-7/2020 - Interessado: IVANISE DE JESUS VENTURA - Acórdão: 16561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244624-5/2019 - Interessado: IVONETE CÂNDIDO - Acórdão: 15826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-3/2020 - Interessado: IVONETE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 16450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-0/2020 - Interessado: IVY DE CASTRO CARVALHO - Acórdão: 16338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-9/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DOS REIS SACRAMENTO BREVES - Acórdão: 16275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-3/2020 - Interessado: IZABELA OLIVEIRA BERCOT - Acórdão: 16560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-7/2020 - Interessado: IZABELA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 15919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-2/2019 - Interessado: JACKSON SILVA DA COSTA - Acórdão: 15780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-8/2019 - Interessado: JADER SAMUEL ALVES - Acórdão: 15779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-8/2020 - Interessado: JANAINA DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 16165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-5/2020 - Interessado: JANAINA HERCIDIA MIRANDA DA SILVA BENTO - Acórdão: 16559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-4/2019 - Interessado: JANAINA RIBEIRO - Acórdão: 15778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-9/2020 - Interessado: JANDAIR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-6/2020 - Interessado: JANE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 16558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-1/2020 - Interessado: JANE DA ROCHA TRINDADE - Acórdão: 16637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-9/2020 - Interessado: JANE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 16515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-2/2020 - Interessado: JANETE MIRANDA DA SILVA COELHO - Acórdão: 16557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2020 - Interessado: JANINE BATISTA LIZARDO - Acórdão: 16339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-3/2020 - Interessado: JASMINE PIERA DE PAULA ALMEIDA LEME - Acórdão: 16276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244625-9/2019 - Interessado: JAUBERT DA SILVA FELICIANO - Acórdão: 15827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-0/2020 - Interessado: JEFERSON NICOLAU TIAGO - Acórdão: 16065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-2/2020 - Interessado: JENNIFFER SANTORO DE LA PUENTE - Acórdão: 16166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2020 - Interessado: JESSICA ALVES ALBERICE BENEDICTO CARVALHO - Acórdão: 16069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-9/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 16524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2020 - Interessado: JESSICA ATHAYDE GOMES - Acórdão: 16340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-1/2020 - Interessado: JESSICA BATISTA RAMOS - Acórdão: 16249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-7/2020 - Interessado: JESSICA COSTA DA SILVA MONTEIRO DE SA - Acórdão: 16433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-9/2020 - Interessado: JESSICA CRISTINA SOLIDAO DE LIMA - Acórdão: 16431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-1/2020 - Interessado: JESSICA DE JESUS FLORENTINO MENDONÇA - Acórdão: 15960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-5/2020 - Interessado: JESSICA DIAS FERREIRA - Acórdão: 16057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-7/2020 - Interessado: JESSICA DIAS FERREIRA - Acórdão: 16408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2020 - Interessado: JESSICA FERNANDA DIAS GREGORIO - Acórdão: 16341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2020 - Interessado: JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA FRANCESCHI - Acórdão: 16014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2020 - Interessado: JESSICA JULIANA DE JESUS FERREIRA FRANCESCHI - Acórdão: 16015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-3/2020 - Interessado: JESSICA MAGIOLE NUNES - Acórdão: 16248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-7/2020 - Interessado: JESSICA VALERIO DE PAULA - Acórdão: 16277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-5/2020 - Interessado: JESSYKA PEREIRA DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 16034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-6/2020 - Interessado: JHONATAN TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 16662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-0/2019 - Interessado: JOÃO VITOR BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 15777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-3/2019 - Interessado: JOELMA AFONSO DE SOUZA - Acórdão: 15828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-6/2020 - Interessado: JOELMA DA SILVA LUCIANO FONSECA - Acórdão: 16167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-0/2020 - Interessado: JOELMA SERENO NAKAGAWA - Acórdão: 16168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-2/2020 - Interessado: JOICE MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 16300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2020 - Interessado: JONATHAS LOPES PEREIRA - Acórdão: 15920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2020 - Interessado: JORGINA APARECIDA DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 16342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-6/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA - Acórdão: 15776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-0/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO GONÇALVES - Acórdão: 16060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-4/2020 - Interessado: JOSEANE MARQUES DAMIÃO - Acórdão: 16169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-6/2020 - Interessado: JOSELICE RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 15921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-8/2020 - Interessado: JOSIANE CAETANO DA SILVA - Acórdão: 15922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243084-2/2019 - Interessado: JOSIANE FERREIRA CUSTODIO LOURENÇO - Acórdão: 15775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-8/2020 - Interessado: JOSIANE PIRES - Acórdão: 16170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-9/2020 - Interessado: JOSIELLY FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 16225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2020 - Interessado: JOSUÉ CARVALHO DOMINGOS - Acórdão: 16061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-1/2020 - Interessado: JOYCE CEVIDANES BARBOSA WINTER - Acórdão: 16278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-2/2020 - Interessado: JOYCE DE SOUZA PENIX - Acórdão: 16498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-9/2020 - Interessado: JOYCE SILVA RIBEIRO DA ROCHA - Acórdão: 16482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-9/2020 - Interessado: JULIA MARTINS MACHADO NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244596-2/2019 - Interessado: JULIA MOURA RODRIGUES - Acórdão: 15813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-3/2020 - Interessado: JULIANA AGUIAR - Acórdão: 16432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-4/2020 - Interessado: JULIANA CAID GOMES - Acórdão: 15982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-2/2020 - Interessado: JULIANA CAID GOMES - Acórdão: 15983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2020 - Interessado: JULIANA CAID GOMES - Acórdão: 15984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-6/2020 - Interessado: JULIANA CAID GOMES - Acórdão: 15985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2020 - Interessado: JULIANA DE AVILA RIBERTO - Acórdão: 16343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2020 - Interessado: JULIANA FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 16113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243083-8/2019 - Interessado: JULIANA JESSICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 15774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-1/2020 - Interessado: JULIANA LEVINO WERNECK PIRES - Acórdão: 16344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA NEVES TEIXEIRA - Acórdão: 16171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA PIRES MOURA - Acórdão: 16345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-5/2020 - Interessado: JULIANA QUARESMA MACHADO - Acórdão: 16435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-6/2020 - Interessado: JULIANA ROSA FRANCISQUINI MENDES - Acórdão: 16172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-0/2020 - Interessado: JULIANE VAZ DA SILVA - Acórdão: 16173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-4/2019 - Interessado: JULIANO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 15773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-1/2020 - Interessado: JULLYENE TRINDADE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 16434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2020 - Interessado: JUREMA FIGUEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 16632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-2/2020 - Interessado: KALLINY DE ARAÚJO RODRIGUES VALENTIM - Acórdão: 16348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-8/2020 - Interessado: KAMILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 16437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-6/2020 - Interessado: KAREN ALEXANDRINO RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 16126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-4/2020 - Interessado: KARI DE OLIVEIRA COUTINHO - Acórdão: 16174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-0/2020 - Interessado: KARINE MOREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 16566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-5/2020 - Interessado: KARINE MUCIDA CARDOSO - Acórdão: 16227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-7/2020 - Interessado: KARINE NOBRE LOPES - Acórdão: 16226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-6/2020 - Interessado: KATARINE DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 16349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-5/2020 - Interessado: KÁTIA DA SILVA LADISLAU - Acórdão: 16092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2020 - Interessado: KATIA MARCELINA LOBAO LONGO - Acórdão: 15923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-8/2020 - Interessado: KATIA ROSANE NASCIMENTO - Acórdão: 16307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2020 - Interessado: KELEN CRISTINA DA SILVA LOPES - Acórdão: 16350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-4/2020 - Interessado: KELLY RODRIGUIS COUTINHO - Acórdão: 16351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-3/2020 - Interessado: KETRI AUGUSTA CASSIANO DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 16483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-3/2020 - Interessado: KEYLA PERRUT BALIZA NETO - Acórdão: 16175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-7/2020 - Interessado: KEYTIUSCIA APARECIDA DA SILVA MARTINS RAMOS - Acórdão: 16565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-0/2020 - Interessado: KIZZIS LUANDA DA COSTA CLAUDINO DE SA SIMÕES - Acórdão: 16517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-5/2020 - Interessado: LAIANE CARNAVOS DA SILVA - Acórdão: 16279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2020 - Interessado: LAIS DA SILVA REIS - Acórdão: 16615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-8/2020 - Interessado: LAISA VIEIRA CARVALHO - Acórdão: 16352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-9/2020 - Interessado: LANIMARA DA SILVA BELLONI - Acórdão: 16280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2020 - Interessado: LARISSA CINTHIA MARINHO RAMOS NETTO - Acórdão: 15924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-9/2020 - Interessado: LARISSA DA SILVA CASEMIRO ALEGRE - Acórdão: 16620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-3/2020 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 16302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-6/2020 - Interessado: LARISSA GREGORIO AUGUSTO - Acórdão: 16438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-7/2020 - Interessado: LARISSA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 15855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-9/2020 - Interessado: LARISSA VELOSO CLIMACO - Acórdão: 16303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2020 - Interessado: LARYSSA ARAÚJO DA HORA NEVES - Acórdão: 15925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-2/2020 - Interessado: LAURA MARTINS ROSA - Acórdão: 16308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-1/2020 - Interessado: LEANDRA DA SILVA ALVES - Acórdão: 16353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-6/2019 - Interessado: LEANDRO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 15772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243079-7/2019 - Interessado: LEANDRO LABIO - Acórdão: 15771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-0/2020 - Interessado: LECI FERREIRA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 16439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2020 - Interessado: LEILA AMORIM DA FONSECA - Acórdão: 16067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-3/2019 - Interessado: LEILIANE NEVES VAZ SILVA - Acórdão: 15770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2020 - Interessado: LELIANE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 16616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2020 - Interessado: LENON ROCHA - Acórdão: 16046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2020 - Interessado: LEONARDO FONTOURA BLANCO CEIA - Acórdão: 16016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-1/2020 - Interessado: LEONARDO MACHADO RAMOS - Acórdão: 16076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-3/2020 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS BOGONI - Acórdão: 16281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-4/2020 - Interessado: LETICIA EULALIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 16440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-7/2020 - Interessado: LETICIA GABRIELA SANTOS - Acórdão: 16484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2020 - Interessado: LIDIA DE OLIVEIRA JARDIM - Acórdão: 16026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-5/2020 - Interessado: LIDIA THULER - Acórdão: 16354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244627-7/2019 - Interessado: LILIANA DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 15829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-7/2020 - Interessado: LILIANE BARBOSA DE ASSIS MARIANO - Acórdão: 16176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-8/2020 - Interessado: LILIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 16403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-3/2020 - Interessado: LILIANE MARTINS GOMES - Acórdão: 16546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-6/2020 - Interessado: LINDERSON DE PAULA RODRIGUES - Acórdão: 16051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-9/2020 - Interessado: LIVIA CONRADO LOUZADA - Acórdão: 16355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-7/2020 - Interessado: LORAINE APARECIDA BATISTA GARCIA - Acórdão: 16282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-8/2020 - Interessado: LORENA MOURA DA SILVA - Acórdão: 16536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-5/2020 - Interessado: LORHANY CORDEIRO RIBEIRO - Acórdão: 16077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2020 - Interessado: LORRAINE RODRIGUES LOURENÇO - Acórdão: 16283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243077-9/2019 - Interessado: LUCAS DE JESUS ROCHA - Acórdão: 15769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-5/2019 - Interessado: LUCAS FERRAZ GOUVEIA - Acórdão: 15768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-7/2020 - Interessado: LUCAS LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 16356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2020 - Interessado: LUCAS MARTINELLI NOGUEIRA LIMA - Acórdão: 16011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2020 - Interessado: LUCAS MARTINELLI NOGUEIRA LIMA - Acórdão: 16012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2020 - Interessado: LUCAS MARTINELLI NOGUEIRA LIMA - Acórdão: 16013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2020 - Interessado: LUCAS NILTON SANTOS GARUTI - Acórdão: 15926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-7/2020 - Interessado: LUCAS RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 15967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-1/2020 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SANTOS DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 16177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-2/2020 - Interessado: LUCIANA MARTA DE MIRANDA - Acórdão: 16519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2020 - Interessado: LUCIANA PAVAN LARRUBIA - Acórdão: 16178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2020 - Interessado: LUCIANA VANESSA DE SOUZA - Acórdão: 16179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2020 - Interessado: LUCIANE LUIZETTO MACHADO FERREIRA - Acórdão: 16346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-3/2020 - Interessado: LUCIANE MARIA MONSORES - Acórdão: 16180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-8/2020 - Interessado: LUCIELE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 16347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-9/2020 - Interessado: LUCIENE MOREIRA VIANA SOARES - Acórdão: 16545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-5/2020 - Interessado: LUCIMERY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-2/2020 - Interessado: LUCIO ALBERT TEIXEIRA MARINHO - Acórdão: 16063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-1/2019 - Interessado: LUCIOMAR TAVARES BALBINO - Acórdão: 15767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-9/2020 - Interessado: LUDMILLA LUCIANO CHAGAS HONÓRIO - Acórdão: 16237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-4/2020 - Interessado: LUIS FERNANDO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-7/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 15766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS EMILIANO - Acórdão: 16066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-7/2020 - Interessado: LUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY - Acórdão: 15865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-1/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA - Acórdão: 15986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-5/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA - Acórdão: 15987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-9/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA - Acórdão: 15988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-3/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA - Acórdão: 15989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-1/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA - Acórdão: 16485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-2/2020 - Interessado: LUIZ GUSTAVO TOLEDO DE SOUZA - Acórdão: 16100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-8/2020 - Interessado: LUIZA HELENA MARTINS RICARDO - Acórdão: 16649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-3/2020 - Interessado: LUZENITA VEIGA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 16653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-5/2020 - Interessado: LUZILENE RODRIGUES - Acórdão: 16544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-7/2020 - Interessado: MAIARA ABREU MARINS TOLEDO - Acórdão: 16181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-5/2020 - Interessado: MAIARA VIEIRA XAVIER FERNANDO - Acórdão: 16182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-2/2020 - Interessado: MANAIRA SILVA ANANIAS - Acórdão: 16025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-3/2020 - Interessado: MANUEL ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 15879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2020 - Interessado: MARA LUCIA COSTA SOUSA - Acórdão: 16606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2020 - Interessado: MARA VIANA DE SANTANA - Acórdão: 15927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-0/2020 - Interessado: MARCELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2020 - Interessado: MARCELLE CARMO DA SILVA - Acórdão: 15928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-0/2020 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA VALIM - Acórdão: 16363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244598-0/2019 - Interessado: MARCELO BARROSO MONTENEGRO - Acórdão: 15815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-3/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Acórdão: 15765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-5/2020 - Interessado: MARCIA APARECIDA STERCE GOMES - Acórdão: 15929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-8/2020 - Interessado: MARCIA CLAUDIA ALVES JABOUR - Acórdão: 16364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244628-1/2019 - Interessado: MARCIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 15830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-1/2020 - Interessado: MARCIA GONZAGA ALVIM - Acórdão: 16543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-5/2020 - Interessado: MARCIA JANE DA SILVA MARTINS - Acórdão: 16419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-3/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-5/2020 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 15852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2020 - Interessado: MARCIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-5/2020 - Interessado: MARCIO RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 16053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-9/2020 - Interessado: MÁRCIO VALÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 16487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-9/2019 - Interessado: MARCOS CUNHA LIMA - Acórdão: 15764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-7/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 16217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 15870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-6/2020 - Interessado: MARGARETH FERREIRA REIS - Acórdão: 16645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-6/2020 - Interessado: MARGARIDA DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 15849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-2/2020 - Interessado: MARGARIDA DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 15930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-9/2020 - Interessado: MARIA AMÉLIA MANOEL - Acórdão: 16183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-0/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS - Acórdão: 16365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MARÇAL - Acórdão: 16646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-5/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 15763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS - Acórdão: 16542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREZ - Acórdão: 16366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 16367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256364-4/2023 (7758/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA WEYNE MARQUES - Acórdão: 16680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-1/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA SANTANA SOARES - Acórdão: 15974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA SANTANA SOARES - Acórdão: 15975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-6/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA SANTANA SOARES - Acórdão: 15976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-8/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA SANTANA SOARES - Acórdão: 15977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-0/2020 - Interessado: MARIA CILENE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 16578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-4/2020 - Interessado: MARIA CLARA DE PAULA EGALON - Acórdão: 16187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-0/2020 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA JORGE - Acórdão: 16215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-3/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI - Acórdão: 16644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA MAGALHÃES - Acórdão: 16309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244629-5/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GURGEL - Acórdão: 15831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-3/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PERES DA SILVA - Acórdão: 16541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PRUDENTE NASCIMENTO - Acórdão: 16579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-8/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA PEREIRA - Acórdão: 16518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VILELA - Acórdão: 16035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-8/2020 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVERIO - Acórdão: 16580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244630-4/2019 - Interessado: MARIA EUNICE ALVES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 15832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2020 - Interessado: MARIA GERALDA BRAGA - Acórdão: 16368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-2/2020 - Interessado: MARIA GORETI TENORIO FREITAS - Acórdão: 16568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-2/2019 - Interessado: MARIA HELENA GIFFONI LESCURA - Acórdão: 15833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-7/2020 - Interessado: MARIA HELENA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 16421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-3/2020 - Interessado: MARIA LUCERIA TOLEDO - Acórdão: 16592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-9/2020 - Interessado: MARIA LUCIA DE MIRANDA VIDAL - Acórdão: 16643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-6/2020 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 16610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-1/2020 - Interessado: MARIA LUCIA GOMES DA SILVA MOURA - Acórdão: 15931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-5/2020 - Interessado: MARIA MARGORETH SANTOS CARVALHO - Acórdão: 16369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-7/2020 - Interessado: MARIA TERESA DE SOUZA - Acórdão: 16489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2020 - Interessado: MARIANA DA SILVA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 16370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-4/2020 - Interessado: MARIANA GOMES BATISTA - Acórdão: 16068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-3/2020 - Interessado: MARIANA INACIO DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 16078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-2/2019 - Interessado: MARIANA LEAL DE BARROS - Acórdão: 15762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-1/2020 - Interessado: MARIANA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 16490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-5/2020 - Interessado: MARILDA DE FÁTIMA MENDONÇA CESARIO - Acórdão: 16028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-4/2020 - Interessado: MARILUCE DA CONCEIÇÃO GREGORIO - Acórdão: 16285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-1/2020 - Interessado: MARINA BARBOSA LIMA - Acórdão: 16422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-8/2020 - Interessado: MARINA ORLANDO BRANDÃO DA LUZ - Acórdão: 16242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-4/2020 - Interessado: MARINETE APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO CUSTODIO - Acórdão: 16594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-8/2020 - Interessado: MARLUCI APARECIDA BARROS FORASTIERI - Acórdão: 16188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-8/2020 - Interessado: MARTA ARAÚJO BALBINO - Acórdão: 16258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2020 - Interessado: MARTA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 16037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-2/2020 - Interessado: MARTA LÚCIA TEIXEIRA - Acórdão: 15932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-1/2020 - Interessado: MARYANA BORCARD PEREIRA DE PAULA - Acórdão: 16371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-0/2020 - Interessado: MATEUS CABRAL ALVES BARBOSA - Acórdão: 15968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-8/2019 - Interessado: MATHEUS ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 15761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-8/2020 - Interessado: MATHEUS ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-4/2019 - Interessado: MATHEUS EDUARDO ANDRE GONÇALVES - Acórdão: 15760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-0/2019 - Interessado: MATHEUS GONZAGA DIAS - Acórdão: 15759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244633-6/2019 - Interessado: MATHEUS RUAN DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 15834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-9/2020 - Interessado: MATILDE ALBEIRICE DA ROCHA ALVES - Acórdão: 16107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-0/2020 - Interessado: MATUZA DE SOUZA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 16491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-9/2020 - Interessado: MAXCILENE SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-1/2020 - Interessado: MAYARA MARQUES PINTO DE ANDRADE - Acórdão: 16229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-2/2020 - Interessado: MAYCOW CORREA GUIMARÃES DIAS - Acórdão: 16214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-8/2020 - Interessado: MAYSA FERNANDA CIMADON - Acórdão: 16492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2020 - Interessado: MEIRE DE ANDRADE BASILIO - Acórdão: 16611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-5/2020 - Interessado: MEIRE ELISÂNGELA DA SILVA LANGAME - Acórdão: 16372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-4/2020 - Interessado: MEYRE APARECIDA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 16213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244634-0/2019 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 15835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-2/2020 - Interessado: MICHELI APARECIDA DA SILVA AMERICO VIANNA E SILVA - Acórdão: 16493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-8/2020 - Interessado: MILEIDE APARECIDA DOS SANTOS AGANETT CARDOSO - Acórdão: 16567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-6/2020 - Interessado: MILEIDE LEAL DE SOUZA VILAS BOAS - Acórdão: 16101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2020 - Interessado: MILENA RODRIGUES ANCHITE MOTA - Acórdão: 15874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-7/2020 - Interessado: MILENA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 15934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-5/2020 - Interessado: MILENE APARECIDA DE LIMA ARANTES BERNARDES - Acórdão: 15935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-8/2020 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA MELO SOARES - Acórdão: 16635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2020 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 15936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2020 - Interessado: MONICA MATTOS MACHADO - Acórdão: 16212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-2/2020 - Interessado: MONICA VIAN FERNANDES - Acórdão: 16423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-8/2020 - Interessado: MONIQUE CAROLINA DA SILVA - Acórdão: 16529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-6/2020 - Interessado: MONIQUE DINIZ CORTES FERNANDES - Acórdão: 16494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-4/2020 - Interessado: NAIARA CAETANO RIOS SILVA - Acórdão: 16230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-3/2020 - Interessado: NATALI PINHEIRO MAGALHÃES COSTA - Acórdão: 16417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-5/2020 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 16486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2020 - Interessado: NATALIA DA SILVA GUILHERME - Acórdão: 16211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-1/2020 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA TEODORO - Acórdão: 16357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-4/2020 - Interessado: NATALIA DE PAULA SANTOS - Acórdão: 16648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-5/2020 - Interessado: NATALIA MARTINS SILVA - Acórdão: 16358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2020 - Interessado: NATALIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 15937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2020 - Interessado: NATHALIA ADRIANO SILVA - Acórdão: 16210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-7/2020 - Interessado: NATHALIA BICHULI LEAL - Acórdão: 16209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-3/2020 - Interessado: NATHALIA DO PRADO MADEIRA - Acórdão: 15847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-4/2020 - Interessado: NATHALIA FUMIAN EGIDIO - Acórdão: 16253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-9/2020 - Interessado: NATHALIA ROSA PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 16208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-9/2020 - Interessado: NAYANA PEREIRA CAMPOS LEITE NUNES - Acórdão: 16359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-7/2020 - Interessado: NAYANNA KELLY DA COSTA CONCEIÇÃO - Acórdão: 16418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244635-4/2019 - Interessado: NEIDE APARECIDA VENANCIO - Acórdão: 15836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-3/2020 - Interessado: NEIDE DAIANA CELESTINO - Acórdão: 15978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-5/2020 - Interessado: NEIDE DAIANA CELESTINO - Acórdão: 15979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-3/2020 - Interessado: NEIDE DAIANA CELESTINO - Acórdão: 15980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-1/2020 - Interessado: NEIDE DAIANA CELESTINO - Acórdão: 15981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-3/2020 - Interessado: NEIDE MARIA SILVA CORTES - Acórdão: 16522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-3/2020 - Interessado: NEUSA APARECIDA TRINDADE GOMES CARVALHO - Acórdão: 16360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-7/2020 - Interessado: NICE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 16361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2020 - Interessado: NIDIA CARLA BASTOS FERREIRA - Acórdão: 15938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-2/2020 - Interessado: NILIA JANE COSTA SANTOS - Acórdão: 16647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2020 - Interessado: NILSON ANTONIO SALAMARGO - Acórdão: 16062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-3/2020 - Interessado: NORMA MARIA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 16626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-2/2020 - Interessado: NORMA RITA FERRAZ MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 16595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-6/2019 - Interessado: OKSANA SANNY DE PAIVA ALBERTO - Acórdão: 15758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-2/2019 - Interessado: OLINCIO MONTEIRO ROCHA NETO - Acórdão: 15757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2020 - Interessado: ORIPIA ROSA DAS NEVES - Acórdão: 16613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-2/2020 - Interessado: ORMENIA VIEIRA NUNES - Acórdão: 16552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-2/2020 - Interessado: PABLO DE OLIVEIRA PICININI - Acórdão: 16424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2020 - Interessado: PALOMA MENEZES DOS REIS - Acórdão: 16207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-2/2020 - Interessado: PALOMA QUINTINO BARBOSA - Acórdão: 15939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-1/2020 - Interessado: PALOMA REGINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 16236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-4/2020 - Interessado: PALOMA SANTOS OLIVEIRA BUZELLI - Acórdão: 16496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-0/2020 - Interessado: PAMELLA CRISTINA AZARIAS DA SIL VA - Acórdão: 16521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-8/2020 - Interessado: PAMELLA DE OLIVEIRA EMILIANO - Acórdão: 16374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-3/2020 - Interessado: PAMELLA MARINHO VAZ - Acórdão: 16119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-2/2020 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 16079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 16551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-9/2020 - Interessado: PATRÍCIA DE ABREU CÂNDIDO - Acórdão: 15859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-2/2020 - Interessado: PATRICIA DE ANDRADE CAMPOS - Acórdão: 16581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2020 - Interessado: PATRICIA NUNES DE SOUZA FARIA - Acórdão: 16206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-0/2020 - Interessado: PATRICK MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 16495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2020 - Interessado: PAULA APARECIDA SOUZA CASTRO - Acórdão: 16030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243062-4/2019 - Interessado: PAULO AGUIAR BON - Acórdão: 15756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-9/2020 - Interessado: PAULO CESAR CAMPOS - Acórdão: 16042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2020 - Interessado: PAULO CESAR DA COSTA AZEREDO - Acórdão: 15940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2020 - Interessado: PAULO VICTOR DO NASCIMENTO DE PAULA - Acórdão: 16186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-3/2020 - Interessado: PAULO VITOR DE OLIVEIRA BRAZ - Acórdão: 16054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-3/2020 - Interessado: POLLYANA FERREIRA GOMES - Acórdão: 16621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-3/2020 - Interessado: POLYANA ALVES RENO DE SOUZA - Acórdão: 16108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-0/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 16582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-0/2019 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA SILVA VIEIRA - Acórdão: 15755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-4/2020 - Interessado: PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS CAMILLO - Acórdão: 15941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-3/2020 - Interessado: PRISCILLA MACHADO GUEDES DELFINO - Acórdão: 16022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-0/2020 - Interessado: QUEILA MELO DE MEDEIROS - Acórdão: 16373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-8/2020 - Interessado: RAFAEL BAGNO GALVÃO DE FRANÇA - Acórdão: 15872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-7/2020 - Interessado: RAFAEL CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 15881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2020 - Interessado: RAFAEL DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 16205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243060-6/2019 - Interessado: RAFAEL FONSECA DA COSTA - Acórdão: 15754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-4/2020 - Interessado: RAFAEL SANTOS VALENTIM - Acórdão: 15969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-1/2020 - Interessado: RAFAELA HUNGARO PEREIRA - Acórdão: 16663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-2/2020 - Interessado: RAIANE ARRUDA PEREIRA - Acórdão: 16375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-8/2020 - Interessado: RAPHAELA SOARES CALIXTO DA SILVA - Acórdão: 16286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-0/2020 - Interessado: RAPHAELLEN FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 16310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA STALLONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 16614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-0/2020 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA DE JESUS - Acórdão: 16634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-0/2020 - Interessado: RAQUEL MARIA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 16287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-6/2020 - Interessado: RAQUEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 16530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-7/2020 - Interessado: RAQUEL REGINA DE ASSIS DIAMANTINO - Acórdão: 16641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-6/2020 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 16520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2020 - Interessado: RAYANE CRISTYNE DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 16376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-7/2020 - Interessado: RAYLLA TITONELI FURTADO DA SILVA - Acórdão: 16622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-9/2020 - Interessado: REBECA DE CASTRO PENA GAMA BONILHA - Acórdão: 15863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-2/2020 - Interessado: REBECA SILVA DE ASSIS MACHADO - Acórdão: 15942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-4/2020 - Interessado: REGIANE ANGELO DOS SANTOS - Acórdão: 16550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-8/2020 - Interessado: REGINA APARECIDA DA FONSECA FERREIRA - Acórdão: 16288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-3/2020 - Interessado: REGINA DE LIMA FERNANDES AUDI BRASIL - Acórdão: 16204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2020 - Interessado: REJAINE CAMPOS VICENTE - Acórdão: 16377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-5/2020 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 16481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2020 - Interessado: REJANE MARIA BORGES - Acórdão: 16203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2020 - Interessado: RENAN DE MORAES ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 15943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-4/2020 - Interessado: RENAN NUNES SANTOS - Acórdão: 15944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2020 - Interessado: RENATA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 16378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-9/2020 - Interessado: RENATA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 16540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-1/2020 - Interessado: RENATA BORGES - Acórdão: 16121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-3/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-7/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-6/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-0/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 16003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-4/2020 - Interessado: RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 16008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-8/2020 - Interessado: RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 16009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-2/2020 - Interessado: RENATA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 16010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-8/2020 - Interessado: RENATA MEDEIROS DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 16038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2020 - Interessado: RENATO JORGE VELOSO JUNIOR - Acórdão: 16407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-7/2020 - Interessado: RHAYSSA TEBALDI DALBONI DE SOUZA - Acórdão: 16379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-2/2020 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 15873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Acórdão: 16380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-4/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Acórdão: 16535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANIEL - Acórdão: 16549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-7/2020 - Interessado: RITA DE CASTRO MEDEIROS - Acórdão: 16547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-3/2020 - Interessado: ROBERTA APARECIDA DE FREITAS - Acórdão: 16381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-2/2020 - Interessado: ROBERTA DA SILVA ALVES - Acórdão: 16289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-1/2020 - Interessado: ROBERTO CORREA DE ARAÚJO - Acórdão: 15999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-3/2019 - Interessado: ROBERTO JESUS SILVA - Acórdão: 15753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-7/2020 - Interessado: ROBSON GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-8/2020 - Interessado: ROCHELLE ELAINE SILVA - Acórdão: 16497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-9/2019 - Interessado: RODRIGO ERCILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-5/2019 - Interessado: ROMULO HENRIQUE MOREIRA DA ROCHA - Acórdão: 15751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-0/2020 - Interessado: RÔMULO LUIZ DE CARVALHO - Acórdão: 15970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2020 - Interessado: ROMULO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 16080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243055-1/2019 - Interessado: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-3/2020 - Interessado: RONEY FERRARI DA SILVA - Acórdão: 15876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243054-7/2019 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 15749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-7/2020 - Interessado: ROSANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 15945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-0/2020 - Interessado: ROSANA VIEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 16382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-5/2020 - Interessado: ROSANE APARECIDA ALVES DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 15946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-1/2020 - Interessado: ROSE MARA DIAS E SILVA - Acórdão: 16642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-2/2020 - Interessado: ROSELAINE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 16254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-1/2020 - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 16548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-3/2020 - Interessado: ROSELI SOUZA FINAMOR MONTEIRO - Acórdão: 15947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244636-8/2019 - Interessado: ROSELY BRAZ GIACOMETTI AMARAL - Acórdão: 15837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2020 - Interessado: ROSENEI SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-6/2020 - Interessado: ROSIANE CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Acórdão: 16425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-7/2020 - Interessado: ROSILDA TELES DA SILVA - Acórdão: 16654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-7/2020 - Interessado: ROSIMAR ALENCAR SILVA BARBOSA - Acórdão: 16120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-6/2020 - Interessado: ROSINELI FLORIANO DA SILVA - Acórdão: 16383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-0/2020 - Interessado: ROZANI MARIA DA SILVA - Acórdão: 16426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2020 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA AVILA - Acórdão: 16081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2020 - Interessado: SABRINA CRISTINA MENDES DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 16202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-1/2020 - Interessado: SABRINA MOURA E SILVA - Acórdão: 16240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-2/2020 - Interessado: SABRINA SANTOS COSTA - Acórdão: 16473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-7/2020 - Interessado: SAMIRA VALERIO DE ALMEIDA - Acórdão: 16109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-0/2020 - Interessado: SANDRA COELHO DE CARVALHO - Acórdão: 16534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2020 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO E GUIMARÃES - Acórdão: 16185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-3/2020 - Interessado: SANDRA HELENA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-7/2020 - Interessado: SANDRA MARIA MARQUES SOARES - Acórdão: 16428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244637-2/2019 - Interessado: SANDRA MELO SALATIEL - Acórdão: 15838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-8/2020 - Interessado: SANDRA TEREZA FAGUNDES CARDOSO - Acórdão: 16556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-5/2020 - Interessado: SANY DE ANDRADE CRUZ DE CARVALHO - Acórdão: 16619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-8/2020 - Interessado: SANY GLAUCY ROSS PEREIRA - Acórdão: 16472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2020 - Interessado: SARA CARVALHO DE SOUZA FINCO - Acórdão: 16290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-1/2020 - Interessado: SARA ELISABETH MATIAS FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 16110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-2/2020 - Interessado: SARA ELISABETH MATIAS FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 16618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-9/2020 - Interessado: SARA FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 16406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244639-0/2019 - Interessado: SCARLLATT PEREIRA MENDES RODRIGUES - Acórdão: 15839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-8/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CÂNDIDO FILHO - Acórdão: 16043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-5/2020 - Interessado: SERGIO ROBERTO VENEGAS CARTES - Acórdão: 16111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-2/2020 - Interessado: SHEILA LEAL NOVAES LEITE - Acórdão: 16082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2020 - Interessado: SHIRLENE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 16201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2020 - Interessado: SIDILANE APARECIDA GONÇALVES CELESTINO - Acórdão: 16200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243053-3/2019 - Interessado: SIDNEI LOPES DO CARMO - Acórdão: 15748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-0/2020 - Interessado: SIDNEIA MACEDO DA GAMA - Acórdão: 16384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-3/2019 - Interessado: SILVANA MARCONDES BARBOSA - Acórdão: 15840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-1/2020 - Interessado: SILVANIA APARECIDA NARCISO PINTO - Acórdão: 16429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-5/2020 - Interessado: SIMONE ALVES DOS REIS - Acórdão: 15949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-4/2020 - Interessado: SIMONE ALVES DOS REIS - Acórdão: 16555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-4/2020 - Interessado: SIMONE REGINA DE MIRANDA ALFREDO - Acórdão: 16385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-0/2020 - Interessado: SIMONE REZENDE DE CARVALHO BADARO - Acórdão: 16554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-6/2020 - Interessado: SIRLEI MARIA DE PAULA TAVARES - Acórdão: 16553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-8/2020 - Interessado: SIRLENE PEREIRA MOTA - Acórdão: 16386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-3/2020 - Interessado: SOLANGE AMORIM CHINDELAR - Acórdão: 16094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-7/2020 - Interessado: SOLANGE MARIA FERREIRA MORAES - Acórdão: 16627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-6/2020 - Interessado: SONIA APARECIDA CAMILO ARAÚJO SILVA - Acórdão: 16083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA PINTO FERREIRA - Acórdão: 15853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-1/2020 - Interessado: SONIA MARIA SILVA AUGUSTO PEREIRA - Acórdão: 16387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-8/2020 - Interessado: SONIA RODRIGUES - Acórdão: 15950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-9/2020 - Interessado: SONIA SILVA NATAL - Acórdão: 16388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-9/2020 - Interessado: SONIA TAVARES SOARES - Acórdão: 16118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-9/2020 - Interessado: SORAYA BICHARA DO NASCIMENTO - Acórdão: 16291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-9/2019 - Interessado: STEFANE SUELLEN OLIVEIRA BERTOLACCINI DA SILVA - Acórdão: 15747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-3/2020 - Interessado: STELA MARIS ALVES DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 16292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-3/2020 - Interessado: STELLA KETSIA KEREN DOS SANTOS - Acórdão: 16389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2020 - Interessado: STELLA KETSIA KEREN DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 16617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-7/2020 - Interessado: STELLI FERREIRA DE OLIVEIRA AMÂNCIO - Acórdão: 16390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2020 - Interessado: STEPHANI SILVA VEIGA - Acórdão: 16640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-2/2020 - Interessado: STHEFANI DOS SANTOS PASSOS - Acórdão: 15951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-3/2020 - Interessado: SUELEM APARECIDA VILHENA DA SILVA - Acórdão: 16228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-5/2020 - Interessado: SUELI DE MORAES ANASTACIO BUENO - Acórdão: 16523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-9/2020 - Interessado: SUELI GOMES DA SILVA - Acórdão: 16036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-1/2020 - Interessado: SUELLEN APARECIDA DO NASCIMENTO MACIEL - Acórdão: 16293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-8/2020 - Interessado: SUELLEN CRISTINA CAETANO - Acórdão: 16184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-5/2020 - Interessado: SULAMITA DOMINGUES GONÇALVES - Acórdão: 16391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-5/2020 - Interessado: SUZANA TOLENTINO DA SILVA - Acórdão: 16122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2020 - Interessado: TAIANA INGRID FERREIRA - Acórdão: 16199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-5/2020 - Interessado: TAIENE DA SILVA LIMA BOAVENTURA - Acórdão: 16294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2020 - Interessado: TAILA GEIZE CLEMENTE DOS SANTOS - Acórdão: 16198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-0/2020 - Interessado: TAIS APARECIDA NEPOMUCENA DE LIRA - Acórdão: 15952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-0/2020 - Interessado: TAIS KARINA CLEMENTINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-7/2019 - Interessado: TAIS MELO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 15841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-6/2020 - Interessado: TALITA HELENA SOARES DE MORAES - Acórdão: 15953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-4/2020 - Interessado: TAMIRIS AUGUSTA DE SOUZA - Acórdão: 15954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-5/2020 - Interessado: TANIA MARIA ROCHA JARDIM - Acórdão: 16539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2020 - Interessado: TARCISIO AIRES LOPES DO NASCIMENTO - Acórdão: 16059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-4/2020 - Interessado: TASSIA WIARA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-7/2020 - Interessado: TATIANA DA CONCEIÇÃO SILVA ROSA DE CAMPOS AVILA - Acórdão: 16304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-8/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 16412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-3/2020 - Interessado: TATIANA MONTESSO DA SILVA - Acórdão: 15955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-2/2020 - Interessado: TATIANA RIBEIRO NETTO - Acórdão: 16478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-5/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 16196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-6/2020 - Interessado: TATIANE DE SOUZA GOUVEIA - Acórdão: 16586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-4/2020 - Interessado: TATIANE GONÇALVES RAMOS TEIXEIRA - Acórdão: 16084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2020 - Interessado: TATIANE SOARES PIRES - Acórdão: 16195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-6/2020 - Interessado: TATIELE ALMEIDA DIAS - Acórdão: 16396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-0/2020 - Interessado: TAYNAH BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 16480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2020 - Interessado: TERESINHA SALES DE SOUZA - Acórdão: 16602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2020 - Interessado: TEREZA CRISTINA CHAVES - Acórdão: 16189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-8/2020 - Interessado: TEREZINHA SILVA PINTO E SILVA - Acórdão: 16312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-6/2020 - Interessado: TERLEN GABRIEL PESSANHA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 16255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-2/2020 - Interessado: THAENNE MARA DIAS CORREA - Acórdão: 16313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-3/2020 - Interessado: THAIANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-4/2020 - Interessado: THAIANE DA COSTA SANTOS - Acór dão: 16397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-5/2020 - Interessado: THAINA FEIJÓ DE OLIVEIRA - Acórdão: 15956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2020 - Interessado: THAIRINE CRISTINA DE JESUS TORRES - Acórdão: 16231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-7/2020 - Interessado: THAIRONE SILVA DUARTE - Acórdão: 15957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-3/2020 - Interessado: THAIS CÂNDIDO LOPES DE BRITO - Acórdão: 16295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-6/2020 - Interessado: THAÍS DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 16538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-7/2020 - Interessado: THAIS DA PAIXÃO SILVA CARVALHO - Acórdão: 15998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-1/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA RAMILO - Acórdão: 15842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-7/2020 - Interessado: THAIS FAVIERI MARTINS - Acórdão: 16398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-8/2020 - Interessado: THAIS MENDES DE ALMEIDA MOTA - Acórdão: 16027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2020 - Interessado: THAIS NOVAIS GIRANDA - Acórdão: 16399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-6/2020 - Interessado: THAIS SALES PRATA - Acórdão: 16479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2020 - Interessado: THALITA DE FIGUEIREDO SALES BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243050-1/2019 - Interessado: THALITA FONSECA LEITE - Acórdão: 15746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-5/2020 - Interessado: THALITA LUIZA DE MIRANDA VIDAL - Acórdão: 16638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-7/2020 - Interessado: THALYA CRISTINA DE FREITAS TEIXEIRA - Acórdão: 16296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-3/2020 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS TEIXEIRA LESSA - Acórdão: 16238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-2/2019 - Interessado: THAMIRIS HONÓRIO BUENO DOS SANTOS - Acórdão: 15745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-9/2020 - Interessado: THAMIRIS QUINZI ANDRADE - Acórdão: 16410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-5/2020 - Interessado: THASCYLA LOURENÇO VAZ FERREIRA - Acórdão: 16430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2020 - Interessado: THAYNARA CRISTINI DE ASSIS - Acórdão: 16401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-2/2020 - Interessado: THIAGO CLAUDIANO MARTINS - Acórdão: 16661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2020 - Interessado: THIAGO DE MEDEIROS DE FREITAS - Acórdão: 16102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-8/2020 - Interessado: THIAGO TENCHINI DA SILVA FREITAS - Acórdão: 15971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-2/2020 - Interessado: TIAGO ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 16585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-0/2020 - Interessado: TIAGO DA SILVA - Acórdão: 16405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-2/2020 - Interessado: TIAGO PEREIRA DA SILVA CROVATTO - Acórdão: 15972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-2/2020 - Interessado: TIAGO QUEIROZ MOTA - Acórdão: 16537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-4/2020 - Interessado: TICIANE DE OLIVEIRA ADRIANO - Acórdão: 16471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-8/2019 - Interessado: UANDERSON LUIZ DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 15744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-2/2020 - Interessado: VALDEMARINA DIAS DA SILVA - Acórdão: 16596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2020 - Interessado: VALDERENE CRISTINA DE ALMEIDA - Acórdão: 16093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-9/2020 - Interessado: VALDEZ DA ROCHA MATA - Acórdão: 16112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-9/2020 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA CRESPO - Acórdão: 16639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-8/2020 - Interessado: VALERIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 15850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-6/2020 - Interessado: VALERIA DIAS BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 16392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-6/2019 - Interessado: VALERIA LUZIA DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 15743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-2/2020 - Interessado: VALERIA MOREIRA BIATA - Acórdão: 16636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-0/2020 - Interessado: VALERIA SILVA ALVES - Acórdão: 16416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-7/2020 - Interessado: VANDA MARIA CUNNINGHAM GUIMARÃES - Acórdão: 16532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-5/2020 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA BUENO - Acórdão: 16656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-3/2020 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA BUENO - Acórdão: 16657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-0/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 16393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-5/2019 - Interessado: VANESSA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2020 - Interessado: VANESSA FERREIRA GOMES SOARES - Acórdão: 16603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-0/2020 - Interessado: VANESSA NEVES DA SILVA - Acórdão: 16414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-1/2020 - Interessado: VANESSA QUINTINO - Acórdão: 16297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-4/2020 - Interessado: VANESSA REIS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 16311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-8/2020 - Interessado: VANIA GOES DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 16477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-8/2020 - Interessado: VANNESSA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 16103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-8/2019 - Interessado: VANUZIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 15742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-8/2020 - Interessado: VERA LUCIA DO PRADO VITORIANO - Acórdão: 16584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-8/2020 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GUERRA PEREIRA - Acórdão: 16394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-2/2020 - Interessado: VERONICA EUGENIA APOLINARIO - Acórdão: 16395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-1/2020 - Interessado: VERONICA EUGENIA APOLINARIO - Acórdão: 16623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-3/2020 - Interessado: VERUSKA ASSIS DE OLIVEIRA MACÊDO - Acórdão: 15854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-7/2019 - Interessado: VICTOR DO SANTOS BRIGIDA - Acórdão: 15844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-8/2020 - Interessado: VICTOR DO VALE GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 16085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-9/2020 - Interessado: VINICIUS FERREIRA SILVA DAS NEVES - Acórdão: 16052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-1/2019 - Interessado: VINICIUS LUCIANO COELHO ALEIXO - Acórdão: 15845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217204-1/2020 - Interessado: VINICIUS SOARES COSTA MELO - Acórdão: 15862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-0/2020 - Interessado: VIRGÍLIO CITELI PENNA BASTOS - Acórdão: 16475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-6/2020 - Interessado: VIRGINIA CRUZ ALBUQUERQUE E LIMA - Acórdão: 16413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-4/2020 - Interessado: VITOR DE CARVALHO SALES - Acórdão: 16476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-5/2020 - Interessado: VIVIA CRISTINA FIALHO - Acórdão: 16193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2020 - Interessado: VIVIAN DE CASTRO - Acórdão: 16604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-7/2020 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA CORDEIRO E LIMA - Acórdão: 16029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-7/2020 - Interessado: VIVIAN MENDES DA SILVA - Acórdão: 16086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-9/2020 - Interessado: VIVIAN WERNECK OCTAVIANO MANTOVANI - Acórdão: 15875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-9/2020 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 16531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-1/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA MARTINS LOPES - Acórdão: 16192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-4/2020 - Interessado: VIVIANE MACEDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 16583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-7/2020 - Interessado: VLAMIR LOROSA DOS REIS - Acórdão: 16104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-3/2020 - Interessado: WALKIRIA MATHIAS COSTA - Acórdão: 16191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-8/2020 - Interessado: WALLACE ALEXANDRE - Acórdão: 16032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-6/2020 - Interessado: WELLINGTON GUIMARÃES CHAVES - Acórdão: 15973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-8/2020 - Interessado: WELLINGTON NASCIMENTO ESTEVES - Acórdão: 16004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-2/2020 - Interessado: WELLINGTON NASCIMENTO ESTEVES - Acórdão: 16005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2020 - Interessado: WELLINGTON NASCIMENTO ESTEVES - Acórdão: 16006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2020 - Interessado: WELLINGTON NASCIMENTO ESTEVES - Acórdão: 16007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-1/2020 - Interessado: WENDEL ALMEIDA ALVES - Acórdão: 16087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-4/2019 - Interessado: WILLIAM DA CONCEIÇÃO EUGENIO - Acórdão: 15741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2020 - Interessado: WILMA FIGUEIREDO DA LUZ CORDEIRO - Acórdão: 16605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-5/2019 - Interessado: YALACE DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 15846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-5/2020 - Interessado: YANCA NETO NASCIMENTO CHAVES RIGUEIRA - Acórdão: 15958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256342-6/2023 (5043/2023) - Interessado: ZENILDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 16674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2020 - Interessado: ZULEIKA DE OLIVEIRA - Acórdão: 16190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2021 - Acórdão: 15713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-3/2023 - Acórdão: 15712/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-4/2022 - Acórdão: 15640/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-7/2023 - Acórdão: 15537/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2023 - Acórdão: 15638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-4/2023 - Acórdão: 15715/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116404-9/2023 - Acórdão: 17096/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-6/2023 - Acórdão: 17081/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-4/2024 - Acórdão: 15601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-8/2023 - Acórdão: 16729/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-7/2023 - Acórdão: 16728/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-4/2024 - Acórdão: 16727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Acórdão: 17094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255898-8/2023 - Acórdão: 15717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-4/2022 - Acórdão: 17088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-9/2024 - Acórdão: 15587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2011 - Acórdão: 15738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-5/2024 - Acórdão: 18192/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-8/2023 - Acórdão: 15637/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-4/2023 - Acórdão: 17095/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252371-9/2023 - Acórdão: 15711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-4/2024 - Acórdão: 15718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-6/2022 - Acórdão: 15716/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239273-6/2023 - Acórdão: 15714/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Acórdão: 16664/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2022 - Acórdão: 17085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-5/2019 - Acórdão: 16732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-6/2022 - Acórdão: 16742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-8/2021 - Acórdão: 16737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-2/2019 - Acórdão: 16733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-9/2022 - Acórdão: 16741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-0/2022 - Acórdão: 16740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-9/2022 - Acórdão: 16739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-4/2022 - Acórdão: 16738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-5/2019 - Acórdão: 16735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-6/2021 - Acórdão: 16736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246602-0/2022 - Acórdão: 16743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-9/2019 - Acórdão: 16731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-1/2019 - Acórdão: 16734/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244574-3/2022 - Acórdão: 15641/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-6/2015 - Acórdão: 16730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 250157-7/2023 - Acórdão: 15737/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-1/2024 - Acórdão: 17082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-8/2024 - Acórdão: 15724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817792-5/2016 - Acórdão: 15740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Acórdão: 15535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-1/2013 - Acórdão: 15739/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2012 - Acórdão: 15709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-1/2014 - Acórdão: 15710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-1/2019 - Acórdão: 15618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-9/2024 - Acórdão: 15536/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-1/2024 - Acórdão: 15540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-6/2023 - Acórdão: 16665/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-8/2012 - Acórdão: 17097/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2020 - Acórdão: 15736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-5/2017 - Acórdão: 17087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Acórdão: 17086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243283-9/2022 - Acórdão: 17084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 08/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nRODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n214420-1/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nSessão : 08/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nADELSON PEREIRA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nKATTAK SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nLUCIANO MOURA\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n221933-9/2019\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\n228857-6/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n228857-6/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n231119-5/2018\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n243042-4/2019\r\n\r\nDANIELLA SCHIAVINI TRIPODI\r\n\r\n251059-4/2022\r\n\r\nId: 2566704"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15538/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221933-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: ; Luciano Moura; Marcos Martins de Sá Junior; Rodrigo Fagundes Chagas\r\n\r\n12.4 - VALOR: 293.700,05 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 407.581,28 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ADELSON P\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FAGUNDES CHAGAS\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO MOURA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS MARTINS DE SÁ JUNIOR\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: ; Marcio Pereira de Mattos; Marcos Martins de Sá Junior; Rodrigo Fagundes Chagas\r\n\r\n20.4 - VALOR: 74.848,57 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: ; Luciano Moura; Marcio Pereira de Mattos; Marcos Martins de Sá Junior; Rodrigo Fagundes Chagas\r\n\r\n21.4 - VALOR: 67.671,30 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, conforme art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566712"
                    ],
                    "2566713": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15619/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228857-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLOS ROBERTO BAÍA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: No exercício 2017\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: No art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda relativa ao exercício 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Roberto Baia, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas Contas do Sr. Carlos Roberto Baia, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Baia, gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda no exercício de 2017, no período de 07/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: No exercício 2017\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: No art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda relativa ao exercício 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Roberto Baia, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas Contas do Sr. Carlos Roberto Baia, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Baia, gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda no exercício de 2017, no período de 07/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: No art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda relativa ao exercício 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Roberto Baia, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas Contas do Sr. Carlos Roberto Baia, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Baia, gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda no exercício de 2017, no período de 07/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: No art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda relativa ao exercício 2017, sob a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Roberto Baia, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade nas Contas do Sr. Carlos Roberto Baia, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as Contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Carlos Roberto Baia, gestor do Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda no exercício de 2017, no período de 07/07/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566713"
                    ],
                    "2566714": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15694/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231119-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II c/c art. 65 da LCE n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conformidade realizada, no período de 16.04 a 04.05.2018, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da LCE n.º 63/90, ao Sr. José Luiz Nanci, Prefeito Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, no valor de 5.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566714"
                    ],
                    "2566715": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15738/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213831-1/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO MUN EDUCAÇAO CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso VII, da LCE n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, referente ao exercício de 2010, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso VII, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, ex-Prefeito Municipal de Cambuci no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566715"
                    ],
                    "2566716": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15741/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243042-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WILLIAM DA CONCEICAO EUGENIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR/RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.800 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.200 UFIR/RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566716"
                    ],
                    "2566717": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 17088/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251059-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLA SCHIAVINI TRIPODI\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, na forma das regras vigentes à época de sua interposição, em face das Prefeituras Municipais de Belford Roxo, Nova Iguaçu e Japeri, em virtude de suposta acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por servidor destes entes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a Sra. Daniella Schiavini Tripodi, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566717"
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                    "2566718": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 17094/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221856-2/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SIDNEY CORREIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CORREIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2020.\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisão desta Corte de Contas sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sidney Correia, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo à época dos fatos, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2566718"
                    ],
                    "2566925": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.395-4/2019 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nINTERESSADO: ANGELICA ROCHA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2566925"
                    ],
                    "2566890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.771-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2566890"
                    ],
                    "2566743": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.767-5/2019 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA\r\n\r\nId: 2566743"
                    ],
                    "2566926": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.501-5/2018 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nINTERESSADO:ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA\r\n\r\nId: 2566926"
                    ],
                    "2566894": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDeliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 60 e no art. 269 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2023, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso TCE nº 103.074-9/24.\r\n\r\nResponsável direto: Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nProcurador: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2023\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nData da sessão: 27 de maio de 2024\r\n\r\nHorário da sessão: 14h30min\r\n\r\nId: 2566894"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2566664": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-0/2000 - Interessado: MARIA LUSIA DE RESENDE MELCHIADES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-5/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-6/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-3/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES’\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2566664"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2566944": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.243 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, exonera MONICA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003166, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.244 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003095, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Monica de Oliveira Lima, matrícula nº 02/003166, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGC, da SSE, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.245 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, nomeia JOANA STEINIGER DE PINHO MARCOLINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, do SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ana Clea Cerqueira De Sousa, matrícula nº 02/003095\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.242 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.239, de 14 de maio de 2024, PATRICIA HELENA RAIMUNDO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002873, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da 3ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 15 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2566944"
                    ],
                    "2566945": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.608-1/2024 - Fixados os proventos da servidora SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Auditora de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, matrícula nº 02/103593, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.196, de 09.04.24, publicado em 10.04.24, no valor de R$ 44.239,90 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), a contar de 10.04.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 26.04.24, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2566945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2566697": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 01/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.462-4/2023\r\n\r\nDIA: 04/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obra de reforma em diversas áreas do edifício Rui Barbosa, do TCE-RJ, localizado na Praça da República nº 50, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com fornecimento de todos os materiais e mão de obra.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.820.700,04\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2566697"
                        ],
                        "2566920": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 34/2022. PROCESSO Nº 300193-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. PRAZO: de 29/08/2024 a 28/08/2025. VALOR: R$ 311.199,24 (trezentos e onze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 48/2022. PROCESSO Nº 300309-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e a previsão de reajuste ao Contrato n° 48/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. PRAZO: de 19/09/2024 a 18/09/2025. VALOR: R$ 46.796,60 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Ricardo Corrêa Leão, Matr. 02/4755 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, Matr. 02/4549 (Fiscal, CSS) e Julio Cesar Molina de Souza, Matr. 02/4602 (Fiscal Substituto, CSS).\r\n\r\nId: 2566920"
                        ],
                        "2566897": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 14/05/2024 - PÁGINA 1 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 12/2022 PROCESSO Nº 303492-9/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ: “DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. VALOR: R$ 3.658,01 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo).” LEIA-SE: “DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. PRAZO: 25/05/2024 a 24/05/2026. VALOR: R$ 3.658,01 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo).”\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 15/05/2024 - PÁGINA 3 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 38/2022 PROCESSO Nº 300231-4/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: “DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. VALOR: R$ 206.136,48 (duzentos e seis mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).” LEIA-SE: “DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. PRAZO: 12/09/2024 a 11/09/2026. VALOR: R$ 206.136,48 (duzentos e seis mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).”\r\n\r\nId: 2566897"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2566970": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 715 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 426,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SONIA MARIA ALVEZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima SONIA MARIA ALVES, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 716 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 427,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 717 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 428,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA REGINA LUCIA MONTEIRO HENRIQUES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Professora REGINA LÚCIA MONTEIRO HENRIQUES, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 718 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 429,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima SONIA ACIOLY DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 719 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 430,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. MARIA MANUELA VILA NOVA CARDOSO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. MARIA MANUELA VILA NOVA CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 720 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 431,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA IRACI DO CARMO DE FRANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima IRACI DO CARMO DE FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 721 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 432,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 722 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 433,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. JOANIR PEREIRA PASSOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. JOANIR PEREIRA PASSOS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 730 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 434,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA NEIDE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. NEIDE MARIA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de maio de 2024, do Projeto de Resolução nº 731 de 2024 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 435,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA LIANY BONILLA DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima LIANY BONILLA DA SILVEIRA COMINO DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 239, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na Cidade de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 254, DE 2024.\r\n\r\nINDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º É direito de toda gestante de baixa renda o transporte coletivo urbano intermunicipal gratuito para a realização de tratamento médico, assistência pré-natal e exames pós-parto nas unidades de saúde, em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O acesso ao transporte público intermunicipal gratuito será assegurado à gestante de baixa renda por meio de um passe especial denominado “passe livre gestante”.\r\n\r\nArt. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se transporte coletivo urbano intermunicipal os trens, metrô, barcas, catamarãs e ônibus de linhas intermunicipais.\r\n\r\nArt. 4º Para o disposto nesta Lei, a secretaria estadual de saúde deverá:\r\n\r\nI - manter o cadastro de mulheres gestantes beneficiadas com o passe livre gestante;\r\n\r\nII - acompanhar o efetivo cumprimento da assistência pré-natal, em articulação com os órgãos de saúde dos municípios;\r\n\r\nIII - expedir o cartão de passe livre gestante, em articulação com as secretarias municipais.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta lei, compreende-se:\r\n\r\nI - a assistência pré-natal: o conjunto de oito consultas médicas, no mínimo, que incluem atendimento médico, de enfermagem, odontológico, nutricional, psicológico e social;\r\n\r\nII - gestante de baixa renda: a mulher grávida que estiver inscrita no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 6º As gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir todas as prescrições do tratamento, sob pena da supressão do direito estabelecido pela presente lei.\r\n\r\n§ 1º O “passe livre gestante” terá a duração de um ano a contar da data de sua expedição.\r\n\r\n§ 2º O prazo de um ano poderá ser estendido se:\r\n\r\nI - houver necessidade de acompanhamento puerperal maior que o tempo estabelecido no parágrafo anterior;\r\n\r\nII - houver necessidade da puérpera em decorrência de internação do bebê em UTI neonatal.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Estadual de Transporte criado pela lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, e serão suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 268, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO), a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt. 2º O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO).\r\n\r\nArt. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2566970"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3580/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOS EVENTOS ESPORTIVOS DE PEQUENO PORTE REALIZADOS POR LIGAS ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que todos os eventos esportivos de pequeno porte, tais como campeonatos de futebol, corridas e outros que envolvam esforço físico excessivo, realizados por ligas esportivas no estado do Rio de Janeiro, devem disponibilizar a presença de um técnico de enfermagem durante as partidas esportivas, com a finalidade de prestar os primeiros socorros necessários.\r\n\r\nParágrafo único - O técnico de enfermagem mencionado no caput deverá ser um profissional devidamente habilitado, capacitado para realizar os primeiros socorros e inscrito no COREN (Conselho Regional de Enfermagem), devendo estar disponível durante todo o período do evento esportivo.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta dos organizadores dos eventos esportivos, que deverão providenciar os recursos humanos, materiais e logísticos necessários para a presença e atuação da equipe de enfermagem.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de atividades esportivas, especialmente aquelas que envolvem um esforço físico intenso, pode acarretar riscos à saúde dos participantes. Independentemente do porte do evento esportivo, é fundamental garantir a presença de profissionais capacitados para prestar os primeiros socorros em caso de emergência. A disponibilização de um técnico em enfermagem nos eventos esportivos de pequeno porte realizados por ligas esportivas no estado do Rio de Janeiro é uma medida preventiva que visa assegurar a segurança e o bem-estar dos participantes. Além disso, a presença desse profissional contribui para uma abordagem rápida e eficaz em casos de acidentes ou mal súbito, evitando complicações e garantindo um atendimento adequado. Dessa forma, este projeto de lei busca estabelecer uma norma que concilia a prática esportiva com a segurança dos participantes, promovendo a proteção da saúde e prevenindo situações de risco. A obrigatoriedade da presença de uma equipe de enfermagem nos eventos esportivos de pequeno porte é uma medida que visa garantir a tranquilidade dos atletas, espectadores e organizadores, contribuindo para o bom desenvolvimento das competições e a promoção da saúde pública. Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei, visando o bem-estar e a segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA \"JUÇARA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Palmeira Juçara (Euterpe Edulis).\r\n\r\nArt.2º - o Poder Executivo, no âmbito das Secretarias Estaduais de Educação - SEEDUC, e de Cultura e Economia Criativa - SECEC, fica autorizado a implementar ações nas Unidades de Ensino Estaduais a fim de promover debates, seminários e palestras com o objetivo de trazer luz sobre a importância deste Patrimônio Histórico e sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA palmeira juçara (Euterpe edulis) é considerada espécie símbolo da Mata Atlântica. Há algumas décadas, quase esteve extinta, em função dos processos de desmatamento e da exploração descontrolada do palmito. A Lei da Mata Atlântica (2006) e a Lista das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (2008) classificaram o corte da juçara e a exploração do palmito nativo como atividade ilegal. Para além de ser uma importante fonte de alimentação de pássaros e pequenos animais, figurando como uma espécie-chave para a manutenção do equilíbrio ecológico da Mata Atlântica, é também utilizada secularmente por camponeses, povos e comunidades tradicionais que manejam a juçara através de práticas e sistemas agroflorestais, que colaboram para a manutenção da floresta em pé. \r\n\r\nO aproveitamento dos frutos da juçara, utilizado para a produção de polpa semelhante à do açaí, tem apresentado destacado potencial de geração de renda para as comunidades tradicionais. É também importante fonte nutricional para essas comunidades, sendo utilizado de variadas maneiras nas culturas alimentares dos povos da Mata Atlântica. \r\n\r\nNos anos mais recentes, há um crescente interesse de setores empresariais pela exploração da juçara. As comunidades tradicionais que mantêm a vinculação direta com a manutenção e o manejo desta espécie, têm reivindicado o reconhecimento da juçara como patrimônio cultural da sociobiodiversidade da Mata Atlântica.\r\n\r\nNos termos apresentados, solicito o apoio dos nobres pares nesta Casa Legislativa para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) em momentos de ocorrência de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico e climáticos extremos, destinados às pessoas físicas de áreas rurais e urbanas fluminenses em casos de decreto de estado de calamidade pública, estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Programa disposto nesta Lei tem como objetivo o fomento, por meio de subsídios, de cozinhas solidárias, existentes e supervenientes, para o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos que ocasionam a perda de sua capacidade familiar de prover a alimentação.\r\n\r\n§1º Entende-se por Cozinha Solidária Emergencial Fluminense (COSEF) a tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis às pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos. \r\n\r\n§2º O Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) tem por objetivo garantir a segurança alimentar e a assistência às pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como secas, enchentes, e outros eventos hidrológicos extremos.\r\n\r\nArt. 3º O Programa das Cozinhas Solidárias Emergenciais (COSEF) terá a duração estabelecida em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto de estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo instituir o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) em momentos de ocorrência de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico e climáticos extremos, em casos de decreto de estado de calamidade pública, destinados às pessoas físicas de áreas rurais e urbanas afetadas e residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs eventos climáticos extremos apresentam-se como um dos grandes desafios mais preementes que nossa sociedade contemporânea enfrentam na atualidade. As intensas e desenfreadas mudanças realizadas pela ação humana implicam em profundas transformações no meio ambiente e auxiliam na acentuação das alterações climáticas, assim como, também impactam diretamente em nosso tecido social, nossa economia, biodiversidade, e principalmente o bem-estar coletivo das gerações presentes e futuras. \r\n\r\nFaz-se imprescindível que políticas públicas sejam efetivadas com o caráter, sobretudo, preventivo. Contudo, identificamos que em decorrência da gravidade e do aprofundamento acelerado do clima inúmeras ações não mostram-se suficientes para evitar os impactos e resultados nocivos. \r\n\r\nAssim, é fundamental que o poder público realize ações estratégicas que resultem na efetivação de políticas públicas com a finalidade de mitigar os, eventuais, resultados nocivos e que possam garantir a efetivação de direitos diante de um quadro de vulnerabilidade extrema vivenciados em uma situação climática atípica. \r\n\r\nCabe ressaltar que ações voluntárias e que expressam solidariedade são louváveis e reforçam que vivemos em sociedade e devemos fortalecer pactos sociais que exaltam nossa capacidade de solidarizar-se e também de cooperar para que em situações extremas as pessoas sejam acolhidas e auxiliadas. Entretanto, é fundamental que diante de um pacto federativo que dispõe e prevê divisão de poderes e competências e deveres da União, Estados e Municípios, o Poder Executivo possa assumir e efetivar suas atribuições precípuas, em especial, ações que garantam a vida e dignidade em situações de eventos climáticos extremos, conforme o caso do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPortanto, o programa apresentado pode desempenhar um papel crucial no fornecimento de alimentação básica e assistência durante os períodos de crise, ajudando a garantir que as comunidades afetadas tenham acesso a refeições adequadas e nutricionalmente equilibradas. Além disso, ao incluir tanto áreas rurais quanto urbanas, o programa pode abranger uma gama mais ampla de populações que enfrentam diferentes desafios em situações de emergência.\r\n\r\nAnte o exposto, certos da compreensão diante da urgência e relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta E. Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3583/2024\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM TELA NO CAIXA DE PAGAMENTO DE FÁCIL ACESSO VISUAL AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade que todos os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro tenham no cai xa de pagamento uma tela que seja de fácil acesso visual pelo consumidor, de forma que o mesmo possa ver a lista dos produtos listados na compra e o valor de cada um.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá divulgar a regra estabelecida no artigo anterior em suas mídias oficiais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá ao órgão de defesa do consumidor nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProteger os consumidores do nosso Estado é uma das prioridades do meu mandato. Uma reclamação que sempre recebo nos canais de comunicação do meu mandato é sobre a questão das telas dos caixas de pagamento dos estabelecimentos comerciais, as quais nem sempre são visíveis para o consumidor olhar a lista de itens e o cálculo da mesma que está sendo feito. Por isso, o presente projeto é tão importante. Visto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO\"\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o \"Dia do Jornalista Esportivo\", a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO, dia 16:\r\n\r\n\"Dia do Jornalista Esportivo\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação desta data comemorativa tem como objetivo consagrar o legado desses três ícones do jornalismo esportivo: Silvio Luiz, Antero Greco e Apolinho e dar visibilidade à memória e à produção do jornalismo esportivo que atuam em nosso Estado e no Brasil. \r\n\r\nBordões como \"Olha no lance\" e \"Pelo amor dos meus filhinhos\", marcas de Silvio Luiz, assim como as expressões mais usadas em goleadas até hoje, o \"chocolate\", além de \"Geraldinos e Arquibaldos\", \"Pau com formiga\", \"Pinto no lixo\" e \"Briga de cachorro grande\", eternizadas por Apolinho serão sempre lembrados pelos fãs. O jornalista Antero Greco também marcou época com um jornalismo informativo e ao mesmo tempo divertido, numa grande parceria de anos com Paulo Soares, o 'Amigão da Galera', formando a dupla favorita das noites dos fãs de esportes. Estas personalidades inspiraram muitos jornalistas que hoje atuam em rádios, programas de televisão, entre outros canais de comunicação.\r\n\r\nPor essa razão, o Dia do Jornalista Esportivo precisa ter a memória registrada na legislação deste Estado e por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 825/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados JULIO ROCHA, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1441/2023\r\n\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CLAUDIO CAIADO, Lucinha, Tia Ju, Giovani Ratinho, Chico Machado, Fred Pacheco, Carlos Minc, Munir Neto, Dionisio Lins.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2278/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, Professor Josemar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social¸de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2447/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.10.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 785/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR LEONARDO ORATO RANGEL, POPULARMENTE CONHECIDO COMO LÉO PELANCA. \r\n\r\nAutor: Deputados THIAGO RANGEL; ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - fica concedida a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Leonardo Orato Rangel, Popularmente Conhecido Como Léo Pelanca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Anderson Moraes, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Rangel, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. LEONARDO ORATO RANGEL, POPULARMENTE CONHECIDO COMO LÉO PELANCA. \r\n\r\nLeonardo Orato Rangel, popularmente conhecido como Léo Pelanca, nasceu em 14 de abril de 1976 na cidade de Italva/RJ. Filho de Maria Aparecida Orato Rangel e Manoel Lopes Rangel, popular Manoel Pelanca. É casado com Adriana Guimarães Orato, com quem tem um filho de 9 anos, o Thalles Miguel Guimarães. Seu primogênito é o Emanuel Robaina Orato e tem 21 anos de idade. Sua infância foi marcada pelos laços familiares com seus pais e desde muito jovem trabalhou com seu pai no açougue de propriedade da família. Aos 22 anos prestou serviço para a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Logo após ingressou no ramo de telefonia móvel nas conceituadas empresas. OI, TIM E CLARO. Em 2007 foi contratado pela empresa Santa Cruz, uma das maiores empresas varejistas de venda de medicamento da América Latina, onde atuou como supervisor de vendas. Em seguida, trabalhou na empresa SOGAMAX, hoje SMAX, atuando como supervisor de vendas e com sua dedicação chegou à gerência, onde ganhou várias premiações, se destacando ainda mais no ramo. Católico praticante, esteve Ministro da Eucaristia, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Italva/RJ. Um jovem alcançado pela oração persistente de uma mãe, mergulha num processo de transformação onde sua vida encontrava um novo e verdadeiro sentido, num olhar de confiança e credibilidade depositado por um sacerdote é convidado a liderar o VINDE que significa (VIDA NOVA EM DEUS NO ESPIRITO) um movimento católico que visava propor e trazer uma vivência transformadora com Cristo, resgatando e promovendo dignidade a todos que enraizados aos vícios, dependências, complexos, transtornos emocionais e ressentimentos precisavam voltar ao amor verdadeiro e amar. É nesse mesmo amor que movia o seu coração para retirar e ajudar muitas pessoas de condições totalmente desfavoráveis trazendo-os a vida nova. Por um bom tempo esteve à frente deste encontro sendo aquele que se fazia servo e doava-se com alegria. Mesmo quando precisou mudar para Casimiro de Abreu e deixou a liderança do VINDE, seu olhar para a dor da sociedade não calou e juntamente com outros irmãos da paróquia de Nossa Senhora da Saúde começaram num sítio a promover esperança, num projeto de recuperação aos que estavam a margem pelos vícios e dependências cuidando de homens que precisavam de uma chance e tratamento para recuperar-se. Muitos foram esses que conseguiram retornar às suas famílias e serem cidadãos do bem construindo de novo sua história. Em 2016, candidatou-se ao cargo de Prefeito de Italva, ficando em segundo lugar naquele pleito, perdendo por apenas 141 votos. Em 2020 foi eleito Prefeito de Italva, surpreendendo o meio político com uma votação expressiva de 4.998 votos, para exercer o pleito 2021/2024. Assim que assumiu a Prefeitura de Italva em 2021, fez valer o compromisso de promover uma verdadeira transformação na cidade, sendo possível visualizar os avanços do Município em todas as áreas: social, cultural, econômica, saúde, turística, agricultura e de infraestrutura, com obras abrangendo vários bairros, distritos e zona rural. O slogan oficial do seu mandato é \"UM GOVERNO DE CONFIANÇA\" e o seu perfil político é #podeconfiar. \r\n\r\nUma frase especial em sua vida é: \"O que me preocupa não é o grito dos maus, mas sim, o silêncio dos bons\" de autoria do Martin Luther King.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes Post Mortem e seu respectivo Diploma ao ilustre e saudoso Deputado PEDRO FERNANDES, em reconhecimento ao seu profundo comprometimento e significativa contribuição para o progresso e bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro. Que este gesto simbólico perpetue a lembrança de sua notável trajetória política e seu incansável trabalho em prol do povo, inspirando as futuras gerações a seguir os nobres ideais de serviço público e dedicação à causa comum.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com profundo respeito e gratidão que propomos a concessão póstuma da Medalha Tiradentes ao ilustre Deputado Pedro Fernandes, em reconhecimento não apenas à sua notável trajetória política, mas também à celebração do seu centenário, ocorrido no dia 12 de maio deste ano, como um tributo à sua vida e ao seu legado.\r\n\r\nA vida e a carreira do Deputado Pedro Fernandes são um testemunho vivo do compromisso com o serviço público e os valores democráticos. Sua história de vida, marcada por uma origem modesta como marítimo da Marinha Mercante e sua bravura durante a Segunda Guerra Mundial, destacam sua coragem e dedicação ao país.\r\n\r\nAo longo de suas dez legislaturas na Assembleia Legislativa, o Deputado Pedro Fernandes deixou um legado indelével, marcado por sua autenticidade, comprometimento e proximidade com os eleitores. Sua defesa incansável do voto distrital, seu pioneirismo em ações comunitárias e seu apoio constante ao esporte como meio de inclusão social e combate à criminalidade são apenas algumas das muitas contribuições que ele fez para o bem-estar da sociedade fluminense.\r\n\r\nA influência do Deputado Pedro Fernandes vai além das fronteiras de seu mandato, estendendo-se à sua família, onde tanto sua filha, Rosa Fernandes, quanto seu neto, Pedro Henrique, seguiram seus passos na vida pública. Seu legado político é um farol de inspiração para as gerações futuras, demonstrando que é possível fazer a diferença através do serviço público e do compromisso com o bem comum.\r\n\r\nPortanto, é com profundo respeito e gratidão que recomendamos a concessão póstuma da Medalha Tiradentes ao Deputado Pedro Fernandes, como um reconhecimento a sua vida dedicada ao serviço público, à defesa dos valores democráticos e ao bem-estar do povo fluminense. Sua história é um exemplo inspirador para todos nós, e sua contribuição para o nosso estado é inestimável e duradoura. Que sua memória seja honrada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 787/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Doutor ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA, médico, em virtude de seu importante trabalho para a população.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Roberto Rangel Alves da Silva, ao longo de sua distinta carreira, tem se destacado de forma exemplar na área da saúde pública, contribuindo significativamente para a promoção da saúde e bem-estar da população brasileira.\r\n\r\nFormado em Medicina pela prestigiosa Universidade Federal de Minas Gerais em 2004, o Dr. Roberto não somente buscou a excelência em sua formação como Médico de Família e Comunidade, mas também se comprometeu a servir comunidades em diversos estados do Brasil, incluindo Mato Grosso do Sul, Tocantins, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Seu trabalho, voltado para a Atenção Saúde do Idoso e atividades programáticas da Atenção Básica, reflete seu comprometimento com as parcelas mais vulneráveis da sociedade.\r\n\r\nSua atuação profissional na renomada Fundação Oswaldo Cruz e como preceptor dos alunos da residência multiprofissional da ENSP exemplifica sua dedicação à formação da próxima geração de profissionais da saúde. O Dr. Roberto possui vasta experiência em saúde pública, gestão hospitalar e políticas de saúde pública. Essas habilidades o levaram a servir como Secretário Municipal de Saúde em diversos municípios e a participar ativamente da Rede Hospitalar do Estado do MS.\r\n\r\nAlém de sua vasta experiência prática, o Dr. Roberto também tem se dedicado ao avanço acadêmico da medicina, sendo professor do Departamento de Medicina Social pela Faculdade de Medicina Souza Marques e tendo conquistado um Mestrado em Saúde Pública pela UFMG.\r\n\r\nSua liderança e visão estratégica o fizeram assumir posições de destaque, como Diretor-Geral do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla no Rio de Janeiro e Presidente da Empresa Pública do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDada a sua trajetória profissional ímpar, seu compromisso com a saúde pública e seu impacto indelével na formação e atendimento médico em diversas regiões do país, é inegável que o Sr. Roberto Rangel Alves da Silva é mais do que merecedor da Medalha Tiradentes. Esta honraria reconhecerá oficialmente sua contribuição inestimável à saúde do estado do Rio de Janeiro e, por extensão, ao Brasil.\r\n\r\nAssim, solicito respeitosamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considere a concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Roberto Rangel Alves da Silva, em reconhecimento a seus relevantes serviços prestados à saúde pública e à população fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO NO CANAL DE ITAIPU NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO NO CANAL DE ITAIPU NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de Desobstrução no Canal de Itaipu no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) e dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema lagunar da região oceânica de Niterói - que abarca as lagoas de Piratininga e Itaipu - sofreu diversas intervenções de En genharia que alteraram seu comportamento hidráulico e, por consequência, sua fisiografia e composição química e biológica. As principais alterações tinham como objetivo manter o fluxo hídrico no sentido Mar. Porém, o funcionamento inadequado de algumas as estruturas criadas prejudicou esse escoamento.\r\n\r\nNa medida do avanço do processo de urbanização do entorno da área, novas intervenções são necessárias para equalizar o problema da ocupação pouco ordenada e seus impactos ambientais. Nesse sentido, diversos estudos apontam para a necessidade da dragagem do Canal de Itaipu.\r\n\r\nA dragagem aumentará significativamente a capacidade de fluxos de maré no canal, propiciando melhor renovação das águas e maior capacidade de saque de excessos volumétricos de água em épocas de cheias, bem como de nutrientes e poluentes do sistema.\r\n\r\nIsto posto, conclamo os nobres pares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de extrema relevância social.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3717 de 2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.371, de 13 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121/2024\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 119 de 2023, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.372 ,de 13 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 119 DE 2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao prever a imposição de sanção pecuniária fixa pelo descumprimento da lei, desconsidera que a Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, já regulamenta as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 122/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 107-A de 2023, de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.373 de 13 de maio de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 107-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 2º, ao pretender estabelecer exíguo prazo para a adequação das empresas à medida, inobservou o Princípio da Proporcionalidade.\r\n\r\nJá o artigo 3º desconsidera que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas e os critérios para a aplicação de sanções aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor já estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°123/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6198-A de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.374, de 14 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA IMPLEMENTAR OFICINAS DE ESCRITA POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 124/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1979-A de 2023, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.375, de 14 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO \"DOUTOR JOSÉ DE CASTRO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 125/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 916 - A de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Fred Pacheco, Chico Machado, Célia Jordão, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Brazão, Lucinha, Cláudio Caiado, Elika Takimoto, Dionísio Lins e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.376 de 14 de maio de 2024 que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 126/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1557 de 2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.377 15 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GGPL Nº 127/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2762 - A de 2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.378, de 15 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 128/2024\r\n\r\nRio de Janeiro de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5525-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.379, de 15 de maio de 2024 que, \"POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR\" NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 116/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autografo do Projeto de Lei nº 4986 de 2021, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.367 de 08 de maio de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4986 DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a expressão \"...com o objetivo de mostrar à importância do tratamento da doença\", constante do art. 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que a parte vetada do dispositivo não encontra correspondência com o assunto e objetivo da proposta, apresentando-se assim em desacordo com as disposições da alínea \" a \" do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as regras para elaboração das leis.\r\n\r\nCumpre esclarecer, com relação ao veto à expressão, que a opção manifestada não contraria a sistemática jurídica em vigor e regente deste tipo de decisão. É que o propósito constitucional é, em verdade, o de impedir que o Chefe do Poder Executivo, na sua participação no processo legislativo, venha a emprestar à norma projetada sentido oposto àquele buscado pelo legislador, mediante o artifício de subtrair de seu texto termos ou expressões isoladas. Todavia, a decisão buscou preservar a essência da proposta sem desvirtuá-la. Caso contrário, perder-se-ia aquilo que o dispositivo contém de mais significativo.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 112/2024\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n°2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.040, de 12 de junho de 2007, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 113/2024\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de mi nha autoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.201, de 05 de dezembro de 2023, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2024 \r\n\r\nEm 27 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2608/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3686/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 126/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.682, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 9ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.582, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 129/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.089, de 26 de março de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 130/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Ex.ª o Projeto de Lei nº 1528/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 38/2024 do gabinete do Deputado Dr. Serginho, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 131/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2892/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDGD nº 063/2024 do gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3187 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Rafael Menezes, Conselheiro Presidente da AGENERSA, as providências junto a concessionária Zona Oeste mais saneamento, as medidas necessárias para que seja providenciado o reparo do vazamento contínuo de esgoto, localizado na Rua da Liberdade em frente ao número 86, bairro de Cosmos, município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n3188 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que promova as medidas necessárias para a construção de uma passarela de pedestres na RJ 140, altura do número 5971, em frente ao Supermercado Dom Atacadista, bairro Baixo Grande, município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3189 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos órgãos estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de Campos dos Goytacazes - E. R. J.\r\n\r\n3190 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos órgãos estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de São Gonçalo - E. R. J.\r\n\r\n3191 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos órgãos estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de Nova Iguaçu - E. R. J.\r\n\r\n3192 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos órgãos estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de Itaboraí - E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E MUNIR NETO\r\n\r\n3193 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos Órgãos Estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de Volta Redonda - E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E ROSENVERG REIS\r\n\r\n3194 - SOLICITA seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de intervir junto aos órgãos estaduais, (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Fundações e Autarquias) para implantar sala destinada a oferecer \"SESSÃO AZUL\" de cinema para crianças e adolescentes com (TEA) e seus acompanhantes, no município de Duque de Caxias - E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3195 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Rodrigues Cardozo, o cumprimento do que diz respeito à comissão de soluções fundiárias, para produzir uma metodologia de solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas que leve em consideração os direitos sociais e a função social imposta pela constituição nos moldes da resolução Nº 510 do CNJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3196 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e ao Secretário Estadual de Obras e de planejamento, Sr. Uruan Andrade e Sr. Adilson Farias, respectivamente, para que façam uma vistoria técnica e a avaliação de risco na ladeira Manoel Fernandes Neto, no bairro Quilombo, localizado em Paracambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\n3197 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador Claudio Castro para que providencie um plano para a recuperação da Rodovia da Serra que liga Paracambi à Mendes.\r\n\r\n3198 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho, para que providencie a reconstrução do muro do Colégio Estadual-CIEP 500 Antônio Botelho, localizado na RJ 127, bairro BNH-Paracambi-RJ.\r\n\r\n3199 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho, para que providencie a pavimentação completa na rua Doutor Bruno José Gonçalves - bairro Cascata, Paracambi.\r\n\r\n3200 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de Obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho, para que providencie a limpeza e retirada da terra, remanescente da enchente do dia 21/02/2024, em toda extensão da rua das violetas, bairro Jardim Nova Era, Paracambi, RJ.\r\n\r\n3201 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira e ao Ilmo. Sr. Secretário de obras do Município de Paracambi Horácio Camilo Bancheiro Filho, para que providencie os reparos necessários no corrimão localizado na rua Lírios, em frente ao número 284 - bairro Costa Verde, Paracambi.\r\n\r\n3202 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a entrega do cartão recomeçar aos moradores que tenham sofrido prejuízos pelas recentes fortes chuvas no município de Paracambi.\r\n\r\n3203 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro e ao Ilmo. Sr. Presidente do DER-RJ, Sr. Pedro Ramos o recapeamento na Rodovia RJ-093 que liga Japeri-RJ a Paracambi-RJ\r\n\r\n3204 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e ao Ilmo. Sr. Presidente do DER-RJ, Sr. Pedro Ramos o recapeamento e manutenção da Rodovia RJ-127, bairro BNH - Paracambi-RJ\r\n\r\n3205 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Bernardo Rossi, para que faça a limpeza e retirada da terra remanescente da enchente do dia 21/02/2024, em toda extensão da rua dos Lírios, bairro Jardim Nova Era, localizado em Paracambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2566971"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, queridíssimo, Luiz Paulo. Está na ordem; ele é o terceiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Nesta Casa, eu não sou primeiro em nada.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 27/2024 é de autoria do Presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar - pensei que fosse da Mesa Diretora, mas é do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Bacellar -, e dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para execução dos programas decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no parágrafo 9º do artigo 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSra. Presidente, esta lei complementar chega em boa hora, mas eis que tardia, porque, se ela vai regulamentar o Projeto de Lei de Orçamento Anual, será o Orçamento Anual de 2025. Precisaremos de um decreto do Executivo que siga as normativas dessa lei complementar para execução das emendas em 2024, o ano em curso.\r\n\r\nAssim posto, o projeto explicita que é para 2025. As emendas impositivas têm previsão constitucional e há que regulamentá-las com lei complementar. É o primeiro ano de exercício de leis impositivas. Sendo uma novidade, não há ainda regra para as transferências das emendas impositivas para os diversos segmentos em que elas forem alocadas. Então, verifico a constitucionalidade da matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde a todos os Deputados que nos assistem.\r\n\r\nMeu parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Sra. Presidente, parabenizo todos os policiais do 15º Batalhão, que fizeram um excelente trabalho ontem, com a apreensão de seis fuzis, seis elementos. Externo minha indignação com tudo que vimos lá: o trabalho dos policiais sendo bem-feito, mas, infelizmente, sendo dificultado por pessoas da localidade com relação à prisão, depois jogando pedra no Caveirão. Quer dizer, é um desrespeito total ao belíssimo serviço prestado pela Polícia Militar.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Primeiro está inscrito o Deputado Vinícius Cozzolino, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Cedo a vez ao Deputado Luiz Paulo. Depois eu discuto a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se eu falar depois do Deputado Vinícius eu vou aprender porque o jovem é brilhante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo e, logo em seguida, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes, na pauta de hoje - e por isso pedi para discutir - foi incluído um pedido de urgência ao Projeto de Lei Complementar 27/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem utilizados para a LOA de 2025 no que concerne às emendas impositivas de orçamento, consoante o que está previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas impositivas, Deputado Carlos Minc, são um anseio de muitos parlamentares, quer sejam de oposição, quer sejam da base do governo, mesmo no novo conceito de base do governo, que aprendi recentemente. Base do governo são os deputados que defendem o povo; se o governo está do lado do povo, eles são da base; se não está do lado do povo, eles não são da base, “mutatis mutandi.”\r\n\r\nVoltando ao tema, a emenda impositiva é, Deputado Carlos Minc, importante sob uma questão de princípios. O eleitor, quando vai às urnas, vota nos seus preferidos e escolhe deputados distritais e deputados oriundos do voto de opinião. Deputados distritais são os que têm seu maior potencial de voto em um município ou em um conjunto de municípios limítrofes; deputados de opinião são os que têm seu voto bastante espalhado. Diz a Constituição Federal que o Poder Executivo tem que ser independente e harmônico dos demais poderes, principalmente do Poder Legislativo. O que o histórico relata dos mais diversos estudos acadêmicos? É que o Poder Executivo, para fortalecer as bases de determinados deputados, utiliza a força do orçamento e executa ou não aquelas obras ao seu talante. A emenda impositiva garantiria a esses parlamentares distritais terem direito à execução da referida emenda, e não ser um favor do governo.\r\n\r\nSob essa perspectiva, a emenda é libertária, porque tira esses parlamentares do julgo do chefe do Poder Executivo, seja ele quem for. Por outro lado, se você tem um deputado de oposição, seja distrital ou de opinião, por que o Poder Executivo iria lhe atender em uma demanda que V.Exa. fizesse? O senhor nem pediria, porque a resposta da demanda seria não. Na medida em que tem emenda impositiva, o tratamento que tem que ter a oposição seria na emenda isonômico ao tratamento que vai ter a situação.\r\n\r\nEntão, quis começar por aí para tirar os aspectos menores das emendas impositivas. Porque sempre se pega aquilo que é negativo, desvios de conduta. Desvios de conduta, são 15h10, devem estar acontecendo neste momento nos mais diversos locais possíveis.\r\n\r\nAí é ação do controle externo da administração pública, é o Tribunal de Contas, é o Ministério Público, é o Poder Judiciário e a população civil ajudando a fazer esse controle.\r\n\r\nDito isso, considero que a redação do Projeto de Lei Complementar 27 é muito bem estruturada. Tem início, meio e fim, tem conteúdo e toca nos pontos fundamentais das transferências, mas não é por causa disso que não mereça muita discussão e muitos retoques. Por exemplo, apesar de a Constituição falar nisso, tem que ficar claro. Se o Executivo por emenda impositiva transfere recursos para a Saúde ou para a Educação, se o dinheiro é do Estado, quem contabiliza como gasto de Saúde e Educação tem que ser o Estado e não o objeto da transferência. E nem pode haver duplicidade de contabilidade. Então, é uma coisa que tem que ficar clara.\r\n\r\nA segunda, que isto é para a LOA de 2025. Então, vai ser editado um decreto para a LOA que está valendo, que é do exercício de 2024. E este decreto, que eu não conheço, tem que guardar consonância com o PLC27/2024 - consonância nas suas diretrizes.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, acredito que este projeto deva fechar o dia de hoje com umas 20 emendas, voltará em Segunda Discussão e vai competir à Comissão de Constituição e Justiça fazer análise dessas emendas que visam seguramente aprimorar o presente PLC.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja breve, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Muito breve. É para dizer que a Deputada Zeidan pediu para retirar de pauta o projeto dela, o quinto da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela já...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já tinha falado com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já, já. Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É que a assessoria reforçou comigo, eu não ia negar um pedido da nossa companheira. V.Exa. já sabia.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está aqui anotadinho. Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, assessorias, telespectadores da TV Alerj, boa tarde, hoje nós estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar as emendas impositivas que primeiramente foram aprovadas pela Emenda Constitucional nº 75/2019, mas só começaram a valer, de verdade, aqui, a partir da Emenda Constitucional nº 97, aprovada no ano passado, com a revogação do dispositivo que impedia a execução desse orçamento impositivo via Assembleia Legislativa, enquanto perdura o Regime de Recuperação Fiscal, que, no nosso Estado do Rio de Janeiro, Deputada Elika Takimoto, está em curso. A bem da verdade, o Rio de Janeiro foi o último - senão, o penúltimo; agora me foge a memória - estado a adotar a sistemática das emendas impositivas e o fez estipulando o percentual mínimo de 0,37% da base de cálculo da receita líquida de impostos, segundo o texto constitucional estadual. Isso é uma base de cálculo pequena, mas nós podemos ajustar esse percentual na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja discussão já foi aberta e poderá ser emendada até a próxima semana. Eu mesmo farei essas emendas e apresentarei opções a esta Casa.\r\n\r\nPorque São Paulo, que, tudo bem, é um estado rico, estipula em 0,45% da receita líquida; Minas Gerais estipula em 2%, e é um estado vizinho que também está no Regime de Recuperação Fiscal; o Rio Grande do Norte em 0,5%. Mas hoje nós não estamos falando exatamente sobre ter ou não emendas impositivas ou sobre exatamente os seus valores, mas sobre a regulamentação em si dessas emendas e a sua sistemática.\r\n\r\nEntão, quero, primeiramente, parabenizar a assessoria orçamentária desta Casa pelo trabalho desenvolvido em conjunto com a Seplag, especialmente pelo Power BI, ao qual minha assessoria teve acesso e eu já consegui visualizar, que é de grande valia e traz transparência a esta Casa. Tenho certeza de que também levará transparência a toda população do Estado do Rio de Janeiro para conseguir monitorar o emprego desse orçamento que no ano passado foi de cerca de 190 milhões de reais, divididos entre os 70 deputados desta Casa.\r\n\r\nEm relação ao PLC que estamos discutindo, quero fazer alguns apontamentos. O primeiro deles é sobre as OSCs. Nós teremos as transferências que poderão ser realizadas desta vez para as OSCs. Era uma dúvida no ano passado. Eu mesmo fiz uma transferência para a Apae do Município do Magé. E como funcionou isso? Eu tive que fazer via fundo municipal de assistência da Prefeitura de Magé. E agora com essa sistemática do PLC que nós estamos discutindo isso será alterado. Mas eu não concordo com a exigência, e aí eu peço a atenção de V.Exas., Deputado Carlos Minc, Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha, Deputado Luiz Paulo, de que essas OSCs tenham necessariamente que ser detentoras de título de utilidade pública estadual. Por quê? Porque muitas OSCs sérias, que fazem um belíssimo trabalho, como muitas Apaes, por exemplo, não possuem esse título de utilidade pública.\r\n\r\nNo ano passado, nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça nesta Casa uma resolução que regulamenta o trâmite dos projetos de lei que concedem essa titulação. E isso foi completamente formulado. Hoje, para que uma instituição tenha esse título de utilidade pública, ela precisa apresentar uma série de documentações. nem a lei federal 13.019/2014, que é o marco regulatório das organizações sociais em nível nacional, faz essa exigência; nem o Congresso Nacional, para fazer transferência das suas emendas para Organizações Sociais, exige que essas organizações, Tia Ju, V.Exa., que é uma deputada aguerrida nas causas da infância, da adolescência, religiosa, enfim, sabe muito bem que muitas organizações que também militam nessa área têm as suas dificuldades por tempo de atuação, mas, que também possuem seriedade.\r\n\r\nEstou apresentando duas emendas ao Art. VIII para corrigir esse problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Aparteando) - Deputado Vinícius Cozzolino, queria dizer que concordo muito com sua intervenção, assim como com a intervenção do Sr. Deputado Luiz Paulo, que precedeu e que foi muito completa.\r\n\r\nIsso é o que estamos defendendo, Tia Ju, há muitos anos aqui.\r\n\r\nÉ importante aprovarmos esse projeto, corrigindo. Essa questão que V.Exa. falou, eu falava agora com o Sr. Deputado Flávio Serafini, da utilidade pública social, não cabe. Há várias entidades que são muito importantes e não têm utilidade pública. Vai transformar uma questão política institucional numa questão cartorial.\r\n\r\nComo V.Exa. disse recentemente, a nossa CCJ atualizou, ampliou e racionalizou, mas, ainda assim, são mais dez exigências. Uma entidade de pesquisa que faz um trabalho não pode receber um aporte porque não é utilidade pública.\r\n\r\nV.Exa. tem toda razão. Já há outras emendas nesse sentido.\r\n\r\nO importante é aprovarmos e pressionar para sair o decreto nessa mesma base, Tia Ju, para este ano, para que esses mesmos princípios que estamos votando a partir do ano que vem, valham para este ano.\r\n\r\nConcordo com a sua posição.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOutro ponto sobre o qual eu gostaria de ressalvar é em relação à transparência da execução dessas emendas. Quem ficará responsável por monitorar, por dar publicidade é a Seplag, mas, em nenhum momento, esse PLC, apesar de todos os devidos aplausos, diz de que forma isso deverá ser feito.\r\n\r\nEstou apresentando uma emenda para que nós parlamentares possamos ver os nossos direitos resguardados, que também são os direitos de toda a população fluminense, de ver como seus recursos, via nosso mandato, estão sendo bem empregados, para que essa atuação da Secretaria de Planejamento do Estado seja consubstanciada, seja veiculada via Portal da Transparência do Estado.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, eu também gostaria de pontuar que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e aí não especificamente nesse projeto, mas, é muito relevante que nessa discussão nós também façamos esse apontamento, o governo estipulou o limite mínimo de R$ 100 mil para as emendas, ou seja, se eu quiser mandar R$ 50 mil para um projeto, eu não vou poder.\r\n\r\nEu não concordo com essa limitação. Eu acho que multiplica quem sabe dividir e eu vou também, Deputado Carlos Minc, apresentar uma emenda para que a LDO seja alterada e o limite mínimo de emenda fique nos R$ 50 mil.\r\n\r\nEu entendo que essa é uma decisão política desta Casa, obviamente não é da minha vontade somente, mas, vou apresentar essa proposta para que seja bem discutida.\r\n\r\nTambém quero ressaltar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça agiu bem em retirar alguns dispositivos que, por supostos subterfúgios de impedimentos técnicos, inviabilizavam a consecução das emendas impositivas.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu queria fazer. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Elika Takimoto, para discutir.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. Parabéns, eu também comungo do mesmo pensamento.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem TV Alerj. Estamos discutindo aqui a regulamentação da aplicação das emendas individuais impositivas, algo que é inédito na história do nosso Estado, para que os recursos que cada um dos 70 deputados que tem direito a destinar em benefício do povo chegue, de fato, na mão de quem precisa. É isso que nós estamos fazendo aqui. E eu destaco, particularmente, que destinei em torno de 815 mil reais para a Saúde do município do Rio de Janeiro, que atende a pacientes residentes na cidade e em outros municípios, e por isso vou ter uma atenção muito especial na aplicação dessas emendas.\r\n\r\nE queria pontuar aqui, de forma muito incisiva nesse momento, que nós, oposição do Governo Cláudio Castro, vamos acompanhar de perto a celeridade desses processos e aplicação de recursos nas secretarias contempladas. Sendo eu profissional da Educação e comprometida com a pauta muito além da retórica, estou destinando 57% dos recursos à Seeduc e à Secretaria da Ciência e Tecnologia, pois sei muito bem das necessidades do ensino médio e técnico que nós temos no nosso Estado. Mas eu queria pontuar aqui que tanto a Seeduc como a Secretaria da Ciência e Tecnologia estão deixando a desejar na prestação de informações e esclarecimentos solicitados pelo meu mandato. Ficamos muito tempo sem resposta. E como exemplo eu cito essa constante demora em responder aos nossos ofícios enviados pelo meu mandato. Às vezes se demora até dois meses para obter uma resposta, isso sem contar os vários ofícios que nós enviamos e que nunca tivemos sequer uma resposta.\r\n\r\nEspero que essa relação institucional melhore para o bom andamento da execução dessas emendas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPois não, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Só para registrar minha presença pelo sistema virtual, porque não estou conseguindo acessar o Serv-Web.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, informática, o Deputado Tande Vieira está participando online e não está conseguindo registrar a presença. Gostaria que os senhores computassem a presença do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju. Boa tarde, caros colegas, trabalhadores e trabalhadoras da Alerj, todos os que estão nos ouvindo pela TV Alerj.\r\n\r\nRealmente hoje estamos discutindo este tema tão importante, o PLC 24/2024, as emendas impositivas. E estamos discutindo este tema que é de extrema importância para a nossa atuação parlamentar e acredito que para consolidação da democracia no Estado do Rio de Janeiro, as emendas impositivas ao orçamento. Essas emendas impositivas representam um marco na busca pela transparência, pela justiça social e, também, pelo fortalecimento do Poder Legislativo, pois elas garantem que as demandas da população trazidas pelos representantes eleitos sejam efetivamente atendidas, assegurando que os recursos públicos sejam distribuídos de forma mais equitativa e regionalizada. Com a implementação das emendas impositivas estamos assegurando que uma parcela do orçamento estadual seja destinada, obrigatoriamente, aos projetos e programas indicados por esta Casa, por isso, faço minhas as palavras dos colegas que me antecederam aqui debatendo esta matéria tão importante para o conjunto do nosso Estado.\r\n\r\nHistoricamente, nós parlamentares temos enfrentado dificuldades para garantir que nossas emendas sejam executadas. Apesar de eu estar no meu primeiro mandato de deputada estadual aqui, tenho visto também como tem sido a atuação parlamentar anterior nesta Casa.\r\n\r\nNa grande maioria das vezes emendas importantes que visam a atender às necessidades básicas de nossa população simplesmente não são executadas pelo Poder Executivo. A recorrente falta da execução das emendas parlamentares tem sido uma questão crítica e desafiadora, que mina a efetividade do processo democrático e compromete a representatividade dos legisladores. A ausência de implementação das emendas não apenas frustra as expectativas dos representantes eleitos e da população, mas também gera um cenário de desconfiança e descrença nas instituições governamentais. E aqui cabe a todos os parlamentares, independentemente de partido, ou onde seja a sua atuação.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 86/2015, que introduziu as emendas impositivas no plano federal, serviu de inspiração para a luta aqui no nosso estado. Nós, do Partido dos Trabalhadores, sempre defendemos a participação ativa da população e dos seus representantes na definição das prioridades do orçamento público. É um passo fundamental para descentralização do poder e para a democratização da gestão dos recursos.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 27/2024, que estamos discutindo nesta tribuna, pretende disciplinar, de maneira mais detalhada, a aplicação das emendas impositivas no Estado do Rio de Janeiro, já determinada pela Constitucional Estadual. Portanto, este PLC é um avanço significativo na regulamentação das emendas, garantindo maior clareza, transparência e eficácia na sua execução. Ele estabelece critérios para proposição e execução das emendas parlamentares, assegurando que cada deputado tenha a possibilidade de indicar obras e serviços que atendam diretamente às necessidades da população, além de prever mecanismos de fiscalização e controle.\r\n\r\nA aprovação deste PLC será importante para fortalecer o papel do Legislativo estadual e para assegurar que as demandas da população sejam atendidas de maneira mais ágil e eficaz. Ele permitirá que nós, deputados estaduais, possamos trabalhar com mais autonomia e responsabilidade, direcionando recursos para áreas, projetos e localidades que muitas vezes são negligenciados pelo governo central.\r\n\r\nApesar de essencial, vale observar que este PLC em análise entra em vigor no ano que vem, gerando uma lacuna preocupante no amparo legislativo atual. O ano de 2024 ainda está sem cobertura normativa adequada para regular as emendas individuais impositivas ao orçamento. Essa lacuna promete a estabilidade e a previsibilidade necessárias para a correta execução as emendas já elaboradas para 2024, além de adiar potenciais benefícios que poderiam ser alcançados por meio da destinação eficaz dos recursos públicos.\r\n\r\nPortanto, é imperativo e urgente que o governador explicite os termos para o cumprimento da determinação constitucional sobre a execução das emendas impositivas para ainda este ano de 2024.\r\n\r\nÉ fundamental, Presidenta, perceber que as emendas impositivas não são um capricho parlamentar - e acredito que, na fala daqueles colegas que me antecederam, todos defendem isso -, mas, sim, uma ferramenta crucial para atender às necessidades reais das nossas comunidades, pois elas permitem que possamos destinar recursos para as demandas que conhecemos de perto, porque estamos em contato direto com a população. A implementação das emendas impositivas exige responsabilidade e compromisso por parte de todos nós. Devemos garantir que as ações e projetos que serão beneficiados sejam de interesse público e promova o bem-estar social.\r\n\r\nA fiscalização e o acompanhamento da execução dessas emendas são igualmente fundamentais para que possamos assegurar que os recursos estão sendo utilizados de maneira eficiente e transparente. Aproveito este momento, Presidenta, para reforçar o compromisso do Partido dos Trabalhadores - e das trabalhadoras, também - com a luta por um orçamento mais justo e participativo. Nosso objetivo é garantir que as emendas impositivas sejam uma realidade consolidada no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando uma gestão pública mais democrática e próxima das reais necessidades do povo fluminense.\r\n\r\nE, por fim, dizer aos meus colegas Parlamentares que celebro a união em torno desta questão. Vamos trabalhar juntos para fortalecer nosso Poder Legislativo e garantir que nossas emendas sejam devidamente respeitadas, mas executadas. Somente assim poderemos honrar a confiança que nos foi depositada pela população fluminense e construir um Rio de Janeiro mais justo, mais igualitário e mais humano. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querida. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 825-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1398-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, estou conversando com a Deputada Dani, boa tarde, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou conversando com a Deputada Dani sobre as emendas, se V.Exa. puder chamar, anunciar o outro projeto enquanto eu diálogo com a questão das emendas com ela. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O da Deputada Dani já passou ou vai vir agora?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, não, é esse em que V.Exa. está. É sobre as emendas. É que são emendas de autoria da Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, fazer uma inversão de pauta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso. Uma inversão breve se V.Exa. deferir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, a Presidência remete ao Parlamento. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e faço a inversão de pauta do PROJETO DE LEI 1398-A/2023 até que se tenha um acordo. Vou seguir para o próximo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3614-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 732-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, o autor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, telespectadores da TV Alerj, boa tarde. Em 2022 os noticiários revelaram o revoltante caso de Genivaldo Santos, abordado pilotando uma moto sem capacete. Naquela situação, os policiais o pararam e acharam com ele alguns comprimidos, Genivaldo informou que esses comprimidos eram para o tratamento de esquizofrenia, mas ele foi colocado no camburão, foi soltado um gás tóxico e seis hora depois ele veio a óbito.\r\n\r\nSe ao Genivaldo tivesse sido dada a oportunidade de portar um cartão em que ali fosse identificada essa doença, talvez essa tragédia não tivesse ocorrido. Esse projeto de lei serve para isso, para dar às pessoas que possuem doenças neuropsiquiátricas o mesmo direito que as pessoas que têm doenças degenerativas possuem, portadores dessas doenças como: esquizofrenia, epilepsia, transtorno bipolar, síndrome de Tourette, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, apenas para citar alguns exemplos de doenças que muitas vezes são ocultas e causam constrangimento, dor, dificuldade de convívio social, e desenvolvimento aos seus portadores.\r\n\r\nEu também espero, sinceramente, que além da emissão da carteira, a procura pelo documento esclareça aos seus portadores sobre seus direitos e incentive, tanto o Governo como a iniciativa privada a investir mais tanto no diagnóstico como no tratamento dessas doenças e que amplie a rede de assistência à saúde mental com mais qualidade para acolher as pessoas que precisam.\r\n\r\nEu espero que meus colegas aprovem essa medida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir tem a palavra o autor da proposta, Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais colegas. Boa tarde a todos.\r\n\r\nPresidente, mais uma vez, eu venho pedir aqui a esta Casa que não meça esforços para que possamos aprovar projetos voltados para a segurança pública.\r\n\r\nTerça-feira, nós vimos o que aconteceu na Linha 2, do Metrô do Rio de Janeiro, o furto de cabos de energia fez com que o metrô ficasse com a Linha 2 interditada, parada, e isso prejudicando cada vez mais a nossa cidade, o nosso estado.\r\n\r\nNós precisamos apertar esse cerco, e nós sabemos que o receptador é um dos responsáveis por esse grande aumento de furto, por esses furtos de energia, de cabos de energia, entre outras coisas.\r\n\r\nEntão, queria pedir aqui a esta Casa, mais uma vez, que se mostre sensível e aprove o nosso projeto hoje.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, do Parlamento fluminense, eu quero, Deputado Claudio Caiado, dizer que eu vou votar favoravelmente ao projeto pois acho relevante. Inclusive, o exemplo que V.Exa. deu, muito anos atrás, talvez 18, eu fiz uma lei sobre ferro-velho exigindo nota de entrada, nota de saída, etc. Na época, o que dizia, tendo uma linguagem ecológica? Que nós queríamos transformar um eixo de ladroagem em um eixo de reciclagem, porque quase pode se aproveitar - vidro, borracha -, mas não para ajudar a quem rouba o veículo. Isso foi lá atrás.\r\n\r\nDepois, nós fizemos uma sobre fio, é lei também, que obriga a ter um cadastro, obriga a qualquer um que vá revender para uma indústria mostrar de quem ele comprou, justificar de quem ele comprou; e por outro lado cria condições - porque as cooperativas de catadores, às vezes de utensílios de casa aproveitam, para que elas não se confundam com aqueles que nós vimos há pouco tempo, um na Glória, que V.Exa. fez, que tinha 120 quilos de fio roubado e um outro que nós vimos roubando o fio, direto.\r\n\r\nEntão, não podemos legislar sobre questão criminal, mas podemos legislar sobre as sanções administrativas, que é o ponto do projeto de V. Exa. Muito pertinente: combater pela base. A base é a receptação. Se o sujeitinho que rouba o fio de cobre, Deputado Anderson Moraes, não tem a quem vender, ele vai ficar restrito na sua atividade criminosa. Vai mudar de ramo. Vai ter que fazer outra coisa. Essa que é a verdade. Vai ter que corromper outras pessoas.\r\n\r\nEntão, o projeto de V.Exa. é pertinente. Eu me preocupo com isso há muitos anos. Essa Lei do Ferro Velho deve ter, talvez, 20 anos. A Lei dos Fios de Cobre deve ter uns oito, mas vejo que o cumpra-se é necessário. Eu entendo que essa lei de V.Exa. ajuda o cumpra-se das outras porque vai em cima do receptador.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Tia Ju, hoje é o Dia do Gari. Quero parabenizar todos os garis do nosso Rio de Janeiro, que trabalham debaixo de chuva e de sol. É uma profissão que admiro muito. Eles deixam nossa cidade limpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns a todos os garis, de todos os municípios e de todo o Brasil.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Anderson Moraes já havia me pedido um pela ordem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Só quero parabenizar o Deputado Claudio Caiado. Esse projeto vai ajudar muito. Nós vivenciamos diariamente a realidade do furto de cabos. Por meio da CPI da SuperVia, constatamos que isso causa um dano muito grande à circulação dos trens urbanos.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Claudio Caiado e, se possível, peço coautoria no projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Claudio Caiado abrirá seu projeto para coautoria?\r\n\r\nCoautoria para os Deputados Lucinha, Carlos Minc, Tia Ju, Munir Neto, Dionísio Lins e Fred Pacheco.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Anderson Moraes. Peço apenas brevidade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, vou passar a vez para a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto, por gentileza. Hoje, temos uma pauta bem extensa e peço brevidade.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Rapidamente, Deputada Tia Ju. Aproveitando as parabenizações, quero parabenizar Nova Friburgo, que completa 206 anos. É um município lindíssimo, cercado de montanhas, uma mata atlântica preservada e muitas flores. Sabemos que tem um comércio local muito forte. É referência na moda íntima.\r\n\r\nEu, como professora do Cefet e agora deputada também conectada à Ciência e Tecnologia, sei da importância daquele polo de Nova Friburgo para toda a região. Enfim, quero deixar meu abraço muito forte para toda população de Nova Friburgo e mandar, também, um abraço especial para o ex-Vereador Cláudio Damião, que representa o meu mandato, que está lá atuante, preocupado também com a população de Nova Friburgo.\r\n\r\nParabéns ao município e vida longa a Nova Friburgo.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns à nossa linda e queridíssima Nova Friburgo. Geralmente, vou à festa, mas caiu num dia de plenário e não daria tempo de subir e descer a serra a tempo, mas sempre participo das festividades do aniversário da nossa queridíssima Nova Friburgo. Mando um abraço para todos os moradores de Nova Friburgo, para o Alcir, vereador de mandato cumprido ali, junto com seu genro, que sempre tem trabalhado em prol dessa cidade.\r\n\r\nAproveito para anunciar a presença do Vereador Vitinho, do Município de Mangaratiba e do Carlos Montinho, também vereador do Município de São João de Meriti. Sejam muito bem-vindos. Mando um abraço também para Rômulo, de Nova Friburgo; para os floricultores e floricultoras de Nova Friburgo - sempre estamos com elas também - e para os produtores rurais daquela linda cidade. Meu abraço a todos.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, com brevidade, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente Tia Ju, é jogo rápido, uma hora e trinta e cinco, passa rápido, Presidente. Brincadeiras à parte, aqui o negócio é sério. Tomei conhecimento desse seminário Seminário Internacional de Desinvestimento e Controle das Polícias, que acontecerá na Universidade da UERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que e a reitoria daquela universidade não tem conhecimento desse seminário e mesmo que tenha, eu defendo as liberdades de um modo geral, eu defendo até que os estudantes discutam aquilo que eu não concordo, isso é óbvio, mas, eu estive dando uma olhada na matéria e aqui fala, esse grupo de atrapalho, eles falam em tirar o investimento das Polícias Militares, Civis. Eles não concordam no investimento de material bélico para os policiais e assim, no caminho que esse estudo está indo, eu acho que no final eles vão propor que pelo 190 você não chame mais a polícia, ao caminho que está aqui, eu estou vendo que o 190, eles vão acabar propondo para virar alguma coisa de “Disque Maconha”, disque alguma coisa desse tipo.\r\n\r\nEntão, embora eu não concorde com o tema, eu sou a favor que eles discutam sim, mas, nem por isso eu deixo de representar aqui a sociedade fluminense, que é quem de fato sustenta aquela universidade através dos impostos e por conta do pensamento da sociedade fluminense que é contrária a isso tudo e que é favorável ao investimento à Polícia Civil, à Polícia Militar, eu venho aqui propor uma moção de repúdio a esse seminário e peço que Papai do Céu ilumine a cabeça dessas pessoas que, eu não tenho dúvida que esse aqui não é o caminho para nós acabarmos com a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos com a pauta bastante extensa, vou dar pela ordem breve.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Eu acho que é justificado as pessoas, os Deputados, a sociedade civil terem diferentes noções e percepções sobre os debates, terem outras narrativas e poder produzi-lo.\r\n\r\nAcho que o Deputado está no direito de manifestar contrariedade e, no entanto, o debate de qual o papel dos investimentos nas polícias é um debate nacional e até mesmo internacional, onde alocar esses recursos e de que forma, priorização. A gente sabe que hoje quando a fala do que tange investigações nas polícias, ainda há um desinvestimento muito forte, a formação dos agentes. A gente tem na peça orçamentária mesma que debatíamos ontem um valor de 18 bilhões para a segurança pública enquanto para educação nós temos o fomento direto de 9 bilhões, é metade do valor.\r\n\r\nEntão, é necessário, é justo, é meritório debater o orçamento público do Estado e que tenham mais e mais debates como esse em todas as pautas, não apenas na segurança pública, mas nas mais diversas áreas. Que a sociedade se aproprie do debate do orçamento para que ele se torne, de fato, público.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4937/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2447/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Volta ao 2º dia para discussão.\r\n\r\nCombinei com a Deputada Martha Rocha um procedimento. Como são dez Projetos de Resolução Anna Nery, combinamos de fazer em bloco, e a autora concordou.\r\n\r\nGostaria de submeter ao Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnunciarei os números das Resoluções, e votaremos em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 715/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA MARIA ALVEZ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 716/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 717/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA REGINA LUCIA MONTEIRO HENRIQUES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 718/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 719/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRª MARIA MANUELA VILA NOVA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 720/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA IRACI DO CARMO DE FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 721/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRA. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 722/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DRº JOANIR PEREIRA PASSOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 730/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA NEIDE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 731/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA LIANY BONILLA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 239/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 254/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNão podemos dizer que está legislando em causa própria, pois é um projeto para mulheres de baixa renda.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta Deputada Tia Ju.\r\n\r\nApesar de que nasci com baixa renda. Eu, minha família, crias da Favela da Maré, não tem como.\r\n\r\nObviamente, pensarmos que nas mulheres que hoje gestam e que não têm condições de pagar o transporte público, inclusive atrapalhando o processo de pré-natal.\r\n\r\nPrecisamos dizer que os dados do sistema de informação em saúde para atenção básica informam que em 2021 quase 2/3 dos municípios brasileiros, ou seja 65%, não cumpriram a meta de pré-natal adequada no SUS, que, entre outras coisas, prevê que ao menos 60% das gestantes façam seis consultas, sendo a primeira até a 20ª semana de gravidez.\r\n\r\nPensar em um passe-livre para que as gestantes de baixa renda possam acessar o Sistema Único de Saúde e, mais do que isso, garantir que todo o seu processo de gestação seja acompanhado para que ela não tenha dificuldade depois, é uma questão de direitos humanos; de dignidade humana, reprodutiva das nossas mulheres e das pessoas que gestam.\r\n\r\nAlém disso, o Brasil registrou, com dados em 2022, um recorde de mortalidade materna. Este é um tema que precisamos falar com muita seriedade, porque esses dados representam um número muito acima do que é recomendado hoje pela Organização Mundial de Saúde. Só no município do Rio de Janeiro, entre 2012 e 2022, houve um aumento do risco de mortalidade materna, e um pico em 2021 - claro que podemos lembrar a Covid-19, que desafiou a nossa humanidade, mas esse risco também aumenta quanto menor a escolaridade dessa mulher; além da mortalidade de mulheres negras ser maior do que de mulheres brancas e estar concentrado em áreas de menor índice de desenvolvimento humano, ou seja, em áreas pobres de favelas e periferias, como apontado pelo Boletim Epidemiológico sobre Mortalidade Materna no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa realidade precisa ser mudada com propostas legislativas mais concretas. Com esse passe livre das gestantes, podemos dar condições materiais pra essas mulheres que são, infelizmente, muitas vezes, mães solo que não têm um companheiro, um parceiro, para que possa subsidiar também a estrutura orçamentária dessa mulher. Então, muitas vezes, elas estão completamente comprometidas num processo em que as desigualdades econômicas, materiais, são efetivas diante de uma situação em que ela está completamente desguarnecida.\r\n\r\nEntão, o passe livre para a gestante de baixa renda é fundamental hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Renata Souza, oportuna a sua Indicação Legislativa. Sou autor do passe livre para estudante, idoso, pessoas com deficiência e, depois, para pessoas com doença crônica e de saúde mental.\r\n\r\nV.Exa. tem um forte argumento a favor da sua Indicação: Fundo de Transporte e o Fundo da Pobreza, que são fontes que podem garantir a cobertura desse custo.\r\n\r\nQuero agregar que V.Exa. não está legislando em causa própria porque não se enquadra em todos os requisitos, sobretudo de renda, mas é fundamental guarnecer as mulheres de baixa renda em situação de gravidez, por todas as razões que V.Exa. apontou.\r\n\r\nEntão, eu sou completamente favorável e reforço que há fundos específicos que podem e devem cumprir o que V.Exa. pretende nessa justa Indicação Legislativa.\r\n\r\nSRA. RENATA SOUZA - Sem dúvida alguma, Deputado Carlos Minc, estamos falando aqui de princípios constitucionais. Afinal de contas, o direito à saúde, a proteção à maternidade e assistência aos desamparados estão na nossa Constituição brasileira, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Então, o que estamos fazendo aqui não é nada mais do que a nossa obrigação de garantir que essas mulheres gestantes tenham dignidade no período de gestação e também entendendo o papel fundamental desta Casa Legislativa em pensar em condições materiais para que essas mulheres tenham o amparo necessário do Sistema Único de Saúde, o SUS, que nós defendemos todos os dias e pelo qual lutamos nas nossas iniciativas na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO fato de eu estar gestando também está me orientando nesse sentido, obviamente, pois, quando gestamos, começamos a ver a amplitude de situações de desigualdade que afetam as mulheres grávidas. Tenho frequentado a Roda de Gestantes, que são fundamentais hoje no aparato para o acesso à informação com relação às gestantes, com relação ao puerpério.\r\n\r\nEstamos falando de um estado que tem mais mulheres do que homens. Estamos falando do Brasil que tem cerca de 52% de mulheres, ou seja, estamos falando da maioria da população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Não estamos, obviamente, legislando em causa própria; estamos falando das prioridades que essas mulheres apresentaram historicamente e que muitas vezes foram inviabilizadas justamente por não haver mulheres aqui neste espaço. Vamos lembrar: no Estado brasileiro, nos Parlamentos brasileiros a gente só tem cerca de 15% de participação de mulheres dentro das Casas Legislativas. Por óbvio, a gente falar aqui do lobby do batom lá no trabalho da Constituinte, no final da década de 80, a gente viu que as mulheres estavam sugerindo e pedindo um banheiro, Deputado Carlos Minc. Essa era uma das reivindicações das mulheres na Constituinte.\r\n\r\nEntão, quando a gente não tem um olhar sensível sobre as mulheres. Quando as mulheres estão sub-representadas nas Casas Legislativas, obviamente, não temos uma democracia concreta. Obviamente, uma parte da população está sendo esquecida, ou seja, a maior parte da população - como já disse aqui - está sendo esquecida e não tem privilegiado as condições necessárias e importantes para políticas públicas direcionadas às mulheres.\r\n\r\nPor isso, essa é uma indicação legislativa que provoca o Governador do Estado, que criou uma Secretaria de Mulheres, mas a gente precisa garantir que tenha orçamento, porque prioridade diz essencialmente e o que você vai investir orçamentariamente.\r\n\r\nEntão, sem dúvida alguma um avanço a gente poder aprovar essa indicação e garantir que o Governo do Estado tenha políticas concretas para as mulheres gestantes de baixa renda.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero retirar as emendas da Bancada do PSOL ao Projeto de Lei 1398-A/2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retiradas as emendas, a Presidência chama os trabalhos a ordem e vota o Projeto de Lei 1398-A/2023.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas as emendas de redação.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 257/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 268/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SE NHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Tia Ju, Presidenta desta Sessão, quero agradecer também a todos os colegas que aprovaram esta indicação legislativa que a gente solicita do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe projeto de lei autorizando a empresa de pesquisa agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro-Rio) a realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos.\r\n\r\nE aí, Presidenta, eu queria destacar que a Pesagro-Rio é uma instituição comprometida com a excelência técnico-científico para atender demandas vinculadas diretamente com a pesquisa agropecuária e o desenvolvimento rural no território fluminense.\r\n\r\nE aí, Tia Ju, queria aqui ler a estrutura que a Pesagro-Rio tem. Ela se destaca por conter uma estrutura inédita e fundamental. Como? Tem o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro credenciado para realizar análises oficiais para atender ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sisbi, e assim garantir alimentos seguros na mesa da população. É também o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de raiva em herbívoros. Então, tem trabalho de pesquisa tanto na área humana quanto na área animal.\r\n\r\nVale destacar que a Pesagro ainda realiza pesquisas científicas nas mais variadas áreas, nos mais variados campos, digamos assim, que incluem zoonoses, doenças infectocontagiosas e parasitárias, bem como tem um papel importante de dados e informação relacionada à defesa agropecuária e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que se trata de uma instituição que dispõe de laboratórios próprios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidenta, a Pesagro Rio conta ainda com um centro estadual de pesquisa e agroenergia, aproveitamento de resíduos em Campos dos Goytacazes. Possui o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira em Itaocara, possui o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica em Seropédica, possui o Centro Estadual de Pesquisa em Horticultura em Nova Friburgo. Nova Friburgo está de aniversário hoje; então, imagino que esse centro de pesquisa da Pesagro também esteja a serviço da população e celebrando tantos anos de dedicação à pesquisa.\r\n\r\nPodemos citar ainda o Centro Estadual de Pesquisa em Desenvolvimento Sustentável, em Macaé, o Centro Estadual de Pesquisa em Agroflorestas, em Silva Jardim, e em Niterói, onde está localizada a sede da empresa, estão o Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal e o Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos.\r\n\r\nTia Ju, nossa querida Presidenta, a Pesagro tem muitos centros importantes, de referência, de pesquisas no nosso Estado, que devem ser valorizados. Assim sendo, a Pesagro é uma instituição de inquestionável grandeza, que detém um corpo técnico altamente qualificado e que carrega em suas missões estratégicas ações que contribuem para a garantia e o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Por isso é necessário que a quantidade de servidores públicos alocados nesse órgão seja em um número razoável para o desempenho das tarefas e atribuições aqui citadas.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez, Presidenta. Espero que façamos os esforços necessários para que realmente essa indicação legislativa seja implementada, realizando-se concurso público para preenchimento de cargos vagos na Pesagro Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Informo a todos os Deputados, Deputadas e trabalhadores desta Casa que está sendo oferecida a vacina da gripe, pela Assembleia Legislativa, na sala da Enfermagem. Continua a vacinação. Então, quem não se vacinou pode se dirigir até lá.\r\n\r\nAnuncio também a presença do Deputado Federal Otoni de Paula aqui, nesta tarde.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, vai ser breve?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, muito breve. É só declaração de voto do Projeto anterior, o 24º da pauta. Saúdo também o Deputado Federal Otoni de Paula, saúdo a representação da Anoreg, as representações de servidores que estão aqui conosco hoje.\r\n\r\nFaço um agradecimento ao Deputado Flávio Serafini, à Deputada Dani Monteiro, ao Deputado Professor Josemar, a toda a bancada que retirou as emendas. De fato, eu já tinha, por ocasião da 1ª discussão, pedido ao Deputado Flávio Serafini a retirada das emendas, que discutiríamos depois, em 2ª. Hoje eu pedi, na 2ª discussão, que retirasse novamente as emendas, e chegamos a um entendimento, até porque é uma redação benéfica aos servidores, dá segurança jurídica, equipara à legislação federal. Agradeço aos deputados que intermediaram esse acordo, como o Deputado Carlos Minc, que participou ativamente.\r\n\r\nÉ um ganho para o Rio de Janeiro, segurança jurídica, um ganho para o servidor público, e agradeço a todos os colegas, que aprovaram por unanimidade o projeto sobre a questão da prescrição dos processos administrativos, uma segurança jurídica para os servidores deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2278/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a iniciativa da nobilíssima Deputada Dani Monteiro, que há muito tempo tem se destacado aqui no Parlamento no sentido de garantir a proteção a diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras vulneráveis, especialmente as e os entregadores, que sofrem por conta não só da desregulamentação do seu trabalho, mas por conta do descaso que muitos entregadores e a própria estrutura de trabalho ligada ao aplicativo lhes entrega.\r\n\r\nEstou muito feliz de encontrar a Deputada Dani Monteiro, e apresentamos conjuntamente, inclusive, uma audiência pública acerca do tema. Assim, por óbvio, o parecer desta comissão é favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - A comissão avalia que o projeto é meritório. É importante dizer que os entregadores e entregadoras, na sua maioria, são jovens negros que sofrem preconceito constantemente. Temos visto muitos casos relacionados a esse tipo de prática, como o ocorrido em Copacabana, em Botafogo e outros espalhados pelo Estado, onde são amplamente discriminados.\r\n\r\nO parecer da nossa comissão é favorável, Sra. Presidente. aproveito para parabenizar a Deputada Dani Monteiro por apresentar um projeto tão relevante, e desde já peço coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, esse projeto é fruto de um trabalho de acompanhamento que algumas comissões desta Casa têm feito, em especial a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Falamos, em âmbito nacional, de um debate sobre os direitos trabalhistas dessa categoria, que é tão precarizada, que não é prevista na CLT, que é vendida como autonomia, mas não garante direitos e seguranças mínimas dos entregadores entregadoras.\r\n\r\nE agora eu acho que, estadualmente, nós temos parte de competência desse debate. Em que pese não podermos legislar sobre questões trabalhistas, mas podemos legislar sobre a dignidade desses trabalhadores.\r\n\r\nHoje, a média dos entregadores e entregadoras de aplicativo trabalham em torno de 12 horas por dia. Por vezes, ficam horas sem se alimentar, sem ir ao banheiro, sem beber água. Não há pontos mínimos de acolhimento desses entregadores pelo Estado nem mesmo na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEles enfrentam uma gama enorme de violências. Segundo dados de uma das maiores plataformas hoje de entrega, a Estudando, há mais de quatro mil denúncias dos entregadores na plataforma sobre violências somente esse ano.\r\n\r\nE há, também, Deputada Presidenta, sei que é bastante atenta a essa pauta das mulheres, há também violência psicológica, moral, física. Mas ao falarmos das entregadoras, há também assédio e violência sexual.\r\n\r\nDentro dessas quatro mil denúncias, pelo menos 5% são dessa temática, ou seja, é grave a vulnerabilidade desses trabalhadores hoje em nosso Estado.\r\n\r\nCriar uma política de prevenção que adote por parte do poder público campanhas de divulgação que relacionem as diversas Secretarias envolvidas na temática do debate e, acima de tudo, possamos levantar esse debate na sociedade.\r\n\r\nSomente nesse ano a CDH atendeu casos gravosos de violência contra os entregadores que ganharam as páginas de jornal. Lembro aqui de Nilton Ramos, entregador que, ao se negar a subir para entregar um pote de açaí, levou um tiro na perna. Lembro também de Max, caso do ano passado, que foi chicoteado com uma coleira de cachorro por uma moradora do bairro de São Conrado. João Eduardo também foi outro atendido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Ele foi impedido de usar o elevador dito “social”, algo que a legislação municipal e a legislação estadual estabelecem que não deveria existir elevador privativo, que exista algum tipo de discriminação sobre os elevadores.\r\n\r\nEntão, é necessário o debate. Reitero as palavras aqui da minha xará, Deputada Dani Balbi. Amanhã, às 10 horas convido todos os Deputados, todas as Deputadas a participarem da audiência pública que será realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEssas Comissões estarão reunidas para debater direitos humanos e trabalhistas dos entregadores com o nome Chega de Esculacho.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4013/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida à leitura.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3046/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3119/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Deputado Professor Josemar. Muito breve. É para saudar aqui a presença do advogado ambientalista valenciano Chico Lima, alguém que tem anos e décadas dedicados à defesa dos direitos humanos, direitos ambientais e trabalhistas.\r\n\r\nChico Lima, seja muito bem-vindo à nossa Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Quero saudar, Presidenta Tia Ju, a presença dos estudantes e do professor Marcelo, que é da UniVassouras, campus Maricá. Estão aqui, são estudantes de Direito, estão aqui observando. Vieram à Alerj participar de uma atividade da nossa Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e nos visitam aqui nesse momento no plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Obrigada, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nJá convido V. Exa. para assumir os trabalhos do Expediente Final. Não vai poder? Dois...\r\n\r\nAntes de encerrarmos o Expediente, gostaria de deixar registradas duas datas importantíssimas. Uma delas é o Dia Internacional da Reciclagem, comemorado amanhã. E nós hoje, através do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, um fórum desta Casa, discutimos e debatemos os entraves da reciclagem em homenagem à data alusiva do dia de amanhã. Foi muito profícuo e importantíssimo, deputados e deputadas, haja vista os trabalhadores e trabalhadoras que fomentam esse mercado serem compostos de homens e mulheres pobres, negros, periféricos e que precisam de todo suporte e apoio desta Casa. E a sua maioria são mulheres negras e periféricas.\r\n\r\nTambém quero registrar o Dia do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no qual é intensificado o combate e a divulgação desse câncer da nossa sociedade no dia 18. Como não haverá plenário, estou me antecipando e fazendo esse anúncio. E haverá duas ações. Uma através da frente parlamentar da adoção da primeira infância, presidida por mim. E pelo meu mandato também uma ação na saída do metrô e pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso agora às 17h um ato lá na Central do Brasil, um grande ato de conscientização da população no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, Deputado Rodrigo Amorim, este mal que assola a nossa sociedade, esse cruel mal que assola a nossa sociedade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, um pela ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É só um breve anúncio.\r\n\r\nPrimeiro, saudar V.Exa. que sou testemunha ao longo desses cinco anos e um tempinho que estou nesta Casa do quanto o mandato de V.Exa. é vocacionado para a defesa dessa pauta, uma pauta fundamental para a nossa sociedade, parabéns pela atividade do mandato. Importante o registro.\r\n\r\nTambém venho registrar a presença, para que configure nos Anais da nossa Ata de Sessão, dos policiais do 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Participaram de uma ocorrência vital, fundamental para a nossa sociedade e considero pertinente toda vez que nos deparamos, e falo isso como um usuário da Segurança Pública, todos nós, com uma ação desses homens e mulheres policiais militares que estão na ponta. Eu tenho dito que são os heróis da nossa sociedade, nossa última fronteira com o caos, e que muitas vezes não recebem, sobretudo do poder público, o apoio necessário. Então, considero pertinente a cada vez que tem um ato heroico, um ato em prol da nossa sociedade, poder utilizar o nosso mandato para enaltecê-los, e estou apresentando uma moção.\r\n\r\nEu vou pedir a V.Exa., ao próximo Presidente, Deputado Professor Josemar, para fazer uma fotografia aqui com os policiais e ficar o registro do grande feito e que seja anotado na ficha funcional de cada um, já fiz a solicitação também ao Exmo. Secretário de Estado da Polícia Militar para que leve em consideração esse grande feito.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns aos nossos policiais. Podem se posicionar aqui. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a realização das emendas individuais impositivas.\r\n\r\nParágrafo único- Nos casos em que o TCE/RJ verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade e a legitimidade na execução das emendas individuais impositivas providenciará a comunicação à Presidência da ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária não serão objeto do contingenciamento previsto na Lei nº 4.320/1964.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 7º complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°...\r\n\r\nParágrafo único- As emendas individuais impositivas destinadas à administração pública municipal para as ações de saúde e educação serão computados dentro dos limites constitucionais mínimos de gastos com saúde e educação do Estado sendo vedado o computo nos limites constitucionais mínimos dos Municípios que receberão as emendas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 5º complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°...\r\n\r\n§1º Os recursos transferidos por transferência especial serão pertencentes ao Município no ato da efetiva transferência financeira e não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida do Município para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal, nos termos do §16 do artigo 166, da Constituição Federal e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos no pagamento de:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 5º complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º As transferências especiais serão executadas, em Ação Orçamentária específica, por órgão definido através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Estadual, respeitado o destino da emenda individual impositiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 22, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. O cronograma com as etapas de análise, prazos e demais detalhamentos relativos aos processos de execução orçamentária e financeira de emendas individuais impositivas previstos para definição pela LDO serão, excepcionalmente para o exercício de 2024, definidos por Decreto do Poder Executivo que se orientará no previsto na presente Lei Complementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se §3º ao Art.5, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º O efetivo acompanhamento relativo à aplicação de eventuais recursos destinados a um município ficará a cargo da Comissão temática respectiva da ALERJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Balbi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se §2º ao Art. 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º - Nos casos em que não sejam superados os impedimentos do caput e não seja possível realizar o remanejamento previsto no parágrafo anterior, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento, inclusive e sempre que possível, para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), de acordo com prioridades do Governo existentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Balbi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A transferência fundo a fundo pressupõe a existência de compatibilidade entre os fundos envolvidos na operação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Art.6° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º - Será de responsabilidade do CONVERJ manter informações devidamente atualizadas e disponibilizadas em sítio eletrônico do Governo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Art. 12, passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O autor da emenda com justificado impedimento de ordem técnica deverá realizar os ajustes necessários para a sua viabilização, respeitados os prazos previstos na LDO.\r\n\r\n§1º Nos casos em que não sejam superados os impedimentos de ordem técnica ou legal, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento conforme as prioridades do Governo.\r\n\r\n§2º Os remanejamentos de que trata este artigo não serão considerados no computo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n§3º O montante das emendas individuais impositivas, após os ajustes e remanejamentos, deverá respeitar os limites mínimos referentes as funções saúde e educação, conforme §9º do artigo 210 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Val Ceasa, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO §2º, passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\n§2º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no §15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados e restos a pagar não processados.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO inciso IV do Art. 10, passa a adotar a seguinte redação:\r\n\r\nIV - O valor insuficiente para a realização do objeto da emenda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Val Ceasa, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Inciso XIl do Art. 10, passa a adotar a seguinte redação\r\n\r\nXll - Incompatibilidade entre o objeto da emenda e a finalidade do beneficiário dos recursos da emenda impositiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Val Ceasa, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil \r\n\r\n§1º As transferências de que tratam o caput deste artigo dependerão da celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, de acordo com a legislação em vigor \r\n\r\n§2º A organização da sociedade civil indicada como beneficiária de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverá estar devidamente habilitada para o recebimento da transferência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Será implementado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil-SIAFE-Rio, um sistema de identificação único para cada emenda impositiva, composto pelo código do deputado autor e um código sequencial único, permitindo a rastreabilidade completa da emenda desde sua origem até a execução\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil detentoras de título de utilidade pública, concedida por municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União e devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro-CONVERJ executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, MARINA DO MST, ZEIDAN, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltere-se o caput do Artigo 8º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro CONVERJ, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Cláudio Caiado, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltere-se o §2º do Artigo 8º passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§2º - A organização da sociedade civil, credenciada no CONVERJ e indicada como beneficiária de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverá estar devidamente habilitada para o recebimento da transferência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Cláudio Caiado, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltere-se o Artigo 20, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 20 - Caberá à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, devendo os dados serem disponibilizados obrigatoriamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Cláudio Caiado, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltere-se o §2º do Artigo 2º, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º -\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“§2º - O Poder Executivo deverá identificar as emendas individuais impositivas por meio de código próprio e individualizado que seja capaz de demonstrar o exercício financeiro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio ou outro sistema que venha a substituí-lo, utilizando os seguintes critérios mínimos: \r\n\r\nI- O número da emenda; \r\n\r\nII- o nome da emenda (objeto); \r\n\r\nIII - o nome do parlamentar; \r\n\r\nIV - a função, conforme Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nV- o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário; e \r\n\r\nVI- O valor da emenda; \r\n\r\nVII - o título do objeto.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Cláudio Caiado, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°. A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações sem fins lucrativos, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, e que estejam devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§1º As transferências de que tratam o caput deste artigo dependerão da celebração de termo de colaboração ou termo de fomento, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§2º A organização da sociedade civil indicada como beneficiária de transferência oriunda de emenda parlamentar impositiva deverá estar devidamente habilitada para o recebimento da transferência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Flávio Serafini\r\n\r\nEMENDAS DEPLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\n§ ... - As plataformas e empresas de aplicativos deverão providenciar meios para atender pessoas 0 com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores e entregadoras para esses atendimentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV. a violência moral, entendida como qualquer conduta ou a ocorrência de um dos crimes que configure calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI. a produção e divulgação de dados estatísticos sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nII. fomento à pesquisa, estudo das diversidades, das trajetórias pessoais, profissionais e produção de indicadores sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ É obrigação das plataformas e empresas de aplicativos informar aos seus clientes que o entregador ou entregadora, quando se tratar de prédio, condomínio ou casa de Vila, deixarão as encomendas nas respectivas portarias, não estando obrigado a adentrar nos espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDepurado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Nos casos de violência previstas nesta Lei, o trabalhador terá direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo fará a restituição dos bens ao entregador e cobrará ao cliente causador do dano o reembolso do valor investido para a reparação da perda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - É obrigação das plataformas e empresas de aplicativos orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o Boletim de Ocorrência nos casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Fica garantido nesta Lei, aos entregadores (as) de aplicativos o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de assistência judiciária gratuita para a sua defesa quando sofrerem violência em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Como medida de prevenção, o Estado, terá ainda por diretrizes a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Como medida de prevenção e de Segurança serão veiculadas por meio da Plataforma de Aplicativo, com informações prévias sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2566972"
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Em sua tramitação o projeto de lei recebeu 4 (quatro) emendas de Plenário, emendas estas que aperfeiçoam a iniciativa original. \r\n\r\nPorém, o Projeto de Lei traz em seu texto um artigo que prevê a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo, fato este que afronta a Súmula 41 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. Sendo assim, objetivando sanar o vício acima apontado, foi deliberado na 4ª Reunião Ordinária da CCJ o presente parecer, favorável às emendas com a apresentação de uma subemenda à emenda 4, alterando-a de aditiva para modificativa, corrigindo assim o texto legal e proporcionando a continuidade da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando os apontamentos acima mencionados, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1753/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A divulgação de que trata o Artigo 1º deverá conter o sítio eletrônico do HEMORIO, bem como o endereço e o contato telefônico do órgão.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04, ao Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4821/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência odontológica a pacientes em regime de internação nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatória a prestação de assistência odontológica para os cuidados da saúde bucal dos pacientes em regime de internação, em todos os hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em tramitação o Projeto de Lei nº 1151/2015, que “altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde” de autoria do Deputado Átila Nunes que versa sobre o mesmo tema abordado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4821/2021 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1151/15.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4821/2021 ao Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4968/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o artigo 14 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, na forma em que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise reduzir de forma temporária as alíquotas do ICMS cobradas nas faturas de energia elétrica nos períodos em que a ANEEL fixar a bandeira vermelha, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que perdeu a oportunidade conforme o disposto no inciso I do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 4968/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4968/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5218/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que pretende autorizar o Poder Executivo a adequar a alíquota do ICMS incidida na cobrança da energia elétrica e comunicações.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a regular a incidência do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica e telecomunicações em consonância com a decisão exarada pelo Supremo Tribunal de Justiça no RE 714.139, tema 745 de Repercussão Geral. \r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, há a Lei Estadual nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023, que já implementa a alíquota padrão sobre os bens e serviços em nosso Estado. \r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 1º da Lei nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º. O inciso I, do art. 14, da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nI - em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5218/2021, em virtude da Lei Estadual nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5218/2021, em virtude da Lei Estadual nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnósticos de diabetes tipos 1, 2 e doença celíaca, nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de Diabetes Tipos 1, 2 e Doença Celíaca, nas escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em tramitação o Projeto de Lei nº 1374/2019, que “dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnósticos de diabetes tipos 1, 2 e doença celíaca, nas escolas da rede pública estadual do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Marcelo Do Seu Dino, que versa sobre o mesmo tema abordado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5707/2022 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1374/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5707/2022 ao Projeto de Lei nº 1374/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6266/2022, QUE “INSTITUI A CAMPANHA 'DOAÇÃO ANIMAL!', PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator:Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a reservas instituição de câmeras de reconhecimento facial pelas concessionárias que operam serviços públicos de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre deputado que “É notório que a doação de sangue é um ato de generosidade e solidariedade capaz de salvar vidas, o que se aplica tanto para seres humanos quanto para animais.\r\n\r\nO sangue recolhido dos animais é destinado para outros pets vítimas de câncer, atropelamento, doenças transmitidas pelo carrapato, sendo certo que muitas vezes a transfusão é uma das esperanças para que os animais conseguirem sobreviver.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 3296/2017, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6266/2022 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6266/2022 ao Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 859/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL 3226/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que visa instituir o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e Lactante, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade. \r\n\r\nApresentada em 27 de abril de 2023, a proposta foi remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por este parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 859/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 3226/2020 de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente. \r\n\r\nDito isso, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 859/2023 ao Projeto Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 859/2023 ao Projeto Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as arenas e estádios do Estado do Rio de Janeiro informarem, antes de cada evento, os canais de denúncia contra o racismo e a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise obrigar os estádios a informarem, antes do início de cada evento, sobre os canais de denúncia contra o racismo e violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de avisos sonoros, telões, placas e/ou cartazes que serão fixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 10.053/2023, que “institui a política estadual \"VINI JR\" de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSão ações da Política Estadual \"VINI JR\" de combate ao racismo:\r\n\r\n“I - torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors, etc,”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1002/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1002/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZÃO, FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela LEI Nº 8.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a vedar, aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher, a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, na administração pública.\r\n\r\nApresentada em 16 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o Projeto de Lei em comento está prejudicado pela Lei nº 8.301, aprovada em 28 de fevereiro de 2019. Isso porque, a legislação vigente já abarcou em seu texto o tema da proposta legislativa em comento, por isso, inviável o prosseguimento. \r\n\r\nSegue abaixo a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicabilidade apontada:\r\n\r\nLEI Nº 8.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1035/2023\r\n\r\nART. 1º FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO EM TODOS OS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.\r\n\r\nART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VEDAR AO CONDENADO, POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PRESTAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ENQUANTO PERDURAR A CONDENAÇÃO DA PENA.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8301/2019, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1035/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2196/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Julio Rocha, que determina que seja incluído como regra comum da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, a divulgação de lista de espera por vagas nas unidades de educação básicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo publicitação de lista de espera por vagas nas unidades da educação básica da rede de ensino estadual, por unidade e colocação. \r\n\r\nMuito louvável a presente proposta; entretanto, já há legislação sobre o tema: a Lei nº 9.204, de 11 de março de 2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo objetivo da proposta em tela, sendo ainda mais ampla.\r\n\r\nDeste modo, citamos o do art. 1º da Lei nº 9.204, de 11 de março de 2021, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º Fica obrigada a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º Na divulgação a que se refere o caput deste artigo a Secretaria de Estado de Educação deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera de cada escola estadual, por ano de escolaridade.\r\n\r\n§ 3º As escolas estaduais deverão afixar as informações sobre as suas vagas, preenchidas e livres, por ano de escolaridade, bem como da respectiva fila de espera, em mural visível no seu interior, ficando sob a responsabilidade do diretor da unidade a sua atualização.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2196/2023, em virtude da Lei Estadual nº 9.204, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2196/2023, em virtude da Lei Estadual nº 9.204, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2253/2023, QUE “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, cujo fim é estabelecer medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2253/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 54/2023 de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que trata sobre instituir a Lei Geral do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta legislativa trata do mesmo assunto, ou seja, como dito, matéria correlata a presente.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2253/2023 ao Projeto Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2253/2023 ao Projeto Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ISABEL DIAS DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros a Senhora Isabel Dias da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros a Senhora Isabel Dias da Silva.\r\n\r\nA Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que regulamentou o referido prêmio.\r\n\r\nOcorre que, a referida Resolução foi criada para conceder o referido diploma exclusivamente no ano de 2023.\r\n\r\nNesse sentido, a propositura do presente projeto de resolução se encontra prejudicado de acordo 143, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade; (...)”\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é pela PREJUDICABILIDADE da propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 669/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA LUZINETE DE JESUS NUNES\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros a Senhora Luzinete de Jesus Nunes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros a Senhora Luzinete de Jesus Nunes.\r\n\r\nA Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que regulamentou o referido prêmio.\r\n\r\nOcorre que, a referida Resolução foi criada para conceder o referido diploma exclusivamente no ano de 2023.\r\n\r\nNesse sentido, a propositura do presente projeto de resolução se encontra prejudicado de acordo 143, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade; (...)”\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é pela PREJUDICABILIDADE da propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 670/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO MAIS VIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim em conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Associação de Reintegração Mais Vida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Associação de Reintegração Mais Vida, associação responsável por desenvolver projetos de reintegração social.\r\n\r\nOs projetos visam o enfrentamento da situação de rua, da dependência química e a vulnerabilidade social que afligem a nossa sociedade. Trabalham também nesses projetos focados com crianças de 03 a 10 anos e com adolescentes de 12 a 18 anos, de forma a prevenir a dependência química, a prostituição e o envolvimento com o tráfico.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 672/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 672/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 679/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto o qual pretende conceder a Medalha Ti radentes e o respectivo diploma a ilustríssima senhora Daniele Ezequiel Farias da Silva, Tenente-Coronel da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ilustríssima senhora Daniele Ezequiel Farias da Silva, Tenente-Coronel da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDaniele exerceu diversas funções de chefia dentro do corpo da Polícia Militar, participou de diversos cursos dentro da PMRJ, além de ter recebido mais de 5 honrarias e medalhas não só da Polícia Militar, mas também do exército brasileiro. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 679/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 679/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 680/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ FABRICIO NISHIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, pretende conceder o Prêmio Construtor da Paz, ao senhor Fabricio Nishio, atualmente Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Construtor da Paz, ao senhor Fabricio Nishio, comandante do segundo grupamento de socorro florestal e meio ambiente de Magé, fazendo parte do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2002. Tendo em vista o destaque e contribuição no combate a violência em prol da população Carioca.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio CONSTRUTOR DA PAZ, Post Mortem.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 680/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 680/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Maercio Fernando de Oliveira de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor Maercio Fernando de Oliveira de Almeida, ex-prefeito de Barra do Pirai, município do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVereador por sete mandatos, foi Presidente da Câmara dos Vereadores de Barra do Piraí, foi também vice-prefeito em duas gestões e prefeito por um mandato, promoveu o desenvolvimento econômico, cultural, e social no município.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 681/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 681/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ALMIRANTE NEGRO JOÃO CÂNDIDO, ALUSIVO AOS 100 (CEM) ANOS DA REVOLTA DA CHIBATA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUITI.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretende conceder o Prêmio Almirante Negro João Cândido, alusivo aos 100 (cem) anos da Revolta da Chibata ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Prêmio Almirante Negro João Cândido, alusivo aos 100 (cem) anos da Revolta da Chibata ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti.\r\n\r\nA Resolução 1070 de 2010 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Almirante Negro João Cândido, alusivo aos 100 (cem) anos da Revolta da Chibata ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, que regulamentou o referido prêmio.\r\n\r\nOcorre que, a referida Resolução foi criada com a finalidade específica para premiar apenas 15 personalidades com atuação destacada na defesa dos direitos da população afro-brasileira no ano no centenário da Revolta da Chibata, ou seja, no ano de 2010.\r\n\r\nNesse sentido, a propositura do presente projeto de resolução se encontra prejudicado de acordo 143, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade; (...)”\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é pela PREJUDICABILIDADE da propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 684/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 685/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 685/2024 que concede o Prêmio Marielle Franco ao Senhor Antônio Francisco da Silva Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 617/2021, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 685/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 685/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUYARA FRANCO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 686/2024 que concede o Prêmio Marielle Franco à Luyara Franco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 617/2021, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 686/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 686/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ANDERSON GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 687/2024 que concede o Prêmio Marielle Franco ao Senhor Anderson Gomes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 617/2021, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 687/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 687/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 688/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À AGATHA ARNAUS REIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 688/2024 que concede o Prêmio Marielle Franco à Agatha Arnaus Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 617/2021, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 688/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 688/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 696/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA CLARETE BRAZ PATROCÍNIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 696/2024 que concede o Prêmio Dandara à Clarete Braz Patrocínio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução n° 137/2015, que instituiu o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 696/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 697/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 697/2024 que tem como objetivo conceder o diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Rivalney Desserbelles Pedrosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 780/2018, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 697/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 697/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 698/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL MARCO ANTONIO FELICIANO - PASTOR MARCO FELICIANO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 698/2024 que concede o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Marco Antonio Feliciano - Pastor Marco Feliciano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, § 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 698/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 698/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 699/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Jan Van Creveld Carvalho Monteiro\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina, face ao trabalho realizado ao longo de sua carreira dedicada a segurança pública do estado do Rio de Janeiro, atualmente Major da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, possui uma diversidade de cursos militares, exerceu vários cargos dentro da PMRJ.\r\n\r\nSua dedicação lhe rendeu frutos como cargo de professor palestrante em renomadas instituições de ensino privadas, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 699/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 699/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 704/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO RENATO FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 704/2024, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Deputado Renato Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Deputado Renato Freitas. \r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nConsoante as informações apresentadas no currículo do Sr. Renato Freitas, este é Deputado Estadual do Estado do Paraná, além disso, é graduado e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, sendo pesquisador na área de Direito Penal, Criminologia e Sociologia da Violência.\r\n\r\nComo parlamentar, Renato Freitas se destaca por apresentar propostas legislativas que visam beneficiar os mais vulneráveis, tendo sua atuação marcada pela defesa intransigente dos direitos das minorias, das mulheres, dos negros e da comunidade LGBTQIA+.\r\n\r\nNesse sentir, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o Brasil. Assim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 704/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 704/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 705/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 705/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilma. Sra. Simone Caetano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Simone Caetano da Silva Duque Estrada Meyer Neves de Oliveira.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nConsoante as informações apresentadas no currículo da Sra. Simone Caetano, esta, em 2009, foi a fundadora do Santuário Animal Care.\r\n\r\nO Santuário cuida e acolhe os animais resgatados trazidos pelo IBAMA, INEA ou deixados por cidadãos comuns. Além dos animais catalogados, o Santuário também recebe animais temporariamente, como abrigo provisório solicitado pelo Ministério Público, mesmo animais que não parte do plantel.\r\n\r\nEm razão de suas atividades, a homenageada, foi convidada a palestrar na Escola Britânica com a doação pública dos alunos em 2023. Além disso, recebeu o título de Cidadão Angrense Honorária pela Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nEvidente, portanto, que a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que ela desfruta pela população.\r\n\r\nNesse sentir, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Assim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 705/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 705/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 706/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução nº 706/2024, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Daniel Calarco de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO Senhor Daniel Calarco é formado em Direito pela FGV, com intercâmbio na Universidade de Colúmbia nos Estados Unidos, sendo um dos fundadores do Observatório Internacional da Juventude, tem atuado pelo desenvolvimento das Juventudes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante todo esse tempo tem atuado para criação de programas voltados para juventude, no Estado do Rio de Janeiro participou da criação do ID Jovem. No Cenário Internacional participa como único representante brasileiro em programas da ONU.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 706/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 706/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 709/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR CÍCERO CRISTIANO DA COSTA ANDRÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução nº 709/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que concede o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Cícero \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nO Senhor Cícero Cristiano é um reconhecido diretor de carnaval no Rio de Janeiro, onde desde 2009 está a frente da Escola de Samba Unidos Padre Miguel, onde também atua junto à comunidade em trabalhos sociais.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 709/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 709/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 713/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALBERTINA LIMA MALAFAIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Samuel Malafaia que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Albertina Lima Malafaia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA Senhora Albertina Lima, professora primária durante 15 anos na extinta Fundação das Pioneiras Sociais, junto com seu esposo fundou o Seminário Teológico Instituto Bíblico Pentecostal em 1962, onde trabalhou na secretaria por décadas.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 713/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 713/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 724/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARGOT RAMALHETE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que concede o Prêmio Dandara a Senhora Margot Ramalhete, por sua destacada atuação na valorização e defesa da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 137/2015, é destinado a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenageada, Senhora Margot Ramalhete, iniciou sua jornada como artesã com a confecção de turbantes para si e para outras mulheres em tratamento contra o câncer. \r\n\r\nAlém de artesã, é Gestora Social da Associação de Mulheres Mariana Crioula e membro da Central Única das Favelas (CUFA), com atuação destacada na luta pela igualdade de direitos e contra todas as formas de violência e discriminação. \r\n\r\nA proposta é louvável e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 724/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 724/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 725/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo César Baltazar da Nóbrega.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães, instituído através da Resolução nº 780/2018, é destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado, Doutor Paulo César Baltazar da Nóbrega, é médico, iniciou sua carreira política como vereador em 1988. \r\n\r\nEm 1992, tornou-se o 18º Prefeito de Volta Redonda e como reconhecimento por seu trabalho, foi considerado o melhor Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, em 1996. \r\n\r\nFoi Deputado Federal por duas legislaturas e durante seu mandato teve cinco projetos transformados em Leis.\r\n\r\nA proposta é meritória e cumpre os requisitos legais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 725/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 725/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 726/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO).\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Marina do MST que concede o Diploma José de Alencar a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma José de Alencar, instituído através da Resolução nº 901/2012, é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa homenagear com o Diploma José de Alencar a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO), por sua importância no desenvolvimento agrícola, pecuária e rural sustentável no Estado, além de sua valorosa contribuição para o aumento da produtividade, melhoria da qualidade de vida no campo e na preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nA PESAGRO - Rio vem se destacando na realização de pesquisas científicas e tecnológicas no desenvolvimento de novas variedades de culturas agrícolas com aplicação prática na produtividade dos produtores rurais.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 726/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 726/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 727/2024 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputadas MARINA DO MST e VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 727/2024, de autoria das nobres Deputadas Marina do MST e Verônica Lima, que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Márcio Tavares dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, o Sr. Márcio Tavares dos Santos.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”; 97, VIII, e 272, §1º, do Regimento Interno, assim, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidade nacional, oriunda de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado, atual Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, nascido em Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul, carrega um extenso currículo profissional, de atuação política e partidária.\r\n\r\nO Sr. Márcio é historiador e curador. Graduado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestre em História e Doutor em Arte pela Universidade de Brasília (UnB). Ademais, atuou na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados entre 2016 e 2017.\r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 727/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 727/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 728/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 728/2024, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Nelson dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Ulysses Guimarães, Nelson dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães deverá ser destinado a agraciar anualmente Autoridades Políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante as informações constantes no currículo de Nelson Gonçalves, este se destacou como deputado estadual pelo Rio de Janeiro no ano de 2006. \r\n\r\nE, além de sua atuação na esfera política, Nelson dos Santos Gonçalves Filho é um médico renomado no Estado do Rio de Janeiro, com especialização em Urologia. \r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 728/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 728/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 729/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO FAVELA BRASS.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 729/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco à Associação Favela Brass.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, a Associação Favela Brass.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é destinado a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 617/2021.\r\n\r\nPor meio das informações constantes e referentes à homenageada, é evidente que suas atividades contribuíram grandiosamente ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado. \r\n\r\nA Favela Brass é uma associação sem fins lucrativos, que tem como objeto a realização de programa gratuito de educação musical, com foco na música popular brasileira e o jazz, nas favelas e escolas públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, é evidente que suas atividades contribuem grandiosamente ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 729/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 729/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR RENATO MARINS THOR, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAÍSO DO TUIUTI.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretendem conceder o Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Renato Marins Thor.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Renato Marins Thor.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro, ao trazer o enredo “Glória ao Almirante Negro!” e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 732/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PAULO RICARDO CAVALCANTE JORGE FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que pretende conceder Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira.\r\n\r\nConforme inciso I do §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais, oriundas de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conforme currículo acostada na propositura, em vista a relevante identificação e envolvimento do homenageado para com o estado o Rio de Janeiro, visto sua expressiva votação quando foi candidato ao cargo de Deputado Estadual, ou então sua vocação empreendedora, promovendo a movimentação econômica no estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 733/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 733/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. MAURICIO EDUARDO MAYR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Mauricio Eduardo Mayr.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, advogado Dr. Mauricio Eduardo Mayr, por sua extensa atuação no âmbito da justiça do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 735/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 735/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À FLÁVIA RIOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 738/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende conceder o Prêmio Dandara à Flávia Rios. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, a Sra. Flávia Rios.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 137/2015, assim, o Prêmio Dandara deverá ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor meio das informações constantes no currículo da Sra. Flávia, a homenageada atualmente é diretora do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAlém disso, é coautora do livro Lélia Gonzalez (Summus,2010) e coorganizadora dos livros Negros nas Cidades Brasileiras (Intermeios/FAPESP, 2018) e Por um Feminismo Afro-latino-americano (Zahar,2020) e Raça e Estado (Eduerj, 2022), e do Dicionário das relações étnico-raciais contemporâneas (Perspectiva, 2023)\r\n\r\nPortanto, a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que esta professora desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, é indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no nosso Estado. Dessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 738/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 738/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO SOCIAL GLADIADORAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 739/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao Projeto Social Gladiadoras.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, o Projeto Gladiadoras.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é destinado a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor meio das informações referentes à homenageada, é evidente que suas atividades contribuíram grandiosamente ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado.\r\n\r\nO projeto social Gladiadoras tem como objetivo levar esporte e lazer para crianças, jovens e adultos das comunidades de Niterói ao auxiliar na promoção da autonomia e do fortalecimento das redes das mulheres da comunidade e o debate de gênero dentro do futebol.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, que as atividades esportivas são intercaladas com rodas de conversa, cujas temáticas englobam os debates de gênero, questões raciais, mercado de trabalho para a mulher, diversidade sexual, entre outros.\r\n\r\nAssim, resta evidente que suas atividades contribuem grandiosamente ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 739/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 739/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli a Doutora Isabelle Conti de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Doutora Isabelle Conti de Almeida, sendo uma feira que nasceu em Petrópolis e acabou por se expandir pelo ERJ. Além da moda sustentável e consciente, a feira se destaca pela integração com a comunidade local, fomentando pequenos produtores e artesãos locais a comercializarem seus produtos.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória como delegada de polícia, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 746/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 751/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. RITA DIRR.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 751/2024, de autoria da nobre Verônica Lima, que pretende conceder o Diploma Paul Singer à Sra. Rita Dirr.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Paul Singer, a Sra. Rita Dirr, Coordenadora da Casa Paul Singer de Economia Solidária do Município de Niterói.\r\n\r\nO Diploma Paul Singer visa distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 751/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5a Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 751/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JAQUELINE FONSECA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 752/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende conceder o Diploma Paul Singer à Sra. Jaqueline Fonseca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Paul Singer, a Sra. Jaqueline Fonseca, coordenadora de feira do Circuito Arariboia.\r\n\r\nO Diploma Paul Singer visa distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 752/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 752/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARILDA BRAVO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer a Sra. Marilda Bravo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer a Sra. Marilda Bravo.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços junto à economia solidária de Niterói, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer à Sra. Marilda Bravo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 753/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELZA GARCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer a Sra. Elza Garcia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer a Sra. Elza Garcia.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços junto à economia solidária de Niterói, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer à Sra. Elza Garcia.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 754/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A DANDARA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer a Sra. Dandara Albuquerque.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer a Sra. Dandara Albuquerque.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços junto como assistente social da Casa Paul Singer de Economia Solidária desde a inauguração do espaço, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer à Sra. Dandara Albuquerque.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 755/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A ELAINE SIGETTE.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer a Sra. Elaine Sigette.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer a Sra. Elaine Sigette.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido tendo em vista os relevantes serviços junto à economia solidária de Niterói, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer à Sra. Elaine Sigette.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 756/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MÔNICA LAVOGADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima pretende conceder o Diploma Paul Singer a Sra. Mônica Lavogade.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Paul Singer a Sra. Mônica Lavogade.\r\n\r\nConforme Resolução nº 716 de 2018 que criou o Diploma Paul Singer, em seu artigo 1º, o diploma é destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, as quais tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido tendo em vista os relevantes serviços junto à economia solidária de Niterói, como coordenadora da feira do Circuito Arariboia, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Paul Singer à Sra. Mônica Lavogade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 757/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. REBECA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Professor Josemar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Roberta Rodrigues de Andrade.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de maio de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Roberta Rodrigues de Andrade.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na ginástica artística, representando o nosso país de forma brilhante em diversos Jogos Olímpicos e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 763/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Vítor Júnior - Vice-Presidente, Jari Oliveira, e Rafael Nobre, membros efetivos, Professor Josemar e Júlio Rocha, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08.05.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 11.03.2024, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6204/2024, da Deputada Dani Monteiro e, os Projetos de Lei nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho; 5049/2021, do Deputado Flávio Serafini; 5080/2021, da Deputada Martha Rocha; 457/2023, do Deputado Carlos Minc; 2646/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Em 18.04.2024, avocou o Projeto de Lei nº 3675/2021, do Deputado Rodrigo Amorim e, em 05.05.2024, os Projetos de Lei nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha e 2678/2023, do Deputado Carlos Minc. O Senhor presidente comunicou ainda retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 3675/2021, do Deputado Rodrigo Amorim e 5080/2021, da Deputada Martha Rocha, que receberam pedido de vista, pelo Deputado Vítor Júnior e o Projeto de Lei nº 2678/2023, do Deputado Carlos Minc, que recebeu pedido de vista conjunta, dos Deputados Fred Pacheco e Tia Ju. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Vítor Júnior, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6204/2024, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 e 5. Projeto de Lei nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA. Projeto de Lei nº 5049/2021, do Deputado Flávio Serafini: FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2646/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número 1808 do Edifício Lúcio Costa, conforme edital publicado em 12.06.2023, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Claudio Caiado, Presidente; Jorge Felippe Neto e Yuri, membros efetivos. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, comunicando a presença dos representantes do ITERJ: Senhor Robson Claudino - Presidente; Senhora Mariana Felippe - Diretora de Regularização Fundiária e Senhor Luiz Claudio - Gerente de Regularização Fundiária. O Senhor Deputado Cláudio Caiado esclareceu aos demais Deputados que eles foram convidados a participarem desta reunião para que pudessem falar sobre as questões envolvendo o sistema fundiário no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, deu-se um amplo debate, em que foram esclarecidas todas as dúvidas sobre o tema. Ao final, o Senhor Presidente agradeceu a presença e a contribuição dos representantes do Iterj. Em seguida, dando início ao segundo ponto da pauta, Sua Excelência colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o tema: “Discussão sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a produção habitacional no Estado do Rio de Janeiro”, tendo sido aprovado, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatorze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, (a)Deputado Claudio Caiado - Presidente\r\n\r\nId: 2566973"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1183/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5166/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Tributação da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira, CASSIANO ROMULO SOARES, matrícula nº 308.886-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa de Tributação da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6166/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 422.298-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6174/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ALEXANDER MARQUES DE LIMA, matrícula nº 419.304-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6177/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS, matrícula nº 423.585-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6200/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, LEONARDO DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 419.283-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6209/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO, matrícula nº 423.589-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6308/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA TEIXEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 432.557-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Gonçalves Maiato de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6500/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MUNIZ RIBEIRO, matrícula nº 431.550-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6496/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6501/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE CARVALHO SARMENTO, matrícula nº 432.102-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6497/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE MEDEIROS CORRÊA, matrícula nº 427.205-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6487/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE ANDRADE MENDONÇA, matrícula nº 430.746-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JENNYFER DOS SANTOS GAMA, matrícula nº 432.561-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Thais Arruda Veríssimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01/05/2024, JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 403.589-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GRACE KELLY FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 428.007-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4632/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 71/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6437/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 72/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6495/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO MEIRELES NUNES, matrícula nº 308.924-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 73/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2513/2024 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4022/2024 - MARIA CLARA TOSTES LUBANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22420/2023 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5712/2024 - DEBORA GUIMARAES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25078/2023 - SYLVIA GUIMARAES DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26086/2023 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5288/2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5289/2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.05.2024\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 27.199/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5847/2024 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4855/2024 - AMANDA DA COSTA PENELAS\r\n\r\n5587/2024 - MARILDES MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\n5410/2024 - MANUELA PEREIRA LIMA GREEN\r\n\r\n5577/2024 - PRISCYLA GOMES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n5417/2024 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5718/2024 - WALDENY TURÍBIO COSTA JÚNIOR\r\n\r\n5742/2024 - JENIFER DE OLIVEIRA SANTANA LEAL\r\n\r\n5883/2024 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n5927/2024 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n5943/2024 - OCTACÍLIO BARBOSA SEGUNDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 13.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2621/2024 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.05.2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5583/2024 - SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n5587/2024 - MARILDES MAIA DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2566974"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 11,12,15,16 e 17 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 11 de maio de 2023 até às 18:00 horas do dia 17 de maio de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de maio de 2024, às quatorze horas, por meios digitais com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições,\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato Machado\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2015, DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 88/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2023, DEPUTADO TIA JÚ, QUE “INSTITUI A CAMPANHA 'PET SEGURO' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666/2023, DEPUTADO BRAZÃO, QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO', O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOUROERJ.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2023, DEPUTADO ZEIDAN LULA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 692/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105/2023, DEPUTADO ÉLIKA TAKIMOTO, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1110/23, DEPUTADO VERONICA LIMA,QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2023, DEPUTADO ÉLIKA TAKIMOTO, QUE “DECLARA A CASSA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2023, DEPUTADO MARINA DO MST, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2023, DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313/2019, DEPUTADO ZEIDAN LULA, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS DE ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNUICPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2023, DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2023, DEPUTADO LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDOS E EXECUTADOS PÓS-CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1445/2023, DEPUTADO MUNIR NETO, QUE “CRIA O 'PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE' PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASASLARES OU SIMILARES.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2023, DEPUTADO FRED PACHECO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2019, FRANCIANE MOTTA, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS 05 (CINCO) SAMBAQUIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2023, DEPUTADO OTONI DE PAULA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DA SERESTA GOSPEL DE CONSERVATÓRIA'”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2020, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2023, DEPUTADO JARI DE OLIVEIRA, QUE “DECLARA A 'FEIRA DA ROÇA DE QUATIS' COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2023, DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2020, DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3314/2020, DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4236/2021, DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4520/2018, DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4765/2021, DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE “DENOMINA 'RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO' O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG).” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6015/2022, DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6048/2022, DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “DECLARA O QUEIMADO FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4861/2021, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4551/2021, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3190/2020, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2023, DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “SANTA CRUZ MEU BAIRRO IMPERIAL, RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO BAIRRO IMPERIAL DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2023, DEPUTADO VERONICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HITÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 352/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESTAÇÃO DE METRÔ “PRESIDENTE VARGAS/SAARA PARA “ESTAÇÃO SAARA”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DÉLCIO LUIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2023, DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nA EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2020, DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2020, DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nÁ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, DEPUTADO ATILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 964/2023, DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1057/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2069/2023, DEPUTADO FRED PACHECO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5303/2022, DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 5602/2022, DEPUTADO DIONIZIO LINS, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6380/2022, DEPUTADO DR DEODALTO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1260/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DOS MOSAICOS ECO CULTURAIS, VISANDO A GERAÇÃO EMPREGOS NA CULTURA, TURISMO E INCENTIVANDO PRÁTICAS ECO SUSTENTÁVEIS EM ÁREAS VOCACIONADAS PARA ATIVIDADES DE CULTURA E TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1963/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3013/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2325/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA PÚBLICA JOAQUIN PIÑERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2326/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRARTE MARICÁ, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2328/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GRUTA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2329/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2333/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DOS PESCADORES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2334/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO PARQUE NANCI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2335/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2337/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE ITAPEBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2338/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE ARAÇATIBA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2339/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2340/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUMBUCA - MOEDA SOCIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2341/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL PROFESSOR LUIZ CARLOS VIEGAS DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3014/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA TORCIDA ORGANIZADA GUERREIROS DA ÁGUIA\"”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1864/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1923/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1947/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1999/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2125/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2128/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2132/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2135/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2136/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2144/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÃ.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2147/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2177/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA CECÍLIA MEIRELES.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2179/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAL GABINETE PORTUGUÊS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2376/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALEZA DE SANTA CRUZ DA BARRA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2142/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2408/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3006/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL JOÃO GILBERTO\" E DECLARA O ACERVO PÚBLICO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 920/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2578/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2748/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1329/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA””\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2704/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1922/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE LAGE.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1924/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2178/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE SAMBA CANDONGUEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2375/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE GRUTA DE SANTO ANTÔNIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2322/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5735/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS E COBRA CORAL - CECSFECC.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2735/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMENSE DE RODA DE SAMBA.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1364/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA VITÓRIA HAITIANA: DIA DA COMUNIDADE HAITIANA.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1591/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LALU LOUNGE.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1962/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2162/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2204/2023, de autoria das Deputadas Marina do MST e Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMUNIDADE DO HORTO FLORESTAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2470/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2740/2023, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Átila Nunes, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, A SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3423/2024, de autoria do Deputado Vítor Junior, que “ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3424/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO UNICIRCO.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3425/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTIVIDADES DO “TIRA-CAQUI”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2010/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2641/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS APRESENTAÇÕES ARTISTICAS EM LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2371/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 6254/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 277/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DA CANOA HAVAIANA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NA HIPÓTESE DE FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 218 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2045/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1576/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 810/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL PARA ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1574/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2569/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO CANTOR, COMPOSITOR E MULTI-INSTRUMENTISTA MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MILTON NASCIMENTO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CONCEDE O NOME DE “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR\" À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MU DANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2624/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4104/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de maio do corrente, quarta-feira, às 11 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2023, de autoria do Deputado RENATO MACHADO, que “Estabelece desconto a ser aplicado na tarifa de água e esgoto quando houver interrupção ou falha no fornecimento”.\r\n\r\nII - Apresentação de resumo do relatório das atividades dos Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE.\r\n\r\nIII - Apresentação de minuta de Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental da ALERJ, sobre o funcionamento dos Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE.\r\n\r\nIV - Apresentação de análise sobre os reajustes tarifários dos serviços concedidos de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 21 de maio de 2023, terça-feira, às 11h, em forma híbrida, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3448/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3958/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4061/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1382/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE\r\n\r\nINVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 770/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1061/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1465/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 546/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1254/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 694/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “NSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024, às 11h30, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO 'VEM PRA RUA”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nII - Deliberação destinada à realização de audiência pública com o seguinte tema: “Discussão sobre a Lei 4.315, de 2004, que garante a presença de um guia de turismo em todas as excursões no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMO TO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14 horas, por meios digitais, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- MEU CACHORRO NÃO É CARGA, APROVAÇÃO DO PL Nº 3467/2024 - LEI JOCA.\r\n\r\n- SAÚDE DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2024\r\n\r\nPROCESSO: 2082/2024\r\n\r\nOBJETO: BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNAVEBRAS SERV. E MANUTENÇÃO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2566975"
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                    "V - Ata",
                    "SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n°. 08.262.566/0001-01 / NIRE 33.3.0027922-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 16 do mês de abril de 2024, às 14:00 horas, por videoconferência - Assembleia Digital, na forma do § 2° do artigo 121 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, na forma atual, com a alteração da Lei n° 14.030 de 28 de julho de 2020. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4° do Artigo 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e alterações (“Lei 6.404/76”). 3. Mesa: Presidente - Sr. LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO; Secretário - Sra. BEATRIZ SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes propostas: 4.1 Proposta de redução do capital social, julgado excessivo em relação ao objeto da sociedade, com fundamento no art. 173 da Lei 6.404/76. A redução proposta é no valor de R$ 2.000.016,00 (dois milhões e dezesseis reais), valor que deverá ser restituído aos Acionistas na exata proporção das respectivas participações acionárias e segundo as prescrições legais aplicáveis. 5. Deliberações: Por unanimidade, sem quaisquer emendas ou ressalvas, os Acionistas reunidos na presente Assembleia Geral Extraordinária resolvem aprovar: 5.1 Em razão de se considerar excessivo o atual montante atribuído ao capital social da Companhia, aprovar, sem restrições, a futura redução do capital social nos termos dos arts. 173 e 174 da Lei n° 6.404/76, no montante de R$ 2.000.016,00 (dois milhões e dezesseis reais), passando o capital social, após efetivada a redução, de R$ 4.999.968,00 (quatro milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), para R$ 2.999.952,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), ficando a eficácia da redução de capital sujeita ao transcurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente Ata, concedido para a eventual oposição de credores da Companhia, conforme previsto no art. 174 da Lei n° 6.404/76. 5.2 Consignar que o montante total da futura redução de capital ora aprovada será restituído aos sócios, em momento oportuno, posterior a efetiva redução, em uma única parcela em moeda corrente nacional, na proporção de suas respectivas participações no capital social, sendo o pagamento efetuado segundo as prescrições do art. 174 da Lei 6.404/76. 5.3 Fica aprovada, portanto, a redução do capital social, nos moldes do item 5.1, para futura alteração do Estatuto Social refletindo a redução descrita. 6. Outras Deliberações: 6.1. Autorizar os Administradores da Companhia a realizarem todos os atos necessários à implementação das deliberações adotadas na presente Assembleia Geral Extraordinária. 6.2. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1° da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada. 8. Assinaturas: Mesa: LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO (Presidente); BEATRIZ SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES (Secretária); Acionistas Presentes: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/ A, ADRIANA SEVERIANO RIBEIRO ANTUNES; ANDRÉ SEVERIANO RIBEIRO BAEZ; ARTHUR MAYALL SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO, BEATRIZ SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES, CARLOS HENRIQUE PINTO, CARLOS ROBERTO SEVERIANO RIBEIRO ANTUNES, CRISTIANA SEVERIANO RIBEIRO ANTUNES BARROZO DO AMARAL; CRISTINA DE LAMARE EBERT, ELIZABETH SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES, FERNANDO RIBEIRO PINTO, HELOISA SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO, JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO, LÚCIA SEVERIANO RIBEIRO, LUCIANA PINTO, LUIS ANTONIO RIBEIRO PINTO, LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO, LUIS MAURICIO RIBEIRO PINTO, LUIZ HENRIQUE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ, LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO, MARCUS PORTELLA ABUD, MARIA CRISTINA SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES PENA, MARIA GABRIELA SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO, MARIA THEREZA DE LAMARE, MARIANA RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO, MAURICIO DE SAULES SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA, PAULA SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO, RODOLFO VERDE PINTO, RODRIGO DE LAMARE POLYCARPO, RODRIGO RIBEIRO PINTO E VERA SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024. luiz severiano ribeiro neto (presidente); BEATRIZ SEVERIANO RIBEIRO DE SAULES (SECRETÁRIA)\r\n\r\nId: 2566748"
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                    "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, n° 35, Área B,\r\n\r\nCidade Jardim Marajoara, CEP 26410-050, Japeri/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 07.125.452/0001-49 NIRE n° 333.00331603\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)\r\n\r\nATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2024 (20/03/2024), na sede da sociedade anônima de capital fechado INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A, C.N.P.J. sob n° 07.125.452/0001-49, NIRE/JUCERJA n° 333.00331603, situada na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 35, Área B, Cidade Jardim Marajoara, CEP 26410-050, Japeri, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% (cem por cento) do Capital Social, em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4o, da Lei 6.404/76, sendo estes EDUARDO BASTOS TAVARES, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ, com 3,25% de participação; e CRISTIANO DE LIMA DAVID, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ, com 11,75% de participação, ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF no 008.584.537-03, Carteira de identidade no 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, no 88, apto 101, Botafogo, CEP 22.260-000, Rio de Janeiro-RJ, com 64,25% de participação e MARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada CNPJ sob o no 39.991.688/0001-54, situada na Ave nida Dr. Bernardino de Campos, no 338/11, Campo Grande, CEP 11.065-002, Santos, Estado de São Paulo, neste ato representada pela sócia administradora Marcia Denise Ramalho do Rio, portadora do CPF 133.929.268-84 e carteira de identidade no 141.911 OAB/SP, com 20,75% de participação presidida pelo acionista Eduardo Bastos Tavares e secretariado pelo acionista Cristiano de Lima David; para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, as seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2023, publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e 17 de maio de 2024. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2023. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares e Cristiano de Lima David. A presente Ata foi assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares e Cristiano de Lima David.\r\n\r\nJaperi/RJ, 20 de março de 2024.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nPresidente da AGE e Acionista\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSecretário da AGE e Acionista\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Administrativo/Financeiro e Acionista\r\n\r\nMARCIA D R DO RIO ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nId: 2566803"
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                    "LKM IMÓVEIS e SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1190877-8 - CNPJ 17.189.835/0001-34\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Data, local e hora: Aos 15/05/2024, às 9:00 hs, por vídeo conferência. Presença: Sócios representando a totalidade do Capital Social. Convocação: Em face do comparecimento da totalidade dos Sócios Quotistas, conforme assinaturas lançadas ao final da ata foram dispensadas as formalidades previstas no §3º do art. 1.152 da Lei 10.406/2002. Deliberações \r\n\r\ntomadas: Decidem os sócios: i) Reduzir o Capital Social, em virtu-\r\n\r\nde de ser excessivo em relação ao seu objeto, no montante de R$ 343.075,00, devolvendo ao sócio Hernani Yamagata em moeda \r\n\r\ncorrente do país. Consequente redução da participação societá-\r\n\r\nria do sócio reembolsado, passando a possuir, 302.775 cotas, pelo \r\n\r\nvalor de R$ 302.775,00. Com fundamentação legal no Art. 1.082, II,\r\n\r\nda Lei 10.406/2002; passando o capital de R$ 1.251.116,00, para R$ 908.041,00; ii) Alterar a cláusula 4º do contrato social de forma a refletir a redução do capital social; e terá a seguinte redação: Cláusula Quarta: O Capital Social é de R$ 908.041,00 divididos em 908.041,00 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma. iv) Alterar e consolidar o contrato social da empresa. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024. Hernani Yamagata - Luis Eduardo Yamagata - Andréa Kimi Yamagata - Andréa Schuchmann Yamagata - Helena Maki Schuchmann Yamagata.\r\n\r\nId: 2566682"
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                "2566701": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. - \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 07.792.269/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030564-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária - Aos 03/05/2024, às 11hs, na sede da sociedade, na Via Coletora, S/N Quadra C Lote 19 - Zona Industrial - CEP. 23.812-035, situada no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, se fez realizar a reunião dos acionistas de CONSTRUTORA LYTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos a seguir: Presenças: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A., inscrita no CNPJ nº 17.252.331/0001-11, com participação de 90% das ações ordinárias nominativas do capital social da empresa, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente - Sr. Marco Aurelio da Costa Abade e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A, inscrita no CNPJ nº 17.234.809/0001-80, com participação de 10% das ações ordinárias nominativas do capital social da empresa, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente - Sr. Bruno da Costa Abade, únicos acionistas da empresa, representantes da totalidade do capital social. Composição da Mesa: Bruno da Costa Abade, Presidente, e Marco Aurelio da Costa Abade, Secretário, conforme acordados entre os acionistas. Convocação: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no estatuto social. Ordem do Dia: Apreciar as contas dos administradores, examinar o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico, relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/2023. Deliberações: após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os acionistas, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram observadas as seguintes ocorrências: (1) Relatório dos Administradores e Balanço Patrimonial do Exercício Social Encerrado em 31/12/2023; aprovadas por unanimidade as contas da diretoria, acompanhadas do Balanço Patrimonial do exercício social findo em 31/12/2023, com a abstenção dos legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Itaguaí, 03/05/2024. Assinam a presente Ata: Bruno da Costa Abade, como Presidente, e Marco Aurelio da Costa Abade, como Secretário. Acionistas presentes: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A.. Acionistas: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A - Marco Aurelio da Costa Abade - Diretor Presidente; B.D.C.A Participações e Investimentos S.A - Bruno da Costa Abade - Diretor Presidente. Mesa: Bruno da Costa Abade - Presidente da Assembleia, Marco Aurelio da Costa Abade - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2566701"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2566773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB SEMADA Nº 000087, com validade até 16 de dezembro de 2027, por 05 (cinco) anos, para realizar a atividade de fabricação de saneantes/domissanitários e artefatos têxteis para uso doméstico e operação de estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE em nível secundário do tipo lodo ativado com MBBR com vazão média de projeto de 61,75m³/dia e vazão máxima de projeto de 11,12m³/h, para atender 650 funcionários. No seguinte local: Rua São Paulo, 637, Distrito Industrial, Queimados, RJ. Georreferenciado através das coordenadas métricas: 23K 0641880 E; 7484645 N (DATUM: SIRGAS 2000). Processo SEMADA Nº 0984/2022/24.\r\n\r\nId: 2566773"
                        ],
                        "2566358": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 24 de junho de 2024 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Fiscal;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 14.05.2024. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2566358"
                        ],
                        "2566516": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 15ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 27 de maio de 2024, às 16h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. Informações Gerais. 1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 5. Este Edital encontra-se disponível na respectiva página do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2566516"
                        ],
                        "2566581": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Multimix Comestíveis Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 24 de maio de 2024, às 14:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, localizada na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 14:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição dos Administradores não sócios André Ezequiel Blanc e Adilson Ezequiel Blanc para atuação em conjunto com a fixação de pró-labore, e a respectiva alteração da cláusula nona do contrato social; ii) Aprovação da consolidação do Contrato Social com a inclusão das alterações mencionadas no item \"i\" acima. OBS: A minuta do Contrato Social contendo as alterações propostas será encaminhada por e-mail. Petrópolis, 15 de maio de 2024. Neida Ezequiel Blanc - Sócia administradora.\r\n\r\nId: 2566581"
                        ],
                        "2566662": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO \r\n\r\nCIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada (Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Centro de Convenções), no dia (27 de MAIO de 2024), (segunda-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: a) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras. b) Eleger os membros do Conselho Fiscal. c) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal. d) Aprovar as contas da Administração da Associação ao exercício de 2023. e) Deliberação acerca de cobrança da cota extra referente a inadimplência dos terrenos. f) Deliberação sobre a recomposição do Fundo de Reserva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Geral: APG Gestão e Serviços Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAna Paula Granha\r\n\r\nId: 2566662"
                        ],
                        "2566587": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Multimix Comestíveis Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 24 de maio de 2024, às 15:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, localizada na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 15:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Providências a serem adotadas em decorrência do indiciamento do sócio Alexandre Mazzoni Blanc em razão de furtos de mercadorias da Sociedade, a seguir: i.1) Alteração da cláusula décima primeira do Contrato Social para excluir o direito de retirada mensal a título de pró-labore do sócio minoritário Alexandre Mazzoni Blanc; i.2) Proibição de ingresso do sócio Alexandre Mazzoni Blanc na sede da Sociedade, exceto em reuniões de Sócios, devidamente convocadas, bem como proibição de ingresso no depósito fechado da Sociedade; i.3.) Propositura de ação para exclusão do sócio minoritário Alexandre Mazzoni Blanc da Sociedade, nos termos do art. 1.030 do Código Civil; e i.4) Ratificação da contratação de escritórios de advocacia para as medidas cabíveis. ii) Aprova-\r\n\r\nção da consolidação do Contrato Social com a inclusão das alterações mencionadas no item \"i\" acima. OBS: A minuta do Contrato Social contendo as alterações propostas será encaminhada \r\n\r\npor e-mail. Petrópolis, 15 de maio de 2024. Neida Ezequiel Blanc - Sócia administradora.\r\n\r\nId: 2566587"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ATO AVISO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9732/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba através de seu Pregoeiro vem informar a Revogação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9732/2023 , tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, conforme Proposta da Emenda Parlamentar de nº 12349.225000/1210-01, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, por motivo de conveniência e oportunidade de interesse público conforme Art. 49 da Lei Federal 8666/93, tendo e vista a mudança da Lei de Licitações\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de maio de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023.\r\n\r\nId: 2566666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13863/2023\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração Pública detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser reavaliado.\r\n\r\nCONSIDERANDO a continuidade do processo em tela e a opção pela publicação com nova numeração editalícia;\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Especial para Contrato Público de Solução Inovadora Nº 01/2024.\r\n\r\nId: 2566428"
                        ],
                        "2566846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS \r\n\r\nDE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 03/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6545/2024\r\n\r\nRequerente: MK GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS \r\n\r\nDE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 03/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4833/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preços supracitada, que tem por objeto: Construção da praça Urbanista por um dia, localizada entre as ruas 09 e 10, Spar, no Município de Maricá/RJ., tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 03/06/2024 às 9h. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. e-mail: cplsomar@gmail.com Telefone: 21 9-9182-0123. \r\n\r\nId: 2566846"
                        ],
                        "2566908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição, com montagem, de MOBILIÁRIOS CORPORATIVOS NOVOS (armários, gaveteiros, mesas, poltronas, cadeiras, estantes, dentre outros).\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 10/06/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2566908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566531": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 90001/2024 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 03/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: O Pregão tem por objeto a contratação de Empresa Especializada na prestação de serviço de locação, instalação, configuração, gerenciamento de dispositivos dos equipamentos do termo de referência, com fornecimento de hardware, software e suporte técnico, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: o aviso do edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.nittrans.niteroi.rj.gov.br a partir do dia 16/05/2024.\r\n\r\nNiterói, 14 de maio de 2024\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2566531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566845": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 11/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 04/06/2024, às 08h30min, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM PARA A SECRETARIA DE SAUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO (CONFORME ESPECIFICADO NO ETP EM ANEXO), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2566845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº:001/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 791/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: COLCHÕES, MANTAS, TRAVESSEIROS, ROUPA DE CAMA E BANHO\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 29/05/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-area-trabalho-web/seguro/governo/area-trabalho. / Governo Federal - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de maio de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2566937"
                        ],
                        "2566938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº:002/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.313/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nMENOR PREÇO LOTE\r\n\r\nOBJETO: CESTA BÁSICA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 29/05/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-area-trabalho-web/seguro/governo/area-trabalho. / Governo Federal - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de maio de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2566938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios, torna público a Revogação da Tomada de Preços Nº 009/2023 tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Obra de Ampliação do Asilo Municipal de Três Rios/RJ.\r\n\r\nPedro Henrique Ribeiro Brasil\r\n\r\nSecretário de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2566813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 002/PMV/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 26.844/2023\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇAO DE PISTA DE SKATE, CALÇADA, PROTEÇÕES NAS DEPENDÊNCIAS DA QUADRA E REFORMA DO PARQUINHO E CORETO DA PRAÇA CLÓVIS CORRÊA - BAIRRO JARDIM VALENÇA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, com fornecimento de materiais, sob regime de Empreitada por Preço Global, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Projeto Executivo, da Descrição dos Serviços, do Escopo dos Serviços e do Memorial Descritivo.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: compraspmv@gmail.com, no horário das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de junho de 2024 as 08:00 horas\r\n\r\nLocal: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br) \r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2566928"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2566982": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2024, publicado no D.O. de 20/03/2024, que nomeou LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000033/2024.\r\n\r\nEXONERAR WELLERSON DE ARCANJO PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5133412-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wellerson de Arcanjo Paula, ID Funcional nº 5133412-7. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2232246-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ERISVELTON DE ALENCAR SANTANA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pamela Cristina Faria Pessoa, ID Funcional nº 51115352. Processo nº SEI-150016/070942/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAULO MEDEIROS DE BARROS ARLINDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edilson Dias Alves, ID Funcional n° 5123570-6. Processo nº SEI-150016/070818/2024.\r\n\r\nEXONERAR LAIS DOS REIS BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145817-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000304/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5147082-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000304/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000304/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2024, publicado no D.O. de 14/05/2024, que nomeou JESSICA DO VAL FELICIO, ID FUNCIONAL Nº 1959591-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Paloma Santana dos Santos, ID Funcional nº 51460106. Processo nº SEI-150002/000276/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2024, publicado no D.O. de 14/05/2024, que exonerou PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51460106, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/000276/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTOVÃO CRISTIANO DA SILVA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51288532, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDRO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50367773, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONL Nº 51437635, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉIA MELO CONRADO, ID FUNCIONAL Nº 41984218, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE MESQUITA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51490013, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUALTER JOSE SALLES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51494230, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR HANNA CAMYLLA BENEDETTI TAVARES, ID FUNCIONAL N° 51493152, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANE ROSE MAIA AFONSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51490390, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024.\r\n\r\nEXONERAR COEMA COSTA AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 51490404, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001265/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2024, ELAINE MACEDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 42364310, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MACEDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 42364310, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000283/2024.\r\n\r\nNOMEAR DUENY BRAGA PINTO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000274/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO NASCIMENTO PAZETE, ID FUNCIONAL Nº 5099635-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012217/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERRETTI DE OLIVERA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa, da Superintendência de Operações Aéreas da Saúde - SOAer, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Magali Oliveira Borges de Souza, ID Funcional nº 3129066-3. Processo nº SEI-080001/013780/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE REGINALDO CORREA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5. Processo nº SEI-030001/037361/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARNEIRO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4182445-8, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/025197/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MONTAVANELI CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 43477402, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ingrid Rosa do Espirito Santo, ID Funcional nº 4359385-2. Processo nº SEI-070002/008236/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4432321-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Siqueira da Silva, ID Funcional nº 5145061-5. Processo nº SEI-070002/008354/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUANA LOPES DOS SANTOS TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Fernandes Teixeira, ID Funcional n° 50860798. Processo nº SEI-070002/008429/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH GERMANA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Francisco Lomar Linhares de Oliveira, ID Funcional nº 51485818. Processo nº SEI-180002/000796/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2024, JOSÉ NILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4214044-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA CONCEIÇÃO ROSA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ketlly Sabino de Almeida, ID Funcional nº 51389312. Processo nº SEI-310002/000408/2024. \r\n\r\nEXONERAR JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416317-7, do cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000212/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4416317-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fabiano Sayão Cardozo, ID Funcional nº 4374994-1. Processo nº SEI-300002/000212/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATO DE 17/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001787/2021, fica retificado para ANACLEA CORRÊA DE SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional n° 50742396-2, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2566982"
                    ],
                    "2566981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000280/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014069/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004661/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Elis Senna Diógenes Brasiliense, ID Funcional nº 50140361, vínculo 01, Matrícula nº 3041473-4, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007639/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Priscila Diniz Barros de Almeida, Bióloga, ID Funcional nº 4376326-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cedente, mediante ressarcimento.\r\n\r\nId: 2566981"
                    ],
                    "2566752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 582 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContratos SEGOV\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n016/2021\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n053/2021\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n055/2021\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n064/2021\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n012/2022\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\nId: 2566752"
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                    "2566617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001016/1999 - CARLOS DOS REIS FREITAS DELGADO, ID Funcional 34801880, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 233.315-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201360/2010 - DENISE MARIA BERNARDES, ID Funcional 43791158, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor II - D 4, matrícula 6962898, (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2138/2015 - FILIPE BRITO DA ROSA, ID Funcional 50356836, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029408/2024 - ADEMIR SANTOS, ID Funcional 39692388, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 062.574-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400634/2011 - DANIEL DE SOUZA SANTOS CANDIDO, ID Funcional 43914675, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000346/2023 - MIRIAN OLIVEIRA LAUREANO DIAS, ID Funcional 50328190, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002049/2010 - ELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA, ID Funcional 43589952, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900104/2009 - CLEBER PACHECO DA SILVA, ID Funcional 43492150, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003743/2023 - NILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR, ID Funcional 51470780, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1405555-2 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400247/2012 - SONIA LUCIA PAES VIANA SARDINHA, ID Funcional 44244614, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 12065 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031963/2024 - MICHELE LIMA CANTISANI, ID Funcional 42559219, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 256.739-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009803/2023 - VANDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 32645597, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 223.173-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031039/2024 - RENAN CARVALHO FERREIRA, ID Funcional 43501508, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000977/2008 - FABIANA FELICIA MIRANDA VIEIRA, ID Funcional 42031729, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/006099/2023 - JOSÉ VINICIUS DA COSTA MENESES, ID Funcional 50823442, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702474/2012 - SIMONE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 43747221, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 312860 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102077/2018 - MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID Funcional 43305008, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 5813 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002044/2023 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 25/04/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos por incompatibilidade de carga horária pelo servidor CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO, ID Funcional 35815515, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008586/2023 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 05/04/2024, que considerou ILÍCITA, por incompatibilidade de carga horária, a acumulação de cargos pelo servidor Fabio Bello Salgado, ID Funcional 43635652, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.099-5 (PCRJ), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000933/2024 - THIAGO ALVES CAVALCANTE, ID Funcional 43405975, Capitão BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000832/2023 - JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, ID Funcional 42154677, Capitão BM QOS/Méd/08, vínculo 2 (SEDEC/CBMERJ) e Médico, matrícula 1435516 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000608/2024 - MARCOS VINICIUS PERES GALVÃO, ID Funcional 50061712, Soldado PM, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM) e Técnico Policial de Necropsia, vínculo 2 (SEPOL). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2566617"
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                    "2566852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/334/2014 - MARA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 43475701, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.393-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002003/2023 - GABRIELA ROCHA NAVARRO, ID Funcional 50257293, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400633/2011 - ELISANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO, ID Funcional 43913261, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000709/2006 - SANDRO DOS SANTOS ANTUNES, ID Funcional 41889266, Professor Docente I -18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000355/2024 - ALINE MELO DE CARVALHO DE MACEDO AMARAL, ID Funcional 51440474, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.511-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000227/2024 - JANY WILMA KNAIPP CRUZ, ID Funcional 33782768, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339768 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002552/2024 - CINTHIA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional 50110420, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso-Catolicismo, matrícula 285.021-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030922/2024 - PETER DA SILVA ROSA, ID Funcional 42030269, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 17822 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030528/2024 - MARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA, ID Funcional 5676320, Professor Docente I-18 hs, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/065/19/2016 - CELSO GOMES MONTEIRO, ID Funcional 20805160, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 4 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor I - matrícula 10/702657-8 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203343/2009 - ROSANA KELLY DOS SANTOS, ID Funcional 43663842, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/600/2014 - MARIA TEREZINHA RIBEIRO DE ARAUJO, ID Funcional 43875874, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034050/2024 - BRUNO SOUZA DA SILVA, ID Funcional 43659713, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.030-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030575/2024 - WILLIAM ALENCAR GRANJA, ID Funcional 50245325, ambos os cargos de Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8610266/2006 - CARMEN LUIZA DE LAIA SALATHIEL ANDRADE, ID Funcional 39571378, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005202/2023 - DIEGO BELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 43878458, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor -MG-2F - História, matrícula 76251 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001697/2023 - RAQUEL BAUER DE PAULA, ID Funcional 51411040, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Infantil, matrícula 1736-1 (Prefeitura Municipal Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020295/2024 - ADRIANA RODRIGUES SANTOS, ID Funcional 38237733, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD.SUP-22 H, matrícula 16827 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031375/2024 - CLEITOR GOMES MESQUITA, ID Funcional 42623677, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor CI-H, matrícula 42195 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031972/2024 - DENISE DA SILVA HERNANDES AGUIAR, ID Funcional 42526965, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II do 1º ao 5º ano, matrícula 7723-2/1 (Prefeitura Municipal de Italva).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000151/2024 - GIRLANY LOUREIRO DA SILVA, ID Funcional 42600510, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500570/1999 - MAXIONE MARTINS DE ABREU, ID Funcional 38394286, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/029485/2024 - BRUNO SOUZA DE MATTOS, ID Funcional 51480000, Professor Docente I - 30h, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 25114 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029518/2024 - CLAUDIO BARBERAM DE MOURA, ID Funcional 5560837, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Qd Sup - 16h, matrícula 18628 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031404/2014 - LIDIANE MARINATO CUSTÓDIO, ID Funcional 50077040, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I D3, matrícula 153365 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410513/2009 - ELIANE PEREIRA CAVALCANTE, ID Funcional 42557763, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE-4 (5º a 8º) Português, matrícula 36036 (Prefeitura Municipal Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400568/2006 - MARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA, ID Funcional 42629241, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25h, matrícula 13381 (Prefeitura Municipal Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/11201280/2008 - MARTA ROUMILLAC SOARES PORTO, ID Funcional 42012805, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE - 4 Inglês, matrícula 33451 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2566852"
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                    "2566693": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/072117/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de abril de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/14762/2019; E-16/061/132488/2019; E-16/061/15354/2019; E-16/061/78910/2019; E-16/061/4245/2019; E-12/062/126614/2018; E-16/061/1034/2019; E-16/061/17212/2021; E-16/061/46/2019; E-16/061/31341/2019; E-16/061/78918/2019; E-16/061/147909/2019; E-16/061/38907/2019; E-16/061/42615/2019; E-16/061/60082/2019; E-16/061/64677/2019; E-16/061/85324/2019; E-16/061/82622/2019; E-16/061/80781/2019; E-16/061/30824/2019; E-16/061/11917/2020; E-16/061/1775/2020; E-16/061/53751/2019; E-16/061/14323/2021; E-16/061/14835/2021; E-16/061/758/2021; E-16/061/3842/2021; E-16/061/128959/2019; E-16/061/23462/2019; E-16/061/89058/2019; E-12/062/139073/2018; E-16/061/17747/2021; E-16/061/121562/2019; E-16/061/60125/2019; E-16/061/23413/2019; E-16/061/137836/2019; E-16/061/17526/2021; E-16/061/16433/2019; E-16/061/30737/2019; E-16/061/1600/2021; E-16/061/20606/2021 e E-16/061/1337/2020.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E- 12/062/153487/2018; E- 12/062/150631/2018; E- 16/061/148592/2019; E-16/061/144543/2019; E-16/061/14682/2019; E-16/061/69081/2019; PMN/080/206394/2019; E- 16/170/671/2019; PMRJ/03/32/101548/2020; E-12/062/27539/2018; E-16/061/147203/2019; E- 12/062/150640/2018; E-12/062/124517/2018; PMN/080/204087/2020; E- 16/061/1316/2019; E- 16/061/64618/2019; E-16/061/143249/2019; E-16/003.014440/2019; E-16/061/2601/2020; E-12/062/145826/2018 e PMN/080/206770/2019.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1948/2020.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/124340/2019; E- 16/061/070342/2019; E-16/061/089663/2019; E-16/061/075062/2019; E-16/061/054352/2019; E- 16/061/114232/2019; E-16/061/118285/2019; E-16/061/058971/2019; E-16/061/082647/2019; E- 16/061/095541/2019; E-16/061/050920/2019; E-16/061/104096/2019; E-16/061/086600/2019; E- 16/061/056330/2019; E-16/061/128353/2019; E-16/061/054821/2019; E-16/061/144663/2019; E- 16/061/092798/2019; E-12/062/116201/2017; E-16/061/123700/2019; E-16/061/043282/2019; E- 16/061/0094671/2019; E-16/061/041473/2019; E-12/062/116202/2017; E-16/061/91579/2019; E-16/061/73549/2019; E-16/061/3306/2021; E-16/061/15003/2021; E-16/061/116997/2019; E-16/061/85933/2019; E-16/061/971/2021; E-16/061/535/2021; E-16/061/16689/2021; E-16/061/575/2021; E-16/061/60269/2019; E-16/061/126499/2019; E-16/061/43945/2019; E-16/061/77009/2019; E- 16/061/44570/2019; E-16/061/132935/2019; E-16/061/47179/2019; E-16/061/115271/2019; E-16/061/127454/2019; E-16/061/102859/2019; E-16/061/72026/2019; E-16/061/120923/2019; E-16/061/24400/2019; E-16/061/102394/2019; E-16/061/49593/2019; E-16/061/52740/2019; E-16/061/65895/2019; E-16/061/73405/2019; E-16/061/18616/2021; E-16/061/938/2019; E-12/062/22/2019; E-16/061/56334/2019; E-16/061/62626/2019; E-16/061/37268/2019; E-16/061/40532/2019; E- 16/061/82855/2019; E-16/061/85322/2019; E-16/061/63941/2019; E-16/061/90285/2019; E-16/061/67798/2019; E-16/061/62587/2019; E- 16/061/120434/2019; E-16/061/122124/2019; E- 16/061/129604/2019; E- 16/061/54348/2019; E-16/061/70346/2019 e E- 16/061/131872/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1331/2020; E-16/061/128352/2019 e E-16/061/142168/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/139083/2015; PMRJ/03/32/104124/2015; PMRJ/03/32/109396/2015; PMRJ/03/01/140806/2015; PMRJ/03/01/151541/2014; PMRJ/03/01/106293/2015; PMRJ/03/01/116855/2015; PMRJ/03/53/100311/2015; PMRJ/03/32/116604/2015; PMRJ/03/53/100312/2015; PMRJ/03/31/111305/2015; PMRJ/03/31/111351/2015; PMRJ/03/31/111751/2015; PMRJ/03/32/112503/2015; PMRJ/03/01/151520/2014; PMRJ/03/31/111347/2015; PMRJ/03/21/107240/2015; PMRJ/03/32/104120/2015; PMRJ/03/32/107026/2015; PMRJ/03/01/139081/2015; PMRJ/03/51/105200/2015; PMRJ/03/32/111316/2015; PMRJ/03/01/129978/2015; PMRJ/03/32/103264/2015 e PMRJ/03/21/107745/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Breno Tostes de Gomes Garcia, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/14538/2021; E-16/061/113697/2019; E-16/061/114788/2019; E-16/061/4446/2021; E-16/061/1392/2019; E-16/061/37145/2019; E-16/061/125924/2019; E-16/061/112457/2019; E-16/061/130233/2019; E-12/062/433/2019; E-16/061/18217/2019; E-16/061/15437/2021; E-16/061/17348/2021; E-16/061/132648/2019; E-16/061/15641/2021; E-12/062/156701/2018; E-16/061/1571/2021; E-16/061/1603/2021; E-16/061/14189/2021; E-16/061/14148/2021; E-16/061/17343/2021; E-16/061/16616/2021; E-16/061/137885/2019; E-12/062/107996/2018; E-16/061/116360/2019; E-12/062/57996/2018; E-16/061/14063/2021; E-16/061/31848/2019; E-12/062/127297/2018; E-12/062/120211/2018; E-12/062/125478/2018; E-16/061/17552/2019; E-16/061/139543/2019; E-16/061/17568/2019; E-16/061/81375/2019; E-16/061/101693/2019; E-16/061/72750/2019; E-16/061/25622/2019; E-12/062/135625/2018; E-12/062/126119/2018; E-12/062/112586/2018; E-12/062/147151/2018; E-12/062/150853/2018; E-12/062/150405/2018; E-12/062/139088/2018; E-12/062/156617/2018; E-16/061/43284/2019; E-16/061/59406/2019; E-16/061/76979/2019; E-16/061/81997/2019; E-16/061/74467/2019; E-16/061/28147/2019; E-16/061/64824/2019; E-16/061/144853/2019; E-16/061/7351/2020; E-16/061/13343/2020; E-16/061/148809/2019; E-16/061/113049/2019 e E-16/061/129775/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/4240/2020; E-16/061/3730/2020; E-16/061/6579/2020; PMN/080/201648/2021; PMNI/557/2021; PMDC/453/2020; E-16/061/4956/2020; E-16/061/11224/2020; PMN/080/203029/2020; PMN/080/207613/2019; PMP/4324/2019; PMN/080/200176/2021; PMN/080/209767/2021; PMN/080/203801/2021; PMN/080/203800/2021; PMN/080/210502/2021; PMN/080/200335/2021; E-16/061/9387/2020; E-12/062/112337/2018; E-12/062/120381/2018 e PMN/080/209342/2021.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/126461/2019; E-16/061/11779/2020; E-16/061/3855/2020 e E-16/061/140599/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/017202/2021; E- 16/061/086095/2019; E-16/061/143863/2019; E-16/061/024082/2021; E-16/061/014512/2021; E- 16/061/016925/2021; E-16/061/015620/2021; E-16/061/004403/2021; E-16/061/002582/2021; E- 16/061/000277/2021; E-16/061/009491/2020; E-16/061/002267/2021; E-16/061/001259/2021; E- 16/061/050293/2019; E-16/061/016185/2021; E-16/061/101668/2019; E-16/061/015422/2021; E- 16/061/088409/2019; E-12/062/003580/2019; E-16/061/082017/2019; E-16/061/003214/2021; E- 16/061/001590/2021; E-16/061/117806/2019; E-16/061/056313/2019; E-16/061/122137/2019; E- 16/061/093478/2019; E-16/061/111866/2019; E-16/061/140037/2019; E-16/061/000802/2020; E- 16/061/141222/2019; E-16/061/145383/2019; E-16/061/001010/2020; E-16/061/003210/2021; E-16/061/001176/2021; E-16/061/015384/2021; E-16/061/076932/2019; E-16/061/041469/2019; E- 16/061/015313/2019; E-16/061/002132/2020; E-16/061/002134/2020; E-16/061/044628/2019; E- 16/061/115776/2019; E-16/061/085382/2019; E-16/061/026795/2019; E-16/061/000559/2021; E- 16/061/009122/2020; E-16/061/135809/2019 e E-16/061/112421/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E- 16/061/002404/2020; E- 16/061/008797/2020 e E-16/061/147760/2019.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/150844/2018; E-16/061/085334/2019; E- 16/061/113037/2019; PMNI/000240/2022; PMNI/003339/2019; E-16/003.001067/2020; E- 16/003.009241/2019; E-16/061/131856/2019; E-16/061/111843/2019; E-16/061/148157/2019; E- 12/062/132837/2018; E-12/062/126169/2018; E- 16/061/091565/2019; E- 12/062/146782/2018; E- 12/062/125518/2018; E- 12/062/135579/2018; E- 16/061/019358/2019 e E-16/168/000468/2019.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/34081/2018; E-12/062/123837/2018; E-16/061/36387/2019 e E-12/062/2242/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/80085/2019; E-16/061/117/2019; E-16/061/18726/2019; E-16/061/89201/2019; E-16/061/247/2019; E-16/061/75045/2019; E-16/061/107777/2019; E-12/062/136/2019; E-16/061/1335/2021; E-16/061/88466/2019; E-16/061/36500/2019; E-12/062/3610/2019; E-12/062/3610/2019; E-16/061/18337/2021; E-16/061/113069/2019; E-16/061/20591/2021; E-16/061/116831/2019; E-16/061/3609/2021; E-16/061/17573/2021; E-16/061/65416/2019; E-16/061/796/2020; E-16/061/67747/2019; E-16/061/1390/2019; E-16/061/1280/2021; E-16/061/119941/2019; E-16/061/124360/2019; E-16/061/82931/2019; E-16/061/84287/2019; E-16/061/117314/2019; E-16/061/130210/2019; E-12/062/129573/2018; E-12/062/107383/2018; E-12/062/125373/2018; E-12/062/150547/2018; E-16/061/86581/2019; E-16/061/123134/2019; E-16/061/123735/2019; E-16/061/4009/2019; E-16/061/78197/2019; E-12/062/145886/2018; E-16/061/33132/2019; E-16/061/45827/2019; E-16/061/12835/2020; E-16/061/73534/2019; E-16/061/3979/2021; E-16/061/141624/2019; E-16/061/14209/2021; E-16/061/2553/2021 e E-16/061/69078/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/122853/2018; E-16/061/42753/2019; E-12/062/1155/2019; E-16/061/18841/2019; E-16/061/38189/2019; E-16/061/32985/2019; E-16/061/22741/2019 e E-16/061/20126/2019. \r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/146135/2019.\r\n\r\n3.5.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-16/166/485/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/6760/2019; E-16/061/109744/2019; E-16/061/26788/2019; E-16/061/82603/2019; E-16/061/127021/2019; E-16/061/50855/2019; E-16/061/62557/2019; E-16/061/79519/2019; E-12/062/106517/2018; E-16/061/48335/2019; E-16/061/23810/2019; E-16/061/43290/2019; E-16/061/3464/2021; E-16/061/3851/2021; E-16/061/3120/2021; E-16/061/16000/2021; E-16/061/13217/2020; E-16/061/83489/2019; E-16/061/126515/2019; E-16/061/126511/2019; E-16/061/67756/2019; E-16/061/65889/2019; E-16/061/99460/2019; E-16/061/76350/2019; E-16/061/15918/2019; E-16/061/25620/2019; E-16/061/144677/2019; E-16/061/26172/2019; E-12/062/125510/2018; E-12/062/126410/2018; E-12/062/125555/2018; E-12/062/135769/2018; E-12/062/105952/2018; E-12/062/3360/2019; E-12/062/107306/2018; E-16/061/6816/2020; E-16/061/155/2019; E-16/061/67/2019; E-12/062/17/2019; E-12/062/270/2019; E-12/062/156630/2018; E-12/062/3369/2019; E-12/062/156644/2018; E-12/062/135694/2018; E-12/062/150516/2018; E-12/062/132832/2018; E-12/062/150191/2018; E-12/062/52680/2017; E-16/061/76350/2019; E-16/061/99460/2019; E-16/061/65889/2019; E-16/061/67756/2019; E-16/061/126511/2019; E-16/061/126515/2019; E-16/061/83489/2019; E-16/061/13217/2020; E-16/061/16000/2021; E-16/061/3120/2021; E-16/061/3851/2021; E-16/061/3464/2021; E-16/061/43290/2018; E-16/061/23810/2019; E-16/061/48335/2019; E-12/062/106517/2018; E-16/061/79519/2019; E-16/061/62557/2019; E-16/061/50855/2019; E-16/061/127021/2019; E-16/061/127022/2019; E-16/061/82603/2019; E-16/061/26788/2019; E-16/061/109744/2019; E-16/061/6760/2019; E-16/061/39501/2019; E-16/061/58540/2019; E-16/061/1187/2019; E-16/061/18074/2021; E-16/061/18072/2021; E-16/061/36/2021; E-16/061/141404/2019; E-16/061/45756/2019; E-16/061/4381/2020; E-16/061/3017/2021; E-12/062/146399/2018; E-12/062/125404/2018; E-16/061/51579/2019; E-16/061/1824/2021; E-16/061/18141/2021; E-16/061/129648/2019; E-16/061/72070/2019 e E-16/061/42617/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/127022/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/33651/2019; E-16/061/19292/2019; E-16/061/37272/2019; E-16/061/146550/2019; E-16/061/75683/2019; E-16/163/438/2019; E-16/061/107309/2019; E-16/061/25072/2019; E-16/061/99915/2019; E-16/061/102854/2019; E-16/061/194/2019; E-16/061/91029/2019; E-16/061/68374/2019; E-16/061/135319/2019; E-16/061/72007/2019; E-16/061/37713/2019; E-16/061/39497/2019; E-12/062/156643/2018; E-16/061/119955/2019; E-16/061/70371/2019; E-16/061/90970/2019; E-16/061/86522/2019; E-16/061/1444/2019; E-16/061/114785/2019; E-16/061/112467/2019; E-16/061/3184/2020; E-16/061/131837/2019; E-16/061/350/2019; E-16/061/110355/2019; E-16/061/103463/2019; E-16/061/122651/2019; E-12/062/156768/2018; E-16/061/148984/2019; E-16/061/2019/2020; E-16/061/64833/2019; E-16/061/5295/2020; E-16/061/13772/2020; E-16/061/132487/2019; E-12/062/401/2019; E-16/061/13547/2020; E-16/061/443/2020; E-16/061/4655/2020; E-12/062/213/2019; E-16/061/67148/2019; E-16/061/59196/2019; E-12/062/100564/2018; E-16/061/103455/2019; E-16/061/13575/2020; E-16/061/99906/2019; E-16/061/41579/2019; E-12/062/120204/2018; E-12/062/106309/2018; E-16/061/69883/2019; E-16/061/800/2020; E-16/061/146813/2019; E-16/061/126457/2019; E-16/061/1969/2020; E-16/061/1001/2019; E-16/061/13554/2020; E-16/061/23451/2019; E-16/061/14142/2020; E-16/061/14918/2021; E-16/061/38879/2019; E-16/061/537/2020; E-16/061/13566/2021; E-16/061/144709/2019; E-16/061/146810/2019; E-16/061/5057/2020; E-16/061/4415/2020; E-16/061/5145/2020; E-16/061/12655/2020 e E-16/061/84741/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/148759/2019 e E-16/061/1043/2020.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/55735/2017; E-16/061/049631/2019; E- 12/062/116972/2018; E- 12/062/022741/2017; E- 16/061/107795/2019; E- 16/061/004395/2019; E- 16/061/018694/2019; E- 16/061/080751/2019; E- 16/061/042067/2019; E- 16/061/038896/2019; E- 16/061/047162/2019; E- 16/061/056268/2019; E- 16/061/038330/2019; E- 12/062/147007/2018; E- 16/061/075272/2019; E- 16/061/061747/2019; E- 16/061/080709/2019; E- 16/061/089647/2019; E- 16/061/083650/2019; E- 16/061/115320/2019; E- 16/061/053269/2019; E- 16/061/088447/2019; E- 16/061/107338/2019; E- 16/061/139998/2019; E- 16/061/018766/2019; E- 16/061/116857/2019; E- 16/061/123856/2019; E- 16/061/122165/2019; E- 16/061/080750/2019; E- 16/061/082878/2019; E- 16/061/072083/2019; E- 16/061/104651/2019; E- 16/061/013716/2020; E- 16/061/038290/2019; E- 16/061/075736/2019; E- 16/061/037685/2019; E- 16/061/013605/2020; E- 16/061/044597/2019; E- 16/061/089011/2019; E- 16/061/036676/2019; E- 16/163/000451/2019; E- 16/061/040074/2019; E- 16/061/025599/2019; E- 16/061/114257/2019; E- 16/061/091659/2019; E- 16/061/038923/2019; E- 12/062/101492/2018; E- 12/062/100592/2018; E- 16/061/082882/2019; E- 16/061/041968/2019; E- 16/061/052287/2019; E- 16/061/062114/2019; E- 16/061/016/061/080724/2019; E- 16/061/115299/2019; E- 16/061/046454/2019; E- 16/061/123732/2019; E- 16/061/027425/2019; E- 16/061/051576/2019; E- 16/061/060116/2019; E- 16/061/084286/2019; E- 16/061/105633/2019; E- 16/061/006270/2020; E- 16/061/036554/2019; E- 16/061/029691/2019; E- 16/061/079468/2019; E- 16/061/030231/2019; E- 16/061/001164/2019; E- 16/061/033726/2019; E- 16/061/038359/2019; E- 16/061/030170/2019; E- 12/062/003558/2019; E- 16/061/013446/2020; E- 16/061/107259/2019; E- 16/061/075684/2019; E- 16/061/026164/2019; E- 16/061/110320/2019; E- 16/061/000931/2019; E- 16/061/086524/2019 e E-16/061/026227/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107813/2018.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/061/144584/2019; E-16/061/140071/2019; E-12/062/106199/2018; E- 16/061/033675/2019; E- 12/062/102135/2018; E- 12/062/125595/2018; E- 16/061/52/2019; E- 12/062/024769/2014; E-12/062/087684/2013; E-16/061/033751/2019; PMBM/1606/2018; E-16/061/50264/2019; E-16/061/3838/2020; E-12/067/1373/2017; E-16/061/58026/2019; E-16/061/132978/2019; E-12/062/38585/2018; E-16/173/33/2019 e E-12/062/51452/2018.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1108/2019; E-12/062/121868/2018 e E-12/062/068795/2013.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/103329/2018 e E- 12/062/20683/2013. \r\n\r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E- 12/062/011814/2016; E- 12/062/032212/2018; E-12/062/024912/2018; E- 12/062/011828/2018; E-12/062/120606/2017; E- 12/062/045058/2018; E- 12/062/118579/2018; E- 12/062/138860/2018; E- 12/062/082533/2017; E- 12/062/048904/2018 e E-12/062/049138/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/16694/2021; E- 16/061/15357/2021; E-16/061/015724/2021; E-16/061/017572/2021; E-16/061/015617/2021; E- 16/061/000990/2020; E-16/061/001336/2021; E-12/062/135756/2018; E-16/061/131832/2019; E- 16/061/078863/2019; E-16/061/047139/2019; E-12/062/135227/2018; E-12/062/000440/2019; E- 12/062/126356/2018; E-16/061/055262/2019; E-16/061/108289/2019; E-12/062/045212/2017; E- 16/061/104634/2019; E-16/061/000208/2020; E-16/061/009963/2020; E-16/061/000205/2021; E- 16/061/147288/2019; E-16/061/014106/2021; E-16/061/011440/2019; E-12/062/003462/2019; E- 16/061/104094/2019; E-16/061/090271/2019; E-16/061/049021/2019; E-16/061/633/2020; E- 16/061/002113/2021; E-16/061/090985/2019; E-16/061/103443/2019; E-16/061/123854/2019; E- 16/061/001746/2019; E-16/061/000783/2019; E-12/062/125945/2018 e E-12/062/003530/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/000340/2019; PMN/080/206767/2019; E-16/061/123731/2019; E-12/062/125543/2018; E-12/062/102235/2018; E- 16/003.007563/2020; E- 12/062/112290/2018; E- 12/062/100734/2018; PMN/080/203802/2021; E- 16/061/005303/2020; E-12/062/130162/2018; E-16/002/000736/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013042/2019); E-16/061/004380/2019; E-12/062/21500/2014; E- 16/061/105174/2019; E-16/061/146800/2019; PMRJ/03/01/101992/2019; E-16/061/042049/2019; E- 12/062/124814/2018; E- 16/061/087192/2019; E-16/061/134576/2019 e E-16/061/123722/2019.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/25344/2019; E-12/062/118646/2018 e E-12/062/112000/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/94109/2019; E-16/061/120966/2019; E-16/061/915/2019; E-16/061/82883/2019; E-16/061/100609/2019; E-16/061/34870/2019; E-16/061/15847/2019; E-16/061/44181/2019; E-16/061/142165/2019; E-16/061/72175/2019; E-16/061/35972/2019; E-16/061/91006/2019; E-16/061/15860/2019; E-16/061/115757/2019; E-16/061/14622/2019; E-16/061/147318/2019; E-16/061/147919/2019; E-16/061/123117/2019; E-16/061/4735/2021; E-16/061/16206/2021; E-16/061/48338/2019; E-16/061/77007/2019; E-16/061/4762/2021; E-16/061/1083/2021; E-12/062/3606/2019; E-16/061/71578/2019; E-16/061/48387/2019; E-16/061/65285/2019; E-12/062/3482/2019; E-16/061/18160/2019; E-16/061/120936/2019; E-16/061/39441/2019; E-16/061/15591/2021; E-16/061/40014/2019; E-16/163/434/2019; E-16/061/67192/2019; E-16/061/70370/2019; E-16/061/99892/2019; E-16/061/79518/2019; E-16/061/86549/2019; E-16/061/89676/2019; E-16/061/1204/2019; E-16/061/37643/2019; E-16/061/81968/2019; E-16/061/95318/2019; E-16/061/84770/2019; E-16/061/25548/2019; E-16/061/89016/2019; E-16/061/116346/2019; E-16/061/90988/2019; E-16/061/94059/2019; E-16/061/35433/2019; E-16/061/82910/2019; E-16/061/120977/2019; E-16/061/120959/2019; E-16/061/50923/2019; E-16/061/8980/2020; E-16/061/85970/2019; E-16/061/13942/2020; E-16/061/112461/2019; E-16/061/50881/2019; E-16/061/63480/2019; E-16/061/37140/2019; E-16/061/39048/2019; E-16/061/11618/2020; E-16/061/111217/2019; E-16/062/1185/2019; E-16/061/64/2019; E-16/061/69763/2019; E-16/061/72012/2019 e E-16/061/104480/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/1742/2020; E-16/061/3920/2020 e E-16/061/134597/2019.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2566693"
                    ],
                    "2566831": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/072376/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante, Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de abril de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMDC/3335/2019; PMNI/5312/2019; PMNI/5080/2019; PMNI/127/2021; PMNI/436/2020; PMDC/2442/2019; PMDC/3340/2019; PMDC/2345/2019; PMDC/3496/2019; PMDC/3494/2019; PMNI/4100/2019; PMNI/5092/2019; PMNI/1041/2020; PMNI/743/2020; PMDC/2342/2019; PMDC/4461/2019; PMDC/4463/2019; PMSPA/3183/2020; PMNI/1222/2021; E-12/062/107340/2018; E-12/062/21759/2017; E-12/062/27249/2017; E-12/062/7509/2018 e E-12/062/96318/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/60018/2018; E-12/062/36247/2018; E-12/062/117678/2017; E-12/062/123259/2018; E-16/061/33775/2019; E-16/061/42710/2019; E-12/062/36305/2018; E-16/061/44715/2019; E-16/061/50374/2019; E-12/062/59304/2018; E-12/062/569/2019; E-12/062/49521/2018; E-12/062/137806/2018; E-12/062/111036/2018; E-12/062/113829/2018; E-12/062/123160/2018; E-12/062/139637/2018; E-12/062/119042/2018; E-12/062/151106/2018; E-12/062/118328/2018; E-12/062/110743/2018; E-12/062/140864/2018; E-12/062/123155/2018; E-12/062/136345/2018; E-12/062/122815/2018; E-12/062/40082/2018; E-12/062/138939/2018; E-12/062/147900/2018; E-16/061/43390/2019; E-12/062/785/2019; E-12/062/103375/2018; E-12/062/104253/2018; E-12/062/102895/2018; E-12/062/113586/2018; E-12/062/112694/2018; E-12/062/152234/2018; E-12/062/145329/2018; E-12/062/118273/2018; E-12/062/148155/2018; E-12/062/148156/2018; E-12/062/140449/2018; E-12/062/141921/2018; E-12/062/102828/2018; E-12/062/119647/2018; E-12/062/139650/2018; E-12/062/40339/2018; E-12/062/119724/2018; E-12/062/109850/2018; E-16/061/51005/2019; E-12/062/110595/2018; E-12/062/137572/2018; E-16/061/71481/2019; E-12/062/140455/2018 e E-12/062/109823/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/1651/2021; E-16/061/15732/2021; E-16/061/4655/2021; E-16/061/1414/2021; E-16/061/78883/2019; E-16/061/10985/2020; E-16/061/2947/2021; E-16/061/50942/2019; E-16/061/74485/2019; E-16/061/105656/2019; E-16/061/87794/2019; E-16/061/58396/2019; E-16/061/94110/2019; E-16/061/99459/2019; E-16/061/122619/2019; E-16/061/9360/2020; E-16/061/6808/2020; E-16/061/13236/2020; E-16/061/4535/2020; E-16/061/11397/2020; E-16/061/145409/2019; E-16/061/87803/2019; E-16/061/53285/2019; E-16/061/8959/2020; E-16/061/111838/2019; E-16/061/131910/2019; E-16/061/89680/2019; E-16/061/67309/2019; E-16/061/56301/2019; E-16/061/86553/2019; E-16/061/81969/2019; E-16/061/23464/2019; E-16/061/34848/2019; E-16/061/144720/2019; E-16/061/117804/2019; E-16/061/76187/2019; E-16/061/3030/2021; E-16/061/14108/2021; E-16/061/52743/2019; E-16/061/50284/2019; E-16/061/086525/2019; E-16/061/105132/2019; E-16/061/143362/2019; E-12/062/150649/2018; E-16/061/15922/2021; E-16/163/418/2019; E-16/061/138611/2019; E-16/061/10001/2020; E-16/061/15636/2021 e E-16/061/43908/2019. \r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/15559/2021; E-12/062/107067/2018; E-16/061/2678/2021; E-12/062/150494/2018; E-12/062/125727/2018; E-12/062/135690/2018; E-12/062/119979/2018; E-12/062/156752/2018; E-12/062/106316/2018; E-12/062/150936/2018; E-12/062/106469/2018; E-12/062/135140/2018; E-12/062/132507/2018; E-12/062/125365/2018; E-12/062/125229/2018; E-12/062/145635/2018; E-12/062/153722/2018; E-16/061/15377/2021; E-16/061/14188/2020; E-16/061/15539/2021; E-16/061/11013/2020; E-12/062/146103/2018; E-12/062/142571/2018; E-12/062/142523/2018; E-12/062/146377/2018; E-12/062/135717/2018; E-12/062/130210/2018; E-12/062/125433/2018; E-12/062/125415/2018; E-12/062/120309/2018; E-16/061/46452/2019; E-12/062/120438/2018; E-16/061/28553/2019; E-16/061/69171/2019; E-12/062/125326/2018; E-12/062/130740/2018; E-12/062/135435/2018; E-12/062/124837/2018; E-12/062/136173/2018; E-12/062/120299/2018; E-12/062/147187/2018; E-12/061/46648/2019; E-16/061/146786/2019; E-12/062/107575/2018 e E-12/062/126202/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13022/2020; E-16/061/13853/2020 e E-16/061/133988/2019.\r\n\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/17438/2018.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/26789/2019; E-16/061/76365/2019; E-16/061/130853/2019; E-16/061/3663/2021; E-16/061/51575/2019; E-16/061/80714/2019; E-16/061/48954/2019; E-16/061/34880/2019; E-16/061/117556/2019; E-16/061/229/2019; E-16/061/67745/2019; E-16/061/16047/2019; E-12/062/139242/2018; E-12/062/124960/2018; E-16/061/64621/2019; E-16/061/324/2019; E-16/061/18/2019; E-16/061/15903/2019; E-16/061/85935/2019; E-16/061/64069/2019; E-16/061/13570/2021; E-16/061/77738/2019; E-16/061/14259/2020; E-16/061/17224/2021; E-16/061/95892/2019; E-16/061/137478/2019; E-16/061/95304/2019; E-16/061/13140/2020; E-16/061/1035/2019; E-16/061/53736/2019; E-16/061/1972/2020; E-16/061/78304/2019; E-16/061/6751/2019; E-16/061/28566/2019; E-16/061/120975/2019; E-16/061/87177/2019; E-16/061/57875/2019; E-16/061/220/2021; E-16/061/63263/2019; E-16/061/14064/2021; E-16/061/120474/2019; E-16/061/89637/2019; E-16/061/14546/2021; E-16/061/37689/2019; E-16/061/14095/2021; E-12/062/426/2019; E-16/061/3323/2021; E-16/061/120466/2019 e E-16/061/1452/2021.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/4417/2020.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/128634/2018; E-16/061/89047/2019; E-16/061/89054/2019; E-16/061/140506/2019; E-16/061/10929/2019; E-16/061/11200/2019; E-16/061/14134/2019; PMRJ/03/01/166870/2019; E-12/062/22036/2018; E-16/061/10236/2019; E-16/061/84288/2019; E-12/062/114877/2017; PMN/080/207289/2021; E-16/003.008838/2020; E-16/003.008133/2020; E-16/003.006804/2020; PMN/080/202593/2019; E-12/062/125322/2018; E-16/061/97088/2019; E-16/003.011690/2019; PMN/080/204079/2019; PMRJ/03/01/138599/2015; E-12/062/145726/2018; PMIG/1446/2019; E-12/062/126111/2018; E-16/061/91645/2019; E-16/170/715/2019; PMP/425/2020; PMP/413/2020; E-12/062/127975/2018; PMN/080/202350/2020; E-16/061/126987/2019; E-16/061/113041/2019; E-16/061/8309/2020; E-16/061/140504/2019; E-16/061/140032/2019; E-16/061/147138/2019; E-12/012/1234/2018; E-16/061/101109/2019; E-12/062/156725/2018 e E-16/061/144517/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/47344/2019; E-12/062/114775/2018; E-12/062/33878/2018; E-12/062/110941/2018; E-16/061/10428/2019; E-12/062/122036/2018; E-12/062/124322/2018 e E-12/062/42522/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/1267/2019; E-16/061/397/2021; E-12/062/135609/2018; E-12/062/132799/2018; E-16/061/116799/2019; E-12/062/146345/2018; E-12/062/124787/2018; E-12/062/108265/2018; E-12/062/156632/2018; E-12/062/112450/2018; E-12/062/131383/2018; E-12/062/135162/2018; E-12/062/146189/2018; E-16/061/4086/2021; E-16/061/15958/2021; E-16/061/3673/2021; E-16/061/16151/2021; E-16/061/60126/2019; E-16/061/90278/2019; E-12/062/153571/2018; E-12/062/126669/2018; E-12/062/125403/2018; E-12/062/153439/2018; E-12/062/135251/2018; E-12/062/156842/2018; E-12/062/146047/2018; E-12/062/135072/2018; E-12/062/142511/2018; E-12/062/139119/2018; E-12/062/135526/2018; E-12/062/146307/2018; E-12/062/145694/2018; E-16/061/89642/2019; E-12/062/142325/2018; E-12/062/150797/2018; E-12/062/127047/2018; E-12/062/130141/2018; E-12/062/124969/2018; E-12/062/146273/2018; E-12/062/135618/2018; E-12/062/152765/2018; E-12/062/153576/2018; E-12/062/150800/2018; E-12/062/150756/2018; E-12/062/132777/2018; E-12/062/100732/2018; E-12/062/132579/2018 e E-12/062/107920/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/126487/2019 e E-16/061/133982/2019.\r\n\r\n*3.6.3. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-16/061/42611/2019. *(Processo omitido na ata da 7ª sessão ordinária de 10/04/2024).\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/11069/2020; E-16/061/148585/2019; E-16/061/14340/2021; E-16/061/88477/2019; E-16/061/3614/2020; E-16/061/83511/2019; E-16/061/129779/2019; E-16/061/837/2019; E-16/061/36464/2019; E-16/061/63337/2019; E-16/061/68385/2019; E-16/061/80712/2019; E-16/061/65845/2019; E-12/062/126404/2018; E-16/061/1366/2019; E-16/061/129016/2019; E-16/061/53749/2019; E-16/061/115322/2019; E-16/061/130211/2019; E-16/061/107771/2019; E-12/062/3422/2019; E-16/061/74469/2019; E-16/061/107778/2019; E-16/061/28002/2019; E-16/061/62788/2019; E-16/061/147346/2019; E-16/061/47/2019; E-16/061/73391/2019; E-16/061/849/2019; E-16/061/ E-16/061/79516/2019; E-16/061/91011/2019; E-16/061/111835/2019; E-16/061/24934/2019; E-16/061/114783/2019; E-12/062/135611/2018; E-16/066/626/2019; E-16/061/97736/2019; E-16/061/142683/2019; E-16/061/138524/2019; E-16/061/122118/2019; E-16/061/101104/2019; E-16/061/61148/2019; E-16/061/105635/2019; E-16/061/134592/2019 e E-16/061/127519/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/135779/2019; E-16/061/135258/2019 e E-16/061/131992/2019.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/105201/2015; PMRJ/03/53/108299/2015; PMRJ/03/01/114083/2015; PMRJ/03/32/112867/2015; PMRJ/03/53/108883/2015; PMRJ/03/32/114378/2015; PMRJ/03/33/115196/2015; PMRJ/03/32/109798/2015; PMRJ/03/32/113965/2015; PMRJ/03/22/105559/2015; PMRJ/03/01/106294/2015; PMRJ/03/01/154491/2014; PMRJ/03/33/115169/2015; E-12/062/144253/2018; PMN/080/5114/2021; PMN/080/203073/2020; PMN/080/202970/2020; E-16/061/5166/2020; PMME/392309/2022 e PMRJ/03/01/114893/2015.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-16/061/43413/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109593/2018; E-12/062/117806/2018; E-12/062/113396/2018; E-12/062/105092/2018; E-12/062/103805/2018; E-12/062/117170/2018; E-12/062/104717/2018; E-12/062/113287/2018; E-12/062/103033/2018; E-12/062/103000/2018; E-12/062/117195/2018 e E-12/062/104324/2018.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Sr. Marcus Moreira, que indica os eventos a serem realizados no mês de maio para o Movimento conhecido como “Maio Amarelo”, dando enfoque ao dia 11 de maio - dia do agente de trânsito, que irá gerar programação em homenagem aos agentes. Dentre outras atividades, haverá a interação com simuladores em locais estratégicos/pontos chaves do trânsito e rota do Estado do Rio de Janeiro para fins de educação para o trânsito. Em sequência ao tema, o Conselheiro Sr. Sergio Viana informa que o SEST-SENAT também irá participar ativamente do “maio amarelo” em parceria com concessões e a PRF. Em seguida, o Conselheiro Sergio Viana ainda traz informação acerca da atualização da situação da Transbrasil que tem gerado grande polêmica e audiências públicas acerca do tema. Antes de iniciada a fase de julgamentos, o Conselheiro Dr. Rogério Toffano abre pauta sobre a alteração do CTB em seu art.289-A, que passou a considerar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para julgamento do recurso. O Conselheiro analisa que a vigência da Lei se fez em 01 de Janeiro de 2024, no entanto, não há especificação legal quanto ao inicio do marco temporal para incidência desse prazo. Diante disso, o Conselheiro pediu vistas do processo PMCG/000322/2021 e sugeriu à mesa estudo do caso para que se formasse entendimento. Acompanhado do Presidente e da mesa, se entendeu cabível requerer manifestação do Setor Jurídico do DETRAN sobre tais questões.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nID: 5099449-1\r\n\r\nId: 2566831"
                    ],
                    "2566904": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/072561/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Douglas Susini Haddad (SETRANS); Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN/RJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de abril de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil: \r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/1933/2023; PMN/080/206186/2022; PMMA/462/2023; PMMA/463/2023; E-16/061/121576/2019; E-16/061/22941/2019; E-16/061/8980/2019; PMNI/1973/2023; E-12/062/127315/2018; E-16/061/13791/2020; E-16/061/9582/2020; E-16/061/37684/2019; E-16/061/4074/2019; E-16/061/46457/2019; E-16/061/30780/2019; E-16/061/27956/2019; E-16/061/122139/2019; E-16/061/145373/2019; E-16/061/1177/2021; E-12/062/150748/2018; E-16/061/189/2019; E-16/061/81431/2019; E-16/061/88426/2019; E-16/061/135759/2019; E-16/061/11623/2020; E-16/061/131396/2019; E-16/061/70319/2019; E-16/061/119957/2019; E-16/061/8759/2019; E-16/061/117775/2019; E-16/061/5688/2020; E-16/061/47174/2019; E-16/061/119945/2019; E-16/061/92887/2019; E-16/061/18737/2019; E-16/061/17517/2019; E-16/061/15305/2019; E-16/061/145637/2019 e PMRO/637/2023.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/140610/2019; E-16/061/4803/2020; E-16/061/8352/2020; E-16/061/13146/2020; E-16/061/12979/2020; E-16/061/2655/2020; E-16/061/1443/2020 e E-16/061/1447/2020.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.000562/2021; E-16/003.034791/2021; E-16/003.018080/2021; E-16/003.032642/2021; E-16/003.008875/2021; E-16/003.040784/2021; E-16/003.010936/2021; E-16/003.048708/2021; E-16/003.005103/2021; E-17/006.104762/2018; E-17/006.004981/2018; E-16/003.046984/2021; E-16/003.062157/2021; E-16/003.022924/2021; E-16/003.017770/2020; E-16/003.064081/2021; E-16/003.047820/2021; E-16/003.028769/2021; PMN/080/207312/2021; E-16/061/45755/2019; E-16/061/145968/2019; PMAR/556/2022; PMAR/397/2022; E-16/061/14001/2021; E-16/061/114332/2019; E-16/061/849/2021; E-12/062/139201/2018; E-12/062/108458/2018; E-12/062/146310/2018; E-12/062/108072/2018; E-12/062/150792/2018; E-16/061/6814/2020; E-16/061/28574/2019; E-16/061/916/2021; E-16/061/27958/2019; E-12/062/156597/2018 e *E-16/061/13236/2020. *(Processo omitido na ata da 8ª sessão ordinária de 17/04/2024).\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/8801/2020; E-16/061/144571/2019; E-16/061/2014/2020; E-16/061/13085/2020; E-16/061/10610/2020; E-16/061/132469/2019 e E-16/061/4529/2020.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/12/2019; E-16/061/124319/2019; E-16/061/136472/2019; E-16/061/122117/2019; E-16/061/61967/2019; E-16/061/8689/2019; E-16/061/122649/2019; E-16/061/106700/2019; E-16/061/87818/2019; E-16/061/83493/2019; E-16/061/19962/2019; E-16/061/13895/2021; E-16/061/3217/2019; E-16/061/120937/2019; E-16/061/42553/2019; E-12/062/395/2019; E-16/061/35480/2019; E-16/061/65287/2019; E-16/061/16418/2021; E-16/061/1258/2019; E-16/061/123734/2019; E-16/061/18113/2019; E-16/061/117803/2019; E-16/061/105175/2019; E-16/061/111840/2019; E-16/061/107305/2019; E-16/061/57856/2019; E-16/061/120435/2019; E-16/061/33688/2019; E-16/003.025179/2019; E-16/003.006165/2019; E-16/003.006164/2019; E-16/003.000179/2019; E-16/003.020923/2019; E-16/003.008232/2020; E-16/003.012937/2019; E-16/003.000245/2019; E-16/003.025428/2019; E-16/003.019814/2019; E-16/003.022752/2019; E-16/003.025782/2019; E-16/003.024629/2019; E-16/003.001671/2019; E-16/003.025423/2019 e E-16/003.000720/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/148012/2019; E-16/061/132486/2019; E-16/061/137949/2019 e E-16/061/129774/2019.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/45733/2019; E-16/061/3170/2020; E-16/061/136477/2019; E-16/061/5817/2020; E-12/062/150879/2018; E-12/062/47106/2018; E-16/061/135243/2019; E-16/061/115293/2019; E-16/061/14167/2019; E-16/061/13609/2021; E-16/061/92247/2019; E-16/061/4078/2021; E-16/061/9621/2020; E-16/061/1913/2020; E-12/062/125950/2018; E-16/061/68471/2019; E-16/061/49611/2019; E-16/061/110/2021; E-16/061/1007/2020; E-16/061/122151/2019; E-16/061/36563/2019; E-16/061/11401/2020; E-16/061/130879/2019; E-16/061/122656/2019; E-16/061/64635/2019; E-16/061/34906/2019; E-16/061/26792/2019; E-12/062/146153/2018; E-12/062/126166/2018; E-12/062/135279/2018; E-16/163/455/2019; E-12/062/107489/2018; E-16/061/18695/2019; E-16/061/782/2021; E-12/062/146105/2018; E-16/061/33052/2019; E-12/062/135676/2018; E-12/062/11286/2018; E-12/062/146384/2018; E-12/062/146170/2018; E-12/062/125484/2018; E-16/061/1005/2021; E-12/062/431/2019; E-12/062/126127/2018; E-12/062/127322/2018; E-12/062/107913/2018; E-16/061/3854/2021; E-16/061/21407/2021; E-16/061/26780/2019 e E-16/061/75081/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/5817/2020 e E-16/061/2658/2020.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/49603/2019; E-16/061/134620/2019; E-16/061/14459/2021; E-16/061/83500/2019; E-16/061/21572/2021; E-12/062/124477/2018; E-12/062/125163/2018; E-12/062/126593/2018; E-12/062/126853/2018; E-12/062/126812/2018; E-12/062/48331/2018; E-12/062/8415/2018; E-12/062/124573/2018; E-12/062/108305/2018; E-12/062/130828/2018; E-16/061/129600/2019; E-16/061/75682/2019; E-16/061/103473/2019; E-16/061/64694/2019; E-16/061/65283/2019; E-16/061/65270/2019; E-16/061/310/2019; E-16/061/37039/2019; E-16/061/122634/2019; E-16/061/63236/2019; E-16/061/175/2022; E-16/061/10999/2019; E-16/061/134589/2019; E-12/062/126996/2018; E-12/062/124473/2018; E-16/061/59435/2019; E-16/061/16742/2021; E-16/061/5173/2020; E-16/061/10338/2019; E-12/062/150941/2018; E-16/061/17630/2019; E-16/061/40036/2019; E-16/061/33717/2019; E-16/061/9995/2020; E-16/061/21403/2021; E-16/061/49604/2019; E-12/062/38/2019; E-16/061/15300/2021; E-16/061/68357/2019; E-16/061/105629/2019; E-16/061/55/2019; E-16/061/62647/2019; E-12/062/341/2019 e E-16/061/265/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/133504/2019.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/142490/2018; E-12/062/156866/2018; E-16/061/34868/2019; E-16/061/13447/2020; E-16/061/1486/2019; E-16/061/13350/2020; E-16/061/53267/2019; E-16/061/77709/2019; E-16/061/105181/2019; E-16/061/119972/2019; E-16/061/10071/2019; E-12/062/3400/2019; E-12/062/150796/2018; PMPA/150/2023; PMMA/257104/2022; PMNI/1260/2023; PMMQ/317/2023 e PMMA/189527/2021. \r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/139542/2019; E-16/061/139086/2019; E-16/061/6092/2020; E-16/061/13837/2020; E-16/061/13904/2020; E-16/061/3853/2020 e E-16/061/4999/2020.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114630/2018; E-16/061/90489/2019; E-12/062/149559/2018; E-12/062/117076/2018; E-12/062/149477/2018; E-12/062/114795/2018; E-16/061/51632/2019; E-12/062/138480/2018; E-12/062/118070/2018; E-12/062/137915/2018; E-16/061/151885/2018; E-12/062/118657/2018; E-12/062/118674/2018; E-16/061/115843/2019; E-16/061/133338/2019; E-12/062/152134/2018; E-12/062/114246/2018; E-12/062/11540/2018; E-12/062/149999/2018; E-12/062/103408/2018; E-12/062/49190/2018; E-12/062/1860/2019 e E-16/061/21892/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/8016/2020; E-16/061/52/2021; E-16/061/14416/2021; E-16/061/27594/2019; E-12/062/150670/2018; E-12/062/3512/2019; E-16/061/55274/2019; E-16/061/39049/2019; E-12/062/153589/2018; E-12/062/116281/2017; E-16/061/11427/2019; E-16/061/13956/2021; E-12/062/107905/2018; E-12/062/146000/2018; E-12/062/121544/2018; E-12/062/108263/2018; E-16/061/1144/2019; E-12/062/59181/2018; E-16/061/141405/2019; E-16/061/4758/2021; E-16/061/75744/2019; E-16/061/94687/2019; E-12/062/103/2019; E-16/061/55272/2019 e E-16/061/55801/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/85404/2019; E-12/062/137654/2018; E-12/062/110979/2018; E-16/061/71509/2019; E-16/061/28682/2019; E-12/062/106439/2017; E-16/061/27555/2019; E-12/062/103524/2018; E-16/061/17691/2019; E-12/062/122471/2018; E-16/061/8585/2020; E-12/062/118701/2018; E-12/062/118993/2018; E-12/062/140546/2018; E-16/061/17151/2019; E-12/062/36606/2018; E-12/062/152299/2018; E-12/062/152116/2018; E-12/062/110484/2018; E-16/061/105727/2019; E-12/062/49775/2018; E-12/062/119580/2018; E-12/062/43224/2018; E-12/062/138867/2018 e E-12/062/118898/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/12/2019; E-16/061/62564/2019; E-16/061/72023/2019; E-16/061/97105/2019; E-16/061/40057/2019; E-16/061/74446/2019; E-16/061/51561/2019; E-16/061/37056/2019; E-16/061/23446/2019; E-16/061/36471/2019; E-16/061/1292/2019; E-16/061/80138/2019; E-16/061/122162/2019; E-16/061/8710/2019; E-16/061/84789/2019; E-16/061/122631/2019; E-12/062/375/2019; E-16/061/1909/2020; E-16/061/44567/2019; E-16/061/85987/2019; E-16/061/100428/2019; E-16/061/91655/2019; E-16/061/113657/2019; E-16/061/80723/2019; E-16/061/73535/2019; E-16/061/80083/2019; E-16/061/49679/2019; E-16/061/83531/2019; E-16/061/83534/2019; E-16/061/132929/2019; E-16/061/61298/2019; E-16/061/144536/2019; E-16/061/122622/2019; E-16/061/117331/2019; E-16/061/49776/2019; E-16/061/146572/2019; E-16/061/122109/2019; E-16/061/129584/2019; E-16/061/50915/2019; E-16/061/50928/2019; E-16/061/47104/2019; E-16/061/109770/2019; E-16/061/8004/2020; E-16/061/85922/2019; E-16/061/125/2021 e E-16/061/39530/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/135242/2019 e E-16/163/442/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.048836/2021; E-16/003.027511/2021; E-16/003.048850/2021; E-16/003.044508/2021; E-16/003.010240/2020; E-16/003.001824/2021; E-16/003.017167/2021; E-16/003.013756/2020; E-16/003.024442/2021; E-16/003.038459/2021; E-16/003.023494/2020; E-16/003.032783/2021; E-16/003.012895/2019; E-16/003.040967/2021; E-16/003.038271/2021; E-16/003.023435/2020; E-16/003.019246/2021; E-16/003.028694/2021; E-16/003.040964/2021; E-16/003.017592/2020; E-16/003.040795/2021; E-16/003.000407/2019; E-16/003.012125/2019; E-16/003.008878/2021; E-16/003.023867/2021; E-16/003.004497/2020; E-16/003.037201/2021; E-16/003.042169/2021; E-16/003.023871/2021; E-16/003.043295/2021; E-16/003.023487/2020; E-16/003.045444/2021; E-16/003.018842/2020; E-16/003.040966/2021; E-16/003.045740/2021; E-16/003.017777/2020; E-16/003.028772/2021; E-16/003.045737/2021; E-16/003.062166/2021; E-16/003.045641/2021; E-16/003.007766/2019; E-16/003.002586/2019; E-16/003.020212/2020; E-16/003.005644/2022; E-16/003.031276/2021 e E-16/003.046995/2021.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/32/105802/2017; 03/53/101508/2015; 03/33/134644/2016; 03/32/135788/2016; 03/53/103108/2017; 03/21/101977/2017; 03/32/107787/2017; 03/01/106463/2015; 03/01/112990/2015; 03/01/126027/2017; 03/01/126026/2017; 03/101271/2017; 03/01/126210/2017; 03/31/108989/2017; 03/33/108438/2017; 03/53/132654/2016; 03/52/102622/2014; 03/21/107733/2015; 03/32/111757/2015; 03/01/139089/2015; 03/01/132721/2015; 03/32/107600/2015; 03/33/110629/2015; 03/31/128039/2015; 03/33/121650/2015; 03/01/169447/2015; 03/01/130489/2015; 03/01/120867/2015; 03/32/102070/2017; 03/31/107889/2017; 03/32/108494/2017; 03/32/102075/2017; 03/32/102074/2017; 03/53/107711/2016; 03/53/107713/2016; 03/53/106514/2016; 03/04/117537/2016; 03/32/104562/2016; 03/53/107173/2016; 03/32/110725/2016; 03/32/118485/2015; 03/32/111286/2016; 03/32/113924/2016; 03/32/109951/2016; 03/32/111333/2014; 03/33/129987/2014; 03/01/124365/2014; 03/51/121706/2014; 03/01/176946/2014; 03/53/104569/2014; 03/53/104568/2014; 03/31/107264/2014; 03/31/107262/2014; 03/53/119032/2014; 03/53/105389/2017; 03/01/104784/2017; 03/33/107513/2017; 03/53/103744/2017; 03/53/103529/2017; 03/31/109911/2017; 03/01/182758/2016; 03/32/140638/2016; 03/53/103818/2017; 03/01/128800/2015; 03/33/139669/2014; 03/32/118216/2015; 03/32/105910/2017; 03/01/126542/2017; 03/53/104017/2017; 03/53/103745/2017; 03/33/135011/2016; 03/32/150942/2016; 03/33/135698/2014; 03/51/119468/2014; 03/33/135702/2014; 03/51/100882/2015; 03/01/181078/2016; 03/51/119467/2014; 03/31/108991/2017; 03/53/103455/2017; 03/32/103553/2017; 03/31/110173/2017; 03/52/105223/2017; 03/31/105716/2017; 03/53/106963/2016; 03/33/107461/2017; 03/52/105220/2017; 03/01/126214/2017; 03/22/104737/2017; 03/53/102418/2017; 03/21/101967/2017; 03/31/112424/2017; 03/32/101611/2017; 03/32/101616/2017; 03/01/104731/2017; 03/31/107463/2017; 03/53/104589/2017; 03/32/101612/2017; 03/53/103830/2017; 03/01/125745/2017; 03/01/118184/2017; 03/31/109020/2017; 03/32/123616/2016; 03/53/131674/2016; 03/31/112407/2017; 03/33/107745/2017; 03/01/173413/2016; 03/51/115594/2015; 03/32/115766/2016; 03/01/130286/2015; 03/33/129951/2014; 03/31/110272/2015; 03/53/104096/2015; 03/33/111761/2015; 03/01/115962/2015; 03/33/139681/2014; 03/31/132683/2015; 03/21/107497/2015; 03/32/106385/2015; 03/52/118459/2015; 03/32/102364/2017; 03/32/102072/2017; 03/33/107316/2017; 03/31/109912/2017; 03/51/110952/2016; 03/33/104911/2017; 03/01/135326/2017; 03/01/103506/2016; 03/01/153331/2015; 03/01/187181/2016; 03/21/105022/2015; 03/22/110718/2015; 03/01/167004/2015; 03/31/127082/2015; 03/32/129550/2015; 03/53/109428/2015; 03/32/103387/2015; 03/31/107147/2017; 03/32/106438/2017; 03/31/107148/2017; 03/31/108514/2017; 03/01/121479/2016; 03/53/104584/2014; 03/31/109716/2017; 03/01/110681/2017; 03/04/103048/2017; 03/31/107537/2017; 03/32/111701/2016; 03/31/109910/2017; 03/31/108052/2017; 03/53/106696/2015; 03/32/107510/2015; 03/32/108640/2015; 03/01/128658/2016; 03/01/189443/2016 e 03/53/130015/2016.\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente passa a palavra ao Conselheiro Joel Mendes, que informa sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para portadores/usuários da Carteira de Habilitação das categorias C, D e E. Em mesmo sentido, seguindo a previsão já existente, com fundamento nos arts. 148-A, 165-B, 165-C e 165-D do CTB e as resoluções do CONTRAN acerca do tema, os usuários irregulares com o respectivo exame serão automaticamente autuados a partir de 31 de Abril de 2024, pois é o marco temporal que encerra o prazo para adequação à exigência. Dado isso, a fim de alertar novamente os usuários, a mesa sugere solicitar auxílio da mídia para explanação sobre o assunto.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nID: 5099449-1\r\n\r\nId: 2566904"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 413\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária e Contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001376/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de01/03/2024 até 25/07/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 5.046.887,78 (cinco milhões, quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A Executante deverá apresentar Relatórios Trimestrais à Concedente, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nASSESSORIA DE IMPRENSA & RELAÇÕES PÚBLICA\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004 Presidente: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro \r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: mútua cooperação para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração púbica estadual, e dá outras providências.\r\n\r\nDe acordo com o aludido normativo, as ações de comunicação social, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem, dentre outras, as áreas de imprensa, relações públicas, comunicação corporativa institucional dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais de disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do Decreto:\r\n\r\nArt. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.\r\n\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas no Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOra, o DETRAN/RJ enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a imprensa, os formadores de opinião, os especialistas, os órgãos de controle interno e externo e a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SUBCOM, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SUBCOM/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, exonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora da SUBCOM/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\n\r\nIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais para identificação de questões estratégicos e divulgação nas mídias tradicionais e digitais realizados no âmbito das atividades institucionais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nMeta: Planejamento e consultoria macro para identificação das questões intrínsecas à competência institucional do DETRAN;\r\n\r\nEspecificação: Análise de dados, de reportagens de imprensa e de publicações de redes sociais; pesquisa de campo; planejamento estratégico para ações de imprensa e de redes sociais, gestão de crise e posicionamento do órgão. Apresentação de pesquisas, dados, índices alcançados, materiais e serviços obtidos;\r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\n\r\nMeta: Desenvolvimento de estratégias, atendimento de demandas, definição de ações de mídia digital a serem implementadas no âmbito do DETRAN/RJ; \r\n\r\nEspecificação: Execução e serviços, uso dos meios de comunicação, assessoria de imprensa, relações públicas, plataformas governamentais, calendários oficiais voltados às políticas públicas do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\n\r\nMeta: Consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais com o intuito de promover o intercâmbio de informações com o público alvo do DETRAN/RJ;\r\n\r\nEspecificação: Atendimento de demandas de imprensa do DETRAN/RJ; Elaboração e revisão de materiais para envio para a imprensa (apuração, produção e edição de releases); Elaboração e revisão de materiais para publicação em sites (apuração, produção e edição de textos noticiosos); Envio de materiais informativos para a imprensa (releases e textos); Elaboração e redação de artigos para envio à imprensa; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para a imprensa e de textos informativos; Realização de reuniões de trabalho com gestores dos órgãos para elaboração de materiais de comunicação, como textos para a imprensa e textos informativos; Preparação de porta-voz para entrevistas à imprensa; Elaboração de material para uso do porta-voz em entrevistas e coletivas de imprensa; Leitura de clipping, acompanhamento e análise de jornais e monitoramento estratégico de notícias para definição de estratégias de comunicação para imprensa e redes sociais; Acompanhamento de agendas oficiais; Gestão e coordenação de equipes; Gestão e produção de redes sociais (apuração, produção e publicação de conteúdo textual, de imagem, cards e de vídeos); Gestão e elaboração de respostas para interações de usuários das redes sociais; Monitoramento e análise estratégica de redes sociais para definição de ações e gestão de crise nas redes; Elaboração de diagnósticos de imagem dos órgãos nas redes sociais; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para as redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico de comunicação para atuação na imprensa e redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico para prevenção de crises de imagem na imprensa e nas redes sociais; Escuta de rádios da capital e do interior; Acompanhamento das principais emissoras da capital e do interior. \r\n\r\nIndicador Físico: Relatório Técnico detalhado das atividades;\r\n\r\nDuração: Início - 01/03/2024 - Término: 25/07/2024.\r\n\r\nIV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nUma vez identificada a demanda deste Departamento de Trânsito, tratando-se de descentralização orçamentária para custeio de serviço contratado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, contamos com a colaboração dessa ilustre Subsecretaria para especificação da aplicação dos recursos relativos aos serviços, material de consumo, equipamentos, etc, e seus códigos, em havendo, e seus respectivos valores, na formatação que segue sugerida a título de exemplo:\r\n\r\nValor - DETRAN\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\nR$ 7.597.404,91\r\n\r\nSubcontratações\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nDespesas de viagens previstas\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nEquipamento da Rede\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 7.597.404,91\r\n\r\nTipos perfis profissionais\r\n\r\nProfissional de Comunicação Máster\r\n\r\nProfissional de Comunicação Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Master\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Junior 1\r\n\r\nProdutos:\r\n\r\nMAILINGS/ Produção de mailing de jornalistas: Elaboração de listas de jornalistas que acompanham o setor de atuação do ESTADO, ou escrevem sobre assuntos relacionados a divulgações pontuais. O levantamento desse mailing ocorre a partir de consultas a serviços especializados e do acompanhamento diário da imprensa.\r\n\r\nMAILING INTERNACIONAL: Elaboração de listas de jornalistas dos países de destino que vão acompanhar as missões internacionais dos representantes do ESTADO.\r\n\r\nCOLETIVAS DE IMPRENSA/TELECONFERÊNCIAS/ROAD SHOWS: 1. Definição dos jornalistas que participarão do evento e envio de convite (online ou presencial) 2. Definição da pauta 3. Elaboração de materiais de apoio - apresentação, press releases, avisos de pauta, mensagens-chave, relatório de principais perguntas e respostas (Q&As) 4. Preparação dos porta-vozes 5. Organização do espaço da coletiva e da infraestrutura, quando necessário 6. Acompanhamento. \r\n\r\nTREINAMENTOS E WORKSHOPS: 1. Definição do roteiro do treinamento 2. Definição dos perfis os palestrantes e das abordagens. \r\n\r\nPALESTRAS: Preparação de porta-vozes e organização de palestras de representantes do ESTADO em outros Estados da Federação, com atendimento à imprensa local e serviço de clipagem específico.\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: 1. Programas estruturados de prevenção e administração de crises 2. Montagem de cenários e simulação de crises. \r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: Formação de comitês de crise.\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: Capacitação de equipes para situações de crise.\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES: 1. Elaboração de manual de prevenção de crise 2. Simulação preventiva de crise.\r\n\r\nMEDIA TRAINING: 1. Treinamento de porta-vozes para o relacionamento com a imprensa 2. Apresentação do perfil dos veículos de comunicação e dos jornalistas das diferentes mídias 3. Procedimentos para o contato com os jornalistas 4. Exercícios práticos - simulação de entrevistas, avaliação das posturas dos executivos em situações de crise 5. Simulação de entrevistas com gravação em vídeo 6. Análise de performance e relatórios com definição de responsabilidades e grau de autonomia para cada assunto.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE IMAGEM COM JORNALISTAS E PÚBLICOS DE RELACIONAMENTO: 1. Planejamento e elaboração de sondagem com a imprensa e outros públicos de relacionamento para a identificação de tendências e percepções. 2. Avaliação e diagnóstico e proposição de ações. \r\n\r\nSERVIÇOS DE FOTOGRAFIA: Para cada evento deverão ser apresentadas 300 (trezentas) fotografias em alta definição em CD em DVD, sendo que no mínimo 10% desse total de imagens deverá possuir qualidade suficiente para publicação (enquadramento, foco e exposição adequados) e revelação fotográfica de 24 fotos convencionais, tamanho 10cm X 15cm ou 15cm X 21cm, previamente selecionadas pela Contratante.\r\n\r\nTRADUÇÃO: Tradução de textos.\r\n\r\nREVISÃO DE TEXTO: Revisão de textos.\r\n\r\nDIAGNÓSTICO DE IMAGEM NAS REDES SOCIAIS: Análise quantitativa e qualitativa de menções sobre o ESTADO nas mídias sociais.\r\n\r\nDIGITAL TRAINING: Preparação de porta-vozes para atuação nas redes sociais.\r\n\r\nMONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS: Monitoramento permanente das mídias sociais em relação aos assuntos de interesse do ESTADO.\r\n\r\nMANUAL DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS: Apuração, redação e edição de manuais de políticas e procedimentos voltados ao público interno.\r\n\r\nPARCERIA COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS: Apoio a missões internacionais do governador. Caberia ao parceiro promover encontros de relacionamento com jornalistas-chave do país a ser visitado e a produção de relatório com a mídia espontânea gerada na imprensa estrangeira e nas redes sociais.\r\n\r\nV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DETRAN/RJ:\r\n\r\nMeta\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nMarço\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nAbril\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nMaio\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nJunho\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 1.259.666,93\r\n\r\nR$ 1.290.850,20\r\n\r\nR$ 1.261.721,93\r\n\r\nR$ 1.261.721,95\r\n\r\nR$ 1.261.721,95\r\n\r\nR$ 1.261.721,95\r\n\r\nMeta\r\n\r\nJulho\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nEstimado\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nId: 2566819"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 612 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PIXS COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administra ção e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a PIXS COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Victor Braz Santana, Ajudante I, ID. Funcional nº 51503549, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Fábio da Silva Cabral, Operador Lotérico, ID. Funcional nº 50214136, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, ID. Funcional nº 44548486;\r\n\r\n- Fernando Rodrigues Junior, Chefe de Serviço, ID. 51333473;\r\n\r\n- José Jorge Nunes Simas, Auxiliar de Serviço, ID. Funcional nº 43190855.\r\n\r\nArt. 3º - Caber ao gestor da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caber aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nId: 2566598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2565111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001077/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 15/2024/SEPLAG/ASSJUR-FMA, a conversão em pecúnia de 75 (setenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Rafael Rueb Ferreira, Identidade Funcional nº 5098973-1, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão 14/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2565111"
                    ],
                    "2566604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/133/000309/2019 - KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, Identidade Funcional n° 5025531-2, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2566604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2566694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/0204\r\n\r\nPROCESSO SEI-040172/000134/2023 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n° 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, em favor do servidor ASSIS FERNANDO DA SILVA, relativa à ajuda de custo por mudança de domicílio em caráter permanente ocorrida em junho/2023, em consonância com o previsto no art. 53 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.004/2011, no valor de R$ 18.042,05 (dezoito mil quarenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2566694"
                    ],
                    "2566592": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 478 DE 12 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID. Funcional nº 5027610-7 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 12/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa VALLE COMERCIAL LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.257.228/0001-97, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ (Item 5 - Condicionador ar, tipo: split piso teto com serpentina de cobre, capacidade refrigeração: 30.000 BTU/h, ciclo: frio, tensão: 220V, controle: remoto. Quantidade: 03), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo nº SEI-040178/000276/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2566592"
                    ],
                    "2566591": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 479 DE 12 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, constante do processo administrativo nº SEI-040230/000022/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da Titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SEFAZ nº 354 de 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2566591"
                    ],
                    "2566669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 213 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A NULIDADE DE ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/005474/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nRazão Social: C.F.L. MODAS LTDA. \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.637.900\r\n\r\nCNPJ nº: 48.116.587/0001-25\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2566669"
                    ],
                    "2566670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 214 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A NULIDADE DE ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/011202/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a perda do direito à utilização do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nRazão Social: MAG SERVIÇOS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA .\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.199.984\r\n\r\nCNPJ nº: 26.324.866/0001-41\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2566670"
                    ],
                    "2566899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 215 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/010691/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.546.275\r\n\r\nCNPJ: 14.665.928/0001-08\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2566899"
                    ],
                    "2566788": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 512ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar processo nº SEI-040084/000234/2022, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, procedimento reincluído em pauta após o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 07/05/2024 reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Analista de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2566788"
                    ],
                    "2566789": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 513ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa processo nº SEI-040084/000130/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, após debate, por iniciativa do relator, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, diante de provas contraditórias produzidas nos autos acerca do mesmo fato, qual seja, saber se as faltas do servidor investigado, objeto do processo, oficialmente registradas no respectivo MCF, foram ou não anotadas no sistema de recursos humanos da Secretaria de Estado de Fazenda para os fins legais, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, converter o julgamento em diligência, com expedição de Ofício ao órgão competente para tal esclarecimento. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2566789"
                    ],
                    "2566790": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 514ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento do processo administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000091/2021, instaurado em desfavor de três Auditores Fiscais da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, ID. Funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos a Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, membro suplente do Colegiado, Camila Silva Melo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2566790"
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                    "2566783": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 58228 - Processo nº E-04/063341/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75448 - Processo nº E-04/211/009188/2019 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77414 - Processo nº E-04/211/003731/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77819 - Processo nº E-04/211/003171/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 78011 - Processo nº E-04/211/001374/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 78227 - Processo nº E-04/211/004024/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 78971 - Processo nº E-04/211/002981/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 78972 - Processo nº E-04/211/011426/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79474 - Processo nº E-04/211/014378/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79692 - Processo nº SEI-040044/000112/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79693 - Processo nº SEI-040044/000128/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79724 - Processo nº E-04/211/013598/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79868 - Processo nº SEI-040224/002880/2022 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2566783"
                    ],
                    "2566872": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 28 de maio de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.595 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001382/2021 - Recorrente: UM PASSO A FRENTE CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.017 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/001043/2022 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ 226.243.\r\n\r\nRecursos nºs 81.509, 81.511 e 81.617 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/000701/2023, SEI-040224/001565/2023, e SEI-040224/002879/2023 - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 81.341 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/007615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2566872"
                    ],
                    "2566837": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81.039/RV - Processo nº SEI-040224/001024/2023 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81.685/RO - Processo nº SEI-120001/011957/2021 - Recorrente: JRF - Interessada: FORTUNATO FERNANDO LETA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81.199/RV - Processo nº SEI-040224/000802/2023 - Recorrente: DE LORENZO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81.153/RV - Processo nº SEI-040091/000592/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JRF - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2566837"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81.520/RO - Processo SEI nº E-04/014/100690/2018 - Recorrente: JRF - Interessada: SERGIO PETRONINO HENRIQUE DE SOUZA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79.318/RV - Processo nº SEI-040033/000085/2021 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81.073/RV - Processo nº SEI-040224/008278/2022 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81.436/RV - Processo nº SEI-040041/005023/2023 - Recorrente: TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO - Recorrida: JRF - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Re gimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2566838"
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                    "2566839": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 80.973/RV - Processo nº E-04/211/009713/2021 - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JRF - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80.972/RV - Processo nº E-04/211/009697/2021 - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JRF - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81.603/RO - Processo nº SEI-040224/001457/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SULTAN IND E COM DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81.680/RO - Processo nº SEI-040037/000223/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78.334/RV - Processo nº E-04/211/018092/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2566839"
                    ],
                    "2566862": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 78.175/RO - Processo nº E-04/211/002950/2018 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... Recurso nº 78.175/RV - Processo nº E-04/211/002950/2018 - Recorrente: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO ...\r\n\r\nId: 2566862"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024847/2024 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de CELESTE MARIA MUZY, ID. Funcional nº 4138826-7.\r\n\r\nId: 2566658"
                        ],
                        "2566657": [
                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040014/003583/2024 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD e da Avaliação Especial de Desempenho - AED dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada de Janeiro a Fevereiro de 2024, referente ao período de Julho a Dezembro de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n95,48\r\n\r\nAED\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n91,16\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n94,83\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,81\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\n90,27\r\n\r\nAED\r\n\r\n51400863\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n97,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50758527\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n92,55\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n90,82\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51432200\r\n\r\nALAIDO SERAFIM ROCHA\r\n\r\n84,71\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n80,42\r\n\r\nAED\r\n\r\n51326205\r\n\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n88,47\r\n\r\nAED\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n87,31\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\n93,06\r\n\r\nAED\r\n\r\n43812147\r\n\r\nLEONARDO PINTO MAROTTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n96,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n88,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n98,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n94,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n95,96\r\n\r\nAED\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n96,45\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,63\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n95,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n99,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n97,58\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n98,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n93,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n89,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n95,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n92,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n95,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n95,81\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44259883\r\n\r\nAMANDA MOREIRA MARINHO\r\n\r\n81,16\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n99,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n95,32\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n88,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n92,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51137747\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n98,61\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n93,93\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n93,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n86,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32149638\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE SANT ANNA\r\n\r\n97,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n98,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n82,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAED\r\n\r\n51463547\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\n82,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n96,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n94,08\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252589\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n94,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA\r\n\r\n74,40\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50307436\r\n\r\nANGELICA DE CARVALHO DURAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20578548\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n92,70\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n87,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\n96,03\r\n\r\nAED\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n94,76\r\n\r\nAED\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n91,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\n94,06\r\n\r\nAED\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n89,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n93,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n94,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n99,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n94,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\n89,54\r\n\r\nAED\r\n\r\n50211080\r\n\r\nMARCIA VALLE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n91,53\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51433540\r\n\r\nBRUNA DA ROCHA CORREIA\r\n\r\n92,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n92,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n96,45\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n98,42\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n94,87\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n93,51\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n91,42\r\n\r\nAED\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n85,75\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n96,26\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n91,01\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n97,44\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n90,49\r\n\r\nAED\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n93,66\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n92,31\r\n\r\nAED\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n80,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20584652\r\n\r\nMARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n69,80\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51326221\r\n\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\n\r\n95,08\r\n\r\nAED\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n93,16\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n92,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\n98,22\r\n\r\nAED\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n90,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n89,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n93,66\r\n\r\nAPD\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n85,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n95,76\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n88,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51326191\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n88,49\r\n\r\nAED\r\n\r\n51242117\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n90,17\r\n\r\nAED\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n81,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n92,86\r\n\r\nAED\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n89,17\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n92,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n90,99\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n84,04\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n84,58\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n82,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n93,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n91,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n97,14\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n89,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51288923\r\n\r\nMARIO CARLOS BARBOSA GUIDO\r\n\r\n67,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n95,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n93,08\r\n\r\nAED\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n97,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n89,12\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\n88,05\r\n\r\nAED\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n92,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51394545\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO\r\n\r\n86,74\r\n\r\nAED\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,51\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n89,16\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n88,05\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n90,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51339420\r\n\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\n\r\n98,87\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n92,97\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n89,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n89,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50152696\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n95,48\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n84,43\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n81,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n86,26\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44293119\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF\r\n\r\n92,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n94,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n91,42\r\n\r\nAED\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n88,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n79,20\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n92,37\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n93,65\r\n\r\nAED\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n87,01\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n92,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n91,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44110731\r\n\r\nDAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n95,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n91,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51341255\r\n\r\nDEBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\n95,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51434873\r\n\r\nDIOGO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n80,53\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n94,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n82,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558260\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES PETRAKIS\r\n\r\n89,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,02\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n97,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n90,61\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n91,92\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n86,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n96,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n97,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32200030\r\n\r\nELENICE RACHID DA SILVA LENZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n89,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41739272\r\n\r\nELIANE CONSTANTINO SILVA\r\n\r\n95,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n95,34\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385945\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAED\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n96,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n90,93\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385961\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n93,25\r\n\r\nAED\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n92,98\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n87,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n93,81\r\n\r\nAED\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n90,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51462427\r\n\r\nPATRICIA FARIAS DA COSTA\r\n\r\n96,19\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n92,23\r\n\r\nAED\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\n87,68\r\n\r\nAED\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\n95,35\r\n\r\nAED\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n94,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n78,01\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43807402\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n98,02\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n91,53\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51438100\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES CARVALHEIRA\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n92,96\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n91,22\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150065\r\n\r\nPEDRO INACIO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n98,96\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n94,83\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51396998\r\n\r\nPRISCILA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n90,55\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n80,68\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n95,02\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50206338\r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA\r\n\r\n98,26\r\n\r\nAED\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n41807588\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n90,75\r\n\r\nAED\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n93,86\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n94,67\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES ALVES DIAS\r\n\r\n94,83\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n80,19\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n96,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n96,33\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n87,24\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308115\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n96,94\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n94,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n94,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n92,10\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n86,59\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n92,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n95,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n80,44\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n91,63\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n94,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n95,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n88,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n79,55\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n92,51\r\n\r\nAED\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n83,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n86,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n98,13\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51242141\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\n91,05\r\n\r\nAED\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n98,25\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n85,69\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n95,94\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n83,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\n93,35\r\n\r\nAED\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n92,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51375893\r\n\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\n\r\n91,82\r\n\r\nAED\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n92,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n87,34\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n97,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n98,03\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n95,11\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n98,40\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20588062\r\n\r\nHELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\n82,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n90,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\n90,75\r\n\r\nAED\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n91,43\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n93,21\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n90,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n80,06\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n90,88\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51453010\r\n\r\nRONALDO PEREIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n92,91\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n94,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n93,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,90\r\n\r\nAED\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n98,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n93,72\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n85,01\r\n\r\nAED\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n90,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51432102\r\n\r\nJECIANY GOMES BEZERRA\r\n\r\n84,71\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n91,50\r\n\r\nAED\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n88,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n96,48\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n80,01\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n90,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n88,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n97,35\r\n\r\nAED\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n97,52\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n83,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n95,09\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n90,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n91,82\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n81,42\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51396548\r\n\r\nJOAO VICTOR PEREIRA LINHARES\r\n\r\n89,60\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n82,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n94,42\r\n\r\nAED\r\n\r\n51432234\r\n\r\nSUELY YUKIE TAMURA DAS NEVES\r\n\r\n92,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n94,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n92,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n93,35\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n99,36\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n98,29\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n97,80\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n91,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n97,39\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n97,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n89,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n96,30\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n91,57\r\n\r\nAPD\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n85,15\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42716926\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\n98,65\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n98,18\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n91,62\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n98,46\r\n\r\nAPD\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n85,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\n94,29\r\n\r\nAED\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n93,14\r\n\r\nAED\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n91,89\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n90,75\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n96,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n91,90\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n94,27\r\n\r\nAPD\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n87,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51393000\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n92,35\r\n\r\nAED\r\n\r\n20599315\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n98,49\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51385996\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAED\r\n\r\n51184761\r\n\r\nKAREN NEVES PAZ DE MORAIS\r\n\r\n88,47\r\n\r\nAPD\r\n\r\n32192940\r\n\r\nVITOR HUGO ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n80,09\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n90,17\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50957724\r\n\r\nVITOR SILVA CAMPOS\r\n\r\n91,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\n91,26\r\n\r\nAED\r\n\r\n51365006\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n70,75\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n85,93\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n91,76\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n94,74\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n88,38\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51457598\r\n\r\nLAYLLA RIPARDO RODRIGUES\r\n\r\n54,66\r\n\r\nAPD\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n84,80\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51396963\r\n\r\nLAYS SANTOS MAIA DA SILVA\r\n\r\n82,41\r\n\r\nAPD\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n83,23\r\n\r\nAPD\r\n\r\n51285266\r\n\r\nLEANDRA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n96,54\r\n\r\nAPD\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n82,07\r\n\r\nAPD\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração, ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado, através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/05/2024.\r\n\r\nId: 2566965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/05/2024, VAGNER FLORIANO DA SILVA, TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 32324774, vínculo 3, matrícula 360596-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021.Processo nº SEI-070002/002010/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011- R$ 3.765,44\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.259,26\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INEA - Lei Estadual 6101/2011- R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 6.174,34\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/05/2024, MÁRIO THOMAZ PIRES, AJUDANTE OPERACIONAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 28686330, vínculo 1, matrícula 360522-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-070002/020200/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011- R$ 1.449,88\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 869,93\r\n\r\nProventos - R$ 2.319,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/12/2022, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 19596359, vínculo 1, matrícula n° 819427-6, nos termos do Art. 3º, §6º, Inciso Ia da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/002786/2022.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.215,29\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 5.107,65\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art. 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.470,21\r\n\r\nProventos - R$ 19.793,15\r\n\r\nId: 2566705"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ FAUSTINO ARGOLLO, na qualidade de companheiro da ex-segurada LIZETA DA SILVA BIND, matrícula 18020495, cargo de AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.631,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2016.Processo nº SEI-PD-04/143.277/2017 e processo nº SEI-040161/009522/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MONICA NEVES OLEGARIO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, matrícula 419986, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2017. Processo nº SEI-PD 04/142.343/2017 e processo nº SEI-040161/010898/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANA CLARA OLEGARIO DE SOUZA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, matrícula 419986, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,97, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2017. Processo nº SEI-PD 04/142.343/2017 e processo nº SEI- 040161/010898/2021.\r\n\r\nId: 2566895"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 19 de Abril de 2024, publicado no D.O de 25/04/2024, que concedeu pensão a NEYDE OROÑA GAMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSMAR DINIZ GAMA, matrícula 00-0513240-2, cargo de INSPETOR DE POLCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.814,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2018. Processo nº SEI-PD- 04/138.111/2018\r\n\r\nId: 2566656"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.151/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VERONICA DA CONCEIÇÃO SILVESTRE MONTEIRO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSCAR MONTEIRO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 596404-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2566706"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000345/2024 - ADJUDICO a prestação de serviços do Item 1 à empresa FRET LOCAÇÃO PARQUEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 11.768.297/0001-56, no valor de R$ 178.199,05 (cento e setenta e oito mil cento e noventa e nove reais e cinco centavos), e o Item 2 à empresa EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.992.676/0001-62, no valor de R$ 1.422.120,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil cento e vinte reais), referentes ao Pregão Eletrônico nº 002/2024, cujo objeto é a locação de veículos automotores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000345/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2024 no valor total de R$ 1.600.319,05 (um milhão, seiscentos mil trezentos e dezenove reais e cinco centavos), no P.T.: 2.016, N.D.: 3.3.90.39.13, e AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2566892"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5820 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350008/001294/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de março de 2024, o servidor: 1º SGT PM RG 70.069 José Milton de Araújo da ODPM-I, em substituição ao Servidor: Maj PM Dent RG 76778 Vitor Marcelo de Andrade da ODPM-I, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 287/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000245/2020, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566660"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5821 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002790/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de maio de 2024, o servidor 2º TEN PM RG 63.753 MATHEUS MACHADO DA SILVA ID: 25140043, do EMG/PM3, em substituição ao MAJ PM RG 82.529 FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS, ID: 4259337-9, do EMG/PM3, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 058/2023, oriundo do Processo n° SEI-350002/002451/2024, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566667"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.824 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a contar de 14 de maio de 2024, o servidor CB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5079000-7, em substituição ao 3° SGT PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4421011-6, para compor a Comissão da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID. Funcional nº 2409347-5;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4404252-3;\r\n\r\nCB PM RG 105.427 JONAS MARQUES DOS SANTOS, ID. Funcional nº5079000-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566594"
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                    "2566799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do ato datado de 22 de dezembro de 2022, publicado no D.O. nº 239, de 26 de dezembro de 2022, transcrito no Boletim da PM nº 237, de 26 de dezembro de 2022, na parte que nomeou em caráter provisório e na condição sub judice, a contar de 11 de abril de 2022, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, e efetivou no posto de 2º Tenente PM, a contar de 14 de dezembro de 2022, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-65.866) GLADSTON PEREIRA LIMA, ID. Funcional nº 23544260 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 350009/008561/2024\r\n\r\nId: 2566799"
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                    "2566628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 72.678, Id. Funcional nº 24499951- SAMYA COTTA BRANDAO SIQUEIRA, para ser exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 3ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012267/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 60.874 - LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, Id. Funcional nº 23428910, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística da Polícia Militar - CCrim, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012270/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 57.392 - LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, Id. Funcional nº 24152668, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Abastecimento - DAbst, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012281/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 67.805 - MARCELO DE CASTRO CORBAGE, ID. Funcional 24471453, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012308/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de maio de 2024, MAJ PM RG 72.662 - LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA, Id. Funcional nº 24472441, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/2, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012334/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 63.391 - ALEANA CARRIJO ROSSETE, Id. Funcional nº 22321543, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/4, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012337/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de maio de 2024, TEN CEL PM RG 56.471 - ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO, Id. Funcional nº 25197649, para ser exonerado do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/012345/2024.\r\n\r\nId: 2566628"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, TEN CEL PM RG 56.465, Id. Funcional nº 23499222 - EMERSON JOSE DOS SANTOS, para ser exonerado do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para fins de acerto funcional da vida do servidor, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/012897/2024.\r\n\r\nId: 2566699"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/011388/2024.\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA, Ten Cel PM RG 67.854 - ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, ID Funcional 44045751...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA, Ten Cel PM RG 67.854 - ANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, ID. Funcional nº 24498254...\r\n\r\nId: 2566593"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000088/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 78419 VICTOR JUNIOR FARIA RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 15ºBPM, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2566663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/003803/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.549 PEDRO DE MELLO JUNIOR, ID. Funcional nº 23103248 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2566702"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000087/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88911 DIEGO PORTELLA BATISTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 2ªUPP/3ºBPM, para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001125/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 103.595 FABIO MATEUS MEIRELLE, ID. FUNCIONAL 5030416-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário para Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2566786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007401/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2566611"
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                    "2566733": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023400/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2020, os proventos de ZENILTON COSTA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 32.404.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/019446/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS, SUBTEN PM RG 38.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000236/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de JORGE PINTO ORNELAS, SUBTEN PM RG 53.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002033/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de PAULO ALVES DE LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 54.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/007061/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de ANDERSON DE ANDRADE GUERRA, SUBTEN PM RG 56.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/008769/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de MARCELO BERNARDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/003402/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2023, os proventos de DÁRIO BRITES BATALHA, SUBTEN PM RG 58.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007462/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de FLAVIO RICARDO CAVALCANTE, SUBTEN PM RG 58.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010379/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2024, os proventos de LUIZ CLÁUDIO JOIA DE ASSIS, SUBTEN PM RG 59.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/007650/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2023, os proventos de CLEBER DE ARAUJO PIRAN, SUBTEN PM RG 60.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005845/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2023, os proventos de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO, SUBTEN PM RG 61.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004237/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/010761/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de CIDIRLEI DE PAULA SILVA, SUBTEN PM RG 61.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000590/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2023, os proventos de MARCELO NUNES CONSTANTINO, SUBTEN PM RG 62.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/005616/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de VINICIUS DE ALMEIDA LIRA, SUBTEN PM RG 62.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005332/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de NÉLIO DE AZEVEDO JUNIOR, SUBTEN PM RG 63.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007323/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2023, os proventos de RENATO LIMA DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/006122/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de JORGE ALEXANDRE SERAFIM, SUBTEN PM RG 63.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/007952/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de ERICSON PEDRO DURÃES MOREIRA, SUBTEN PM RG 63.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002666/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2024, os proventos de SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 64.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000099/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2023, os proventos de JORGE MARCELO CORREA DIAN, SUBTEN PM RG 73.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008302/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de LUCIANO RESENDE DA SILVA, SUBTEN PM RG 79.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/012391/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2023, os proventos de ANTÔNIO MARCOS DE PAIVA, 1º SGT PM RG 70.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005129/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de JOSÉ LUIS BRAGA SOARES, 1º SGT PM RG 73.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/001634/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de HUGO LEONARDO BEZERRA BUARQUE DE GUSMÃO, CB PM RG 106.233.\r\n\r\nId: 2566733"
                    ],
                    "2566583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000166/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PESCADOS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 2.124.119,53 (dois milhões cento e vinte e quatro mil cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos), 2º Termo Aditivo ao Contrato 103/2023, ARP N° 0010/2023/510100-02 - Lote 03, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2566583"
                    ],
                    "2566584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000166/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CARNE VERMELHA para os ranchos da corporação, no valor de R$ 2.825.171,40 (dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil cento e setenta e um reais e quarenta centavos), 2º Termo Aditivo ao Contrato 104/2023, ARP N° 0010/2023/510100-02 - Lote 01, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2566584"
                    ],
                    "2566585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000166/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO AVES ABATIDAS para os ranchos da corporação, no valor de R$ 863.168,84 (oitocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos), 2º Termo Aditivo ao Contrato 105/2023, ARP N° 0010/2023/510100-02 - Lote 02, Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2566585"
                    ],
                    "2566653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000668/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (ORTODONTIA II), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2023-DGO), em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 22.065,40 (vinte e dois mil sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2566653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2566905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor MARCELO RIBEIRO, Perito Criminal - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4.379.550-1, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360007/001052/2024.\r\n\r\nId: 2566905"
                    ],
                    "2566599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora LUCIANA DA FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5012547-8, a contar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360015/000396/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor BRUNO NOVAIS PIRES FERREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5021825-5, a contar de 02 de dezembro 2019, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000123/2024.\r\n\r\nId: 2566599"
                    ],
                    "2566600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TATIANA PINOTTI EVANGELISTA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5710332, com validade a contar de 07/05/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria-Geral de Polícia Civil, da Controladoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001030/2024.\r\n\r\nId: 2566600"
                    ],
                    "2566408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SILVIO MARQUES PINTO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 43734138, com validade a contar de 07/05/2024, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoções, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante João Roberto Cunha Sobreira. Processo nº SEI-360008/001028/2024.\r\n\r\nId: 2566408"
                    ],
                    "2566668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO CESAR DIOGO NETO, identidade funcional nº 2.969.228-8, matrícula nº 267.292-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/002623/2024.\r\n\r\nId: 2566668"
                    ],
                    "2566737": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/003413/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 960-00065/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FRANCISCO SILVA FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.956.034-9, à Classe Comissário de polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2566737"
                    ],
                    "2566742": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000714/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora FERNANDA JANAINA JORGE MARTA, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 4.358.109-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2566742"
                    ],
                    "2566879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000591/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcelo Renato da Silva Monteiro, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 2.192.458-9, a contar de 17/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001328/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Gustavo Gomes dos Santos, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, ID. Funcional nº 571.022-7, a contar de 17/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2566879"
                    ],
                    "2566817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001155/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo ex-servidor CLÁUDIO MOREIRA PILLAR FILHO, Perito Legista, 2ª classe, Id. Funcional nº 3.002.506-0, com fundamento no Parecer nº 118/2024/SEPOL/ASSEJUR - JMCG, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do Serviço de Direitos e Vantagens - DGGP/DAP/SDV, nº 73274677, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2566817"
                    ],
                    "2566814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037642/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 43647804, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Educação, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2566814"
                    ],
                    "2566419": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00018/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, XVIII, XXXIV e XXXV, c/c incisos XVII e XI do Art. 10º, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 360025/001605/2024. \r\n\r\nId: 2566419"
                    ],
                    "2566775": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001707/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 007/2014 - CGPOL, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2566775"
                    ],
                    "2566863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003018/2024 - CAMILA DO CARMO HENRIQUES LEITE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147450-6 - 562 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001327/2024 - PIETRO DE SANTANA JOAQUIM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5147743-2 - 4.346 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2566863"
                    ],
                    "2566602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002706/2024 - LEONARDO SANTOS DE MACEDO, Técnico Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 5147811-0 - 1.633 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2566602"
                    ],
                    "2566671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003209/2024 - ALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.199.219-9 - 283 dias à Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000399/2024 - ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.022.714-9 - 303 dias ao Governo do Espírito Santo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000399/2024 - ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.022.714-9 - 605 dias à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000013/2024 - DIEGO SILVA GUIDA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.062-4 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000013/2024 - DIEGO SILVA GUIDA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.062-4 - 1.306 dias ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001109/2024 - JEISON MARTINS, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.884-0 - 7.813 dias à Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001273/2024 - RAPHAEL LIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.146.971-5 - 124 dias à E.B.C.T.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002635/2024 - CARLOS FREDERICO OZORIO NUNES, Perito Criminal, ID Funcional n°2.969.704-2 - 1.051 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003117/2024 - LIA FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.845-0 - 5.823 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2566671"
                    ],
                    "2566801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000118/2024 - DANIEL DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.372.805-7 - 5.088 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2566801"
                    ],
                    "2566902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000564/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, cabendo: - Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023. - Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2024NE00468\r\n\r\nSERVIÇO DE IMPRESSÃO E CONFECÇÃO MATERIAL EXCLUSIVO; DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MEDALHAS DE HONRA, FIDELIDADE, AMIZADE E DEVOTAMENTO\r\n\r\nIMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.392.359/0001-76\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEDUARDO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n5.033.102-7\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nELIENE DE ANDRADE BORGES CAVALCANTE\r\n\r\n5.033.054-3\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA\r\n\r\n571.038-3\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA\r\n\r\n5.081.629-2\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2566902"
                    ],
                    "2566903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000411/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, cabendo: - Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. - Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n031/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de eletrodomésticos\r\n\r\nQUALITY ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.371.468/0001-70\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE BURGER PEREIRA\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFÁBIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2566903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2566883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033029/2024 - MARIA INES ROCHA DE CASTRO, MÉDICA, ID. Funcional nº 1972943-0 e matrícula nº 812317814966-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001601/2023 - MÁRCIO DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 2010563-0 e matrícula nº 812317834954-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 5º, §11, da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-021032/000231/2023 - NEILSON DA NOBREGA SANTANA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 2002556-4 e matrícula nº 812317861525-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 5º, §11, da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 03/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037551/2024 - CELY MIRANDA DA SILVA SALLES, PSICOLOGO, ID. Funcional nº 1964984-3 e matrícula nº 812317-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 15/06/2023.\r\n\r\nId: 2566883"
                    ],
                    "2566781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nAPLICA Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO, aos Inspetores de Polícia Penal: ALEX DE MORAES - ID. Funcional nº 50125893, 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão; DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 20099819, 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão; GENARO GONÇALVES DOS DANTOS NETO - ID. Funcional nº 50278002, 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão; CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JÚNIOR - ID. Funcional nº 43936571, 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão; FABIANO VIANNA DE AMORIM - ID. Funcional nº 43772250, 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão. Processo nº SEI-210006/000029/2022.\r\n\r\nId: 2566781"
                    ],
                    "2562704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nNOMEIA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714870, para exercer cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Grande Rio, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Alexandre Alves Lopes, ID Funcional nº 41404971. Processo nº SEI-210001/017793/2024.\r\n\r\nId: 2562704"
                    ],
                    "2565977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nEXONERA BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547303, com validade a contar de 15 abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/022444/2024.\r\n\r\nNOMEIA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50307851, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Santos de Oliveira, ID. Funcional nº 43547303. Processo nº SEI-210001/022444/2024.\r\n\r\nId: 2565977"
                    ],
                    "2564211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nEXONERAR JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43596690, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/040509/2024.\r\n\r\nNOMEIA MOYSES HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961099, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jose Oliveira de Almeida Junior, ID. Funcional nº 43596690. Processo nº SEI-210001/040509/2024.\r\n\r\nId: 2564211"
                    ],
                    "2565988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nEXONERA VANDERLAN BONIFÁCIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20074433, com validade a contar de 07 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029364/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50023900, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vanderlan Bonifácio, ID. Funcional nº 20074433. Processo nº SEI-210001/029364/2024.\r\n\r\nId: 2565988"
                    ],
                    "2566298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.224\r\n\r\nEXONERA ADRIANA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 51333686, com validade a contar de 29 de abril de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/038603/2024.\r\n\r\nNOMEIA CRISTINA VELLOSO DE MELO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Santos da Silva, ID. Funcional nº 51333686. Processo nº SEI-210001/038603/2024.\r\n\r\nId: 2566298"
                    ],
                    "2566676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013398/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação emergencial da empresa A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 10.555.527/0001-36, para assumir a prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício na Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes (antes denominada Presídio Diomedes Vinhosa Muniz), desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ, no valor total de R$ 4.799.983,20 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2566676"
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                    "2566745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal de RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/037391/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043016/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO COUTO, ID. Funcional nº 5121826-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042237/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042372/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/038642/2024, referente ao SEI-210001/042402/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5027747-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2024\r\n\r\nPAGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2023 \r\n\r\nOnde se lê: INSPETORA DE POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nLeia-se: SERVIDORA.\r\n\r\nId: 2566745"
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                    "2566861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDO EFETIVO CARCERÁRIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO DA SILVA MELO, ID. Funcional nº 50300679, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOCEDR, com validade a contar de 16 de maio de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2566861"
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                    "2566856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a servidora PAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50131476, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOME, com validade a contar de 16 de maio de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2566856"
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                    "2566874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038817/2024 - JANDERSON CARREIRO VILAR, ID 50127713, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/00 a 30/06/00, 09/04/01 a 30/11/01, 13/12/01 a 12/03/02, 06/06/02 a 14/08/03, 15/08/03 a 31/05/04, 01/06/04 a 02/12/04 e de 07/01/13 a 01/03/13, no total de 1.382 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036297/2024 - MARCELO PINTO DE CASTRO, ID 42816017, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/90 a 05/10/94, 07/12/95 a 13/02/96, 16/07/96 a 13/12/96, 17/07/98 a 03/01/05 e de 21/03/05 a 19/04/05, no total de 4.045 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034974/2024 - PAULO ROBERTO SAMPAIO, ID 42702810, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/03/00 a 22/05/00, 01/01/01 a 31/01/01, 01/01/02 a 31/03/02, 01/05/02 a 31/03/03 e de 01/04/03 a 31/03/04, no total de 880 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037451/2024 - ANDRE LUIZ SOUZA, ID 42523540, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/90 a 14/03/90, 01/06/95 a 01/03/96, 02/04/97 a 09/08/02, 10/07/03 a 01/09/03 e de 02/09/03 a 09/02/06, no total de 3.219 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034047/2024 - CLAUDIA PASSOS PINNA, ID 43755674, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/12/00 a 05/03/01, 02/04/01 a 01/07/03, 13/10/04 a 10/01/05, 10/02/05 a 01/12/06, 07/05/07 a 31/05/07, 04/07/07 a 30/11/07, 03/12/07 a 04/01/08, 11/02/08 a 31/12/08 e de 26/05/09 a 31/01/10, no total de 2.439 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039809/2024 - SERGIO FLORENTINO DA SILVA, ID 50002481, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/11/03 a 30/03/08, 18/03/08 a 15/06/08, 16/06/08 a 03/02/09 e de 01/12/09 a 08/10/10, no total de 2.213 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/937-004/09 - JACQUELINE MANCEBO DE PAULA, ID 43215300, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/09/91 a 12/09/94, 13/03/96 a 10/06/96, 04/09/96 a 30/06/99, 08/09/00 a 15/03/01 e de 16/06/03 a 01/12/03, no total de 2.275 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041717/2024 - MARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS, ID 50828240, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/09/96 a 16/02/05, 01/06/08 a 29/02/12, 01/04/12 a 29/02/16, 01/03/16 a 31/05/16 e de 01/07/26 a 31/01/17, no total de 5.540 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/915.029/2009 - RENATO BOMFIM NASCIMENTO, ID 43192130, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/90 a 22/06/90, 03/06/91 a 16/03/92, 25/11/02 a 01/04/03, 22/07/04 a 15/01/05 e de 01/02/07 a 28/02/07, no total de 764 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nId: 2566874"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/05/2024\r\n\r\nAPLICA sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE MARTINS DE FREITAS, ID. Funcional nº 43935753, conforme consta nos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210088/001696/2023.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nAPLICA sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS ROZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19945728, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI- 210006/003308/2023.\r\n\r\nAPLICA sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, ID. Funcional nº 50911155, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210016/000718/2023.\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nAPLICA sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal JOADSON ALVES QUIRINO, ID. Funcional nº 51218011, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000062/2024.\r\n\r\nId: 2566562"
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                    "2566746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027263/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001861/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016250/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038746/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038761/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032127/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027942/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031475/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034524/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025389/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PERO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032025/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032819/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036834/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037309/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002574/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026386/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029984/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032285/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2566746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2566766": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o Sd BM TEMP/10/22 MATHEUS ALVES LORENTE, RG 2201.220, Id Funcional 5132258- 7, CPF 156.292.457-59, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados/2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000256/2024.\r\n\r\nId: 2566766"
                    ],
                    "2566757": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000615/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, ao Subtenente BM RR RICARDO BRUNO RODRIGUES, RG 13.654, Id Funcional 2606153-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 206/2024.\r\n\r\nId: 2566757"
                    ],
                    "2566843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029066/2024 - SUSPENDO os descontos relativos ao imposto de renda, incidentes sobre os proventos do Subtenente BM RR EDSON ARAUJO DOS SANTOS, RG 13.282, Id Funcional nº 610568-8, CPF nº 001.440.117-78, a contar de 18/04/2024, data da intimação do Processo Judicial nº 0818095-03.2024.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2566843"
                    ],
                    "2566758": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000635/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de setembro de 2023, à 2º Sargento BM Ref MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO, RG 30.808, Id Funcional 2639654-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 207/2024.\r\n\r\nId: 2566758"
                    ],
                    "2566759": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003555/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SEBASTIANA ALVES JUVENAL, viúva do ex-Soldado BM Ref RADEMAR FUOCO, RG 05.431, Id Funcional 719643-1, CPF 523.195.397-00, falecido em 17 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566759"
                    ],
                    "2566760": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003679/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. LIZIÊ DE FREITAS CABRAL, viúva do ex-1º Sargento BM LUIZ HENRIQUE CABRAL DA SILVA, RG 24.505, Id Funcional 2657508-6, CPF 080.527.977-64, falecido em 25 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566760"
                    ],
                    "2566761": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003681/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a LUIZA DE FREITAS CABRAL, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM LUIZ HENRIQUE CABRAL DA SILVA, RG 24.505, Id Funcional 2657508-6, CPF 080.527.977-64, falecido em 25 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566761"
                    ],
                    "2566762": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000779/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a MAURÍCIO FERRARO DOS ANJOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref MAURÍCIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, RG 6.488, Id Funcional 2688256-6, CPF 568.273.007-06, falecido em 06 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566762"
                    ],
                    "2566763": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003896/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a YASMIN MARQUES DE MATOS, filha até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitária do ex-Subtenente BM RR ANDERSON DE MATOS, RG 12.044, Id Funcional 610169-0, CPF 011.104.227-50, falecido em 11 de agosto de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566763"
                    ],
                    "2566764": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000524/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 45,00%, a GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, RG 05.049, Id Funcional 2658348-8, CPF 434.428.977-34, falecido em 23 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566764"
                    ],
                    "2566765": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003536/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ILMA DA SILVA BORGES, companheira do ex-Soldado BM Ref JORGE LUIZ PEIXOTO, RG 10.009, Id Funcional 846190-2, CPF 981.845.207-00, falecido em 24 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2566765"
                    ],
                    "2566767": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000055/2024 - Ex-Soldado BM Q02/08 FABIO MACHADO REZENDE, CPF 008.XXX.697-36. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSJUR (71314248).\r\n\r\nId: 2566767"
                    ],
                    "2566687": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/91 WILLIAN MOTA MONTENEGRO, RG 15.482, Id. Funcional nº 0006112030, a contar de 18/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 066/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270007/006064/2024. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Sargento BM Ref Q00/76 CLAUDIO PEREIRA, RG 03.363, Id. Funcional nº 0026730359, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 21/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 071/2024, conforme o Processo SEI-270007/004694/2024. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/97 EVANDRO GIL DE CASTRO, RG 22.418, Id. Funcional nº 0026758148, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 05/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 117/2024, conforme o Processo SEI-270111/000213/2024. \r\n\r\nId: 2566687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2566609": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3313 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 3.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, E ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1.765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/001990/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso fixo de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 3190, de 30 de outubro de 2023, que revoga a Resolução SES nº 2443 de 21 de setembro de 2021 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.508 de 14 de março de 2024, que pactua a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 3.190, de 30 de outubro de 2023 e alterar o Anexo da Resolução SES nº 1.765, de 18 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com os municípios e os valores estabelecidos na tabela constante do anexo da desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPT 29610.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\n\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 10.277 de 09/01/2024.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos serão repassados em parcela única.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos de que trata o artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\nId: 2566609"
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                    "2566776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022618/2022\r\n\r\nCARMEN ANDRÉA CARNEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n867.420-2\r\n\r\n3016043-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020801/2021\r\n\r\nNELMA LUCIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n261.118-4\r\n\r\n3182845-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024370/2022\r\n\r\nTANIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n812.938-9\r\n\r\n3051065-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025647/2022\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE WEITZEL\r\n\r\n262.317-1\r\n\r\n3143386-3\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nId: 2566776"
                    ],
                    "2566777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007218/2021 - CRISTINA MARIA DIONISIA FERREIRA MATOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.458-1, ID nº 3196892-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 424,34; Total - R$ 1.195,88; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/600/2019 - UBIRAJARA DE AZEVEDO FOLLY, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 288.702-4, ID. n° 3034816-1. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 927,68; Média Apurada - R$ 1.505,71, na proporcionalidade 11.176/12.775 (dias). Subtotal R$ 811,57. Piso Regional - Lei nº 7898/2018. Total R$ 1.193.36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2566777"
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                    "2566608": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.755 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Publicação Deliberação CIB/RJ nº 6.849, de 01 de junho de 2022;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 020, de 15 de maio de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013902/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nMARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\n\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nADRIANA MOUTINHO DE AMORIM\r\n\r\nFABÍOLA HECK\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nEDMILSON MARQUES PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA ROSSINOL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2566608"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566595": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.774 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no processo nº SEI-080002/009161/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela: Servidora Vera Lucia Neves Marra, ID. Funcional nº 3121398-7; servidora Dilza Ribeiro Valim da Silva, ID. Funcional nº 51274108 e servidor Lucio Cesar Calvet Couto, ID. Funcional nº 51274108, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2566595"
                        ],
                        "2566722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001587/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024, no valor total de R$ 235.885,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a aquisição de reagentes específicos para a realização de TESTES DE IDENTIFICAÇÃO E DE SENSIBILIDADE AOS ANTIMICROBIANOS (TSA), com fornecimento de 01 (um) equipamento em Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para atender a demanda IEHE/HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 74058278, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nId: 2566722"
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                        "2566836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001387/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/05/2024, Ano L - Nº 088 - Parte I página 28, 1ª Coluna, EXTRATOS DE TERMO em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001873/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/05/2024, Ano L - Nº 088 - Parte I página 28, 1ª Coluna, EXTRATOS DE TERMO em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002945/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/05/2024, Ano L - Nº 088 - Parte I página 28, 1ª Coluna, EXTRATOS DE TERMO em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nId: 2566836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2566811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS ALBERTO NAMORATO FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4190290-4/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 11802313540, Tipo D, Município de Comendador Levy Gasparian, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carina da Silveira Marcolino Rodrigues, ID. Funcional nº 4395452-9/1. Processo nº SEI-030001/036325/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/05/2024, CARLOS ALBERTO NAMORATO FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4190290-4/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036230/2024.\r\n\r\nId: 2566811"
                    ],
                    "2566605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031425/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 27/06/2024 a 11/08/2024, para fins de regularização da vida funcional, em face da servidora IZABEL CRISTINA DA CRUZ PEREIRA, Id. Funcional nº 42108640, vínculo 04, matrícula nº 0970372-9, para participar do \"Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI\", Fulbright, na Missouri State University, no período de 28/06/2024 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021817/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030001/021817/2024, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de MARIA APARECIDA MOREIRA, Id. Funcional nº 50095706, vínculo 02, matrícula nº 3072040-3, com vistas à participação deste no curso de Doutorado em Artes Cênicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2566605"
                    ],
                    "2566798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010794/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, §2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA., visando a contratação de curso de capacitação de 500 (quinhentos) servidores com vistas ao aprimoramento da governança e a prestação de contas em programas educacionais, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Material/Serviço, no valor total de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2566798"
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                    "2566857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000533/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, Parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 161.674,12 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2566857"
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                    "2566893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA RODRIGUES DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38137534, vínculo 01, matrícula nº 829.720-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/000276/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE DE BARROS RABELLO MARTINS TINOCO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40615286, vínculo 01, matrícula nº 824.721-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/006837/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40717119, vínculo 01, matrícula nº 831.708-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/006685/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH SANTOS MENEZES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34672273, vínculo 01, matrícula nº 5.012.011-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030037/004203/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33864152, vínculo 01, matrícula nº 5.004.602-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/006351/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA APARECIDA FLEMING, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33777640, vínculo 01, matrícula nº 830.892-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030032/003808/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/02/2024, CREMILDA DE AZEVEDO SODRE, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 37004565, vínculo 01, matrícula nº 233.859-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível B, Referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério - (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/021521/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MANUEL FERREIRA MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 44143656, vínculo 01, matrícula nº 971.718-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013056/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 30/04/2024, MARCO ANTONIO NUNES DA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37969846, vínculo 01, matrícula nº 837.195-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/006372/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ASTENEA ROCHA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36284696, vínculo 01, matrícula nº 827.774-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/001959/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA PEREIRA PRINCISVAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39547345, vínculo 01, matrícula nº 824.583-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/005373/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES REIS D AVILA BORGES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38990164, vínculo 01, matrícula nº 291.076-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/002454/2022.\r\n\r\nId: 2566893"
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Processo nº SEI-030001/031356/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENA ALMEIDA BISSONHO BARCELOS RODRIGUES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37824813, vínculo 02, matrícula nº 831.242-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018441/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MESSIAS RANGEL MESQUITA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19873379, vínculo 01, matrícula nº 835.864-0, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/013135/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA TAFAKGI, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32848242, vínculo 02, matrícula nº 830.507-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 , 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/006645/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELA PINHEIRO ALVIM, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40191478, vínculo 01, matrícula nº 832.327-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/005377/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA ASSUNCAO PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32551347, vínculo 01, matrícula nº 804.275-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/006034/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE CARVALHO MALHEIROS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38080044, vínculo 01, matrícula nº 827.011-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/004577/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35762373, vínculo 01, matrícula nº 5.012.631-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030030/004264/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO COELHO DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 38578441, vínculo 01, matrícula nº 808.400-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030030/001587/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARILU COSTA DOS SANTOS NEVES, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32550774, vínculo 01, matrícula nº 292.369-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030030/001043/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/03/2024, CARLOS ALBERTO MUNIZ, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32537921, vínculo 01, matrícula nº 172.747-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/001658/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA LOPES PEREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42784913, vínculo 01, matrícula nº 921.832-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013194/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE CABRAL RANGEL DE MESQUITA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 43875904, vínculo 01, matrícula nº 964.829-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013209/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FLORO ROSA JUNIOR, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33839840, vínculo 01, matrícula nº 825.921-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/017466/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ESTELINA GONCALVES DE ALMEIDA MARQUES, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35574259, vínculo 01, matrícula nº 5.012.403-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/017505/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VICENTE GUALBERTO ALVES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19896654, vínculo 01, matrícula nº 836.112-3, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/002145/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE VIEIRA DOS SANTOS MACHION, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34219927, vínculo 01, matrícula nº 831.408-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/011061/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IARACY PRAZERES GOMES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36104264, vínculo 01, matrícula nº 833.440-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,8. Processo nº SEI-030001/002150/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARYSTELLA BARROS PESSOA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32567529, vínculo 01, matrícula nº 826.137-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/002296/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33198829, vínculo 01, matrícula nº 826.160-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/008006/2022.\r\n\r\nId: 2566873"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/03/2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/09/2008, e publicado no DOERJ de 30/10/2008, que aposentou MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES, Identidade Funcional n° 33248818, vínculo 01, matrícula n° 0844974-6, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 04, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-320001/001128/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Prof. Doc. II, ID 3375530-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/035065/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID 4263549-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/035065/2024.\r\n\r\nId: 2566855"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LAURA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4258554-6, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/022036/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA SIQUEIRA CONTE, Professor Docente I, Id. Funcional 3578199-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000789/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIA RIBEIRO GENTIL, Professor Docente I, Id. Funcional 5706521, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030040/003590/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA GOMES SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 5029608-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011207/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIA LIMA GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional 5079773-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/001471/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALTER ROCHA FROES, Professor Docente I, Id. Funcional 5700159, vínculo 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/017451/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIENE BERGER SANTOS DE OLIVEIRA, Merendeira, Id. Funcional 3592491-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/018628/2024.\r\n\r\nId: 2566571"
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                    "2566607": [
                        "I - Despacho",
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                    "2566769": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 010.2024\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004286/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/004286/2023, a fim de que atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2566769"
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                    "2566768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 387\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ARTE DE EDUCAR LTDA ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/012/2409/2013 de 20/08/2013, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ARTE DE EDUCAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ARTE DE EDUCAR LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.728.024/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Mario de Azevedo, s/nº, Conquista - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.630-590.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/11/2014\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 26/11/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, artigos 27 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2566768"
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                    "2566770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003471/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Aumento de Capacidade Máxima de Matrículas, da(o) COLÉGIO JOÃO PAULO II, mantida(o) por UNIÃO ASSISTENCIAL SÃO JOSÉ, CNPJ nº 29.098.381/0001-75, localizada na Rua Visconde de Itaboraí n° 524 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes/RJ CEP: 28.026-149, referente a Aumento de Capacidade Máxima de Matrículas. DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/016540/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IRIS OLIVIA VEJA YERO, conforme documentos expedidos pela “ESBU Roberto Rodriguez Fernandez”, situado em Ciego de Ávila, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2024.\r\n\r\nId: 2566770"
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                    "2566795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002195/2022 - ADRÍCIA DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.265-6, Id. Funcional nº 5024582-1, período base de 01/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2971/2019 - CELIELMA RODRIGUES FRANCO GOMES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.609-9, Id. Funcional nº 4218179-8, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000972/2020 - DANIELLE GONÇALVES TRISTÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.944.830-9, Id. Funcional nº 3767794-2, período base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3466/2017 - DIRLENE GOMES RIBEIRO GANDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.970-4, Id. Funcional nº 4190299-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730283/2003 - EVELISE LACERDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.190-4, Id. Funcional nº 3392741-3, período base de 10/02/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002866/2023 - JESA MARIA RIBEIRO MARIANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.356-8, Id. Funcional nº 4429702-5, período base de 05/12/2018 a 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002516/2022 - NITA NEI PAVONI, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.451-9, Id. Funcional nº 3394823-2, período base de 12/01/2019 a 11/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037326/2024 - TAYANA LINHARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.615-6, Id. Funcional nº 5072446-0, período base de 06/11/2018 a 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2385/2019 - THIAGO RIBEIRO ALMEIDA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.486-4, Id. Funcional nº 5020038-0, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035514/2024 - ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.445-9, Id. Funcional nº 4122984-3, períodos base de 09/08/2010 a 08/08/2015 e de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028089/2024 - ANGGELICA PINTO DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.958.260-2, Id. Funcional nº 4375212-8, períodos base de 03/08/2011 a 13/09/2016 e de 29/04/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037368/2024 - JÉSSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.063.116-2, Id. Funcional nº 5029383-4, períodos base de 15/05/2014 a 14/05/2019 e de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030588/2024 - MARIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.013-1, Id. Funcional nº 4417104-8, períodos base de 09/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2753/2014- NEUZA WON HELD DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.343-6, Id. Funcional nº 4188365-9, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037429/2024 - RAQUEL DA SILVA SOUZA CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.152-6, Id. Funcional nº 4335825-0, períodos base de 19/03/2013 a 10/06/2018 e de 11/06/2018 a 10/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027467/2024 - SONIA LUCIA PAES VIANA SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.975.008-4, Id. Funcional nº 4424461-4, períodos base de 18/01/2012 a 16/02/2017 e de 17/02/2017 a 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702678/1995 - VALÉRIA DUNCAN DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.605-3, Id. Funcional nº 3770686-1, períodos base de 18/10/2011 a 30/12/2016 e de 31/12/2016 a 23/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028727/2024 - FABIOLA MARIA GUEDES MONTEIRO MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.375-1, Id. Funcional nº 4200324-5, períodos base de 24/08/2008 a 01/09/2013; 02/09/2013 a 31/10/2018 e de 01/11/2018 a 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027723/2024 - NORMA SUELY ALVES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.936.187-4, Id. Funcional nº 4303631-7, períodos base de 03/09/2007 a 02/09/2012; 03/09/2012 a 02/10/2017 e de 03/10/2017 a 02/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034441/2024 - PATRÍCIA MARIA PINTO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.400-9, Id. Funcional nº 4210419-0, períodos base de 02/05/2005 a 01/05/2010; 02/05/2010 a 28/09/2015 e de 29/09/2015 a 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022505/2024 - PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.692-1, Id. Funcional nº 4323793-2, períodos base de 11/02/2008 a 24/03/2013; 25/03/2013 a 04/06/2018 e de 05/06/2018 a 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028077/2024 - VIVIANE BARCELOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.771-3, Id. Funcional nº 3785545-0, períodos base de 13/02/2008 a 12/02/2013; 13/02/2013 a 12/02/2018 e de 13/02/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/947/2017 - DANIELLE DE OLIVEIRA CABRAL CRISPIM, Prof. Doc. I, mat. nº 0.904.002-3, Id. Funcional nº 4188573-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028946/2024 - JULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS COELHO TANSKI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.352-3, Id. Funcional nº 5017994-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035790/2024 - MAGNO FELIPE DA SILVA MELGAÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.624-1, Id. Funcional nº 5076326-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/034383/2024 - ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Servente, mat. nº 1.204.726-2, Id. Funcional nº 3790192-3.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037651/2024 - RENAN CARVALHO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.892-6, Id. Funcional nº 4350150-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035660/2024 - RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.807.032-8, Id. Funcional nº 3743901-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3237/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 03/03/2019 a 02/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 03/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/002369/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030046/002369/2023...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001582/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 18/06/2017 a 02/07/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/06/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310011/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 22/10/2004 a 21/11/2009; 22/11/2009 a 21/11/2014 e de 22/11/2024 a 21/11/2019.\r\n\r\nLeia-se: períodos base de 22/10/2004 a 21/11/2009; 22/11/2009 a 21/11/2014 e de 22/11/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nId: 2566795"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002843/2007 - ANTONIO JOSÉ NETO, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.389-6, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001604/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034922/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...CINTIA GONZALES...\r\n\r\nLeia-se: ...CINTIA FERREIRA...\r\n\r\nId: 2566796"
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                        "2566732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores RAFAEL PEIXOTO PEREIRA, ID. Funcional nº 32270020, ROGÉRIO PESSANHA RIOS, ID. Funcional nº 20790643 e THAÍS FELIPPE PESSANHA, ID. Funcional nº 51410290 como fiscais de CVT Cerâmica Campos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nId: 2566732"
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                        "2566807": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.0.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 930/2024 - EXONERA ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matrícula nº 07.233-0, ID. Funcional nº 25453785, Professor Auxiliar, do cargo em comissão de Departamento de Sistema de Informações e Telessaúde, símbolo CC-07, código 1006, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260007/006844/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 931/2024 - EXONERA ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matrícula nº 31.952-5, ID. Funcional nº 6075398, Técnico Universitário Superior / Analista Sistemas, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260007/006844/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2024 - NOMEIA ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matrícula nº 07.233-0, ID. Funcional nº 25453785, Professor Auxiliar, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Téc nico II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260007/006844/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2024 - NOMEIA ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matrícula nº 31.952-5, ID. Funcional nº 6075398, Técnico Universitário Superior / Analista Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Departamento de Sistema de Informações e Telessaúde, símbolo CC-07, código 1006, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260007/006844/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 942 /2024 - DISPENSA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matrícula nº 35.801-0, ID. Funcional nº 44185197, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço Administrativo, símbolo FG-01, código 1049, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/016806/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 943 /2024 - DISPENSA RAFAEL MELLO FEREZIN, matrícula nº 39.533-5, ID. Funcional nº 50839411, Técnico Universitário Superior / Produtor Cultural, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Financeiro DECULT, símbolo FG-03, código 1306, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/016806/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 944 /2024 - DESIGNA RAFAEL MELLO FEREZIN, matrícula nº 39.533-5, ID. Funcional nº 50839411, Técnico Universitário Superior / Produtor Cultural, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço Administrativo, símbolo FG-01, código 1049, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/016806/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 946 /2024 - EXONERA BERNARDO DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 39.230-8, ID. Funcional nº 50762575, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador Regional - Campus Petrópolis, símbolo CC-08, código 1154, a contar de 19/04/2024. Processo nº SEI-260006/017166/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 947 /2024 - NOMEIA JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matrícula nº 41.130-6, ID. Funcional nº 44358911, Técnico Universitário Superior / Engenheiro Civil, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional - Campus Petrópolis, símbolo CC-08, código 1154, a contar de 19/04/2024. Processo nº SEI-260006/017166/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 952 /2024 - EXONERA CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matrícula nº 38.077-4, ID. Funcional nº 44667035, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 188, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/018148/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 953 /2024 - DISPENSA ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matrícula nº 35.695-6, ID. Funcional nº 44135718, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 255, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/018148/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 954 /2024 - NOMEIA ELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA, matrícula nº 35.695-6, ID. Funcional nº 44135718, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 188, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-260006/018148/2024.\r\n\r\nId: 2566807"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019389/2024 - AUTORIZO o afastamento de CLAUDIA BAIMA MESQUITA, matr. nº 39.024-5, Professor Adjunto, no período de 03/06/2024 a 05/06/2024, para trabalho de campo, em Tiradentes, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018925/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANDRIOLLI DE BRITES DA COSTA, matr. nº 41.076-1, Professor Adjunto, no período de 30/05/2024 a 01/06/2024, para participação no evento “INTERCOM SUDESTE 2024\", em Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018705/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANDREA MANTUANO COELHO DA SILVA, matr. nº 40.297-4, Professor Adjunto, no período de 05/06/2024 a 08/06/2024, para participação no evento “Congresso Brasileiro de Física Médica - CBFM\", em Salvador, Bahia, Brasil.\r\n\r\nId: 2566808"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 SEI Nº 586/2024 - DESIGNA VANIA SICILIANO AIETA, matr. nº 33.800-4, Supervisora, em substituição ao Professor CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ, matr. nº 33.591-9, para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art. 23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023, vínculo com o projeto a partir de 01/05/2024, com as funções definidas conforme plano de trabalho, reportando-se diretamente à coordenação do projeto, que tem como responsabilidades a seleção dos membros das equipes, o ateste de sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação, assim como monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01/08/2023, conforme data do vínculo da referida colaboradora, e considerando os Processos nºs SEI-330027/000527/2021 e SEI-260006/020670/2024.\r\n\r\nId: 2566810"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCELO GONÇALVES RUBINSTEIN, matrícula nº 33.945-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE REDES DE COMPUTADORES - LRC. Processo nº SEI-260006/017035/2024.\r\n\r\nId: 2566859"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICIAS PÚBLICAS \r\n\r\nE ASSINSTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR \r\n\r\nE MOBILIDADE ESPACIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANNA BEATRIZ MEIRELLES CERQUEIRA, matrícula nº 41.747-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE ASSINSTÊNCIA ALIMENTAR E MOBILIDADE ESPACIAL - DEPAME. Processo nº SEI-260006/019646/2024.\r\n\r\nId: 2566860"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora JOSÉ FRANCO MACHADO DO AMARAL, matrícula nº 6.716-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE SISTEMAS EVOLUCIONÁRIOS - LSE. Processo nº SEI-260006/017944/2024.\r\n\r\nId: 2566858"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/PPC/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 02/2022 de Manutenção preventiva e corretiva de elevador, para atender ao Departamento Administrativo da PPC, CI UERJ/DLIH SEI nº 9, com a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, os seguintes servidores: FRANCISCO GOMES VARGAS (Gestor), Mat.: 40.976-3 e ELISEU SANTOS DE FREITAS (Fiscal), Mat.: 36.976-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/017328/2021.\r\n\r\nId: 2566900"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DOS DIRETORES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 02 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria UERJ nº 499, de 27 de fevereiro de 2024 e Portaria UERJ nº 518, de 27 de fevereiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-260007/020118/2022;\r\n\r\n- o processo n° SEI-260007/008138/2023;\r\n\r\n- o AEDA 030/REITORIA/2022, e\r\n\r\n- o art. 4º do AE nº 019/1991 (Manual do Sindicante);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades que geraram inscrição da despesa relativa ao IPTU do exercício 2023 em Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Carlos Alberto Alves Lemos - Matrícula: 40829-4;\r\n\r\n- Alexandre dos Anjos Peixoto - Matrícula: 41617-2;\r\n\r\n- João Bosco de Salles - Matr. 40866-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\n\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias\r\n\r\nId: 2566741"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 587/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 413/2023 referente a nomeação de ADRIANA JUZGA LEÓN, matrícula nº 42.501-7, para o exercício do cargo de PROFESSOR ADJUNTO, publicada no DOERJ em 10/04/2024, página 26, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-E-26/007/4533/2018.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 588/2024 - NOMEIA CAROLINA PAES DE CASTRO MENDES, matr. nº 42.621-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Processual - DIR, na vaga de EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, matrícula nº 05.290-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 365/2012, em 15/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027299/2022 e nº SEI-260006/019911/2024.\r\n\r\nId: 2566849"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 409/2024 - ANDERSON DE PAIVA GABRIEL, matrícula nº 42.524-9, a referida portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... lotação no Departamento de Direito Penal - DIR,”; leia-se: “... lotação no Departamento de Direito Processual - DIR,”. Processo nº SEI-260006/006561/2024.\r\n\r\nId: 2566853"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018978/2024 - VALERIA GALLO DA SILVA, matr. nº 31.985-5, ID: 25548743, com validade a contar de 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066656/2023 - JOEL BATISTA DA SILVA, matr. nº 08.071-3, ID: 25346733, com validade a contar de 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019807/2024 - RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 32.710-6, ID:32302851, com validade a contar de 19/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019572/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RAPHAEL DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de JURANDIR LOPES DE OLIVEIRA, matr. nº 06.619-1, falecido em 07/03/2024.\r\n\r\nId: 2566809"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1739 DE 15 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS NºS 159, 160, 161 E 162/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/012680/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3, como Gestor, e os servidores Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8, e Raphael da Conceição Coirolo - matrícula nº 35.625-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 159, 160, 161 e 162/2024/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de farmácia do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1740 DE 16 DE MAIO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS NºS 163 E 164/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/009735/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matricula nº 37.259-9, como Gestor, e os servidores Rosangela Barbosa Teixeira - matrícula nº 34976-1, e Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 163 e 164/2024/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2566847"
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                        "2566726": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - MÁRCIO LUIZ GOMES NUNES, ID. Funcional nº 640022-1. Tendo em vista o que consta no presente processo, FICA RETIFICADA a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Jurídico, a contar de 05 de outubro de 2002. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nId: 2566726"
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                        "2566727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/2075/2013 - RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID. Funcional nº 641284-0, Professor Titular. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período de 03/05/2019 a 02/05/2024.\r\n\r\nId: 2566727"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2566685": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 134\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 131, DE 4 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2024, o processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019;\r\n\r\n- que o órgão colegiado do Conselho Diretor (CONDIR), delibera e aprova a edição do ato normativo em acordo com a cf. art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.101/2007 c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual nº 48.690/2023; \r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; e\r\n\r\n- que, alguns problemas de ordem técnica no sistema computacional que recebe a documentação dos municípios, acarretou o atraso na sua abertura, só sendo possível após o prazo estabelecido na Resolução;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 131, de 4 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia de, no mínimo, três atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior;\r\n\r\nII - Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;” (NR)\r\n\r\n“Art. 38 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:” (NR)\r\n\r\n“Art. 38 - A- Excepcionalmente, para o ciclo de 2024, o prazo estabelecido para os Municípios enviarem as informações e os documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico é de 17 de abril de 2024 até 16 de maio de 2024.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em exercício\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor, em exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2024.\r\n\r\nId: 2566685"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.310 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI-070002/002527/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luana Almeida Bianquini, ID. Funcional nº 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2021, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra Mansa, como objeto a realização de ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio à programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico, à pesquisa, extensão, fomento, capacitação, normatização e políticas públicas, visando a restauração de áreas degradadas, produção de sementes e mudas nativas, adequação ambiental de imóveis rurais, ao manejo agroflorestal e ao manejo florestal sustentável no Estado do Rio de Janeiro e do município de Barra Mansa, em substituição a servidora Paloma Stoppa Teixeira, ID. Funcional nº 5115022-0, nomeada pela Portaria INEA/PRES n° 1.107, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES n° 1.107, de 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2566728"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PGE/009.001974/2020 - RESCINDO o contrato de trabalho de ANA CELESTE ALVES BESSA, celestista, matrícula nº 2701525-4, com fundamento no Artigo 482, alínea \"a\", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com efeitos contados a partir de 13/08/2007, conforme sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo judicial nº 0140800-67.2007.5.01.0491.\r\n\r\nId: 2566731"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.939/2018 - DEFIRO o Pedido de Impugnação apresentado, pelo Sr. JOSE TEIXEIRA IBRAHIM ULHOA, em relação ao AUTO DE INFRAÇÃO n° SUPMEPEAI / 00150735, considerando que a empresa cumpriu a NOTIFICAÇÃO n° SUPMEPNOT / 01084757, acolhendo assim a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105122/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado pela SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00151583, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 4.707,23, uma vez que ficou comprovada a prestação de falsa informação a este órgão, em transgressão ao art. 81, da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.12545/2017 - NOME: DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, Auto de Infração n° SUPSULEAI/00153590, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 21 de Fevereiro de 2024, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000034/2021 - NOME: Prefeitura Municipal de Itaperuna, Auto de Infração n° SIMSULEAI/00156672, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 06 de Março de 2024, a impugnação apresentada foi DEFERIDA PARCIALMENTE, convertendo a Multa Simples em ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2566734"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.10995/2017 - DEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, para cancelar o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00152506 e, par consequência, a sanção de multa simples, no valor de R$ R$ 2.164,09, considerando não subsistirem razões para a sua manutenção, em consonância com a manifestação técnica de fl. 61.\r\n\r\nId: 2566678"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002927/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL, referente à liquidação do saldo retroativo concernente aos serviços prestados a cargo do Contrato nº 47/2022, cujo objeto versa sobre a “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”, que se decorreu no período de 30/11/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 250.309,56 (duzentos e cinquenta mil trezentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003062/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 30.905.111/0001-08, concernente a 13ª medição - 10ª etapa - do Contrato nº 27/2021 (69196460) e Termos Aditivos nºs 13/2023(69198805), 52/2023 (69196478) e 02/2024 (69198838) no período entre 03/04/2023 a 02/05/2023, cujo o objeto versa sobre o ''SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ'', no período entre 03/04/2023 a 02/05/2023, no valor de R$ 756.822,42 (setecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2566729"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007245/2024 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional nº 44612060, Engenheira Sanitarista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/01/2018 a 04/01/2023.\r\n\r\nId: 2566730"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nDESIGNA no âmbito da RESOLUÇÃO SECEC nº 314 de 14 de dezembro de 2023, a troca do representante responsável pelo Patrimônio da Biblioteca Parque de Niterói designado no anexo do diploma mencionado, a saber, Joel Dalese Gonçalves, ID. Funcional nº 170223, pelo servidor JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 17114 - 6. Processo nº SEI-180001/000818/2024. \r\n\r\nId: 2566901"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003286/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora LÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº 5119623-9.\r\n\r\nId: 2566800"
                    ],
                    "2566574": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 094 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO 2024-2027.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a Deliberação da Reunião Ordinária nº 311º, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, conforme processo nº SEI-310001/001666/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro 2024 - 2027 amplamente discutido e aprovado em reunião ordinária nº 311º do Conselho Estadual de Assistência Social / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2566574"
                    ],
                    "2566575": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 095 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ 2024-2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 30 de Abril de 2024, conforme processo nº SEI-310001/001666/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, gestão 2024-2026.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Referida é composta pelos seguintes Conselheiros Estaduais:\r\n\r\n- Maria Gabriela Marques Ferreira- Titular - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG - Coordenadora da Comissão;\r\n\r\n- Lívia Fenizola dos Santos - Suplente - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo;\r\n\r\n- Alessandra Celita Couto - Titular - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;\r\n\r\n- Camilla Alves de Azevedo Lima - Suplente - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;\r\n\r\n- Fabiana Rosa da Silva - Titular - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS;\r\n\r\n- Dulcenea Souza Soares de Barros - Suplente - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão terá um representante da Secretaria Executiva como profissional de referência que será o assessor técnico Francisco Renesilvio Magalhães Nery.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, postulantes à habilitação;\r\n\r\nII - habilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor;\r\n\r\nIII - divulgar os representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\n\r\nV - elaborar Proposta de Calendário do Processo Eleitoral.\r\n\r\n§1º - No processo eleitoral, cada segmento deverá votar exclusivamente nos representantes de seu próprio segmento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - eleitores do segmento dos Trabalhadores do SUAS votam apenas nos candidatos à vaga dos Trabalhadores do SUAS;\r\n\r\nII - eleitores do segmento dos Usuários do SUAS votam apenas nos candidatos as vagas dos Usuários do SUAS;\r\n\r\nIII - Eleitores do segmento das Entidades Socioassistenciais votam apenas nos candidatos a vagas das Entidades Socioassistenciais.\r\n\r\n§ 2º - Para habilitação, a entidade ou organização, deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu Estatuto e Relatórios de Atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 14/14, nº 06/2015, nº 99/23 e nº 100/2023, bem como as entidades e organizações de Assistência Social.\r\n\r\n§ 3º - Caso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as deliberações sobre os recursos dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, que requerem revisão das decisões.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente se admitirá recursos de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, no caso de não habilitação de seu próprio pedido.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2566575"
                    ],
                    "2566792": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 120 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2024 até 30/06/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0448.4560\r\n\r\n1.761.122/1.501.101\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 5.943.046,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2566792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2566864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 401 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000591/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parceria a ser celebrada com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL e a Confederação Brasileira de Surf - CBSurf, que visa a realização do Rio Surf Fesitval - Etapa Circuito Brasileiro de Longboard, SUP Surf e SUP Race e o Surf Master, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS, ID. Funcional nº 5138934-7.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 5142299-9;\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA, ID. Funcional nº 5116204-0;\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5;\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS, ID. Funcional nº 5137756-0; e\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA, ID. Funcional nº 5149618-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2566864"
                    ],
                    "2566681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000728/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Taça das Favelas\r\n\r\nProponente: Central Única das Favelas do Rio de Janeiro - CUFA\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/0001-01\r\n\r\nValor Total: R$ 925.597,62 (novecentos e vinte cinco mil quinhentos e noventa e sete reais sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2566681"
                    ],
                    "2566867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000484/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, inscrita no CNPJ n° 02.150.336/0001-66, que tem como objeto fornecimento de água e esgotamento sanitário, no valor total de R$ 216.571,26 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas. \r\n\r\nId: 2566867"
                    ],
                    "2566868": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 16 de maio de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SETE ESTRELAS (Processo nº SEI-300001/000645/2024) - Aprovado; (II) - TREINANDO ESTRELAS (Processo nº SEI-300001/002334/2023) - Aprovado; (III) - PROJETO DE ALTO RENDIMENTO CAMILE MARINS (Processo nº SEI-300001/000575/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (IV) - SPORTS TOWN (Processo nº SEI-300001/000435/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (V) - CIRCUITO DE BOXE DAS COMUNIDADES (Processo nº SEI-300001/000517/2024) - Aprovado; (VI) - TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4 (Processo nº SEI-300001/000639/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VII) - TORNEIO DE VÔLEI GIGANTES DA REDE (Processo nº SEI-300001/000618/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CAMPEONATO BRASILEIRO DE ATLETISMO SUB-20 (Processo nº SEI-300001/000547/2024) - Aprovado; (IX) - ATLETA CICCLO - CONSTRUINDO VALORES (Processo nº SEI-300001/000116/2024) - Aprovado; (X) - CIRCUITO COPA ZICO (Processo nº SEI-300001/000334/2024) - Aprovado; (XI) - COPA BRASIL DE SNOOKING (Processo nº SEI-300001/000451/2024) - Aprovado; (XII) - GERANDO VENCEDORES (Processo nº SEI-300001/000590/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2566868"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2566580": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 938 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZIR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-E-08/008/101246/2018, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 705, PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir a 1ªComissão de Processo Administrativo Disciplinar para a conclusão dos trabalhos referentes ao PAD, alusivo ao processo SEI E-08/008/101246/2018, instaurado pela Portaria n° 705 de 29 de agosto de 2023,ante às razões apresentadas na CI nº 24 de 30 de abril de 2024 (index 73132809).\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2566580"
                    ],
                    "2566739": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003053/2023 - AUTORIZO a averbação de 4832 dias (equivalente a 13 anos, 02 meses e 27 dias), do Tempo de Contribuições prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 11/07/1980 a 01/08/1982, 14/03/1984 a 30/04/1986, 02/06/1986 a 13/03/1987, 16/03/1987 a 23/10/1987, 03/11/1987 a 15/07/1988, 18/07/1988 a 22/06/1990, 02/07/1990 a 21/02/1992 e de 01/04/1992 a 21/08/1995, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor Edmilson de Araújo Marques, ID. Funcional nº 19314760. Tornando sem efeito as publicações no DOERJ nº 116, Parte I, Coluna 1, de 27 de junho de 2013 e DOERJ nº 210, Parte I, Coluna 1, de 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2566739"
                    ],
                    "2566674": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000776/2024 - CONCEDO à servidora ÚRSULA BONOMO ABELHA, ID. Funcional nº 5006591-2, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 03/05/2024 a 29/10/2024.\r\n\r\nId: 2566674"
                    ],
                    "2566850": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 944 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE A INSTAURAÇÃO DE PAD.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-320001/000774/2024 e SEI-150027/000693/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar insubsistente a Portaria CGE/CORREG nº 892, de 02 de Abril de 2024, publicada no D.O.E.R.J., de 10 de Abril de 2024, por haver saído com incorreção, a qual trata de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2566850"
                    ],
                    "2566854": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 945 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos n°s SEI-150071/000360/2022, SEI-150071/000379/2022 e SEI-150027/000693/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000774/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 maio de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2566854"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2566665": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000094/2024 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2566665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2566842": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 25 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS - PAS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ, NO VALOR DE R$ 78.463,07, SENDO R$ 76.923,07 ORIUNDOS DE RECURSOS FEDERAIS E R$ 1.540,00 DE RECURSOS DE CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, no uso de suas atribuições, conforme consta no art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, o inciso IV, do art. 8º, e o art. 18, da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, o que consta no Processo n° SEI-400001/000688/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar, considerando o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico referente ao exercício de 2024, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em razão de ter concluído, mediante análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda que:\r\n\r\nI - está em conformidade com os procedimentos e critérios que dispõe a Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024 - DOU - Imprensa Nacional https://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Resolucao-no-994-de- 15-defevereiro-de-2024-Sine.pdf, e no que não lhe for contraditório à Portaria SGER/MTE nº 3.541/2023;\r\n\r\nII - as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperadas;\r\n\r\nIII - a destinação de recursos está adequada às ações;\r\n\r\nIV - os valores alocados às naturezas de despesa estão referenciados em pesquisas e/ou cotações de mercado, conforme legislação vigente;\r\n\r\nV - a destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ao Fundo do Trabalhado do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2566842"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566885": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.175 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos EIRELI, por meio do processo nº SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Andréa Barros Mendonça Valente, ID Funcional nº 5093187-3;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Sâmya Massari Lima, ID Funcional nº 5108516-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional nº 4354120-8; \r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional nº 5118084-7;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional nº 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Vanessa Braulino Barboza, ID Funcional nº 5122480-1; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional nº 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.052, de 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente do \r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nId: 2566885"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.176 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000502/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/000502/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/000502/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571.001-4;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional nº 5.116.798-0; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51.191.130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2566875"
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                        "2566878": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.177 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/000455/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430002/000455/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000455/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nCélia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID. Funcional nº 571.001-4;\r\n\r\nAlan Vieira, ID. Funcional nº 5.116.798-0; e\r\n\r\nIgor Násser Alves Ramos, ID. Funcional nº 51.191.130-1. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2566878"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 29/04/2024PÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/000272/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.175 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.174 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2566891"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2566827": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 643 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 14/05/2024 PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003470/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS SEIS ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO, Processo Administrativo n° SEI-170026/003470/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 14 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2566827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 646 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1514/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de cozinha industrial e sede da 1ª Companhia do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar. Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/1514/2019:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2566828"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 649 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000416/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para implantação da ponte do pilar, drenagem, cilovia e iluminação e passeios públicos, no Município de Duque de Caxias - RJ, Processo Administrativo nº SEI-460001/000416/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 14 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2566829"
                    ],
                    "2566825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000394/2024 - RECONHEÇO a dívida realizada em exercício anterior a 2024, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG n° 110, de 9 de maio de 2008, e o Decreto n° 47.353, de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 23.529,02 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, referente ao mês dezembro de 2023, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor Leonardo de Oliveira El Warrak, Matrícula/SIAPE nº 1556028.\r\n\r\nId: 2566825"
                    ],
                    "2566826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000698/2024 - RECONHEÇO a dívida realizada em exercício anterior a 2023, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG 110, de 9 de maio de 2008, e o Decreto n° 47.353, de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 14.416,28 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente ao mês dezembro de 2023, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor Carlos Cesar de Cima Aires, ID Funcional nº 33275815.\r\n\r\nId: 2566826"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566615": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002418/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2023, em favor da VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-ME, pelo valor total de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2566615"
                        ],
                        "2566756": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002294/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor CLAUDIONOR ROSA DE SOUZA, Id. Funcional nº 2845702-1 no valor de R$ 49.154,48 (quarenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia, referente aos períodos de 1997 a 2022, bem como conversão de Férias não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 1990 e 2008, com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2566756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566691": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 871 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-480002/000817/2023 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviço telefônico para o item DDG - TRÁFEGO DE CHAMADAS MÓVEL FIXO LOCAL.\r\n\r\nFiscal (Presidente): Alessandro Mathera, ID. Funcional nº 0617744-1;\r\n\r\nFiscal: Felipe Dias Feijó, ID. Funcional nº 5130411-2;\r\n\r\nFiscal: Marcelo Bogo Leal, ID. Funcional nº 5089046-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Michelle Rodrigues C. Figueiredo ID. Funcional nº 4349640-7, como Gestora do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2566691"
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                        "2566690": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 868 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-220007/002598/2021, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira.\r\n\r\nFiscal (Presidente): André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 5107153-3;\r\n\r\nFiscal: Michael de Almeida Lira, ID. Funcional nº 5132857-7; \r\n\r\nFiscal: Felipe Pinheiro Ornellas, ID. Funcional nº 5145665-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fábio Côrtes do Nascimento, ID. Funcional nº 617762-0 como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 13/05/2024.\r\n\r\nId: 2566690"
                        ],
                        "2566688": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000028/2024 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nMAIO / 2024\r\n\r\nDIAS 11 e 12\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA (reserva)\r\n\r\nDIAS 18 e 19\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 25 e 26\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO (reserva)\r\n\r\nDIAS 30 e 31\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA (reserva)\r\n\r\nId: 2566688"
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                        "2566689": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000028/2024 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nJUNHO / 2024\r\n\r\nDIAS 01 e 02\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO (reserva)\r\n\r\nDIAS 08 e 09\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO (reserva)\r\n\r\nDIAS 15 e 16\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 22 e 23\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO (reserva)\r\n\r\nDIAS 29 e 30\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA (reserva)\r\n\r\nId: 2566689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2566869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 025 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, e o que consta no processo n° SEI-510001/000003/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CCN Administração e Locação de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121, CIDADE NOVA, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA DE 1.433,70 M²:\r\n\r\n- Gestor:\r\n\r\nThiago Gonçalves Pereira, Coordenador, Identidade Funcional: 5116746-8.\r\n\r\n- Fiscais:\r\n\r\nVitor Navarro Contreira, Ajudante I, Identidade Funcional: 5126202-9;\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, Assistente III, Identidade Funcional: 511717-08;\r\n\r\nSuplente: Filipe Nunes de Souza, Ajudante 1, Identidade Funcional: 5145782-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será presidida por Vitor Navarro Contreira - Identidade Funcional n° 5126202-9, que será substituído por Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Identidade Funcional n° 511717-08, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 001, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2566869"
                    ],
                    "2566870": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 026 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, e o que consta no processo n° SEI-510001/000065/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório:\r\n\r\n- Gestor:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, Assistente III, Identidade Funcional: 50297082;\r\n\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira, Coordenador, Identidade Funcional: 5116746-8.\r\n\r\n- Fiscais:\r\n\r\nVitor Navarro Contreira, Ajudante I, Identidade Funcional: 5126202-9;\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, Assistente III, Identidade Funcional: 511717-08;\r\n\r\nSuplente: Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, Assessora, Identidade Funcional: 4206703-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 002, de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2566870"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2566603": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO (PG15)\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 5089 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ENUNCIADOS E ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS PGE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/027195/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância dos Enunciados e Orientações Administrativas como instrumentos de consolidação e divulgação de orientações jurídicas;\r\n\r\n- a revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/2011 e o advento da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a necessidade de dar orientação uniforme e imediata a todo o Sistema Jurídico e à Administração Pública sobre a aplicabilidade ou não dos Enunciados e Orientações Administrativas que versam sobre licitações e contratos à luz da mudança da legislação;\r\n\r\n- que os Enunciados e Orientações Administrativas até hoje editados representam a solidificação dos entendimentos decorrentes de casos examinados à luz da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- a inconveniência, no atual momento, de revogação dos Enunciados e Orientações Administrativas sobre licitações e contratos, em razão das hipóteses de ultratividade da Lei nº 8.666/93 previstas nos arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\n- que a atualização dos Enunciados e Orientações Administrativas para a nova legislação não é oportuna, diante da ausência de tempo hábil para consolidação de precedentes envolvendo a aplicação da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\n- a possibilidade de determinados entendimentos fixados em Enunciados e Orientações Administrativas permanecerem atuais e válidos em razão de o tema versado não ter sofrido alteração significativa no novo diploma legal, a exemplo da Orientação Administrativa nº 08, e\r\n\r\n- que a melhor alternativa neste momento, diante da necessidade de sinalização imediata pelo órgão jurídico central quanto à aplicabilidade ou não dos Enunciados e Orientações Administrativas sobre licitações e contratos à luz da mudança da legislação, consiste em, a um só tempo, firmar a aplicabilidade obrigatória daqueles entendimentos apenas aos casos sujeitos às Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, deixando porém reservada ao órgão jurídico local ou setorial a possibilidade de, no caso concreto, analisar casuisticamente a aplicabilidade daqueles entendimentos aos processos fundamentados na Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no título dos Enunciados nº 08 a 11, 14, 17 a 20, 22, 23, 26, 27, 29 a 36, 39 a 42, 45, 46 e 50, e da Orientação Administrativa nº 16, ao final, entre parênteses, a expressão “Lei nº 8.666/93”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída no título da Orientação Administrativa nº 08, ao final, entre parênteses, a expressão “Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2566603"
                    ],
                    "2566673": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nDESIGNA YANA DE MELLO GONZAGA, Id. Funcional nº 50296078, para ter exercício na Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato publicado em 11.03.2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2566673"
                    ],
                    "2566456": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 26/03/2024 a 31/03/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 08/04/2024 a 27/04/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 08/04/2024 a 27/04/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 17/04/2024 a 26/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991373, correspondente ao período de 01/04/2024 a 10/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 11/03/2024 a 15/03/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/04/2024 a 28/04/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 01/03/2024 a 23/03/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 19/04/2024 a 28/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/04/2024 a 07/04/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 28/04/2024 a 30/04/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 08/04/2024 a 27/04/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19237847, correspondente ao período de 15/02/2024 a 29/02/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 17/04/2024 a 26/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 04/04/2024 a 02/05/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 04/04/2024 a 11/04/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 27/04/2024 a 02/05/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 03/02/2024 a 14/02/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 24/03/2024 a 02/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 03/02/2024 a 10/02/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 12/04/2024 a 26/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 01/04/2024 a 28/04/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMEN TO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 12/04/2024 a 26/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 20/04/2024 a 02/05/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 19/04/2024 a 28/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 22/04/2024 a 30/04/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 22/04/2024 a 30/04/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 11/04/2024 a 30/04/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991489, correspondente ao período de 11/04/2024 a 30/04/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19238940, correspondente ao período de 22/04/2024 a 01/05/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991292, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 12/04/2024 a 26/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 22/04/2024 a 01/05/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 22/04/2024 a 27/04/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 22/04/2024 a 27/04/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 10/04/2024 a 19/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954947, correspondente ao período de 10/04/2024 a 19/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 29/03/2024 a 12/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991357, correspondente ao período de 01/04/2024 a 10/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991683, correspondente ao período de 01/04/2024 a 17/04/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991314, correspondente ao período de 29/03/2024 a 12/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/04/2024 a 15/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 17/04/2024 a 26/04/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 15/02/2024 a 29/02/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50081268, correspondente ao período de 01/04/2024 a 17/04/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 20/04/2024 a 02/05/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 16/04/2024 a 30/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 03/04/2024 a 30/04/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/04/2024 a 02/04/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 16/04/2024 a 30/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 03/04/2024 a 15/04/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 16/04/2024 a 30/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 22/04/2024 a 01/05/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 18/04/2024 a 18/04/2024 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 16/04/2024 a 30/04/2024 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2566456"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 045/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 meses, com reajuste de 4,506640%, referente ao IPCA acumulado no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.509.666,83 (quatorze milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01174. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, Art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000134/2023. \r\n\r\nId: 2566818"
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                            "2566675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOOM Entretenimento e Comunicação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses do Contrato IPEM/RJ nº 008/2022, relativo à prestação de serviço de fornecimento de materiais gráficos diversos, vestuário personalizado, epi, carimbos e crachá.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 262.647,36 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor global estimado de R$ 519.506,09 (quinhentos e dezenove mil quinhentos e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00352.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000583/2021.\r\n\r\nId: 2566675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2566573": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor contratual referente ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão do reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 693.797,43.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220012/000792/2022.\r\n\r\nId: 2566573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2566787": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 072/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.765,00 (trinta mil e setecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350002/001346/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2566787"
                        ],
                        "2566570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01163 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BLAU FARMACEUTICA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.845,50 (vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 - ID. Funcional nº 4398751-6;\r\n\r\nCAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 - ID. Funcional nº 4355922-0;\r\n\r\nTEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 - ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 - ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005361/2024.\r\n\r\nId: 2566570"
                        ],
                        "2566659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM REF RG 34.497 SÉRGIO RONA DA COSTA - CPF nº 486.647.827-68. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/012203/2024.\r\n\r\nId: 2566659"
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                        "2566564": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 140/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia, para a reforma da sala de medicação do HCPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida após emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.937,40 (noventa e seis mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: SUBTEN PM RG 52.918 PAULO JOSÉ MACHADO, CPF 787.550.007-97; 2º SGT PM RG 82.128 CARLOS VINICIUS AMARO DE FREITAS, CPF 082.808.187-58, CB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, CPF 108.289.867-89.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/000939/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 141/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.274.719/0001-83\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de engenharia qualificada e com reconhecida capacidade técnica para elaboração e execução de projeto estrutural e executivo de adequação da cobertura de trecho do quartel general da polícia militar que abriga a DGS, DSS e DAA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 20 (cento e vinte) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida após emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 787.377,51 (setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: 1° SGT PM 81.456 EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO; 3° SGT PM 87.939 RENAN MENDONÇA RANGEL e a 3º SGT PM 87.900 DENISE LAURINDO DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/000142/2023.\r\n\r\nId: 2566564"
                        ],
                        "2566612": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar CNPJ 32.690.668/0001-02, e a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.103.589/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Médicos Especializados na Área de Assistência Médico Hospitalar em Oftalmológica diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) totalizando o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/05/2024 a 11/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao contrato de prestação de serviço com renúncia ao reajuste ao Contrato nº 158 /2023, conforme o Processo nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2566612"
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                        "2566572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 154/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ 32.690.668/0001-02, e a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Médicos Especializados na Área de Assistência Médico Hospitalar em Oftalmológica diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R$ 600.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/05/2024 a 10/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao contrato de prestação de serviço com renúncia ao reajuste ao Contrato nº 154/2023 conforme o Processo nº SEI-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2566572"
                        ],
                        "2566898": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a Complementação do Resultado Final do Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para fazer constar a relação dos eliminados no certame. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\n· Por incidirem no item 11.1, b, do edital: Quando os documentos entregues não apresentarem os requisitos mínimos informados.\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53591\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56579\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41914\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES BELO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43713\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista em controle, administração hospitalar e recursos humanos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56579\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n39889\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DANTAS\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n39889\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DANTAS\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\nAssessor Bibliotecário\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43713\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46282\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39612\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39953\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n37880\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO ALVES GOUVEA\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39612\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n39889\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49515\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41914\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES BELO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37570\r\n\r\nGAUTIER MOURA MENDONÇA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48350\r\n\r\nMANUEL JORGE DE FREITAS\r\n\r\nAssessor Contador\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45115\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56579\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46282\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES MARTINS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n48344\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssessor Pedagogo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n48344\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48350\r\n\r\nMANUEL JORGE DE FREITAS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n91312\r\n\r\nSUELI CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46282\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39953\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45115\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35473\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DORNELLES FILUSZTECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43073\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43369\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46932\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49832\r\n\r\nVALTEIR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52572\r\n\r\nEDSON FELIX DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55417\r\n\r\nMARCELO CARMO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55661\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56705\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39652\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33424\r\n\r\nMARCOS CHAVES SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33874\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36374\r\n\r\nEGLADSON VALERIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36392\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36660\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37040\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37592\r\n\r\nONALDO TRINDADE MOTTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37761\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38858\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MATTOS ROSSE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39832\r\n\r\nJOAO CARLOS HONORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40918\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41013\r\n\r\nMARLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41494\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42393\r\n\r\nMAURO SERGIO DO NASCIMENTO FORTUNATO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42990\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43369\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44771\r\n\r\nMARCONI ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45995\r\n\r\nCOSME RIGUEIRA PORTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46231\r\n\r\nARNALDO DE CASTRO MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46932\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47584\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48775\r\n\r\nLEOMAR NICOLAU RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49973\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50133\r\n\r\nMAURICE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51441\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53482\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54099\r\n\r\nIVANIR NEVES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54495\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54783\r\n\r\nELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55465\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES CÂMARA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55697\r\n\r\nMARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56239\r\n\r\nRONALDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56313\r\n\r\nFERNANDO CESAR LIMA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56803\r\n\r\nJOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57848\r\n\r\nRUBENS ALFREDO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58877\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59778\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60199\r\n\r\nARILDO LOPES LÚCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60595\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62056\r\n\r\nCLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62546\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66879\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35717\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS DA LUZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n52343\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65328\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43354\r\n\r\nROBERTO LEITE DE MORAIS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n47342\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40072\r\n\r\nDIWLAMIR RAMOS CUNHA\r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n26602\r\n\r\nVICTOR DA ROCHA AUGUSTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52572\r\n\r\nEDSON FELIX DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53938\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65328\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66423\r\n\r\nMARCIO DE MORAES VANCELOTE\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32901\r\n\r\nGENNYSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33181\r\n\r\nELCYR VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33874\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36552\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36660\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37040\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37862\r\n\r\nJOCINEI ANTUNES MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38109\r\n\r\nEDILSON BASTOS LAURINDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38858\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MATTOS ROSSE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39209\r\n\r\nELIAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40072\r\n\r\nDIWLAMIR RAMOS CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42393\r\n\r\nMAURO SERGIO DO NASCIMENTO FORTUNATO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42990\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42993\r\n\r\nADOLPHO PEREIRA BITTENCOURT FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43073\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44309\r\n\r\nREGINALDO COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44384\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE LUCENA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44692\r\n\r\nMOYSES DE FREITAS RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45995\r\n\r\nCOSME RIGUEIRA PORTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47292\r\n\r\nMARQUES MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49567\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49656\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49677\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49832\r\n\r\nVALTEIR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53298\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53482\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54099\r\n\r\nIVANIR NEVES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54115\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54495\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55417\r\n\r\nMARCELO CARMO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55478\r\n\r\nVALNEY DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55697\r\n\r\nMARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56803\r\n\r\nJOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56945\r\n\r\nCLOVIS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57478\r\n\r\nJANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57504\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58877\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59152\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60199\r\n\r\nARILDO LOPES LÚCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60424\r\n\r\nJOSE CARLOS CASTELAN DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61106\r\n\r\nCLERTON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62056\r\n\r\nCLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n40222\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53789\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42031\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66423\r\n\r\nMARCIO DE MORAES VANCELOTE\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43354\r\n\r\nROBERTO LEITE DE MORAIS\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36392\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37862\r\n\r\nJOCINEI ANTUNES MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38109\r\n\r\nEDILSON BASTOS LAURINDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39387\r\n\r\nJULIÃO EYMARD SANTOS FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41013\r\n\r\nMARLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44384\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE LUCENA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46187\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48336\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49656\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55661\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55799\r\n\r\nJEOVÁ FERREIRA CALAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56803\r\n\r\nJOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56945\r\n\r\nCLOVIS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58965\r\n\r\nROBERTO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61106\r\n\r\nCLERTON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n32851\r\n\r\nEVERALDO LINS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42031\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66423\r\n\r\nMARCIO DE MORAES VANCELOTE\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77173\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n26602\r\n\r\nVICTOR DA ROCHA AUGUSTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33579\r\n\r\nROBISON PIERRE VIEIRA SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33874\r\n\r\nJORGE LOPES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36557\r\n\r\nMARIO CESAR REBELLO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37514\r\n\r\nOTAVIO EDUARDO FERNANDES GAIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37592\r\n\r\nONALDO TRINDADE MOTTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37862\r\n\r\nJOCINEI ANTUNES MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38109\r\n\r\nEDILSON BASTOS LAURINDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39209\r\n\r\nELIAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39387\r\n\r\nJULIÃO EYMARD SANTOS FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40918\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40989\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43073\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44538\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44771\r\n\r\nMARCONI ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45837\r\n\r\nELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46378\r\n\r\nHUMBERTO MINERVINO ROCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46682\r\n\r\nJAIRO GUIMARÃES COVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47584\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49567\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49656\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49832\r\n\r\nVALTEIR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49973\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51034\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA AVELLAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51531\r\n\r\nNEUCIMAR DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53298\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54757\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO JOSE GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55465\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES CÂMARA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55697\r\n\r\nMARCIO MAGNO ROCA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56359\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56945\r\n\r\nCLOVIS GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57435\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57478\r\n\r\nJANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59062\r\n\r\nVALCIRLEI PINHEIRO PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59152\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61084\r\n\r\nMARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61106\r\n\r\nCLERTON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62056\r\n\r\nCLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n40222\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n52343\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53789\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43015\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVES ARRUDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77173\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43354\r\n\r\nROBERTO LEITE DE MORAIS\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35473\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DORNELLES FILUSZTECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37514\r\n\r\nOTAVIO EDUARDO FERNANDES GAIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39558\r\n\r\nSERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41811\r\n\r\nMARCOS KENNEDY MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46932\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48775\r\n\r\nLEOMAR NICOLAU RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51238\r\n\r\nMARCIO EVERTON MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53482\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55661\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55799\r\n\r\nJEOVÁ FERREIRA CALAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56039\r\n\r\nEDWAR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33181\r\n\r\nELCYR VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48247\r\n\r\nLINO DE PAULA LEITE NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48336\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62546\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37040\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40998\r\n\r\nJOAO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41494\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49655\r\n\r\nWALMIR DUTRA DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51441\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55465\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES CÂMARA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60199\r\n\r\nARILDO LOPES LÚCIO\r\n\r\nAuxiliar de Assistência Religiosa\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37761\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40679\r\n\r\nPAULO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40918\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41494\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42716\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44020\r\n\r\nJESUE MALAFAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44309\r\n\r\nREGINALDO COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45944\r\n\r\nSONIA REGINA PEDROZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46110\r\n\r\nAMARO MOURA DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47778\r\n\r\nJORGE ALMIR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49571\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49655\r\n\r\nWALMIR DUTRA DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51200\r\n\r\nHUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51441\r\n\r\nFERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54783\r\n\r\nELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54809\r\n\r\nARACI DO VALLE GORITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55799\r\n\r\nJEOVÁ FERREIRA CALAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56705\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56846\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57848\r\n\r\nRUBENS ALFREDO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58751\r\n\r\nWANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35717\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS DA LUZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n47342\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35473\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DORNELLES FILUSZTECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37514\r\n\r\nOTAVIO EDUARDO FERNANDES GAIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38858\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MATTOS ROSSE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40679\r\n\r\nPAULO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40998\r\n\r\nJOAO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41811\r\n\r\nMARCOS KENNEDY MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42993\r\n\r\nADOLPHO PEREIRA BITTENCOURT FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44020\r\n\r\nJESUE MALAFAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44692\r\n\r\nMOYSES DE FREITAS RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46231\r\n\r\nARNALDO DE CASTRO MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47292\r\n\r\nMARQUES MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47382\r\n\r\nLUCIO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47584\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48775\r\n\r\nLEOMAR NICOLAU RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49186\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50474\r\n\r\nAILTON DE SOUTO CHIANCA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51200\r\n\r\nHUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51264\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52296\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52593\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55378\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO CARLOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55417\r\n\r\nMARCELO CARMO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56359\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59018\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA SOARES GROOTENBOER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60424\r\n\r\nJOSE CARLOS CASTELAN DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60488\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61849\r\n\r\nNELSON CARLOS GUIDA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66879\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67218\r\n\r\nBERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68062\r\n\r\nROBSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37761\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43037\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44020\r\n\r\nJESUE MALAFAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49691\r\n\r\nCLAUDIO ALVES RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51264\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54495\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60027\r\n\r\nSANDRO DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33181\r\n\r\nELCYR VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40484\r\n\r\nELIAS VITORINO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47377\r\n\r\nCELSO LUCAS DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50133\r\n\r\nMAURICE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52593\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69050\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43190\r\n\r\nIVAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41132\r\n\r\nORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n42692\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51791\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Contador\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39387\r\n\r\nJULIÃO EYMARD SANTOS FERNANDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58965\r\n\r\nROBERTO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32739\r\n\r\nOBEDE DA SILVA INÁCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37592\r\n\r\nONALDO TRINDADE MOTTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39209\r\n\r\nELIAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40989\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40998\r\n\r\nJOAO CARLOS LOURENÇO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43023\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO DUTRA MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43037\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45837\r\n\r\nELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46682\r\n\r\nJAIRO GUIMARÃES COVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48377\r\n\r\nADILSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49805\r\n\r\nLAUDEMIR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51034\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA AVELLAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54783\r\n\r\nELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56039\r\n\r\nEDWAR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56313\r\n\r\nFERNANDO CESAR LIMA CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57478\r\n\r\nJANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62546\r\n\r\nALEXSANDER VELOSO RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37677\r\n\r\nNATALINO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60123\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66816\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69050\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70948\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n47342\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39832\r\n\r\nJOAO CARLOS HONORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53453\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Social\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36557\r\n\r\nMARIO CESAR REBELLO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40679\r\n\r\nPAULO COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40989\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42007\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43369\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43770\r\n\r\nHILTON JOSE DA ROCHA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45038\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46231\r\n\r\nARNALDO DE CASTRO MARINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49655\r\n\r\nWALMIR DUTRA DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49973\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50725\r\n\r\nIRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51045\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54809\r\n\r\nARACI DO VALLE GORITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57848\r\n\r\nRUBENS ALFREDO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58751\r\n\r\nWANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59152\r\n\r\nALEX BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n29983\r\n\r\nMARCÍLIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n32851\r\n\r\nEVERALDO LINS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40116\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43190\r\n\r\nIVAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49259\r\n\r\nROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56039\r\n\r\nEDWAR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n44386\r\n\r\nANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Filosofia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63778\r\n\r\nELIAS FRANCISCO RICARDO\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Sociologia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63778\r\n\r\nELIAS FRANCISCO RICARDO\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32400\r\n\r\nANTONIO CEZAR CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32901\r\n\r\nGENNYSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36649\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41132\r\n\r\nORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43770\r\n\r\nHILTON JOSE DA ROCHA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44309\r\n\r\nREGINALDO COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45038\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46110\r\n\r\nAMARO MOURA DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46682\r\n\r\nJAIRO GUIMARÃES COVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49186\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49571\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50034\r\n\r\nALEXANDRE DIAS SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50474\r\n\r\nAILTON DE SOUTO CHIANCA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51046\r\n\r\nMARINO SANTIAGO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51791\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54099\r\n\r\nIVANIR NEVES BISPO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54724\r\n\r\nFLÁVIO BITTENCOURT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56253\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56266\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57504\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58984\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61849\r\n\r\nNELSON CARLOS GUIDA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62259\r\n\r\nROBERTO BAZANA MURTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67218\r\n\r\nBERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n74437\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n52343\r\n\r\nJAIR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n32851\r\n\r\nEVERALDO LINS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43015\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVES ARRUDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n43190\r\n\r\nIVAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36552\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36649\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39935\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43770\r\n\r\nHILTON JOSE DA ROCHA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47292\r\n\r\nMARQUES MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50034\r\n\r\nALEXANDRE DIAS SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53298\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54115\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54724\r\n\r\nFLÁVIO BITTENCOURT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54809\r\n\r\nARACI DO VALLE GORITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58751\r\n\r\nWANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58984\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62259\r\n\r\nROBERTO BAZANA MURTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39652\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43015\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVES ARRUDA\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32400\r\n\r\nANTONIO CEZAR CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32739\r\n\r\nOBEDE DA SILVA INÁCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32901\r\n\r\nGENNYSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36552\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36557\r\n\r\nMARIO CESAR REBELLO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36649\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39832\r\n\r\nJOAO CARLOS HONORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40072\r\n\r\nDIWLAMIR RAMOS CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41132\r\n\r\nORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41811\r\n\r\nMARCOS KENNEDY MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42393\r\n\r\nMAURO SERGIO DO NASCIMENTO FORTUNATO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42637\r\n\r\nHELIOMAR COUTINHO ANTUNES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42993\r\n\r\nADOLPHO PEREIRA BITTENCOURT FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43037\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44177\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44692\r\n\r\nMOYSES DE FREITAS RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45038\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45837\r\n\r\nELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45995\r\n\r\nCOSME RIGUEIRA PORTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46110\r\n\r\nAMARO MOURA DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49571\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49567\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SALDANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50034\r\n\r\nALEXANDRE DIAS SOARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50133\r\n\r\nMAURICE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51200\r\n\r\nHUMBERTO GOMES VENTURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51264\r\n\r\nROBSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51385\r\n\r\nVALTER FIALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51791\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52593\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54115\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ANDRADE PRIZO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54724\r\n\r\nFLÁVIO BITTENCOURT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56253\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56266\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ FERREIRA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58984\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60027\r\n\r\nSANDRO DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61084\r\n\r\nMARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62259\r\n\r\nROBERTO BAZANA MURTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66879\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33250\r\n\r\nRENATO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35717\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS DA LUZ\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n40222\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53789\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COSTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63279\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAULA MIRANDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69050\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77173\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n· Por incidirem no item 11.1, c, do edital: Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no Cronograma deste Edital de Chamada Pública\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n43557\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DE ALCANTARA NETO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53608\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56464\r\n\r\nMARCIO SILVA VIEGAS\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n56585\r\n\r\nAPARECIDA DE JESUS DANTAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n31211\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37380\r\n\r\nHELIO SOBREIRO DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38443\r\n\r\nPAULO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39808\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40735\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41327\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41628\r\n\r\nORIMAR NUNES GOMES\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n45102\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TAMER PINTO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n35723\r\n\r\nELIEZER RESENDE BATISTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n36287\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38005\r\n\r\nADILSON BENTO DE LIMA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43669\r\n\r\nLENILDO SANTOS CARVALHEIRA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43927\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45550\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46911\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48698\r\n\r\nRILDO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49080\r\n\r\nUBIRANY ALVES LEITÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49707\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35925\r\n\r\nEDUARDO ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n37565\r\n\r\nFERNANDO ALVES DE LIMA INACIO SILVA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n39562\r\n\r\nNILTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43996\r\n\r\nCOSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n53510\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CÂNCIO PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n15883\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31411\r\n\r\nVICENTE DA COSTA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31499\r\n\r\nWALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n31826\r\n\r\nJOAO MARIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32534\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32614\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32793\r\n\r\nELCIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32807\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32866\r\n\r\nJORGE JOSE LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32935\r\n\r\nJOSE MARIANO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33328\r\n\r\nREINALDO EUSTÁQUIO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33518\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n33535\r\n\r\nLUIZ NAPOLEAO THOMAZ DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34393\r\n\r\nROBSON CORREIA CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34610\r\n\r\nJANDIVAL PEÇANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34657\r\n\r\nROBERTO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34995\r\n\r\nITAMAR DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35084\r\n\r\nROBERTO FELIX DA ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35194\r\n\r\nCARLOS LUIZ CESARIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35470\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35624\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARINHO CIRINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35879\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36013\r\n\r\nWALDEMIRO FERREIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36062\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36490\r\n\r\nREGINALDO ANDRADE CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36558\r\n\r\nMURILO SERGIO MAIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37038\r\n\r\nADALBERTO DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37099\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37102\r\n\r\nALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37301\r\n\r\nGELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37321\r\n\r\nMAURICIO MERELES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37567\r\n\r\nGRACINDO LOPES FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37828\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38008\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38072\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38347\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38559\r\n\r\nMÁRIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38774\r\n\r\nDOMINGOS RICARDO GARCIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39353\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO MAGNANI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39902\r\n\r\nJORGE AURELIO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40044\r\n\r\nSERGIO BESERRA SALES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40122\r\n\r\nWERNEK DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40269\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PASSOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40954\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA ROSA CAMBINA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40980\r\n\r\nDEISE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41035\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41145\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41483\r\n\r\nRONY RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41486\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TORRES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41500\r\n\r\nARI DA SILVA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41515\r\n\r\nJACINTHO CLARO DE MIRANDA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41732\r\n\r\nJORGE LUIS PEDRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41819\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41831\r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41915\r\n\r\nJEFFER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41981\r\n\r\nFRANCISCO WAGNO ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42010\r\n\r\nMARCILIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42097\r\n\r\nNELSON ROQUE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42180\r\n\r\nGILMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42182\r\n\r\nEULICIS DO NASCIMENTO QUINTAN\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42273\r\n\r\nJOAO DA COSTA MORAIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42299\r\n\r\nBARCELITO ALVES PESSANHA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42445\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42488\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42644\r\n\r\nSERGIO LUIZ PAULINO CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42823\r\n\r\nHUATILLA JORGE GODINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42880\r\n\r\nROBSON CARLOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42892\r\n\r\nANTÔNIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42965\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DE SAMPAIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43326\r\n\r\nUBIRAJARA BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43640\r\n\r\nEDUARDO COELHO FIDELIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43796\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43937\r\n\r\nGERSON MARCIO SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44154\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44219\r\n\r\nFRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44274\r\n\r\nMELCHISEDECH MOFATO ARRUDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44288\r\n\r\nJOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44521\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44589\r\n\r\nJORGE LUIS MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44611\r\n\r\nJORGE ALBERTO RANGEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44775\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44826\r\n\r\nDILSON TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44855\r\n\r\nVIRGILIO PRUDENCIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45086\r\n\r\nRUI DUARTE TAVARES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45335\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45380\r\n\r\nJOAO CARLOS BORGES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45499\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PAULUCCI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45712\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45910\r\n\r\nROSANA REIS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45939\r\n\r\nROSILÉA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46041\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES NOVAES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46051\r\n\r\nALBERTO MELLO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46119\r\n\r\nCLEBER DAMÁSIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46312\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE SANTANA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46498\r\n\r\nWANDERLEI VASCONCELLOS OZORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46507\r\n\r\nDENILSON CORRÊA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46837\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO GERALDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46843\r\n\r\nMOISES VIANA MOREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46959\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46962\r\n\r\nGILSON BARBALHO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47253\r\n\r\nSILAS LUIZ BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47271\r\n\r\nWERTER HENRIQUE FERREIRA PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47311\r\n\r\nNATANAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47431\r\n\r\nMAURY OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47470\r\n\r\nEMANOEL JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47577\r\n\r\nADILIO MACHADO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47852\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47958\r\n\r\nALAIR TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48060\r\n\r\nROMILDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48070\r\n\r\nLUCIO MAURO ROCHA CARAVANA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48092\r\n\r\nCLAUDIO LUIS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48308\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48321\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48328\r\n\r\nREGINALDO DUARTE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48478\r\n\r\nJAILTON FÉLIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48485\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA MAGRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48622\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA MENEZES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48681\r\n\r\nJOSE JACQUES MATA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48740\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48910\r\n\r\nANIZIO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48973\r\n\r\nAUGUSTO RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49139\r\n\r\nPAULO FERNANDO VELASCO DE ANDRADES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49297\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CODECO DA GRACA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49330\r\n\r\nALMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49367\r\n\r\nROGERIO BARROSO CANDIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49446\r\n\r\nJOEL MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49450\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ROCHA BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49503\r\n\r\nFRANKLIN SOARES CARUZO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49611\r\n\r\nMARCELO DE MOURA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49615\r\n\r\nADELSON DE MOURA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49630\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49633\r\n\r\nEDILSON MARINHO DO COUTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49719\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MIRANDA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49782\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49928\r\n\r\nWAGNER LEANDRO COELHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49935\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49959\r\n\r\nANDRÉ WILSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49999\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50021\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50087\r\n\r\nREINALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50129\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50130\r\n\r\nCLEILSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50147\r\n\r\nHAMILTON CANDIDO DAUMERIE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50151\r\n\r\nROGÉRIO REGINO DE PAULA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50155\r\n\r\nGIL FLAUZINO DOS RAMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50164\r\n\r\nGEREMIAS MAIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50257\r\n\r\nMAURO ROBERTO VASSALLO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50418\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50446\r\n\r\nELIZEU PAGANOTTI VIANNA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50448\r\n\r\nPAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50517\r\n\r\nMARCO ANTONIO VICTOR DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50631\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50632\r\n\r\nMOISÉS JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50780\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50827\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BRITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51072\r\n\r\nDAGOBERTO DE ALCANTARA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51101\r\n\r\nHERIVELTON ALVES PIMENTEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51222\r\n\r\nGILVAN DE MORAES RANÇATTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51233\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51344\r\n\r\nJEAN KLEBER GOMES ZUMBA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51521\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51528\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51678\r\n\r\nRIVAIL VICTORIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51763\r\n\r\nRONALDO LOPES NONATO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51939\r\n\r\nLUIS CARLOS PASSOS CANTARINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52313\r\n\r\nEDMAR CITERA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52566\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52599\r\n\r\nJOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52609\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52634\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52672\r\n\r\nCLAUDIO LUZ ALVIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52709\r\n\r\nRENILSON BRAGA DE DEUS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52733\r\n\r\nROGERIO CARLOS ASSIS FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52893\r\n\r\nROBERTO CARLOS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52910\r\n\r\nSÉRGIO PAULA ALVARENGA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52955\r\n\r\nGENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53020\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CONCEICAO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53032\r\n\r\nDANIEL SALVADOR DAMASCENO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53042\r\n\r\nGILBERTO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53045\r\n\r\nILSON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53085\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOTTA SARKIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53107\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53219\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53306\r\n\r\nMARCELO DOS ANJOS ROLA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53652\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA GLORIA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53660\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAZ DA ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53672\r\n\r\nCLEISON JOSE DA SILVA MOURA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53701\r\n\r\nADEMIR RAMOS PACHECO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53712\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53713\r\n\r\nREGINALDO JACINTO BARRETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53737\r\n\r\nADRIANO LAURINDO BRAGA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53809\r\n\r\nMARCOS LEANDRO DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53810\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53947\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRITO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53961\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DA SILVA FALCO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53999\r\n\r\nJADELSON DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54073\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54135\r\n\r\nROSILENE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54171\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54215\r\n\r\nRENATO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54222\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54239\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54283\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54342\r\n\r\nJOSIMAR NEVES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54364\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO MARCELINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54370\r\n\r\nRENAN CARLOS FERREIRA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54386\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54458\r\n\r\nCARLOS RENATO GALVÃO DE FARIAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54782\r\n\r\nPEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54798\r\n\r\nMÁRCIA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54834\r\n\r\nIARA BARACAT FERREIRA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54905\r\n\r\nLÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54977\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55144\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55284\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55332\r\n\r\nMAURICIO ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55350\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55361\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55439\r\n\r\nMARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55440\r\n\r\nEWERTON SANTOS LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55488\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55633\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55640\r\n\r\nANTONIEL MUNIZ BARRETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55657\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55663\r\n\r\nFABIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55686\r\n\r\nMARCELO MARTINS LOPES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55767\r\n\r\nEMILIO SANTIAGO MARTINEZ GARCIA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55810\r\n\r\nLETUNIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55811\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORRÊA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55872\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55914\r\n\r\nRICARDO DE ORNELAS BUENO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56000\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56051\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56168\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56191\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56193\r\n\r\nALCIONE DE PAULA SARGEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56223\r\n\r\nWAGNER ALVES DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56434\r\n\r\nROSENCREIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56526\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGNO GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56648\r\n\r\nCOSME LUIZ DA LUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56656\r\n\r\nGILSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56660\r\n\r\nJOÉLCIO ANDRÉ BAPTISTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56673\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LANSANE DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56689\r\n\r\nMARIO SERGIO DA SILVA GALLIER\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56805\r\n\r\nNELSON CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56860\r\n\r\nROGERIO SILVA CORREA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56918\r\n\r\nWANDERSOND DE SOUZA VITA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57064\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO GOMES DE LUCA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57145\r\n\r\nISAC FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57156\r\n\r\nJULIO CESAR FARIA GONÇALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57217\r\n\r\nADILSON AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57219\r\n\r\nANTONIO JAIRO INGLAT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57225\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57226\r\n\r\nALOYSIO DE SOUSA BARBOZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57255\r\n\r\nIVAN LUCAS COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57259\r\n\r\nJAIR BOREL FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57264\r\n\r\nJORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57350\r\n\r\nROBSON NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57397\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57434\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57469\r\n\r\nEMERSON GOMES MOACYR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57497\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57539\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MORAES AZEVEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57625\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57632\r\n\r\nMARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57652\r\n\r\nRUBEM FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57653\r\n\r\nRUBEM GLAUCO FRANÇA LEAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57713\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BELARMINO DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57768\r\n\r\nALEXANDRE PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57797\r\n\r\nFERNANDO RANGEL FORMAGGINI\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57862\r\n\r\nVALDECI SANTOS SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58016\r\n\r\nSUELIO BEZERRA BATISTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58035\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58039\r\n\r\nJOCELY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58122\r\n\r\nVALTER JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58218\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58342\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58393\r\n\r\nRONITO CUNHA RENONES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58472\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO MELO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58649\r\n\r\nMARCELO PELAI DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58656\r\n\r\nCLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58683\r\n\r\nSALOMAO REIS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58685\r\n\r\nLUCIANO MAIA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58899\r\n\r\nEDSON CORREA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58911\r\n\r\nFÁBIO DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58948\r\n\r\nAILTON PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59042\r\n\r\nMARCOS ALVES DA CUNHA FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59189\r\n\r\nLUCIANO NUNES DE SÁ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59265\r\n\r\nJOSE ALTAIR DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59323\r\n\r\nDAVID GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59331\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59552\r\n\r\nFLAVIO JOSE DE SA SILVINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59565\r\n\r\nFLAVIO CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59836\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES CESÁRIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59867\r\n\r\nANDRÉ CASSINO LUIZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59960\r\n\r\nANDERSON RANGEL CHAGAS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59965\r\n\r\nJOSE VANDEMBERG DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MELO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60039\r\n\r\nMARCIO PAULA ALVARENGA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60117\r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS PORPHIRIO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60193\r\n\r\nMARCOS AURELIO ROCHA RIAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60197\r\n\r\nROGERIO BARBOSA LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60239\r\n\r\nBENIVALDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60335\r\n\r\nERIC DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60345\r\n\r\nLENILSON CELESTINO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60452\r\n\r\nUBIRATAN ASSIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60469\r\n\r\nMARCOS ROSSI REZENDE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60537\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS FONSECA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60576\r\n\r\nALCENIR DE SOUSA ALVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60667\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62076\r\n\r\nMARIO SANTANA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62135\r\n\r\nDAVID SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62329\r\n\r\nFLAVIO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62585\r\n\r\nROBSON SILVA DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62917\r\n\r\nWELLINGTON RAVETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62953\r\n\r\nNILTON ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63064\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FORTUNATO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63215\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63274\r\n\r\nJORGE LUIZ SOUZA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n63896\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66501\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66866\r\n\r\nMARCELO MESQUITA DE ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67520\r\n\r\nALESSANDRO SILVA SILVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67762\r\n\r\nCARSON RENTES ABREU\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n71219\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n76139\r\n\r\nLEONARDO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n77789\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78037\r\n\r\nGEORGE GONÇALVES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/12751\r\n\r\nJORGE AILTON DA SILVA CAMACHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n1/15125\r\n\r\nFRANCISCO PARREIRA HENRIQUES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n28899\r\n\r\nANDRAS MAKKAI FILHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n29064\r\n\r\nPAULO CESAR LUVIZOTTO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n30804\r\n\r\nEDMILSON SARDINHA RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n31458\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n33220\r\n\r\nJONILTON FRANKLIN\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n34765\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES SEIXAS FILHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35099\r\n\r\nAGNALDO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35115\r\n\r\nRICARDO LOUREIRO ROQUE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n36899\r\n\r\nCELSO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n36965\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RAMOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n37246\r\n\r\nNILTON TELLES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38076\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS LABRE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n38653\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39560\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39840\r\n\r\nLAURINDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n40664\r\n\r\nGIL SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n44228\r\n\r\nVALCILEI VICENTE GOMES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45403\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n53291\r\n\r\nCELIO ANDRE NASCIMENTO CASAES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n56428\r\n\r\nMONICA CAMINHA DEODATO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57018\r\n\r\nMARCIO GLEISON GUILHERME PACHECO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n57430\r\n\r\nALMAQUIO DA PAZ LOPES\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n58279\r\n\r\nNELSON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n59246\r\n\r\nCÁSSIO TOMÉ FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60407\r\n\r\nDENILSON BATISTA DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60439\r\n\r\nWAGNER LUIZ ELIAS LEITE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61577\r\n\r\nADEJOVANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61913\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63627\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n64518\r\n\r\nJORGE LUIZ GUIMARÃES BRAGA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66654\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66662\r\n\r\nRONI CESAR ALEIXO MACHADO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71339\r\n\r\nMARCUS PAULO SANTOS RANGEL\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n71978\r\n\r\nVALTENCIR DA SILVA TANCREDO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n72243\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73283\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n1/14785\r\n\r\nREGINALDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n31299\r\n\r\nIZIDRO MOREIRA SOARES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n33561\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n33849\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n37315\r\n\r\nLUIZ PACIFICO DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n37435\r\n\r\nPAULO SERGIO AZARANY\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38010\r\n\r\nDARLEY DE FREITAS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38639\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES FERREIRA VILAS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38897\r\n\r\nLUIZ CARLOS LEAL FERREIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n39432\r\n\r\nLUIZ CARLOS AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40004\r\n\r\nJORGE LUIZ BATISTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40712\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA GODINHO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41020\r\n\r\nANTONIO MARCOS CERQUEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n43898\r\n\r\nJORGE LUIZ VENTURA DA ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n45146\r\n\r\nIDEVAIL ADAIR KLEIN\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n48455\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49436\r\n\r\nSILVESTRE IRINEU DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n58599\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62904\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES VIANNA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64873\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65084\r\n\r\nALESSANDRO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n68911\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69418\r\n\r\nANDRÉ DUTRA DE PAULA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69449\r\n\r\nMARCELO JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71407\r\n\r\nPEDRO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72081\r\n\r\nELIAS TOMAZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72302\r\n\r\nPIERRE AUGUSTO BRAGA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75621\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAINS DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34355\r\n\r\nJOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35002\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n35741\r\n\r\nEDISIO RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n41344\r\n\r\nEDSON NUNES FRANCISCO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n41944\r\n\r\nOLIVIER LUCIANO VIEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n48841\r\n\r\nCRISTIANO JOSE SAMPAIO NETO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n74008\r\n\r\nDEVANIR DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83627\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88705\r\n\r\nTHIAGO LEITE CUSTÓDIO\r\n\r\n· Por incidirem no item 11.1, d, do edital: Quando o candidato incidir em qualquer um dos dispositivos presentes no item 6, deste edital:\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n37267\r\n\r\nGAGARIN FRISCH\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45020\r\n\r\nJOACIR SILVA SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46100\r\n\r\nEXPEDITO VIEIRA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nId: 2566898"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 200-00300/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 200-00300/2023.\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nRESUMO DOS FATOS\r\n\r\n200-00300/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela DPMA, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 01/05/2023, na localidade Alto do São Bento, APA do Sana, município de Macaé, RJ.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSINDICADOS / HABILITADOS\r\n\r\n29860989\r\n\r\nELIDIMAR DE BARROS SISMIL MESQUITA\r\n\r\n43648894\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DA COSTA\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ BRAGA GOMES\r\n\r\n5711037\r\n\r\nARACELY DE JESUS SILVA\r\n\r\n5659892\r\n\r\nVALBER PINHEIRO JÚNIOR\r\n\r\n18787720\r\n\r\nALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMAURÍCIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2566851"
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                        "2566844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 054-11930/2022 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 054-11930/2022.\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nRESUMO DOS FATOS\r\n\r\n054-11930/2022\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 54ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 09/08/2022, na Rua Juruá Nunes do Nascimento, no bairro das Graças, município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSINDICADOS / HABILITADOS\r\n\r\n50098632\r\n\r\nALEX MARQUES DE MATOS\r\n\r\n5650267\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO PANZA\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n50835416\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n29596521\r\n\r\nRONALDE JACOB DOS SANTOS\r\n\r\n29461367\r\n\r\nEDGARD DE MENEZES FILHO\r\n\r\nId: 2566844"
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                        "2566793": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, POR MEIO DO SERVIÇO DE PROMOÇÕES, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 027-05973/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 027-05973/2023.\r\n\r\nSINDICÂNCIA\r\n\r\nRESUMO DOS FATOS\r\n\r\n027-05973/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 27ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 07/05/2023, na Rua Maria Rasuk Vilela, 36, no bairro Agostinho Porto, município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSINDICADOS / HABILITADOS\r\n\r\n24389030\r\n\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2566793"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2566772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'', CNPJ 76535764/0001-43, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL) do Contrato n° 35/2023, a qual a permissionária poderá sofrer o patamar máximo de sanção, ora multa de 5% do valor do instrumento pactuado. Processo nº SEI-210001/041770/2024.\r\n\r\nId: 2566772"
                        ],
                        "2566750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela CONTRATANTE, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.799.983,20 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/013398/2024.\r\n\r\nId: 2566750"
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                        "2566782": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.405.037/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2023, relativo à prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210122/000008/2023.\r\n\r\nId: 2566782"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2566751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa qualificada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de maio de 2024;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor de R$ 16.775.979,91 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, Rg 31257, Id. Funcional nº 006141960.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/06 DANILO ROSA TEIXEIRA, Rg 37905, Id. Funcional nº 004262736.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, Rg 40018, Id. Funcional nº 042798981 e CAPITÃO BM QOC/09 VITOR FERNANDES DE MENESES, Rg 45328, Id. Funcional nº 043599176.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, Rg 24077, Id. Funcional nº 002609437.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 270006/000660/2024, P.E. 001/24.\r\n\r\nId: 2566751"
                        ],
                        "2566652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 096/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SBA TORRES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público visando à alocação de antenas de telefonia móvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor mensal da retribuição pelo uso da área objeto da concessão ora formalizada de R$ 13.777,50 (treze mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), a corresponder, ao valor anual de R$ 165.330,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e trinta reais) para o Lote 2 (Comando de Bombeiros de Área IX - Niterói) e para o Lote 4 (2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente - Magé).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Pablo Vinicius Issac Gonçalves, Rg 24886, Id. Funcional nº 002629397-8.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM Cleidston Maciel Machado, Rg 40021, Id. Funcional nº 004279650-4.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Miguel Narcizo de Oliveira Junior, Rg 20276, Id. Funcional nº 000882466-5 e Subten BM Carlos Ernandes Benevides Torres, Rg 20862, Id. Funcional nº 000612304-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Argemiro Cabral de Mello Neto, Rg 20553, Id. Funcional nº 002628378-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270032/000072/2022.\r\n\r\nId: 2566652"
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                        "2566569": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a adição de 23,56% ao Contrato nº 084/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (Anexo XIII).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 826.332,34 (oitocentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). O valor global do contrato passará de R$ 3.507.207,21 (três milhões quinhentos e sete mil duzentos e sete reais e vinte e um centavos) para R$ 4.333.539,55 (quatro milhões trezentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/005570/2024.\r\n\r\nId: 2566569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de bem móvel com encargos.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Saquarema, CNPJ sob o nº 32.147.670/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) refrigerador vertical porta de vidro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019064/2023.\r\n\r\nId: 2566780"
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                        "2566778": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 022/2019, a contar de 15/05/2024 a 14/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.951.863,00 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c §4º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nId: 2566778"
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                        "2566779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ALTO TIJUCA PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa referente ao acréscimo, de aproximadamente 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), referente a área privativa do Bloco C do imóvel comercial localizado à Rua Barão de Itapagipe, nº 225, no bairro de Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, sob o nº 52.104 e nº 90.965.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 49.085,00 (quarenta e nove mil e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005310/2021.\r\n\r\nId: 2566779"
                        ],
                        "2566610": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE CONVOCA os representantes do Controle Social em Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, regulamentada por Regimento Interno a ser publicado por DELIBERAÇÃO do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), com realização prevista para o ano 2025. Processo n° SEI-080001/011705/2024.\r\n\r\nId: 2566610"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 078/2024. Pregão Eletrônico N° 268/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº268 (63005738) e a Proposta em doc. SEI 71398524. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.441.836,75 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE05503. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. Parecer 2437/2023/FS/DIRJUR (61601567) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63194676. PROCESSO Nº SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 079/2024. Pregão Eletrônico N° 268/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº268 (63005738) e a Proposta em doc. SEI 69704204. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 367.960,00 (trezentos e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE05504. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. Parecer 2437/2023/FS/DIRJUR (61601567) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63194676. PROCESSO Nº SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 080/2024. Pregão Eletrônico N° 268/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM GERAL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº268 (63005738) e a Proposta em doc. SEI 73910948. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.684.029,95 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE05505. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. Parecer 2437/2023/FS/DIRJUR (61601567) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63194676. PROCESSO Nº SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 081/2024. Pregão Eletrônico N° 268/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº268 (63005738) e a Proposta em doc. SEI 70254717. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 512.997,60 (quinhentos e doze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE05506. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. Parecer 2437/2023/FS/DIRJUR (61601567) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63194676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/05/2024.\r\n\r\nId: 2566832"
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                            "2566833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 075/2024. Pregão Eletrônico N° 282/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização Terapia Renal, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº282 (69532108) e a Proposta em doc. SEI 71675447. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.165.313,60 (treze milhões, cento e sessenta e cinco mil trezentos e treze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05237. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. Parecer 2440/2023/FS/DIRJUR (61606624) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 69803990. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013824/2023.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/05/2024\r\n\r\nId: 2566833"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 082/2024. Dispensa De Licitação nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos - TESTES DE IDENTIFICAÇÃO, ANTIOBIOGRAMA E DETECÇÃO DE GENES DE RESISTÊNCIAS para suprir à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.590.852,00 (um milhão quinhentos e noventa mil e oitocentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05491. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 791/2024/FS/DIRJUR (73173306) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74346723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001548/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento (TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do Contrato nº 082/2024 ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/001548/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2566721"
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                            "2566834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 042/2024. PARTICIPANTE DO PERP Nº 01/2022 - ARP 004/2023 - SEPLAG (PROC. SEI-120001/013170/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada nas unidades: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, PAM Cavalcante e PAM Coelho Neto, referente ao Lote I (SEI 72963085), na forma do Termo de Referência em doc. SEI 69908416 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência (com vigência a contar de 01/05/2024, em decorrência de não haver publicação no DOERJ nessa data devido a feriado nacional). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04466. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.405.403,52 (quatro milhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 70726133. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003786/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2566834"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 046/2024. ADESÃO DO PERP Nº 01/2022 - ARP 004/2023 - SEPLAG (PROC. SEI-120001/013170/2020). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada nas unidades: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans e Hospital Estadual Ricardo Cruz (Lote I), PAM Cavalcante e PAM Coelho Neto (Lote II), Hospital Estadual Roberto Chabo, Hospital Estadual Dos Lagos (Lote III) em doc. SEI 72992991, na forma do Termo de Referência em doc. SEI 71063716, do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência (com vigência a contar de 01/05/2024, em decorrência de não haver publicação no DOERJ nessa data devido a feriado nacional). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.503.615,20 (vinte milhões quinhentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. Parecer 716/2024/FS/DIRJUR (72623117) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 71152412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004888/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2566835"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 378/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 21/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 614 (SEI-71831347). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.149,47 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005951/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 413/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para a Fundação Saúde - Sede e SAMU, no período de 21/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 660 (SEI-72141809). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.021.826,22 (um milhão, vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006644/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 227/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande II e Bangu, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 386 (SEI-69461865). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.460,28 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000333/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 462/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 21/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 719 (SEI-72723370). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.577,97 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006456/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 468/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, para UPA 24h Botafogo, no período de 03/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 722 (SEI-72726095). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.487,45 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006479/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 325/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de Suporte DBA para o Sistema MV (Oracle), para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 533 (SEI-70946258). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.068,89 (quatorze mil, sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004658/2024. \r\n\r\nId: 2566720"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/013663/2022\r\n\r\nAndrea Antonia de Jesus - 1988\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/033225/2024\r\n\r\nArthur Chagas de Oliveira - 2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Marco Aurelio Cavalcante da Cruz Batista\r\n\r\nId: 2566771"
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                        "2566735": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR BARROS BARRETO, Censo Escolar nº 33010650, torna público o nome do aluno concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2023/2º Semestre: Ralph de Freitas Ribeiro. Diretora: Gladys Baptista, designada no D.O. de 29/04/2010, Página 24, Secretária Escolar: Cintia Ribeiro Barreto, designada no D.O. de 21/03/2022, Página 18. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID. Funcional nº 4187370-0. Processo nº SEI-030001/015577/2024.\r\n\r\nId: 2566735"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 177/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável de interesse público entre as partes. \r\n\r\nVALOR DO TERMO DE DISTRATO: R$ 81.923,22 (oitenta e um mil novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260008/000431/2023.\r\n\r\nId: 2566880"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 039/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 09/06/2024 a 09/06/2025, e Retificação Parágrafo Único da Cláusula Sexta do Contrato 39/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/005011/2022.\r\n\r\nId: 2566816"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ADVANCED STERILIZATION PRODUCTS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,5% e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 94.416,35 (noventa e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 270.231,77 (duzentos e setenta mil duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000444/2022.\r\n\r\nId: 2566881"
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                            "2566848": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao lote 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 112.092,50 (cento e doze mil noventa e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 562.092,50 (quinhentos e sessenta e dois mil noventa e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000297/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 313/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 22,30% ao lote 05 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 424.566,70 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010580/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de quantitativo ao objeto do contrato e a prorrogação por 12 (doze) do prazo contratual \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 120.240,00 (cento e vinte mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 216.432,00 (duzentos e dezesseis mil quatrocentos e trinta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005008/2022.\r\n\r\nId: 2566848"
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                            "2566683": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/05/2024 às 10:00 h, a licitação para aquisição de EQUIPOS DE INFUSÃO ETC PARA HURHC. Processo nº SEI-260006/005218/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2566683"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ALTA GEOTECNIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002529/2024.\r\n\r\nId: 2566696"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato celebrado em 14/03/2022. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\nOBJETO: resolvem as partes convalidar o Contrato de Comodato e o 1º Termo Aditivo para que surtam todos os efeitos legais. \r\n\r\nVALOR: Sem menção de valor por se tratar de comodato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 585 do Código Civil e Lei Federal nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002451/2021.\r\n\r\nId: 2566889"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato celebrado em 14/03/2022. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Comodato por 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem menção de valor por se tratar de comodato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2024. \r\n\r\nDATA DE VIGÊNCIA: 13/03/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 a 585 do Código Civil e Lei Federal nº 287/79. Processo SEI-310003/002451/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2024\r\n\r\nId: 2566876"
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                            "2566830": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.925.326,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000195/2023.\r\n\r\nId: 2566830"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566744": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE PARACAMBI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio objetiva estabelecer a cooperação entre os partícipes visando realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental e nas ações de regularização ambiental rural no MUNICÍPIO DE PARACAMBI - RJ, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio. \r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, em comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016584/2023.\r\n\r\nId: 2566744"
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                            "2566677": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUBRIMAC POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.267.038/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Otavio Correa Nilo, 136 - Macaé -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070010/000298/2023.\r\n\r\nId: 2566677"
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                            "2566680": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de constatação n° SUPMEPCON/01023422. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSORCIO GUARATIBA ENERGIA\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada do Cazunga s/nº - Fazenda Cazunga - Zona Rural - Itatiaia, Rio De Janeiro\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo nº SEI-070005/000843/2023.\r\n\r\nId: 2566680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566672": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 497/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e a MONTE VERDE AGROCOMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 30, Cabeceira Sul, Unidade I - Grande Rio, com área de 450,00m² à área concedida à empresa permissionária ocupante dos Boxes 13 e 15 do Pa vilhão 43, com área de 294,00m², à permissão de uso da empresa MONTE VERDE AGROCOMERCIAL LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.643,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e três reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/777/2013.\r\n\r\nId: 2566672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2566577": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000922/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ: ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ: 17.153.472/0001-87 ...\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo: SEI 180007/001105/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-180001/001105/2024 ...\r\n\r\nId: 2566577"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566888": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/028/2024 PARTES: FUNARJ e SEM LIMITES MUSIC PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo artista Marcos Luiz Ferreira Gomes, nome artístico MARQUINHOS GOMES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no teatro Mario Lago no dia 12 de setembro de 2024. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 07 (sete) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00321. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000468/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/057/2024. PARTES: FUNARJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de publicação de matérias obrigatórias no Diário Oficial PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. VALOR: R$ 301.700,78 (trezentos e um mil e setecentos reais e setenta e oito centavos) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00394. FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000603/2024.\r\n\r\nId: 2566888"
                            ],
                            "2566884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Vassouras. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000635/2024. \r\n\r\nOmitido no D.O. de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2566884"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2566736": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000496/2024 tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 3233793-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID Funcional n° 32337930, matrículas 0260774-5 e 0296326-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2566736"
                        ],
                        "2566887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 33.178.979/0001-41. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, para atendimento do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, assim como a concessão do reajuste contratual, bem como a supressão do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.450,80 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26 de maio de 2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00119. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso IV, art. 55, inciso III e art. 65, § 2º, inciso II todos da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000032/2023.\r\n\r\nId: 2566887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2566700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Centro de Tecnologia de Informação e a Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail), que o PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.352,00 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais), totalizando o contrato o valor de R$ 127.814,40 (cento e vinte sete mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00050.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 e 55, Inciso III, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000711/2022.\r\n\r\nId: 2566700"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias de vigência do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado, a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 14.133/2021 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002547/2021.\r\n\r\nId: 2566797"
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                            "2566651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra do Contrato supramencionado, relativo à execução de Construção de Cobertura para as Viaturas nas Dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizado na Av. Dom Hélder Câmara nº 2.066, no bairro de Maria da Graça, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000214/2023.\r\n\r\nId: 2566651"
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                            "2566805": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação Técnica nº 041/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por mais 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, da vigência do Termo supramencionado. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 14.133/2021 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002033/2021.\r\n\r\nId: 2566805"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 027/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à contratação de empresa especializada na elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação do muro em torno do 22º Batalhão de Policia Militar - RJ\", localizado na o Linha Vermelha, Km 6, Via Expressa Presidente João Goulart - Bonsucesso, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000614/2024.\r\n\r\nId: 2566821"
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                            "2566616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 034/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 5ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 889.569,82 (oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80 com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI- 330032/011130/2023.\r\n\r\nId: 2566616"
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                            "2566614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 108/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 18/04/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sem renúncia de reajuste contratual, art 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, parágrafo nono do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001638/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2024.\r\n\r\nId: 2566614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Neoenergia Renováveis S.A e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Trabalhar em parceria, a fim de implementar as determinações deste Termo a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo terá um prazo de vigência de 03 (três) anos a partir da data de assinatura, a menos que uma das Partes solicite a antecipação do seu término.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000143/2023.\r\n\r\nId: 2566578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2024 - NE 00228 - AGENERSA.\r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e Improvisu Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de medalhas personalizadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000763/2023.\r\n\r\nId: 2566886"
                            ],
                            "2566749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do termo de referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nASSINATURA: 06 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 635.904,00 (seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no diário oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00229.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001610/2023.\r\n\r\nId: 2566749"
                            ],
                            "2566692": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/002599/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/001185/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG \r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/002452/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/000660/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000726/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/001790/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000036/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/002981/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/001433/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/001364/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-22/007.370/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-22/007.48/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.793/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.371/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003/55/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.131/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG \r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.325/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/020.263/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/020.262/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/020.344/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2566692"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2566840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\n\r\nVALOR: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de publicação do extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-240001/000109/2024, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2566840"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2566647": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, torna público que estarão abertas as inscrições para o 53º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 5021, de 14 de dezembro de 2023, para a Sede, 1ª, 2ª, 3ª, e 13ª Procuradorias Regionais. Processo nº SEI-140001/030579/2024.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 20 de maio a 19 de junho de 2024, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br .\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 19 de junho de 2024.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até 20 de junho de 2024.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições, não sendo possível sua emissão pelo smartphone.\r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 29 de maio de 2024, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data.\r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital.\r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.4.1.1 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.4.2.1 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2.\r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVI - VAGAS:\r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência.\r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 5021/2024.\r\n\r\nVII.1.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas.\r\n\r\nVII.1.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta.\r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os re cursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 53º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\n\r\nId: 2566647"
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