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    "2024-05-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2562579": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 27 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e sete dias de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 08ª sessão ordinária, de 20 de março de 2024, e da 08ª sessão virtual, de 18 a 22 de março de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causa participada, conforme SIE circular GAP0103/2024, de 07/03/2024, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de gozo de férias regulamentares. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro José Gomes Graciosa. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024, com efeitos a contar de 25/03/2024. Por fim, a Presidência registrou a presença do Procurador-Geral do município de Nova Iguaçu, Dr. Vinicius Carballo, para acompanhamento da sessão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 50 processos. 37 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento e comunicações, o Processo TCE-RJ nº 104340-1/2023 (Representação da SGE em face de Licitação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 254284-4/2023. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 108594-0/2022 (Consulta da Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), votando pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 201639-2/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Miracema), votando pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 202957-1/2024 (Representação em face de Licitação - Fundação Municipal de Educação de Niterói), pela recepção, não conhecimento, comunicação e encaminhamento; 219103-9/2022 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), pela procedência, comunicação e arquivamento; e 202441-2/2024 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo os dois primeiros aprovados por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do último.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 201639-2/2023 (Prefeitura Municipal de Miracema), tratando de Consulta formulada pelo Controlador Geral do Município de Miracema, com vistas a sanar dúvidas quanto à obrigatoriedade, ou não, de restituição, aos cofres da prefeitura, do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte realizada pelos fundos, autarquias, fundações municipais, bem como pelo Poder Legislativo, nos pagamentos de salários e subsídios dos servidores e nas retenções efetuadas de pessoas físicas ou jurídicas prestadores de serviços. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela comunicação ao Consulente, nos termos do artigo 15, I, do RITCERJ, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: A Câmara Municipal, as fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Município, bem como os fundos especiais deste, devem recolher, ao tesouro municipal, o produto da arrecadação do imposto incidente sobre os rendimentos por eles pagos a servidores, vereadores, bem como a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação serviços ou fornecimento de bens, em conformidade com o art. 158, I, da Constituição Federal. III. pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-9/2024 (SEI-040150/000583/2023) - Interessados: LIGIA VIEIRA MONCADA, THIAGO GOMES MONCADA - Acórdão: 13505/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-6/2024 (270123/000458/2020) - Interessado: ANDERSON MARTON PINHEIRO - Acórdão: 13516/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-5/2024 (270097/000467/2020) - Interessado: ANDRE LUIS DA PAIXÃO SOARES - Acórdão: 13485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-1/2024 (27084/0026/2016) - Interessado: CARLOS ROBSON DIAS - Acórdão: 13509/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-2/2024 (SEI-27084/08/2017) - Interessado: FRANKLYN SAMPAIO ARAÚJO - Acórdão: 13486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119212-5/2023 (270135/000003/2020) - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA GUALBERTO - Acórdão: 13506/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-4/2024 (SEI-27058/6/2017) - Interessado: MAURO JOSÉ ROMUALDO - Acórdão: 13487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-0/2024 (030038/005184/2023) - Interessado: SANDRA CRISTINA OSÓRIO BRANCO - Acórdão: 13498/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-5/2024 (030038/005834/2023) - Interessado: SONIA HENRIQUES ANGELO - Acórdão: 13499/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-7/2024 (030038/004508/2022) - Interessado: VILMA MARIA DIAS REIS - Acórdão: 13500/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-6/2022 (E-09/110/42/2017) - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA - Acórdão: 13523/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-4/2024 (sei-350028/001644/20) - Interessado: CARLA GONÇALO - Acórdão: 13510/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-6/2024 (sei3500450065302023) - Interessado: GLEICIMAR FRANCISCO JUSTO - Acórdão: 13512/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-6/2024 (sei3500420028912023) - Interessado: LEANDRO SALOTTO DE LIMA - Acórdão: 13513/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-6/2024 (sei-350048/005663/23) - Interessado: MARCELO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 13514/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-2/2020 (E-09/090/70/2018) - Interessado: TADEU TARCISIO LIMA FREIRE - Acórdão: 13520/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-8/2024 (3504870029182023) - Interessado: WILSON FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 13515/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117444-6/2023 (2021-06113203) - Interessado: LEONTINA CÉLIA SOARES - Acórdão: 13501/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 259902-3/2023 (10399/2023) - Interessado: ELIZABETE PEREIRA BARBOSA ALVES - Acórdão: 13491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 259329-5/2023 (1.129/2023) - Interessado: SILMA SODRÉ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-1/2024 (1857/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SOUZA SILVA - Acórdão: 13493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2020 - Interessados: 2ªCAP, PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 13528/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258907-6/2023 (311652/2021) - Interessado: JANE DOS REIS SIQUEIRA - Acórdão: 13497/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258811-1/2023 (310080/2022) - Interessado: LINETE GUIMARÃES BRAGA - Acórdão: 13495/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258795-1/2023 (310685/2022) - Interessado: MARILZA DA SILVA FELICIANO PINTO - Acórdão: 13494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258929-4/2023 (311234/2021) - Interessado: MARINA MEDEIROS DE SOUZA FREITAS E SOUZA - Acórdão: 13504/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258816-1/2023 (310097/2022) - Interessado: NATALICE CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13496/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255033-0/2023 (10499/2023) - Interessado: AIDE SÃO PEDRO PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 13507/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259471-4/2023 (2021/08/336) - Interessado: ALICE DE BRITO - Acórdão: 13511/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-8/2023 - Interessado: PEDRO MENDES - Acórdão: 13522/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-7/2023 (001239/2023) - Interessado: LUCIMAR APARECIDA RIBAS MARTINS - Acórdão: 13508/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-1/2024 (001799/2023) - Interessado: LUIZ PAULO MONSORES - Acórdão: 13502/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-1/2024 (001851/2023) - Interessado: NEIDE APARECIDA CECILIO - Acórdão: 13503/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-6/2024 - Acórdão: 13488/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113625-4/2023 - Acórdão: 13489/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-1/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-0/2022 - Acórdão: 13524/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-3/2024 - Acórdão: 13482/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-6/2023 - Acórdão: 13527/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-4/2024 - Acórdão: 13518/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-6/2024 - Acórdão: 13521/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255660-9/2023 - Acórdão: 13519/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253484-9/2023 - Acórdão: 13517/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-6/2023 - Acórdão: 13484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-2/2023 - Acórdão: 13525/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-1/2024 - Acórdão: 13529/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255244-1/2023 - Acórdão: 13526/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-8/2024 - Acórdão: 13490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-9/2022 - Acórdão: 13530/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-7/2024 - Acórdão: 13483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 27/03/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n253484-9/2023\r\n\r\nId: 2562579"
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                    "2561426": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5517/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5519/2024 \r\n\r\n221487-9/22\r\n\r\nALFA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n22/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n5895/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nGLEIDE MIRANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5197/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5516/2024 \r\n\r\nId: 2561426"
                    ],
                    "2562962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210367-8/2024\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 8435/2024\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 8442/2024\r\n\r\n055.671.597-73\r\n\r\n211629-1/2024\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8450/2024\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n202484-4/2024\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 8416/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8408/2024\r\n\r\n277.232.608-06\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nCGC 8411/2024\r\n\r\n277.232.608-06\r\n\r\n209332-4/2024\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 8445/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n211629-1/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8451/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n211629-1/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8452/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n209332-4/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8443/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n209332-4/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8444/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n211629-1/2024\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 8453/2024\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n202484-4/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8415/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 8449/2024\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 8448/2024\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n210797-7/2024\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 8418/2024\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\n242840-8/2023\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8438/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n202484-4/2024\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\nCGC 8414/2024\r\n\r\n869.245.677-20\r\n\r\nId: 2562962"
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                    "2562963": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 230/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 109/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 234/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 126/2024\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 113/2024\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 117/2024\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 242/2024\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 85/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 210/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 96/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 221/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 132/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 258/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 136/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 256/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 79/2024\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 87/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 212/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 134/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 259/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 92/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 217/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 112/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 237/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 88/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 213/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 71/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 196/2024\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 66/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 191/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 145/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 147/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 272/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 91/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 116/2024\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\nId: 2562963"
                    ],
                    "2561427": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202392-2/19\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n5390/2024 \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC CENTROS INT ASSIST CRIANÇA\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n5945/2024 \r\n\r\nId: 2561427"
                    ],
                    "2563039": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.505-0/2022 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUZIA BRUM SERBETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.947-5/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 229.912-6/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.142-6/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por JORGE LUIZ NUNES VIANNA\r\n\r\nId: 2563039"
                    ],
                    "2563068": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.237-1/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.610-7/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.969-9/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL (Advogada: Dra. Mayara Nicolitt Abdala - OAB/RJ nº 200.519)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.297-6/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2563068"
                    ],
                    "2563054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.484-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DALTRO LEITE\r\n\r\nId: 2563054"
                    ],
                    "2563063": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 79/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.288-1/2020 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA (ADV. GIORGIO PIERSON OLIBONI OAB: 151.970)\r\n\r\nId: 2563063"
                    ],
                    "2563052": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.161-9/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\nADVOGADOS: DR. GIORGIO PIERSON OLIBONI (OAB/RJ 151.970); DR. ALEXANDRE BORDALHO - (OAB/RJ 116.336)\r\n\r\nId: 2563052"
                    ],
                    "2562886": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 258, de 25 de abril o de 2024.\r\n\r\nRevoga o Ato Normativo nº 228, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o protesto extrajudicial das multas que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0036750-93.2023.8.19.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi ratificado o entendimento desta Corte de Contas lançado no Acórdão nº 91.755/2022, proferido em 01/06/2022 no Processo nº 295.668-0/2015, posteriormente reiterado no Acórdão nº 126.482/2022, exarado em 17/08/2022 no Processo nº 200.667-4/2002, no sentido de que, em síntese, a competência para a execução das multas aplicadas com base no artigo 62 da LOTCERJ recairá sobre o ente lesado, seja Município ou Estado, e, quando aplicadas com fundamento no artigo 63, em todos os incisos, a legitimidade será da fazenda pública estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 340, de 15 de março de 2023, que disciplina o protesto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que tenham eficácia de título executivo, e dá outras providências; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os pronunciamentos constantes do Processo TCE-RJ nº 302.785-7/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Ato Normativo nº 228, de 13 de janeiro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2562886"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2562934": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300732-8/2024 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-5/2023 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-7/2007 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-2/2006 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-2/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Interessado: BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO (PRESIDENTE) - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-1/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2562934"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2562988": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 558ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de abril de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima quinquagésima oitava sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE GAP0159/2024, de 02/04/2024. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que a Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 300230-0/2024 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, oriundo da Comissão de Supervisão Geral (CSG), com vistas à atualização dos valores dos auxílios concedidos aos Membros e aos servidores do TCE-RJ - quais sejam, auxílio-refeição/alimentação, auxílio-locomoção, auxílio-saúde e auxílio-educação -, no percentual de 4,62% de recomposição e a contar de 1º de janeiro de 2024, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302980-9/2023 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que tem por escopo a alteração da estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), no qual votou pela aprovação e remessa, sendo aprovado por unanimidade; 300173-6/2024 (Disposição de Servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão de servidora, formulada pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no qual votou pela autorização, remessa, anexação e arquivamento sendo aprovado por unanimidade; e 300424-3/2024 (Disposição de Servidor / Diversos), tratando de Solicitação de cessão do servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), formulada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com ônus para o órgão cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 304123-7/2023 (Correição ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2017/2018/2019, promovida entre os dias 11/12/23 e 30/01/24, com o propósito de realizar o levantamento dos prazos prescricionais relativos às diversas naturezas processuais, com o intento de coibir possível cenário de prescrição de processos e/ou perda da pretensão punitiva, no qual votou pela ciência, emissão de alerta e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 300716-6/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versam sobre comunicação de ocorrência, na qual se decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, objetivando apurar o cometimento de possível infração disciplinar em decorrência do que fora noticiado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as possíveis condutas atribuídas ao servidor podem vir a incorrer na proibição constante do inciso V do artigo 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, bem como atentar contra os deveres estabelecidos nos incisos V, VI e VII do artigo 39 do referido diploma legal, no qual votou pela manutenção do sobrestamento, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade; 304124-1/2023 (Correição ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando o presente de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01.07.2023 a 31.12.2023, realizada entre 01.11.2023 e 15.01.2024, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas a emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303331-9/2023 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação relacionada aos fatos narrados na SIE CCO0078/2023, que contém notícia de possível acúmulo irregular de cargos por servidor deste Tribunal, no qual votou pela expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade; 302663-3/2023 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Comunicação que cientificou à Corregedoria Geral quanto ao lapso temporal existente entre a data da interposição do Recurso de Revisão e o ingresso dos autos no Gabinete do Relator, superior a 09 anos, para que promovesse, caso necessário, a apuração sobre a cronologia de sua tramitação, no qual votou pela ciência, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 301921-6/2023 (Inquérito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar decorrente de representação, formulada por servidor deste Tribunal, relatando possível prática de conduta discriminatória contra a sua pessoa, por parte de servidor deste Tribunal, no qual votou manutenção do sigilo, determinação, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade; e 302464-1/2021 (Correição Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo o período de 01.01.2017 a 31.06.2021, realizada entre 01.06 a 31.06.2021, com o objetivo de levantar dados dos processos finalísticos, que visava es tabelecer o modelo de controle de prazos processuais já instituído, em atendimento ao compromisso assumido pelos Tribunais de Contas do Brasil na Resolução ATRICON nº 01/2014, que trata da agilidade no julgamento de processos e gerenciamento dos prazos pelos TCs, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou os Processos TCE-RJ nos 300995-0/2023 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que tem por escopo disciplinar o chamamento, sob a modalidade comunicação, que vise à expedição de determinações, ciências ou recomendações aos jurisdicionados desta Corte de Contas, no qual votou pela manutenção do caráter sigiloso, determinação, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade; e 301284-6/2023 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, oriundo da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP), com vistas a instituir a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) no âmbito deste Tribunal, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou os Processos TCE-RJ nos 300696-6/2023 (Solicitação / Diversos), tratando de processo que tem por objeto pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE-RJ para que haja a extensão, aos Servidores Inativos e aos Pensionistas, da atualização monetária das parcelas das licenças-prêmio e férias não gozadas (usufruídas) que foram convertidas em pecúnia indenizatória nos mesmos parâmetros nos quais foram concedidas aos Servidores em Atividade, no qual votou pelo deferimento, determinação à SGA e SGPres, comunicação e arquivamento; e 300667-5/2023 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo que tem por objeto pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE-RJ para que haja a extensão, aos Servidores Inativos e aos Pensionistas, da atualização monetária das parcelas das licenças-prêmio e férias não gozadas (usufruídas) que foram convertidas em pecúnia indenizatória nos mesmos parâmetros nos quais foram concedidas aos Servidores em Atividade, no qual votou pelo deferimento, determinação à SGA e SGPres, comunicação e arquivamento. O Relator esclareceu que não houvera o atendimento à decisão colegiada do Conselho Superior de Administração, exarada em 13/12/23, sendo, portanto, a segunda submissão ao Conselho. Aduziu que a Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUBPES), em 05/01/24, suscitara questão referente ao termo a quo que dar-se-ia a partir da data de aposentadoria conforme se depreendia da mencionada decisão, o que acarretou o atraso do pagamento a ser realizado em 2023, bem como afetou a celeridade e eficácia processual. Informou, ainda, que a manifestação posterior da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), em 02/02/2024, sobre a preocupação apontada pela SUBPES de que “a Administração Pública poderá suportar um ônus potencialmente maior, dado que o requerente dispõe de um prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da aposentadoria” não justificaria a alteração do entendimento acima mencionado. Segundo a PGT, a proteção da Administração Pública contra ônus potencialmente maiores poderia vir por meio de medidas administrativas, tais como o preenchimento de um formulário no momento da aposentadoria ou posteriormente (para os casos pendentes, porém ainda dentro do prazo quinquenal), em que o servidor a ser aposentado afirmava se requeria o benefício ou não, apenas para citar uma possibilidade. Portanto, esclareceu o Relator, o questionamento não apresentara a devida relevância para o caso em questão, tampouco demonstrara sua necessidade. E considerando a atual marcha processual, acreditava não haver mais dúvidas supervenientes que impedissem a materialização do direito ora pleiteado. Em seguida, a Presidência esclareceu, em sede de discussão, que, no seu entendimento, a Secretaria Geral de Administração (SGA) não teria descumprido a determinação exarada por este Conselho Superior de Administração no que se refere ao pagamento relativo à atualização monetária com a disponibilidade orçamentária do exercício de 2023, uma vez que a SGA, ainda em 2023, emitira uma nota de empenho, de modo que considerara a disponibilidade orçamentária de 2023, e o valor respectivo fora inscrito em restos a pagar, para o pagamento no corrente exercício, de 2024. Aduziu que a SGA havia indagado a ele, como presidente, de que forma procederia em relação a dois pontos em que ela havia consultado a PGT, fundamentais para que o pagamento ocorresse da forma correta. O primeiro, quanto ao marco inicial para o cálculo da atualização monetária; e o segundo, o termo a quo para contagem do prazo prescricional. Explicou que, apesar de a PGT ter respondido aos questionamentos, ele não se sentira à vontade para definir essas situações no termos do parecer da PGT, uma vez que a matéria fora decidida pelo CSA, e assim entendera por bem submeter a matéria ao mesmo órgão colegiado, sob pena de ter decidido monocraticamente uma matéria que fora decidida pelo CSA. Dessa forma, o pagamento não fora feito em 2023 devido ao exíguo lapso temporal, até o encerramento daquele exercício, e pelas dúvidas suscitadas que lhe pareceram relevantes para o pagamento da forma correta. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco teceu comentários no sentido de compartilhar das preocupações externadas pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, afirmando que tem percebido que decisões emanadas no âmbito do Conselho Superior de Administração não vinham sendo cumpridas de forma célere por parte da SGA. Em alguns casos, aduziu, tinham sido formuladas exigências, outras que não aquelas consignadas nos votos aprovados em Conselho, bem como a formulação de dúvidas muitas vezes incabíveis, protelando sobremaneira a implementação das decisões, inclusive, com riscos de alteração do conteúdo decisório. Citou, como exemplo, o Processo TCE-RJ nº 302883-1/2021, que cuidou do pagamento do abono de permanência, cuja decisão do Conselho, datada de 24/01/24, até aquele momento não fora implementada pela SGA, que, tal como no caso examinado, formulara dúvida quanto ao conteúdo decisório, encaminhando o processo para a PGT, sem que houvesse sido cumprida a decisão do Conselho de Administração. Ressaltou que a SGA, pelos exemplos ora trazidos, tinha se escusado do seu papel de órgão executor das decisões adotadas por esse Pleno, tendo ele, Conselheiro, a certeza de que a Presidência comungava das mesmas preocupações trazidas tanto pelo Vice-Presidente, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, quanto por ele, no sentido de promover o fortalecimento do quadro de pessoal desta Corte de Contas, mas sem descuidar da importância de se garantir a efetividade do Conselho Superior de Administração. Em seguida, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco agradeceu as considerações apresentadas pela Presidência, mas, em alinhamento com as ponderações trazidas pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, ressaltou sua preocupação quanto ao não cumprimento das decisões exaradas pelo Conselho Superior de Administração naquele momento, afirmando que, em respeito aos servidores, no momento em que o Colegiado se manifestava de forma absolutamente clara, caberia ao órgão executor executar. E, nesse sentido, sem intenção alguma de não respeitar os procedimentos administrativos, não poderia deixar de assim dizer, em nome do respeito profundo que se deveria ter aos servidores da Casa, e, em especial, aos inativos e pensionistas que requereriam uma atenção ainda maior, dado a vida que dedicaram a este órgão. Logo após, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informou que iria verificar o que estava acontecendo com o processo mencionado referente ao abono permanência, pois não se aprofundara sobre o tema. Após, apresentou voto-revisor em mesa, pedindo vênia aos senhores conselheiros por não o ter liberado tempestivamente. Registrou que, a seu ver, as questões levantadas pela SGA eram impeditivas para o cumprimento da decisão, pois esta Secretaria não teria como calcular as parcelas devidas, saber o que prescrevera e o que não prescrevera, se o Conselho não delimitara essas questões, uma vez que à Secretaria falecia competência decisória para tal. Assim, votou pela determinação à SGA, revisão, comunicação e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista dos autos, para se aprofundar no tema. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou a palavra ressalvando que não iria antecipar a sua posição em relação ao marco tanto prescricional, como proposto pelo Revisor, como também em relação ao marco inicial para o cômputo da correção monetária. Registrou estar se alinhando em relação às ressalvas apresentadas pelo Revisor quanto às dúvidas suscitadas pela SGA. Citou ter sido prudente a SGA ter formulado um pedido de esclarecimento. E acrescentou não conseguir imaginar, até por conhecer os integrantes da Secretaria-Geral, ter havido qualquer tipo de predisposição para o descumprimento voluntário de uma determinação do CSA, mas talvez uma preocupação, que deveria ser louvada, e que era digna de elogios, de buscar o cumprimento da decisão de forma absolutamente correta, e que não deixasse qualquer tipo de questionamento em aberto. Por fim, ressaltou que, lendo os votos anteriores, não identificara a referência quanto ao marco inicial para contagem da correção monetária, e também não identificara discussão em relação às eventuais ocorrências de prescrição. Por essa razão, se alinhava ao Revisor quanto a essas ressalvas. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrou se alinhar em parte com o proferido pela Senhora Conselheira, no sentido de que todas as dúvidas em um encaminhamento de um processo importante e de difícil provimento careciam de serem todas dirimidas, mas frisou que um tema de tamanha importância para servidores desta Casa estava, de fato, há mais de um ano em discussão, e que estas dúvidas geradas pela SGA poderiam ter sidos levantadas antes da sessão do Conselho Superior de Administração pretérita, as quais poderiam ter sido respondidas naquela sessão. Ato contínuo, registrou que manteria seu voto. Por fim, foi a vista concedida à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 300567-6/2013 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, opostos por servidor, em face de decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em 16.06.21, que tem por objeto a integração das omissões e solução das contradições supostamente existentes, a fim que de que esta Corte passe a “aplicar o novo entendimento a partir da publicação da ata da sessão ocorrida em 23.10.2019, garantindo a todos os servidores que já possuem a averbação do tempo de aluno-aprendiz a garantia de todos os direitos conquistados em razão deste fato”, no qual votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300424-3/2024 - Acórdão: 13594/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300173-6/2024 - Acórdão: 13592/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300230-0/2024 - Acórdão: 13593/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302464-1/2021 - Acórdão: 13600/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304123-7/2023 - Acórdão: 13603/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304124-1/2023 - Acórdão: 13604/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303331-9/2023 - Acórdão: 13602/2024-CSAD - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302663-3/2023 - Acórdão: 13601/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301284-6/2023 - Acórdão: 13597/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301921-6/2023 - Acórdão: 13599/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300995-0/2023 - Acórdão: 13596/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302980-9/2023 - Acórdão: 13595/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300716-6/2020 - Acórdão: 13598/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2562988"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 82ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de abril de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima segunda sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nInicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), comunicou a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE GAP0159/2024, de 02/04/2024. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que a Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 25.222, de 20/12/2022, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 301231-7/2022 (Proposta da Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando o processo, na espécie, de Processo Seletivo de Servidores para compor o cadastro de docentes da Escola de Contas e Gestão desta Corte de Contas, em observância ao disposto nos artigos 58 a 66 da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14/19, no qual votou pela homologação do resultado, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 300194-0/2024 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de análise de minuta de Edital para o “Processo Seletivo para Escolha das Monografias Vencedoras do Prêmio Ministro Gama Filha, a ser realizada pela modalidade concurso, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.133/21, objetivando a seleção de 03 (três) trabalhos monográficos para o recebimento do Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 236/2006”, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado a escolha do tema. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 302513-3/2015 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para o custeio do Curso de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes do posterior cancelamento da bolsa em virtude do descumprimento, por parte da servidora-bolsista, das obrigações previstas no Termo de Compromisso celebrado entre este Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ e a servidora, no qual votou pelo sobrestamento da análise de mérito, comunicação e tratamento sigiloso; e 302788-2/2016 (Ressarcimento de Importância do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para o custeio do Curso de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes do posterior cancelamento da bolsa em virtude do descumprimento, por parte da servidora-bolsista, das obrigações previstas no Termo de Compromisso celebrado entre este Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ e a servidora, no qual votou pelo sobrestamento da análise de mérito, comunicação e tratamento sigiloso; havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista de ambos os processos. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303634-9/2023 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de análise de minuta de Edital para o “processo seletivo a ser realizado no ano de 2024 para a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato e strictu senso, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ n. 13/19 de 18 de dezembro de 2019, em atendimento à Solicitação Interna n. COA0082/2023, da Coordenadoria Acadêmica da ECG/TCE-RJ”, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 303399-1/2023 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de cancelamento de bolsa de estudos anteriormente deferida, formulada por servidor, exclusivamente comissionado à época do requerimento, referente à bolsa de estudo, no percentual de 100% (cem por cento), para o custeio do curso de pós-graduação stricto sensu Mestrado profissional em Administração Pública (MAP), ministrado pela Fundação Getúlio Vargas, no qual votou pelo arquivamento; 301263-0/2022 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de cancelamento de bolsa de estudos anteriormente deferida, formulada por servidora, referente ao curso de pós-graduação, lato sensu, MBA em gestão de pessoas, ministrado pela Universidade de São Paulo - USP, no qual votou pelo cancelamento, encaminhamento, restituição e parcelamento; e 301824-2/2023, 302677-4/2023, 302954-0/2023, 302956-8/2023, 303142-6/2023, 303188-0/2023, 303269-0/2023, 303310-5/2023, 303340-0/2023, 303357-3/2023, 303369-6/20223, 303380-0/2023, 303381-4/2023, 303382-8/2023, 303383-2/2023, 303386-4/2023, 303395-5/2023, 303396-9/2023, 303397-3/2023, 303398-7/2023, 303404-2/2023, 303405-6/2023, 303412-9/2023, 303665-8/2023 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitações formuladas por servidores, de concessão de bolsas de estudos, nos quais votou pelo deferimento e encaminhamento; sendo todos os votos aprovados por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303665-8/2023 - Acórdão: 13591/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301263-0/2022 - Acórdão: 13567/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303188-0/2023 - Acórdão: 13573/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303310-5/2023 - Acórdão: 13575/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303380-0/2023 - Acórdão: 13579/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301824-2/2023 - Acórdão: 13568/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303398-7/2023 - Acórdão: 13587/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303142-6/2023 - Acórdão: 13572/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300194-0/2024 - Acórdão: 13564/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301231-7/2022 - Acórdão: 13563/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303634-9/2023 - Acórdão: 13565/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303369-6/2023 - Acórdão: 13578/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302956-8/2023 - Acórdão: 13571/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302954-0/2023 - Acórdão: 13570/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302677-4/2023 - Acórdão: 13569/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303340-0/2023 - Acórdão: 13576/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303269-0/2023 - Acórdão: 13574/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303395-5/2023 - Acórdão: 13584/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303381-4/2023 - Acórdão: 13580/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303396-9/2023 - Acórdão: 13585/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303357-3/2023 - Acórdão: 13577/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303397-3/2023 - Acórdão: 13586/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303383-2/2023 - Acórdão: 13582/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303405-6/2023 - Acórdão: 13589/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303386-4/2023 - Acórdão: 13583/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303404-2/2023 - Acórdão: 13588/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303399-1/2023 - Acórdão: 13566/2024-CSECG - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303382-8/2023 - Acórdão: 13581/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303412-9/2023 - Acórdão: 13590/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2562991"
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                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA SGE nº 6, de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nEstabelece o procedimento para viabilizar que o resultado de ações de controle desenvolvidas pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo seja considerado no julgamento das Prestações de Contas Anuais de Gestão.\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 7º, da Resolução nº 303, de 24 de agosto de 2017, no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, o resultado de outras ações de fiscalização pode ser considerado para fins de julgamento das contas, medida que constitui iniciativa estratégica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE- RJ para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plano Tático de Controle Externo prevê como objetivo assegurar que, até 2027, 30% (trinta por cento) das contas de gestão julgadas considerem resultados das fiscalizações selecionadas, sendo, para tanto, encarado como iniciativa tática a definição metodologia de seleção e utilização dos resultados de fiscalização em contas de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as disposições do artigo 4º, caput e parágrafo único, e do artigo 5º, caput e parágrafo único, todos da Resolução nº 303, de 24 de agosto de 2017, devem ser interpretadas à luz dos instrumentos de planejamento desta Corte de Contas e desta Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no intuito de alcançar os resultados projetados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições dos setores vinculados à SGE estão estipuladas no Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento para viabilizar que o resultado de ações de controle desenvolvidas pelos setores vinculados à SGE seja considerado no julgamento das Prestações de Contas Anuais de Gestão.\r\n\r\nArt. 2º Os setores vinculados à SGE deverão encaminhar à SUB-Contas, via emissão de Solicitação Interna Eletrônica - SIE, a relação das ações de controle cujo resultado será considerado:\r\n\r\nI - pela equipe responsável por elaborar o Plano de Seleção de Controle de Contas - SECON;\r\n\r\nII - na instrução e no julgamento das contas das unidades gestoras que:\r\n\r\na) têm processo Prestação de Contas Anual de Gestão obrigatoriamente formalizado, nos termos das Deliberações nº 277 e 278, ambas de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\nb) forem selecionadas para terem processo Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado, na forma do inciso I.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para encaminhamento da relação será até:\r\n\r\nI - 15 de novembro de cada ano, para a hipótese da alínea 'a', do inciso II, do caput; e\r\n\r\nII - 30 de junho de cada ano, para a hipótese da alínea 'b', do inciso II, do caput.\r\n\r\nArt. 3º A relação deverá indicar, pelo menos:\r\n\r\nI - a unidade gestora respectiva;\r\n\r\nII - o número do processo em que a situação foi tratada;\r\n\r\nIII - a síntese da situação tratada no processo, elaborada de forma a possibilitar sua compreensão pelo público em geral;\r\n\r\nIV - os motivos que evidenciam que a situação ostenta potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação da gestão, englobando uma visão macro com reflexo no alcance da política pública tutelada;\r\n\r\nV - mediante exposição fundamentada, o que o apurado nos autos pode ocasionar no julgamento na Prestação de Contas Anual de Gestão.\r\n\r\n§ 1º Apenas poderão constar da relação situações que contem com pelo menos um processo com Acórdão que caracterize decisão definitiva, entendida como tal aquela que tenha pronunciamento de mérito conclusivo sobre a ocorrência da irregularidade.\r\n\r\n§ 2º A ausência de trânsito em julgado do Acórdão não impede que a situação seja incluída na relação, sendo tal circunstância ponderada na forma do inciso V, do caput.\r\n\r\nArt. 4º Com exceção da hipótese da alínea 'a', do inciso II, do caput do artigo 2º, a equipe responsável pelo SECON poderá deixar de selecionar a unidade gestora indicada pelo setor vinculado da SGE, mediante justificativa calcada nos critérios previstos nos incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do artigo 2º, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 5º A SUB-Contas, via emissão de SIE, informará ao setor vinculado da SGE sobre o ingresso da Prestação de Contas Anual de Gestão no TCE-RJ, cabendo a este elaborar a instrução pertinente à situação.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - adotará a formatação e o quantitativo máximo de páginas estipulados pela SUB-Contas;\r\n\r\nII - ao abordar a questão, informará se ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso V, do artigo 3º, desta Portaria;\r\n\r\nIV - será concluída e encaminhada à SUB-Contas no prazo máximo por ela fixado na SIE;\r\n\r\nV - será juntada à SIE em duas vias, uma assinada digitalmente pelos responsáveis por sua elaboração, pelo Coordenador e pelo Subsecretário da pasta e outra em formato passível de edição; e\r\n\r\nVI - constituirá anexo ou será incorporada à instrução inicial elaborada pela CAC-Gestão\r\n\r\nArt. 6º A SUB-Contas, via emissão de SIE, encaminhará ao respectivo setor vinculado da SGE os excertos pertinentes de eventuais defesas sobre a questão, apresentadas pelo responsável no bojo da Prestação de Contas Anual de Gestão.\r\n\r\nArt. 7º Se não for estabelecido prazo superior pela SUB-Contas, o setor vinculado da SGE se pronunciará quanto à defesa apresentada em até 30 (trinta) dias da sua recepção.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - não abordará aspectos relacionados à correção das decisões proferidas no processo previsto no inciso II, do artigo 3º, desta Portaria;\r\n\r\nII - informará se, posteriormente à instrução de que trata o parágrafo único, do artigo 5º, desta Portaria, ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso III, do parágrafo único, do artigo 5º, desta Portaria;\r\n\r\nIV - no mais, observará, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 5º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º O procedimento e os prazos previstos nesta Portaria apenas deixarão de prevalecer se outros forem especificados pelo Relator da Prestação de Contas Anual de Gestão.\r\n\r\nArt. 9º Esta Portaria:\r\n\r\nI - entrará em vigor na data da sua publicação; e\r\n\r\nII - produzirá efeitos a partir das Prestações de Contas Anuais de Gestão referentes ao exercício de 2024, prestadas em 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2562889"
                    ],
                    "2562890": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 7, de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nEstabelece o procedimento a ser observado pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo atinente ao cumprimento do disposto no artigo 2º-C, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e no artigo 2º-D, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o caput do artigo 2º-B, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, prevê que o resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo do Estado, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o responsável, previamente alertado pelo Plenário deste Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 2º-C, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, estipula que unidade técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE responsável encaminhará à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, até 30 de abril de cada ano, a relação dos processos que se enquadram na hipótese do artigo 2º-B, daquele normativo, acompanhada, caso a caso, de exposição fundamentada do que, a seu juízo, o apurado nos autos pode ocasionar na Prestação de Contas de Governo do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a relação de que trata o artigo 2º-C, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018, constitui ponto de controle aferível na Prestação de Contas de Governo do Estado, nos termos dos artigos 2º-A e 2º-D, conferindo-se ampla publicidade a sua seleção, na forma do artigo 2º-E, todos daquele diploma;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, que o caput do artigo 2º-C, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, prevê que o resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do TCE-RJ, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o responsável, previamente alertado pelo Plenário deste Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o artigo 2º-D, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, estipula que unidade técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE responsável encaminhará à Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, até 30 de abril de cada ano, a relação dos processos que se enquadram na hipótese do artigo 2º-C, daquele normativo, acompanhada, caso a caso, de exposição fundamentada do que, a seu juízo, o apurado nos autos pode ocasionar na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a relação de que trata o artigo 2º-D, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, constitui ponto de controle aferível na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do TCE-RJ, nos termos dos artigos 2º-A e 2º-E, conferindo-se ampla publicidade a sua seleção, na forma do artigo 2º-F, todos daquele diploma;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, o resultado de outras ações de fiscalização pode ser considerado para fins de apreciação das contas, medida que constitui iniciativa estratégica do TCE-RJ para o período 2024-2031; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Planos Tático de Controle Externo prevê como objetivo assegurar que, até 2027, 100% (cem por cento) das contas de governo apreciadas considerem resultados das fiscalizações selecionadas, sendo, para tanto, encarado como iniciativa tática a definição metodologia de seleção e utilização dos resultados de fiscalização em contas de governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento a ser observado pelos setores vinculados à SGE atinente ao cumprimento do disposto no artigo:\r\n\r\nI - 2º-C, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018; e\r\n\r\nII - 2º-D, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Não se amoldam às hipóteses do caput os alertas, as recomendações e/ou as determinações emanados no bojo da emissão de parecer prévio nos processos de Prestação de Contas de Governo, derivados do procedimento de que trata a Portaria SGE nº 8, de 19 de abril de 2024, ou norma que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 2º Até 15 de junho de cada ano, os setores vinculados à SGE deverão encaminhar à SUB-Contas, via emissão de Solicitação Interna Eletrônica - SIE, a relação dos processos que se enquadrem na hipótese do artigo:\r\n\r\nI - 2º-B, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018; e\r\n\r\nII - 2º-C, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º A relação deverá indicar:\r\n\r\nI - o número do processo;\r\n\r\nII - o nome do responsável;\r\n\r\nIII - o número do Acórdão que concluir pelas hipóteses previstas no artigo 2º;\r\n\r\nIV - que o Acórdão de que trata o inciso anterior não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, apontando a data desse evento;\r\n\r\nV - a síntese da situação tratada no processo, elaborada de forma a possibilitar sua compreensão pelo público em geral; e\r\n\r\nVI - mediante exposição fundamentada, o que o apurado nos autos pode ocasionar na apreciação da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do inciso IV, do caput:\r\n\r\nI - será considerado apenas o recurso que tenha impugnado especificamente o capítulo do Acórdão que concluiu pelas hipóteses previstas no artigo 2º;\r\n\r\nII - a unidade técnica interessada poderá solicitar, por qualquer meio, informações de quaisquer setores vinculados à SGE acerca da efetivação deste requisito, fixando prazo para resposta.\r\n\r\nArt. 4º A SUB-Contas, ao cumprir o disposto no artigo 2º-A, caput, das Deliberações nº 284 e nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, adotará o teor da relação prevista no artigo 3º como ponto de controle específico da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 5º Em atenção ao parágrafo único, do artigo 2º-A, das Deliberações nº 284 e nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, até o ingresso da Prestação de Contas no TCE-RJ, o setor vinculado deverá, via emissão de SIE, informar à SGE a prolação de Acórdão no processo reconhecendo que:\r\n\r\nI - ocorreu o saneamento da irregularidade; ou\r\n\r\nII - foram adotadas medidas efetivas nesse sentido.\r\n\r\nArt. 6º A SUB-Contas, via emissão de SIE, informará ao setor vinculado da SGE sobre o ingresso da Prestação de Contas no TCE-RJ, cabendo a este elaborar a instrução pertinente à situação.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - adotará a formatação e o quantitativo máximo de páginas estipulados pela SUB-Contas;\r\n\r\nII - ao abordar a questão, informará se ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso VI, do artigo 3º;\r\n\r\nIV - será juntada à SIE em duas vias, uma assinada digitalmente pelos responsáveis por sua elaboração, pelo Coordenador e pelo Subsecretário da pasta e outra em formato passível de edição;\r\n\r\nV - será encaminhada à SUB-Contas no prazo máximo por ela fixado na SIE; e\r\n\r\nVI - constituirá anexo ao Relatório Anual de Parecer Prévio - RAPP, documento que incorporará, na sua conclusão, o exposto no inciso III, deste parágrafo único.\r\n\r\nArt. 7º A SUB-Contas, via emissão de SIE, encaminhará ao respectivo setor vinculado da SGE os excertos pertinentes de eventuais defesas sobre a questão, apresentadas pelos responsáveis no bojo da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 8º Se não for estabelecido prazo superior pela SUB-Contas, o setor vinculado da SGE se pronunciará, na própria SIE, quanto à defesa apresentada em até 2 (dois) dias úteis da sua recepção.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - não abordará aspectos relacionados à correção do Acórdão previsto no inciso III, do artigo 3º;\r\n\r\nII - informará se, posteriormente à instrução de que trata no artigo 6º, ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso III, do parágrafo único, do artigo 6º;\r\n\r\nIV - observará, no que couber, o disposto no parágrafo único, do\r\n\r\nartigo 6º;\r\n\r\nV - será anexada à SIE em duas vias, uma assinada digitalmente pelos responsáveis por sua elaboração, pelo Coordenador e pelo Subsecretário da pasta e outra em formato passível de edição;\r\n\r\nVI - constituirá anexo à informação elaborada pela SUB-Contas, documento que incorporará, na sua conclusão, o exposto no inciso III, deste parágrafo único.\r\n\r\nArt. 9º O procedimento e os prazos previstos nesta Portaria apenas deixarão de prevalecer se outros forem especificados pelo Relator da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 10. Esta Portaria:\r\n\r\nI - entrará em vigor na data da sua publicação;\r\n\r\nII - produzirá efeitos a partir das Prestações de Contas de Governo referentes ao exercício de 2024, prestadas em 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2562890"
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                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 8, de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nEstabelece o procedimento para viabilizar que o resultado de ações de controle desenvolvidas pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo seja considerado na apreciação das Prestações de Contas de Governo Estadual e dos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso VI, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, o resultado de outras ações de fiscalização pode ser considerado para fins de apreciação das contas, medida que constitui iniciativa estratégica do TCE-RJ para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Planos Tático de Controle Externo prevê como objetivo assegurar que, até 2027, 100% (cem por cento) das contas de governo apreciadas considerem resultados das fiscalizações selecionadas, sendo, para tanto, encarado como iniciativa tática a definição metodologia de seleção e utilização dos resultados de fiscalização em contas de governo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o resultado de outras ações de fiscalização desenvolvidas pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE constitui ponto de controle aferível na Prestação de Contas de Governo do Estado, nos termos dos artigos 2º-A e 2º-D, conferindo-se ampla publicidade a sua seleção, na forma do artigo 2º-E, todos da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o resultado de outras ações de fiscalização desenvolvidas pelos setores vinculados à SGE constitui ponto de controle aferível na Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do TCE-RJ, nos termos dos artigos 2º-A e 2º-E, conferindo-se ampla publicidade a sua seleção, na forma do artigo 2º-F, todos da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento para viabilizar que o resultado de ações de controle desenvolvidas pelos setores vinculados à SGE seja considerado na apreciação das Prestações de Contas de Governo Estadual e dos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Não se amolda ao disposto no caput, estando estipulado na Portaria SGE nº 7, de 19 de abril de 2024, ou norma que vier a substitui-la, o procedimento referente às hipóteses previstas no artigo:\r\n\r\nI - 2º-C, da Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018; e \r\n\r\nII - 2º-D, da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Até 15 de junho de cada ano, os setores vinculados à SGE deverão encaminhar à SUB-Contas, via emissão de Solicitação Interna Eletrônica - SIE, a relação das ações de controle que, a juízo do setor solicitante, devem ser consideradas na apreciação das Prestações de Contas de Governo Estadual e dos Municípios sob a jurisdição do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Apenas perfazem a situação prevista no caput as ações de controle com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas tuteladas.\r\n\r\nArt. 3º A relação deverá indicar:\r\n\r\nI - o ente público respectivo;\r\n\r\nII - o número do processo em que a situação foi tratada;\r\n\r\nIII - a síntese da situação tratada no processo, elaborada de forma a possibilitar sua compreensão pelo público em geral;\r\n\r\nIV - a justificativa quanto ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º; e\r\n\r\nV - mediante exposição fundamentada, o que o apurado nos autos pode ocasionar na apreciação da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\n§ 1º Apenas poderão constar da relação situações que contem com pelo menos um processo com Acórdão que caracterize decisão definitiva, entendida como tal aquela que tenha pronunciamento de mérito conclusivo sobre a ocorrência da irregularidade.\r\n\r\n§ 2º A ausência de trânsito em julgado do Acórdão não impede que a situação seja incluída na relação, sendo tal circunstância ponderada na forma do inciso V, do caput.\r\n\r\nArt. 4º A SUB-Contas, ao cumprir o disposto no artigo 2º-A, caput, das Deliberações nº 284 e nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, adotará o teor da relação prevista no artigo 3º como ponto de controle específico da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 5º Em atenção ao parágrafo único, do artigo 2º-A, das Deliberações nº 284 e nº 285, ambas de 25 de janeiro de 2018, até o ingresso da Prestação de Contas no TCE-RJ, o setor vinculado deverá, via emissão de SIE, informar à SGE a prolação de Acórdão no processo reconhecendo que:\r\n\r\nI - ocorreu o saneamento da irregularidade; ou\r\n\r\nII - foram adotadas medidas efetivas nesse sentido.\r\n\r\nArt. 6º A SUB-Contas, via emissão de SIE, informará ao setor vinculado da SGE sobre o ingresso da Prestação de Contas no TCE-RJ, cabendo a este elaborar a instrução pertinente à situação.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - adotará a formatação e o quantitativo máximo de páginas estipulados pela SUB-Contas;\r\n\r\nII - ao abordar a questão, informará se ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso V, do artigo 3º;\r\n\r\nIV - será juntada à SIE em duas vias, uma assinada digitalmente pelos responsáveis por sua elaboração, pelo Coordenador e pelo Subsecretário da pasta e outra em formato passível de edição;\r\n\r\nV - será concluída e encaminhada à SUB-Contas no prazo máximo por ela fixado na SIE; e\r\n\r\nVI - constituirá anexo ao Relatório Anual de Parecer Prévio - RAPP, documento que incorporará, na sua conclusão, o exposto no inciso III, deste parágrafo único.\r\n\r\nArt. 7º A SUB-Contas, via emissão de SIE, encaminhará ao respectivo setor vinculado da SGE os excertos pertinentes de eventuais defesas sobre a questão, apresentadas pelo responsável no bojo da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 8º Se não for estabelecido prazo superior pela SUB-Contas, o setor vinculado da SGE se pronunciará, na própria SIE, quanto à defesa apresentada em até 2 (dois) dias úteis da sua recepção.\r\n\r\nParágrafo único. A instrução de que trata o caput:\r\n\r\nI - não abordará aspectos relacionados à correção das decisões proferidas no processo previsto no inciso II, do artigo 3º, desta Portaria;\r\n\r\nII - informará se, posteriormente à instrução de que trata o artigo 6º, ocorreram inovações aptas a alterar a situação tratada no processo;\r\n\r\nIII - em virtude do disposto no inciso anterior, apontará se há razões para modificar o indicado no inciso III, do parágrafo único, do artigo 6º;\r\n\r\nIV - observará, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 6º;\r\n\r\nV - será anexada à SIE em duas vias, uma assinada digitalmente pelos responsáveis por sua elaboração, pelo Coordenador e pelo Subsecretário da pasta e outra em formato passível de edição; e\r\n\r\nVI - constituirá anexo à informação elaborada pela SUB-Contas, documento que incorporará, na sua conclusão, o exposto no inciso III, deste parágrafo único.\r\n\r\nArt. 9º O procedimento e os prazos previstos nesta Portaria apenas deixarão de prevalecer se outros forem especificados pelo Relator da Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 10. Esta Portaria:\r\n\r\nI - entrará em vigor na data da sua publicação;\r\n\r\nII - produzirá efeitos a partir das Prestações de Contas de Governo referentes ao exercício de 2024, prestadas em 2025; e\r\n\r\nIII - revoga, a partir da produção de seus efeitos, a Portaria SGE nº 08, de 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2562891"
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                    "2562892": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 9, de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nEstabelece os procedimentos a serem observados pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo referentes à cobrança dos Acórdão condenatórios exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que atuar para aumentar o ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal, e que garantir a apreciação efetiva e tempestiva dos processos são iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024-2031, nos termos, respectivamente, dos incisos V e XI, do artigo 6º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aumentar para 30% o percentual de ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal, e que garantir a apreciação tempestiva de 80% dos processos autuados dentro dos referenciais nacionais de prazo para deliberação de processos são resultados-chave a serem alcançados no prazo de oito anos, nos termos, respectivamente, das alíneas 'c' e 'e', do inciso I, do artigo 7º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no bojo do Processo nº 302785-7/2023, a Douta Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro noticiou o julgamento pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0036750-93.2023.8.19.0000, dando conta que a interpretação desta Corte de Contas acerca da titularidade das multas aplicadas com base nos incisos do artigo 63, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 - LOTCERJ - foi sufragada pelo Poder Judiciário deste Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Acórdão nº 91755/2022, proferido em 01/06/2022 no Processo nº 295668-0/2015, o Plenário do TCE-RJ entendeu que deverão ser excluídas do âmbito das receitas do FEM/TCE-RJ as multas aplicadas a gestor municipal e estadual por ações que resultem em dano ao erário ao respectivo ente federativo, razão por que apenas as multas aplicadas com fundamento nos incisos I, IV, V, VI e VII, bem como nos incisos II e III, quando não configurado dano ao erário, todos do artigo 63 da LOTCERJ, poderão reverter ao FEM/TCE-RJ, na forma da Lei estadual nº 6.113/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o entendimento acima mencionado foi reiterado no Acórdão nº 126482/2022, exarado em 17/08/2022 no Processo nº 200667- 4/2002, quando então foram estabelecidas as seguintes premissas: (i) nas decisões futuras a serem proferidas por este Tribunal, as condutas dos jurisdicionados que acarretem, de forma direta e imediata, a configuração de dano ao erário, poderão ser objeto da sanção pecuniária prevista no artigo 62 da LOTCERJ, não sendo possível cumular em tais casos a aplicação das multas previstas no artigo 63 da LOTCERJ, a menos que fundamentada em condutas diversas e fatos geradores distintos; (ii) as sanções do artigo 63, incisos II e III, da LOTCERJ poderão ser aplicadas apenas quando os atos ilegais apenados não tenham dado azo, de forma direta e imediata, à configuração de dano ao erário; (iii) em razão do entendimento firmado nos itens (ii) e (iii), que deverá orientar as decisões futuras deste Tribunal, a competência para a execução das multas aplicadas com base no artigo 62 da LOTCERJ recairá sobre o ente lesado, seja município ou estado, e, quando aplicadas com fundamento no artigo 63, em todos os incisos, a legitimidade será da fazenda pública estadual; (iv) nos casos em que a aplicação de multa com fundamento no artigo 63, II e III, da LOTCERJ tenha ocorrido anteriormente ao entendimento ora firmado, recai sobre este Tribunal de Contas o ônus de examinar de forma cuidadosa a presença ou não de dano ao erário no caso concreto. Desse modo, quando a conduta apenada configurar fato gerador de dano ao erário, a competência para executar as multas recairá sobre o ente lesado, seja ele município ou estado, ao passo que, não restando configurado o débito, a competência será do ente estadual.\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 340, de 15 de março de 2023, que disciplina o protesto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que tenham eficácia de título executivo, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Acórdão nº 20425/2023, proferido no Processo nº 206953-9/2022, o TCE-RJ expediu determinação aos 91 (noventa e um) Prefeitos jurisdicionados e ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro no sentido de implementar o protesto extrajudicial como forma de cobrança administrativa para todos os créditos inadimplidos provenientes de decisões condenatórias do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as medidas de cobrança das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre o parcelamento das multas de titularidade do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 5º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, preconiza que o processo especial de cobrança terá numeração e tramitação independentes do processo em que foi exarado o Acórdão condenatório em multa ou débito, modo que as providências estipuladas nos seus incisos I, II e III devem ser desempenhadas exclusivamente naquele feito, a fim de permitir, caso pertinente, o célere prosseguimento dos autos principais e a finalização das ações de controle nele desenvolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no bojo do Processo nº 302.663-3/2023, o Colendo Conselho Superior de Administração do TCE-RJ proferiu o Acórdão nº 13601/2024, da lavra da Excelentíssima Senhora Conselheira Corregedora Marianna Montebello Willeman, cientificando que apartar os atos relativos à organização da documentação necessária à cobrança judicial, do processo de controle externo, é medida que permite o processo especial de cobrança executiva tramitar de forma independente do processo de controle externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetivação da providência prescrita no artigo 5º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, e ratificada Conselho Superior de Administração contribui decisivamente para o alcance das iniciativas estratégicas e dos resultados-chave do TCE-RJ alhures mencionados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o entendimento sedimentado a partir da decisão plenária de 05/02/2020, proferida no Processo nº 243780- 0/2010, no âmbito das penalidades aplicadas pelo TCE-RJ, o prazo prescricional para cobrança dos valores devidos pelos responsáveis sancionados é de 05 (cinco) anos, contados após o trânsito em julgado da decisão sancionatória, aplicando-se analogicamente a disciplina prevista na Lei Federal nº 9.873/99, inclusive quanto às hipóteses interruptivas previstas no seu artigo 2º-A;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 114, da LOTCERJ, estipula que, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal de Contas poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 2º, do Decreto Estadual nº 41.400, de 16 de julho de 2008, autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE a requerer a extinção dos processos de execução fiscal, qualquer que seja o ano de seu ajuizamento, quando o crédito em execução tiver valor atualizado inferior a 2.136,03 UFIRs;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 1º, da Resolução PGE nº 2436, de 14 de janeiro de 2008, prevê que a PGE não ajuizará execuções fiscais quando o valor do crédito atualizado for inferior a 2.136,03 UFIRs, havendo a possibilidade de reunião de execuções fiscais em face de um mesmo devedor a fim de superação do montante acima mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do supracitado normativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o julgamento, em 19 de dezembro de 2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, especialmente a determinação de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, montante equivalente a 2.203,95 UFIRs na data desta Portaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCESSO ESPECIAL DE COBRANÇA\r\n\r\nArt. 1º O processo especial de cobrança:\r\n\r\nI - será instaurado em até:\r\n\r\na) 90 (noventa) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do Acórdão condenatório, para processos que ingressarem no setor pertinente da SGE após a entrada em vigor desta Portaria;\r\n\r\nb) 180 (cento e oitenta), contados da entrada em vigor desta Portaria, para os casos não previstos no inciso anterior.\r\n\r\nII - terá apenas relacionamento de mérito com o processo principal;\r\n\r\nIII - até a etapa referente à adoção das medidas atinentes à inscrição do Acórdão condenatório em dívida ativa, não necessitará ser instruído com quaisquer das peças que compõem o processo principal, ressalvadas as criadas de forma automatizada;\r\n\r\nIV - terá registrado no campo 'observações' dos dados cadastrais:\r\n\r\na) o número do processo principal;\r\n\r\nb) o número do Acórdão condenatório;\r\n\r\nc) o valor do débito ou da multa; e\r\n\r\nd) a data do trânsito em julgado do Acórdão condenatório.\r\n\r\nV - terá registrado no campo 'interessado principal' dos dados cadastrais:\r\n\r\na) o nome do responsável; e\r\n\r\nb) seu documento de identificação (CPF ou CNPJ), se disponível;\r\n\r\nVI - processará os pedidos de parcelamento na hipótese do § 13, do artigo 2º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º O recurso dotado de efeito suspensivo interposto depois de certificado o trânsito em julgado do Acórdão condenatório não impedirá a consecução das providências previstas no caput.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese dos §§ 3º e 4º, do artigo 173, da Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno, deverão se pronunciar acerca do trânsito em julgado em relação aos responsáveis que não interpuseram recurso,bem como do capítulo do Acórdão que não foi objeto do recurso, com expressa menção na proposta de encaminhamento, os setores vinculados à SGE com atribuição para:\r\n\r\nI - controle de prazos; e\r\n\r\nII - análise do recurso.\r\n\r\nArt. 2º Nos prazos estipulados no inciso I, do artigo anterior, deve-se dar ao processo principal encaminhamento compatível a situação dos autos, cumprindo-se os pronunciamentos do Corpo Deliberativo do TCE-RJ porventura emanados.\r\n\r\nParágrafo único. Se identificado inequívoco exaurimento da finalidade do processo principal, este será imediatamente objeto de arquivamento, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Ato Normativo nº 246, de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS ACÓRDÃOS PROTESTÁVEIS\r\n\r\nArt. 3º Em até 120 (cento e vinte) dias da instauração do processo especial de cobrança, os Acórdãos condenatórios em multa aplicadas com fulcro no artigo 63, da LOTCERJ, serão remetidos para lavratura do protesto extrajudicial pelo Tabelionato competente.\r\n\r\nParágrafo único. O previsto no caput não será observado:\r\n\r\nI - se houver determinação do Corpo Deliberativo em sentido contrário, especialmente nos termos:\r\n\r\na) do § 1º, do artigo 4º, da Deliberação nº 340, de 15 de março de\r\n\r\n2023; e\r\n\r\nb) dos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nII - para multas cujo Acórdão condenatório tenha:\r\n\r\na) fundamento nos incisos II e III, do artigo 63, da LOTCERJ, aplicadas anteriormente a 17/08/2022, data do Acórdão nº 126482/2022, proferido no Processo nº 200667-4/2002, quando os atos ilegais apenados tenham dado azo, de forma direta e imediata, à configuração de dano ao erário, entendido como tal o devidamente quantificado em processo de tomada de contas com decisão definitiva;\r\n\r\nb) no caso da alínea anterior, na hipótese de inexistir decisão definitiva, submeter-se-á o processo especial de cobrança ao Relator para decisão acerca da titularidade da multa;\r\n\r\nc) na data da publicação desta Portaria, sido submetido à solicitação de inscrição na dívida ativa estadual, com a expedição do correlato ofício.\r\n\r\nArt. 4º A remessa de que trata o artigo anterior:\r\n\r\nI - será comprovada por simples registro eletrônico acostado aos autos do processo especial de cobrança; e\r\n\r\nII - ensejará, em seguida, o arquivamento provisório do processo especial de cobrança, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Ato Normativo nº 246, de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a partir de 3 (três) anos e 180 (cento e oitenta) dias contados do trânsito em julgado do Acórdão condenatório, deve-se promover o desarquivamento do processo especial de cobrança, para adoção das medidas atinentes à inscrição do valor da multa na dívida ativa estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A certificação da quitação da multa, caso comprovado, por qualquer meio, o seu recolhimento integral, com posterior submissão desse ato ao Relator, para fins de homologação, pode ocorrer a qualquer momento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS ACÓRDÃOS NÃO PROTESTÁVEIS\r\n\r\nArt. 6º Para as hipóteses não contempladas no caput do artigo 3º, serão adotados os prazos e procedimentos previstos nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no Capítulo IV, a partir de 3 (três) anos e 180 (cento e oitenta) dias contados do trânsito em julgado do Acórdão condenatório, o processo especial de cobrança instaurado em razão do artigo anterior será instruído para:\r\n\r\nI - certificação da sua quitação, caso comprovado, por qualquer meio, o seu recolhimento integral, com posterior submissão desse ato ao Relator, para fins de homologação; ou\r\n\r\nII - adoção das medidas atinentes a sua inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo único. Antes do prazo previsto no caput, o processo especial de cobrança poderá ser objeto de arquivamento provisório, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Ato Normativo nº 246, de 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 8º Observados os prazos previstos nos artigos 5º e 7º, os processos especiais de cobrança referentes ao mesmo responsável serão:\r\n\r\nI - reunidos, por conexão processual, elegendo-se o de maior valor como processo principal e os demais como apenso;\r\n\r\nII - relacionados entre si por tramitação e mérito; \r\n\r\nIII - objeto de:\r\n\r\na) inscrição em dívida ativa; e\r\n\r\nb) sugestão de propositura de uma só execução fiscal.\r\n\r\nArt. 9º Será sugerido ao Relator:\r\n\r\nI - o arquivamento definitivo dos processos especiais de cobrança, ante a ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando o montante apurado nos feitos reunidos na forma do artigo anterior não ultrapassar o valor equivalente a:\r\n\r\na) 2.136,03 (dois mil, cento e trinta e seis inteiros e três centésimos) UFIRs, quando o crédito:\r\n\r\n1. seja de titularidade do Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\n2. configure receita do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, caput;\r\n\r\nb) 2.203,95 (dois mil, duzentos e três inteiros e noventa e cinco centésimos) UFIRs, nos demais casos.\r\n\r\nII - na hipótese da alínea 'b', do inciso anterior, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, a expedição de ofício ao ente público interessado para:\r\n\r\na) ciência da decisão de arquivamento; e\r\n\r\nb) avaliação quanto à conveniência e oportunidade de adotar, voluntariamente, os procedimentos que entender pertinentes à cobrança, administrativa ou judicial, do Acórdão condenatório, sendo desnecessário qualquer tipo de comprovação ou acompanhamento pelo TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput não implicará em cancelamento do:\r\n\r\nI - protesto e das demais medidas administrativas porventura realizadas;\r\n\r\nII - débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação, devendo por este ser requerida e comprovada para fins de desarquivamento do processo especial de cobrança.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 10. Ao ingressarem no setor da SGE responsável, os processos:\r\n\r\nI - especiais de cobrança executiva já instaurados:\r\n\r\na) passarão a ter tramitação independente do processo principal, desfazendo-se o relacionamento de tramitação, mas mantendo o de mérito;\r\n\r\nb) observarão, no que couber, o disposto no artigo 9º;\r\n\r\nc) poderão ser objeto de apensação entre si por conexão processual, caso se refiram a Acórdãos condenatórios exarados em um mesmo processo principal.\r\n\r\nII - principais relativos aos processos mencionados no inciso I serão informados na forma do artigo 2º, caput e parágrafo único.\r\n\r\nArt. 11. Os Acórdãos condenatórios que, na data de publicação desta Portaria, tiverem transitado em julgado há mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, terão processo especial de cobrança:\r\n\r\nI - instaurado em até 60 (sessenta) dias; e \r\n\r\nII - imediatamente instruído para os fins do:\r\n\r\na) inciso II, do artigo 7º; ou\r\n\r\nb) artigo 9º.\r\n\r\nParágrafo único. No prazo estipulado no inciso I, do caput, os processos principais serão informados na forma do artigo 2º, caput e parágrafo único.\r\n\r\nArt. 12. O setor da SGE responsável pela instrução do processo especial de cobrança observará rigorosamente os prazos previstos nesta Portaria, em especial os referentes ao desarquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 13. No caso de não atendimento à reiteração prevista no inciso I, do artigo 9º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023:\r\n\r\nI - a proposta de encaminhamento lançada no processo especial de cobrança deve sugerir:\r\n\r\na) a aplicação de multa diária ao responsável, caso permaneça inerte em realizar a inscrição do Acórdão condenatório em dívida ativa; e\r\n\r\nb) alerta de que o agente público poderá ser responsabilizado pelo valor apurado no Acórdão condenatório, caso ocorra a prescrição da pretensão executória em razão do não atendimento.\r\n\r\nII - eventual notificação dar-se-á mediante a instauração de procedimento autônomo de apuração, processado em autos apartados do processo especial de cobrança.\r\n\r\nIII - a proposta de encaminhamento pela aplicação da multa diária fixada nos termos da alínea 'a', do inciso I, também deve sugerir que eventual recurso interposto contra essa sanção seja processado em autos apartados.\r\n\r\nArt. 14. Esta Portaria:\r\n\r\nI - salvo determinação em contrário do Corpo Deliberativo, terá seus procedimentos observados inclusive se interposto recurso de revisão em face do Acórdão condenatório, exceto no caso da concessão de efeito suspensivo àquela impugnação;\r\n\r\nII - entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2562892"
                    ]
                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2563240": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6446-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a alínea “a” do inciso II do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Na área da Saúde:\r\n\r\na) garantir à pessoa idosa, com precedência, a assistência integral à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as etapas e necessidades, especialmente para consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação ou alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatos ou afins. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6446/2022: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o Art. 1º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação. (NR)“\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art. 2º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico, ou seu representante legal, poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência. \r\n\r\nParágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação, que porventura o deficiente já possua. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 732/2023: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1379/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\n§1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\n\r\n(...)””\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar verbo com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\n§1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\n\r\na) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação.\r\n\r\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n\r\n§2º A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual nº 9.600, de 17 de março de 2022. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o Art. 10-B na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 10-B O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a lei Romeu Mion, de n° 13.977 de 08 de janeiro de 2020. (NR)”\r\n\r\nParágrafo único. Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1379/2023: Deputados Marina do MST e Julio Rocha\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2068/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 O corpo docente das escolas públicas e privadas, que possuam alunos com TDL, quando detectada a necessidade, deverá ter equipe multiprofissional nas unidades escolares, nos moldes da legislação vigente, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar o verbo no singular para concordar com o sujeito simples; e reordenar a oração, proporcionando clareza.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem toda pessoa com dificuldade idiopática, sem condições biomédicas, que justifiquem o quadro em adquirir, desenvolver e usar funcionalmente a linguagem oral, impactando no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa com transtorno do desenvolvimento de linguagem será considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; \r\n\r\nIV - a restrição de partição.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos das pessoas com TDL:\r\n\r\nI - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas; e no atendimento;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVI - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do TDL no Estado;\r\n\r\nVII - o estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); \r\n\r\nVIII - estimular, na área de saúde, a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo. \r\n\r\nArt. 5º São direitos da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem aqueles assegurados pela Constituição Federal e nas demais leis que tratam da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo de que trata o caput poderá ser desenvolvido em parceria com as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá realizar censo quadrienal, podendo utilizar os dados do mapeamento previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º A empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados a pessoas com deficiência, inclusive às pessoas com transtorno do desenvolvimento da linguagem, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 10 A pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nArt. 11 À mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do Estado e no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 12 Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde poderão adotar medidas de forma a priorizar o atendimento ambulatorial necessários às pessoas com TDL.\r\n\r\nArt. 13 O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem.\r\n\r\nArt. 14 O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 15 O corpo docente das escolas públicas e privadas, que possuam alunos com TDL, quando detectada a necessidade, deverá ter equipe multiprofissional nas unidades escolares, nos moldes da legislação vigente, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\n\r\nArt. 16 A criança e adolescente com TDL tem direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\n\r\nArt. 17 As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados, observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem:\r\n\r\nI - Obstáculos funcionais na linguagem, que impactam na comunicação e na vida diária:\r\n\r\nII - Impactos emocionais e sociais;\r\n\r\nIII - Dificuldades na vida acadêmica nas áreas específicas do conhecimento; \r\n\r\nIV - Coexistências associadas.\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2068/2023: Deputado Julio Rocha\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3077 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) a adoção de providências urgentes para a entrega dos laudos periciais para inserção de pessoas com deficiência no mesmo dia da realização da perícia.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3078 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de um polo ativo do Programa Empoderadas no Bairro Jacutinga, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3079 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de um polo ativo do Programa Empoderadas no Bairro Chatuba, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3080 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de um polo ativo do Programa Empoderadas no Bairro Rocha Sobrinho, no Município de Mesquita.\r\n\r\n3081 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de um polo ativo do Programa Empoderadas no Bairro Coreia, no Município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3082 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, Sr. Leonardo de Lima Matias que promova as medidas competentes no sentido de implementar serviço público de transporte de passageiros por ônibus ligando Bairro Cobrex no Município de Nova Iguaçu/RJ, a Central do Brasil no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3083 - SOLICITA ao Senhor, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ, que promova as medidas necessárias para o serviço de roçada (corte da vegetação alta), manutenção do asfalto, poda de árvores e sinalização horizontal nas margens de trechos da RJ - 182, entre os Municípios de Santa Maria Madalena- RJ e Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3084 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes alteração na legislação de trânsito municipal para permitir o uso da pista seletiva exclusiva de ônibus por veículos de transporte alternativo permissionários intermunicipal (Van) na Avenida Brasil.\r\n\r\n3085 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Comandante Geral dos Bombeiros, Cel. Leandro Monteiro, que tomem as devidas providências para a implantação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros (PABM) no Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n3086 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vista para o Presidente do DER, Pedro Ramos de Oliveira, e para a Engenheira Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, da 3ª Unidade do Interior (ROCS), a instalação de redutores de velocidade e a recolocação da sinalização no trevo localizado no km 65 da RJ 224, na Rodovia Simão Mansur, em Batelão de Barra, São Francisco de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3087 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para realização da substituição dos vigias contratados por agentes do Segurança Presente dentro das instituições de ensino das escolas públicas estaduais e escolas técnicas (FAETEC) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3088 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Guapimirim, Sra. Marina Pereira da Rocha Fernandez, que adote as medidas necessárias para desobstrução, limpeza das galerias pluviais e esgoto, asfaltamento e manilhamento no Bairro Vale das Pedrinhas, no Município de Guapimirim-RJ\r\n\r\n3089 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais do posto de saúde Doutor Eithel Pinheiro de Oliveira Lima, no Bairro de Bangu.\r\n\r\nId: 2563240"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALMIR RAMOS BARRETO JUNIOR, matrícula nº 429.751-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Superintendência da Curadoria Do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE BENEVIDES DA SILVA, matrícula nº 432.508-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes, na vaga decorrente da exoneração de Valmir Ramos Barreto Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CAROLINA PINHEIRO, matrícula nº 432.509-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Borges Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANOELA BEZERRA DE ARAÚJO, matrícula nº 430.943-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.510-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente do falecimento de André Vinicius De Sant'anna Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1019/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANUSA SILVA MARQUES, matrícula nº 425.774-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1020/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 407.987-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 959/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2024, LETÍCIA MOREIRA ARSENIO, matrícula nº 425.570-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/04/2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.05.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 250/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e\r\n\r\nConsiderando a solicitação contida no processo nº 3.868/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor efetivo HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.498-3, para acompanhar e realizar intimações e diligências necessárias, aprovadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de atender ao disposto no Art. 22, §1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 1.135/2014).\r\n\r\nId: 2563624"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está reaberta a Sessão. A Presidência irá suspender os trabalhos tanto da Ordem do Dia quanto do Expediente Final e retornaremos na terça-feira.\r\n\r\nUma boa tarde a todos, fiquem com Deus.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\nId: 2563241"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário do projeto de lei n° 6197/2022 que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro a semana universitária e o projeto universidade para todos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nConforme emenda apresentada em plenária e cabendo a esta comissão apresentar parecer, ainda em consonância com as comissões anteriores a essa, dou parecer contrário à emenda de plenário. \r\n\r\nSala das comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda ao Projeto de Lei nº 6197/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA” AO PROJETO DE LEI Nº 123/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 123/2023, de autoria do Nobre Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória e tem caráter meramente autorizativo, como ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, o efeito jurídico é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nConsiderando o exposto e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA” AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 1222/2023, de autoria do Nobre Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois tem o intuito de evitar acidentes e salvar vidas, beneficiando a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o exposto, a análise das demais comissões, e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR e FILIPE SOARES, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2964/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços do transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para aquisição de veículos automotores particulares na forma que especifica, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise isentar do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços do transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a aquisição de veículo automotor particular adquirido por: Policiais Civis; Policiais Militares; Bombeiros Militares; Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida em que o projeto de lei está eivado de vícios de inconstitucionalidade a saber:\r\n\r\nViolação ao princípio da isonomia tributária conforme disposto no inciso II do art. 196 da Constituição Estadual e no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 196 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;\r\n\r\nArt. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nNão leva em consideração as características pessoais do contribuinte, mas tão somente a categoria profissional.\r\n\r\nAdemais a Lei Estadual nº 3.651, de 21 de setembro de 2001 que “autoriza o poder executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências” que tratava da mesma temática que a proposição ora em análise foi declarada inconstitucional na Representação por Inconstitucionalidade nº 2006.007.00148.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2964/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2964/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2023, QUE “INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO''.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Fabio F Silva, que tem por finalidade conceder desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA propositura em questão objetiva instituir a obrigatoriedade de conceder desconto ao consumidor de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa franquia mensal dos serviços de energia elétrica, para cada dia de interrupção de fornecimento.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a Constituição Federal/88, prevê no art. 24, incisos V e VIII, a competência legislativa concorrente para tratar da matéria, in verbis: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. A matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Federal, que assim estabelece:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nrt. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor; \r\n\r\nAdemais, a presente propositura está apenas suplementando o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal no 8.078/1990), promovendo transparência, proteção e bem estar do consumidor conforme prevê o inciso III do art. 6º e §1º do art. 55 do CDC :\r\n\r\nCódigo de Defesa do Consumidor\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor: \r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\r\n\r\nArt. 55 A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\n§1° - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2625/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2625/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que almeja estabelecer “Campanhas para Combate e Prevenção de Doenças Causadas pelos Caramujos Africanos”, em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Campanha visando elucidar a população de nosso Estado, acerca dos males dos caramujos africanos, dos perigos da infestação e aconselhar sobre o combate e precaução de moléstias desse molusco. \r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3201/2024, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir o \"DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL\", a ser comemorado anualmente no dia 04 de julho.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de março de 2024 e distribuida para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epigrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei visa alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3201/2024 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3201/2024. Sala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos: CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3360/2024 QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA CIDADE LIVRE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que autoriza o governo do Estado a criar o Programa Cidade Livre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com as Prefeituras Municipais, para adentrar nas comunidades mais carentes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população\r\n\r\nApresentada em 11 de março de 2024, a proposta foi distribuida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, juridico e técnica legislativa\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal nada há que se questionar. Isso porque o Estado tem competência concorrente para legislar sobre cultura e inovação, conforme consta na Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios\r\n\r\nV-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nX combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos,\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente, não há vício. Direito social é um direito social que deve ser garantido pelo Estado. Constituição Federal\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3360/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3360/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos: CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4917/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4917/2021 que considera Patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Teatro Raul Cortez, situado na Praça da Emancipação, s/n - Vila Meriti, Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dionísio Lins é meritória e merece prosperar, pois visa preservar um dos grandiosos projetos deixado pelo arquiteto Oscar Niemeyer.\r\n\r\nO teatro foi inaugurado no dia 23 de setembro de 2006 em evento que contou com a apresentação da Orquestra Petrobras Sinfônica. Compõe o Centro Cultural Oscar Niemeyer junto com a Biblioteca Municipal Leonel de Moura Brizola. É administrado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. \r\n\r\nO Teatro Raul Cortez tem capacidade para 440 pessoas em lugares cobertos. Conta com parede removível que permite que o palco se abra para a Praça do Pacificador e o público possa assistir aos espetáculos do lado de fora do teatro. \r\n\r\nCabe destacar que é considerado o maior espaço público de artes cênicas da Baixada Fluminense e o terceiro maior palco do Estado do Rio de Janeiro, atrás apenas do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e do Teatro João Caetano, ambos situados na Capital Fluminense.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5797/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5797/2022 que dispõe sobre o reconhecimento da Arte Evangélica como Manifestação Cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA nobre iniciativa da presente propositura tem por objetivo reconhecer a Arte Evangélica como manifestação cultural do nosso povo, assim como, tudo o que a compreende. \r\n\r\nÉ importante salientar que, tal reconhecimento representa grande parte do nossa população, assim como todos os seus elementos presentes nas ramificações, que fazem parte da Cultura do povo evangélico. Sendo assim, a proposta é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02 E 03 na presente propositura. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5797/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023, QUE “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 546/2023 que tipifica a Depredação a Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA presente proposta se destina a tipificar a Depredação de Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa. \r\n\r\nA proposta é meritória no que diz respeito a conservação de bens públicos históricos e culturais e de suma importância na preservação de nossa identidade e memória cultural, visando reprimir todo e qualquer ato de vandalismo ao patrimônio cultural público. \r\n\r\nOcorre que os valores da multa, salvo melhor juízo, aparentam ser excessivos, sem guardar qualquer proporção ao dano efetivo. \r\n\r\nObserve-se ainda que a previsão da majoração da multa em caso de motivação política não possui precedentes legais que a justifiquem. De forma alguma se defende o direito, por óbvio inexistente, de se depredar patrimônio público por motivos políticos. \r\n\r\nO que não se pode é diferenciar o ato ilícito de excesso no exercício do direito de manifestação política e o ato ilícito de excesso no exercício do direito de expressão lato sensu já punido pelo caput do Artigo 1°.\r\n\r\nNesse sentido, no intuito de aprimorar o projeto, sugere-se emenda para alterar do art.1º incisos I, II, III e § 1°, inciso I, para que se estabeleça proporção entre o dano e a multa e se preveja a majoração unicamente em casos de motivação discriminatória. \r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar com uma emenda. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º incisos I, II, III e § 1º, inciso I para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nI - multa equivalente a duas vezes o valor do dano, limitada a cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;\r\n\r\nII - multa equivalente a quatro vezes o valor do dano, limitada a cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;\r\n\r\nIII - multa equivalente a oito vezes o valor do dano, limitada a duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes. \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - por motivo de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação \r\n\r\nPelo exposto, meu voto em separado é FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024. \r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2023, QUE “DECLARA O 'CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1189/2023 que declara o “Contação de Histórias em Espaço Público” como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório por intentar considerar o Contação de Histórias em Espaço Público como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque a contação de histórias em espaço público efetivamente desempenha um papel fundamental promovendo a preservação da identidade cultural e fortalecendo os laços comunitários.\r\n\r\nObservou-se que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda no sentido de corrigir erro material constante da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1189/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1189 /2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2023, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1326/2023 que considera Patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Café Gaúcho e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente propositura é meritória, visto que, o tradicional Café Gaúcho, que fundado no final do século XIX, foi reduto dos modernistas cariocas na primeira metade do século XX, e frequentado por artistas, pensadores, intelectuais e músicos, e entre os nomes mais ilustres está o de Portinari.\r\n\r\nO Café Gaúcho, localizado na Rua São José, Centro do Rio de Janeiro, possui suma importância histórica e cultural no âmbito estadual, sendo assim, a nobre proposta é meritória e deve prosperar.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL a presente propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1326/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1336/2023 que declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente propositura exalta a tradição da Festa de Santo Antônio de Jacutinga, padroeiro do Município de Nova Iguaçu, festa esta que movimenta a cidade com festejos e shows, atraindo muitos devotos às celebrações.\r\n\r\nVale ressaltar a importância da festividade para o povo Iguaçuano, visto que esta tradição faz parte da cultura da cidade, também movimenta o comércio local, gerando empregos e movimentando a economia local.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao mérito da presente propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1531/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1531/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Tia Ju Lins é meritória e merece prosperar, pois visa comemorar, anualmente, na data do dia 15 de agosto o Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa, data comemorativa das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\n\r\nA cultura chinesa tem ganhado crescente valorização no Brasil ao longo dos anos, especialmente devido à crescente influência da China no cenário global. Isso pode ser observado em diversos aspectos, como na culinária, com a popularização de pratos típicos chineses, na arte, com exposições e eventos culturais dedicados à cultura chinesa, e até mesmo no ensino do idioma mandarim, que tem sido mais procurado por brasileiros interessados em expandir seus horizontes culturais e profissionais.\r\n\r\nAlém disso, festividades como o Ano Novo Chinês tem sido cada vez mais celebrado em várias cidades brasileiras, contribuindo para uma maior apreciação e entendimento da cultura chinesa.\r\n\r\nDesta maneira, , o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1531/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1531/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2023, QUE “DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1794/2023 que declara o Futevôlei como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nInicialmente chamado 'PÉVÔLEI', a prática do esporte iniciou-se na década de 60 nas praias da cidade do Rio de Janeiro. Posteriormente foi batizado de 'FUTEVÔLEI' e nas décadas de 80 e 90 ganhou notoriedade, ganhando adeptos em outros estados, devido a influência de jogadores de futebol que praticavam o esporte. O esporte cresce cada vez mais, e hoje em dia ganhou preferência também do público feminino, tornando-se assim parte de nossa cultura. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL a presente propositura. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1794/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1957/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que declara Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Entrou por uma Porta (GEPUP).\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências.\r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 1957/2023 propõe o tombamento por interesse Histórico, Cultural e Imaterial do Grupo Teatral Entrou por uma Porta (GEPUP). Este projeto de lei representa uma iniciativa crucial para reconhecer e preservar o valor cultural e histórico deste grupo teatral, contribuindo para a promoção e salvaguarda do patrimônio imaterial do Estado. O presente parecer tem como propósito expressar apoio a esta iniciativa, destacando os motivos que justificam a aprovação do projeto.\r\n\r\nO GEPUP tem uma longa e significativa trajetória no cenário teatral do Rio de Janeiro, destacando-se por suas contribuições artísticas, educacionais e comunitárias. Desde sua fundação, o grupo tem desempenhado um papel fundamental na promoção das artes cênicas, na formação de novos talentos e na disseminação da cultura e da identidade carioca.\r\n\r\nO GEPUP não apenas produz espetáculos de alta qualidade, mas também está envolvido em uma série de atividades complementares, incluindo oficinas, cursos, projetos sociais e intercâmbios culturais. Sua atuação abrange diversas comunidades, promovendo inclusão social, valorização da diversidade e democratização do acesso à cultura\r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, é recomendado que o Projeto de Lei que declara o Grupo Teatral Entrou por uma Porta (GEPUP) como Patrimônio Histórico Cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro seja aprovado. Tal medida não apenas reconhece a importância cultural e histórica do grupo, mas também contribui para a promoção e preservação do patrimônio cultural do Estado, enriquecendo a vida cultural e social de suas comunidades.\r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1957/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CINEMA ACESSÍVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima , que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Cinema Acessível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório, pois pretende instituir o Dia do Cinema Acessível, a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de celebrar, divulgar, valorizar a cultura com acessibilidade, promovendo maior acesso da população fluminense às manifestações artísticas.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2150 /2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO DE OLARIA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2286/2023 que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha) na Praça Ramos Figueira, no Bairro Olaria Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente proposta é meritória no que se refere a difundir e popularizar cada vez a cultura do choro na região da Praça Ramos Figueira, no Bairro de Olaria, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO citado reduto é palco da conceituada roda de chorinho carioca onde a obra é os costumes do mestre Pixinguinha e tem suma importância para a Cultura local.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao mérito da presente propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2286 /2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2315/2023, que declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Renato Machado é meritória e merece prosperar. A Cachoeira do Silvado é uma bela queda d'água localizada no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro. É um destino popular para os amantes da natureza e oferece uma experiência tranquila e rejuvenescedora em meio à vegetação exuberante da região.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI N° 36/2015, O QUAL FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados EDSON ALBERTASSI (01 A 03) e COMTE BITTENCOURT (04)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, o qual fica estendido o prazo máximo de validade dos cartões unitários dos modais de transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, recebeu quatro emendas de plenário as quais foram apreciadas devidamente por esta comissão. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 e 03 apresentadas ao Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, ao Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1364/2016, O QUAL ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputados GERALDO PUDIM (01), DR. JULIANELLI (02)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual altera a lei nº 3244, de 06 de setembro de 1999, para regulamentar a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas de plenário, onde, assertivamente contribuíram ainda mais para a intenção do projeto em regulamentar a inclusão e a exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda à emenda 01 e assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 ao projeto de Lei 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02, ao Projeto de Lei nº 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2099/2016, O QUAL TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual torna obrigatória a divulgação do serviço disque 100, em todos os cinemas do estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia tendo em vista a necessidade de divulgação serviço disque 100. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda à emenda de plenário e assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA apresentada ao Projeto de Lei nº 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, QUE ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2626/2017 do Deputado André Ceciliano, que estabelece regras de proteção à privacidade de usuários de internet no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André Ceciliano é meritória e deve prosperar, uma vez que pretende estabelecer uma maior segurança de proteção aos dados de acesso dos consumidores, incluindo históricos de buscas e pesquisa do usuário, proibindo o armazenamento e a comercialização dos mesmos.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2626/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2626/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3884/2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3884/2018, de autoria do ilustre Deputado Dr. Deodalto, que obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tv por assinatura a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, a gravação das conversas com o(a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória uma vez que cria a obrigação para as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, obrigadas a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte da concessionária.\r\n\r\nSalienta-se que o presente Projeto de lei cria mais mecanismo para proteger o consumidor e estabelece pena de multa de 100 UFIR RJ, dia pelo não cumprimento a ser revertida para o ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nRessalta-se que não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ com emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3884/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 96/2019 O QUAL DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA “COMPRAS ON LINE”, REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutoras da Emendas: Deputadas CÉLIA JORDÃO (01), MARTHA ROCHA (02) e Deputado DANIEL LIBRELON (03 E 04)\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, PREJUDICADA A 03 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA ADITIVA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do Renato Cozzolino, o qual dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via “compras on line”, realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu quatro emendas onde foram aproveitadas de maneira tal a contribuir imensamente para que o consumidor possa observar a sua desistência contratual. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda que aperfeiçoou o projeto e assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, PREJUDICADA A 03 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA ADITIVA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 02, PREJUDICADA A 03 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA ADITIVA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 152-A/2019, O QUAL ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA, OBRIGANDO AS OPERADORAS A EXIBIR EXPLICITAMENTE EM CONTRATOS, OS LIMITES DE DADOS E FRANQUIAS DOS PACOTES OFERTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Canella o qual assegura ao consumidor a contratação de internet de banda larga fixa, obrigando as operadoras a exibir explicitamente em contratos, os limites de dados e franquias dos pacotes ofertados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, recebeu emendas de plenário as quais foram subemendadas pela Comissão de Constituição e Justiça onde concluiu por um substitutivo que acredito aperfeiçoou ainda mais a proposta. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 152-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 152-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutor das Emendas; Deputado LUIZ PAULO (NºS: 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante uma vez que assegura ao consumidor o direito de efetuar a recarga do bilhete único no valor que desejar, ressalvados os pagamentos em espécie nos terminais de recarga.\r\n\r\nForam apresentadas 2 emendas de plenário que receberam parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça, sendo apresentado um Substitutivo em seguida.\r\n\r\nConsiderando que as emendas apresentadas aprimoram a proposição inicial, assim como o Substitutivo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1.577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fillippe Poubel, que dispõe sobre que dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias das taxas de consumo pelo período de noventa dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois busca amenizar aos consumidores os impactos negativos gerados nas rendas das famílias, durante a pandemia do Covid 19 que ainda não terminou, pois o vírus supracitado continua circulando.\r\n\r\nRessalta-se que não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ com emendas que vieram aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2049/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, O QUAL DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre a vedação da companhia Naturgy em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da covid-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, embora caiba ressaltar o término da pandemia da Covid-19, cabe ressaltar que não encontra óbices. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo que acredito aperfeiçoou a proposta. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 2896/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 3084/2020 O QUAL TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E DE OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, o qual torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e de outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela trata de assunto relevante no que diz respeito à visitação de cozinhas e demais dependências dos locais ali previstos. Cabe ressaltar que já existe a Lei 6551/2013 a qual trata do assunto. Contudo a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoaram o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3084/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual dispõe sobre a comunicação da não obrigatoriedade de informar o número de documentos na realização de compra em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra óbices quanto a sua tramitação bem como deixa claro informações ao consumidor quanto a não necessidade de informar dados pessoais para efetivação da compra de produtos. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 3757/2021, O QUAL TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Canella, o qual torna obrigatória a manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e atende aos anseios de todas as pessoas com deficiência visual ou baixa visão. Entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoaram o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 5189/2021, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5189/2021, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória uma vez que visa obrigar as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL o presente parecer, ao Projeto de Lei 5189/2021 de autoria do ilustre deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5189/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº. 149/2023, QUE REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE AS TELAS DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 149/2023 do Exmo. Deputado MÁRCIO CANELLA, que regulamenta a distância mínima e máxima entre as telas de projeção e a primeira e última fileiras de poltronas nos cinemas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA é meritória e deve prosperar, uma vez que pretende regulamentar os espaços e tamanhos das poltronas, assim como a distância dos assentos para a tela de projeção com o objetivo de oferecer um maior conforto aos consumidores que frequentam as salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom isso, as emendas de 01 a 07 da Comissão de Constituição e Justiça, que foram aprovadas na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprimoram o projeto ao estabelecer que as salas de cinema ou projeção do Estado devem cumprir as determinações e recomendações em vigor das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, referentes aos aspectos físicos, áudio-visuais, acústicos e, também, quanto a disponibilidade das poltronas.\r\n\r\nAs normas da ABNT referentes as salas de projeção cinematográfica fixam padrões técnicos para a execução de cálculos, projetos e instalações para o funcionamento dessas salas e seus equipamentos, visando atingir um nível de qualidade de projeção de imagem, reprodução de som, segurança e conforto para o consumidor.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 439/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais.\r\n\r\nA presente proposição visa, dispor sobre o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais, a fim de que não haja filas de veículos nas praças para pagamento do pedágio. Isto evita a perda de tempo útil do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória uma vez que aumenta o nível de proteção aos consumidores, estabelecendo regras mínimas para funcionamento das cabines dos pedágios nas rodovias estaduais, visando que não haja filas de veículos nas praças para pagamento do pedágio. Isto evita a perda de tempo útil do consumidor.\r\n\r\nNeste sentido não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo FAVORÁVEL o presente parecer, ao Projeto de Lei 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº. 1458/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1458/2023 do Exmo. Deputado RODRIGO BACELLAR, que dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço de energia elétrica e fornecimento de gás e água ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado RODRIGO BACELLAR é meritória e deve prosperar, uma vez que pretende impedir que as concessionárias de serviço público condicionem a nova ligação de água, energia elétrica ou gás ao pagamento do débito deixado pelo antigo usuário que deixou o imóvel, tendo em vista que tal prática é ilegal e abusiva, pois a dívida não tem relação com o imóvel e sim com o consumidor que não pagou os débitos. Com isso, a concessionária ao condicionar o pagamento do débito deixado pelo antigo usuário para efetuar a nova ligação dos serviços essenciais a dignidade da pessoa humana, como luz, água e gás se configura uma verdadeira coação imprópria ao recusar, criar empecilhos ou demorar religar os serviços essenciais ofertados.\r\n\r\nAlém disso, a jurisprudência dos tribunais de justiça é pacífica no sentido de coibir tal prática ilegal e abusiva das concessionárias de serviço público no sentido de ser uma dívida pessoal, cabendo ao credor promover a cobrança judicial em face da pessoa física ou jurídica que fez o contrato de prestação de serviço e deixou o débito.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Ilustríssimo Deputado Márcio Gualberto, que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois protege o consumidor e minimiza os constrangimentos, incômodos e aborrecimentos causados por fornecedores (ou prepostos) das mais variadas atividades econômicas, como instituições financeiras, concessionárias de telefonia e internet, dentre outras, a muitos consumidores, por meio de cobrança ostensiva por telefone.\r\n\r\nRessalta-se a Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”, neste sentido a presente proposição se enquadra como alteração da supracitada Lei preexistente, assim unificando-se a normativa estadual referente ao tema. Por tais razões a CCJ, apresentou parecer com substitutivo com o objetivo de adequação da proposta ora apresentada.\r\n\r\nPelo exposto por não existirem impedimentos legais para a tramitação e as emendas da CCJ, contribuem para melhorias do presente projeto de lei, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1503/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº. 1779/2023, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA, OU ROUBO DE CARTÃO \"RIOCARD MAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1779/2023 do Exmo. Deputado LUIZ PAULO, que dispõe sobre o cancelamento e a substituição, por motivo de defeito, perda, ou roubo de cartão \"RIOCARD MAIS\" e dá outras providências.\r\n\r\nA presente proposição foi aprovada com o parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, na 28ª Reunião Ordinária realizada em 1º de novembro de 2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado LUIZ PAULO é meritória e deve prosperar, uma vez que pretende beneficiar os consumidores ao facilitar a emissão de um novo cartão \"RIOCARD MAIS\" nos casos de cancelamento por motivo de perda, roubo ou defeito que impossibilite sua utilização, devendo ser feita a substituição de forma imediata e o saldo remanescente ser prontamente transferido para o novo cartão.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1779/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1779/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°123/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDERSON MORAES \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 123/2019, de autoria da nobre Bruno Dauare, que altera a lei 2.804 de outubro de 1997, que objetiva isentar de concessão ou permissão serviços de transporte de passageiros aquaviários de pequeno porte (não superior a 10 passageiros).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta louvável e meritória do nobre Deputado Bruno Dauare, pois visa estimular a livre iniciativa, permitindo que pequenas embarcações realizem o transporte de passageiros, desafogando o transporte público.\r\n\r\nContudo, por trata-se de tema específico e afeto à Secretaria Estadual de Transportes, bem como relatado pelo Secretário de Turismo, na manifestação da baixada em diligência a referida pasta, proponho a baixa em diligência à Secretaria Estadual de Transportes, para manifestação sobre o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria Estadual de Transportes E AGETRANSP, ao projeto de Lei n°123/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo e LUIZ PAULO, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESTADUAL DE PREPRESSÃO A CRIMES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado SERGIO LOUBACK (Nº01 E Nº02)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das emendas de plenário de autoria do Deputado SERGIO LOUBACK ao PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESTADUAL DE PREPRESSÃO A CRIMES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós analisar as emendas, o texto original do projeto de lei protocolado pelo autor e os pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos por acompanhar o voto favorável para as duas emendas nº 01 e nº 02.\r\n\r\nNesses termos, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL, AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº3343/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora analisado na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer pela inconstitucionalidade pela transformação em indicação legislativa e Comissão de Segurança Pública, parecer contrário, opto nessa comissão por divergir das comissões anteriores.\r\n\r\nSão diversas as aprovações de projetos de autoria de Deputados Estaduais que criaram delegacias e que foram sancionados pelo Poder Executivo, cabe ressaltar que a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza prestação de serviços pelo endereço eletrônico https://roonline.pcivil.rj.gov.br/ e dentro da estrutura das especializadas há a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA, a criação de delegacia eletrônica de proteção ao meio ambiente irá auxiliar o serviço policial acelerando o atendimento.\r\n\r\nPor essas razões este relator, nesta comissão técnica apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1602/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1602/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 73/2023, de autoria da Exma. Deputada Estadual\r\n\r\nVerônica Lima que visa dispor sobre política pública voltada à Prevenção às\r\n\r\nRemoções e os Despejos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame foi relatado pela Comissão de Constituição e Justiça, que opinou pela constitucionalidade com emendas ao Projeto de Lei, indicando que o projeto está formal e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, obedecendo, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade\r\n\r\nEm sequência, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Política Urbana e\r\n\r\nHabilitação e Assuntos Fundiários para elaboração de parecer técnico, em observância ao disposto no art. 26, §23 e alíneas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CRFB/88 dispõe, em seu artigo 5°, que:\r\n\r\nArt. 5° todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos\r\n\r\nseguintes: (...)\r\n\r\nXXIll- a propriedade atenderá a sua função social; (...)\r\n\r\nConforme disposição constitucional, é dever do Estado garantir à população a proteção aos seus direitos fundamentais, dentre eles o direito à moradia adequada e cumprimento da função social da propriedade.\r\n\r\nO presente projeto de lei está em consonância com o mandamento constitucional ao\r\n\r\ninstituir a política estadual de prevenção as remoções e os despejos no Estado, cuja\r\n\r\nfinalidade é prevenir remoções e despejos que interfiram no direito à moradia das\r\n\r\npopulações que demandam proteção especial do Estado.\r\n\r\nNesse sentir, se apresenta como necessário e urgente que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas para a garantia do direito à moradia e para a prevenção de remoções e despejos, como bem disciplinado por este Projeto de Lei.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membro e MARINA DO MST, suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 822/2023 QUE \"IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADE AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 822/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “Impede que a convenção de condomínio proíba, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26 § 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nVale ressaltar que, há quase duas décadas, vigora na cidade do Rio de janeiro, a Lei Municipal Nº 4.785 DE 2 DE ABRIL DE 2008, que “garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos em condomínio e dá outras providências”, sendo recomendável que o Projeto de Lei em análise esteja em consonância com a referida lei municipal já existente e vigente há tantos anos. \r\n\r\nNão resta dúvida de que o Projeto de Lei em questão é de suma importância para o bom convívio dos animais de estimação com os moradores dos condomínios, no entanto, há de se considerar que nem todo animal doméstico pode habitar ou circular por um condomínio residencial devido a aspectos de estrutura, espaço, tamanho e componentes típicos de certos animais entre outros. \r\n\r\nPortanto, no tocante a expressão inserida no PL 822/2023, “animais de qualquer espécie”, sugerimos a modificação para que passe a constar “animais de estimação(domésticos) de pequeno porte”, na forma preceituada no Art. 2º, I da resolução 1275 de 2019 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), uma vez que, a rigor, se compatibiliza de modo mais apropriado com a estrutura, espaço e rotina de uma unidade residencial usual.\r\n\r\nAdemais, a Portaria 93 de 1998 do IBAMA define fauna doméstica e traz em seu bojo uma listagem discriminando os animais que são considerados domésticos. Todavia, nem todos os animais ali listados são compatíveis com residências em geral pelos motivos já expostos.\r\n\r\nIII - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica proibido que a convenção de condomínio impeça, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de estimação (domésticos) de pequeno porte e que seja compatível com a metragem quadrada e a ambiência da unidade residencial”.\r\n\r\nDessa forma o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 822/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membro e MARINA DO MST, suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 900/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 900/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26 § 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, uma vez que visa a valorização, manutenção e conservação de espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal iniciativa é de grande importância para garantir o lazer da população e ainda desonerando os municípios.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 900/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CLAUDIO CAIADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 900/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CLAUDIO CAIADO - Presidente; JORGE FELIPPE NETO, membro e MARINA DO MST, suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e cinco minutos, realizou-se a nona reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Luiz Paulo; Guilherme Delaroli; Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes; Professora Rosane Rodrigues, Reitora da UENFE. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Antes de iniciar a discussão da pauta, o presidente informou que havia sido convidado para participar do que foi chamado de “colegiado de presidentes das Comissões de Constituição e Justiça” de todas as assembleias legislativas pelo Brasil e que teve seu primeiro encontro em Rondônia. À época, ele não compareceu, mas, no outro encontro, que aconteceu segunda-feira passada em Brasília, teve o prazer de participar. Comentou que lá havia vinte presidentes de Comissões de Constituição e Justiça de vários Estados do Brasil e que o intuito inicial do encontro era criar a resolução nacional das Comissões de Constituição e Justiça, no sentido de garantir a competência dos deputados estaduais para legislar em matérias tributárias. Comunicou, ainda, que será o relator dessa primeira resolução, cuja minuta trará na próxima sessão, para ser discutida com os demais membros para poder, ao final, encaminhar o texto revisado no próximo encontro, que acontecerá em Sergipe no início do mês de junho. Este será aberto aos membros das Comissões de Constituição e Justiça que tiverem interesse em participar. No último encontro, o presidente colocou a Alerj à disposição para sediar uma próxima reunião. Destacou, ainda, uma reclamação recorrente nas demais assembleias, que é o excesso de projetos autorizativos. Segundo ele, a Alesc, por exemplo, já baniu esse tipo de projeto. Salientou que outro fator que motivou a PEC, que tem incomodado muito as assembleias Brasil à fora, é a matéria tributária. Lembrou que temos uma diferença especial, que é estarmos no regime de recuperação, embora já tenha sido pacificada, com decisão judicial, a nossa capacidade de legislar sobre tributo. Afirmou que considera importante a participação de todos os membros e que, por isso, avisará, em breve, a data exata. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1493/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da sessão Plenária de 11/04/2024 para reanálise da CCJ) PARECER oral em 20/03/2024: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PARECER oral em 11/04/2024: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04. Após discussão e votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS foi mantido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (retorno da sessão Plenária de 16/04/2024 para reanálise da CCJ). PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; c) PROJETO DE LEI Nº 807/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da sessão Plenária de 16/04/2024 para reanálise da CCJ). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram mantidos. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2625/2023, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE FRANQUIA MENSAL DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONAL AOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2852/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.” (retorno do pedido de vista conjunta - 3ª RO - dos Deputados Dr. Serginho e Flávio Serafini - SEM VOTO) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3201/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PERITO E TÉCNICO EXPLOSIVISTA POLICIAL.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3360/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA CIDADE LIVRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2342/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LONA CULTURAL MARIELLE FRANCO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 50/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA EM ATÉ 12 (DOZE) COTAS IGUAIS, MENSAIS, À CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE” e o PROJETO DE LEI Nº 2163/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O ARTIGO 40, XXII, DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), VISANDO AMPLIAR O ESCOPO DE VEÍCULOS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 148/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 767/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4882/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator, o PROJETO DE LEI Nº 1652/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA GUARDA- MUNICIPAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA PROCEDER O ATENDIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1676/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2407/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator, PROJETO DE LEI Nº 4902/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2655/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA QUE A RAÇÃO TIPO “PET” SEJA CONSIDERADA BEM ESSENCIAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2997/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2419/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4091/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 633/2019, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6340/2022, de autoria dos Deputados Fabio Silva, Coronel Salema e Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, PARA GUINDASTES E/OU VEÍCULOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1776/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2245/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS ADVOGADOS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2299/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2479/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2964/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4968/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 34/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “PROÍBE O CORTE COMPULSÓRIO DE CABELO E/OU BARBA E/OU BIGODE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4029/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4155/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4156/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 50/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5168/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES COM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA RADIOMARCAÇÃO EMPREGADOS EM PROCEDIMENTOS DE MEDICINA NUCLEAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5858/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 6235/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 6224/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI N° 2.877/1997 PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022; PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schleder, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022; PROJETO DE LEI Nº 970/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 765/2019; PROJETO DE LEI Nº 1640/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 497/2011; PROJETO DE LEI Nº 2949/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 9525/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGAMA “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2023; PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, em que “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.” (retorno da sessão Plenária do dia 08/03/2024, com alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.749, de 13 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 159/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.” (retorno da sessão Plenária do dia 02/05/2023, com alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.042, de 04 de julho de 2018; Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1035/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Fabio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR, AOS CONDENADOS POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E INABILITÁ-LOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.” (retorno da sessão Plenária do dia 21/03/2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019.); PROJETO DE LEI Nº 109/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)”, PARA INCLUIR DEFICIENTES AUDITIVOS NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.582, de 16 de maio de 2017); PROJETO DE LEI Nº 5218/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os tra balhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dois minutos. Sala das Comissões, dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e dez minutos, realizou-se a décima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Deputados Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 361/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI 3.416 DE 5 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO DE PRESOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05); PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar, Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.” PARECER: LEGALIDADE; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA”” PARECER do novo relator, Deputado Vinicius Cozzolino: FAVORÁVEL À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2394/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2563/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1886/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc apresentou voto divergente pela inconstitucionalidade. Durante a votação, a Deputada Elika Takimoto acompanhou o voto divergente e os Deputados Luiz Paulo e Vinicius Cozzolino acompanharam o voto original, vencendo, por três votos a dois, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolini, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro e Dani Monteiro, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 270/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2011/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Flávio Serafini e Elika Takimoto. Os Deputados Vinicius Cozzolino e Luiz Paulo acompanharam o parecer inicial. Após contagem dos votos, o parecer do Deputado Carlos Minc venceu por três votos a dois, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo acompanhou o voto original e o Deputado Carlos Minc emitiu voto divergente, incorporando mais duas emendas. Os Deputados Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo e o Deputado Flávio Serafini acompanhou o voto do Deputado Carlos Minc. O voto do Deputado Luiz Paulo venceu, tornando-o Relator do Vencido. Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1662/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA DIGITAL.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, presidente em exercício, comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Flávio Serafini solicitou a palavra e lembrou que não estava na reunião passada da Comissão, mas teve acesso à minuta da proposta da redação, mas não consegui fazer uma análise mais aprofundada sobre o assunto. Atenta que a referência à material bélico e, também, questões de outra natureza, como Previdência Social por exemplo, gera várias dúvidas a ele e, por isso, emitiu voto contrário. O presidente em exercício retomou a palavra e, tendo em vista a reunião do Colégio de Líderes agendada para as treze horas, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e sete minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte quatro, às treze horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, do Senhor Deputado LUIZ PAULO, Vice-presidente, membros efetivos deste órgão técnico, e ainda, Deputado MÁRCIO GUALBERTO. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Presidente declarou aberta a segunda audiência pública, conforme convocação por edital publicado anteriormente, com o tema: Pendências relativas ao Concurso da Polícia Civil. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Fernando Barbalho, Procurador do Estado; Excelentíssimo Senhor Rafael Ventura Abreu, Subsecretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Senhor Wilson Palermo, Delegado e Diretor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Senhor Márcio Garcia, representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil - SINDPOL. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, registrou que a ALERJ pode ajudar a PCERJ dialogando com outras instituições para auxiliar na realização dos TAFs. Em 10 anos, o contingente diminuiu em cerca de 3 mil servidores, e os reflexos são vistos nas ruas diariamente. É fundamental que o Governo do Estado entenda que não dá pra fazer Segurança Pública sem policiais. A seguir, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim e todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=2pmITDTnu6c que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa vinte e um de março de dois mil e vinte quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nId: 2563242"
                    ],
                    "2563243": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4931/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI ARAUJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4891/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA ALVES FERNANDES DE MATTOS FERREIRA, matrícula nº 416.788-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5349/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ALVES DE LIMA, matrícula nº 432.489-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Rodrigues Gonzaga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5348/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS RODRIGUES GONZAGA, matrícula nº 428.020-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5156/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BETANIA LOUBACK DANTAS, matrícula nº 430.304-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos Duarte de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 965/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5157/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.950-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5297/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 432.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Renan Pereira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5298/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 431.786-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5300/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA FELIPE, matrícula nº 432.028-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5301/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA CUNHA DUARTE, matrícula nº 432.488-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5325/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEFANE KETLYN DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.297-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4933/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI ARAUJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Castro Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5357/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5358/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA AFONSO DOS SANTOS, matrícula nº 428.373-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5360/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 428.434-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania -Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Milena Afonso dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5381/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA BEATRIZ BERNARDES NUNES, matrícula nº 431.569-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5419/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA, matrícula nº 424.892-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 977/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5446/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERT WAGNER DA COSTA QUINZE DIAS, matrícula nº 428.976-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5450/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR, matrícula nº 418.540-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5463/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO TAVARES RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 432.490-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Cury.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5464/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA CURY, matrícula nº 432.121-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YGOR PEREIRA BRAZ, matrícula nº 431.881-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGATA LUIZ ALVARENAS BRAZ, matrícula nº 432.493-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ygor Pereira Braz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA RANGEL NEVES, matrícula nº 429.847-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.491-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Rangel Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES, matrícula nº 430.968-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA RANGEL NEVES, matrícula nº 429.847-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Codeceira Lopes Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CODECEIRA LOPES GONÇALVES, matrícula nº 430.968-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Odontologia, símbolo CCDAL - 2, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Mahler Rossi Aldighieri, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FERNANDES MACIEL VELASCO, matrícula nº 431.853-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEANE HAIDAMUS CALÇADO SALES, matrícula nº 432.492-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Fernandes Maciel Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS WENDEL MESQUITA GUINANCIO, matrícula nº 432.401-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 432.494-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Wendel Mesquita Guinancio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDO RODRIGUES MACHADO, matrícula nº 432.495-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Maria da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE SOUZA LIMA VENUTO DE SIQUEIRA, matrícula nº 422.620-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de João Batista da Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.702-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assistência Média. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.496-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABELA DE ANDRADE LIMA, matrícula nº 432.497-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Ferreira Riente de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO, matrícula nº 428.949-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 999/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILE TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 428.453-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Vitoria Mattes Nepomuceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1000/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5508/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA GOMES PRADO, matrícula nº 432.502-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Carina Correia Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5470/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYS PONTES LINHARES, matrícula nº 432.504-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Terra Alberoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5490/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENIMAR RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 432.501-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL 5 - junto à Liderança do REPUBLICANOS - Depurado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Edson Pfahler Vinhaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5510/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 432.503-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PATRIOTA - Deputado Val Ceasa - na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo de Souza Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5448/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BOSCO DA SILVA CRUZ JÚNIOR, matrícula nº 432.506-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Robert Wagner da Costa Quinze Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5489/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON PFAHLER VINHAES, matrícula nº 431.795-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do REPUBLICANOS - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5509/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DE SOUZA FARIA, matrícula nº 425.227-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PATRIOTA - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5420/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 432.500-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL 3- junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Johnny Luiz Castro da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5485/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula nº 429.443-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5486/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANNIELE SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 432.499-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Almeida Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5466/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula nº 420.753-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5345/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BAPTISTA GOMES, matrícula nº 432.498-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Ferreira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5469/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO TERRA ALBERONI, matrícula nº 430.556-1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5518/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA PRALON, matrícula nº 432.505-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jorgeli de Souza Flores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17446/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1494/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3884/2024 - KATHERINE SILVA DUARTE\r\n\r\n4409/2024 - VANDERLAINE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4690/2024 - MARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n4836/2024 - JOCILENE CARVALHO COELHO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8710/2023 - ALDILENE FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 132/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do PL,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª Vice-Liderança do PL, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora THAYANE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 430.894-6, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 207/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor, ALEXANDRE VINICIUS RINALDI PEREIRA, matrícula nº 432.414-1, com efeito a partir de 03 de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 208/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor, FELIPE DA SILVA MATEUS, matrícula nº 432.415-8, com efeito a partir de 04 de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 223/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor VITOR DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 431.065-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 227/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora HELEN CRISTINA GOMES VIEIRA, matrícula nº 431.001-7, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 25.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 239/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV Alerj.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral da TV Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 403.589-5, com efeito a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nId: 2563243"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura, republicado no DO Parte ll, do dia 29.04.2024, onde se lê:\r\n\r\n\"...PROJETO DE LEI N° 2283/2023, DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...PROJETO DE LEI N° 2286/2023, DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...\"\r\n\r\nId: 2563244"
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                    "2563245": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, como membros efetivos, os Senhores Deputados: VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, como membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, para a Reunião de Encerramento, a realizar-se no dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14:30 h, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nEM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice- Coordenador; ANDREZINHO CECILIANO (PT), Secretário-Geral; MARTHA ROCHA (PDT), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para a Abertura da Semana de Visibilidade das Pessoas em Situação de Rua, como dispõe a Lei Nº 8471/2019, de minha autoria, no dia 13 de maio de 2024, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nEM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice- Coordenador; ANDREZINHO CECILIANO (PT), Secretário-Geral; MARTHA ROCHA (PDT), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para a Implantação do Núcleo de Relações Internacionais do Rio de Janeiro - Nuri RJ, no dia 10 de maio de 2024, às 10 horas, no Plenário do Edifício\r\n\r\nLúcio Costa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome \r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Vieira do Nascimento\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n2\r\n\r\nEduardo da Costa\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n3\r\n\r\nLaíza Bastos Vieira\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\n4\r\n\r\nMilton Reis Cunha Junior\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n5\r\n\r\nPatrícia Senna Rocha Moraes\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n6\r\n\r\nViviane Martins Ramos\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563245"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2563008": [
                    "V - Ata",
                    "UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.429.077/0001-66\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Cláusula 1ª Retira-se da sociedade o sócio Mauricio Martins Filho, recebendo neste ato o valor correspondente as suas 580.720 (quinhentas e oitenta mil, setecentas e vinte) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, equivalente a R$ 580.720,00 (quinhentos e oitenta mil e setecentos e vinte reais), em moeda corrente do país. Parágrafo Único - O sócio que se retira dá plena e geral quitação à sociedade e a outra sócia, e declara nada mais ter a receber ou reclamar, presente ou futuramente, sob qualquer título. Cláusula 2ª A sócia remanescente HRP Steel Participações Ltda, representada por seu administrador Rafael Tavares Ferreira, de acordo com o artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando perdas irreparáveis, decide reduzir o capital social a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cláusula 3ª Face às modificações ora verificadas o capital passará de R$ 6.387.920,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e vinte reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nId: 2563008"
                ],
                "2563185": [
                    "V - Ata",
                    "TUCANO SANTA EFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.281.616/0001-90 - NIRE nº 33.2.0775667-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 17:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Tucano Santa Efigênia Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 44.800,00, passando o capital social de R$ 8.589.054,00, para R$ 8.455.254,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2563185"
                ],
                "2563038": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 25 DE ABRIL DE 2024: I - Data, hora e local: 25 de abril de 2024, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Eduardo Salgado Viegas, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2023; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2023. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (c) Foi deliberada a não distribuição de dividendos aos acionistas, a fim de que seja preservada a capacidade financeira da sociedade; (d) Em razão do prejuízo acumulado, o lucro apurado no período, no valor de R$ 2.568.673,02 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais, e dois centavos) será destinado à compensação do referido prejuízo. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados hoje dia 25 de abril de 2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. VIII - Natureza da Assembleia: Extraordinária. IX - Ordem do Dia: (a) homologação da renúncia do Sr. Rodrigo Louzada de Almeida Correa; e (b) eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo este início no dia 25 de abril de 2024 e término no dia 25 de abril de 2027; IX - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade: (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Homologaram a renúncia ao cargo de Diretor apresentada no dia 31/03/2024 pelo Sr. Rodrigo Louzada de Almeida Correa, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 2205008829-7, expedida pelo CONFEA, inscrito no CPF/MF sob o nº 625.067.140-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, Sala 2009, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020- 906. Os acionistas agradecem a Rodrigo Louzada de Almeida Correa pelos serviços prestados enquanto ocupou o cargo de diretor da Companhia; (c) Foi reeleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Eduardo Salgado Viegas, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 020.511.800-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.693.347-32, com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 2001, Torre A, sala 22, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002; foram reeleitos para os cargos de Diretores sem designação específica a Sra. Maria Aparecida Soukef Nasser, brasileira, casada, engenheira civil, portador da Carteira de Identidade nº 10213227-6 SSP/SP, CPF/MF nº 020.074.908-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 2001, Torre A, sala 22, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002; o Sr. Alexandre Augusto Costa Cabral, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 90.744 expedida pela OAB/RJ, CPF/MF nº 011.358.767-89, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, CEP 20020-906; e o Sr. Luis Afonso Migliani Bazzo, brasileiro, divorciado, economista, portador da Cédula de Identidade nº. 27764802 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 197.299.058-60, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 2001, Torre A, sala 22, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seu cargo mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia. O mandato dos referidos Diretores terá início no dia 25 de abril de 2024, e término no dia 25 de abril de 2027. A remuneração global mensal dos Diretores da Companhia será de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estando neste valor compreendida a dos diretores ora eleitos. X - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XI - Presenças: Presentes os acionistas M2JE Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Fernando Jardim Mentone; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto; presente o representante dos auditores independentes Alberto A. de F. S. Maia - Contador-CRC- RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata\r\n\r\noriginal lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publica-\r\n\r\nção. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Eduardo Salgado Viegas - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas Secretário. Jucerja \r\n\r\nnº 6208754 em 29/04/2024..\r\n\r\nId: 2563038"
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                            "Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”) Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 10.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos do “Instrumento Particular de Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 14 de junho de 2013, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, ficam os Debenturistas da 9ª (nona) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 21 de maio de 2024, às 11 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Google Meet”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais; (B) Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; (C) Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. (D) Autorizar o assessor legal a rejeitar qualquer Aditivo ao PRJ citado no item (a) na AGC, o qual não tenha sido previamente aprovado pelos Debenturistas reunidos em AGD; (E) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD.; (F) Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pe lo assessor legal em até 3 (três) dias úteis da AGD; e (G) Autorização para suspensão e reabertura desta assembleia para a deliberação dos itens constantes na Ordem do Dia; 1.1 A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais: Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1 O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3 O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4 Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5 Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2562958"
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                        "2562279": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0224-99 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1.051 - Saudade, no Município de Barra Mansa, no período de 12/05/2024 a 12/06/2024 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2001)\r\n\r\nId: 2562279"
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                        "2556935": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PIER MAUÁ S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar as atividades para o Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro, e serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário das embarcações, através de pontos conectados às redes públicas, e segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos resultantes de portos e recintos alfandegários (grupos A, B, D e E) e resíduos de pequenas embarcações (grupo D), e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 06/05/2024 a 10/05/2024, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/01.499/2019)\r\n\r\nId: 2556935"
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                        "2562286": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52 AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança no Município de Resende, no período de 12/05/2024 a 12/06/2024 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506613/2009)\r\n\r\nId: 2562286"
                        ],
                        "2562728": [
                            "V - Convocação",
                            "K PLAN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: N°30 300 305/0001-80\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária / reunião de sócios\r\n\r\nK-plan Empreendimentos e Participações Ltda cumprindo as formalidades legais do artigo 1085 do Código Civil, convoca os Srs sócios a comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na sede da sociedade a Av Copacabana 219 box fundos Copacabana Rio de Janeiro RJ no dia 22/05/2024 as 9 hs para tratar da exclusão por justa causa das minoritárias JPL Comercial e Agrícola Ltda e Cresa Empreendimentos Ltda, que puseram e estão colocando em risco a continuidade da empresa e praticaram atos de inegável gravidade, gerando enormes danos que impediram as atividades desde 2006. Conforme parágrafo único art 1085 do Codigo Civil as empresas podem apresentar sua defesa comprovando de devolução dos saques indevidos e situação hábil e disponível para realização dos empreendimentos projetados nos terrenos a Estrada da Matriz (Guaratiba) lotes 01 e 02 onde a empresa por meio de sua participada fez investimentos vultosos para negócios de alto valor e serem realizados, que foram impedidos por atos prejudiciais ilegais das excluídas. Não o havendo defesa hábil e correção, fica comprovado a justa causa. Será ainda apresentado o balanço especial cumprindo do art 1031 do CC para aprovação nesta reunião. Ass Theodoro Duvivier Administrador.\r\n\r\nId: 2562728"
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                        "2562678": [
                            "V - Convocação",
                            "SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.612.436/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os sócios e seus representantes legais da sociedade SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.612.436/0001-20, convocados para reunião de sócios a se realizar presencialmente no dia 08 de maio de 2024, à Av. Almirante Barroso, nº. 63, sala 1901 - Centro Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles: Discussão e deliberação acerca da exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles, considerando a falta de contribuição para as atividades da sociedade, caracterizada por ausência prolongada e desinteresse nas operações e projetos em andamento. 2) Consolidação do Contrato Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2024. Lawrence Randal Pebbles - sócio administrador. \r\n\r\nId: 2562678"
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                        "2562946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº SMA6682/2022\r\n\r\nO Secretário de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.360, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 1.946, de 15 de julho de 2013, a Lei nº 1.691, de 20 de dezembro de 2010 e a Lei Nº 2.583 de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal, após análise, vistoria do local e parecer técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Licenciamento Ambiental e Fiscalização, concede a presente Licença de Instalação a:\r\n\r\nNOME DA EMPRESA: FAZENDA DAS ANTAS.\r\n\r\nCNPJ/CPF: 656.366.517-91 Código de Enquadramento: 26.02.03\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÕES NOVAS (NIVELAMENTO DO TERRENO)\r\n\r\nEndereço: Fazenda das Antas - Avelar / Paty do Alferes\r\n\r\nNo seguinte local: Fazenda das Antas - Avelar / Paty do Alferes\r\n\r\nId: 2562946"
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                        "2562930": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.820.448/0140-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que entregará ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA do Rio de Janeiro, no mês de maio de dois mil e vinte e quatro o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, conforme Diretriz 56, referente às instalações, Usina de Líquidos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua 08 nº 638, Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda, a partir de Junho de dois mil e vinte e quatro, no horário de 08:00 às 17:00hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta pública no Instituto Estadual do Ambiente - INEA do Rio de Janeiro, situado a Av. Venezuela, 110, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 às 16:00 hs.\r\n\r\nId: 2562930"
                        ],
                        "2563110": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.224.372/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/04/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2023, para ara fabricação de produtos domissanitários e gerenciamento de áreas contaminadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua F, 50 (Estrada Velha de Santa Rita, 410) - Santa Rita município Nova Iguaçu, no período de 17/05/2024 a 29/05/2024 no horário das 10h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002412/2022).\r\n\r\nId: 2563110"
                        ],
                        "2563111": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.224.372/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/04/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2023, para beneficiamento e reciclagem de ossos, aparas de carnes e despojos bovinos para industrialização e comercialização de farinha de carne e ossos, sebo industrial e de óleos vegetais usados e gerenciamento de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua F, 50 (Estrada Velha de Santa Rita, 410) - Santa Rita município Nova Iguaçu, no período de 10/05/2024 \r\n\r\na 30/05/2024 no horário das 10h30 às 16h. Informa, ainda, que\r\n\r\no referido relatório também estará disponível para consulta no\r\n\r\nendereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002410/2022)\r\n\r\nId: 2563111"
                        ],
                        "2563011": [
                            "V - Convocação",
                            "LDP LAGOA DA PEDRA FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 01.959.593/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE “REUNIÃO DOS QUOTISTAS”\r\n\r\nConvoco os senhores sócios da sociedade LDP LAGOA DA PEDRA FRUTAS E LEGUMES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 01.959.593/0001-80, para a REUNIÃO DE QUOTISTAS a ser realizada no 09/05/2024, sendo a primeira chamada para as 10hs e a segunda chamada para as 10hs30, via internet, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ4YzRkM2YtN2Y5OC00YTRjLWExMzMtNDViZWU2Y2EzNDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22228e53f0-7dfc-4911-b1d2-3f72486df0c5%22%2c%22Oid%22%3a%22246dc1c5-6852-4a40-bc36-df05323398de%22%7d ID da Reunião: 283 355 285 601 / Senha: NhGyv3, para tratar a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Encerramento da Empresa. Os sócios interessados deverão comparecer ao local e horário estipulado, sendo que, as deliberações dos sócios serão tomadas nos termos da Cláusula Sétima, Décima Segunda do Contrato Social e da legislação em vigor aplicável. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Jaime Loureiro Junior, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2563011"
                        ],
                        "2562571": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADEPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 31.552.045/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ADEPOL/RJ - na forma do art. 43, I do Estatuto, convoca os Delegados de Polícia, associados desta Entidade, quites com as mensalidades, para participarem de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na Sede Social, sita à Av. Gomes Freire, nº 315, sobreloja, Centro, RJ, no dia 31 de julho de 2024, das 9hs às 18hs, com a seguinte ORDEM DE CONVOCAÇÃO: I - Instalação da Mesa Eleitoral; II - Leitura do Edital de Convocação; III - Eleição da Diretoria, \r\n\r\ndo Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, para o Biênio 18 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2026, IV - Apuração e procla-\r\n\r\nmação dos eleitos em escrutínio secreto. Com fulcro no § 1º do art. 78 do Estatuto, as Chapas deverão ser registradas na secretaria até o dia 18 de junho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nWladimir Sérgio Reale\r\n\r\nPresidente da ADEPOL/RJ\r\n\r\nId: 2562571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2553538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ 21.429.198/0001-01\r\n\r\nA DIRETORA DO Colégio London, CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, Censo Escolar 33085595 - torna público o seguinte aluno concluinte: Curso de Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2016/1º: Matheus Alexandre kraemer Costa. Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002, Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351 - 24/11/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6.\r\n\r\nId: 2553538"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de móveis e eletrodomésticos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Barra do Piraí, com vistas à execução das seguintes propostas Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, conforme as especificações constantes Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 19386/2023, na modalidade \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 004/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de Maio de 2024, às 14:00 horas, no \r\n\r\nsite www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail:\r\n\r\nlicitacao@barradopirai.rj.gov.br - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Barra do Piraí, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2563115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 032/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND - SRP. Início do recebimento das propostas: 03/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 15/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 043/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIAGNÓSTICO NAS ÁRES DE ANÁTOMO PATOLOGIA E CITOPÁTOLOGIA COM REALIZAÇÃO DE EXAMES EM MATERIAIS BIOLÓGICOS. Início do recebimento das propostas: 03/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 17/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 17/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência\r\n\r\n(portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails \r\n\r\ncoordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2563156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concurso 001/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica agendado para o dia 10 de maio de 2024 às 10:00 horas a sessão de julgamento do CONCURSO, para a APRESENTAÇÃO DE PROJETO INOVADOR, DETALHADO E DE ALTA QUALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA MAQUETE COM REPRESENTAÇÃO CÊNICA DAS 92 CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, DENOMINADA MINI RIO, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme previsto no item 10 do presente Edital. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2563118"
                        ],
                        "2563119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 003/2024\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO, POR OUTORGA ONEROSA, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO, E/OU GASTRO NÔMICO, E/OU HOTELEIRO E/OU DE ENTRETENIMENTO DO IMÓVEL COM ÁREA DE TERRAS DE 1.534,02M², SITUADO À RUA DONA PESSOINHA, PERÍMETRO URBANO DESTE 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, MELHOR DESCRITO E CARACTERIZADO NO LIVRO 2, FICHA 001, MATRÍCULA N.º 6276, DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 14205/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2024 do tipo Maior Oferta de Valor de Investimento, que será realizada no dia 03 de junho de 2024, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2563119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições, torna pública a suspensão dos processos administrativos de licitações em andamento, abaixo relacionados nº: 5609/2022; 13.977/2023; 21.458/2023; 18.637/2023; 18.641/2023; 18.640/2023; 18.639/2023; 13.979/2023 e 5.612/2023. Obs.: A presente decisão se justifica por fatos supervenientes que ora inviabilizam o prosseguimento dos processos licitatórios. Saquarema, 30 de abril de 2024. Cledson Sampaio Bitencourt - Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2563081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2563234": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 104\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2024, do Ofício nº 469-M, de 04 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 669-A de 2023 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE””\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.351, de 08 de julho de 2021, que “proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quan do o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente”, para instituir a obrigatoriedade de comunicação via SMS, aplicativo de mensagem ou e-mail no momento da remoção do veículo, quando o condutor não estiver. \r\n\r\nÉ que as medidas pretendidas desconsideraram a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição da República. \r\n\r\nNo exercício dessa competência foi editada Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo como cometimento de infração de trânsito o estacionamento irregular e suas nuances, descritos no art. 181 e incisos, cuja competência de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas pertence aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 24:\r\n\r\n“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.\"\r\n\r\nEssa, aliás, foi a conclusão da Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, que, instado a se manifestar sobre o tema, informou que não compete à Autoridade Executiva de Trânsito Estadual lavrar auto de infração por estacionamento irregular, não lhe sendo possível, portanto, executar as medidas pretendidas no projeto em exame. \r\n\r\nNão é demais consignar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou como inconstitucionais as Lei nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que legislavam sobre trânsito e transporte, invadindo, portanto, competência privativa da União, bem como por versarem sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2563234"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2563246": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.070 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005175/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n1958653-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCGE\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nIRM\r\n\r\n4318833-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCGE\r\n\r\n11\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2563246"
                    ],
                    "2563250": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.071 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREVOGA O ITEM 3 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 E O ART. 103 DO DECRETO Nº 2.473/1979 - QUE APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PAT.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do processo nº SEI-040070/000285/2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o inciso III do art. 237 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, que Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE, foi revogado pelo inciso II do art. 21 da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012; e\r\n\r\n- que o teor do inciso III do art. 237 do Decreto-lei nº 5/75 foi replicado no item 3 do parágrafo único do art. 69 e no art. 103 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que aprova o prova o regulamento do Processo Administrativo-Tributário - PAT, não tendo sido feita sua revogação quando da edição da Lei nº 6.357/2012;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o item 3 do parágrafo único do art. 69 e o art. 103, bem como a Seção V do Capítulo III, todos pertencentes ao Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nId: 2563250"
                    ],
                    "2563248": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.072 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo nº SEI-040058/000052/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que a aplicabilidade do crédito presumido de que trata o Decreto nº 48.487, de 27 de abril de 2023, pressupõe a adoção de procedimento especial que assegure controle fiscal adequado;\r\n\r\n- a conveniência da manutenção do estabelecimento de limites por empresa para adoção do referido crédito presumido, aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual;\r\n\r\n- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefício fiscal;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 49.069, de 29 de abril de 2024, que prorroga a produção de efeitos do Decreto 48.487 de 27 de abril de 2023, conferindo publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros”; e\r\n\r\n- a prorrogação das disposições contidas no Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 48.543 de 13 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Para fins de fruição do benefício de que trata o Decreto nº 49.069, de 29 de abril de 2024, fica autorizado, até 30 de abril de 2026, ao distribuidor de combustíveis credenciado, na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel \"A\" com biodiesel, em operação interna, promovida com destino a empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou Municipal, crédito presumido correspondente ao valor percentual de 45,99% (quarenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) aplicado sobre o valor da alíquota \"ad rem\" em vigor\" (NR).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam prorrogados até 30 de abril de 2026 os efeitos do Decreto Estadual nº 48.543, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a contar de 01 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2563248"
                    ],
                    "2563247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.073 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E O LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000152/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo I-A (Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil) do Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000:\r\n\r\nI- fica incluído o “CAPÍTULO IV”:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DE NF-e E NFC-e PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA\r\n\r\nArt. 17 - A adesão para a emissão da NF-e e NFC-e dar-se-á na forma do art. 4º e poderá ser realizada pelo Produtor Rural Pessoa Física com inscrição estadual na condição de habilitada, nas operações e produtos previamente estabelecidos por esta UF disponíveis para consulta no Portal Nacional da NFF na internet https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff.”\r\n\r\nII- o inciso II do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nII- não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso do documento fiscal eletrônico.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Livro XV (Da Operação com Produto Agropecuário) do Decreto nº 27.427, de 12 de novembro de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o parágrafo único do art. 3°:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A cada documento de remessa corresponderá um documento de arrecadação específico.”\r\n\r\nII - os §§ 1º e 2° do art, 7°:\r\n\r\n“Art. 7° (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n1. nas hipóteses dos incisos I a III, antes da remessa, devendo constar no respectivo documento fiscal, além do nome do agente arrecadador, número e data do recolhimento indicados na autenticação bancária do documento de arrecadação, observado, em relação às operações interestaduais, o disposto no Título II, do Livro XII.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Em ambas as hipóteses previstas no parágrafo anterior, serão utilizados documento de arrecadação em separado para cada operação.”\r\n\r\nIII - o art. 18:\r\n\r\n“Art. 18 - Na remessa para outro Estado, o imposto será pago antecipadamente mediante documento de arrecadação em separado que, juntamente com as vias da nota fiscal relativa à operação, acompanhará a mercadoria durante o seu transporte, como comprovante de pagamento do tributo.”\r\n\r\nIV - os §§ 3º e 5° do art. 21:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O imposto será pago mediante documento de arrecadação específico no qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida cópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação, fornecido pelo Stud Book da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número do registro no Stud Book.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nV - o caput do art. 33:\r\n\r\n“Art. 33 - Nas saídas interestaduais de café cru, em coco ou em grão realizadas por contribuinte deste Estado o imposto deve ser recolhido em documento de arrecadação específico para cada saída, antes de iniciada a remessa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVI - o art. 40:\r\n\r\n“Art. 40 - O imposto devido pelo estabelecimento importador ou atacadista, na condição de contribuinte substituto, conforme previsto no artigo anterior, será pago mediante documento de arrecadação em separado, independentemente do resultado do confronto entre débitos e créditos referentes às demais operações realizadas no período.”\r\n\r\nArt. 3º -Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2563247"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2563256": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora Geral LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, ID Funcional nº 4336693-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040002/000523/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5140668-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031166/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150519-3, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexsandra Rosas dos Santos Azevedo, ID Funcional nº 5140668-3. Processo nº SEI-030001/031166/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2024, MARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 578763-7, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003782/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULLY STABILLE FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5119734-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nelson Teixeira Alves Filho, ID Funcional nº 19319045. Processo nº SEI-020001/001670/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032106-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001492/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE PAULA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ELIAS MONTEIRO DE SANTA BARBARA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024. \r\n\r\nId: 2563256"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2563252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000546/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe e no processo n° SEI-350127/000895/2020, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000344/2023 - INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto por Lilian Gonçalves Pires, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360026/000344/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/017846/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Selmo Santos Moura, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210001/017846/2024, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027657/2023 - DECIDO pelo não conhecimento do recurso hierárquico formulado por Kennedy Gonçalves, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2563252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2563258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5097196-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004045/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 5127426-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4. Processo nº SEI-150001/004045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA AZEVEDO GOMES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/004721/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DE SOUZA FERREIRA ROCON , ID. FUNCIONAL Nº 5111810-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Es pecial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO XAVIER MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51328534, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA DE OLIVEIRA MARINHO PAIVA, ID FUNIONAL Nº 51433346, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO FELIPE PEREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51444542, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALOISIO ALBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51327228, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51444550, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALDENEI DA SILVA GONÇALVES , ID FUNCIONAL Nº 51087073, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DA SILVA GUIMARÃES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51364387, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51299194, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005081/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FERREIRA BENEDITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Willian Nascimento de Almeida, ID Funcional nº 5148261-4. Processo nº SEI-150001/004924/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO CARLOS BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 2048567-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000158/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2024, LUCIENE MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5132672-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001093/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antônio Carlos de Sá, ID Funcional nº 5142581-5. Processo nº SEI-420001/001077/2024. \r\n\r\nNOMEAR LETICYA DENEGLE CRUZ para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luis Claudio Martinez Mesquita, ID Funcional nº 51063425. Processo nº SEI-120001/001611/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2059726-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21/03/2024. Processo nº SEI-040014/022907/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2024, DANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5015930-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000248/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, LUCIANA MARINS DE SIQUEIRA VELLASCO, ID FUNCIONAL Nº 51386526, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011483/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, VALERIA FRANÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3148057-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007527/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, GIULIA GIORNO MYNSSEM, ID FUNCIONAL Nº 5149407-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000226/2024. \r\n\r\nNOMEAR LILIANE PENEDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Robson de Castilho Mathias, ID Funcional nº 5129275-0. Processo nº SEI-080003/000224/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA CRUZ SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alex da Rocha Gomes, ID Funcional nº 5093059-1. Processo nº SEI-080003/000223/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, LIDIA DE SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3438974-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, WALTER GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4333347-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030604/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA ROSAS DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5140668-3, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Martins De Souza, ID Funcional nº 5150519-3. Processo nº SEI-030001/031166/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, RODRIGO MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5150519-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031166/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, ISADORA MENDES DE MORAES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5139235-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000762/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA OLIVEIRA DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isadora Mendes de Moraes Soares, ID Funcional nº 5139235-6. Processo nº SEI-070001/000762/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CLER AFONCIO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51399938, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Egmar Pecly Neto, ID Funcional nº 5127078-1. Processo nº SEI-070001/000886/2024. \r\n\r\nNOMEAR DJALMA GONÇALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5036450-2, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raphael Freire de Souza, ID Funcional nº 4331923-8. Processo nº SEI-070002/007017/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL FREIRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4331923-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007017/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51085119, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007017/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FREIRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4331923-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Francisco da Silva, ID Funcional nº 51085119. Processo nº SEI-070002/007017/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BORGES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.733, de 06/10/2023. Processo nº SEI-020001/001467/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, JULLY STABILLE FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5119734-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001664/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL nº 51083647, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001049/2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2024, NATÁLIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 5127426-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000430/2024. \r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO BARRETO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51362694, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001470/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5148183-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001463/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO SANTOS PASSOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Carlos dos Santos, ID Funcional nº 5148183-9. Processo nº SEI-310001/001463/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, KAREN BALDUINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145223-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000569/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, TABATA HELLEN MACEDO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5144266-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000570/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, MICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000560/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, ROMY MORGADO PAIVA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147666-5, do car go em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000570/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARK LOUIS ROCHA HOWARD para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN LIMEIRA TRINDADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALCINEI LARCERDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEMILSON PACÍFICO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024. \r\n\r\nNOMEAR HELEN POVOA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.975, de 23/02/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOPHER DE SOUZA PONTES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRADE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, BEATRIZ DA SILVA NÓBREGA, ID FUNCIONAL N.º 5141839-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000282/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN GARCIA DAVILA PEDUZZI para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.016, de 26/03/2024. Processo nº SEI-430002/000664/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Claudio Gedeão Martins, ID Funcional n° 2846652-7. Processo nº SEI-330001/000712/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2024, HUGO CAMPOS GUEDES ALCANFORADO, ID FUNCIONAL Nº 4324196-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000726/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5106578-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000717/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, ID FUNCIONAL N°51029839, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais - ASSRFOI, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Julieta Alida Garcia Verleun, ID. Funcional nº 5138969-0. Processo nº SEI-480001/000407/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, JULIETA ALIDA GARCIA VERLEUN, ID. FUNCIONAL Nº 5138969-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais - ASSRFOI, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000407/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000407/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, GABRIEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, ID FUNCIONAL N°51029839, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Projetos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000407/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA, ID FUNCIONAL Nº 4252235-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000537/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, MARCIA DO NASCIMENTO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5148963-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000526/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALVES PINHEIRO DELGADO FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Marcia do Nascimento Dias, ID Funcional nº 5148963-5. Processo nº SEI-490001/000526/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, MAURÍCIO TEIXEIRA BOAVISTA, ID FUNCIONAL Nº 5149443-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000177/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DA COSTA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por José Carlos Nascimento Soares Júnior, ID Funcional nº 5124196-0. Processo nº SEI-380001/000219/2024. \r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GUIMARÃES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5114119-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000164/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 11/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/004469/2024, fica retificado para GABRIELA SILVA CARDOSO DA SILVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000868/2024, fica retificado para 19 de abril de 2024, a data da validade da nomeação de LUIZ ANTÔNIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 552886-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000151/2024, fica retificado para CARLOS ALBERTO FERREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2563258"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027400/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Osman Luiz Paladino Torres, Carlos Alexandre Cavalcanti de Souza, Wilton Elias da Cunha, Antônio Ivan de Souza e José Lafaiete Batista da Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027914/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor das servidoras Elen Viviane dos Santos e Maria Cristina Augusto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027805/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Hugo Pereira Mendes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029554/2023- Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Diogo Ferreira Luiz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029299/2023- Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Allan Bello Vieira, Antônio Ivan de Souza, Osman Luiz Paladino Torres, Carlos Alexandre Cavalcanti de Souza e Cezar Canella de Lima Filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026848/2023- Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Osman Luiz Paladino Torres, Carlos Alexandre Cavalcanti de Souza, Wilton Elias da Cunha, Antônio Ivan de Souza e José Lafaiete Batista da Silva\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000615/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcelo Mariano de Moraes, Id. Funcional nº 4372295-4, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002183/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora Jessica Santos Gusmão Vasconcellos, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 50833804, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP/MJSP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000747/2024 - AUTORIZO a cessão do SubTenente BM Q00/97 Rafael Oliveira Santos, RG 22.216, Id. Funcional 2608566-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco.\r\n\r\nId: 2563249"
                    ],
                    "2562853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 575 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/028009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à locação de parte do imóvel situado na Rodovia Mário Covas (Antiga Rio-Santos - BR101), designado como lote de terreno 03, oriundo do remembramento dos lotes 3 e 4, desmembrados da área de terras denominada Fazenda Pontal, no 2º Distrito de Angra dos Reis, conforme melhor descrito e caracterizado na matricula 12.727 do RGI da respectiva Circunscrição, com área construída de 238m² metros quadrados e área descoberta com 2000m², em favor da sociedade unipessoal ANDRÔMEDA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, Ajudante II, ID Funcional 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, Coordenadora, ID Funcional nº 4416176-0 e FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, Ajudante I, ID Funcional nº 2449215-9, na condição de fiscais técnicos; WAGNER WILSON ELEUTÉRIO JUSTINO, PM, ID Funcional nº 595689-7, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: RENATA DOS SANTOS LEMOS, Ajudante I, ID Funcional nº 5139934-2 e HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, PM, ID Funcional nº 4354878-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2562853"
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                    "2562854": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 576 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, LANA CARVALHO SERRÃO, ID Funcional 5099497-2 em substituição ao servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 5127716-6 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SECC/SUPCC nº 454/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2562854"
                    ],
                    "2562982": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 577/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 013/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ZYG SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID Funcional nº 5015908-9; INGRID LIMA, ID Funcional nº 5093344-2 e BRUNO ORNELLA NUNES, ID Funcional nº 5150304-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: FELIPE MOURA MORAES CARDOSO, ID Funcional nº 5138771-9 e WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2562982"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6600 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Flávio Siqueira Diniz, Coordenador Geral da CJC, Id. Funcional nº 5149745-0, como Gestor, em substituição à servidora Natalia Almeida da Assunção, Id. Funcional nº 5145133-6, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, no que couber dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-16/060/1364/2019\r\n\r\n110/19\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nSEI-150056/000181/2021\r\n\r\n022/21\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nSEI-160005/000407/2020\r\n\r\n05/21\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal - 5ª SR-PRF/RJ\r\n\r\nSEI-160039/000281/2020\r\n\r\n098/21\r\n\r\nServiço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Emerson Rodrigues de Paiva Huguenin, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5149747-6, em substituição à servidora Vanessa Mesquita Andrade, Id. Funcional nº 5031400-9, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 022/21, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e do Contrato nº 098/21, celebrado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores Flávio Siqueira Diniz, Coordenador Geral da CJC, Id. Funcional nº 5149745-0, como Gestor, em substituição ao servidor Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 5028501-7, e Thiago Marllon Tavares Macilon, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5148112-0, como Fiscal Suplente, em substituição à servidora Vanessa Mesquita Andrade, Id. Funcional nº 5031400-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação Técnica nº 070/21, celebrado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/03/2024, para o art. 1º, e a contar de 10/04/2024, para os arts. 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2563089"
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                        "2563090": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6601 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do art. 25 da Lei n° 9.503/97;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Thiago Marllon Tavares Macilon, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5148112-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais dos Convênios relacionados abaixo, e a servidora Karen Baltazar Silva Gama, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4379299-5, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Aline Gregorio Campos Lima, Assistente III, Id. Funcional nº 4378607-3, como Fiscal, e Silvania Santos, Assistente III, Id. Funcional nº 5148483-8, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Convênios elencados a seguir:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº Convênio\r\n\r\nConveniado\r\n\r\nSEI-150057/001668/2022\r\n\r\n110/22\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nSEI-150057/000817/2022\r\n\r\n045/22\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nSEI-150057/000065/2022\r\n\r\n012/22\r\n\r\nMunicípio de Aperibé\r\n\r\nSEI-150057/000015/2022\r\n\r\n004/22\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nSEI-150057/001698/2021\r\n\r\n093/21\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nSEI-150057/001267/2021\r\n\r\n064/21\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nSEI-150057/001661/2021\r\n\r\n091/21\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nSEI-150057/001971/2021\r\n\r\n111/21\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nSEI-150057/001729/2021\r\n\r\n095/21\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nSEI-150057/001145/2021\r\n\r\n057/21\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nSEI-150057/001800/2021\r\n\r\n102/21\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSEI-150057/000985/2021\r\n\r\n120/21\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nSEI-150057/001075/2021\r\n\r\n055/21\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSEI-150057/000381/2022\r\n\r\n019/22\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSEI-150110/001780/2021\r\n\r\n104/21\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nSEI-150057/001584/2021\r\n\r\n082/21\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\nSEI-150057/001118/2022\r\n\r\n063/22\r\n\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nSEI-150057/001714/2021\r\n\r\n094/21\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nSEI-150057/000096/2022\r\n\r\n009/22\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nSEI-150057/000982/2021\r\n\r\n043/21\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nSEI-150057/001064/2021\r\n\r\n053/21\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nSEI-150057/000967/2021\r\n\r\n042/21\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-150057/000271/2021\r\n\r\n046/21\r\n\r\nMunicípio de Guapimirim\r\n\r\nSEI-150057/000956/2021\r\n\r\n040/21\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nSEI-150057/000976/2021\r\n\r\n045/21\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nSEI-150057/000934/2021\r\n\r\n037/21\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nSEI-150057/001177/2022\r\n\r\n068/22\r\n\r\nMunicípio de Italva\r\n\r\nSEI-150023/000383/2023\r\n\r\n046/23\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\nSEI-150057/001666/2021\r\n\r\n092/21\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nSEI-150057/001587/2021\r\n\r\n083/21\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nSEI-160180/000081/2020\r\n\r\n009/21\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nSEI-150057/002221/2021\r\n\r\n124/21\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\n\r\nSEI-150057/001624/2021\r\n\r\n087/21\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nSEI-150057/000923/2021\r\n\r\n033/21\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nSEI-150057/000010/2021\r\n\r\n025/21\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nSEI-150057/001788/2021\r\n\r\n101/21\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nSEI-150057/002284/2021\r\n\r\n128/21\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nSEI-150057/001268/2021\r\n\r\n065/21\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nSEI-150057/000855/2021\r\n\r\n035/21\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nSEI-150057/001444/2021\r\n\r\n078/21\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nSEI-150057/000647/2022\r\n\r\n037/22\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nSEI-150057/000884/2021\r\n\r\n029/21\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nSEI-150057/001822/2021\r\n\r\n103/21\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nSEI-150057/001016/2021\r\n\r\n048/21\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nSEI-150057/000938/2021\r\n\r\n038/21\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-150057/001266/2021\r\n\r\n063/21\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nSEI-150057/002166/2021\r\n\r\n123/21\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nSEI-150057/001063/2021\r\n\r\n050/21\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nSEI-150057/001065/2021\r\n\r\n052/21\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nSEI-150057/000880/2021\r\n\r\n030/21\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nSEI-150057/001731/2021\r\n\r\n097/21\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nSEI-150057/001027/2021\r\n\r\n008/21\r\n\r\nMunicípio de Porto Real\r\n\r\nSEI-150057/001524/2021\r\n\r\n081/21\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nSEI-150057/001501/2021\r\n\r\n080/21\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nSEI-150057/001934/2021\r\n\r\n121/21\r\n\r\nMunicípio de Quissamã\r\n\r\nSEI-150057/001628/2021\r\n\r\n088/21\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nSEI-150057/000990/2021\r\n\r\n044/21\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nSEI-150057/000560/2021\r\n\r\n034/21\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nSEI-160180/000082/2020\r\n\r\n007/21\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nSEI-150064/003022/2021\r\n\r\n028/21\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSEI-150057/000255/2023\r\n\r\n025/23\r\n\r\nMunicípio de São Fidélis\r\n\r\nSEI-150057/001199/2021\r\n\r\n059/21\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSEI-150057/000922/2021\r\n\r\n032/21\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nSEI-150057/001609/2021\r\n\r\n086/21\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nSEI-150057/001594/2021\r\n\r\n084/21\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nSEI-150057/000758/2021\r\n\r\n041/21\r\n\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSEI-150057/001443/2021\r\n\r\n073/21\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nSEI-150057/001634/2021\r\n\r\n089/21\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nSEI-150057/000230/2023\r\n\r\n024/23\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nSEI-150057/000682/2022\r\n\r\n040/22\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nSEI-150057/001062/2021\r\n\r\n051/21\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nSEI-150057/001947/2021\r\n\r\n109/21\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nSEI-150057/001293/2021\r\n\r\n067/21\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nSEI-150057/001604/2021\r\n\r\n085/21\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nSEI-150057/001121/2021\r\n\r\n056/21\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nSEI-150057/001945/2021\r\n\r\n108/21\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nSEI-150057/001690/2022\r\n\r\n020/23\r\n\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2563090"
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                        "2562810": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e MARCELLO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO PEÇAS E REPAROS DE EVAPORADORES DE CLORO, para a Gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150017/001760/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.009-00. \r\n\r\nId: 2562810"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Presidente, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e CLAUDIO LOPES DA SILVA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE ELETRODO ION SELETIVO FLUORETO - DIGIMED PARA A GERÊNCIA GIL”, de que trata o Processo SEI 150017/001832/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.010-00. \r\n\r\nId: 2562811"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; c/c o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/001213/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse daSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC n.º 163, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 064, de 09 de abril de 2024, página 22 coluna da esquerda e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2562803"
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                    "2563100": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-120001/001677/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Administração, EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional n° 5099622-3, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\n§ 1º - Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, é conferida além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar as seguintes Resoluções: Resolução SEPLAG nº 23, de 21 de setembro de 2020; Resolução SEPLAG nº 219, de 04 de julho de 2023; e Resolução SEPLAG nº 228 de, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2563100"
                    ],
                    "2563101": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-120001/001677/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 5143155-6, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\n§ 1º - Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2563101"
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                    "2562856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/002624/2019 - GISELA DA SILVA MACHADO, Identidade Funcional n° 5025362-0, detentora do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000012/2020 - GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA, Identidade Funcional n° 5025090-6, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos-base de 27/02/2014 a 25/02/2019 e de 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79, tornando sem efeito/o despacho de 16/01/2020, publicado no Diário Oficial de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2562856"
                    ],
                    "2563085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014628/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREV, com objetivo de regularização dos repasses de contribuições previdenciárias da SECCG (210100), da competência de setembro de 2023, no valor total de R$ 53.244,96 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEPLAG nº 219, de 04/07/2023, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2563085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2562861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 364 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-040006/006422/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao inciso I - CERVEJAS do Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, fica ACRESCENTADA a seguinte mercadoria:\r\n\r\n1.4. OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.100\r\n\r\n1906 Reserva Especial - La Milnueve\r\n\r\n355 ml\r\n\r\n8,39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2562861"
                    ],
                    "2562929": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 365 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-040006/007946/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI- CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n10,66\r\n\r\nII- REFRIGERANTES\r\n\r\n2.2 - COCA-COLA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.2.109\r\n\r\nCoca-Cola Original /Coca Cola Menos Açúcar - Pack 12 Latas\r\n\r\nde 271 até 400\r\n\r\n42,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2562929"
                    ],
                    "2562833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/115239/1992 - EURIMAIR BERNARDINA DOS REIS, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1951631-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 11/02/2016 a 09/02/2021. \r\n\r\nId: 2562833"
                    ],
                    "2562986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067/000094/2017- RENAN NINEIRO MARTINS DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417364-4, no período de 15.05.2024 a 12/08/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/007/1535/2017- HELOISA BERNARDES RODRIGUE PUCCI, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428441-1, no período de 03.06.2024 a 30/10/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2562986"
                    ],
                    "2563084": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 624 DE 30 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/012308/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de maio de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 243,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 211,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2563084"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a IGOR INOCENCIO REI FELIPE, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) DENISE INOCENCIO NETO, matrícula 00-0817791- 7, cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.458,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2021. Processo nº SEI PD-04/143.396/2021. \r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSEANY MOREIRA MACHADO DA COSTA, matrícula 2311504, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2021. Processo nº SEI PD-04/152.51/2021.\r\n\r\nId: 2563168"
                        ],
                        "2563033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/022377/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 287/2016 de DALVA LEONE PEREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 23 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000028/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 056/2011 de ROSANGELA DAS NEVES LEANDRO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/022776/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 311/2014 de ROSEANE GONZALEZ TORRES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2563033"
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                        "2563032": [
                            "I - Despacho",
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDUARDO DE MENEZES BAMBINO, na qualidade de IRMÂO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CRISTINA DE MENEZES BAMBINO GRILO, ID Funcional nº 3409205-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no § 5 do art. 14, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000416/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GILBERTO RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA FERREIRA DO VALE, ID Funcional nº 2126862-2 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001004/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JUREMA GONÇALVES DO CABO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 584866-0 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001694/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCOS ROCHA DA CUNHA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA LUCIA GREGORIO, ID Funcional nº 3326403-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000164/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DÉBORA DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSUÉ GAMBÔA, ID Funcional nº 2070706-1 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/017/000137/2015 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARTA NASCIMENTO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL JOÃO PEREIRA, ID Funcional nº 412256-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002132/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CESAR DA ROCHA SOARES, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANNA LUCIA MARTINS, ID Funcional nº 716058-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000385/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, UBIRAJARA PEREIRA DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada FRANCISCA SANTANA DELGADO, ID Funcional nº 2464204-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001622/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CREUZA GOMES DA ROCHA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALEXANDRE DA ROCHA ABRIL, ID Funcional nº 4259812-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.88/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SEBASTIANA DA SILVA FREITAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ JORGE SAMPAIO DE FREITAS, ID Funcional nº 3032304-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.358/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLEUZA RODRIGUES BISPO BARROS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS VICTOR CURATO BARROS, ID Funcional nº 2423842-2 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/720315/1997 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada WANDA ROMARIS COSTA, ID Funcional nº 4172592-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a requerente tinha o estado civil de casada na época do óbito do servidor.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/704764/1988 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANA DE OLIVETTI SANTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELY DE OLIVETTI, ID Funcional nº 5048315-3 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente contraiu matrimônio após o óbito do servidor perdendo a condição de segurada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000215/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LIVIA CRISTINA BARTRAS DAMASIO, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado UBIRATAN DAMASIO, ID Funcional nº 764748-4 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.127/2014 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULIANE UZEDA BARRETO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLAUDIO DE OLIVEIRA REYNALDO, ID Funcional nº 595584-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.80/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA DOS SANTOS SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRE LUIZ XAVIER BARBOSA, ID Funcional nº 5017257-3 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2563032"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA BATISTA FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBERTO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 28181956 do(a) IPEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000126/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SONIA REGINA DE SOUZA BARCELOS DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO CESAR BARCELOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2874785-2 do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000762/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDNEA PINHEIRO, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELIAS BITTENCOURT, ID Funcional nº 2828107-1 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-01/014.68/2015 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCELE CRISTINA MARTINS NUNES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GETULIO DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 85675-4 do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR SO ESTADO DO RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001815/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELSA MACIEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 573025-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000115/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA JOSÉ MAMPRIM, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WASLY MAMPRIM CRESPO, ID Funcional nº 405294-3 do(a) CBMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000778/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DANIELA STANIZIO LESSA DE CARVALHO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ISA STANIZIO LESSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 489522-3 do(a) SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000084/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUELI MANHÃES MOREIRA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AMAURI DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 826692-1 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002172/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CELESTE FERREIRA FARIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVAN DUTRA MACHADO, ID Funcional nº 564013-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000664/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARAISA DIAS DE OLIVEIRA, na qualidade de IRMÃ, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 0200216634 do(a) TCE, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000354/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ VIEIRA DE LEMOS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIENE DOS SANTOS LEMOS, ID Funcional nº 3727175-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2562936"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULA LEAL DOS SANTOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NORMA LUZIA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 434356-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.92/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GLORIA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MODICO ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 955883-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/141.58/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SÔNIA MARIA DA SILVA DAMASCENO, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ OTAVIO DAMASCENO COIMBRA, ID Funcional nº 4323231-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que existe um beneficiário de primeira classe (companheira), não é possível habilitar beneficiários da segunda classe (pais) conforme o §1 do art. 14 da lei 5260 de 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/141.165/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KLEBER MEDEIROS SOARES, na qualidade de COMPANHEIRO (A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EUNICE DOS SANTOS, ID Funcional nº 1910226-7 do(a) SEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/141.83/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE MATTOS PITOCO, na qualidade de FILHO MAIOR UNI VERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMIR PITOCO, ID Funcional nº 295737-34 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-PD-04/141.83/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUANA MATTOS PITOCO, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMIR PITOCO, ID Funcional nº 2957373-4 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/231.334/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEY ALVES CAMPOS, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCIA DALVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3374297-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2563166"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064264/2021 - Laura Ofélia Rega Abitan, Id. Funcional nº 4344982-4/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO a servidora, as atualizações dos percentuais de triênios de 10%, a contar de 04/01/2012, de 15%, a contar de 04/01/2015, de 20%, a contar de 03/01/2018, de 25%, a contar de 02/01/2021 e de 30%, a contar de 01/01/2024, tornando sem efeito as concessões anteriores de 10%, 15% e 20% publicadas no D.Os. de 14/05/2013, de 09/07/2015 e de 12/07/2018, face a Decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0070771-49.2010.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2563152"
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                        "2563153": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001177/2020 - Laura Ofélia Rega Abitan, ID. Funcional nº 4344982-4/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 05/01/2009 a 03/01/2014, de 04/01/2014 a 02/01/2019 e de 03/01/2019 a 01/01/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores nos D.Os. de 22/04/2015 e de 22/10/2020, face a Decisão Judicial proferida no processo nº 0070771-49.2010.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2563153"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2563092": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5696 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-350118/000521/2024, no qual solicita a destituição como fiscais do contrato 111/2021 referente as Câmeras Operacionais portáteis, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 111/2021, imposta na RESOLUÇÃO SEPM Nº 3690 DE 05 DE ABRIL DE 2023 a contar de 09/04/2024, os servidores abaixo relacionados, da Corregedoria Geral de Polícia Militar a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS, ID. Funcional nº 4381007-1;\r\n\r\n3º SGT RG PM 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 4357964-7; e\r\n\r\nCB PM RG 105.416 ABEL GOMES DA COSTA, ID. Funcional nº 5079482-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563092"
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                    "2563097": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.697 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350118/000521/2024, o qual indica servidores para substituição e nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de abril de 2024, os servidores 1º SGT PM RG 69.611 ANDERSON CARNEIRO PINTO , ID. Funcional nº 2214755-1, 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON BRANDÃO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 0593293-9 e 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS, ID. Funcional nº 4419693-8 em substituição aos servidores CAP PM 88.437 MARIANE DA MAIA MARINS - ID. Funcional nº 4381007-1, 3º SGT PM 86.071 RICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO - ID. Funcional nº 4357964-7 E CB PM 105.416 ABEL GOMES DA COSTA - ID. Funcional nº 5079482-5 para compor a comissão da Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, em nomeação, a saber:\r\n\r\n1ª DPJM:\r\n\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 4184061-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO - ID. Funcional nº 4184061-5;\r\n\r\n3ºSGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS - ID. Funcional nº 4420203-5.\r\n\r\n2ª DPJM:\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.887 EDSON DA SILVA DIAS - ID. Funcional nº 2441257-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA - ID. Funcional nº 2167783-2;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.536 HEITOR DA SILVA SOUZA - ID. Funcional nº 4268355-6.\r\n\r\n3ª DPJM:\r\n\r\n2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO - ID. Funcional nº 0595579-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO FREITAS - ID. Funcional nº 2349347-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.090 ANDERSON GOUVES DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 4265655-9.\r\n\r\n4ª DPJM:\r\n\r\nCAP PM RG 84.597 HELDANE SILVA MÓL DUTRA - ID. Funcional nº 4274684-1;\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.851 RODOLFO AUGUSTO DE SALES - ID. Funcional nº 2330838-9;\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO - ID. Funcional nº 2191207-6.\r\n\r\n5ª DPJM:\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.412 GILSON DA SILVA - ID. Funcional nº 4369541-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.832 MILEIDE ÁVILA - ID. Funcional nº 4376111-9;\r\n\r\nCB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES - ID. Funcional nº 5017759-1.\r\n\r\n6ª DPJM:\r\n\r\n2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA - ID. Funcional nº 595492-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.759 VICTOR DO COUTO REIS MARQUES - ID. Funcional nº 2204445-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.075 JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS - ID. Funcional nº 595328-6.\r\n\r\n7ª DPJM:\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM - ID. Funcional nº 0594005-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.111 CRISTIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO ID. Funcional nº 2239645-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCOS SANTOS FARIAS - ID. Funcional nº 2345467-9.\r\n\r\n8ª DPJM:\r\n\r\n1º TEN PM RG 66.248 LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS - ID. Funcional nº 2250045-6;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.705 EDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES - ID. Funcional nº 592997-0;\r\n\r\n1º SGT PM RG 98.917 RAFAEL DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5014762-5.\r\n\r\nCCRIM:\r\n\r\nSUBTEN RG 78.156 FÁBIO RANGEL PELUSO - ID. Funcional nº 0593439-7;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.096 ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO - ID. Funcional nº 4208041-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.648 VANESSA FERNANDES DA SILVA - ID. Funcional nº 4276337-1.\r\n\r\nUP/PMERJ:\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.236 FÁBIO ESTEVÃO BARROS - ID. Funcional nº 0593439-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.585 LUCAS FALCO DOS SANTOS BARRETO - ID. Funcional nº 4208041-0;\r\n\r\nCB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS - ID. Funcional nº 4276337-1.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563097"
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                    "2563005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5676 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350486/003577/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 20 de março de 2024, o(s) servidor(es): 1º TEN RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID. Funcional nº 4269355-1, da DIT, em substituição ao servidor 2º TEN RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2492115-7, como Gestora do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processos nºs SEI-150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A(CONSÓRCIO 0X21). \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563005"
                    ],
                    "2562932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5734 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/011277/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 7° Termo Aditivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens, ID. Funcional nº 4327571-0 e CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos, ID. Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: SUB TEN PM RG 80.100 Renato Felismindo da Silva, ID. Funcional nº 0595353-7,1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza, ID. Funcional nº 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral, ID. Funcional nº 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo, ID. Funcional nº 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho, ID. Funcional nº 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão, ID. Funcional nº 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo, ID. Funcional nº 2195036-9, 1° SGT PM RG 68.254 João Batista da Silva Filho, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro, ID. Funcional nº 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, ID. Funcional nº 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza, ID. Funcional nº 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima, ID. Funcional nº 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro, ID. Funcional nº 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro, ID. Funcional nº 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues, ID. Funcional nº 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves, ID. Funcional nº 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino, ID. Funcional nº 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret, ID. Funcional nº 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf,, ID. Funcional nº 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked, ID. Funcional nº 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão, ID. Funcional nº 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva, ID. Funcional nº 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz, ID. Funcional nº 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento, ID. Funcional nº 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza, ID. Funcional nº 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha, ID. Funcional nº 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID. Funcional nº 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho, ID. Funcional nº 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães, ID. Funcional nº 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano, ID. Funcional nº 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucilia Rosa Alves dos Santos, ID. Funcional nº 2448065-7, 1° TEN PM RG TEMP RG 3/000096 Debora de Albuquerque Brito, ID. Funcional nº 4466168-1, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino, ID. Funcional nº 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart, ID. Funcional nº 2430791-2. \r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nHCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves, ID. Funcional nº 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu, ID. Funcional nº 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes, ID. Funcional nº 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira, ID. Funcional nº 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo, ID. Funcional nº 2457356-6,1° SGT PM RG 73.047 Vânia Ferreira de Souza, ID. Funcional nº 24719315,SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins, ID. Funcional nº 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira, ID. Funcional nº 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira, ID. Funcional nº 2456256-4,SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez, ID. Funcional nº 2324284- 1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira, ID. Funcional nº 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol, ID. Funcional nº 2249605- 0,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro, ID. Funcional nº 2480822-9\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID. Funcional nº 4354887-3, 1° SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho, ID. Funcional nº 2186344-0,3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone, ID. Funcional nº 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves, ID. Funcional nº 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva, ID. Funcional nº 2298458- 5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior, ID. Funcional nº 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves, ID. Funcional nº 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, 3° SGT PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3,CB PM RG 100.902 Vinícius Silveira Escórcio, ID. Funcional nº : 5019816-5, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves, ID. Funcional nº 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula, ID. Funcional nº 5002809-0; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino, ID. Funcional nº 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 4411607-1; 3° SGT PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros, ID. Funcional nº 4426409-7; SD PM RG 109.478 Daniele da Silva Batista de Araujo, ID. Funcional nº 51092050;CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira, ID. Funcional nº 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos, ID. Funcional nº 5134101-8;CPM PM TEMP RG 3/000633 Michele Cristina Silva de Oliveira Lino, ID. Funcional nº 43778356; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos, ID. Funcional nº 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3°SGT PM RG 87.757 Olivia Janaina da Silva Uchôa, ID. Funcional nº 43760759, 3°SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte, ID. Funcional nº 4387136-4, CB PM RG 105.438 Thiago Bompet de Azevedo, ID. Funcional nº 50795430.\r\n\r\nDGS-QG: SUB TEN PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira, ID. Funcional nº 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida, ID. Funcional nº 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior, ID. Funcional nº 4406301-6, 3° SGT PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis, ID. Funcional nº 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior, ID. Funcional nº 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 84.351 Tatiana de Oliveira Paradela ID4268997-0, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID4412120-2, Rafael Lopes de Jesus Medeiros CB PM RG 94.403 ID4422146-0, Lucas Barbosa Thomaz CB PM RG 98.495 ID5011484- 0.\r\n\r\nDMP: 1° TEN. PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres, ID. Funcional nº 0594546-1, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício, ID. Funcional nº 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza, ID. Funcional nº 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade, ID. Funcional nº 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado, ID. Funcional nº 2398078-8.\r\n\r\nUSM/4° BPM- SUB TEN PM RG 54.785 Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra, ID. Funcional nº 24554650,2° SGT PM RG 81.663 Vagner Oraci Abreu da Silva, ID. Funcional nº 42137934 e CB PM RG 103.685 Alessandra Dioge Alves, ID. Funcional nº 50313320.\r\n\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562932"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.739 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/002704/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de abril de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM VET RG 76.910 PRISCILA ELISABETH NAURATH, ID. Funcional nº 2443246-6, do Batalhão de Ações com Cães - BAC, como Gestor do Instrumento Contratual n° 056/2024, oriundo do processo nº SEI-350062/000358/2022, firmado com a empresa MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME e o CAP PM VET RG 89.653 PAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 4398704-4, do Batalhão de Ações com Cães - BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562846"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.740 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/002704/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Ações com Cães - BAC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 056/2024, oriundo do processo nº SEI-350062/000358/2022, firmado com a empresa MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.915 RICARDO ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2482494-1;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.152 SERGIO AYRES BARRETO, ID. Funcional nº 2276873-4;\r\n\r\nSGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID. Funcional nº 2277572-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562845"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.741 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350016/005986/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 08 de abril de 2024, a servidora CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259413-8, em substituição ao CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4256289-9, para compor a Comissão do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos - RPMONT/RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259413-8;\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID. Funcional nº 2259729-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2256691-0;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID. Funcional nº 2500367-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 2477389-1;\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID. Funcional nº 2224275-9;\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID. Funcional nº 0592762-5;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID. Funcional nº 4367010-5;\r\n\r\nCB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID. Funcional nº 5079604-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562847"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.742 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350022/011912/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 25 de abril de 2024, os servidores SUBTEN PM RG 64.570 LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2301102-5 e 2º SGT PM RG 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID. Funcional nº 4265987-6 em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FELIX, ID. Funcional nº 2332174-1 e CB PM RG 98.927 LEVI JUNIO CANDIDO GUIMARAES, ID. Funcional nº 5015112-6, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 0595676-5;\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID. Funcional nº 2332197-0;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID. Funcional nº 2224664-9;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.570 LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2301102-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID. Funcional nº 2179885-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional nº 2170286-1;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.261 MAYCON ADVINCULA ARCANJO, ID. Funcional nº 4265987-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562844"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5745 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/000324/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de fevereiro de 2024 os servidores, MAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID. Funcional nº 2446731-6, 1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID. Funcional nº 50343883-2, 3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID. Funcional nº 4366078-9, 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS ID. Funcional nº 4380038-6, em substituição, MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID. Funcional nº 2444617-3, 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2175692-9, 1º SGT PM RG 74.175 ANDRÉ DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 2168864-8, CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID. Funcional nº 50147715-3 para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID. Funcional nº 2446731-6;\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID. Funcional nº 50343883-2;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS, ID. Funcional nº 4366078-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 4380038-6; e\r\n\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID. Funcional nº 5129424-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2562935"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 5746 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002975/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores: MAJ PM RG 39.849 JOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES, ID: 2328707-1, da DEA, como Gestor dos Contratos nº 068/2024 e 069/2024, oriundos do Processo n° SEI-350006/002862/2024, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e o SUBTEN PM RG 78.966 ODUY ALDRIN BERNARDINO DA SILVA, ID: 0594238-1, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563020"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5747 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002975/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 068/2024 e 069/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/002862/2024, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.967 JAIR RODRIGUES CESARIO, ID. Funcional nº 2435646-8;\r\n\r\n1Ú SGT PM RG 78.036 MARCELO RODRIGUES AFFONSO, ID. Funcional nº 0593320-0; e\r\n\r\n3Ú SGT PM RG 94.579 LEANDRO CÉSAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4422563-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563019"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5748 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002973/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores: CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID: 4274737-6, do 41° BPM, como Gestor dos Contratos nº 070/2024 e 071/2024, oriundos do Processo SEI-350058/006257/2023, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e o 1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID: 4429446-8, do 41°BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563022"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5749 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002973/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 070/2024 e 071/2024, oriundo do Processo nº SEI-350058/006257/2023, firmado com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 97.549 HEWERTON ALMEIDA RELVAS DA COSTA, ID Func. n° 5008720-7;\r\n\r\n- SD PM RG 110.835 VANESSA RODRIGUES BACELAR, ID Func. n° 5129485-0;\r\n\r\n- SD PM RG 110.275 VINICIUS VIEIRA DE AQUINO, ID Func. n° 5120089-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563021"
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                    "2563051": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5750 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002980/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Abril de 2024 o CAP PM RG 88.471 DANIEL HENRIQUE BATISTA DE LIMA, ID. Funcional nº 4380263-0, do 4º BPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 062/2024 e 063/2024, oriundos do Processo nº SEI-350022/007101/2023, firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e o CAP PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES, ID: 4407314-3, do 4º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2563051"
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                    "2563050": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5751 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002980/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 4º BPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 062/2024 e 063/2024, oriundos do Processo Administrativo SEI-350022/007101/2023, firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID. Funcional nº 2258427-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.549 WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 4409880-4; e\r\n\r\nCB PM RG 102.850 PAULO ROBERTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5028814-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2563050"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.581 HENRIQUE CÉSAR LUNA DE CARVALHO, a contar de 21 de abril de 2023, inciso II do art. 93 da lei Estadual nº 443/81 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011 c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350139/002929/2023.\r\n\r\nId: 2562866"
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                    "2562894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para reserva remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.595 - MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, a contar de 30 de novembro de 2023, inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, o Estatuto dos Policiais-Militares, c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001797/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para reserva remunerada da Polícia Militar, com a remuneração que faz jus, o CORONEL PM MÉDICO RG 64.155 - CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS, a contar de 30 de março de 2023, no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443/1981 c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/ 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000487/2023.\r\n\r\nId: 2562894"
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                    "2562974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração que faz jus, o CORONEL PM RG 54.639 - WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443/1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001294/2023.\r\n\r\nId: 2562974"
                    ],
                    "2562961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012688/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2562961"
                    ],
                    "2563161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000682/2023 - DECIDO aplicar à empresa CCP MED DISTRIBUIDORA EPP LTDA, CNPJ nº 17.700.085/0001-13 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 01 (um) mês, instruída no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea a, do Edital nº 127/2022 em decorrência de ter deixado de entregar documentação exigida do item licitado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM. \r\n\r\nId: 2563161"
                    ],
                    "2563172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002039/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007531/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007503/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009141/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010478/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563172"
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                    "2562907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000986/2024 - AUTORIZO disposição do 3º SGT PM RG 89.238 VINÍCIUS DE SOUZA MARIEIRO, Identidade Funcional 4.388.830-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para o Gabinete de Segurança Institucional - Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 83.990 GUILHERME THEODORO DOS SANTOS LEMOS, Identidade Funcional 4.268.385-8, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007643/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT RG 68.088 Robson Balduino dos Santos, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Bruno Dauaire - ALERJ para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 23 de novembro de 2022, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000766/2024 - AUTORIZO disposição do CB PM RG 100.518 Diego Henrique Theodoro Pinto, Identidade Funcional 50191918, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GAM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 91.754 Charles Enock Pompeu da Silva, Identidade Funcional 44083645, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000828/2024 - AUTORIZO disposição do CAP PM RG 82.797 Raphael Bassani, Identidade Funcional 42654700, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a MAJ PM RG 82.470 Pedro Henrique Pereira Novoa, Identidade Funcional 42593956, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000973/2024 - AUTORIZO disposição do 1º SGT PM RG 82.109 Erick Alves do Patrocinio Soares, Identidade Funcional 42493293, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 105.590 Bernardo Gabriel Guglielmi Viceiros Catramby, Identidade Funcional 50798189, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000974/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.685 DUILIO MAGALHÃES FERNANDES, Id Funcional 50205579, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 36º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99.673 RAFAEL CESCHINI DE OLIVEIRA, Id Funcional 50166425, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003562/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.752 LUIZ RICARDO SANTANA COELHO, ID. FUNCIONAL 4382831-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003562/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 105.003 HIGOR AGUIAR DA SILVA, ID. FUNCIONAL 5078662-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010370/2024 - AUTORIZO a disposição do CORONEL PM RG 54.608 CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas funções na Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Integrado, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2562907"
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                    "2562888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350880/000374/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... CALUDINEI DIAS BARBOSA (RG-79.252) ID FUNC 05945194 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CLAUDINEI DIAS BARBOSA (RG-79.252), ID. Funcional nº 05945194 ...\r\n\r\nId: 2562888"
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                    "2562887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001536/2021 - Lenir Ribeiro de Paula, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.800-8, id. 24688533, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.623,94 (mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), conforme ART 40 III Alínea b / VO P ART 40 P1 CF88, com validade a contar de 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2562887"
                    ],
                    "2563120": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001832/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de MARCELO SEBASTIÃO MAIA, CAP PM RG 41.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000898/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2022, os proventos de ADILSON DA PAIXÃO ROSA, SUBTEN PM RG 61.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000546/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de RENATO FAGUNDES DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 58.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000522/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2014, os proventos de ENIO CLEO CARREIRA LIMA, 2º SGT PM RG 61.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000588/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2014, os proventos de RONALDO DUARTE, 3º SGT PM RG 75.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001608/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de CARLOS DA SILVA GUIMARÃES, 3º SGT PM RG 83.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000342/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.1991, os proventos de ALTAIR DA CONCEIÇÃO, CB PM RG 16.165.\r\n\r\nId: 2563120"
                    ],
                    "2562906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001058/2022 - Rosemarie Blaschke Paim de Carvalho, Nutricionista, matrícula nº 00.1201.698-6, id. 24637742, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 5.596,66 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o ART3 EC90 - VO I ART3 P6 II, com validade a contar de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2562906"
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                    "2562843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/007237/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/019334/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/007653/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/003206/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/DABST.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2024.\r\n\r\nId: 2562843"
                    ],
                    "2562967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/004797/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DCMUN.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/010125/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/005995/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/005049/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2024.\r\n\r\nId: 2562967"
                    ],
                    "2562985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000817/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar, decorrente do PREGÃO SRP nº 107/2022 (SEPM), à empresa HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33) no valor total de R$ 1.099,80 (um mil noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2562985"
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                    "2563001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000320/2023 - HOMOLOGO o resultado do EDITAL DE CONCORRÊNCIA n° 10/2023 SEPM/DGS, ADJUDICO e AUTORIZO a contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para executar a reforma e recuperação de edificação existente para implantação UBS (unidade básica de saúde) em favor da empresa SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrita no CNPJ 05.379.371/0001-40, cuja proposta é de R$ 498.823,09 (quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e três reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2563001"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2562919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALMEIDA, identidade funcional nº 2.916.661-6, matrícula nº 262.822-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000424/2024.\r\n\r\nId: 2562919"
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                    "2563053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA ERNESTO RAYMUNDO FILHO, identidade funcional nº 2.971.416-8, matrícula nº 265.516-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001706/2024.\r\n\r\nId: 2563053"
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                    "2562801": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000067/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e nº SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JAIME RUBEM PROVENÇANO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.434-5, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562801"
                    ],
                    "2562920": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nATO DE 17/08/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 154 DE 18/08/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360021/004248/2022, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da Aposentadoria do servidor JOSÉ CARLOS BASTOS, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 263.998-7, ID. Funcional nº 2.916.295-5, nos autos do processo de Aposentadoria de nº SEI-360120/000144/2022, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, com validade a contar de 25/02/2021.\r\n\r\nId: 2562920"
                    ],
                    "2562783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000055/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000076/2022 e SS-902-00074/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE DO MONTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.628-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562783"
                    ],
                    "2562780": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000055/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e nº SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE DO MONTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.628-2, à 3ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562780"
                    ],
                    "2562798": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000066/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.084.076-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562798"
                    ],
                    "2562802": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000067/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000076/2022 e SS-902-00074/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JAIME RUBEM PROVENÇANO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.434-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562802"
                    ],
                    "2562797": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000066/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000076/2022 e SS-902-00074/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.084.076-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2562797"
                    ],
                    "2562796": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000057/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI 902-00184/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO AZEVEDO MENDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.012.799-3, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2562796"
                    ],
                    "2562807": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000067/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JAIME RUBEM PROVENÇANO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.434-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562807"
                    ],
                    "2562791": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000057/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e nº SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO AZEVEDO MENDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.012.799-3, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562791"
                    ],
                    "2562794": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000057/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO AZEVEDO MENDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.012.799-3, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562794"
                    ],
                    "2562785": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000055/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FELIPE DO MONTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.628-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2562785"
                    ],
                    "2563010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000913/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 4372849-9, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2563010"
                    ],
                    "2563025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000148/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 420.753,12 (quatrocentos e vinte mil setecentos e cinquenta e três reais e doze centavos) em favor de LUCIANO MORAES RIZZO, ID: 2.969.914-2, Perito Criminal de 1ª Classe, CPF: 963.647.507-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006516/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 400.485,50 (quatrocentos mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) em favor de FERNANDO MARCIO DE ABREU AZEVEDO, ID: 3.066.732-1, Perito Legista de 2ª Classe, CPF: 012.832.397-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360087/000078/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 734.780,04 (setecentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta reais e quatro centavos) em favor de PAULO CESAR VIEIRA, ID: 2.973.813-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 026.351.517-68.\r\n\r\nId: 2563025"
                    ],
                    "2562589": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000330/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 52/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2562589"
                    ],
                    "2562655": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000329/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 51/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2562655"
                    ],
                    "2562680": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000336/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 55/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2562680"
                    ],
                    "2562799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/006110/2023 - LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia - Matrícula nº 513.284-0, Identidade Funcional: 2.934.483-2 - Exercícios: 1980, 1981 e 1982, DO de 10/01/1985 - Processo E-09/131/40/83; 1983, DO nº 189, de 01/10/1985 - Processo E-09/9301/40/84; 1984, DO nº 36, de 26/02/1986 - Processo E-09/9592/29/85; 1985, DO nº 105, de 03/06/1987 - Processo E-09/1000/13/1987; 1986, 1987 e 1988, DO nº 062, de 05/04/1988 - Processo E-09/3202/9/1988; 1989 e 1990, DO nº 114, de 19/06/1992 - Processo E-09/1775/40/1992; 1991, DO nº 59, de 30/03/1993 - Processo E-09/1219/40/1993; 1992, DO nº 30, de 16/02/1994 - Processo E-09/220/40/1994; 1993, DO nº 181, de 22/09/1995 - Processo E-09/857/1920/1995; 1994, DO nº 122, de 28/06/1996 - Processo E-09/268/1920/1996; 1995, DO nº 47, de 13/03/1997 - Processo E-09/269/1920/1997, 1996, DO nº 117, de 30/06/1998 - Processo E-09/351/1920/1998; 1997, DO nº 098, de 25/05/1999 - Processo E-09/107/1705/1999; e 1998, DO nº 246, de 29/12/2000 - Processo E-09/135/1705/2000; no total de 1140 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2562799"
                    ],
                    "2562839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do PRPTC-NI, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360007/001878/2024 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\n1) MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES, ID 3.020.637-5, Presidente;\r\n\r\n2) RODRIGO OTÁVIO DE BARROS GUEDES, ID 5.102.639-2, Secretário;\r\n\r\n3) JOEL ROSA MENDES, ID 2.920.935-8, Membro.\r\n\r\nId: 2562839"
                    ],
                    "2562877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000907/2024 - Sr(a). EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA, CPF 144.023.387-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000929/2024 - Sr(a). THEREZINHA SILVA MARTINHO, CPF 072.370.127-03, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2562877"
                    ],
                    "2562841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001750/2024 - CONCEDO à Jussara Stutz Oliveira, Perito Criminal, ID funcional nº 5035487-6, afastamento pelo período 60 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 11/03/2024 a 09/05/2024.\r\n\r\nId: 2562841"
                    ],
                    "2562667": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 18/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000337/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 54/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2562667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2562897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002702/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 02 (dois) anos de acordo com o art. 87, IV da Lei 8666/93, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2562897"
                    ],
                    "2562898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001134/2021 - ARQUIVE-SE em face do servidor FLÁVIO AUGUSTO COSTA - ID. Funcional nº19717440.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000872/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2562898"
                    ],
                    "2562970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034540/2024 - CONCEDO para BRUNO LOPES MARIANO, RG. 111793659 IFP/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034949/2024 - CONCEDO para ROSANE DE FIGUEIREDO NEVES, RG. 01991647260 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 2562970"
                    ],
                    "2563012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000979/2022 - RECONHEÇO a dívida re ferente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor dos servidores elencados no processo referenciado, referente à restituição dos descontos previdenciários a título de Abono de Permanência, sendo a dívida no valor de R$ 1.174.991,70 (um milhão cento e setenta e quatro mil novecentos e noventa e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2563012"
                    ],
                    "2562973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000039/2024 - ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, ID. 50116568.\r\n\r\nOnde se lê: ... ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367968.\r\n\r\nLeia-se: ... ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116568.\r\n\r\nId: 2562973"
                    ],
                    "2563074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de advertência, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ ÁVILA, ID. Funcional nº 50116495, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000019/2024.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID 50277472. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/035060/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 03 (três) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 43208238, por infringir o disposto nos artigos 17, III e XIV e 26, XXIV, ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210030/000698/2023.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERE ESTRELA, ID 43386032. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/036897/2024.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/002126/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, ID. Funcional nº 50276603, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor PABLO LINO DUMIT ID. 51222744, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2563074"
                    ],
                    "2562901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/032907/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033257/2024. \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035693/2024. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036692/2024. \r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035163/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032025/2024. \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033723/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/032127/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033993/2024. \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/035516/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024360/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033263/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/034333/2024.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/036546/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033996/2024.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/036329/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/034764/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/033887/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/035335/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JOSÉ FERREIRA, ID 19766629. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035502/2024.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028819/2024.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/030736/2024.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/031363/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de advertência, ao Inspetor de Polícia Penal RO BERTO DA COSTA DA SILVA, ID. Funcional nº 20094566, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210074/001649/2023.\r\n\r\nId: 2562901"
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                    "2563069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024 \r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação a contar de 01/03/2024:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 4381854-4, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDREZA RAQUEL DIAS MELO E SILVA DO VALLE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5009728-8, Subdiretora;\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA REIS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029537-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029440-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2008715-2; Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUANA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029620-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDGAR CORRÊA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4336907-3; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUCICLEIDE BRITO GAMA LOBO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911104-4, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091088-4, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5134936-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; e\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5082605-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, o Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/017185/2024.\r\n\r\nId: 2563069"
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                    "2562899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 570819-2 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5029965-4 - Subdiretor;\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5013145-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO STUART LEMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50299603 - Chefe de Segurança;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4196041-6 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5707994 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43814646 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2009893-6 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER LUCIO DE BRITO SENA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50229648 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2562899"
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                    "2562903": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/034524/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/035171/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.ºSEI-210001/033085/2024.\r\n\r\nId: 2562903"
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                    "2563073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038444/2024 - Relatório de Sindicância referente às Despesas de Exercícios Anteriores junto à empresa Fundação Santa Cabrini no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, onde existem pendências no ano de 2019 no valor de 82.320,48 (Oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). De todo o exposto, CONCLUI-SE que “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2563073"
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                    "2563066": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029671/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor , Luiz Claudio dos Santos Silva , ID 1977823-6, aposentado em 20/03/2024, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 177.643,70 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031569/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor,\r\n\r\nGeraldo dos Santos, ID 1995501-4, aposentado em 06/03/2024, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 77.383,26 (setenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos )\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032941/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor, Paulo Franklin Luiz de Souza, ID 5000269-4, aposentado em 18/04/2019, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 58.094,71 (cinquenta e oito mil noventa e quatro reais e setenta e um centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000509/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 10/11/2022, Denilton Jorge Tourinho Silva, ID 2009992-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 54.659,67 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000510/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 03/06/2016, Alci Campos de Oliveira, ID 1975993-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 154.715,92 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030419/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 23/07/2021, Roque Rocha Ramos, ID 1996363-7, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 81.645,30 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027759/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 05/02/2024, Cicero Rodrigues Soares Junior, ID 1993905-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 148.036,41 (cento e quarenta e oito mil trinta e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2563066"
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                    "2562902": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000883/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001563/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002192/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001082/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023787/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022741/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010716/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021606/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022351/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000174/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018150/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027457/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022705/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028534/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025319/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024882/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0088/001865/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001668/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000704/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001427/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000110/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2562902"
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                    "2563072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030346/2024-LUIZ DA SILVA LIMA, ID 50023900. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/07/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.416/08-MARCELO ALBERTO DA SILVA, ID 5708141. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/01/2018 a 16/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031898/2024-SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES, ID 43182780. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/09/2015 a 19/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031898/2024-SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES, ID 43182780. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/09/2015 a 19/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027245/2024-BRUNO TOMAZ GONCALVES, ID 50227858. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000487/2021-EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, ID 42698049. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000082/2020-RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID 42696585. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2016 a 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008086/2024-MARCO AURELIO DA COS TA GAMA JUNIOR, ID 50237250. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nId: 2563072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2562937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002827/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 3.485,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0025-53, que tem por objeto a prestação de serviços de urgência e emergência aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2562937"
                    ],
                    "2563112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000144/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.199,47 (cinco mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor da empresa CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0062-69, que tem por objeto a prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet, referente ao ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2563112"
                    ],
                    "2563117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000004/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 116/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n.º 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (06.748.657/0001-18), vencedora dos lotes 01, 03, 12 e 13 proposta nos respectivos valores unitários, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - ID 158615, R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) - Id. 158639, R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais) - Id. 84210, R$ 2.422,50 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) - Id. 110311, R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) - Id. 110644, R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) - Id. 110646, R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) - Id 110647, R$ 24,00 (vinte e quatro reais) - Id 87809, R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) - Id 87810, R$ 22,00 (vinte e dois reais) - Id 87811, R$ 22,00 (vinte e dois reais) - Id 87815, R$ 18,00 (dezoito reais) - Id 87816, R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) - Id 110643; RLINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (41.037.718/0001-30), vencedora do lote 02 com proposta nos valores unitários de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) - ID 25869 e R$ 308,38 (trezentos e oito reais e trinta e oito centavos) - Id. 25870; WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (03.179.994/0001-43), vencedora do lote 06 com proposta nos respectivos valores unitários de R$ 602,52 (seiscentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) - ID 74422, R$ 2.372,00 (dois mil trezentos e setenta e dois reais) - Id. 84211, R$ 4.440,60 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos) - Id 122138, R$ 4.922,00 (quatro mil novecentos e vinte e dois reais) - Id. 123338, R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais) - Id. 156098, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - Id 164977, R$ 5.373,60 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) - Id.: 68873 e R$ 2.896,20 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) - Id. 73901; e a ARTE IMPLANTE MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELLI (23.651.234/0001-02), vencedora dos lotes 08, 09 e 11 com proposta nos respectivos valores unitários de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) - ID 146390, R$ 20,00 (vinte reais) - Id. 66429, R$ 20,00 (vinte reais) - Id 66467, R$ 19,00 (dezenove reais) - Id. 66468, R$ 21,46 (vinte e um reais e quarenta e seis centavos) - Id. 66469, R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos) - Id 66470, R$ 17,00 (dezessete reais) - Id.: 66471, R$ 24,00 (vinte e quatro reais) - Id. 66472, R$ 17,00 (dezessete reais) - Id.: 66473, R$ 7.185,60 (sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) - Id.: 110596, R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) - Id.: 110641, R$ 20,00 (vinte reais) - Id.: 110664, R$ 400,00 (quatrocentos reais) - Id.: 110708, R$ 130,01 (cento e trinta reais e um centavo) - Id.: 111133, R$ 28,00 (vinte e oito reais) - Id.: 111135, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - Id.: 111140. Os Lotes 04, 05, 07 e 10 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2563117"
                    ],
                    "2563128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000930/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 106/23, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS EM GERAL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante as empresas: JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI (14.201.938/0001-84), para o lote 01, com proposta no valor unitário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para o item 1, R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 3, R$ 251,80 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para o item 5, R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) para os itens 06 e 07 e R$ 14,00 (quatorze reais) para o item 10; JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI (14.201.938/0001-84), para o lote 02, com valor unitário de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) para o item 4; COSTA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (43.093.948/0001-41), para o lote 03, com valor unitário de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos); e IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (40.392.359/0001-76), para o lote 04, com valores unitários de R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) para o item 8, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) para o item 09, R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) para o item 11 e R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos) para o item 12.\r\n\r\nId: 2563128"
                    ],
                    "2563116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000878/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 145/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DIVERSOS, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00) vencedora do Lote 01 com proposta no valor unitário para o Item 1.1 - Id. 169532 de R$ 663,73 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), para o Item 1.2 - Id. 153404 de R$ 432,80 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para o Item 1.3 - Id. 99420 de R$ 125,07 (cento e vinte e cinco reais e sete centavos) e para o Item 1.4 - Id. 170648 de R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos); CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES (28.762.676/0001-31) vencedora do Lote 03 com proposta no valor unitário para o Item 3.1 - Id. 89096 de R$ 745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e para o Item 3.2 - Id. 81935 de R$ 243,98 (duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Restando fracassado o Lote 02.\r\n\r\nId: 2563116"
                    ],
                    "2562945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005381/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 6.037.714,57 (seis milhões, trinta e sete mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), visando a Aquisição de PNEUS a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 091/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2562945"
                    ],
                    "2563170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001722/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a eventual aquisição de ventilador mecânico de transporte e circuitos de ventilador adulto e infantil - R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2563170"
                    ],
                    "2563148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005726/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 4.017,60 (quatro mil dezessete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de ESTETOSCOPIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 034/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 421/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000415/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 269,40 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de FOSFATO DE CODEINA+PARACETAMOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0363/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR referente ao Pregão Eletrônico nº 120/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000416/2024 - AUTORIZO A despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 952,20 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), visando à aquisição de AMIDO HIDROXIETILICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 205/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000553/2024 -AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), visando à aquisição de DOBUTAMINA CLORIDRATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 160/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 141/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/006435/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA no valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), visando a Aquisição de insumos odontológicos CAD/CAM, a fim de atender de maneira imediata a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2563148"
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                    "2562842": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de abril de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 - CARLOS EDUARDO PATROCINIO BENJAMIM, RG 12.161 CBMERJ, Id Funcional 0026117924, CPF 828642767-04, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/005397/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de abril de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - MARCIO GONÇALVES DA SILVA, RG 16.449 CBMERJ, Id Funcional 0006115055, CPF 018574937-29, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/000681/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de abril de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO CANEDO DOS SANTOS, RG 21.585 CBMERJ, Id Funcional 0026158744, CPF 021806057-22, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/002502/2024.\r\n\r\nId: 2562842"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2563121": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3303 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 3134, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, QUE CONCEDE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E MOBILIAR O HOSPITAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES, UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001176/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022, que referendou a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022 e instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou mobiliar e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, consolidando o compromisso do Estado com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira, e\r\n\r\n- as disposições orçamentárias estabelecidas para o exercício de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SES nº 3.134, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Conceder apoio financeiro para adquirir equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves - CNES 2298708, na referida localidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves - CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti para adquirir equipamentos e mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302. 0508. 4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS de São João de Meriti, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 6º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 2º - Os repasses financeiros previstos nesta Resolução serão transferidos até alcançar o montante total especificado no art. 2º da Resolução SES nº 3134, de 17 de agosto de 2023, descontando-se os valores previamente transferidos por meio dessa mesma resolução no exercício financeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTUIR E/OU MOBILIAR E/OU EQUIPAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOIA E/OU ONCOLOGIA E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados para adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento dos recursos desta Resolução será realizado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n3. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29.04.2024.\r\n\r\nId: 2563121"
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                    "2563015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001703/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a SANDRA MARA SILVA DE ALMEIDA, Médica, matrícula nº 867.790-8, ID n° 41377419, vínculo 1. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2563015"
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                    "2563016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005257/2020 - Considerando os argumentos expostos no processo pelo setor requisitante e os princípios norteadores das licitações públicas, DECIDO pela revogação do Pregão Eletrônico n° 416/22, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2563016"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 700 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 084/PRES/FMSBR de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002643/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio, em Parcela Única no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) destinado ao Hospital de Belford Roxo - CNES nº 2289571, UPA 24h Bom Pastor - CNES nº 6035809 e UPA 24h Parque dos Ferreiros - CNES nº 4572211, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563200"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 698 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- o Ofício n° 700/2023 - GAB/SEMUS, que solicita o apoio financeiro a unidade hospitalar Maternidade Municipal Mariana Bulhões,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 44 de 29 de agosto de 2023, que pactua a solicitação de apoio financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, localizada no município de Nova Iguaçu,\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil,\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada,\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/011950/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563013"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 699 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 032/PLAN/SECSA-RB de 29 de abril de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011946/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para o município de Rio Bonito/RJ, para dar continuidade às ações, visando garantir acesso dos Munícipes aos serviços de Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563014"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000779/2023 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor ISRAEL BONFIM DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº21130442, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 30.04.2023.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080004/000952/2023, SEI-0004/000953/2023 e SEI-080003/000005/2024 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2563026"
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                        "2563179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000413/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa SONIA REGINA DINIZ COELHO, Massagista, Id Funcional nº 21303843, de acordo com o Anexo (72816090) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão da pleiteada, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988, alterada pela 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 04.04.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000765/2023 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor LUIZ CARLOS GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21140561, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 07.09.2023. \r\n\r\nId: 2563179"
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                        "2563027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/202.069/2008 - VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA, Id Funcional nº 21169276 - ANOTE-SE, para fin de aposentadoria, o tempode serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 29.11.1974 a 18.08.1975, 19.08.1975 a 31.03.1977, 01.04.1977 a 31.05.1977, 01.07.1977 a 29.07.1977, 01.08.1977 a 31.10.1977, 21.11.1977 a 05.01.1978 e 09.01.1978 a 09.06.1981, num total de 2312 dias de efetivo exercício. Tornando sem efeito os despachos de 29.12.2008 - DO de 08.01.2009 e 01.04.2024 - DO de 05.04.2024, face solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria, datado de 15.04.2024.\r\n\r\nDE 24.04.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21189161\r\n\r\nLIBANIA LAGO CATTANI PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n17.02.2005\r\n\r\n27.01.2010\r\n\r\n27.01.2017\r\n\r\n27.01.2020\r\n\r\n26.01.2023\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000184/2024 - WILSON ALVES DE FREITAS PEREIRA, Id Funcional nº 21215146 - TORNO SEM EFEITO â Averbação dos 2420 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, averbados neste IASERJ, através do processo nº E-01/200.513/2000, publicados no no DO de 10.04.2000, referente aos períodos de: 02.02.1979 a 31.03.1970, 15.04.1970 a 27.07.1970, 25.01.1971 a 07.11.1972, 24.01.1973 a 02.02.1973, 04.05.1973 a 08.09.1973, 08.10.1973 a 07.01.1974 e 09.04.1974 a 19.01.1978, a pedido do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria\r\n\r\nId: 2563027"
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                        "2562939": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013824/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 282/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, em favor da empresa UTN-UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA (00.086.616/0001-27), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 13.165.313,60 (treze milhões, cento e sessenta e cinco mil trezentos e treze reais e sessenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 72161542). \r\n\r\nId: 2562939"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2563080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nDESIGNA GIRLHANE VIRGINIO ALVES, Prof. Doc. I, ID 4260046-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane Pacheco de Mattos, ID 568296-7/5. Processo nº SEI-030001/026441/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/03/2024, CHRISTIANE SILVA JANSEN NARCISO PERES, Prof. Doc. I, ID 4317556-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Gonçalves, U.A. 11802307531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/10/2021, publicado no DOERJ de 04/11/2021. Processo nº SEI-030001/019219/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE CUBA GASPARELLI NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4378849-1/1, para exercer, com validade a contar de 25/03/2024, a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Gonçalves, U.A. 11802307531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Christiane Silva Jansen Narciso Peres, ID 4317556-2/1. Processo nº SEI-030001/019219/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISÂNGELA GONÇALVES TUNALA, Prof. Doc. I, ID 558207-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Regina de Freitas Santana Constantino, ID 4202966-0/1. Processo nº SEI-030001/027940/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/01/2024, SILVANA MARTINS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3434652-0/1, da função de Secretário do C.E. Roberto Montenegro, U.A. 11802303548, Município de Angra dos Reis. Processo nº SEI-030001/027023/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NATALIA DE AGUIAR PEREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 5018457-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Tipo B, Município do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Rodrigues Mendes de Lucas, ID 5007243-9/1. Processo nº SEI-030001/006741/2024.\r\n\r\nId: 2563080"
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                    "2562969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nDESIGNA SULAMITA DE CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3398542-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rute do Amaral Lima, ID 3351214-0/1. Processo nº SEI-030001/024384/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANALUZA DE LIMA NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID 5013909-6/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr-Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020109/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANALUZA DE LIMA NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID 5013909-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Roberto Gomes Menezes, ID 5027283-7/1. Processo nº SEI-030001/020109/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4281538-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 11802310568, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Silveira de Souza da Silva, ID 34260870/1. Processo nº SEI-030001/027654/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CLAUDIA MOREIRA PESSANHA, Prof. Doc. II, ID 3546214-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Giselli Avincula Campos, ID 4263509-8/1. Processo nº SEI-030001/022852/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO, Prof. Doc. I, ID 4371916-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Shirley Rodrigues Melo da Silva, ID 3705024-9/2. Processo nº SEI-030001/023943/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON ARAUJO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5012329-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/009213/2024.\r\n\r\nDESIGNA LORRAINE DE OLIVEIRA ADÃO, Prof. Doc. I, ID 4372008-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Bento, U.A. 11802308574, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Augusto Pereira Campos, ID 4348830-7/1. Processo nº SEI-030001/020107/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA MEDEIROS REIS, Prof. Doc. I, ID 4280664-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027225/2024.\r\n\r\nDESIGNA NIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 3634494-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/027669/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DO NASCIMENTO GLORIA, Prof. Doc. I, ID 4389225-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026053/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO FERNANDES FERREIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4249108-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fany Niskier, U.A. 11802313549, Tipo D, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Barreiros de Melo, ID 41896157/5. Processo nº SEI-030001/026310/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5096772-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025801/2024.\r\n\r\nDESIGNA PAULA DE CAMPOS MORAES, Prof. Doc. I, ID 4206901-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Maria de Souza, ID 3535709-6/2. Processo nº SEI-030001/009245/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA VIEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4414823-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802315521, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/01/2024, publicado no DOERJ de 12/01/2024. Processo nº SEI-030001/020841/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA AUGUSTA GITIRANA, Prof. Doc. I, ID 559126-0/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802315521, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Vieira Soares, ID 4414823-2/1. Processo nº SEI-030001/020841/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLO PEREIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 3479336-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. João XXIII, U.A. 11802308554, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rose Calisto de Sousa, ID 3452002-3/1. Processo nº SEI-030001/019687/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO MARTINS DA LUZ, Prof. Doc. I, ID 4412476-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Cardoso Maganha, ID 4197630-4/7. Processo nº SEI-030001/008912/2024.\r\n\r\nId: 2562969"
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                    "2562848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA REIS SANTOS MARZANO, ID. Funcional 39234258/01, matrícula 5010620-2, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021505/2024.\r\n\r\nId: 2562848"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021099/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 2079236...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 20792360, vínculo 2,...\r\n\r\nId: 2563175"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 196 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6244/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/017607/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica composto o Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6244/2024, com a finalidade de promover análise do regime de cooperação entre Estado e Município na oferta de Educação Básica no território do município de São Gonçalo, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6244/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId Funcional ou CPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nId Funcional ou CPF\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nMaria Cláudia Chantre Costa Cardoso\r\n\r\n3967645-5\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição\r\n\r\n576963-9\r\n\r\nJamille de Jesus Borges\r\n\r\n5013682-8\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nLuís Felipe Nogueira da Costa Brum\r\n\r\n5139812-5\r\n\r\nLarissa César Zavatário\r\n\r\n5116998-3\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\n\r\nCristiana Fábia Menezes dos Santos Tenório\r\n\r\n3580551-0\r\n\r\nWando Gomes Pio dos Santos\r\n\r\n5019626-0\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica Metropolitana II\r\n\r\nAna Paula Quadros de Azevedo\r\n\r\n3829643-8\r\n\r\nAndreia Cristina de Souza Santos\r\n\r\n3559205-2\r\n\r\nConselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\n5085816-5\r\n\r\nSônia Pegoral Silva\r\n\r\n5012139-1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de São Gonçalo\r\n\r\nTiciane Silva Vinhaes Barbosa\r\n\r\n051.556.077-44\r\n\r\nAllan de Menezes Chagas\r\n\r\n092.770.967-80\r\n\r\nConselho Municipal de Educação de São Gonçalo\r\n\r\nFernando Manoel Peres Cruz\r\n\r\n475.826.347-72\r\n\r\nTatiana Carvalho Gonçalves Félix\r\n\r\n071.369.747-47\r\n\r\nId: 2563122"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA ERNESTO JOSE RODRIGUES DE SOUZA, Zelador, nível I, Identidade funcional nº 33964831, vínculo 01, matrícula nº 5.000.337-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030041/001784/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DE BARROS GOVEIA CORDEIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40326578, vínculo 02, matrícula nº 841.205-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030039/004467/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32995644, vínculo 01, matrícula nº 832.929-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/005735/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39999068, vínculo 02, matrícula nº 833.069-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/001295/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/04/2024, GONCALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33231354, vínculo 01, matrícula nº 832.043-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/001744/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/04/2024, GONCALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 33231354, vínculo 02, matrícula nº 840.915-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030037/002697/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON BEZERRA GUEDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37960547, vínculo 01, matrícula nº 804.014-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030036/004489/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ESTELA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37957147, vínculo 01, matrícula nº 831.378-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/005797/2023.\r\n\r\nAPOSENTA WALNICE XAVIER DOS SANTOS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34384375, vínculo 01, matrícula nº 5.015.222-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por ba se a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/008398/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 36427845, vínculo 01, matrícula nº 847.830-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030039/006049/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECILIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA BESSA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36869864, vínculo 01, matrícula nº 833.421-1, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030038/007022/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CATHARINA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36288837, vínculo 01, matrícula nº 833.611-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/000252/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDMILSON DE OLIVEIRA IVO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 19830033, vínculo 01, matrícula nº 836.139-6, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000875/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CARVALHO RODINSKY, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 32831030, vínculo 03, matrícula nº 916.426-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002879/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DAMIANA DA SILVA SILVESTRE, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 37968327, vínculo 01, matrícula nº 831.516-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002877/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 41886259, vínculo 02, matrícula nº 904.201-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/002881/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37903535, vínculo 01, matrícula nº 826.066-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/005280/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/04/2024, MARCO IVAN GONCALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 36164259, vínculo 01, matrícula nº 5.021.776-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/005146/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARINA GOMES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37428250, vínculo 01, matrícula nº 279.078-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/005892/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA FATIMA DE CASTRO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 37516833, vínculo 02, matrícula nº 840.463-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/007026/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA MARTINS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 36733067, vínculo 01, matrícula nº 5.017.759-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/009771/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANE FERREIRA DE PINHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40701956, vínculo 01, matrícula nº 831.960-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/010686/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40245764, vínculo 01, matrícula nº 827.255-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/013984/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 08/02/2024, MARIA DE LOURDES GONCALVES MEDEIROS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38983427, vínculo 01, matrícula nº 276.536-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/014339/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nProcesso nºSEI-030038/005874/2023 - CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-030041/007069/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-030038/005874/2023.\r\n\r\nId: 2563093"
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                        "I - Ato",
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                    "2563076": [
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Funcional nº 35701765, vínculo 01, matrícula 832073-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004174/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA COUTINHO RODRIGUES FAGUNDES, Professor Docente II, nível A, ref. 5, Id. Funcional nº 5533180, vínculo 01, matrícula 803710-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002952/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SHEILA FREIRE BASTOS HERNANDES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 36746932, vínculo 01, matrícula 5022987-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003776/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALCINEIDY NASCIMENTO FALCAO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34077529, vínculo 01, matrícula 5008058-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006330/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSENIR MARIA DE SOUSA VIANA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40364577, vínculo 01, matrícula 805825-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002081/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA LIMA RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34412743, vínculo 01, matrícula 832002-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014266/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA PAULA TAVARES DOS SANTOS GROSSI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33612641, vínculo 01, matrícula 824600-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019622/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOSE RIBEIRO DIAS, Merendeira I, Identidade Funcional nº 33042438, vínculo 01, matrícula 5001101-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019830/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DURVAL FERREIRA MATHILES FILHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 37978039, vínculo 01, matrícula 808440-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019795/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA DIAMANTE BUREGIO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40380343, vínculo 01, matrícula 827016-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020638/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA GORETT DE OLIVEIRA SILVA DE CASTRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37959654, vínculo 01, matrícula 833060-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020915/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANI ROCHA BITTENCOURT, Merendeira I, Identidade Funcional nº 39144283, vínculo 01, matrícula 5011947-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021134/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SYLVIA RIDER DE ABREU, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40571068, vínculo 01, matrícula 828661-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020758/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REGINALDO MEDEIROS DO NASCIMENTO, Zelador I, Identidade Funcional nº 34302549, vínculo 01, matrícula 5008980-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021579/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELENA MARIA ROSA WAIANDT, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37966944, vínculo 01, matrícula 830478-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022026/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CLAUDIA TORRES BRAGA NOGUEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 35583827, vínculo 01, matrícula 5002533-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CATIA CILENE APARECIDA SANTIAGO SANTOS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34380744, vínculo 01, matrícula 5009745-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022161/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PAULO CEZAR MAURELI, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional nº 37988751, vínculo 01, matrícula 275695-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022580/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARINETE DIAMANTINO DOS ANJOS, Servente I, Identidade Funcional nº 33726850, vínculo 01, matrícula 273205-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022437/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVIA MARIA PINTO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36030031, vínculo 01, matrícula 239902-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022429/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELYDEMA LACERDA PINTO, Servente I, Identidade Funcional nº 35190779, vínculo 01, matrícula 5003756-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022460/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DOMINGOS SAVIO GOMES, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional nº 38982730, vínculo 01, matrícula 292031-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026218/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CICERA GAC, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38093545, vínculo 01, matrícula 290077-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2022.\r\n\r\nId: 2563076"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005852/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDARIO MONTEIRO LOBATO, mantida por EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL E.M.L. LTDA, CNPJ: 10.909.558/0001-48, Endereço: ESTRADA IARAQUA, 585, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.047-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): SANDRA MARIA GOMES CHIANCA , CPF: ***.532.**5-02 em substituição a DANIELE SILVA DA COSTA, cadastrado pelo: 008.DS.32329.148.0035.1216 D.O. de 13/11/2018, com vigência a partir de 01/08/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001166.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006163/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COL. DE APLICACAO PAULO GISSONI, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ: 42.265.413/0001-48, Endereço: AVENIDA SANTA CRUZ, 1631, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-255. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: TÉNICO EM PUBLICIDADE, Eixo Tecnológico PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, Coordenador(a) Técnico(a): JOSE ANTONIO CIPRIANO JUNIOR, CPF: ***.086.**6-98, em substituição a JULIO CESAR SANTOS DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/008/4903/2016, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001167.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/45/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA MUNDIAL, ESCOLA ARCO-ÍRIS, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPAÇO CRIARTE LTDA, CNPJ: 07.786.290/0001-90, Endereço: rua Fernando Gonçalves de Almeida, 1545, Cabuís, Nilópolis/RJ - CEP: 26.540-290. Nome fantasia: ESCOLA MUNDIAL, ESCOLA ARCO-ÍRIS em substituição a: CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPAÇO CRIARTE. Sócio: MARCELO AMORIM DE FARIAS, CPF: 740.**6-16. Com vigência a partir de 10/09/2012, sob o registro COOIEMII.CAD03.000173.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026437/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Escolar de Copacabana, mantida por Centro Escolar de Copacabana LTDA., CNPJ: 73.702.359/0001-84, Endereço: Rua Dias da Rocha, nº 80, CEP 22.051-020, Copacabana - Município Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Mayara Santos Mühl, CPF: ***.728.**0-58 em substituição a Renato Carlos Soares, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000814.2023, com vigência a partir de 01/04/2024. Diretor(a) substituto(a): Claudia Rocha Pardelinha, CPF: ***.327.**7-20 em substituição a Jonatas da Silva Cunha, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000814.2023, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001699.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030001/008034/2024 e E-03/038/364/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Tempo de Infância e Juventude Universidade do Ser, mantida por Centro de Estudos Pedagógicos Tocando em Você LTDA., CNPJ: 02.307.529/0001-88, Endereço: Rua General Roca, 362, Tijuca, Município do Rio de Janeiro CEP 20521-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Eliane Cabral de Lima, CPF: ***.046.**4-80, em substituição a Telma Lucia Rodrigues Martins , cadastrado pelo: E-03/015/2507/2015, com vigência a partir de 13/02/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001315.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030001/008034/2024 e E-03/038/368/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Tempo de Infância e Juventude Universidade do Ser, mantida por Centro de Estudos Pedagógicos Tocando em Você LTDA, CNPJ: 02.307.529/0001-88, Endereço: Rua General Roca, 362, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, CEP 20521-070.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Paula Batista Barroso, CPF: ***.864.**3-00 em substituição a Karla Maria Lemos, cadastrado pelo: E03/015/2107/2015, com vigência a partir de 13/02/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001316.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006855/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Padre Dr. Francisco da Motta e Colégio SonjaKill, mantida por Sagrado Rede de Educação PBSCJ Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus, CNPJ: 17.366.932/0002/36, Endereço: Beco João José, nº 14, Saúde, Rio de Janeiro - RJ CEP 20.081-150.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, CPF: ***.603.**8-40 em substituição a Aparecida Miguel, cadastrado pelo: E-03/015/2888/2016 de 24/10/2016, com vigência a partir de 11/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001707.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022763/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0016-07, Endereço: AVENIDA DEPUTADO JOSÉ DE CERQUEIRA GARCIA, Nº 883, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, CEP 28.300- 000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARLENE NUNES FERREIRA, CPF: ***.771.**4-34 em substituição a SIMONE MERTZ GHIZI, cadastrado pelo: 003.DS.98772.607.0186.0118, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001709.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006831/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Padre Dr. Francisco da Motta e Colégio SonjaKill, mantida por Sagrado Rede de Educação PBSCJ Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus, CNPJ: 17.366.932/0002-36, Endereço: Beco João José, nº 14, Saúde, Rio de Janeiro - RJ CEP 20.081-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ADRIANA CRISTINA DE LIMA SILVA, CPF: ***.932.**7-56 em substituição a Vânia Lúcia Leão de Assis, cadastrado pelo: Of. CDIN nº954 de 2008, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001706.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021819/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Padre Dr. Francisco da Motta e Colégio SonjaKill, mantida por Sagrado Rede de Educação PBSCJ Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus, CNPJ: 17366932/0002-36, Endereço: Beco João José, nº 14, Saúde, Rio de Janeiro - RJ CEP 20.081-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RITA APARECIDA ROCHA, CPF: ***.247.**6-87 em substituição a Taiza Della Libera, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 954 de 2008, com vigência a partir de 26/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001708.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005464/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA/ THE BRITISH SCHOOL, mantida por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 33.636.499/0012-30, Endereço: RUA MARIO AUTUORI Nº 100, BARRA DA TIJUCA. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ISADORA ALVAREZ DE SOUZA GUISE, CPF: ***.115.**7-99 em substituição a SONIA REGINA ALVES SALGADO, cadastrado pelo: E-03/015/2928/2017, com vigência a partir de 01/09/2023. Diretor(a) substituto(a): ANNA CLAUDIA VARANDAS GOLTSMAN MORENO, CPF: ***.508.**7-45 em substituição a ISADORA ALVAREZ DE SOUZA GUISE, cadastrado pelo: E-03/015/2928/2017, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001711.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1660/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica-ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE 2, mantida por IRMANDANDE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: RUA TEIXEIRA JÚNIOR, 158 - SÃO CRISTOVÃO -RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARILANDE PRADERA GUIMARÃES, CPF: 315.**3-08 em substituição a ROSA MARIA LEAL DA SILVA, cadastrado pelo: OF. CDIN 291/2011, com vigência a partir de 08/06/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000246.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1447/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora , da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A.LIESSIN - SCHOLEM ALEICHEM”, mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA, CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: RUA SOROCABA, 80/90 - BOTAFOGO - RJ. Representante Legal: Pelo Período de 2 anos, DANIEL SZWARCWALD, CPF: 341.**3-75. Com vigência a partir de 13/07/2016, sob o registroCOOIEMVI.CAD03.000162.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/0825/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR, mantida por CURSO MOREIRA JÚNIOR LTDA., CNPJ: 02.787.114/0001-59, Endereço: RUA CONDE DE BONFIM, 488, GRUPO 201 -TIJUCA-RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): RAQUEL DA SILVA SOARES CUNHA, CPF: 418.**5-40, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 17/03/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000232.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/0415/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO OBJETIVO BOTAFOGO, mantida por PROJETO EDUCACIONAL FUTURO MELHOR LTDA., CNPJ: 08.610.352.0001-70, Endereço: RUA ÁLVARO RAMOS, 441 - BOTAFOGO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso EDUCAÇÃO BÁSICA - MODALIDADE PRESENCIAL: SÚZAN MARGARETH VERÍSSIMO DA CRUZ, CPF: ***.179.**3-80, com vigência a partir de 07/07/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000277.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/413/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO “A.LIESSIN - SCHOLEM ALEICHEM”, mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA, CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: RUA SOROCABA, 80/90 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: Período de 2 anos, JACQUES MALKA Y NEGRI, CPF: ***.454.**1-49. Com vigência a partir de 22/07/2014, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000276.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/105305/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ECO ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA LTDA., CNPJ: 32.093.965/0001-62, Endereço: RUAENGENHEIRO RICHARD, 116, GRAJAÚ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CRISTINA MARIA COSTA ANDRIETTA, CPF: 082.**0-06, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 24/11/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000229.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/4087/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO REBECA, mantida por COLÉGIO REBECA LTDA., CNPJ: 33.912.437/0001-50, Endereço: RUA REAL GRANDEZA, 56 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRÉA RODRIGUES TORRES MC COMB PALÁCIO, CPF: ***.612.**1-77 em substituição a MARIA JOSÉ GOMES PAIVA, cadastrado pelo: OFÍCIO SEE Nº. 150/1967, com vigência a partir de 12/03/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000548.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1660/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica-ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE 2, mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: RUA TEIXEIRA JÚNIOR, 158 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): HELENICE MARIA DE SEIXAS, CPF: 859.**4, em substituição a JAILSON PEREIRA LANZILLOTE, cadastrado pelo: E-03/015/40941/2013, com vigência a partir de 08/06/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000244.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1853/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino MOPI, mantida por GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ: 13.001.481/0001-00, Endereço: RUA ALMIRANTE CÓCHRANE, 66 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VERA LÚCIA AMORIM DA SILVA, CPF: 135.**2-87, com vigência a partir de 14/03/2009 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000154.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2262/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, mantida por ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 33.390.659/0001-50, Endereço: ESTRADA DA GÁVEA, 132 - GÁVEA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: Pelo Período de 02 anos, PEDRO AGUIAR DE FREITAS, CPF: ***.221.**0-49, Pelo Período de 02 anos, CHRISTOPHER DAVID MEYN, CPF: ***.084.**2-29. Com vigência a partir de 11/11/2010, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001110.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2418/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR, mantida por CURSO MOREIRA JÚNIOR LTDA., CNPJ: 02.787.114/0001-59, Endereço: RUA CONDE DE BONFIM, 488, GRUPO 201 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: RENATO CARLOS SOARES, CPF: 959.**9-79. Com vigência a partir de 31/07/2013, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000233.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2534/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO OBJETIVO BOTAFOGO, mantida por PROJETO EDUCACIONAL FUTURO MELHOR LTDA., CNPJ: 08.610.352.0001-70, Endereço: RUA ALVARO RAMOS, 441 - BOTAFOGO - RIO DE IANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): REGINA LUCIA FERREIRA VIDAL, CPF: ***.722.**1-00, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 01/07/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000282.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/2745/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL, mantida por JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA., CNPJ: 34.111.724/0001-24, Endereço: RUA MARIA AMÁLIA, 188 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO, CPF: ***.520.**7-80. Com vigência a partir de 25/05/2012, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000356.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/3079/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR, mantida por CURSO MOREIRA JÚNIOR LTDA., CNPJ: 02.787.114/0001-59, Endereço: RUA CONDE DE BONFIM, 488, GRUPO 201 -TIJUCA - RIO DE JANEIRO Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ILKA CARLOS DA SILVA SOARES, CPF: 766.**5-87 em substituição a MARIA DA PAIXÃO ROCHA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo OFÍCIO E/COIE.E Nº 571, de 04/07/2003, com vigência a partir de 01/02/2014 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000231.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/3566/2015- A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO BOTAFOGO, mantida por PROJETO EDUCACIONAL FUTURO MELHOR - ME., CNPJ: 08.610.352.0001-70, Endereço: RUA ÁLVARO RAMOS, 441 - BOTAFOGO -RIO DE JANEIRO. Nome fantasia: COLÉGIO OBJETIVO BOTAFOGO em substituição a: LEGARND - COLÉGIO INTEGRAÇÃO. Com vigência a partir de 06/10/2015, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000228.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/4094/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica -ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I, mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: RUA TEIXEIRA JÚNIOR, 158 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JAILSON PEREIRA LANZILLOTE, CPF: 374.**1-46 em substituição a BRANDELINA BATALHA RAMOS, Cadastrado pelo: OF. CDIN 291/2011, com vigência a partir de 01/08/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000239.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/4095/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE I, mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0005/67, Endereço: CAMPO DE SÃO CRISTOVÃO, 310 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DEJANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CARLA BONFIM DE CARVALHO, CPF: 157.**0-44 em substituição a BRANDELINA BATALHA RAMOS, cadastrado pelo: OF. CDIN 291/2011, com vigência a partir de 01/08/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000247.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/705/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO - UNIDADE II , mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: RUA TEIXEIRA JÚNIOR, 158 - SÃO CRISTOVÃO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): REGINA CÉLIA GALLO DE CARVALHO SCOFANO, CPF: 333.**4-20 em substituição a HELENISE MARIA DE SEIXAS ARAÚJO, cadastrado pelo: E-03/015/1660/2015, com vigência a partir de 01/12/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000213.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/5074/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO, mantida por ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 33.570.052/0001-52, Endereço: RUA DR. SATAMINE, 333 - TIJUCA - RJ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIA ESTER MOREIRA DAMAZIO, CPF: 701.**9-01 em substituição a IRACEMA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CORRÊA E CASTRO, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 282/2012, com vigência a partir de 01/10/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000133.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/6419/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO CASA DE CULTURA EDUARDO CABUS, mantida por ASSOCIAÇÃO CASA DE CULTURA EDUARDO CABUS, CNPJ: 00.131.133/0001-05, Endereço: R TEOTONIO REGADAS, 26, SALA 401 -CENTRO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM ARTES DRAMÁTICAS: JEFFERSON GOMES, CPF: 130.**3-20, com vigência a partir de 01/01/2018 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000155.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/1384/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARÃO DE LUCENA, mantida por CURSO ESPECIALIZADO WAKIGAWA LTDA., CNPJ: 33.341.975/0001-32, Endereço: RUA TEODORO DA SILVA, 453 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: AILA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.101.**1-20 em substituição a SILVANA DA SILVA ALVES DE CARVALHO, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/2858/2014, com vigência a partir de 05/11/2018 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000289.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/103748/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA TIA MAURA, mantida por GRUPO COMUNITARIO CRECHE ESCOLA TIA MAURA, CNPJ: 73.791.337/0001-38, Endereço: ESTRADA DAS CANOAS, 720 - SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARTA DA SILVA MESQUITA, CPF: ***.401.**0-44 em substituição a BEATRIZ FERREIRA CARDOSO, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 500/2009, com vigência a partir de 17/10/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000334.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/103800/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESI MARACANÃ, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 03.851.171/0032-19, Endereço: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 417 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Téc nico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO - PRESENCIAL: CAROLINA TABOSA RIBEIRO DE SOUZA, CPF: ***.438.**3-31, com vigência a partir de 10/07/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000471.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1201/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARÃO DE LUCENA, mantida por CURSO ESPECIALIZADO WAKIGAWA LTDA., CNPJ: 33.341.975/0001-32, Endereço: RUA TEODORO DA SILVA, 453 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CELIA FONSECA DOS SANTOS, CPF: ***.117.**0-47 em substituição a JÚLIO CEZAR DE PAULA SILVA, cadastrado pelo: E-03/015/2959/2014, com vigência a partir de 28/05/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000297.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/015/1259/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ - TIJUCA, mantida por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE, CNPJ: 17.200.684/0017-35, Endereço: R. CONDE DE BONFIM, 1.067 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): SELBA MARIA MURATÓRIO MENDES , CPF: ***.898.**2-60 em substituição a KÁTIA REIS DE OLIVEIRA BRAZ, cadastrado pelo: E-03/015/1602/2017, com vigência a partir de 01/01/2019 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000329.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0042/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE UNIDUNITE, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DA INFÂNCIA LTDA., CNPJ: 27.865.195/0001-99, Endereço: RUA HIPÓLITO DA COSTA, 108 - VILA IZABEL - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL - PRIMEIRO SEGMENTO: SONIA MARIA MARTINS NOBREGA, CPF: ***.891.**2-53, com vigência a partir de 24/07/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000462.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0287/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MARTINS - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO, mantida por CURSO MARTINS LTDA., CNPJ: 33.832.072/0001-54, Endereço: RUA SOUZA FRANCO, 179 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ELISABETE DOS SANTOS, CPF: ***.544.**7-49 em substituição a JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, cadastrado pelo PROCESSO E-03/007/1040/2018, com vigência a partir de 07/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000330.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0306/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI - MARACANÃ, mantida por CENTRO DE ENSINO ESPINOZA LTDA., CNPJ: 08.042.036/0001-40, Endereço: RUA IBITURUNA, 27 E 35. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): BRUNA PINHEIRO AZEVEDO, CPF: ***.961.**1-60 em substituição a ELISABETE DOS SANTOS, cadastrado pelo PROCESSO E-015/1480/2014, com vigência a partir de 01/11/2019. Coordenador(a) Pedagógico(a): ISIS LUZIA DA SILVA DE ASSIS XAVIER, CPF: ***.149.**9-05, em substituição a CLAUDIA PROENÇA DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/015/2001/2017, com vigência a partir de 01/11/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000332.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/0323/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - UNIDADE BOTAFOGO, mantida por ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, CNPJ: 31.143.381/0006-04, Endereço: RUA SÃO CLEMENTE, 438 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ANITA CRISTINA DE TOMASO COSTA, CPF: ***.480.**5-64 em substituição a NOEMI LORETTO DE LIMA, cadastrado pelo OF. E/COIE-E Nº 889 DE 04/01/2006, com vigência a partir de 17/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000326.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0360/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TIJUCA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0004-53, Endereço: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 107 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VALÉRIA CARAVELAS, CPF: ***.323.**9-80 em substituição a RAFAEL CARDOSO MACENA, cadastrado pelo PROCESSO E-03/015/1557/2016, com vigência a partir de 23/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000463.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0369/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: RUA SANTA SOFIA, 98 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ANA LUCIA DIAS PEREIRA CONDEIXA DA COSTA, CPF: ***.420.**5-70 em substituição a EDUARDO SANTOS COTTA, cadastrado pelo PROCESSO E-03/007/1555/2017, com vigência a partir de 03/02/2020 . Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000322.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0409/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPERD, mantida por JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, CNPJ: 33.730.185/0001-49, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 416 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VANESSA CORREA MOURA DOS SANTOS, CPF: ***.140.**3-62 em substituição a TALITA DOS SANTOS COUTINHO, cadastrado pelo PROCESSO E-03/018/3832/2015, com vigência a partir de 05/02/2020. Coordenador(a) Pedagógico(a): RAQUEL MAZZARO DE ALMEIDA, CPF: ***.468.**6-04, em substituição a MARGARETH DA FONSECA RIBEIRO, cadastrado pelo PROCESSO E-03/007/104271/2018, com vigência a partir de 01/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000464.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/0541/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA STUDIO DA CRIANÇA, mantida por CRECHE ESCOLA QUINTAL LTDA-ME., CNPJ: 27.640.192/0001-57, Endereço: AV. JÚLIO FURTADO. 205 - GRAJAÚ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CRISTIANE DINUCCI, CPF: ***.479.**4-10 em substituição a FABIANA DE SOUZA DE SANTA ANA, cadastrado pelo PROCESSO E-03/203.631/2009, com vigência a partir de 02/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000551.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/735/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO POPULAR DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL STELLA MARIS, mantida por SOCIEDADE DE EDUCACAO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEIAS, CNPJ: 33.352.543/0014-41, Endereço: ESTRADA DO VIDIGAL, 75 - LEBLON - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CARLOS EDUARDO DA SILVA MORAES CARDOZO, CPF: ***.591.**6-22, em substituição a JUREMA DIÓGENES CORRÊA MARTINS, cadastrado pelo PROCESSO E-03/10.200.022/1998, com vigência a partir de 15/03/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000460.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 eE-03/038/0770/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AO CUBO - TIJUCA, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/001-43, Endereço: RUA PROFESSOR GABIZO, 334 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIMONE MARIA FERREIRA PELEGRINI, CPF: ***.240.**0-09 em substituição a MARTA BRAGA, cadastrado pelo: E-03/038/0770/2019, com vigência a partir de 05/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000962.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/018/1419/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA ARTE DO DENTE, mantida por IDEAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASCENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ: 07.335.589/0001-28, Endereço: AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 500 SALAS 501 / 502 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARA LÚCIA DO CARMO LOPES DA SILVA, CPF: ***.713.**2-00 em substituição a MARIA DAS GRAÇAS BATISTA, cadastrado pelo OF. E/COIE.E Nº 398/2017, com vigência a partir de 27/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000335.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/1787/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO AZUL, CNPJ: 30.698.518/0001-01, Endereço: RUA BORDA DO MATO, 187 - GRAJAU - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VALÉRIA FABIANO ALVES DA SILVA, CPF: ***.092.**8-05 em substituição a BÁRBARA YARA VASCONCELOS PINHEIRO GUIMARÃES, cadastrado pelo PROCESSO E-03/015/1514/2014, com vigência a partir de 12/11/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000478.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/20325/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA SARAH DAWSEY E COLEGIO SARAH DAWSEY, mantida por CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA, CNPJ: 73.681.371/0001-50, Endereço: AV. MARACANÃ, 610 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: FERNANDA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS, CPF: ***.856.**6-12 em substituição a MÔNICA LAGEMANN ESTEVES, cadastrado pelo PROCESSO E-03/015/3238/2017, com vigência a partir de 01/09/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000481.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/104018/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MARTINS - VILA ISABEL, mantida por CURSO MARTINS LTDA., CNPJ: 33.832.072/0001-54, Endereço: RUA SOUZA FRANCO, 179 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, CPF: ***.397.**8-34 em substituição a FRANK BERTOLOT PEREIRA, cadastrado pelo PROCESSO E-03/007/100199/2018, com vigência a partir de 22/10/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000336.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/0125/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AO CUBO TIJUCA, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/0004-96, Endereço: RUA PROFESSOR GABIZO, 334 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SANDRA NASCIMENTO SILVA, CPF: ***.518.**4-18 em substituição a CARLA GOMES DE SOUZA, cadastrado pelo PROCESSO E-03/015/4301/2014, com vigência a partir de 02/02/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000488.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/1411/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - BOTAFOGO, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ: 07.644.843/0003/31, Endereço: RUA SOROCABA, 587 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO REGULAR: PATRÍCIA DE PAULO SOARES, CPF: ***.031.**9-26, com vigência a partir de 28/01/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000489.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-030038/000227/2023 e E-03/007/1412/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - IPANEMA, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ: 07.644.843/0007-65, Endereço: RUA PAUL REDFERN, 68 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagó gica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO - REGULAR: PATRÍCIA DE PAULO SOARES, CPF: ***.031.**9-26, com vigência a partir de 29/01/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000490.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003039/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do APRENDENDO.COM, mantido por CENTRO EDUCACIONAL APRENDENDO.COM LTDA., CNPJ nº 43.854.556/0001-58, localizado na Rua Januário Barbosa, nº 51, Taquara/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5°ano). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2562874"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023729/2024 - DANIELE OLIVEIRA ROSA, Identidade Funcional 42780667/01, matrícula 929869-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023048/2024 - ADAUTO TAVARES ARAUJO, Identidade Funcional 50335510/01, matrícula 3068749-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023777/2024 - THIAGO CALDAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50296450/01, matrícula 3066846-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023562/2024 - CAROLINA DE SOUZA AMORIM, Identidade Funcional 50772767/01, matrícula 3084853-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023737/2024 - BRUNO RODRIGO COUTO LEMOS, Identidade Funcional 50970763/01, matrícula 3111028-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023467/2024 - NEUSA HELENA DA SILVA PIRES MARTINS, Identidade Funcional 50366513/01, matrícula 3074970-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023375/2024 - FLAVIA GONCALVES DA SILVA, Identidade Funcional 35808047/01, matrícula 5004977-4, Professor Docente II, 40horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023623/2024 - JUCIELLY VASCONCELOS DOS SANTOS, Identidade Funcional 43875246/01, matrícula 964612-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2562849"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030029/000123/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 3482902-4, RICHARD FERREIRA, ID. Funcional nº 3467481-0 e JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/021257/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 3482902-4, RICHARD FERREIRA, ID. Funcional nº 3467481-0 e JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/020977/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 3482902-4, RICHARD FERREIRA, ID. Funcional nº 3467481-0 e JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2562960"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMITÊ INTER SETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS/CISE\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de 2024, ás 13h20min, no auditório do 5º andar, no Prédio Anexo, no Palácio Guanabara, em formato presencial, reuniram-se para o 6º encontro do Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro - CISE, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.439, de 30 de maio de 2023 e pela Resolução SEEDUC n° 6154 de 10 de abril de 2023, os membros da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Secretaria do Estado da Casa Civil - SECC; Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ; PRODERJ; Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Secretaria de Estado de Saúde - SES; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Ministério Público - MP/RJ; Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ, Defensoria Pública - DPGE e Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP/RJ. Ausentes: Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; Instituto de Segurança Pública - ISP; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CED CA/RJ; União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME/RJ; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro - SINEPE/RJ; Vara da Infância e Juventude - TJ/RJ.\r\n\r\nA reunião teve início sob a presidência da Secretária Estadual de Educação, Roberta Barreto, que, em nome do Governador Claudio Castro, expressou gratidão pela presença de todos e ressaltou a importância do assunto em discussão. Informou que a ordem do dia é discorrer sobre as ações e projetos e mandamento no âmbito da educação e prevenção à violência escolar, em colaboração com diversos órgãos, além das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao conhecimento público.\r\n\r\nPauta: Iniciativas e projetos em andamento\r\n\r\n1. Lançamento e distribuição do Manual de Proteção Escolar e Cidadania (2ª edição) nas escolas da Rede Estadual de Ensino, ao longo dos meses de fevereiro e março do corrente ano.\r\n\r\n2. Foi apresentado e distribuído o Relatório de Análise Descritiva dos Registros de Violência nas Escolas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no ano de 2023, bem como seu detalhamento.\r\n\r\n3. Campanha de incentivo ao download do aplicativo REDE ESCOLA. Foi informado pela Major Raquel Ventura que até o momento não houve acionamento real para ocorrências. Lembrou-se de sua importância e uso estendido à rede privada.\r\n\r\n4. O superintendente de desenvolvimento de pessoas da SEEDUC, Diego Ferreira, apresentou o projeto \"Gerando um Amanhã Responsável\", liderado pelo Grupamento de Ações Rápidas do DEGASE-RJ. Destacou a importância de parcerias para levar a ação para todo o Estado. O objetivo das palestras é estimular a reflexão e o debate entre adolescentes e jovens estudantes sobre questões como violência, uso de substâncias ilícitas e comportamentos infracionais, visando reforçar valores que promovam relações não violentas, através da apresentação de fatos, vivências e troca de ideias.\r\n\r\n5. O mesmo profissional explanou sobre o Programa de Formação e Seminários “POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA” - O Programa foi pensado com o objetivo de oferecer novos elementos para a conscientização e o enfrentamento do racismo na rede estadual de ensino.\r\n\r\n6. Seguindo com a apresentação, o Professor Diego dissertou sobre o cronograma de atividades para implementação das metodologias de gestão de riscos dos programas \"Comportamento Mais Seguro\" e \"Acesso Mais Seguro\", bem como o treinamento e preparação dos profissionais das escolas estaduais em áreas vulneráveis à violência armada. Este cronograma segue o Acordo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).\r\n\r\n7. Sobre o programa “PAPO DE RESPONSA” no ano de 2024, um total de 66 escolas da Rede Estadual do Rio de Janeiro já estão preparadas para participar da primeira fase.\r\n\r\n8. Por fim, Diego explanou sobre Projeto CEMEAR: Que se encontra em processo de formalização do Termo de Cooperação entre o MPRJ e a SEEDUC com objetivo de difundir, capacitar e desenvolver programas e ações relacionadas às Práticas Restaurativas e Soluções Consensuais de conflito em ambiente escolar. O foco principal será na capacitação dos multiplicadores da SEEDUC, visando garantir que tais práticas sejam amplamente disseminadas e alcancem o maior número possível de profissionais e alunos da rede estadual de ensino, visando o cumprimento da Lei nº 8.667/19 - Programa Mediação Escolar.\r\n\r\n9. A Promotora do Ministério Público Roberta Rosa agradeceu o apoio do comitê e discorreu sobre a importância das parcerias com outros órgãos.\r\n\r\n10. Em atendimento ao item 4 da última Ata de Reunião deste comitê, relacionado ao fluxo de saúde mental, solicitado pela Secretária Roberta Barreto, a Sra. Ana Tavares, representando a Secretaria de Estado de Saúde, apresentou as Ações e os Indicadores do Programa Saúde na Escola, com o tema: 'Violência nas e contra as Escolas.\r\n\r\n11. Representando a Secretaria Municipal de Educação, o Subsecretário Hugo Nepomuceno, agradeceu o apoio, a liderança da Secretária Roberta Barreto e a atuação da Polícia Militar na prevenção à violência nas escolas. Apresentou as ações desenvolvidas pela Escola Segura e os resultados de 2023. O subsecretário mencionou sobre a importância do treinamento de evacuação em casos de incêndios e do apoio da Defesa Civil. Acrescentou sobre ações integradas relacionadas à gestão de estresses e a parceria com a Secretaria de Cultura. Explicou sobre o 2° fórum presencial de “violências às escolas”, que trabalha os protocolos e demais ações em curso, incluindo a formação de primeiros socorros e situações de risco.\r\n\r\n12. A assessora Chefe da SEEDUC, Raquel Ventura, cogitou a possibilidade de implementar o programa de evacuação da Defesa Civil nas escolas da rede estadual, o que poderá ser abordado em uma nova reunião do CISE.\r\n\r\n13. O vice-presidente da FAETEC, Sergio de Abreu Costenplate, destacou que, no início de sua gestão, identificou a ausência de Equipamentos de Proteção nas escolas da rede. Em resposta a essa situação, organizou treinamentos específicos em cada unidade, uma prática de prevenção crucial que pode salvar vidas.\r\n\r\n14. Robson Silva, Delegado e representante da Polícia Civil, abordou efemérides relacionadas à violência em escolas, como o aniversário do massacre de Columbine. Destacou a significativa redução de 98% nos casos de ameaças em comparação ao ano anterior e a implementação de um Procedimento Operacional Padrão. Este ano, está sendo realizada uma força-tarefa para abranger todas as unidades deste amplo programa. Mencionou sobre a boa receptividade da polícia na comunidade local e expos sobre a criação de um lema para guiar a atuação, sendo \"Força e Velocidade\", que tem se mostrado muito eficaz. Solicitou a oficialização do Núcleo de Inteligência na SEEDUC, integrando o SISPERJ, visando estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à violência escolar, utilizando os canais técnicos de Inteligência para esse fim.\r\n\r\n15. O Defensor Público Rodrigo Azambuja elogiou a eficácia demonstrada por este Comitê e ressaltou a importância das iniciativas em curso. Em relação ao estudo estatístico do RVE, ele solicitou dados adicionais sobre a relação do desempenho acadêmico com a taxa de evasão escolar dos alunos que residem em áreas sensíveis impactadas pela violência.\r\n\r\n16. O Prof. Dr. Raymundo Nery Stelling, em nome do Conselho Estadual de Educação, destacou a importância da ampla divulgação dos temas discutidos na reunião. Ele elogiou a abordagem democrática adotada, considerando-a digna de reconhecimento e aplausos.\r\n\r\n17. A Promotora Gabriela Lusquiños, representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, e que atua junto à Juíza Vanessa Cavalieri na Vara da Infância e Juventude, expressou sua gratidão pela participação e ressaltou a magnitude da colaboração entre as redes em benefício dos adolescentes. Discorreu sobre a importância de combater a evasão escolar e de priorizar a saúde mental na vida dos jovens. A Dra. Gabriela enfatizou a necessidade de promover uma relação mais estreita entre a escola e a família, valorizando a figura paterna, também informou sobre sua disponibilidade para realizar palestras para alunos e pais em redes de ensino públicas e privadas, visando, entre outros temas, orientar sobre a importância do controle parental.\r\n\r\nPor fim, destacou a relevância do trabalho realizado pelo CEMEAR, capacitando os jovens a lidar de forma eficaz com situações de conflito.\r\n\r\n18. Na sequência, a Secretária Roberta Barreto enfatizou que as iniciativas e práticas implementadas estão gerando resultados positivos. Ela sublinhou a importância de divulgar amplamente todas as ações realizadas pelos órgãos deste comitê, incluindo a promoção dessas iniciativas nas redes sociais. Enfatizou que o estudo estatístico do RVE entregue hoje está orientando as estratégias de prevenção, visando proporcionar um ambiente ainda mais seguro e acolhedor para os alunos da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n19. Convocou um dos representantes da SEEDUC no Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Causas de Infrequência, Abandono e Evasão Escolar, de acordo com a Resolução SEEDUC n° 6199 de 17 de outubro de 2023, para participar do próximo encontro do CISE e abordar essa temática com maior profundidade.\r\n\r\n20. A Professora Roberta solicitou aos órgãos que enviem com antecedência as ações que desejam apresentar na próxima reunião, visando uma melhor organização e preparação para as discussões.\r\n\r\nPor fim, informou que a SEEDUC planeja apresentar as ações em curso voltadas ao combate da violência contra a mulher.\r\n\r\nA Sra. Marcela Bittencourt, Vice-Presidente do SINEPE, solicitou espaço no próximo encontro para conduzir uma reflexão sobre a legislação vigente que impõe restrições à atuação do poder público.\r\n\r\nComposição do CISE - Substituição e novos membros:\r\n\r\n1. Cel. PM Maurílio Nunes e Maj. PM Caio Henrique Valente do Nascimento foram os servidores indicados para representar a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n2. Representando a Secretaria de Estado de Saúde: Sra. Halene Cristina Dias em substituição ao Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr.\r\n\r\n3. Representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as Promotoras de Justiça Roberta Rosa Ribeiro e Gabriela dos Santos Lusquiños foram indicada sem substituição aos Promotores Ana Carolina Moreira e Roberto Mauro de Magalhães.\r\n\r\nNão havendo mais nada a declarar a reunião foi encerrada às 15h10min.\r\n\r\nLeitura da ATA e assinatura no termo de validação, que passa a fazer parte integrante desta ata. Processo nº SEI-030029/005456/2023.\r\n\r\nId: 2562959"
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I, período base de 11/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600671/2007 - ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA, mat. nº 5.018.925-7, Servente, período base de 30/12/2017 a 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510045/2002 - LUCIENE NAZARETH ARAUJO DA PAIXÃO, mat. nº 5.000.405-0, Servente, período base de 27/03/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210096/2000 - CELIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.936-1, Servente, período base de 03/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1337/2019 - DELSAMAR BARBOSA OLIVEIRA DE SANT'ANNA, mat. nº 3054969-5, Prof. Doc. I, período base de 30/01/2019 a 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001713/2021 - ALDIRA SIQUEIRA DE SANT'ANNA, mat. nº 3045669-3, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5069/2017 - CÍNTIA DE SOUZA EDUARDO NUNES, mat. 951.427-4, Prof. Doc. I, período base de 28/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006145/2023 - VINICIUS CESAR VIANNA, mat. nº 3060092-8, Assistente Executivo, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103240/2012 - FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, mat. nº 5.019.496-8, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2017 a 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310073/2000 - ALTEMAR MANOEL FERREIRA, mat. nº 5.004.648-1, Zelador, período base de 18/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710084/2000 - CLEBER JOSÉ ANTUNES JUNIOR, mat. nº 5.013.701-7, Prof. Doc. II, período base de 17/03/2012 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600585/2005 - NEZIMAR DE FREITAS CORRÊA ASSIS, mat. nº 826.128-1, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2018 a 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201124/2004 - ANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, mat. nº 5.003.686-2, Prof. Doc. I, período base de 22/01/2019 a 21/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310264/2002 - ROSIMERY ALVES CORDEIRO FRANCESCHI, mat. nº 5.006.074-8, Agente Administrativo, período base de 29/05/2017 a 26/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003939/2021 - WALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR, mat. nº 3059863-5, Assistente Executivo, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006584/2022 - PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 836.897-9, Prof. Doc. I, período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101160/2018 - CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, mat. nº 956.414-7, Prof. Inspetor Escolar, período base de 29/10/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1097/2013 - MARISA SANTOS DE ALMEIDA RODRIGUES, mat. nº 834.397-2, Prof. Doc. I, período base de 21/06/2011 a 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3359/2015 - JEFFERSON SANTORO, mat. nº 917.026-7, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026648/2024 - ELEONORA ABAD STEFENSON, mat. nº 958.517-5, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310207/1999 - NEUSIMAR DE ALMEIDA NUNES, mat. nº 5.000.128-8, Servente, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811655/2007 - FÁTIMA ALZIRA BRANDÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 281.591-8, Prof. Doc. II, período base de 31/01/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6057/2017 - JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 944.845-7, Prof. Inspetor Escolar, período base de 01/01/2019 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103734/2018 - FRANCISCA ELISIANE DE CASTRO, mat. nº 966.553-0, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002659/2023 - CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 3045965-5, Prof. Doc. I, período base de 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022550/2024 - ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 927.271-7, Prof. Doc. I, período base de 03/01/2019 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008020/2023 - JOSÉ EDUARDO LEBRE LESSA, mat. nº 948.862-8, Prof. Doc. I, período base de 05/11/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002795/2019 - LUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE, mat. nº 3059848-6, Assistente Executivo, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2407/2016 - FÁTIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA, mat. nº 927.098-4, Prof. Doc. I, período base de 21/12/2015 a 19/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000276/2020 - ROQUE DA SILVA MATOS, mat. nº 950.584-3, Prof. Doc. I, período base de 14/03/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600286/2000 - JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, mat. nº 290.978-6, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814067/2012 - FERNANDA DE SIQUEIRA DIAS, mat. nº 893.212-1, Prof. Doc. I, período base de 21/12/2018 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310202/2001 - CLAUDIO MARCIO VIEIRA DO NAZARETH, mat. nº 5.006.087-0, Servente, período base de 10/04/2019 a 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/871/2013 - TIAGO MORAES MELLO, mat. nº 927.795-5, Prof. Doc. I, período base de 21/08/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028646/2024 - THAMYRES CRISTINA SILVA VENTAPANE, mat. nº 3067878-3, Prof. Doc. I, período base de 14/07/2014 a 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101796/1999 - IOLANDA MARIA MAURICIO, mat. nº 5.017.929-0, Agente Administrativo, período base de 18/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900069/1990 - NEIDE MARIA BESSA DA COSTA SANTOS, mat. nº 156.345-1, Prof. Doc. II, período base de 09/11/2018 a 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003102/2022 - SANDRA MARIA GABRY CHAVES, mat. nº 3051490-5, Prof. Doc. I, período base de 04/11/2018 a 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600276/2000 - SIMONE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA, mat. nº 5.019.179-0, Prof. Doc. II, período base de 28/10/2016 a 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811003/2004 - MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, mat. nº 827.469-8, Prof. Doc. I, período base de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2199/2016 - MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, mat. nº 945.692-2, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801811/1994 - EDIMAR DE FREITAS VIEIRA, mat. nº 274.203-9, Servente, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1445/2016 - NATHALIA MOREIRA PACHECO, mat. nº 968.346-1, Prof. Doc. I, período base de 26/11/2015 a 25/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1473/2019 - DANIELE CRUZ DA SILVA FIGUEIREDO LUZ, mat. nº 950.791-4, Prof. Doc. I, período base de 28/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310058/2001 - MONICA DE LIMA BASTOS, mat. nº 5.013.957-5, Prof. Doc. II, período base de 21/04/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1475/2019 - DANIELE CRUZ DA SILVA FIGUEIREDO LUZ, mat. nº 913.610-2, Prof. Doc. I, período base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008206/2023 - VALERIA MOREIRA COUSAQUIVITI GAMAL, mat. nº 927.698-1, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2009 a 27/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017771/2024 - FLAVIA PRADO SANTOS MOURA, mat. nº 966.846-8, Prof. Doc. I, períodos base de 24/08/2010 a 23/08/2015 e de 24/08/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017784/2024 - FLAVIA PRADO SANTOS MOURA, mat. nº 973.037-5, Prof. Doc. I, períodos base de 08/08/2011 a 07/08/2016 e de 08/08/2016 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310226/1999 - MARIA DA GRAÇA SAMPAIO CONCEIÇÃO, mat. nº 5.000.125-4, Merendeira, períodos base de 23/06/2011 a 22/06/2016 e de 23/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025463/2024 - DEBORA OLIVEIRA GOMES, mat. nº 957.724-8, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2012 a 27/04/2017 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027223/2024 - ELIZABETH ROMITO OBELAENDER, mat. nº 283.607-0, Prof. Doc. I, períodos base de 25/01/2005 a 24/01/2010 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028045/2024 - RAFAEL DE LIMA PÓVOA, mat. nº 3050032-6, Prof. Doc. I, períodos base de 05/11/2013 a 04/11/2018 e de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024175/2024 - DAVID DOS SANTOS ARAUJO, mat. nº 911.305-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025117/2024 - JANAYNA COSTA MOTTA, mat. nº 918.238-7, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2007 a 27/03/2012, de 28/03/2012 a 11/04/2017 e de 12/04/2017 a 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016945/2024 - CLAUDIA SIQUEIRA PECCINI, mat. nº 942.701-4, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013, de 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025180/2024 - CRISTIANO SILVA DE CARVALHO, mat. nº 940.225-6, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013, de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029481/2024 - NATHALIA MOREIRA PACHECO, mat. nº 951.819-2, Prof. Doc. I, períodos base de 15/04/2009 a 14/04/2014, de 15/04/2014 a 14/04/2019 e de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810644/2003 - LICIA GOMES MASCARENHAS, mat. nº 826.871-6, Prof. Doc. I, períodos base de 20/01/2004 a 19/01/2009, de 20/01/2009 a 19/01/2014, de 20/01/2014 a 19/01/2019 e de 20/01/2019 a 19/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810969/2003 - CLAUDIA SIQUEIRA PECCINI, mat. nº 283.472-9, Prof. Doc. II, períodos base de 11/06/2001 a 30/06/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2011, de 01/07/2011 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026228/2024 - RICARDO FERREIRA MARTINS, mat. nº 841.497-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029012/2024 - CRISTIANE MAESTRINI DOS SANTOS BARBOSA, mat. nº 5.002.650-9, Agente Administrativo.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/002/2263/2015...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/002/2263/2016...\r\n\r\nId: 2563028"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.401.003/1993 - ELOISA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 161.644-0, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.092/2009 - ELOISA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.491-6, período base de 17/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.700.132/1996 - DENISE COELHO GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.857-2, período base de 22/09/2018 a 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.122/1999 - MARIZE AZEVEDO MARTINS, Agente Administrativo, mat. nº 5.000.026-4, período base de 03/04/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.150/2001...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/2.910.150/2001...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.806/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAAUDIA ELIAS DE CARVALHO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 2563165"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202529/2012 - ALBANO ABREU PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.780-5, período base de 23/05/2017 a 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4504/2016 - CELIA CRISTINA PEREIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. 971.283-7, período base de 11/11/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3242/2019 - JORGE ANDRE VERGUEIRO SANTANA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.261-6, período base de 14/05/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006067/2023 - LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. 950.528-0, período base de 25/04/2019 a 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006653/2021 - PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.348-4, período base de 14/04/2019 a 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028759/2024 - SIMONE ALVES ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. 955.327-2, período base de 14/03/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019824/2024 - TÂNIA ANDRÉ DE SOUZA CRUZ, Prof.Doc. I, mat. n° 912.798-6, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030440/2024 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 964.568-0, período base de 16/06/2010 a 13/06/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030432/2024 - VANIA COELHO LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 840.218-2, períodos base de 02/03/2000 a 18/03/2010 e de 29/10/2013 a 27/10/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610131/2000 - PATRÍCIA CARAÚNA MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. 5.021.787-6, períodos base de 31/05/1995 a 29/05/2000 e de 01/01/2008 a 28/12/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280543/2002 - SERGIO LUIZ BROCK, Prof. Doc. I, mat. n° 5.002.962-8, períodos base de 21/04/1995 a 17/04/2005 e de 27/02/2009 a 23/02/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019172/2024 - ANDREA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 935.305-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027934/2024 - WAGNER DE MORAES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.111.542-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028876/2024 - BARBARA BAPTISTA LOUZADA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 846.447-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2563163"
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                    "2563164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900138/2000 - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional 32653689, mat. nº 5014399-9, período base de 01/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3469/2015 - ALCIONE BARROS VENTURA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 33930376, mat. nº 5005747-0, período base de 03/05/2018 a 30/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001342/2021 - SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA, Servente, ID. Funcional 37943928, mat. nº 0275757-3, período base de 25/03/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280417/2000 - VERA LUCIA DA SILVA AMORIM, Servente, ID. Funcional 37971611, mat. nº 5003004-8, período base de 11/04/2019 a 25/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200229/2002 - ELAINE DA SILVA DE JESUS LUCINDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35305711, mat. nº 5017917-5, período base de 27/01/2015 a 12/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/1410089/2003 - FLAVIO DE PAIVA LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36721441, mat. nº 5023053-1 período base de 18/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2933/2019 - GUARACIMAR PAIXÃO NETO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 60460106, mat. nº 0949192-9 período base de 02/02/2019 a 01/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/825/2016 - ROSANA DUARTE TERRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43490859, mat. nº 0950338-4 período base de 06/02/2019 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002076/2012 - FANI FARIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42002605, mat. nº 0920737-4 período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/750/2019 - ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, Assistente executivo, ID. Funcional 50187511, mat. nº 3048635-1 período base de 22/10/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700497/1994 - IVANI MARIA DA SILVA GUEDES, Merendeira, ID. Funcional 32658826, mat. nº 0270148-0 período base de 23/09/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029124/2024 - VIRGINIA DIAS BARBE DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43761062, mat. nº 0958907-8, período base de 15/04/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/813/2017 - RENATA PEREIRA RIOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43310125, mat. nº 0944887-9, período base de 02/06/2018 a 01/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300038/2005 - CLAUDIA VIEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34734929, mat. nº 08404022, período base de 02/04/2013 a 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300026/2006 - GEREMIAS DIAS RODRIGUES, Servente, ID. Funcional 34733930, mat. nº 5013570-6, período base de 29/12/2011 a 28/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4814/2017 - PATRICIA DINIZ RAMOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35374683, mat. nº 0846604-7, período base de 21/11/2013 a 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300017/2001 - CLEIA RODRIGUES SEABRA FERREIRA, Servente, ID. Funcional 34733264, mat. nº 5013569-8, período base de 01/03/2014 a 28/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028561/2024 - CARLOS ALBERTO FELISMINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42014433, mat. nº 0913235-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 02/09/2010 a 30/09/2015 e de 09/03/2018 a 08/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012376/2024 - WILSON DA SILVA BITTENCOURT FILHO, Zelador, ID. Funcional 35329017, mat. nº 0195748-9, períodos base de 21/05/1982 a 20/05/1992 e de 31/05/2008 a 30/05/2013 e de 28/04/2015 a 27/04/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300020/2002 - DILMA FARIA MEJIA, Agente Administrativo, ID. Funcional 34732047, mat. nº 5013577-1, períodos base de 01/10/1996 a 30/09/2006 e de 01/10/2006 a 30/10/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025291/2024 - BENILDES DA CUNHA JACINTHO DOS SANTOS, Merendeira, ID. Funcional 36099660, mat. nº 0275284-8, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 19/03/2023. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010809/2024 - ANGÉLICA GOMES SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011728, mat. nº 0913255-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027606/2024 - CATIA CILENE DA SILVA FERNANDES DE MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34238948, mat. nº 5009608-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027615/2024 - MICHELLE MEIRELLES LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42782996, mat. nº 0921955-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028073/2024 - MARIA CRISTINA VIEIRA, Servente, ID. Funcional 33969043, mat. nº 5021087-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2563164"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003908/2022 - ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, Prof. Insp. Escolar, matrícula nº 942.605-7, período base de 15/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002713/2021 - ARIANE SILVEIRA E OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.048.610-4, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103850/2018 - CLAUDIA SOUTO VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 937.555-1, período base de 11/02/2018 a 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3769/2017 - CLAUDIO ALVARENGA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 828.581-9,período base de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/794/2013 - EDIMEA PESSANHA DA COSTA, Servente, matrícula nº 5.011.696-1, período base de 08/03/2019 a 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003412/2019 - EDNA CECILIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.058.202-7, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003952/2019 - EMERSON DAVID ALVES, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.069.951-6, período base de 09/09/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.631/2000 - LELIO DE SOUZA BARBOSA, Zelador, matrícula nº 5.011.735-7, período base de 25/04/2018 a 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002016/2020 - LORENNA TINOCO DA VEIGA, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.054.902-6, período base de 27/01/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2662/2019 - MONIQUE SILVA SANT`ANNA, Ass. Executivo, matrícula nº 3.049.068-4,período base de 11/11/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102841/2018 - TASSIA MUNIZ FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 958.696-2, período base de 18/04/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104860/2018 - TATIANE LOPES PEREIRA, Insp. de Alunos, matrícula nº 3.050.529-1, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029225/2024 - ALINE FERREIRA LOUZADA, Prof. Doc. I, matrícula nº 966.719-7, período base de 25/08/2010 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001852/2023 - ELISANGELA REGINA DA SILVA LEONI DE AGUIAR, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.901-6, períodos base de 11/07/2011 a 01/08/2016 e de 24/09/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018783/2024 - MONIQUE TEIXEIRA CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 965.004-5, períodos base de 05/07/2010 a 04/07/2015 e de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3641/2014 - RENATA DE SOUZA PESSANHA RAMOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 943.965-4, períodos base de 09/04/2013 a 08/05/2018 e de 09/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2625/2013 - ROSILDA SILVA DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 5.010.339-9, períodos base de 18/12/2012 a 31/12/2017 e de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1202/2013 - TATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 910.082-7, períodos base de 23/02/2012 a 14/03/2017 e de 15/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.819/2004 - IARA FREITAS RAMPAZZO, Merendeira, matrícula nº 5.023.618-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 15/07/1998 a 06/08/2003, de 07/08/2003 a 17/08/2008 e de 09/09/2013 a 06/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.520/2010 - LAURACI PEGO DE CASTRO, Merendeira, matrícula nº 5.023.667-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 17/04/1999 a 16/04/2004, de 17/04/2004 a 16/04/2009, de 17/04/2009 a 07/06/2014 e de 08/06/2014 a 07/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.812/2009 - LUCI ROSANA GOMES DE SOUZA CARVALHAL, Merendeira, matrícula nº 5.019.144-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 23/02/2005 a 04/03/2005, de 05/03/2005 a 04/03/2010, de 05/03/2010 a 09/03/2015 e de 10/03/2015 a 09/03/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.894/2002 - LUCIA MOREIRA ROSA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.011.686-2. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Especial relativas ao período de 31/05/1995 a 30/05/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.001.204/1995 - RICARDO DA CONCEIÇÃO, Insp. de Alunos, matrícula nº 284.956-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 29/04/1989 a 28/04/1994, de 29/04/1994 a 06/05/1999, de 07/05/1999 a 06/05/2004, de 07/05/2004 a 05/06/2009, de 06/06/2009 a 05/06/2014 e de 06/06/2014 a 05/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.297/2008 - CELIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.011.970-0, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/613/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019568/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...DEBORA DOS SANTOS MOREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...DEBORA DOS SANTOS MONTEIRO...\r\n\r\nId: 2563007"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1400 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e \r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSOYANNI SILVA ALVES\r\n\r\n50138502\r\n\r\n2\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/004450/2024\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50094203\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008747/2022\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\n50941275\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/004132/2024\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\n50155903\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/004574/2024\r\n\r\nId: 2562941"
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                    "2562808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1401 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024. \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE II\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19887930\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\nE-23/1068/2006\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n19856938\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n21/04/2024\r\n\r\nE-03/90865/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2562808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 689 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Regimento Interno da FAPERJ e, no processo n° SEI-260003/004096/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores e colaboradores, abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, proceder estudos, revisão e alteração, e propor minuta do Regimento Interno da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em conformidade com os art.s 2° e 11 do Estatuto da FAPERJ, Decreto Estadual n° 45.931/2017:\r\n\r\n- Leandro Patrick da Silva França, ID 4431410-8;\r\n\r\n- Luciana Lopes Costa, ID 4385105-3;\r\n\r\n- Julia Cristina de Freitas Soares, ID 4336644-9;\r\n\r\n- Denise Cardoso, ID 1958703-1;\r\n\r\n- Patricia Coimbra Antonio Moreira, ID 4390959-0;\r\n\r\n- Caio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4418791-2;\r\n\r\n- Maria Clara Coelho Camara, ID 4432347-6;\r\n\r\n- Eliane Souza da Silva, ID 4418789-0;\r\n\r\n- Suellen da Conceição Moraes, ID 4343153-4; \r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\nBeatriz Coimbra Gonçalves, CPF 059.265.157-69\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da proposta da revisão e da alteração, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão, sempre que necessário, serem consultadas a Assessoria Jurídica e a Presidência, certo que a esta última caberá a revisão final, após ouvidos todos os setores da Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2563048"
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                        "2563086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7, AKANE CRISTIANE WADA, ID. Funcional nº 4421586 e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 02/2023 com a Empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, em substituição ao(s) servidor(es) Wania Souza Lima, ID. Funcional nº 44215533 e Joab da Rocha Oliveira, ID. Funcional nº 51158680-1. Processos nºs SEI-26/004/001184/202/2023 e SEI-260004/000092/2023.\r\n\r\nId: 2563086"
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                        "2563150": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id. n° 5081868-6, JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, Id. n° 5100045-8 e SÔNIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id. n° 4322804-6, para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, Id. n° 5075062-3, para Gestora do Contrato e os servidores, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. n° 5029080-0, RAFAEL SALES CRUZ, Id. n° 5008820-3, e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. n° 5103279-1, para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação do curso de capacitação e treinamento, visando suprir a necessidade de capacitação dos servidores da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo n° SEI-260004/000407/2024.\r\n\r\nId: 2563150"
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                        "2563158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002759/2023 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o pagamento ao ex-servidor comissionado André Coutinho Machado, no valor total de R$ 8.333,34 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), referente ao pedido de conversão de férias vencidas em pecúnia, com existência de período de férias não gozado.\r\n\r\nId: 2563158"
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                        "2563136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 918 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo nº SEI-260006/001846/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequar as normas e procedimentos aplicados aos Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES com as normas e princípios contábeis usualmente aceitos nacionalmente,\r\n\r\n- a necessidade de atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, e\r\n\r\n- a adequação à Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES, para adequação às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Lei nº 14.133/2021, que regulamenta os contratos públicos e processos licitatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Avaliação do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES, sob a coordenação da Reitora:\r\n\r\nDANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 37.111-2 - HUPE;\r\n\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO, matrícula nº 6.005-3 - PPC;\r\n\r\nEDYLENE CABRAL DE SOUZA, matrícula nº 33.519-0 - Superintendência Geral de Projetos Especiais;\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JORGE, matrícula nº 32085-3 - Prefeitura dos Campi;\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.015-0 - PGUERJ;\r\n\r\nLILIAN CHIROLL DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 37.379-5 - CEH;\r\n\r\nLUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matrícula nº 36958-7 - CTC;\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA, matrícula nº 34.152-9 - DAF;\r\n\r\nCELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, matrícula nº 31.102-7 - DECONT/DAF;\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 37.265-6 - DECONT/DAF;\r\n\r\nFÁTIMA ELIANA DOS REIS ALVES, matrícula nº 34.340-0 - DRTC/DAF;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNÁCIO, matrícula nº 7.326-2 - DRTC/DAF;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS VELOSO, matrícula nº 34394-7 - CCS;\r\n\r\nTAINÃ NOGUEIRA GUARANI, Matrícula nº 37198-9 - CBI;\r\n\r\nVALÉRIA CANDIDA SIMÕES, matrícula nº 33528-1 - AGUERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2563136"
                        ],
                        "2563137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 898/2024 - NOMEIA SANDRA RABELLO DE FRIAS, matrícula nº 4399-2, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa Qualidade. Processo nº SEI-280001/000071/2024.\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 919/2024 - EXONERA ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matrícula nº 34.607-2, ID. Funcional nº 25271660, do Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação Social, símbolo CC-04, código 699, a contar de 30/04/2024 - Processo nº SEI-260006/017275/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 920/2024 - NOMEIA RICARDO BENEVIDES, matrícula nº 35.291-4, ID. Funcional nº 43872310, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação Social, símbolo CC-04, código 699, a contar de 01/05/2024. - Processo nº SEI-260006/017275/2024.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 901/2024 - DESIGNA PATRICIA CHIAVAZZOLI DA COSTA CERQUEIRA, matrícula nº 36.899-3, ID. Funcional nº 44581548, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Artes, símbolo FG-03, código 2001, a contar de 17/04/2024 - Processo nº SEI-260006/015643/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 908/2024 - DISPENSA ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 34.331-9, ID. Funcional nº 41782925, da função gratificada de Chefe da Unidade de Almoxarifado, símbolo FG-02, código 3112, a contar de 10/04/2024 - Processo nº SEI-260006/014580/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 914/2024 - DISPENSA MARCELO MARTINS LIMEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 40.730-4, ID. Funcional nº 51291592, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Artes, símbolo FG-03, código 2001, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/010256/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 915/2024 - NOMEIA MARCELO MARTINS LIMEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 40.730-4, ID. Funcional nº 51291592, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 115, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/010256/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2024 - NOMEIA RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 30.328-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva - Processo nº SEI-310005/001173/2023.\r\n\r\nId: 2563137"
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                        "2563138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033583/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 62708169 placitado pela PGUERJ. DETERMINO o arquivamento do processo administrativo-inquérito instaurado em face da servidora Glória Maria Marinho de Carvalho, matr. nº 37.932-1.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012910/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIA RAQUEL PASSOS LIMA, matr. nº 40225-5, Professor Adjunto, no período de 14/05/2024 a 21/05/2024, para participação na pesquisa do professor Olli Pyyhtinen, em Tampere, Finlândia. \r\n\r\nId: 2563138"
                        ],
                        "2562881": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2024 - PROMOVE, a contar de 08/12/2023, ANDRÉA CARLA DE SOUZA GÓES, matrícula nº 341925 / ID. Funcional nº 25548859, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/065426/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2024 - PROMOVE, a contar de 07/03/2024, ALEXANDRE XAVIER LIMA, matrícula nº 389106 / ID. Funcional nº 43660029, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/009997/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2024 - PROMOVE, a contar de 17/12/2023, ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matrícula nº 34416-8 / ID. Funcional nº 41810201, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/066181/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2024 - PROMOVE, a contar de 01/10/2023, CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, matrícula nº 32646-2 / ID. Funcional nº 25384910, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/054826/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 888/2024 - PROMOVE, a contar de 07/03/2024, MARIANE DE OLIVEIRA BITETI, matrícula nº 38590-6 / ID. Funcional nº 50371231, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/010035/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 889/2024 - PROMOVE, a contar de 15/03/2024, HELOISA JOSIELE SANTOS CARREIRO, matrícula nº 38539-3 / ID. Funcional nº 50373110, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI- 260006/010097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 892/2024 - PROMOVE, a contar de 23/02/2024, SORAYA BARCELLOS IZAR, matrícula nº 34662-7 / ID. Funcional nº 39828557, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/005206/2024.\r\n\r\nId: 2562881"
                        ],
                        "2563139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-393/2024 - APOSENTA GLAUCIA BRAGA LADEIRA FERNANDES, matr. nº 34.326-9, ID 38197529, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com padrão de vencimentos XI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/041156/2023.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-436/2024 - APOSENTA MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, matr. nº 07.275-1 ID Funcional 25282131, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/062580/2023.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-444/2024 - APOSENTA ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30.045-9, ID Funcional 6073077, cargo Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/000780/2024.\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-483/2024 - APOSENTA JURACI LIRO PROENÇA, matr. nº 32.983-9, ID Funcional 2575065-8, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV , com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/008254/2020.\r\n\r\nId: 2563139"
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                        "2563143": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FAOC Nº SEI-459/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do despacho da AGUERJ(71019926) no Processo nº SEI-260007/000994/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE, Auxiliar Técnico IV, matrícula nº 33.610-7 e ID. Funcional nº 607801-0. Processo nº SEI-260006/015567/2024. \r\n\r\nId: 2563143"
                        ],
                        "2563144": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 019/2024 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos descritos no processo nº SEI 260006/012509/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA, ID. Funcional nº 50813951, TATIANA GALIETA NACIMENTO, ID. Funcional nº 44345666, JOSIMAR VIEIRA SOARES, ID. Funcional nº 51254034, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/017383/2024.\r\n\r\nId: 2563144"
                        ],
                        "2563145": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 021/2024 - INSTAURA sindicância contraditória/punitiva para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº SEI-260007/023438/2023, designando para procedê-la, Comissão integrada por DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA, matrícula nº 34758-3; PEDRO XAVIER DE SOUZA, matrícula nº 379941; JEFERSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 37784-6, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/016411/2024. \r\n\r\nId: 2563145"
                        ],
                        "2563146": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 018/2023 - PRORROGA por mais 8 dias o prazo da sindicância instaurada pela Portaria IP nº 016/2024, publicada no D.O.de 02/04/2024, a contar da publicação desta portaria. Processo nº SEI-260006/011437/2024.\r\n\r\nId: 2563146"
                        ],
                        "2563141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos Docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009381/2024 - JANE BARROS ALMEIDA, Professor Adjunto, matr. nº 42.324-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008537/2024 - EDUARDO HENRIQUE NARCISO BORGES, Professor Adjunto, matr. nº 42.325-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012364/2024 - LEONARDO IZOTON BRAGA, Professor Adjunto, matr. nº 42.371-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010008/2024 - ALAN DE GOUVÊA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.369-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008660/2024 - HELLEN GREGOL ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.379-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010487/2024 - PEDRO HERMÍLIO VILLAS BÔAS CASTELO BRANCO, Professor Associado, matr. nº 37.528-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000546/2024 - MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, Professor Titular, matr. nº 32.441-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009514/2024 - DANIEL TINÔCO CAMPOS NETO, Professor Adjunto, matr. nº 42.300-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011221/2024 - RAQUEL LOBÃO EVANGELISTA, Professor Adjunto, matr. nº 42.343-4.\r\n\r\nId: 2563141"
                        ],
                        "2563142": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ SEI-644/1991 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo UERJ 644/1991, de ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE JÚNIOR, matr. nº 6047-5, ficando sem efeito o despacho de 07/03/1991, publicado no DOERJ de 18/03/1991.\r\n\r\nId: 2563142"
                        ],
                        "2563140": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazer constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 054/2019 - FIXADOS em R$ 5.090,48 os proventos mensais de JOAO BATISTA BARBOSA DE LUCENA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II/Manutenção, matr. nº 03.935-4, ID Funcional 2533525-1, a contar de 04/02/2019. Processo nº SEI-E-26/007/103004/2018.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 366/2022 - FIXADOS em R$ 13.484,01 os proventos mensais de JAQUELINE DO AMARAL SANTOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.861-9, ID Funcional 25774182, a contar de 15/06/2022. Processo nº SEI-E-26/007/617/2020.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 133/2019 - FIXADOS em R$ 8.016,46 os proventos mensais de IVAN LINDESAY, Técnico Universitário, categoria II/Assistente Administrativo, matr. nº 26.599-1, ID Funcional 2576572-8, a contar de 01/08/2018. Processo nº SEI-E-08/006/100062/2018.\r\n\r\nId: 2563140"
                        ],
                        "2563155": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 492 DE 25 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/006637/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Controle de Infecção - CCIH, que foi instituída pela Portaria nº 057/HUPE/2020:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nCoordenador da CCIH\r\n\r\nEduardo Almeida Ribeiro De Castro, matrícula 26.993-6, médico.\r\n\r\nMembros Executores\r\n\r\nAna Cristina Amorim Dantas, matrícula 34.945-6, enfermeira.\r\n\r\nAndrea Maria De Assis Cabral, matrícula 36.355-6, médica.\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Ferreira, matrícula 30.208-3, enfermeiro.\r\n\r\nDébora Otero Britto Passos Pinheiro, matrícula 39.549-1, médica.\r\n\r\nGlória Regina Gomes Da Silva, matrícula 31.021-9, enfermeira.\r\n\r\nIgor Danillo Silva dos Reis, matrícula 41.742-8, administrativo.\r\n\r\nJéssica Cristina De Farias Santos, CPF: 156.894.317-29, administrativa.\r\n\r\nSilvia Thees Castro, matrícula 36397-8, médica.\r\n\r\nMembros Consultores\r\n\r\nFernanda Garcia Lima Viana, matrícula 37.886-9, farmacêutica.\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4, professor titular da FCM/UERJ.\r\n\r\nRobson De Souza Leão, matrícula 35.905-9, microbiologista.\r\n\r\nRogério Marques De Souza, matrícula 31.026-8, enfermeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2563155"
                        ],
                        "2562955": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 304 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002731/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2023, referente à prestação de serviços de Gerenciamento e Controle de Vetores e Pragas Urbanas, firmado entre a UENF e a AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGerson Adriano Silva, ID. Funcional nº 5077226-0, Representante dos prédios administrativos - Gestor;\r\n\r\nAdolpho Marlon Antoniol de Moura, ID. Funcional nº 4208583-7, Representante do CBB - Fiscal;\r\n\r\nFernando Fernandes Pessanha, ID. Funcional nº 641589-0, Representante do CCH - Fiscal;\r\n\r\nPatricia Fabiane Cabral Paulino Camara, ID. Funcional nº 641762-0, Representante do CCT - Fiscal;\r\n\r\nAlexandre Macedo Almeida, ID. Funcional nº 641619-5, Representante do CCTA - Fiscal;\r\n\r\nAlexandre Silva Red, ID. Funcional nº 641657-8, Representante da Villa Maria - Fiscal;\r\n\r\nJodir Pereira de Souza Filho, ID. Funcional nº 641595-4, Representante da Villa Maria - Fiscal;\r\n\r\nFernanda Antunes, ID. Funcional nº 4321416-9, Representante do Hospital Veterinário - Fiscal;\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4, Representante do Campus Prof. Carlos Alberto Dias - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2562955"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nINVESTE LUIS ALBERTO RABANAL RAMIREZ, ID. Funcional nº 5150486-3, no cargo de Professor Associado, na área de Ciência da Computação - Computação Visual, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 11/04/2024, publicado no D.O. de 12/04/2024, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 27/02/2024, relativo ao Edital publicado no D.O. de 05/07/2023. Processo nº SEI-260009/003156/2023.\r\n\r\nId: 2563126"
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                        "2563029": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO VASCONCELOS FERREIRA, ID Funcional nº 641401-0, a contar de 01 de maio de 2024, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002164/2024.\r\n\r\nNOMEIA KÉSIA ANDRADE PESSANHA, ID Funcional nº 5150808-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALESSANDRO VASCONCELOS FERREIRA. Processo nº SEI-260002/002164/2024.\r\n\r\nId: 2563029"
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                        "2562980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002017/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor HUMBERTO PENA COUTO, Professor Associado, ID Funcional nº 4148745-1, a contar de 20/12/2020, com fundamento no art. 40, § 1º, III, \"a\" da CRFB/88, redação atribuída pelo § 2º art. 2º EC Estadual nº 90/2021 c/c parágrafo único art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2562980"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000338/2023 - TORNO SEM EFEITO/a publicação correspondente ao/pagamento de indenização em pecúnia das férias não usufruídos no período/aquisitivo de 27/08/2021 a 26/08/2022 pela servidora CAROLINE ALVES GONZAGA, ID. Funcional nº 5.017.181-0, Servidora Comissionada da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no valor de/R$ 14.590,63 (quatorze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e três centavos), publicada no D.O de 18/04/2024. \r\n\r\nId: 2562952"
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                    "2562953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000338/2023 -/RECONHEÇO a dívida/correspondente ao/pagamento de indenização em pecúnia das férias não usufruídos no período/aquisitivo de 27/08/2021 a 26/08/2022/pela servidora CAROLINE ALVES GONZAGA, ID. Funcional nÚ 5.017.181-0, Servidora Comissionada da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no valor de/R$ 7.679,28 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2562953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.800 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO ART. 9º, DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.250/2016, QUE REGULAMENTA AS NORMAS PARA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES DE FRETAMENTO CONTÍNUO, EVENTUAL E TURÍSTICO POR EMPRESAS E COOPERATIVAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81; tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/003232/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no art. 6° da Lei n° 2.890, de 8 de janeiro de 1998, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas específicas visando a disciplinar a habilitação e cadastro das pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento; e\r\n\r\n- o estabelecido no art. 2° do Decreto n° 22.490/96, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas complementares para operação do serviço do transporte intermunicipal a frete e escolar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º da Portaria DETRO/PRES nº 1.250/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Para efeito de registro da empresa de transporte na modalidade de fretamento contínuo, a frota poderá ser composta de quaisquer dos veículos aprovados pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - REVOGADO. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATHIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2563070"
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                        "2563129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008643/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (67384555/73040328).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009707/2023 - MANTENHO o indeferimento, tendo em vista a discricionariedade da Presidência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009712/2023 - MANTENHO o indeferimento, tendo em vista a discricionariedade da Presidência.\r\n\r\nId: 2563129"
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                        "2563130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002679/2024 - Com base no parecer da área técnica (71753535), APROVO o modelo de planta nº 12950884, requerido por Marcopolo S.A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12950884\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania O500 RS 1938 EURO VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6860 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002785/2024 - Coopernova Ltda, (RJ-711): Com base na análise promovida pela área técnica (72040473), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RTW 7E69 (RJ-711.021) e o cancelamento do registro do cooperado Carlos Henrique da Costa Oliveira, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2563130"
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                        "2562904": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 659 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI Nº 638/2024, REFERENTE À SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, RELATIVAS À ENTREGA DOS PROJETOS E DOCUMENTOS DESENVOLVIDOS, PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO, DO COMPLEXO DE OFICINA DOS BONDES DE SANTA TERESA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Presidência da Comissão de Sindicância (73094224) e os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001154/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 638/2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024 \r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2562904"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO ESTADUAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 279 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA O REFINAMENTO DOS LIMITES DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo n° SEI-070026/002740/2023;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 107, de 22 de maio de 2013;\r\n\r\n- a divisão municipal do Estado do Rio de Janeiro, em vigor, sensu CEEP (Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas) da Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), publicada em 2019;\r\n\r\n- o refinamento da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente na escala 1:50.000, atualmente disponível na escala 1:25.000;\r\n\r\n- a incorporação da Base Hidrográfica Ottocodificada desenvolvida pelo Inea em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;\r\n\r\n- a Nota Técnica GERSEG/GERGET/INEA - SUPRH/ASSCID/SEAS N° 001/2024 - REVISADA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O território do Estado do Rio de Janeiro, para fins de gestão de Recursos Hídricos, permanece dividido em 09 (nove) Regiões Hidrográficas (RHs) abaixo elencadas:\r\n\r\nI - RH I: Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nII - RH II: Região Hidrográfica Guandu;\r\n\r\nIII - RH III: Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nIV - RH IV: Região Hidrográfica Piabanha;\r\n\r\nV - RH V: Região Hidrográfica Baía de Guanabara;\r\n\r\nVI - RH VI: Região Hidrográfica Lagos São João;\r\n\r\nVII - RH VII: Região Hidrográfica Rio Dois Rios;\r\n\r\nVIII - RH VIII: Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; e\r\n\r\nIX - RH IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - A abrangência e os limites das Regiões Hidrográficas, relacionadas nos incisos I a IX deste artigo, são os constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação dos comitês de bacias hidrográficas estaduais deverão coincidir com a respectiva região hidrográfica.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA realizará as adequações que se fizerem necessárias sempre que houver atualização da base cartográfica oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou alterações nas suas divisões político-administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único - As atualizações de que trata este artigo deverão ser homologadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Resolução CERHI-RJ n° 107, de 22 de maio de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDivisão Territorial das Regiões Hidrográficas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegiões Hidrográficas\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nPrincipais Bacias Hidrográficas\r\n\r\nRH-I Baía da Ilha Grande\r\n\r\nTotal: Paraty e Angra dos Reis;\r\n\r\nParcialmente: Mangaratiba\r\n\r\nBacias Contribuintes à Baía de Parati, Bacia do rio Mambucaba, Bacias Contribuintes à Enseada de Bracuí, Bacia do Bracuí, Bacias Contribuintes à Baía da Ribeira, Bacias da Ilha Grande, Bacia do rio Conceição de Jacareí e ilhas da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nRH-II Guandu\r\n\r\nTotal: Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados e Seropédica;\r\n\r\nBacia do Santana, Bacia do São Pedro, Bacia do Macaco, Bacia do Ribeirão das Lajes, Bacia do Guandu (Canal São Francisco), Bacia do Rio da Guarda, Bacias Contribuintes à Represa de Ribeirão das Lajes, \r\n\r\nParcialmente: Barra do Piraí, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Piraí, Rio Claro, Rio de Janeiro e Vassouras\r\n\r\nBacia do Canal do Guandu, Bacia do Guandu-Mirim, Bacias Contribuintes ao Litoral de Mangaratiba e de Itacuruçá, Bacia do Mazomba, Bacia do Piraquê ou Cabuçu, Bacia do Canal do Itá, Bacia do Ponto, Bacia do Portinho, Bacias da Restinga de Marambaia, Bacia do Piraí.\r\n\r\nRH-III Médio Paraíba do Sul\r\n\r\nTotal: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian;\r\n\r\nBacia do Preto, Bacias do Curso Médio Superior do Paraíba do Sul.\r\n\r\nParcialmente: Mendes, Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul e Três Rios.\r\n\r\nRH-IV Piabanha\r\n\r\nTotal: Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis;\r\n\r\nParcialmente: Carmo, Petrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Paty do Alferes.\r\n\r\nBacias da Margem Direita do Médio Inferior do Paraíba do Sul, Bacia do Piabanha, Sub-Bacias dos Rios Paquequer e Preto.\r\n\r\nRH-V Baía de Guanabara\r\n\r\nTotal: Niterói, São Gonçalo, ltaboraí, Tanguá, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis;\r\n\r\nBacias contribuintes às Lagunas de Itaipu e Piratininga, Bacia do Guaxindiba-Alcântara, Bacia do Caceribu, Bacia do Guapimirim-Macacu, Bacia do Roncador ou Santo Aleixo, Bacia do Iriri, Bacia do Suruí, Bacia do Estrela, Inhomirim, Saracuruna, Bacias Contribuintes à Praia de Mauá, Bacia do Iguaçu, Bacia do Pavuna-Meriti, Bacias da \r\n\r\nParcialmente: Maricá, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Petrópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIlha do Governador, Bacia do Irajá, Bacia do Faria-Timbó, Bacias Drenantes da Vertente Norte da Serra da Carioca, Bacias Drenantes da Vertente Sul da Serra da Carioca, Bacias Contribuintes à Praia de São Conrado, Bacias Contribuintes ao Complexo Lagunar de Jacarepaguá.\r\n\r\nRH-VI Lagos São João\r\n\r\nTotal: Silva Jardim, Araruama, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo;\r\n\r\nBacia do São João, Bacia do Una, Bacia do Canal dos Medeiros, Bacias Contribuintes ao Complexo Lagunar de Saquarema, Jaconé e Araruama, Bacias do Litoral de Búzios.\r\n\r\nParcialmente: Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Maricá.\r\n\r\nRH-VII Rio Dois Rios\r\n\r\nTotal: Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Itaocara;\r\n\r\nParcialmente: Carmo, Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Fidélis\r\n\r\nBacia do Rio Negro e Grande/Dois Rios, Bacia do Ribeirão do Quilombo, Bacia do Ribeirão das Areias, Bacia do Rio do Colégio.\r\n\r\nRH- VIII Macaé e das Ostras\r\n\r\nTotal: Macaé;\r\n\r\nParcialmente: Carapebus, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Nova Friburgo, Rio das Ostras\r\n\r\nBacia do Jundiá, Bacia do Rio das Ostras, Bacia do Macaé e Bacia do Imboacica.\r\n\r\nRH- IX Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\n\r\nTotal: Quissamã, São João da Barra, Cardoso Moreira, Italva, Cambuci, Itaperuna, São José de Ubá, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Miracema, Lajes do \r\n\r\nBacia do Muriaé, Bacia do Pomba, Bacia do Pirapetinga, Bacia do Córrego do Novato e Adjacentes, Pequenas Bacias da Margem Direita e Esquerda do Baixo Paraíba do Sul, Bacia do Jacaré, Bacia do Campelo, Bacia do Cacimbas, Bacia do Muritiba, Bacia do Coutinho, \r\n\r\nMuriaé, Bom Jesus do Itabapoana, São Francisco do Itabapoana, Porciúncula, Varre-Sai e Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nBacia do Grussaí, Bacia do Iquipari, Bacia do Açu, Bacia do Pau Fincado, Bacia do Nicolau, Bacia do Preto, Bacia do Preto Ururaí, Bacia do Pernambuco, Bacia do Imbé, Bacia do Córrego do Imbé, \r\n\r\nParcialmente: Trajano de Moraes, Conceição de Macabu, Carapebus, Santa Maria Madalena e São Fidélis\r\n\r\nBacia do Prata, Bacia do Macabu, Bacia do São Miguel, Bacia do Arrozal, Bacia da Ribeira, Bacia do Carapebus, Bacia do Itabapoana, Bacia do Guaxindiba, Bacia do Buena, Bacia do Baixa do Arroz, Bacia do Guriri.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMapa das Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInserir imagem eps\r\n\r\nId: 2563124"
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                    "2563087": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 76 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS N.º 03/2023, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 47/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-07/026/001638/2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Alterar a comissão de Acompanhamento, Gestão, e da Fiscalização do Contrato SEAS n.º 003/2023, firmado com a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de demolição, desfazimento e recolhimento de materiais e maquinário apreendidos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para apoio nas ações de Combates às Infrações Ambientais, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento, gestão e fiscalização das ações decorrentes do presente instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS n.º 003/2023, terá a seguinte composição: \r\n\r\nGestor: Bárbara Lemos Mandacary Pimentel, Coordenadora de Inteligência Ambiental, Id. Funcional n.º 4405953-1.\r\n\r\nFiscal: Jorge Eduardo da Silva Pinto, Coordenador de Operações, Id. Funcional nº 2290012-8\r\n\r\nFiscal: Glayce Kelly Tavares Muniz, Agente de Fiscalização, Id. Funcional nº 4380566-3 \r\n\r\nArt. 3° - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.4° - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2563087"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1306 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.197, DE 11/01/2023, PUBLICADA EM 12/01/2023, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.199, DE 03/02/2023, PUBLICADA EM 07/02/2023, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.04/2022) CELEBRADO EM 23/12/2022 ENTRE O INEA E AS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. E ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2024, processo administrativo SEI-070002/012462/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.197, de 11/01/2023, publicada em 12/01/2023, alterada pela Portaria Inea/Pres nº 1.199, de 03/02/2023, publicada em 07/02/2023, que criou Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/2022) celebrado em 23/12/2022 entre o Inea e as Concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A.\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos os servidores José Maria de Mesquita Junior, id. funcional 2148115-6, Tiago Afonso Santos Lepore, id funcional 4277904-9, e Raquel Simões Franco Sélos, id. funcional 4461231-1;\r\n\r\n§2º - Ficam incluídos os servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, e André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7.\r\n\r\nArt. 2º O GT fica estabelecido com os servidores: Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9, Alcindo da Silva Neto, id. funcional 4351446-4, e Carlos Henrique Teles Tibáo, id. funcional 4347918-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2563162"
                        ],
                        "2563169": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1307 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.227, DE 19/05/2023, PUBLICADA EM 23/05/2023, QUE DEFINIU O COORDENADOR DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/2023) CELEBRADO EM 10/05/2023 ENTRE O INEA E A EMPRESA RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. E CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TAC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2024, processo administrativo SEI-070002/013107/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.227, de 19/05/2023, publicada em 23/05/2023, que definiu o coordenador do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2023) celebrado em 10/05/2023 entre o INEA e a Empresa Rio+ SANEAMENTO BL3 S.A. e criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do TAC.\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos os servidores José Maria de Mesquita Junior, id. funcional 2148115-6, Tiago Afonso Santos Lepore, id funcional 4277904-9, e Raquel Simões Franco Sélos, id. funcional 4461231-1;\r\n\r\n§2º - Ficam incluídos os servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, e André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Carlos Alberto Fonteles de Souza, id. funcional 4351446-4, como Coordenador, Kayo Vinicius Romay, id. funcional 5082480-5, Acácio Barbosa Silva, id. funcional 5081315-3, André Loureiro Dias Paiva, id. funcional 5148542-7, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Thiago Teles Alvaro, id. funcional 4459795-9, Alcindo da Silva Neto, id. funcional 4351446-4, Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7, Valério Winter, id. funcional 4178816-8, e Paulo Cesar Ferreira da Silva, id. funcional 4200690-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2563169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2562944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001634/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 88 do estabelecimento avícola comercial de CORTE, denominado SÍTIO RIO D'OURO-GRANJA RIO D'OURO, de propriedade de FERNANDO MARQUES LINS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/5052/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 89 do estabelecimento avícola comercial de CORTE, denominado GRANJA SANTO ANTÔNIO, de propriedade de ANTÔNIO DA SILVA SIMÕES FILHO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001635/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 90 do estabelecimento avícola comercial de CORTE, denominado GRANJA PASSA TRÊS, de propriedade de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000984/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - diafragma (fraldinha), Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo mole, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo duro, Carne resfriada de bovino com osso - costela do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - cupim, Carne temperada de suíno sem osso - copalombo, Carne temperada de suíno sem osso - barriga, Carne temperada de suíno sem osso - filé mignon, Carne temperada de suíno sem osso - lombo, Carne temperada de suíno com osso - costela, Carne tempe rada de suíno sem osso - alcatra, Carne temperada de suíno sem osso - picanha, Carne temperada de suíno sem osso - paleta, Carne temperada de suíno com osso - bisteca e Carne moída congelada de bovino, pertencentes à REI J INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - SIE 1373, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2562944"
                    ],
                    "2563023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003746/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento J G P S COMÉRCIO DE CARNES LTDA, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos e Bubalinos, sob o nº 1429 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001284/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino com osso (etiqueta lacre), Carne congelada de bovino sem osso - carne Industrial, Miúdos congelados de bovino - língua, Miúdos congelados de bovino - coração, Miúdos congelados de bovino - fígado, Miúdos congelados de bovino - rim, Miúdos congelados de bovino - mocotó, Miúdos congelados de bovino - rabo, Miúdos congelados de bovino - rúmen, Miúdos congelados de bovino - retículo, Miúdos congelados de bovino - omaso, Pulmão congelado de bovino, Baço congelado de bovino, Testículos congelados de bovino, Vergalho congelado de bovino, Tendões congelados de bovino, Lábios congelados de bovino, Traquéia congelada de bovino, Abomaso congelado de bovino, Envoltórios naturais congelados de bovino - bexiga, Carne resfriada de bubalino com osso (etiqueta lacre), Carne congelada de bubalino sem osso - carne industrial, Miúdos congelados de bubalino - língua, Miúdos congelados de bubalino - fígado, Miúdos congelados de bubalino - rim, Miúdos congelados de bubalino - coração, Miúdos congelados de bubalino - rabo, Miúdos congelados de bubalino - rúmen, Miúdos congelados de bubalino - retículo, Miúdos congelados de bubalino - omaso, Miúdos congelados de bubalino - mocotó, Baço congelado de bubalino, Abomaso congelado de bubalino, Vergalho congelado de bubalino, Traquéia congelada de bubalino, Pulmão congelado de bubalino, Lábios congelados de bubalino, Tendões congelados de bubalino, Testículos congelados de bubalino e Envoltórios naturais congelados de bubalino - bexiga, pertencentes à JGPS COMÉRCIO DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2563023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1324 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TROPA DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do Processo nº SEI-180002/000500/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 018/2024, no Processo nº SEI-180002/000500/2024, cujo o objeto é a realização de atividades relacionadas a 2° Edição da Feira do Beco do Pantera.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2563031"
                        ],
                        "2563030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1325 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI n° 180002/000537/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Carlos Janan Correa Rimola, ID 5118576-8, Heloisa Helena Candido Gomes, ID 5087417-9 e Rodrigo Nascimento dos Santos, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2024, no processo nº SEI-180002/000537/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2563030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2562993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nINSTAURA Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta no Processo TCE/RJ nº 108.163-8/2014 e no Processo Administrativo nº SEI-320001/002790/2021, a ser realizada pelos servidores integrantes da Comissão Permanente de Tomada de Contas desta SEDSODH no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº SEI-320001/002790/2021.\r\n\r\nId: 2562993"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2563071": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ Nº 04 \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, com o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo n° SEI-320001/001223/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de prestação de serviços de Plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 24/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado UO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 / 4490\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.799.240 / 1.501.230 / 2.799.240\r\n\r\nValor: R$ 741.949,02 (setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563071"
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                    "2562975": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 890 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZIR COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-030035/001571/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 651 DE 16 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir à 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o PAD, alusivo ao SEI-030035/001571/2022, visando a dar continuidade aos trabalhos instaurado por meio da Portaria CGE nº 651, de 16 de junho de 2023, ante às razões apresentadas na CI n 8 de 25 de março de 2024 (índex 70913142).\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562975"
                    ],
                    "2562875": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/005195/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor LEONARDO SCALZER ALVES, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50255436, referente ao período aquisitivo de 09/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2562875"
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                    "2562885": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000929/2021 - TORNO SEM EFEITO o Despacho da Coordenadora de 12.04.2021, publicado no D.O de 13/04/2021, 1º quinquênio: período base de 10/03/2014 a 15/03/2019, CARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5025623-8. \r\n\r\nId: 2562885"
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                    "2562871": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002832/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor YURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50255134, referente ao período aquisitivo de 08/04/2019 a 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2562871"
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                    "2562878": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000686/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor FRANK DE FRANCA OMENA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50255266, referente ao período aquisitivo de 10/03/2019 a 07/03/2024.\r\n\r\nId: 2562878"
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                    "2563042": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/042765/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor LEANDRO MOREIRA CORREA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 43474225, referente ao período aquisitivo de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nId: 2563042"
                    ],
                    "2562884": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000990/2024 - CONCEDO à servidora FERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO, ID. Funcional nº 4455809-0, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 10/04/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2562884"
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                    "2562882": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001002/2024 - CONCEDO à servidora GI NA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO, ID. Funcional nº 5005900-9, Cargo Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ, Licença Maternidade pelo período de 180 dias (cento e oitenta dias) compreendendo o período de 20/04/2024 a 16/10/2024. \r\n\r\nId: 2562882"
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                    "2562998": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 877 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, § 1º, inciso II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/002059/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000693/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2562998"
                    ],
                    "2563009": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 933 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art.1º, inciso X, da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, somado ao disposto no art. 8º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002546/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do SEI-320001/002546/2022, para apuração dos fatos contidos no citado processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente - ID. Funcional n° 5013834-0, JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON - ID Funcional n° 42697271, e MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado -ID. Funcional n° 5006788-5, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício -ID. Funcional n° 5014217-8 e ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício - ID. Funcional n° 5024055-2.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2563009"
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                    "2563024": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2562989": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.802.202/2011 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - doc. SEI- 58704086; COOPAD - doc. SEI-71363256 e SUPRA - doc. SEI-71422734), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154 de 09/08/2022, e no art. 1º, inciso I, da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelos servidores Aurora Maria Pereira, ID. Funcional nº 3591237-5; Tânia Maria de Medeiros Leite, ID. Funcional nº 3591350-9; Marcilene Panizzi de Siqueira Vicente, ID. Funcional nº 37160745-5; Ericson Bonifacio da Silva, ID. Funcional nº 4368389-4; Heloisa Aparecida de Souza Menezes, ID. Funcional nº 3516831-5; Suely Cople Pereira, ID. Funcional nº 403602-6; Lourdes Helena Ferraz Freire, ID. Funcional nº 4273394-4; Conceição Freire da Costa, ID. Funcional nº 4283657-3; Rosemary Lourenço Manoel de Almeida, ID. Funcional nº 3516904-4; Aparecida Goretti Francisco Hipolito, ID. Funcional nº 359093-4; Ana Maria da Silva Neves, ID. Funcional nº 3714547-9 e Rosane Iotte Dubles Pereira, ID. Funcional nº 3591318-5; na forma do artigo 57 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2562989"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2562931": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 188 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli;\r\n\r\nContrato: 005/2024;\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, ID. Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Wallace Almeida de Souza, ID. Funcional nº 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo, ID. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Gilson Cesar da Silva Reis, ID. Funcional nº 2375605-5, em substituição das servidoras Isabela Matias Novaes ID. Funcional nº 44083947 e Andrea Teixeira Pereira, ID. Funcional nº 24926825; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis, ID. Funcional nº 2186385-7, em substituição do servidor Gilson Cesar da Silva Reis, ID. Funcional nº 2375605-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. Conclusão\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2562931"
                    ],
                    "2562867": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029022/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030390/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035910/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562867"
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                    "2562868": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000712/2024 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000123/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000124/2024 - Revalidação de Placas Particulares - RECEITA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2562868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000993/2023 - Tendo em vista o que consta do Parecer 158/2023(55918532) lavrado pela Assessoria Jurídica do PRODERJ, assim como o AUTORIZO do pagamento ao requerente, emitido pela Vice-Presidência de Administração, publicado no DOERJ (72830358), RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 31.897,32 (trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), competência de 04/2022 a 05/2023, em favor da Marcelo Silveira, Identidade Funcional nº 28214056/01, referente as despesas de Abono Permanência.\r\n\r\nId: 2563099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2563057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/001346/2024 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de PRISCILA NOBRE DA GAMA, Id. Funcional nº 4424294-8, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 31.522,96 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2563057"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562981": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.200 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSEDIO- CIPA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no D.O. nº 124 de 05/07/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras contidas na NR nº 5 do Ministério do Trabalho que versa sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio- CIPA;\r\n\r\n- o exposto no processo nº SEI-170002/001887/2023; e\r\n\r\n- a carta de renúncia contida no documento SEI-73044323.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assedio- CIPA constituída pela PORTARIA EMOP nº 1.115 de 18 de outubro de 2023 (doc. SEI-61735809), constante no processo nº SEI -170002/001887/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o funcionário Paulo Henrique dos Santos Martins, ID. Funcional nº 875816-6, para presidir a CIPA, em substituição da funcionária Verônica Nascimento dos Santos, ID. Funcional nº 5089518-4, que passará a figurar como membro suplente dentre os representantes da empresa. O funcionário Ubirajara Vieira Bello, ID. Funcional nº 5132340-0, deixará de ser suplente e passará a ser membro titular dentre os representantes da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição.\r\n\r\n§ 1º - Representando a empresa na CIPA nomeio os funcionários:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nPresidente Paulo Henrique dos Santos Martins, ID. Funcional nº 875816-6;\r\n\r\nMembro Ubirajara Vieira Bello, ID. Funcional nº 5132340-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nCleber da Silva Fraga, ID. Funcional nº 5118153-3;\r\n\r\nVerônica Nascimento dos Santos, ID. Funcional nº 5089518-4.\r\n\r\n§ 2º - Representando os empregados na CIPA nomeio os funcionários eleitos.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRenato Vinicius Vieira, ID. Funcional nº 5123332-0;\r\n\r\nRichard de Assis Rodrigues, ID. Funcional nº 510.2634-1.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nRaquel Santos de Souza, ID. Funcional nº 5098857-3;\r\n\r\nJorge Antônio Sendim Marba, ID. Funcional nº 2852965-0.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2562981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563107": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000228/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, para a participação no 10º Fórum Mundial da Água, nos 18 a 24 de maio de 2024, no valor de R$ 8.312,13 (oito mil, trezentos e doze reais e treze centavos), em favor do Coorganizador: Conselho Mundial da Água, de acordo com o Parecer nº 92/2024 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2563107"
                        ],
                        "2562996": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 865 DE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo n° SEI-220007/004054/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com a respectiva escala, nos termos do art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser admitido, no interesse do serviço, o gozo parcelado das férias, em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\n§ 2º - As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar, no mês de novembro de cada ano, a escala de férias anual conforme o Anexo I, de acordo com o interesse do serviço, remetendo-a a Assessoria de Recursos Humanos até o dia 21 do mencionado mês.\r\n\r\n§ 3º - Somente por absoluta necessidade de serviço o servidor deixará de gozar as férias e, neste caso, o servidor, com anuência da Chefia imediata, comunicará, de imediato, o fato à Assessoria de Recursos Humanos, também através de processo SEI, informando novo período de férias conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 4º - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração na hipótese prevista no § 2º e somente poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos, além daquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 5º - Excepcionalmente, o período de férias previsto no caput poderá ser acrescido de outros pendentes de gozo, visando à regularização administrativa, sempre com anuência da Chefia imediata.\r\n\r\n§ 6º - Os servidores que possuam períodos de férias acumulados gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores que, até o mês de novembro de cada exercício, tenham três períodos de férias acumulados, serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias excepcionalmente não marcadas através da escala, fica estabelecido o Anexo III, que deverá ser encaminhado à Assessoria de Recursos Humanos através de processo SEI, com a anuência da Chefia imediata.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano, objetivando o pleno funcionamento das Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, informando que os formulários aqui mencionados estarão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESCALA DE FÉRIAS\r\n\r\nU.A.:\r\n\r\nNome da Chefia:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSOLICITAÇÃO ALTERAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSolicito a alteração do período de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}:\r\n\r\nde {informar data inicial} a {informar data final}\r\n\r\npara {informar data inicial} a {informar data final}\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nSolicito o gozo de férias referentes ao exercício de {informar ano de exercício}: de {informar data inicial} a {informar data final}.\r\n\r\nId: 2562996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2563127": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 002/2024 \r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 002/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única habilitada no presente chamamento.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 70 (setenta) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 34.000.000,00 (Trinta e quatro milhões de reais).\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de In formação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio. Processo administrativo n° SEI-490001/001372/2023.\r\n\r\nId: 2563127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2563151": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI N°41 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo n°SEI-280001/000158/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito de sua instância político- administrativa,\r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI - RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Utillização dos recursos alocados no FUNDO PARA A DE FESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, para custear produção gráfica, comunicação e divulgação, que será utilizada em ações que promovam conscientização e conhecimento acerca das ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo Único - O artigo 1º é consonante ao previsto no PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDEPI para o exercício de 2024, através da Deliberação nº 39, publicada em D.O de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\n\r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nId: 2563151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2563004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 23 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nThiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº 5116746-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nVitor Navarro Contreira, ID. Funcional nº 5126202-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID. Funcional nº -0 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nFiscal Suplente: \r\n\r\nJulio Bierrenbach, ID. Funcional nº 5148416-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2563004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2562893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000764/2024 - RECONHEÇO o ato de dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III , alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrito no CNPJ n° 10.498.974/0001-09, referente à contratação de empresa de notória especialização, por inexigibilidade, para a prestação de serviços de capacitação dos servidores lotados na área de licitações e contratos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). RATIFICO o ato de dispensa de acordo com o art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, dando eficácia ao ato.\r\n\r\nId: 2562893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2562994": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.083 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/014111/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o significativo aumento de trabalho no tocante a consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial na Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a consequente necessidade de aumento do quadro de servidores para manutenção da qualidade e eficiência das atividades desempenhadas, \r\n\r\n- que a transformação de cargos, sem aumento de despesa, gerando novas posições de trabalho dentro do âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) é decisão administrativa de cunho organizacional interno,\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado assegurada no § 5° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- as atribuições do Procurador-Geral do Estado previstas na Lei Complementar nº 15/1980, em especial as previstas nos incisos I e IV do artigo 6º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, os cargos em comissão na forma relacionada no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n13\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 2562994"
                    ],
                    "2563173": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VINICIUS ANTONIO AREIAS, Id. Funcional nº 99992345, do cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA CRISTINA GENTIL COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vinicius Antonio Areias, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA WALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 19 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nNOMEIA JACQUELINE COSTA LAZERA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Chefia de Gabinete, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº PGE nº 5.077 de 19 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2563173"
                    ],
                    "2563178": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nNOMEIA PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º Concurso Público para o provimento de cargos de nível médio, nível superior e cadastro de reserva, publicado em D.O. de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no D.O. de 29/06/2022, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2563178"
                    ],
                    "2563035": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nEXONERA DANIEL DOS SANTOS MACEDO, Id. Funcional nº 44625553, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA EMMANUEL SADER FILHO, Id. Funcional nº 99991225, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA IAGO DOS SANTOS CAVALCANTE, Id. Funcional nº 50355767, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ISABELA DA SILVA CATHARINO, Id. Funcional nº 50970550, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JAFRAYANA DAS GRACAS DE ABREU FAROFE, Id. Funcional nº 50353543, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JESSICA VASCONCELOS SOARES CARVALHO, Id. Funcional nº 99992612, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JOAO FLAVIANO AMARAL DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 99992426, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JOAO VICTOR CRUZ LUCAS, Id. Funcional nº 99992388, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JORGE JOSE DA COSTA MOULES, Id. Funcional nº 19022670, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA JOSE ANTONIO LUCAS, Id. Funcional nº 19020163, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA LINCOLN DA PAZ PEREIRA, Id. Funcional nº 43445195, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA LUCIANE PRATA DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 99990245, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA LUISA BARBOSA FERRARO, Id. Funcional nº 99992604, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nId: 2563035"
                    ],
                    "2563036": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nNOMEIA DANIEL DOS SANTOS MACEDO, Id. Funcional nº 44625553, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA EMMANUEL SADER FILHO, Id. Funcional nº 99991225, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA IAGO DOS SANTOS CAVALCANTE, Id. Funcional nº 50355767, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ISABELA DA SILVA CATHARINO, Id. Funcional nº 50970550, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JAFRAYANA DAS GRACAS DE ABREU FAROFE, Id. Funcional nº 50353543, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JESSICA VASCONCELOS SOARES CARVALHO, Id. Funcional nº 99992612, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOAO FLAVIANO AMARAL DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 99992426, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Folha de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOAO VICTOR CRUZ LUCAS, Id. Funcional nº 99992388, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JORGE JOSE DA COSTA MOULES, Id. Funcional nº 19022670, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ANTONIO LUCAS, Id. Funcional nº 19020163, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria Administrativa do Gabinete, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN DA PAZ PEREIRA, Id. Funcional nº 43445195, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE PRATA DE ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 99990245, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUISA BARBOSA FERRARO, Id. Funcional nº 99992604, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, com validade a contar de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nId: 2563036"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 112/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Conquista Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover o Acréscimo 09 (nove) postos de vigilância, correspondente a aproximadamente 19,0346% do valor inicial do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.179.115,84 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011864/2023 (Ata de Registro de Preços nº 004/2023 - SEPLAG).\r\n\r\nId: 2562816"
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                            "2562817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 030/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a D.H. - PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.320.615,52 (três milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002717/2022 (Procedimento Licitatório - LI nº 009/2022).\r\n\r\nId: 2562817"
                            ],
                            "2562818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 008/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.882.767,76 (oito milhões, oitocentos e oitenta e dos mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.139/2019 (Procedimento Licitatório - LI nº 006/2020).\r\n\r\nId: 2562818"
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                            "2562819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 037/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Norgercon Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.990.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001872/2022 (Pregão Eletrônico - PE Nº 0001/2023).\r\n\r\nId: 2562819"
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                            "2562820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 026/2021 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação contratual e a supressão quantitativa.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.784.200,00 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800548/2020 (Pregão Eletrônico - PE Nº 602/2021).\r\n\r\nId: 2562820"
                            ],
                            "2562821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 005/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o Sindicato das Empresas de Transporte de Barra Mansa e Volta Redonda (SINDPASS).\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.964,32 (noventa mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/801067/2020 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 002/2020 - DPR).\r\n\r\nId: 2562821"
                            ],
                            "2563204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 0019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse para atender as necessidades da CEDAE, conforme especificações contidas no edital.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI/150001/025091/2023.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço: www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que se encontrava adiada Sine Die, será realizada no dia 18/06/2024 às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nId: 2563204"
                            ],
                            "2563091": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 123/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Centro de Avaliação Médico-Psicológica do Trânsito Sinal Amarelo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/043340/2023. \r\n\r\nId: 2563091"
                            ],
                            "2563067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do Instituto Rio Metrópole, no endereço eletrônico: www.irm.rj.gov.b, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de restauração da sinalização horizontal e vertical na Região Metropolitana.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000065/2024.\r\n\r\nId: 2563067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2563227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e o TELTRONIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, bem como treinamento, sendo 1.131 (mil, centro e trinta e um) unidades, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do seu extrato no D.O, sem possibilidade de prorrogação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.594.122,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00514 e 2024NE00515.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001597/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2563227"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563034": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA LENKA ELISABETH MONTELLO DE SABOIA PORTO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo nº SEI PD-04/154.306/2021.\r\n\r\nId: 2563034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563065": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2021. \r\n\r\nPARTES: CODIN e a SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste sobre o valor contratual, seguindo-se a previsão do § 2º da Cláusula Sexta do Contrato nº 006/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.816,50 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: § 7º do artigo 81 da Lei n° 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000139/2021.\r\n\r\nId: 2563065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2563181": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico Madureira\r\n\r\nPolo: Madureira\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nOrientador: Patricio Henrique dos Santos Bastos \r\n\r\nInstituição de Ensino: Grau Técnico Madureira\r\n\r\nPolo: Madureira\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nOrientador: Amanda dos Santos Brasiliense \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/00021620/2022.\r\n\r\nId: 2563181"
                        ],
                        "2563182": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO: Centro de Ensino Grau Técnico-Unidade Madureira.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem e Radiologia.\r\n\r\nSUPERVISOR: Radiologia: Maj.PM Med RG 76563 Flavia Martins Costa\r\n\r\nEnfermagem: Maj PM Enf RG 76.934 Renê dos Santos Spezani.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/010808/2024.\r\n\r\nId: 2563182"
                        ],
                        "2562968": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.280,00 (cinquenta mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.04.2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: 1° TEN PM RG 3/000049 Alexsandro da Silva Oliveira, ID. Funcional nº 51339161 e 1° TEN PM RG 3/000054 Isabela Andrelino de Almeid Shigaki, ID. Funcional nº 51339218.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000013/2023.\r\n\r\nId: 2562968"
                        ],
                        "2562812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00841 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDI-GLOBE BRASIL LTDA, CNPJ: 04.242.860/0001-92\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.433,70 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89313 RODRIGO ROCHA DIAS, CAP PM MED RG 89314 GISELLE DE ARAÚJO GOMES E CAP PM MED RG 89315 BRUNO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000955/2023.\r\n\r\nId: 2562812"
                        ],
                        "2563088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA, os candidatos abaixo, nomeados no Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Pessoal, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período de 02/05/2024 a 07/05/2024, munidos de atestado médico recente, conforme preceitua o item 6.6, do edital supracitado e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, a fim de assinarem Termo de Aceitação.\r\n\r\nEsclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições de saúde, estando apto a exercer atividades administrativa. Processo nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONALD LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47722\r\n\r\nJOSE ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45412\r\n\r\nROBSON SANT'ANA MONTEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40116\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nId: 2563088"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12;\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) o número do lote, passando de lote 06 para lote 07.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2562900"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012 E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210001/025146/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público a Retificação do Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2562987"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 24 (VINTE E QUATRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003978/2024, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO \r\n\r\n7184996\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA \r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO \r\n\r\n7199140\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7196742\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202666\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217445\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190883\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7119555\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137685\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179067\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137384\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7156354\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7148963\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105629\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195454\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199471\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145999\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197172\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7125734\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7175598\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7115772\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173426\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7110240\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179764\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2563078"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO FEMININO E 24 (VINTE E QUARTRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Os candidatos que se encontram \"Pendente\" na fase do Exame de Sanidade Física e Mental, após sanarem as pendências, serão convocados para a próxima turma.\r\n\r\nObs 2: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 3: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 06 de maio de 2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7184996\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7199140\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7196742\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202666\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217445\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190883\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7119555\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137685\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179067\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137384\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7156354\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7148963\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105629\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195454\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199471\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145999\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197172\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7125734\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7175598\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7115772\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173426\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7110240\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179764\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2563077"
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                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE LAVADORAS DE ROUPA PARA ABMDP II para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001032/2023 (P.E.154/23).\r\n\r\nId: 2562872"
                        ],
                        "2562873": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa M. ARNAUD & CIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SALVAMENTO EM ALTURA para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos) item 01; com proposta no valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais) item 02; com proposta no valor unitário de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) item 03; com proposta no valor unitário de R$ 109,70 (cento e nove reais e setenta centavos) item 05; com proposta no valor unitário de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) item 06; com proposta no valor unitário de R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos) item 10; com proposta no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais) item 11; com proposta no valor unitário de R$ 108,65 (cento e oito reais e sessenta e cinco centavos) item 12; com proposta no valor unitário de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) item 13; com proposta no valor unitário de R$ 653,50 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) item 14; com proposta no valor unitário de R$ 331,49 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) item 15; com proposta no valor unitário de R$ 539,40 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) item 17; com proposta no valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) item 20.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/002042/2022 (P.E. 112/23).\r\n\r\nId: 2562873"
                        ],
                        "2562806": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para a eventual aquisição de equipos e mochos odontológicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 21.049,27 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) para o Item 01 - ID: 165437; com proposta no valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o Item 02 - ID:164339.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270071/000029/2023 - PE nº 160/23.\r\n\r\nId: 2562806"
                        ],
                        "2563171": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/23R1.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de ventilador mecânico de transporte e circuitos de ventilador adulto e infantil.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/05/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.320.294,31 (um milhão, trezentos e vinte mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001722/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2563171"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2563017": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Icr Comercio Atacadista de Produtos Biotérios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, a contar de 02/05/2024 a 01/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.383.000,00 (dezesseis milhões trezentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001434/2022.\r\n\r\nId: 2563017"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563149": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/008325/2022. Pregão Eletrônico N° 130/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: Aquisição de televisores e acessórios - Lote: 1, a serem utilizados pela Fundação Saúde em seus setores administrativos e em suas Unidades de Pronto Atendimento - UPAS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 126.399,30 (cento e vinte e seis mil trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE04041 e 2024NE04042. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. Parecer 2208/2023 (doc. SEI 60494437) e autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 70961679).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/008325/2022. Pregão Eletrônico N° 130/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de caixa de som amplificada e acessórios - Lote: 2, a serem utilizados pela Fundação Saúde em seus setores administrativos e em suas Unidades de Pronto Atendimento - UPAS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 18.189,50 (dezoito mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE04043 e 2024NE04044. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. Parecer 2208/2023 (doc. SEI 60494437) e autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 70961679).\r\n\r\nId: 2563149"
                            ],
                            "2563114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2024. Pregão Eletrônico n° 231/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PS SOLUÇÕES E COMERCIO EIRELI ME. \r\n\r\nOBJETO: Locação de unidade móvel de saúde, com veículo customizado, para realização de exames de Tomografia Computadorizada de alta complexidade, com ou sem contraste, compreendendo a gestão, operacionalização e execução da Unidade Móvel de Tomografia Computadorizada em veículo motorizado, na forma do Termo de Referência do Edital DE Licitação nº 375 em doc. 63701087 e da proposta SEI 71302680. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.439.846,28 (dez milhões quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04789. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2007/2023/FS/DIRJUR (59124777) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63247495. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008777/2023.\r\n\r\nId: 2563114"
                            ],
                            "2563113": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2024. Pregão Eletrônico N° 279/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL - unidade de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Termo de Referência do Edital DE Licitação nº 416 em doc. SEI 65445786 e da proposta SEI 71174056. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.752.595,80 (sete milhões setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04615.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2457/2023/FS/DIRJUR (61740176) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65479808. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014926/2023.\r\n\r\nId: 2563113"
                            ],
                            "2563131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 166/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME (neurocirurgia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 326 (SEI-69125389). VALOR TOTAL: R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001609/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 257/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP e Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 26/09/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 455 (SEI-70081358). VALOR TOTAL: R$ 25.801,11 (vinte e cinco mil, oitocentos e um reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001935/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 284/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação dos equipamentos de segurança CFTV, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 480 (SEI-70307582). VALOR TOTAL: R$ 17.366,82 (dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003552/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 331/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PS SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames de tomografia computadorizada de alta complexidade, com ou sem contraste, compreendendo a gestão, operacionalização e execução, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 560 (SEI-71258867). VALOR TOTAL: R$ 598.778,09 (quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003278/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 351/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro - RIO IMAGEM e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 570 (SEI-71537578). VALOR TOTAL: R$ 590.224,24 (quinhentos e noventa mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004901/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 404/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 647 (SEI-72033998). VALOR TOTAL: R$ 86.659,63 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005844/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 729 (SEI-72784541). VALOR TOTAL: R$ 434.731,79 (quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007212/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 491/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 747 (SEI-72864358). VALOR TOTAL: R$ 2.999.040,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007065/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nId: 2563131"
                            ],
                            "2563132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 329/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/01/2024 à 21/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 536 (SEI-70996464). VALOR TOTAL: R$ 1.332.881,69 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001008/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 449/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 710 (SEI-72537856). VALOR TOTAL: R$ 113.686,85 (cento e treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006192/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 454/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 715 (SEI-72617196). VALOR TOTAL: R$ 667.678,70 (seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006292/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 457/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 725 (SEI-72753514). VALOR TOTAL: R$ 1.555.424,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006245/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DE SA SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h SEAP, no período de 13/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 599 (SEI-71740605). VALOR TOTAL: R$ 55.643,57 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004690/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 374/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - CEDI Baixada, no período de 03/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 612 (SEI-71829956). VALOR TOTAL: R$ 535.469,20 (quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005286/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 402/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 26/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 634 (SEI-71955517). VALOR TOTAL: R$ 275.752,17 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005346/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 452/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, motorista, recepcionista, supervisor de frota, ascensorista, porteiro, telefonista, para SEDE e unidades de saúde da Fundação Saúde, no período de 03/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 704 (SEI-72521591). VALOR TOTAL: R$ 1.847.446,06 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007077/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nId: 2563132"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO: 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028595/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Natam Goulart Bertoloto de Souza ...\r\n\r\nLeia-se: ... Natan Goulart Bertoloto de Souza ...\r\n\r\nId: 2562942"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO: 2023. Processo n° SEI-030001/026539/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Wesley de Souza Gonçalves ...\r\n\r\nLeia-se: ... Wesley de Sousa Gonçalves ...\r\n\r\nId: 2563040"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO BRASIL JAPÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025102/2024\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Gleice Machado da Silva\r\n\r\nLeia-se: Gleice Machado Silva\r\n\r\nId: 2562940"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 056/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 345.400,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE02157. \r\n\r\nGESTOR: Guilherme Chonchol Bahbout - Matrícula nº 36.464-6\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto Salustiano de Carvalho - matrícula nº 36.480-2 e Maria Cristina Dornas - matrícula nº 36.466-1 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1731/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012300/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 145/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012300/2023.\r\n\r\nId: 2563174"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-servidora LUIZA BASILIO RODRIGUES, matrícula nº 42.091-9, ID. Funcional nº 51454939/01, CPF nº 135.511.997-95, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado aos processos nºs SEI-260007/062592/2023 de Exoneração e SEI-260006/000307/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, ELCY RAMON FRANCO CARVALHO, CPF nº 054.105.697-25, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao processo nº SEI-260007/043709/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2562863"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES (FIS), DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS, ÁREA DE FÍSICA DAS PARTÍCULAS ELEMENTARES E CAMPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato KEVIN MOTA AMARILO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/037881/2023.\r\n\r\nId: 2562977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga(s) de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde (DEPCBS), Campus Cabo Frio, Área de Fisiologia Cardiovascular, Renal e Respiratória, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/001404/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSilvio Rodrigues Marques Neto\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nHelena Naly Miguens Rocha\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,56\r\n\r\n7,67\r\n\r\nId: 2563159"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FAT), DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM FUNDAMENTOS DA ENGENHARIA QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ALESSANDRA DE CARVALHO REIS, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/061329/2023.\r\n\r\nId: 2562965"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014.\r\n\r\nÁrea: Inglês - Processo nº SEI-260007/066374/2023\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Benamor Martins da Silva\r\n\r\n86,2\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcela Miranda Salgueiro Cirne de Castro\r\n\r\n78,2\r\n\r\nÁrea: Artes Visuais/História da Arte - Processo nº SEI-260007/065284/2023\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNatalia Regina Brito da Silva\r\n\r\n88,36\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Martins da Silva Lino\r\n\r\n77,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda Paradelas Plaisant\r\n\r\n73,5\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO ROBERTO DE ALCÂNTARA GOMES torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta nos Processo nº SEI-260006/000386/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANATOMIA\r\n\r\nÁrea: Anatomia Humana\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nTamiris Ingrid Petito da Silva\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nCaroline Ramos de Macedo\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2563147"
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                            "2563046": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2023, \r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/061329/2023.\r\n\r\nOnde se lê: … SEI-260007/031418/2022 …\r\n\r\nLeia-se: … SEI-260007/061329/2023 …\r\n\r\nId: 2563046"
                            ],
                            "2562978": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de material hospitalar (aventais, etc), anteriormente marcada para 19/02/2024 às 10:00 h, FICA ADIADA PARA 15/05/2024 às 10:00h. Processo nº SEI-260008/012481/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para manutenção preventiva e corretiva predial, sistemas, instalações, etc, anteriormente marcada para 23/02/2024 às 14:00 h, FICA ADIADA PARA 16/05/2024 às 14:00h. Processo nº SEI-260008/011146/2022.\r\n\r\nConforme os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2562978"
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                            "2562956": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA \r\n\r\nProcesso n° SEI-260007/047510/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação UERJ N° 01/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 6 meses \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 6 meses, a contar da data de autorização de início do Termo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação UERJ N° 02/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 6 meses \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 6 meses, a contar da data de autorização de início do Termo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação UERJ N° 03/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 6 meses \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 6 meses, a contar da data de autorização de início do Termo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação UERJ N° 04/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 6 meses \r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 6 meses, a contar da data de autorização de início do Termo.\r\n\r\nId: 2562956"
                            ],
                            "2562938": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será por tempo indeterminado, com base no art. 74, inciso I da Lei nº 14.1303/2021, combinado com o caput do art. 109, da mesma Lei, contados a partir da publicação desse instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 onde couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000039/2024.\r\n\r\nId: 2562938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562984": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, oneroso e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente 734/737, localizada à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (Antiga Automóvel Clube), lado par, esquina com a Avenida Monsenhor Félix, em frente à Estação de Irajá do Metrô, nesta Cidade, composta por 37 (trinta e sete) imóveis.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28/05/2024 às 10h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000038/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2562984"
                            ],
                            "2563102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020. PARTES: CODERTE e VIAMIL EIRELI-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por novo período, com início em 17/04/2024 e término em 31/05/2024. VALOR: Repasse mensal à título de outorga proporcional ao faturamento bruto mensal. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/001108/2023. \r\n\r\nId: 2563102"
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                            "2563103": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de condução de veículos oficiais (motorista), categorias “B” e “D”, conforme Termo de Referência e seus Anexos.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00 h do dia 02/05/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00h do dia 17/05/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 14:00h do dia 17/05/2024 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000083/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2563103"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2563105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 09/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 5.924,20 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 0,056 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/011981/2023.\r\n\r\nId: 2563105"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 11/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Omega Construtora e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA n° 41/2023 cujo objeto é o projeto executivo e obras de mesodrenagem e urbanização nas Av. Berna e Av. Irmãos Guinle, nos Bairros Jardim Queimados, Belmonte e Vila Central - Município de Queimados/RJ, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.168.180,31 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta reais e trinta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 21.792.517,47 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e dois mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo de execução e o de vigência serão estendidos em 04 (quatro) meses, passando o término do prazo de execução de 13/05/2024 para 13/09/2024 e o de vigência de 09/08/2024 para 09/12/2024, totalizando o prazo do contrato em 13 (treze) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010500/2022.\r\n\r\nId: 2563176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2563125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 980.718,44 (novecentos e oitenta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004306/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, no Município de Sumidouro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 604.697,10 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003685/2023.\r\n\r\nId: 2563125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563018": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e a COMPASS BUILD CONTROL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato nº 002/2024 por 30 (trinta) dias, contados a partir de 01/05/2024, sem ônus para CONTRATANTE relativo à prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de estudo para implantação de projeto de eficiência energética atendendo as necessidades da CEASA-RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ônus para a contratante.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001073/2023.\r\n\r\nId: 2563018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2562815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 - Lote Único - SUPLENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180008/000151/2023\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46324\r\n\r\nFABIO FLORENCIO COSTA 12791761721\r\n\r\n39177778000106\r\n\r\nABF6978/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n46404\r\n\r\nOrganização Sociocultural e Ambiental Vagalume O Verde\r\n\r\n22086341000164\r\n\r\nABF6979/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n48141\r\n\r\nLucas Alves Pereira Galantine 15154761707\r\n\r\n32397694000139\r\n\r\nABF6980/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n48184\r\n\r\nTIAGO FARIAS XAVIER DAS SILVSA\r\n\r\n28823184000109\r\n\r\nABF6981/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2562815"
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                        "2562834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - Lote 1 - SUPLENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46675\r\n\r\nCristiane Pimenta da Silva\r\n\r\n08898119704\r\n\r\nAMT 7053/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n47955\r\n\r\nSolange Santos Brito\r\n\r\n12346955701\r\n\r\nAMT 7054/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2562834"
                        ],
                        "2562852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120(cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ- Lote 2 - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n38838\r\n\r\nFELIPE TUPINAMBA WERNECK BARROSO\r\n\r\n12424164711\r\n\r\nEAM5160/2023\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42853\r\n\r\nLis Chagas\r\n\r\n10135856744\r\n\r\nEAM7041/2023\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44284\r\n\r\nNatascha Falcão Pinheiro\r\n\r\n05466084425\r\n\r\nEAM7048/2023\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44564\r\n\r\nJosé Marcelo Elias Muniz\r\n\r\n00561412707\r\n\r\nEAM7050/2023\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 2562852"
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                        "2562883": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS” - Lote 2 - SUPLENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180008/000150/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n48223\r\n\r\nTadeu Ribeiro da Silva\r\n\r\n05222098745\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2562883"
                        ],
                        "2562918": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, com reajuste, a contar de 02/05/2024 a 01/05/2025. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 45.681,04 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta um reais e quatro centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2953, FR 100 e 2024NE00298. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003450/2022.\r\n\r\nId: 2562918"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563157": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/055/2024 de incentivo financeiro cultural. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a BONUS TRACK ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do evento intitulado \"MADONNA FOUR DECADES THE CELEBRATION TOUR\", na cidade do Rio de Janeiro, na praia de Copacabana, no dia 04 de maio 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00371.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000474/2024.\r\n\r\nId: 2563157"
                            ],
                            "2563043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/045/2024. PARTES: FUNARJ e CAJU PARA BAIXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico CAJU PARA BAIXO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Volta Redonda em 01.05.2024, às 17h. PRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00356. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000643/2024.\r\n\r\nId: 2563043"
                            ],
                            "2563045": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/040/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 4.487.161 CLAUDIO MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo grupo musical DR. SILVANA & CIA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no teatro Mario Lago no dia 02 de maio de 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 8 (oito) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nVALOR: O preço total do contrato é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) sendo esse valor dividido em parcela três parcelas de R$ 13.000,00 (treze mil reais), considerando o prazo total de vigência. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00362.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000494/2024.\r\n\r\nId: 2563045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2563000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismoa 58ª Exposição Agropecuária de Miracema -RJ, a se realizar entre os dias 30 de abril a 05 de maio de 2024, no Parque de Exposição Jammil Cardoso, localizado na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, s/n Miracema/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente contrato é de 60(sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000244/2024.\r\n\r\nId: 2563000"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2562992": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000304/2024 - SEI-030033/003016/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora LUCIANA DIAS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.336.317-2, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 0945.977-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da úl tima publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/05/2022 à 11/05/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2562992"
                        ],
                        "2561570": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administra tivo nº 320001/000492/2024, tendo em vista o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER, a servidora MAGDA GLÓRIA ARANTES, Agente Administrativo da Secretaria Estadual de Administração, Matrícula 3613976-9, Vínculo 1, e Professor II da Prefeitura Municipal de Magé, Matrícula 91269, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1825, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 2561570"
                        ],
                        "2562976": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 018/2022.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.594.912/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 108.742,33 (cento e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 853.222,33 (oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea \"b\", do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000302/2022.\r\n\r\nId: 2562976"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à “Reforma para recuperação das 06(seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão - Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2563056"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE II - Avenida Rio Branco, nº 241, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus Anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 10/05/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10/05/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 13/05/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 14010.04.122.0470.8374. ND 4490 F.R 1.500.100\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF - Processo nº SEI-150001/010170/2023.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOPRJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de manutenção e reparos no telhado da Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, localizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus Anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 13/05/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 13/05/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/05/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025. ND 4490 F.R 1.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo nº SEI-330003/000428/2024.\r\n\r\nId: 2563108"
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                            "2562971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA SANTA LUZIA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processo Administrativo nº SEI-330020/001292/2021 e HBT-CAP. 2024/00207, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Carla Pereira Vianna - lote: 03 unid. 1A; Carlinda Leoncio Salim - lote: 08 unid. 1A; Maria Sueli Salin Leoncio dos Santos - lote: 08 unid. 1B; Celeste Souza Silva - lote: 13 unid. 1A; Alcione Belmont Cardoso - lote: 15 unid. 1A; Tafarel Coelho Mariano - lote: 16 unid. 1A; Regivelton Corrêa da Silva - lote: 33 unid. 1A; Felipe Américo Corrêa da Silva - lote: 33 unid. 2A; Gabriela de Mello Lisboa - lote: 42 unid. 1A; Leomir Almeida de Souza e Juliana Alves Barroso de Souza - lote: 59; Vânia Lúcia Santos - lote: 79; Patrícia Santos de Oliveiras - lote: 81; QUADRA 02: Manoel Severiano de Carvalho Filho - lote: 04 unid. 1A; Jorge Luiz Miranda - lote: 07; Vania Maria Pereira de Lima - lote: 09; Edilson Silva Pinto - lote: 10; José Pereira Nunes - lote: 14 unid. 1A; Tomaz Oliveira de Lemos - lote: 15 unid. 1A; Nelia Maria dos Santos - lote: 17; Cleber Bruno - lote: 20; Maria Elisa Couto Mathias - lote: 26 unid. 1A; João Ferreira Mendes - lote: 27 unid. 1A; Marilia Pacheco da Silva - lote: 29 unid. 1A; Vera Lúcia de Souza - lote: 30 unid. 1A; Eliete Correa Alves Moreira e Ary Alves Moreira - lote: 32 unid. 1A; Vera Lucia Ferreira de Paula - lote: 39 unid. 1A; Elizabeth Ferreira dos Santos - lote: 39 unid. 2A; Fernando José do Nascimento - lote: 40; QUADRA 03: Jorge Henrique Santos Curvello - lote: 02 unid. 1A; Suzana Regina Paes Araújo - lote: 03 unid. 1A; Sharon Araujo dos Santos - lote: 03 unid. 2A; Anderson Dias Santos - lote: 05; Juarez Souza Santos e Tânia Maria Marques Monteiro - lote: 06; Vera Lucia Dias da Silva - lote: 12; Paulo Sergio Juvenal - lote: 13; Sônia Ramos Rodrigues - lote: 15; Jorgina Ribeiro Guimarães - lote: 41 unid. 1A; QUADRA 04: Marco Antonio Rodrigues de Oliveira - lote: 04 unid. 1A; Silmara Aparecida Fernandes Malta de Souza - lote: 04 unid. 2A; Vitor Souza de Paula - lote: 07 unid. 1A; Josiane Carvalho do Nascimento - lote: 07 unid. 1B; Uiraci de Jesus - lote: 10 unid. 1A; Sônia da Glória Lima - lote: 11 unid. 1A; Francisco Moraes de Oliveira - lote: 17; Davi Xavier da Silva - lote: 25; William Walter - lote: 27 unid. 1A; QUADRA 05: Cláudia de Miranda Ribeiro - lote: 07 unid. 1A; Andréa Ottoni dos Santos Sousa e Rodrigo Adalto de Sousa - lote: 09 unid. 1A; Terezinha Belo da Silva Pereira - lote: 11 unid. 1A; Mario Lucio Pereira da Silva - lote: 11 unid. 2A; Mauricio Oliveira Pereira da Silva - lote: 11 unid. 3A; Marcos Paulo Brandão Amorim - lote: 21 unid. 1A; Ruth Giolandi Silva - lote: 26 unid. 1A; Marilene Lisboa Torres - lote: 28 unid. 1A; QUADRA 06: Josué Barbosa Lopes - lote: 05; Walter Lima Curvello da Silva - lote: 29; Gilson Martins Cam pos - lote: 51; QUADRA 07: Luís Carlos da Hora Contreiras - lote: 02; Wanderley de Oliveira Pedrosa - lote: 33 unid. 1A; Elza de Oliveira Pedrosa - lote: 33 unid. 2A; Marly dos Santos Sinfronio - lote: 44.\r\n\r\nId: 2562971"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563123": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna púbica a ALTERAÇÃO do cronograma de inspeções periódicas do gás, proposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, sem prejuízo da apuração por descumprimento da Instrução Normativa nº 113/2024. Processo nº SEI-220007/000845/2023.\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n15/07/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nDUQUE DE CAIXIAS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCABOFRIO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n28/02/2025\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVO INÍCIO\r\n\r\nFIM \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nAP1\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nGamboa\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nCaju\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nCentro\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nCidade Nova\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nEstácio\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nBenfica\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP1\r\n\r\nSanta Teresa\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nGlória\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nCatete\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nCosme Velho\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nUrca\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nLeme\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIpanema\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nLeblon\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nLagoa\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nJardim Botânico\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nGávea\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVidigal\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nSão Conrado\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nPça da Bandeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nTijuca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nAlto da Boa Vista\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nAndaraí\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nGrajau\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/11/2025\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nJacaré\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nRocha\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nSampaio\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nMéier\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nCachambi\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nÁgua Santa\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nEncantado\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nPiedade\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nAbolição\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nPilares\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nRamos\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nOlaria\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRibeira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nZumbi\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCacuia\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPitangueiras\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPç da Bandeira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCacotá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nBancários\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nFreguesia\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nJardim Guanabara\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nJardim Carioca\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nTauá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nMoneró\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPortuguesa\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nGaleão\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCidade Universitária\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVila Kosmos\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVista Alegre\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nIrajá\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nColégio\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCampinho\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nQuintino Bocaiuva\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCavalcanti\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nEngenheiro Leal\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCascadura\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nMadureira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVaz Lobo\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nTuriaçu\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nHonório Gurgel\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nOswaldo Cruz\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nBento Ribeiro\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nHigienópolis\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nMaria das Graças\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPenha \r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPenha Circular\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nBraz de Pina\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nJardim América\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nGuadalupe\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nParque Anchieta\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nCoelho Neto\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nAcari\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nBarros Filho\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP3\r\n\r\nPavuna\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nJoá\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nCamorim\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nVargem Pequena\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nVargem Grande\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nRecreio dos Bandeirantes\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nAnil\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nGardênia Azul\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nCuricica\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nFreguesia (Jacarepaguá)\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nPechincha\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nTaquara\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nTanque\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nPraça Seca\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nVila Valqueire\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nAP5\r\n\r\nPadre Miguel\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nBangu\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nVila Militar \r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nCampos dos Afonsos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nJardim Sulacap\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nMagalhães Bastos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nRealengo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nSantíssimo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nSenador Vasconcelos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nInhoaíba\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nCosmos\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nPaciência\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nSanta Cruz \r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n01/03/2026\r\n\r\nId: 2563123"
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