{
    "2024-05-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2563365": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 09ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 01 a 05 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de primeiro a cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024, com efeitos a contar de 25/03/2024.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.809 processos: 12 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 131 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 101 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 48 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1421 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 92 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 219123-6/2012 e 201183-7/2020, este em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e aquele em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 105220-7/2017 e 103844-8/2022 em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 103730-2/2014 e suspeito no Processo TCE-RJ nº 105654-7/23 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 261741-3/2023, 114680-4/2011, 101124-0/2009, 110091-7/2010, 111926-3/2010, 116125-6/2010, 116136-5/2010, 116141-0/2010, 116166-0/2010, 117523-3/2012, 100372-5/2019, 202097-6/2015, 245554-0/2022, 218403-9/2013, 215843-0/2012, 113369-9/2018, 108143-9/2006, 204907-8/2023, 223355-6/2023, 244487-7/2010,210853-6/2015, 809960-4/2015, 117136-8/2018, 200274-3/2024, 117136-8/2018, 100003-8/2015, 260145-6/2023, 115567-7/2018, 213423-4/2013 e seus 168 apensos (vide anexo B) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 103224-2/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244070-9/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã), trata-se de Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ, que formulou as seguintes indagações: 1. Se seria possível que um RPPS utilizasse a junta médica municipal para a reavaliação pericial (tanto do benefício de aposentadoria quanto da concessão de pensão por morte) e avaliação de invalidez ou incapacidade nos casos de pensão por morte acima citados; 2. Se, caso o RPPS não pudesse utilizar a junta médica Municipal, a contratação da mesma poder-se-ia dar via terceirização ou se seria necessária a realização de concurso público. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência desta decisão e de que o Prejulgado n° 14/2024 (Processo TCE-RJ n° 244.059-3/22), constante no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Consultas, esclarece inteiramente a indagação feita na consulta objeto destes autos; III. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nImpedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ nº 213423-4/2013):\r\n\r\n201546-8/2014, 201547-2/2014, 201548-6/2014, 201549-0/2014, 201550-9/2014, 208839-0/2013, 208841-3/2013, 208842-7/2013, 208843-1/2013, 208844-5/2013, 208845-9/2013, 208846-3/2013, 208847-7/2013, 208848-1/2013, 208849-5/2013, 208850-4/2013, 208851-8/2013, 208852-2/2013, 210840-5/2013, 212467-3/2013, 212679-8/2013, 212680-7/2013, 213424-8/2013, 213425-2/2013, 213426-6/2013, 213428-4/2013, 213430-7/2013, 213432-5/2013, 213433-9/2013, 213434-3/2013, 213435-7/2013, 213436-1/2013, 213437-5/2013, 213438-9/2013, 213439-3/2013, 213440-2/2013, 213441-6/2013, 213443-4/2013, 213445-2/2013, 213452-5/2013, 213455-7/2013, 213458-9/2013, 213460-2/2013, 213461-6/2013, 213465-2/2013, 213471-1/2013, 213473-9/2013, 213476-1/2013, 213478-9/2013, 213480-2/2013, 213481-6/2013, 213483-4/2013, 213484-8/2013, 213486-6/2013, 213487-0/2013, 213489-8/2013, 213491-1/2013, 213493-9/2013, 213495-7/2013, 213498-9/2013, 213503-0/2013, 213506-2/2013, 213508-0/2013, 221023-8/2013, 221025-6/2013, 221026-0/2013, 221070-1/2013, 221076-5/2013, 221077-9/2013, 221079-7/2013, 221080-6/2013, 221081-0/2013, 221082-4/2013, 221083-8/2013, 221085-6/2013, 221086-0/2013, 221088-8/2013, 221089-2/2013, 221090-1/2013, 221091-5/2013, 221095-1/2013, 221096-5/2013, 221097-9/2013, 221098-3/2013, 221099-7/2013, 221100-2/2013, 221101-6/2013, 221102-0/2013, 221103-4/2013, 221104-8/2013, 221105-2/2013, 221106-6/2013, 221107-0/2013, 221108-4/2013, 221115-7/2013, 221116-1/2013, 221118-9/2013, 221119-3/2013, 221120-2/2013, 221239-9/2013, 221240-8/2013, 221242-6/2013, 224255-4/2013, 224256-8/2013, 224709-5/2013, 224713-6/2013, 224714-0/2013, 224716-8/2013, 224717-2/2013, 224719-0/2013, 224720-9/2013, 224721-3/2013, 224722-7/2013, 224723-1/2013, 224724-5/2013, 224725-9/2013, 224726-3/2013, 224727-7/2013, 224728-1/2013, 232147-9/2013, 232229-3/2013, 232234-8/2013, 233592-5/2013, 233593-9/2013, 233594-3/2013, 233595-7/2013, 233596-1/2013, 233597-5/2013, 233598-9/2013, 233599-3/2013, 233600-8/2013, 233601-2/2013, 233602-6/2013, 233603-0/2013, 233604-4/2013, 233605-8/2013, 233606-2/2013, 233607-6/2013, 233608-0/2013, 233609-4/2013, 233610-3/2013, 233611-7/2013, 233612-1/2013, 233613-5/2013, 233614-9/2013, 233615-3/2013, 233619-9/2013, 233620-8/2013, 233621-2/2013, 233622-6/2013, 233623-0/2013, 234809-3/2013, 234815-2/2013, 234817-0/2013, 234819-8/2013, 234890-2/2013, 234985-3/2013, 234992-6/2013, 234995-8/2013, 234997-6/2013, 234999-4/2013, 236675-4/2013, 236677-2/2013, 236678-6/2013, 236679-0/2013, 236681-3/2013, 236789-1/2013, 236792-8/2013.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-2/2022 (E-26/007/4626/2015) - Interessado: ELIER CESAR VASCONCELOS DE MOURA - Acórdão: 14427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-7/2018 (E-04/068/303/2017) - Interessados: SERGIO LUIZ LORTES DA SILVEIRA, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Acórdão: 13853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116837-0/2023 (E-26/005/5156/2019) - Interessado: CRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA - Acórdão: 13884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117635-7/2023 (E-26/005/2680/2019) - Interessado: ERIKA DAHER RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 13890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-2/2023 (E-14/001.003815/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY - Acórdão: 14446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-7/2015 (001/2015) - Interessado: BIG BLUE SERVICES - LOC. E PREST. SERV. LTDA - Acórdão: 13912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-6/2024 (SEI-040150/000266/2023) - Interessado: AIRTON MULLER - Acórdão: 13683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-6/2024 (SEI-040150/000971/2023) - Interessado: AMÉLIA ROSA TEIXEIRA NEL - Acórdão: 13650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-0/2024 (SEI-040150/000031/2022) - Interessado: ANA MARIA SOARES CHAVES - Acórdão: 15387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-9/2024 (SEI-180002/1702/2024) - Interessado: ANSELMO CARNEIRO ALMEIDA VASCONCELLOS - Acórdão: 13734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-4/2024 (SEI-040150/000530/2023) - Interessado: CELSA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 13684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-1/2024 (SEI-040150/000530/2023) - Interessado: CELSA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 13712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-5/2024 (SEI-040150/000826/2023) - Interessado: DINÁ MASCARENHAS DE MATTOS - Acórdão: 13825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-1/2024 (PD-04/158.17/2017) - Interessado: DOMINGAS ROSARIA GIOIA NARDI - Acórdão: 13740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101930-3/2024 (SEI-040150/000029/2023) - Interessado: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-9/2024 (SEI-330032/4582/2023) - Interessado: IARA SOARES DA SILVA MARINS - Acórdão: 15381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-0/2024 (SEI-330032/2116/2023) - Interessado: JAIME MARCUS DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-0/2024 (SEI-040150/000682/2023) - Interessado: JOSENETE DE SÁ PORTO - Acórdão: 14476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-8/2024 (SEI-180005/0151/2024) - Interessado: LUIZ AUGUSTO FERES NOHRA - Acórdão: 13659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-1/2024 (SEI-040150/000540/2023) - Interessado: LUIZ EZEQUIEL FERREIRA - Acórdão: 13822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-6/2024 (SEI-040150/000509/2023) - Interessado: MARIA ALICE BRENHA RIZZO DA SILVA - Acórdão: 13711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-1/2024 (SEI-040150/000823/2023) - Interessado: MARIA AMÉLIA FEIJÓ FERREIRA - Acórdão: 13741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-5/2024 (SEI-070002/6413/2023) - Interessado: MARIA GUILHERMINA MEIRA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 13710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-9/2024 (SEI-040150/000287/2023) - Interessado: MARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT - Acórdão: 13837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-4/2024 (SEI-040150/000529/2023) - Interessado: NILDETE GONÇALVES D AVILA PACCA - Acórdão: 13846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-9/2024 (SEI-330032/8262/2023) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 13724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-5/2024 (SEI-260009/0569/2023) - Interessado: RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS - Acórdão: 13827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-6/2024 (SEI-040150/000986/2023) - Interessado: SILVIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 13608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-3/2024 (SEI-040150/000799/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 13610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-1/2024 (SEI-040150/000932/2023) - Interessado: SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 13709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-9/2024 (PD-04/137.121/2019) - Interessado: VERA LUCIA LOPES DE ABREU - Acórdão: 13611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-9/2024 (SEI-040150/000500/2023) - Interessado: VERA MARIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 13697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-1/2024 (270100/000375/2021) - Interessado: ALEX CARNEIRO DE ASSIS - Acórdão: 13829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-1/2023 (E-27/140/159/2019) - Interessado: ALEX KNUST - Acórdão: 13756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116541-3/2023 (27/053/002534/2019) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 13820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-7/2023 (E-27/140/086/2016) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO HALFELD GRILLO - Acórdão: 14477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-5/2024 (SEI-27100/37/2016) - Interessado: CARLOS AUGUSTO LEAL CRAVO - Acórdão: 13836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-0/2023 (E-27/101/02/2018) - Interessado: DANIEL REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 13636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-6/2024 (SEI-27113/03/2017) - Interessado: DAVID NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 13627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-0/2024 (SEI-27115/02/2017) - Interessado: EDMILSON DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 13841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117640-2/2023 (SEI-27140/103/2017) - Interessado: EDSON DOS SANTOS SANTANNA - Acórdão: 13685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-4/2024 (27142/0071/2016) - Interessado: EDUARDO REIS DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 13942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-4/2024 (27148/0002/2016) - Interessado: EMILIO JORGE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 13631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-2/2023 (SEI-270089/000042/20) - Interessado: FABIANO MILIOSE MELLO - Acórdão: 13821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116551-8/2023 (27/094/000914/2019) - Interessado: FABIO ALVES ESCOBAR - Acórdão: 13635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-8/2024 (27100/0013/2016) - Interessado: JAIR MARTINS - Acórdão: 13824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-1/2024 (27102/12/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS SIRNE DA COSTA - Acórdão: 13943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-9/2024 (27098/0012/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 13638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115641-2/2023 (SEI-270135/000254/20) - Interessado: LAZARO PINTO MARQUES - Acórdão: 13623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117637-5/2023 (SEI-27081/21/2017) - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 13624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-9/2024 (SEI-27089/7/2017) - Interessado: MARCELO DE MORAES - Acórdão: 13626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118975-2/2023 (SEI-27050/13/2017) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE MADEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-6/2024 (SEI-27120/47/2016) - Interessado: NARA CUSTODIO DAS NEVES - Acórdão: 13847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-1/2023 (E-27/140/100096/2018) - Interessado: NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 13632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114979-0/2023 (SEI-270057/001551/2021) - Interessado: PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES - Acórdão: 13790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119626-0/2023 (270050/000343/2020) - Interessado: REGINALDO DA SILVA MESQUITA - Acórdão: 13794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-2/2024 (SEI-27082/28/2017) - Interessado: RENATO BARBOSA ALVES - Acórdão: 13838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-4/2024 (SEI-27079/32/2016) - Interessado: RENATO PASSOS DA SILVA - Acórdão: 13848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116802-5/2023 (27/135/002266/2019) - Interessado: RODRIGO SILVESTRE DA SILVA - Acórdão: 13883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-4/2023 (E-27/140/100318/2018) - Interessado: SEBASTIÃO FABIANO BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 14486/2024-PLENV - Dispositivos do Acór dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117960-0/2023 (27/057/02300/2019) - Interessado: SERGIO EMILIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117980-0/2023 (030043/002948/2023) - Interessado: ELOA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 13656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117460-0/2023 (030039/005052/2022) - Interessado: VANIA FÁTIMA TOSTES DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 15399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-6/2024 (030030/005239/2021) - Interessado: ADRIANA FREIRE NOVAES - Acórdão: 14458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-4/2024 (030034/004186/2023Q) - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 14449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-3/2024 (030042/003153/2023) - Interessado: ADRIANA RODRIGUES BRANCO - Acórdão: 15368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-4/2024 (030035/005626/2023) - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 13605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-0/2024 (030039/003709/2021) - Interessado: AURIANE SOAREZ DE CASTRO DA SILVEIRA - Acórdão: 14460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119258-9/2023 (030038/003715/2023) - Interessado: CARLA GRANEIRO LACERDA - Acórdão: 13772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-3/2024 (030036/007960/2021) - Interessado: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 13780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-8/2024 (030030/003861/2021) - Interessado: CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA - Acórdão: 14448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-4/2024 (E-03/002/2443/2017) - Interessado: CLÁUDIA PALAVRA VIANNA - Acórdão: 14454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-1/2024 (030041/005865/2023) - Interessado: CLAUDIANE DIAS CARNEIRO - Acórdão: 13781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-7/2024 (030040/002789/2023) - Interessado: DELZA COSTA CUSTÓDIO FARIA - Acórdão: 13828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-7/2024 (030035/005210/2023) - Interessado: DILZA REYNOZO DA SILVA - Acórdão: 14457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-9/2024 (030022/006594/2020) - Interessado: EFRAIM SOUZA DA SILVA - Acórdão: 13839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-9/2024 (030042/003598/2023) - Interessado: ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Acórdão: 13643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109471-1/2023 (030042/000962/2023) - Interessado: ELEN FERNANDA MOREIRA DA SILVEIRA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 14447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100778-6/2024 (030031/001741/2023) - Interessado: ELENA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 14455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-6/2024 (E-03/015/1467/2017) - Interessado: ELIZABETH GIL EMOINGT - Acórdão: 13866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-3/2024 (030037/001463/2023) - Interessado: ELY COMBAT VALENTE - Acórdão: 15367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-9/2024 (030036/005657/2023) - Interessado: FÁTIMA MONTEIRO CESPEDES, - Acórdão: 15386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-8/2024 (E-03/016/3140/2018) - Interessado: FAUSTO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 15398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-0/2024 (030035/005490/2023) - Interessado: FERNANDA SILVEIRA DO MONTE - Acórdão: 15370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-6/2024 (030035/006211/2023) - Interessado: GISELLE RODRIGUES DOS SANTOS CORREIA - Acórdão: 15369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-0/2024 (030038/005660/2023) - Interessado: HELENICE DO NASCIMENTO VIANNA - Acórdão: 13826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117530-1/2023 (030032/002715/2023) - Interessado: ILMA DINIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100779-0/2024 (030041/003948/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA HORA - Acórdão: 14456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-5/2024 (030031/001434/2021) - Interessado: LIZIA MARIA DE FREITAS - Acórdão: 14450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-6/2024 (030036/006338/2022) - Interessado: MARCIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 13733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-0/2024 (030041/001876/2023) - Interessado: MARCIA VALERIA FREITAS SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-3/2024 (030038/004722/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 14452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-2/2024 (030036/002727/2022) - Interessado: MARGARIDA CAMPOS MARTINHO VETTORAZZI - Acórdão: 13675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-5/2024 (030043/000439/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 13673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-9/2024 (030035/004627/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA - Acórdão: 13725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-1/2024 (030036/006855/2022) - Interessado: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ - Acórdão: 14461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-0/2024 (030041/001182/2020) - Interessado: MARIA DO CARMO IEKER ROSA - Acórdão: 13840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-7/2024 (030039/005742/2022) - Interessado: MARLUCIA SAMPAIO XAVIER - Acórdão: 13703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-6/2024 (030034/003783/2023) - Interessado: MARTA REGINA NERIS - Acórdão: 14453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-5/2024 (030040/000452/2020) - Interessado: MÔNICA MARIA ABREU FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 13606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117700-8/2023 (030032/004332/2022) - Interessado: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS FAULSTICH - Acórdão: 13774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-9/2024 (E-03/039/53/2019) - Interessado: PENHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 15352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-2/2024 (E-03/037/458/2019) - Interessado: REJANE DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 14451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-7/2024 (E-03/010/1284/2019) - Interessado: ROSA MARIA PIRES SILVERIO - Acórdão: 13786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-8/2024 (030030/004593/2023) - Interessado: ROSENY JUSSARA TEIXEIRA CARDOSO - Acórdão: 14459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-1/2024 (030022/005209/2021) - Interessado: RUY DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 13651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-9/2019 (e-03/001/8449/2015) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO - Acórdão: 13950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-9/2024 (030035/002948/2023) - Interessado: VALERIA TINOCO ALMEIDA - Acórdão: 13779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-2/2024 (030036/006960/2022) - Interessado: VERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI - Acórdão: 13609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-6/2019 - Interessado: JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH - Acórdão: 13948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111569-0/2023 (E-09/158/185/2018) - Interessado: MARCOS VALERIO DE AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 15355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112322-7/2023 (E-09/157/655/2015) - Interessado: REINALDO PESSOA TAVARES - Acórdão: 14463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112191-6/2023 (E-36/022/35/2019) - Interessado: SERGIO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 14462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-7/2024 (360165/000078/2023) - Interessado: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-4/2020 (E-09/046/906/2017) - Interessado: ALAIN MENESES PIERMATEI - Acórdão: 14478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-3/2023 - Interessado: ALESSANDRO CUSTODIO SINFONIO - Acórdão: 15325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-9/2023 - Interessado: ANTOMIR ROSA MIRANDA - Acórdão: 14483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119189-2/2023 (350048/006320/2023) - Interessado: BRUNO CESAR PINHEIRO CALDEIRA - Acórdão: 13630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 14076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-0/2021 (E 09/026/181/2014) - Interessado: CELSO CARLOS VENTURA DAS CHAGAS - Acórdão: 13903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-4/2023 - Interessado: CELSO SA BASTOS - Acórdão: 15354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-8/2024 (3500900015072023) - Interessado: CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116724-7/2023 - Interessado: EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 13947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-2/2017 (E-09/090/47/2016) - Interessado: ELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 14426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-8/2021 (E-09/047/97/2014) - Interessado: EVALDO MILAO DOS SANTOS - Acórdão: 13904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-6/2023 - Interessado: GILVAN FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117070-1/2023 - Interessado: HERNANI BARBOSA LOPES - Acórdão: 15356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118400-7/2023 - Interessado: JOSÉ AMERICO DE OLIVEIRA LOUREIRO - Acórdão: 13662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-8/2024 (e09/025/14/2015) - Interessado: JOSÉ LUIS DA SILVA FILHO - Acórdão: 13706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-3/2022 (350049/004060/2021) - Interessado: JOSÉ MARIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 13843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-7/2023 - Interessado: JOSUÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 13692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117017-9/2023 - Interessado: JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 13737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-4/2020 (E-35/057/104/2019) - Interessado: MARCELO GOMES MACEDO - Acórdão: 15324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117010-1/2023 - Interessado: MARCIA ADRIANA FIDÉLIS DA SILVA LIMA - Acórdão: 13945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-2/2023 - Interessado: MAXWELL DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 15326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116722-9/2023 - Interessado: PATRICK LABRE PAIZANO - Acórdão: 13944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-3/2021 (E-09/053/258/2014) - Interessado: PAULO FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 15329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-0/2024 (sei3500400032862023) - Interessado: PAULO MAGNO MARQUES ANTUNES - Acórdão: 13690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117641-6/2023 (SEI-3500580029702023) - Interessado: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 13791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-4/2022 - Interessado: ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Acórdão: 15331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-4/2023 (SEI-3501060028952021) - Interessado: VERA LUCIA SANTOS ZONTA - Acórdão: 13691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119403-3/2013 (E-09/052/19/2013) - Interessado: WANDERSON FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 15330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-3/2023 - Interessado: WILSON ROMUALDO DA SILVA - Acórdão: 14484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117300-4/2023 (sei-350029/004483/22) - Interessado: WILTON CEZÁRIO PINHEIRO - Acórdão: 13800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113371-5/2023 (E-08/603397/2009) - Interessado: CREUSA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 13946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-7/2022 (E-08/008/142/2019) - Interessado: ENARA DE ARAÚJO CASTRO - Acórdão: 13835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-0/2023 (E-08/008/4238/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE - Acórdão: 14465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-9/2018 (E-04/068/6/2016) - Interessados: MAURÍCIO PASSOS, EXPRESSA DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA - Acórdão: 13918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-5/2019 (E-04/068/152/2017) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 13868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 (E-04/068/631/2015) - Interessado: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO - Acórdão: 14073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-5/2024 (303.574-3/23) - Interessado: ANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA - Acórdão: 13895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116978-0/2023 (2019-0627724) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 14472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116842-5/2023 (2020-0659328) - Interessado: ANA PAULA FLEXA MAGALHÃES - Acórdão: 13778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118085-3/2023 (2021-0617161) - Interessado: CHRISTIE DE CASTRO LEAL - Acórdão: 13726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-6/2023 (2020-0606524) - Interessado: CLAUDIA DE MOURA E SILVA DUARTE CIDRA - Acórdão: 14467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117843-6/2023 (2022-06016027) - Interessado: CLAUDIO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 13661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-2/2021 - Interessado: CLEIDE VITORIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 15323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117464-6/2023 (2021-06122628) - Interessado: DANIEL AGUIAR DE PAIVA - Acórdão: 15407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117193-9/2023 (2021-06120007) - Interessado: FERNANDA DA SILVA SANTIAGO MORAES - Acórdão: 13660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117255-3/2023 (2021-0687715) - Interessado: HAROLDO GUIMA RÃES BRANCO - Acórdão: 13645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117260-8/2023 (2021-06117328) - Interessado: LILIANI DE LOURDES ROSA PESSOA - Acórdão: 13776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117339-5/2023 (2020-0667593) - Interessado: MARCIANO ROBERTO GUIMARÃES GAMA - Acórdão: 13669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118084-9/2023 (2022-06025952) - Interessado: MARCOS FERREIRA DO CARMO - Acórdão: 15408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116830-2/2023 (2019-143569) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO PIRES DOMINGUES - Acórdão: 14470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117199-3/2023 (2022-06016625) - Interessado: NEUSA DEMETRIO PERNA - Acórdão: 13676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116832-0/2023 (2021-0622097) - Interessado: PAULO ROBERTO FARINA RAMOS - Acórdão: 14471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-5/2021 (20200000182) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA BOSSAN - Acórdão: 14466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116825-7/2023 (2023-06018846) - Interessado: ROSANE CRISTINA DA SILVEIRA - Acórdão: 14469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117442-8/2023 (2021-0656032) - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DE MATTOS - Acórdão: 13677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-1/2023 (2021-0602821) - Interessado: SILVIO DIAS DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 14468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117248-0/2023 (2021-0699931) - Interessado: VALÉRIA MARCHI UCHÔA - Acórdão: 13777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118096-2/2023 (2022-06029330) - Interessado: VERA LUCIA GOMES GUIMARÃES - Acórdão: 13793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-1/2023 (2021018671) - Interessado: ANTONIO AMADO DE SOUZA - Acórdão: 15412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262035-9/2023 (2022019098) - Interessado: CARLOS MANOEL ROCHA - Acórdão: 14428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262110-5/2023 (2023038208) - Interessado: COLETA MAGALHÃES FIDELIX - Acórdão: 13807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-6/2023 (2023021653) - Interessado: IRACI ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 13812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247645-1/2023 (2021009564) - Interessado: IRENE FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 13823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-6/2023 (2021024907) - Interessado: JEANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 15411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246689-0/2023 (2021022977) - Interessado: JOSÉ ERNANDES DA SILVA SANTANA - Acórdão: 15410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-0/2023 (2023016643) - Interessado: JOSÉ VASCONCELOS DA CUNHA - Acórdão: 13799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-5/2023 (2022006582) - Interessado: ROSELI COSTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-9/2023 (018/2023) - Interessado: HELIO INACIO PINHEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 13614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-7/2022 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 13878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-6/2023 (189/2023) - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS MACHARETE - Acórdão: 15377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-3/2015 - Interessados: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, MARLENE ANA DE PAIVA, LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255862-9/2023 (171/IPC/2022) - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 15380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254259-9/2023 (059/IPC/2023) - Interessado: VANDERLEYA TELES DA SILVA - Acórdão: 13789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 259962-3/2023 (2868/2023) - Interessado: EDMEIA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 13832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259947-3/2023 (23654/2022) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259997-8/2023 (13083/2023) - Interessado: WALDEMAR PASKO - Acórdão: 13739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258892-5/2023 (2011.03.0004P) - Interessado: DANIEL MIGUEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 15395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256785-2/2023 (2023.04.19031P) - Interessado: SIMONE ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 15394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255302-9/2023 (4/4821/2021) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA AQUINO CESAR - Acórdão: 14429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255067-1/2023 (04/3171/2023) - Interessado: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255286-9/2023 (04/4126/2022) - Interessado: SILVIO TOLEDO BARRETO - Acórdão: 13876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248227-0/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 15334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 260603-8/2023 (1724/2023) - Interessado: SHIRLEY DE ALMEIDA BRAGA GENCIANO - Acórdão: 13738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Interessado: MEIREZES DUARTE LAGOAS - Acórdão: 15345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-6/2022 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 15322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253975-8/2023 (3659/2021) - Interessado: ANA HELENA DE SOUZA PATRÃO BICHARA BOESCHENSTEIN - Acórdão: 13768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-2/2024 (2939/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS BRAGA DA CRUZ - Acórdão: 15393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-9/2024 (4749/22) - Interessado: ANTÔNIO ONÓRIO DE PAULA SILVA - Acórdão: 13664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-4/2024 (2144/2023) - Interessado: CREUSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-5/2023 (3537/2021) - Interessado: EDUARDO SÉRGIO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 13865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262211-5/2023 (2609/23) - Interessado: ELDON MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 13887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255705-5/2023 (4461/2022) - Interessado: ELIETTE GAMA DE CASTRO RANGEL - Acórdão: 15364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-6/2024 (3018/2022) - Interessado: ILDEMAR SOARES BRAGA - Acórdão: 13771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-4/2024 (3479/2022) - Interessado: JOSIAS NUNES PESSANHA - Acórdão: 15392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-4/2024 (2266/22) - Interessado: LUCIMERE TINOCO CRUZ SANTOS - Acórdão: 14434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-3/2024 (3687/2022) - Interessado: MARGARETH ABREU DA SILVA - Acórdão: 15405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-4/2024 (1768/2022) - Interessado: MARIA BEATRIZ SENCE RAMOS - Acórdão: 13783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-5/2024 (1748/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA PESSANHA - Acórdão: 13663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261934-2/2023 (2375/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA GAMBARO DA SILVA - Acórdão: 13886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-9/2024 (7915/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO RIBEIRO TAVARES ROCHA - Acórdão: 15404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-6/2024 (4816/2022) - Interessado: MARLI SANTOS DA SILVA - Acórdão: 15390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-5/2024 (677/2021) - Interessado: PAULO RANGEL D'OLIVEIRA PORTUGAL - Acórdão: 13818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-8/2024 (5220/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DE CASTRO - Acórdão: 15403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-6/2024 (1495/22) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PESSANHA GOMES - Acórdão: 14433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-1/2024 (1803/22) - Interessado: SIDIANARA DOS SANTOS MIGUEL - Acórdão: 13939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-5/2023 (4033/2022) - Interessado: UEZIO MONTEIRO - Acórdão: 14432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-9/2024 (2143/2022) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 13612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-1/2024 (1154/2020) - Interessado: WILSON SOUZA - Acórdão: 15391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260762-0/2023 (1852/2023) - Interessado: ZELMA VIANA LEITE - Acórdão: 14475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-6/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 15340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-0/2022 (02728/2021) - Interessado: INÊS AZEVEDO DE FREITAS CALANCA - Acórdão: 13896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-0/2022 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 15327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-1/2023 (0792/2023) - Interessado: IVANETE MARCELA DA SILVA BELO - Acórdão: 13816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-0/2022 - Interessado: MARLENE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 15328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 260275-7/2023 (3.903/2023) - Interessado: DIRLENE ASTH - Acórdão: 13731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241370-4/2022 - Interessado: CARLOS KHABRINIO PIRES DANTAS - Acórdão: 14487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-4/2022 - Interessado: DANIELLE FIDÉLIS NUNES - Acórdão: 14489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-1/2023 - Interessado: FELLIPE DE PAULA COELHO MUZY STAEL - Acórdão: 14491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-9/2022 - Interessado: ORLANDO MACENA DOS SANTOS - Acórdão: 14488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245943-5/2022 - Interessado: WILSON LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 14490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-3/2022 - Interessado: ADRIANA GOMES CORDEIRO SOUZA - Acórdão: 14627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-4/2023 - Interessado: ADRIELLE COSTA MORENO - Acórdão: 14754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-8/2022 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Acórdão: 14590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-6/2022 - Interessado: ALBERTO CARLOS DA COSTA VALENTE - Acórdão: 14636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA ANTÔNIO - Acórdão: 14623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244534-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE BEZERRA AGUIAR COSTA - Acórdão: 14727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE MARQUES MENDONÇA - Acórdão: 14632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-1/2022 - Interessado: ALEXANDRE MORA GRIFFO - Acórdão: 14638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244508-4/2022 - Interessado: ALFREDO JOSÉ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 14723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-2/2022 - Interessado: ALINE DE CASTRO VALADÃO - Acórdão: 14694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-9/2022 - Interessado: ALINE MARCELINO DOS SANTOS SILVA BAPTISTA - Acórdão: 14657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-9/2023 - Interessado: ALINE SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 14743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-5/2022 - Interessado: ALYNNE PEREIRA DE SANT'ANNA - Acórdão: 14683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-3/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-1/2023 - Interessado: AMARIA BERNADETTE - Acórdão: 14752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2022 - Interessado: ANA APARECIDA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 14607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA LEONARDO SANTOS - Acórdão: 14498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244535-7/2022 - Interessado: ANA LIDIA NARCISO ALVES MANHÃES - Acórdão: 14728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-5/2022 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA MARTINS - Acórdão: 14682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-4/2022 - Interessado: ANA REBEKA DAMASCENO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 14605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-9/2022 - Interessado: ANDERSON COUTO PESSANHA - Acórdão: 14637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-1/2022 - Interessado: ANGELA PRISCILA GOMES RABELLO DE ALMEIDA - Acórdão: 14702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-7/2023 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DO CARMO - Acórdão: 14759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-3/2020 - Interessado: ARCANA DA SILVA DOURADO COSTA GOMES - Acórdão: 14503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-4/2022 - Interessado: ARYANE CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 14580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-5/2022 - Interessado: BARBARA AGUIAR MOURA - Acórdão: 14568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-7/2022 - Interessado: BIANCA ALVES BESSA - Acórdão: 14587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-6/2022 - Interessado: BRAYAN GALER NASCIMETO BRAZ - Acórdão: 14695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247479-6/2021 - Interessado: BRUNA GONÇALVES DA CUNHA - Acórdão: 14550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-3/2022 - Interessado: BRUNA PEREIRA FARIA - Acórdão: 14619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-9/2021 - Interessado: BRUNA PESSANHA DUARTE - Acórdão: 14534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-2/2023 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-5/2022 - Interessado: BRUNO PORTUGAL COSTA - Acórdão: 14676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-5/2022 - Interessado: CAMILA DE JESUS SOARES GUINANCIO - Acórdão: 14606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-5/2022 - Interessado: CAMILA TELES BARREL - Acórdão: 14639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247477-8/2021 - Interessado: CARLIANE CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 14549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244531-1/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO SOARES - Acórdão: 14725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-4/2022 - Interessado: CARLOS LUIZ DE ALMEIDA MANHÃES - Acórdão: 14654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-7/2022 - Interessado: CARLOS VINICIUS OLEGARIO BARRETO - Acórdão: 14692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-9/2022 - Interessado: CHEILA DIAS BERNARDINO - Acórdão: 14699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-0/2022 - Interessado: CHRISTOPHER FERREIRA LOPES - Acórdão: 14668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-3/2022 - Interessado: CINTIA DO AMARAL ALMEIDA - Acórdão: 14641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-2/2022 - Interessado: CINTYA SILVA DE ALMEIDA TOMAZ - Acórdão: 14690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-3/2023 - Interessado: CIRLEI DE PAULA MONTEIRO ROCHA - Acórdão: 14751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-7/2022 - Interessado: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 14631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-0/2022 - Interessado: CLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES JUNIOR - Acórdão: 14573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-7/2023 - Interessado: CLEIDE NERY MARIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 14764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-2/2022 - Interessado: CLENILCE DE SOUZA SENES - Acórdão: 14614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-5/2020 - Interessado: CRISTIANA ROLAND KALEFF - Acórdão: 14518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-2/2022 - Interessado: CRISTIANO LIMA DA COSTA - Acórdão: 14708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-6/2022 - Interessado: DAIANE DA SILVA DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 14675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-8/2022 - Interessado: DANIEL BOGADO VIEIRA - Acórdão: 14616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-8/2022 - Interessado: DANIEL DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LUIZ - Acórdão: 14625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-4/2023 - Interessado: DANIEL SPESSE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 14766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207707-5/2022 - Interessado: DANIELE FERREIRA BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 14582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-1/2022 - Interessado: DEBORA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 14567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-0/2022 - Interessado: DEIVIDY SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 14584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-2/2022 - Interessado: DENISE TAVARES GRIJO - Acórdão: 14681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-4/2022 - Interessado: DIANY VENCESLAU BARBOZA DE ARAÚJO - Acórdão: 14618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-7/2022 - Interessado: DIEGO DE MEDEIROS ARAÚJO - Acórdão: 14644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244540-2/2022 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS REIMOL - Acórdão: 14731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-9/2021 - Interessado: DIEGO GOMES CARDOSO SIQUEIRA - Acórdão: 14538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-0/2022 - Interessado: DIEGO PINTO DE SOUZA - Acórdão: 14650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-8/2023 - Interessado: DIOGO DE SOUZA PASCOAL - Acórdão: 14761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-8/2022 - Interessado: DIVA TICKOMANTE SOARES - Acórdão: 14575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209552-4/2023 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA ALMEIDA - Acór dão: 14760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-5/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 14532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242923-4/2022 - Interessado: DRIELE DA SILVA - Acórdão: 14719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-6/2022 - Interessado: EDER GAMA NEVES - Acórdão: 14594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-2/2023 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 14753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-7/2020 - Interessado: ELAINE MARIA DE AZEREDO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 14513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250922-8/2022 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO DOMINGOS - Acórdão: 14741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247483-7/2021 - Interessado: ELIZELMA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 14551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-2/2022 - Interessado: EMANUELLY FERNANDES CARDOSO PESSANHA - Acórdão: 14629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-7/2022 - Interessado: ERIKA BARROS BATISTA PEREIRA - Acórdão: 14566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-8/2022 - Interessado: EVERALDO SILVA LIMA - Acórdão: 14626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-4/2022 - Interessado: EZAQUIEL LUIZ DO VAL - Acórdão: 14599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-1/2020 - Interessado: FABIO MACHADO - Acórdão: 14516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-1/2020 - Interessado: FABRICIO BAYERL OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 14492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-6/2022 - Interessado: FELIPE AZEREDO CHEREM - Acórdão: 14672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250796-7/2022 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 14740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-3/2022 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 14730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247475-0/2021 - Interessado: FELIPE PAULA DE OLIVEIRA FIDÉLIS - Acórdão: 14547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-0/2022 - Interessado: FELIPE SILVA REIS - Acórdão: 14633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-5/2020 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DAUMAS PESSANHA - Acórdão: 14502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-5/2022 - Interessado: FERNANDA SANTOS DOMINGOS - Acórdão: 14603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247427-5/2022 - Interessado: FERNANDO DA SILVA MADUREIRA - Acórdão: 14736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-0/2020 - Interessado: FERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR - Acórdão: 14521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-4/2022 - Interessado: FIAMA APARECIDA SOUSA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 14574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-2/2022 - Interessado: FIAMA APARECIDA SOUSA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 14610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-8/2021 - Interessado: GABRIEL SAMARÃO DA MOTTA - Acórdão: 14541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-7/2022 - Interessado: GABRIELA COTA SOARES - Acórdão: 14581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-7/2022 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 14642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-4/2022 - Interessado: GABRIELA LEÃO SILVA - Acórdão: 14659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212232-7/2022 - Interessado: GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES - Acórdão: 14608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-8/2021 - Interessado: GELIANE STELLET DE SOUZA - Acórdão: 14539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243553-0/2021 - Interessado: GHESSICA DE OLIVEIRA SANTOS LEAL - Acórdão: 14546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-6/2022 - Interessado: GILBERTO MENDES BUENO - Acórdão: 14646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-9/2022 - Interessado: GILVANA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 14601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-5/2022 - Interessado: GISELE ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 14591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-6/2022 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Acórdão: 14611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-9/2022 - Interessado: GISELLE TAVARES PINTO - Acórdão: 14674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-2/2022 - Interessado: GISLENE RODRIGUES SILVEROL BASTIER - Acórdão: 14586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-1/2022 - Interessado: GUILHERME CARVALHO GOMES - Acórdão: 14593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-2/2022 - Interessado: GUILHERME LESSA SANCHES - Acórdão: 14660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-9/2022 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA PINTO SILVA - Acórdão: 14640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-5/2022 - Interessado: HUDSON DE JESUS CÂNDIDO FILHO - Acórdão: 14653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-8/2022 - Interessado: HUMBERTO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 14592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-5/2020 - Interessado: IAGO BORGES DRUMOND - Acórdão: 14529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-8/2020 - Interessado: ISABELLY DOS SANTOS BELO - Acórdão: 14526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-5/2022 - Interessado: IURY COUTO MARTINS GABRIEL - Acórdão: 14710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-1/2022 - Interessado: IVANILDO LIMA DE ANDRADE - Acórdão: 14664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-1/2022 - Interessado: JANAINA RAMOS MARQUES - Acórdão: 14684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-8/2020 - Interessado: JANAINA SILVA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244888-2/2022 - Interessado: JANETE DA SILVA SANTANA - Acórdão: 14733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-0/2022 - Interessado: JARDELICE CUNHA FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 14679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-6/2020 - Interessado: JEAN DA SILVA MUNIZ FELISBERTO - Acórdão: 14525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-9/2022 - Interessado: JESSICA CORREA DE ANDRADE - Acórdão: 14665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-6/2022 - Interessado: JHONATAN HIGOR ANDRE - Acórdão: 14645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-0/2022 - Interessado: JOANA MACEDO LINHARES - Acórdão: 14622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-8/2022 - Interessado: JOÃO BATISTA LEITE - Acórdão: 14634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-4/2022 - Interessado: JOÃO VITOR NASCIMENTO LEMOS - Acórdão: 14687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-5/2022 - Interessado: JOEL HENRIQUE SANTOS - Acórdão: 14669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-2/2022 - Interessado: JORGE RILEN DE SOUZA MIATO - Acórdão: 14635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-1/2020 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 14501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-1/2023 - Interessado: JOSÉ FLAVIO SANTANA VIEIRA - Acórdão: 14742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-6/2022 - Interessado: JOSÉ GOMES DE SOUZA NETO - Acórdão: 14717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-4/2023 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE SAMPAIO BARROCO - Acórdão: 14748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247476-4/2021 - Interessado: JOSELIA XIMENES BARRETO DO NASCIMENTO - Acórdão: 14548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250137-5/2022 - Interessado: JOSIANA SILVA LESSA MEDEIROS BESSA - Acórdão: 14738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-5/2022 - Interessado: JOUBERT MACIEL DAMASCENO JUNIOR - Acórdão: 14597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-7/2020 - Interessado: JULIANA CARDOSO PESSANHA - Acórdão: 14504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-6/2022 - Interessado: JULIANA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 14562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-3/2022 - Interessado: JULIANE FERREIRA NUNES - Acórdão: 14737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-5/2022 - Interessado: JULIO CESAR CAETANO - Acórdão: 14613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-3/2020 - Interessado: JULYANE ALVES DE ASSIS DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 14497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-3/2022 - Interessado: JULYANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-0/2022 - Interessado: JURACI PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 14691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-3/2023 - Interessado: KARENN DA CRUZ SOUZA - Acórdão: 14767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-9/2022 - Interessado: KARIN GOMES DA SILVA PESSANHA LEITE - Acórdão: 14564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-1/2022 - Interessado: KARINE CARVALHO ROSA - Acórdão: 14595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-2/2021 - Interessado: KARINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 14540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-2/2023 - Interessado: KAROLINA RESENDE DA PAIXÃO - Acórdão: 14763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-6/2022 - Interessado: KELLEN JOSÉ MEDEIROS BARRETO - Acórdão: 14705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-3/2022 - Interessado: KELLY DUTRA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 14670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-5/2020 - Interessado: KELLY GOMES DA SILVA - Acórdão: 14512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244533-9/2022 - Interessado: KELVIN LUIZ GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 14726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-2/2023 - Interessado: LAIZA NETO BENVINDO - Acórdão: 14746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-1/2021 - Interessado: LARISSA ARAUJOAZEREDO FÉLIX - Acórdão: 14533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-7/2022 - Interessado: LARISSA SALAROLLI RUIS - Acórdão: 14558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-9/2022 - Interessado: LAYS SANTANA DE MENEZ - Acórdão: 14688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-5/2022 - Interessado: LEANDRO BATISTA ANTÔNIO - Acórdão: 14686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-5/2023 - Interessado: LEANDRO COUTINHO LOPES - Acórdão: 14750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-6/2020 - Interessado: LEANDRO RODRIGUES DOS ANJOS - Acórdão: 14509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-5/2020 - Interessado: LEANDRO SARDINHA DOS SANTOS - Acórdão: 14505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-6/2022 - Interessado: LENILSON JOSÉ MORAES MIRANDA - Acórdão: 14712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-2/2022 - Interessado: LEONARDO DE SANTANA SILVA - Acórdão: 14713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244519-3/2022 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS BRASIL - Acórdão: 14724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244481-0/2022 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS JULIO - Acórdão: 14721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-5/2021 - Interessado: LIDIANE DE JESUS MARQUES - Acórdão: 14544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-3/2022 - Interessado: LILIANE LIMA GAMA - Acórdão: 14555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-7/2022 - Interessado: LINDA INÊS DOS SANTOS - Acórdão: 14612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-7/2023 - Interessado: LÍVIA MACABÚ TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-6/2023 - Interessado: LUAN PEDRO TERRA MACHADO SIMEÃO BIGÃO - Acórdão: 14770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-1/2022 - Interessado: LUANA BRAGANÇA TAVARES - Acórdão: 14648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-7/2023 - Interessado: LUCAS BREWER JOI - Acórdão: 14756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-9/2022 - Interessado: LUCAS NUNES DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 14624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-4/2022 - Interessado: LUCELIA BOGADO PONTES DE LIMA - Acórdão: 14585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247278-2/2022 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 14735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-3/2020 - Interessado: LUISA DO AMARAL ALMEIDA - Acórdão: 14511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-0/2022 - Interessado: LUIZ ALBERTO DAUMAS BERSOT JUNIOR - Acórdão: 14703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-7/2022 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA PERES BERNARDO - Acórdão: 14671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244538-9/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 14729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-4/2022 - Interessado: LUIZ FERNANDO LOURENÇO MARAZO - Acórdão: 14628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-2/2022 - Interessado: MAIKON FELIPPE DE ALMEIDA - Acórdão: 14643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-0/2022 - Interessado: MANOEL JORGE DE SOUZA - Acórdão: 14658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-3/2022 - Interessado: MANUELA ALVES NAVEGA - Acórdão: 14579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-9/2020 - Interessado: MARCELLO DE MATTOS RANGEL - Acórdão: 14528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242922-0/2022 - Interessado: MARCELO MOTA DA PAIXÃO - Acórdão: 14718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-2/2022 - Interessado: MARCELO PERDOMO PIRES - Acórdão: 14697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-8/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARVALHO MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 14673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-7/2022 - Interessado: MARCIA FIGUEIREDO LOPES DE CASTRO - Acórdão: 14588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-8/2023 - Interessado: MARCIANO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-9/2022 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS PONCE - Acórdão: 14663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-0/2022 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Acórdão: 14656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-5/2022 - Interessado: MARIA ANGÉLICA FERREIRA SANTOS - Acórdão: 14589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-0/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA DE SOUZA TOLEDO PAES - Acórdão: 14510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-3/2022 - Interessado: MARIA CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CERBINO - Acórdão: 14609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-2/2022 - Interessado: MARIA ISABEL LOPES MIRA - Acórdão: 14561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-6/2020 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Acórdão: 14507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-8/2022 - Interessado: MARIAH GOMES CAMILO GONÇALVES - Acórdão: 14620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-8/2023 - Interessado: MARIANA AZEREDO FERREIRA - Acórdão: 14744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247493-2/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-4/2022 - Interessado: MARIANA PIZZO AUGUSTO NASCIMENTO - Acórdão: 14557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-2/2022 - Interessado: MARIELZA LOPES EVANGELISTA DOS SANTOS - Acórdão: 14704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-0/2021 - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 14535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-9/2020 - Interessado: MATHEUS VINICIUS DE AQUINO ROCHA - Acórdão: 14495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-3/2021 - Interessado: MAURICIO FREITAS PEIXOTO - Acórdão: 14536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-9/2022 - Interessado: MAXUEL ARRUDA DE CARVALHO - Acórdão: 14698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244883-2/2022 - Interessado: MAXWELLE PEIXOTO MATTOS WON HELD - Acórdão: 14732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-8/2022 - Interessado: MAYANA TAVARES FERREIRA - Acórdão: 14715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-9/2023 - Interessado: MICHELLE HALLFMAN MADUREIRA DE SOUZA - Acórdão: 14747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-2/2021 - Interessado: MIGUEL LUIZ DELGADO ALVES - Acórdão: 14545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-5/2022 - Interessado: MIRIAN DE ALMEIDA BARRETO - Acórdão: 14604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-5/2022 - Interessado: MONICA DE FREITAS BERALDI - Acórdão: 14563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-4/2022 - Interessado: MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 14602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-1/2023 - Interessado: NICKSON SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238815-1/2022 - Interessado: NILZA MARIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 14711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244498-3/2022 - Interessado: OCTAVIO ALMEIDA SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 14722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-3/2022 - Interessado: PAMELA PEREIRA TORRES MELEGARI - Acórdão: 14565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-6/2020 - Interessado: PAOLA DE AZEVEDO MASCARO CARINO - Acórdão: 14522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-4/2022 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA BESSA - Acórdão: 14617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-9/2022 - Interessado: PATRICIA GARCIA PORTUGAL - Acórdão: 14680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-8/2022 - Interessado: PATRICIA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 14647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247490-0/2021 - Interessado: PAULA BITTENCOURT DA SILVA - Acórdão: 14552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-4/2022 - Interessado: PAULO SERGIO ROCHA MACHADO - Acórdão: 14709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-4/2022 - Interessado: PERICLES AFONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-1/2022 - Interessado: PHELIPE SOUZA HENRIQUES - Acórdão: 14572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-5/2020 - Interessado: POLYANA DE PAULA MENDES MACHADO - Acórdão: 14524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-9/2022 - Interessado: PRISCILA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 14615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-2/2022 - Interessado: RAFAEL BISPO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 14576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-3/2022 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 14583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-8/2020 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 14530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-1/2023 - Interessado: RAMON JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 14745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-7/2020 - Interessado: RAUL JARDIM FERNANDES - Acórdão: 14496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-9/2022 - Interessado: RENATA BARBOSA DEL DUCCA - Acórdão: 14596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-0/2020 - Interessado: RENATA LEMOS RANGEL - Acórdão: 14493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-3/2022 - Interessado: RHAYLLEN GOUDAR DA SILVA CERRI - Acórdão: 14570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-5/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Acórdão: 14537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-1/2022 - Interessado: ROBERTA PEIXOTO NEVES ROCHA - Acórdão: 14707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-6/2020 - Interessado: ROBERTA SIQUEIRA MOCAIBER DIEGUEZ - Acórdão: 14514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-6/2023 - Interessado: ROBERTA TAVARES BARRETO FERNANDES - Acórdão: 14762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-1/2022 - Interessado: ROBERTO AYRES PINTO - Acórdão: 14560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233970-2/2022 - Interessado: ROBSON D'CARLOS AZEVEDO PINTO - Acórdão: 14700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-4/2022 - Interessado: RODRIGO DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 14693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-0/2022 - Interessado: ROGELIO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 14652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-2/2022 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 14655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-0/2022 - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 14677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-0/2020 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Acórdão: 14519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-8/2022 - Interessado: ROSELIA LINO CARDOSO - Acórdão: 14685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-6/2022 - Interessado: ROSILENE MARTINS FUSCO - Acórdão: 14577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-2/2022 - Interessado: RUANA ALVES SANTOS - Acórdão: 14678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-6/2022 - Interessado: RUMENNYGER DOS SANTOS MAROTTI - Acórdão: 14651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-6/2022 - Interessado: SABRINA DE AZEVEDO BRAGANÇA - Acórdão: 14662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-6/2022 - Interessado: SANDRO AGUIAR FURTADO - Acórdão: 14701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-7/2020 - Interessado: SANDRO COSTA SILVA - Acórdão: 14527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-3/2022 - Interessado: SARA ALINE DAMASCENO DA SILVA - Acórdão: 14716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238850-1/2022 - Interessado: SARITA SOUZA MIRANDA - Acórdão: 14714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-1/2022 - Interessado: SERGIO DE CASTRO - Acórdão: 14666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-8/2021 - Interessado: SILVANA GOMES EVANGELISTA - Acórdão: 14543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250144-8/2022 - Interessado: SUELEN MADALENA BUENO CORREIA - Acórdão: 14739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-5/2020 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Acórdão: 14494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-2/2023 - Interessado: SUZANA DOS SANTOS - Acórdão: 14749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-8/2020 - Interessado: TAIANA DA SILVA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 14500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-9/2022 - Interessado: TARCIZO JOSÉ THOME GARCIA - Acórdão: 14630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245270-6/2022 - Interessado: TATIANA CHAVES ANDRADE - Acórdão: 14734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-5/2020 - Interessado: TATIANA DA COSTA SOUZA BERNARDO - Acórdão: 14520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-0/2022 - Interessado: TAYLA DE BRITO ALVES PEREIRA - Acórdão: 14696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-7/2022 - Interessado: TELMA OLIVEIRA SOARES VELLOSO - Acórdão: 14559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247491-4/2021 - Interessado: THAMIRYS SOUZA PACHECO - Acórdão: 14553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-6/2022 - Interessado: THEOFABIO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 14598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-5/2020 - Interessado: THIAGO SINDER - Acórdão: 14499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-2/2023 - Interessado: VALDECI FERNANDES MARTINS - Acórdão: 14765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-9/2022 - Interessado: VALDIR DA SILVA REIS - Acórdão: 14621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-6/2021 - Interessado: VALDO RANGEL DE SALLES JUNIOR - Acórdão: 14531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-3/2022 - Interessado: VALMIR LIRIO GONÇALVES - Acórdão: 14706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-4/2020 - Interessado: VINICIUS DE SANT'ANA BERNARDO - Acórdão: 14508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-7/2020 - Interessado: VINICIUS MARINO GUIMARÃES CATTA PRETA - Acórdão: 14515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-1/2020 - Interessado: VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 14523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-1/2020 - Interessado: VIVIAN GARCIA MOREIRA - Acórdão: 14517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-7/2022 - Interessado: VIVIANE CRISTINA SILVA LIMA - Acórdão: 14571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-3/2022 - Interessado: WALLACE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 14667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-7/2022 - Interessado: WALLAN AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 14578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-2/2022 - Interessado: WANDERSON PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 14661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-9/2022 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 14569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-5/2023 - Interessado: WESLEY CARLOS DA SILVA - Acórdão: 14755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-5/2022 - Interessado: YASMIM BASILIO ARAÚJO - Acórdão: 14556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242926-6/2022 - Interessado: YASMIM MARTINS CARVALHO - Acórdão: 14720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-3/2022 - Interessado: YOSANA DOS SANTOS MANOEL - Acórdão: 14649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245382-7/2023 (128/2022) - Interessado: DARLETE CAMPOS GECLER - Acórdão: 13674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245374-0/2023 (054/2023) - Interessado: ENILCE DIAS SOARES - Acórdão: 13788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247276-6/2023 (0186/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ CORRÊA - Acórdão: 13813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244723-8/2023 (0191/2022) - Interessado: SUZETI GECLER CHRISTANI - Acórdão: 13851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-3/2023 (128-A/2023) - Interessado: ALOISIO DAMIÃO PEREIRA SUZANO - Acórdão: 13687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259599-2/2023 (137-A/2023) - Interessados: CHARLES CARVALHO FERNANDES, JOÃO VITOR ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 15406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260284-8/2023 (123-A/2023) - Interessado: MANOEL ROBERTO LUTTERBACH PINTO - Acórdão: 13801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254450-5/2023 (2022.04.32643P) - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE MATTOS TEIXEIRA - Acórdão: 15361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258707-4/2023 (2018.07.28850P) - Interessado: ANNA CLARA NEVES DE MELO MAGALHÃES - Acórdão: 15365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255766-9/2023 (2023.04.32846P) - Interessado: CLEMILDA DA SILVA SALLES - Acórdão: 14437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255615-4/2023 (2023.04.32779P) - Interessado: COSME GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255520-3/2023 (2023.04.32977P) - Interessado: FRANCISCA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 14435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254828-6/2023 (2023.04.32858P) - Interessado: JANE VELOZO DA SILVA PASSAMANI - Acórdão: 15362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258645-0/2023 (2019.03.29984P) - Interessado: JORGE DE JESUS BRAGA - Acórdão: 13806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260559-1/2023 (2017.07.28477P) - Interessado: LETÍCIA DE OLIVEIRA RESENDE - Acórdão: 15372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-6/2023 (2020.07.30576P) - Interessado: LINDOLFO JESKE - Acórdão: 15389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259806-3/2023 (2019.07.29977P) - Interessado: LUIZ HENRIQUE BONIFÁCIO - Acórdão: 13767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259054-2/2023 (2019.07.29566P) - Interessado: MARCLEIDE DE SOUZA MARCELLO - Acórdão: 15366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255961-1/2023 (2023.04.32915P) - Interessado: MARIA CECILIA PERES - Acórdão: 14439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259581-5/2023 (2019.07.29677P) - Interessado: NELZA ROSA MARTINS - Acórdão: 13792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257402-9/2023 (00578/2014) - Interessado: RITA DE FÁTIMA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 14440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255802-9/2023 (2023.04.32875P) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 14438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258656-9/2023 (2018.07.29423P) - Interessado: SIMONE GONÇALVES VASCONCELOS ROZENCWAIG - Acórdão: 15371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255758-2/2023 (2023.04.32865P) - Interessado: VALERIA DE MENEZES GOUVÊA - Acórdão: 14436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-1/2012 - Interessado: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA - Acórdão: 13743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 258642-8/2023 (000100/2023) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 13814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256140-6/2023 (191/2023) - Interessado: JANE LUCIA TAVARES LOBATODA ROCHA - Acórdão: 14441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256090-5/2023 (202/2023) - Interessado: VANIA NASCIMENTO DIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 13889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-5/2022 (290/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ITABORAÍ - Acórdão: 13931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-8/2024 (20246/2023) - Interessado: INGRID ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 13834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-1/2024 (200000130/2023) - Interessado: TANIA REGINA GREGORIO PIRES - Acórdão: 14444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-6/2024 (200000063/2023) - Interessado: TENILDA VIEIRA DE SANTANA - Acórdão: 13833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2020 (15173/2019) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 13932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262120-0/2023 (2021/8/13630) - Interessado: ALCELY IGNACIO DE OLIVEIRA PENNA - Acórdão: 13759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-8/2020 (2017/03/007097) - Interessado: CHRISTINA MARIA BOECHAT DO CARMO SILVA - Acórdão: 13907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-4/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 14423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259391-8/2023 (228/23) - Interessado: ALESSANDRA ASSUNTA ALTOMARE NEVES - Acórdão: 15373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259396-8/2023 (229/23) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 15374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249761-5/2023 - Interessado: ADENIA ANDRADE DE PAIVA - Acórdão: 15032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246110-9/2023 - Interessado: ADOLPHO PITOMBEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 15011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250058-3/2022 - Interessado: AIDE SILVA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-8/2023 - Interessado: ALAN AMORIM PEIXOTO - Acórdão: 14903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-2/2023 - Interessado: ALAN DA ROSA ALVES - Acórdão: 14875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251546-9/2023 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BATISTA - Acórdão: 15063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251585-5/2023 - Interessado: ALESSANDRA MARQUES DA SILVA COELHO - Acórdão: 15067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254904-6/2023 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA PACHECO DE MORAES - Acórdão: 15099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261737-2/2023 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 15126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261612-6/2023 - Interessado: ALEX GOMES DA SILVA - Acórdão: 15124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-6/2023 - Interessado: ALINE ALVES MOREIRA MARQUES - Acórdão: 14913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-1/2023 - Interessado: ALYSSON VIEIRA LIMA - Acórdão: 14964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-5/2023 - Interessado: AMANDA CARNEIRO EMMERICH - Acórdão: 14975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255117-2/2023 - Interessado: AMANDA GOMES DE FREITAS CARVALHO - Acórdão: 15102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-6/2023 - Interessado: ANA AMÉLIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 14909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-0/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 14905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246037-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA DOS ANJOS MENDONÇA - Acórdão: 14996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 14995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244019-3/2022 - Interessado: ANA CAROLINA VALIM VALIANTE - Acórdão: 14807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250350-1/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA LOPES ROSESTOLATO DE MORAES - Acórdão: 15044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250632-5/2022 - Interessado: ANA DE CARVALHO RUDGE - Acórdão: 14849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-7/2023 - Interessado: ANA LUIZA OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 14880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-0/2023 - Interessado: ANA PAULA CABRAL DE ASEVEDO FONTANA - Acórdão: 14987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250039-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CASTRO FONSECA - Acórdão: 14793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-2/2023 - Interessado: ANA ROSA DOS SANTOS THEODORO - Acórdão: 14900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248940-6/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA - Acórdão: 15024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261613-0/2023 - Interessado: ANDREIA DE LOURDES GABRIEL SILVA - Acórdão: 15125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246200-0/2023 - Interessado: ANDRESSA BARROS DA SILVA OGIONI - Acórdão: 15020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-5/2023 - Interessado: ANDREZA DA SILVA LIMA - Acórdão: 14855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249752-2/2022 - Interessado: ANELIZE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Acórdão: 14818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243842-1/2022 - Interessado: ANGÉLICA ESMIRNA LEANDRO - Acórdão: 14805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-0/2023 - Interessado: ANGÉLICA VITORIA OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 14943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-8/2023 - Interessado: ANISTALIA JAIRA DE BRITO RODRIGUES - Acórdão: 14861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-4/2023 - Interessado: ANNE CRISTINA OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 14862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249981-3/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 14782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249691-4/2023 - Interessado: ARIEL DA SILVA MANOEL - Acórdão: 15029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245890-2/2022 - Interessado: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 14815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-3/2023 - Interessado: AUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA - Acórdão: 14952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-8/2023 - Interessado: BARBARA ISADORA BOA NOVA MORAIS - Acórdão: 14957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246136-3/2023 - Interessado: BARBARA ROMERO - Acórdão: 15017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245861-1/2022 - Interessado: BEATRIZ GONÇALVES DE LIMA CELESTINO SILVA - Acórdão: 14810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-4/2023 - Interessado: BEATRIZ GONÇALVES PINTO - Acórdão: 14898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250029-2/2022 - Interessado: BERNARDO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 14822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-1/2023 - Interessado: BRENDA PAULA LOURENÇO DO NASCIMENTO DUMA - Acórdão: 14963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-9/2022 - Interessado: BRENO JOSÉ ANDRADE PORTUGAL - Acórdão: 14834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-3/2023 - Interessado: BRUNA ASSAD NAKANO - Acórdão: 14985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249010-0/2021 - Interessado: BRUNA ROMEIRO CESAR - Acórdão: 14776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250021-8/2021 - Interessado: BRUNO BUFANI NEVES - Acórdão: 14788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-2/2023 - Interessado: BRUNO DA SILVEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 14869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-3/2022 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES DINIZ - Acórdão: 14801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-4/2023 - Interessado: BRUNO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO - Acórdão: 14956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-4/2023 - Interessado: CAMILA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 14951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-7/2023 - Interessado: CAMILA FERREIRA SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 14918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-4/2023 - Interessado: CAMILLA AMORIM ROSA - Acórdão: 14885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-5/2023 - Interessado: CAMILLA RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 15004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240350-9/2023 - Interessado: CAMILLA SOUZA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 14966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250245-0/2023 - Interessado: CARLA DE JESUS DA SILVA GABRIEL - Acórdão: 15040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-3/2023 - Interessado: CARLA GUACIRA ROCHA PESSOA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 15045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250014-5/2021 - Interessado: CARLA RODRIGUES DE MEDEIROS - Acórdão: 14787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-7/2023 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOUSA - Acórdão: 14883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254291-7/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA XAVIER - Acórdão: 15090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-0/2023 - Interessado: CAROLINA LAURIANO SOARES DA COSTA - Acórdão: 14968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-4/2022 - Interessado: CAROLINE AUGUSTA FERREIRA - Acórdão: 14820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-9/2023 - Interessado: CAROLINE DE PAULA NÉIA - Acórdão: 15105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250222-8/2023 - Interessado: CAROLINE SILVA VELASCO - Acórdão: 15037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-3/2023 - Interessado: CASSIA CARLA VIANA - Acórdão: 14953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-8/2023 - Interessado: CELINA CRISTINA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 15055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250005-4/2021 - Interessado: CHRISTIANO DE ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 14784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250010-9/2021 - Interessado: CHRISTIANO NERI LOPES - Acórdão: 14785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-7/2023 - Interessado: CHRISTINY GABRI TORRES SILVA - Acórdão: 14982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-2/2023 - Interessado: CICERO ANTONIO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 14920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-8/2023 - Interessado: CILEZE EURICO ARAÚJO - Acórdão: 14990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250681-6/2022 - Interessado: CINTIA DE MORAIS GUIMARÃES - Acórdão: 14853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249976-8/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 14781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-6/2023 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE CASTRO QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 14935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255131-8/2023 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 15103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-1/2023 - Interessado: CLAUDIA DO CARMO FRANCISCO - Acórdão: 15051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250679-3/2022 - Interessado: CLAUDIANE RODRIGUES CARNEIRO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 14851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250093-3/2022 - Interessado: CLAUDIO VIEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 14828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-3/2023 - Interessado: CLEIA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240974-1/2023 - Interessado: CLEIDE MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 14984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250654-5/2023 - Interessado: CRISTIANO BRAGA PACHECO - Acórdão: 15053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253867-5/2023 - Interessado: DAIANA NATALIA PEREIRA - Acórdão: 15077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-4/2023 - Interessado: DAISY DE CASTRO - Acórdão: 14958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-5/2023 - Interessado: DALLETE DOS SANTOS DE ALMEIDA BARROS - Acórdão: 14879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254390-9/2023 - Interessado: DANIEL SALDANHA LACERDA - Acórdão: 15096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250682-0/2022 - Interessado: DANIEL VITORINO SOBREIRA - Acórdão: 14854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251551-4/2023 - Interessado: DANIELE SANTOS FERREIRA - Acórdão: 15064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250012-7/2021 - Interessado: DANIELLE SANT'ANA DE OLIVEIRA CLARO - Acórdão: 14786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261052-0/2023 - Interessado: DANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 15112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-1/2023 - Interessado: DEBORA MARIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245867-5/2022 - Interessado: DEBORA NUNES ROMUALDO - Acórdão: 14814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-7/2023 - Interessado: DEYVISON SANTANA COUTINHO - Acórdão: 14891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-3/2023 - Interessado: DIENE CHRISTINA MOTTA MARETTI - Acórdão: 14895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250476-1/2023 - Interessado: DIOGO DE ALCANTARA SANTOS MEDEIROS - Acórdão: 15050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249773-8/2023 - Interessado: DOUGLAS DE ALMEIDA DA ROCHA - Acórdão: 15033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-7/2023 - Interessado: DOUGLAS DE LACERDA PAIVA - Acórdão: 14860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261279-0/2023 - Interessado: DOUGLAS MARKONNE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 15114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246087-6/2023 - Interessado: EDILAINE BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 15000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-2/2023 - Interessado: EDMAR LUIZ SOUZA COSTA - Acórdão: 14864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-6/2023 - Interessado: EDNEIA PAULA DA SILVA - Acórdão: 14904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246201-4/2023 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261431-0/2023 - Interessado: ELIANA DA SILVA - Acórdão: 15116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250252-3/2023 - Interessado: ELISA DUARTE REZENDE - Acórdão: 15042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261611-2/2023 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-9/2023 - Interessado: ELISÂNGELA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 14983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245862-5/2022 - Interessado: ELIZEILA GOMES FURTADO VILELA - Acórdão: 14811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248970-7/2021 - Interessado: ELLEN CORREIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 14772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250045-6/2022 - Interessado: EMANUEL RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA - Acórdão: 14823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-4/2023 - Interessado: ERICA CRISTINA LOURENÇO VIEIRA - Acórdão: 14972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-3/2023 - Interessado: ÉRICA VIVIANE BIANNA DOS REIS - Acórdão: 14856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251674-2/2023 - Interessado: EVELYN FREIRE PEDROSO - Acórdão: 15073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239266-3/2023 - Interessado: EVERTON DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 14932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-5/2023 - Interessado: EZEQUIAS MORAIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 15013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-9/2023 - Interessado: FABIANA ALBERGARIA HENRIQUES DA SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 14973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-8/2022 - Interessado: FABRÍCIO JOSÉ PERES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-2/2023 - Interessado: FELIPE PEREIRA DA SILVA DE CASTRO GASPAR - Acórdão: 14931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-6/2021 - Interessado: FELIPE SANT'ANA PIMENTEL - Acórdão: 14783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250366-0/2023 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 15047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250477-3/2022 - Interessado: FERNANDA ROCHA RAMOS - Acór dão: 14838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-1/2023 - Interessado: FERNANDO MOREIRA DE SÁ BRITO - Acórdão: 14871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251599-6/2023 - Interessado: FERNANDO RABELO SODRÉ - Acórdão: 15068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-3/2023 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA RABELO - Acórdão: 14970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2023 - Interessado: FLORENCE FIRMO DA SILVA - Acórdão: 14906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-2/2023 - Interessado: GABRIEL GONZAGA LIMA - Acórdão: 14886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250680-2/2022 - Interessado: GABRIELLE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 14852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-4/2023 - Interessado: GILCILENE MOREIRA AMADO - Acórdão: 14992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-9/2023 - Interessado: GILSON BALTAZAR GONÇALVES - Acórdão: 14929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250044-0/2021 - Interessado: GISELE GARUBA GOMES DA CUNHA - Acórdão: 14794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251483-1/2023 - Interessado: GIULIA BARGA PRACA DOMINGOS - Acórdão: 15062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251436-8/2023 - Interessado: GIULIENE MENDES COSTA - Acórdão: 15059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240225-8/2023 - Interessado: GRASIELLE COIMBRA REZENDE - Acórdão: 14950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-0/2023 - Interessado: GRAZIELLE AKERMAN FRAGA PENNA DE MELLO - Acórdão: 14976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251681-5/2023 - Interessado: GUILHERME CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 15074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-5/2023 - Interessado: GUILHERME CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 15104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-3/2023 - Interessado: GUILHERME PÓVOAS PEREIRA TOFFANO - Acórdão: 14881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-0/2023 - Interessado: GUSTAVO MARINS DE CARVALHO - Acórdão: 14857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-9/2023 - Interessado: HANNAH ASSIRIA DA SILVA MOTA RIBEIRO - Acórdão: 14997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249776-0/2023 - Interessado: HARLEY HUMBERTO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 15034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244016-1/2022 - Interessado: HEBER DA SILVA VICTAL - Acórdão: 14806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-3/2023 - Interessado: HENRIQUE HEITOR NOBRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 14890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-9/2023 - Interessado: IAGO ARCAS DA FONSECA - Acórdão: 14893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-8/2023 - Interessado: IAGO FABRICIO DE JESUS DIAS - Acórdão: 14899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253880-7/2023 - Interessado: IRIS CRISTINA DA SILVA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 15079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-1/2022 - Interessado: ISABELA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 14839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-0/2023 - Interessado: ISABELLE AFONSO DA CRUZ - Acórdão: 15106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-8/2023 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 14954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246105-4/2023 - Interessado: IZAIAS MARTINS PINNA - Acórdão: 15009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240381-8/2023 - Interessado: JACSON ANTONIO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 14971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250607-0/2022 - Interessado: JAMACI MORAIS LOPES - Acórdão: 14843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248982-0/2021 - Interessado: JEAN DA ROCHA GRAZIEL - Acórdão: 14774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-4/2023 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA DIVINO - Acórdão: 14969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253891-6/2023 - Interessado: JENARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 15081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-5/2023 - Interessado: JESSIANE APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 14901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250133-9/2022 - Interessado: JESSICA DE AGUIAR - Acórdão: 14831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253928-5/2023 - Interessado: JESSICA MARTINS SANTANA - Acórdão: 15083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-3/2023 - Interessado: JESSICA ROGEL LEMOS - Acórdão: 14919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-2/2023 - Interessado: JOÃO JULIANO NEVES - Acórdão: 15122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-6/2023 - Interessado: JOÃO MANSSUETA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246102-2/2023 - Interessado: JOÃO MARCELLO FREITAS LESSA - Acórdão: 15006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250022-2/2021 - Interessado: JOÃO VITOR DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 14789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250598-3/2022 - Interessado: JOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 14842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250088-8/2022 - Interessado: JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 14826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-9/2023 - Interessado: JOSÉ CARLOS RESENDE MAGALHÃES - Acórdão: 14889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240397-7/2023 - Interessado: JOSÉ LUIZ QUIMENTE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 14974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249734-2/2023 - Interessado: JOSÉ RAFAEL DA CRUZ VIANA - Acórdão: 15031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246186-8/2023 - Interessado: JOSÉ WILSON DA SILVA BARRETO - Acórdão: 15019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253902-1/2023 - Interessado: JOSEANE DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 15082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246127-2/2023 - Interessado: JOSIMAR LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 15015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254094-7/2023 - Interessado: JOVELINE DAMIANA BATISTA TOMAZ - Acórdão: 15084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-2/2023 - Interessado: JULIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 14959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-4/2023 - Interessado: JULIANA LEITE MARTINS - Acórdão: 14867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253872-0/2023 - Interessado: JULIANA MENAS VIEIRA - Acórdão: 15078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251694-2/2023 - Interessado: JULIANA RIBEIRO ALMEIDA FREITAS - Acórdão: 15075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245863-9/2022 - Interessado: JULIANE DA SILVEIRA JASMIM - Acórdão: 14812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254935-5/2023 - Interessado: JULIANE DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 15100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246103-6/2023 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA FILHO - Acórdão: 15007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-7/2023 - Interessado: JULIO CESAR MARTINS CARVALHO - Acórdão: 14944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2023 - Interessado: JUSSARA PURCINO DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 15041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248972-9/2023 - Interessado: JUVERSI DE PAULA - Acórdão: 15025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-3/2023 - Interessado: KAREN APARECIDA TORRES DE SOUZA - Acórdão: 14988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254225-8/2023 - Interessado: KEILA DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 15086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249784-7/2023 - Interessado: KELLY CRISTINA TOMAZ VALADAO FERREIRA - Acórdão: 15035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250593-3/2022 - Interessado: KEZIA CONCEIÇÃO PORTUGAL PIRES - Acórdão: 14841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-8/2023 - Interessado: KOZALY DYNHAVENDY PHILIPIS CORREA EUSEBIO - Acórdão: 14940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-8/2023 - Interessado: KYANE VASCONCELOS SILVA COELHO NOGUEIRA - Acórdão: 14978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250683-6/2023 - Interessado: LAISIS ANDREZA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 15054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-7/2023 - Interessado: LALDICEIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 15001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-4/2023 - Interessado: LAURA BEATRIZ SILVA LAURINDO - Acórdão: 15057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250471-9/2022 - Interessado: LAURA MILAGRES FUMIAN - Acórdão: 14837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251739-8/2023 - Interessado: LEANDRO ALVES PEDROZA - Acórdão: 15076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254381-8/2023 - Interessado: LEANDRO DE MOURA MESQUITA - Acórdão: 15095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246211-9/2023 - Interessado: LEANDRO SILVA FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 15022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260832-1/2023 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 15107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-2/2023 - Interessado: LEONARDO PEREIRA REIS - Acórdão: 14882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241489-3/2023 - Interessado: LETICIA SANTOS FONSECA - Acórdão: 14994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-5/2023 - Interessado: LEVI GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 14872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243686-5/2022 - Interessado: LIZ FAZOLLO DA CUNHA - Acórdão: 14804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250256-9/2023 - Interessado: LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 15043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-8/2023 - Interessado: LUANA NEVES DOMINGOS - Acórdão: 14941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246101-8/2023 - Interessado: LUCAS DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 15005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-9/2023 - Interessado: LUCAS FERNANDES GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 14947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246096-7/2023 - Interessado: LUCIA HELENA CONCEIÇÃO LOPES CERQUEIRA - Acórdão: 15003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-4/2023 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 14977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-4/2023 - Interessado: LUCIANA PAVAN LARRUBIA - Acórdão: 14915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261433-8/2023 - Interessado: LUCIANA SILVA CAMPOS - Acórdão: 15118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250629-8/2022 - Interessado: LUCIANA SIMÕES RODRIGUES NUNES - Acórdão: 14848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-4/2023 - Interessado: LUCIANA VILELA VITORIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-0/2023 - Interessado: LUCIANO SILVA DE LIMA - Acórdão: 14911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-7/2023 - Interessado: LUCIENE DA SILVA - Acórdão: 14989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-2/2023 - Interessado: LUCIENE SILVEIRA ALVES - Acórdão: 14980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-2/2023 - Interessado: LUDMILA BRIGIDA DE SOUZA - Acórdão: 14914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241396-0/2023 - Interessado: LUDMILA DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 14991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250089-2/2022 - Interessado: LUIZ ALBERTASSI SPACOSKI - Acór dão: 14827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-3/2023 - Interessado: LUIZ FELLIPE ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 14859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260860-8/2023 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 15111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-8/2022 - Interessado: LUIZ TAVARES DE MELO FILHO - Acórdão: 14835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254424-6/2023 - Interessado: LUIZA FARIA RODRIGUES - Acórdão: 15098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245859-8/2022 - Interessado: LUZINETE SCHULTZ - Acórdão: 14809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-4/2023 - Interessado: MARCELLE LEITE UBALDO - Acórdão: 14868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251474-0/2023 - Interessado: MARCELLI YUKARI SOUZA MATSUMURA - Acórdão: 15061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-3/2023 - Interessado: MARCELO AUGUSTO LEOCADIO - Acórdão: 14892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-4/2023 - Interessado: MARCELO CESIO SILVA - Acórdão: 14877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-6/2022 - Interessado: MARCIA LUZIA TRINDADE MARQUES - Acórdão: 14797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-0/2023 - Interessado: MARCIA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 14955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-3/2023 - Interessado: MARCILEIA RAIMUNDA FERNANDES - Acórdão: 14912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-1/2023 - Interessado: MARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES - Acórdão: 14896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245903-5/2022 - Interessado: MARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES - Acórdão: 14816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-8/2023 - Interessado: MARCIO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 14863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261473-8/2023 - Interessado: MARCIO VINICIUS DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 15119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-0/2023 - Interessado: MARCO ANTONIO LOPES CARVALHO NETTO - Acórdão: 14928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250617-5/2022 - Interessado: MARCO AURELIO ARAÚJO FILHO - Acórdão: 14845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254235-3/2023 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MATHEUS - Acórdão: 15087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251611-0/2023 - Interessado: MARIA BETÂNIA DOMINGOS LELIS DA SILVA - Acórdão: 15069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249009-1/2021 - Interessado: MARIA EDILENE LEITE JUREMEIRA - Acórdão: 14775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-7/2023 - Interessado: MARIA REGINA MENDES VIOLANTE - Acórdão: 14884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-2/2023 - Interessado: MARIA REJANE MADEIRA BESSA MARTINS - Acórdão: 14934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246094-9/2023 - Interessado: MARIA RUTH TEBALDI MIRANDA - Acórdão: 15002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-8/2023 - Interessado: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 14993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248996-5/2023 - Interessado: MARIANA DA SILVA - Acórdão: 15027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250677-5/2022 - Interessado: MARIANA MARTINS DA COSTA QUINTEIRO - Acórdão: 14850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-8/2023 - Interessado: MARIANGELA COSTA FERREIRA GAMA - Acórdão: 15108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249785-1/2023 - Interessado: MARILENE MAMÉDIO DE PAULA ALVARENGA - Acórdão: 15036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250122-0/2022 - Interessado: MARINA MELLO ALVES - Acórdão: 14830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-7/2023 - Interessado: MARISE DE CARVALHO - Acórdão: 14925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-5/2023 - Interessado: MARLON LEITE - Acórdão: 14923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-6/2023 - Interessado: MAURA APARECIDA DA SILVA DINIZ - Acórdão: 14942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-3/2023 - Interessado: MAX ALCYR CORREA REIS - Acórdão: 14981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-4/2023 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS PIMENTA - Acórdão: 15117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-4/2023 - Interessado: MELISSA LIRA DE SOUZA - Acórdão: 14945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250616-1/2022 - Interessado: MICHAEL FELIPE DE MOURA DIONIZIO - Acórdão: 14844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254369-0/2023 - Interessado: MICHELE PIMENTEL TAMIOZZO - Acórdão: 15093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-2/2023 - Interessado: MICHELLE FLAVIA DE PIMENTA FRAGA ESPINDOLA - Acórdão: 14917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250466-4/2022 - Interessado: MICHELLE RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 14836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-0/2023 - Interessado: MILENE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 14876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251577-8/2023 - Interessado: MIRIAM LAGE RIBEIRO - Acórdão: 15066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251463-1/2023 - Interessado: MIRIAM MARIANO SOARES - Acórdão: 15060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246083-0/2023 - Interessado: MIRIAM NEVES DE SOUZA - Acórdão: 14999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-8/2023 - Interessado: MIRIAM VIDAL DA SILVA - Acórdão: 14907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-2/2023 - Interessado: MIZAEL SOUZA DA SILVA - Acórdão: 14967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254303-6/2023 - Interessado: MONIQUE BAPTISTA DA COSTA FE DER - Acórdão: 15091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-1/2023 - Interessado: MUNICH DE VASCONCELLOS - Acórdão: 14949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250035-9/2021 - Interessado: NAILA ANGÉLICA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 14792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-8/2022 - Interessado: NATALIA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 14840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260854-9/2023 - Interessado: NATALIA GORETE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-9/2023 - Interessado: NATALIA PATO PINHEIRO - Acórdão: 14962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250364-2/2023 - Interessado: NATASSIA STEPHANNIE AGOSTINI - Acórdão: 15046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254263-0/2023 - Interessado: NATHALIA PIRES HONÓRIO DUQUE BASTOS ALVES - Acórdão: 15089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250645-4/2023 - Interessado: NATIELLE FERNANDA LEAL DA SILVA - Acórdão: 15052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249877-6/2021 - Interessado: NELISA LAIS CÂNDIDO TOLEDO - Acórdão: 14779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-0/2023 - Interessado: NILO SÉRGIO MOTA RITTON - Acórdão: 14894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-8/2022 - Interessado: NILTON FLAVIO VERRI DA SILVA - Acórdão: 14802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254249-4/2023 - Interessado: NOEMI PAES LEME DE SOUSA - Acórdão: 15088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-6/2023 - Interessado: PAMELA DAMASCENA OLIVEIRA - Acórdão: 14986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-6/2023 - Interessado: PAMELA DE FARIAS ROMERO DA SILVA - Acórdão: 14939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254407-8/2023 - Interessado: PATRICIA ESPINDOLA DE FREITAS - Acórdão: 15097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250053-3/2022 - Interessado: PAULA BECK DE SOUZA FRANCO - Acórdão: 14824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-2/2023 - Interessado: PAULA DE CARVALHO MONTENEGRO - Acórdão: 14938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-1/2023 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA AZIZI - Acórdão: 14927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246109-0/2023 - Interessado: PEDRO DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 15010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-9/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DIAS SIQUEIRA - Acórdão: 14873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-4/2023 - Interessado: PEDRO PAULO TEIXEIRA JÚNIOR - Acórdão: 14946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246119-5/2023 - Interessado: PEDRO PAULO TEIXEIRA JÚNIOR - Acórdão: 15014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260859-9/2023 - Interessado: PEDRO RAFAEL ALVES - Acórdão: 15110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246178-1/2023 - Interessado: PERALES ANTONIO DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 15018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-0/2023 - Interessado: PRISCILA ALMEIDA SOARES - Acórdão: 14926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249963-1/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA PINTO - Acórdão: 14780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-8/2023 - Interessado: RAFAEL ANTONIO DI SAVOIA - Acórdão: 14878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249718-8/2023 - Interessado: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 15030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-1/2022 - Interessado: RAFAEL MARTINS BOTELHO NUNES - Acórdão: 14803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-5/2023 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 14858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250014-7/2022 - Interessado: RAFAEL TORRES REZENDE - Acórdão: 14821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246077-1/2023 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DIONISIO - Acórdão: 14998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-1/2023 - Interessado: RAMILA PRUDÊNCIO GERMANO - Acórdão: 14936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261081-1/2023 - Interessado: RARIANE FLOR VIEIRA - Acórdão: 15113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-4/2023 - Interessado: REGIANE CARLA DA SILVA - Acórdão: 14948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-4/2023 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS ANJOS MENDONÇA - Acórdão: 14937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-6/2023 - Interessado: RENAN AMORIM LOPES - Acórdão: 14865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-1/2022 - Interessado: RENATA EVELYN ALVARENGA DOMINGOS - Acórdão: 14799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250050-9/2021 - Interessado: RENATA MELLO DE ALMEIDA - Acórdão: 14796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254108-4/2023 - Interessado: RENATA RILMA RODRIGUES DIAS - Acórdão: 15085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-6/2023 - Interessado: ROBERT FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 14921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248978-9/2021 - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 14773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250367-4/2023 - Interessado: ROBSON FILIPE MARTINS AMARAL - Acórdão: 15048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246111-3/2023 - Interessado: RODRIGO ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 15012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-1/2023 - Interessado: RODRIGO DE AMORIM RODRIGUES - Acórdão: 15023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250267-6/2022 - Interessado: RODRIGO DE REZENDE TEIXEIRA MACIEL - Acórdão: 14832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-3/2023 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DO VALLE - Acórdão: 14887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-1/2023 - Interessado: ROGÉRIO ARMANDO RODRIGO - Acórdão: 14930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-0/2023 - Interessado: ROMANA ROSAS ALMADA - Acórdão: 14866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249607-3/2023 - Interessado: ROMILDO FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 15028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-0/2023 - Interessado: RONER SALES DA CUNHA - Acórdão: 15016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250240-0/2023 - Interessado: ROSELI MOREIRA HESS GONÇALVES - Acórdão: 15038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253885-7/2023 - Interessado: RUTH GOMES DE SA - Acórdão: 15080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-5/2023 - Interessado: SABRINA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 14910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250622-0/2022 - Interessado: SABRINA CRISTINE DE ALMEIDA - Acórdão: 14846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-8/2023 - Interessado: SAMARA DE SOUSA GASTAO LOBIANCO - Acórdão: 14961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261506-1/2023 - Interessado: SELMA DE MORAIS MAIA - Acórdão: 15120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250291-7/2022 - Interessado: SERGIO DE SOUZA MARQUES JUNIOR - Acórdão: 14833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-0/2023 - Interessado: SHEILA CRISTINA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 14979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-2/2022 - Interessado: SILMARA NOBREGA FREIRE - Acórdão: 14808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251646-5/2023 - Interessado: SILVANA GOMES LINS BATISTA - Acórdão: 15071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-9/2022 - Interessado: SILVANA RODRIGUES DE MEDEIROS ALMEIDA - Acórdão: 14800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248979-7/2023 - Interessado: SILVIO CEZAR DE LIMA LOBIANCO - Acórdão: 15026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-0/2022 - Interessado: SIMONE MOURA FRANCISCO - Acórdão: 14819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251673-8/2023 - Interessado: SOLANGE MARIA NEVES GOMES - Acórdão: 15072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251569-1/2023 - Interessado: SORAIA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 15065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250046-8/2021 - Interessado: SORAYA DE MOURA FRAUCHES LIMA - Acórdão: 14795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-5/2023 - Interessado: TALITA DE FÁTIMA DE CARVALHO LEITE - Acórdão: 14916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251621-5/2023 - Interessado: TALITA DE FÁTIMA DE CARVALHO LEITE - Acórdão: 15070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246582-4/2022 - Interessado: TALITA DO VALLE CAVARARO GOUVEIA - Acórdão: 14817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254991-9/2023 - Interessado: TAMIRES ANDRADE RICARDO - Acórdão: 15101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-3/2023 - Interessado: TAMIRES MASCARENHAS PECORARO - Acórdão: 14874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249873-0/2021 - Interessado: TATIANA AUGUSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 14778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254309-0/2023 - Interessado: TATIANE KRISTINE TRINDADE DE CASTRO SOARES - Acórdão: 15092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250025-4/2021 - Interessado: THAINA RODRIGUES PRAZERES - Acórdão: 14791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248961-6/2021 - Interessado: THAIS BARRETO FERREIRINHA - Acórdão: 14771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-0/2023 - Interessado: THAMYRES COSTA DA SILVA - Acórdão: 15058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-8/2023 - Interessado: THOMAS ALVES HACKEL - Acórdão: 14965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261508-9/2023 - Interessado: TIAGO ROBERTO CALHEIROS FEIDMAN - Acórdão: 15121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-9/2023 - Interessado: ULIANA DE ANDREA GHRER - Acórdão: 14960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245864-3/2022 - Interessado: VALERIA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 14813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249026-9/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA CORREA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 14777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-2/2023 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 14908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250844-2/2023 - Interessado: VICTOR DE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 15056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-6/2022 - Interessado: VICTOR SCHNEIDER - Acórdão: 14798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-7/2023 - Interessado: VINÍCIUS DE SOUZA HABIB - Acórdão: 14888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250241-4/2023 - Interessado: VITOR BONIFACIO FONSECA - Acórdão: 15039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-6/2023 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA FRANCIS - Acórdão: 14924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239280-9/2023 - Interessado: WAGNER PEDRO FERNANDES - Acórdão: 14933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250117-5/2022 - Interessado: WALMIR LUIZ CORREA DA SILVA - Acórdão: 14829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250402-0/2023 - Interessado: WELLINGTON RODRIGO DA SILVA DAMAZIO - Acórdão: 15049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254373-1/2023 - Interessado: WESLEY MACHADO - Acórdão: 15094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250023-6/2021 - Interessado: WILLIAM NASCIMENTO DE MATOS - Acórdão: 14790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-0/2023 - Interessado: YAGO SANTOS MARINS - Acórdão: 14922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246104-0/2023 - Interessado: YURI NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 15008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-6/2023 - Interessado: WALTER TRAJANO ALVES - Acórdão: 13707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252937-9/2023 (080/2020) - Interessado: LUISA HONORINA DE CEIA - Acórdão: 13940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252891-9/2023 (141/2020) - Interessado: MARIA ISABEL VIEIRA DE ASSIS - Acórdão: 15359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-2/2024 (PAP 08/2023) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA MATTOS - Acórdão: 14442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-4/2024 (310223/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SÁ - Acórdão: 13613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-2/2019 (310554/2019) - Interessado: CILAINE CRISTINA ESPADAROTE DA SILVEIRA CONSOLI - Acórdão: 15333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258819-3/2023 (310220/2022) - Interessado: DEISE COSTA DE SOUZA - Acórdão: 13805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258753-3/2023 (310585/2022) - Interessado: DILSON FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 13672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258682-8/2023 (311108/2022) - Interessado: ELIEL DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 13760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258921-2/2023 (311514/2021) - Interessado: GRACILEIA LOPES - Acórdão: 13802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258400-8/2023 (310869/2022) - Interessado: JAQUELINE BRAGA GONZALES GARCIA - Acórdão: 13762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258503-6/2023 (310388/2022) - Interessado: JUÇARA DE LIMA BASTOS - Acórdão: 15384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258680-0/2023 (311057/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN - Acórdão: 13761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258394-3/2023 (310738/2022) - Interessado: MARIA LUIZA DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 14443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258947-6/2023 (311222/2021) - Interessado: MARILENE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 13701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258919-9/2023 (311637/2021) - Interessado: NANCI PAULO DA SILVA - Acórdão: 13803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258915-3/2023 (311596/2021) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 13616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258398-9/2023 (310904/2022) - Interessado: TAIS DE SOUZA GOMES - Acórdão: 13667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253220-1/2023 (23.264/2022) - Interessado: ADENIL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253806-1/2023 (16.825/2022) - Interessado: ALCIONE MARIA ARANTES - Acórdão: 14480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255237-8/2023 (4158/2022) - Interessado: ANA ANGÉLICA CARREIRO - Acórdão: 13694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258899-3/2023 (23.486/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO - Acórdão: 13804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255232-8/2023 (14611/2022) - Interessado: CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA DUTRA - Acórdão: 13713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250990-7/2023 (32506/2015) - Interessado: ELENA RODRIGUES CARDOZO - Acórdão: 15400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251325-3/2023 (21350/2018) - Interessado: EUDINEIA DA COSTA E SILVA COUTINHO - Acórdão: 15401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255224-1/2023 (7493/2022) - Interessado: GEVI VIDAL DA SILVA - Acórdão: 13698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256394-9/2023 (15245/2022) - Interessado: JUÇARA MEDELLA DA FONSECA - Acórdão: 13699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256417-7/2023 (17322/2022) - Interessado: MARCIA CARDOSO DO ROSÁRIO LIMA - Acórdão: 13705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255022-1/2023 (20088/2023) - Interessado: MARIA NUBIA SOBRAL - Acórdão: 13718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256527-8/2023 (33020/2021) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SOUZA PENNA - Acórdão: 13811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256420-4/2023 (19342/2022) - Interessado: ROSARIA HOLLANDA DE MENESES - Acórdão: 13844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256542-8/2023 (37280/2021) - Interessado: SÔNIA MARIA CUPERTINO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 13721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254340-4/2023 (20.429/2019) - Interessado: VERA LUCIA ALVES LUZES - Acórdão: 13658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-0/2023 (025/IPMM/2023) - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 13782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255002-1/2023 (17.337/2022) - Interessado: VIVIANE DA SILVA BARENCO - Acórdão: 13714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257935-6/2023 (335/2023) - Interessado: ELENIR DE ANDRADE ROSA DE AGUIAR - Acórdão: 13654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-9/2024 (127/23) - Interessado: LILIAM FALZONI - Acórdão: 13770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-8/2022 - Interessado: PREFEITURA DE MARICÁ - Acórdão: 13933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-0/2023 - Interessados: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA - Acórdão: 13617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-8/2023 - Interessado: FERNANDO ALVES FONSECA - Acórdão: 13717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-9/2023 (08/8847/22) - Interessado: ANTONIO CARLOS GONÇALVES - Acórdão: 13817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-4/2024 (01/737/20) - Interessado: RODRIGO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 13785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258722-4/2023 (208/2023) - Interessado: MIRIA MARTINS LISBOA - Acórdão: 13615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254907-8/2023 (2023.05135-6) - Interessado: JESSE PEREIRA MATTOS - Acórdão: 13773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-8/2023 - Interessado: LUCAS MERSON SILVA FONSECA - Acórdão: 13700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809960-4/2015 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 15335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 259694-8/2023 (210001710/2023) - Interessado: ANA MARIA AZEVEDO RANGEL - Acórdão: 15385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256559-1/2023 (210001116/2023) - Interessado: ANDREIA FERNANDES DE OLIVEIRA CATALUNIA - Acórdão: 13941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259715-8/2023 (200012062/2022) - Interessado: CRISTIANE MARIA DE FLEITAS BRITO PALOMBO - Acórdão: 13729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257501-1/2023 (200001532/2023) - Interessado: FRANCISCO REGIS DE FARIAS NETO - Acórdão: 14445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-2/2020 (020004230/2020) - Interessado: MARCIO NALIN - Acórdão: 13619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256453-1/2023 (9900028971/2023) - Interessado: MARIA INÊS DO NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 13763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-2/2018 (020000437/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALO COELHO - Acórdão: 15383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259705-3/2023 (200003393/2023) - Interessado: ROBINSON CARVALHO DE PAIVA - Acórdão: 13720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256510-5/2023 (210001442/2023) - Interessado: SONIA MARQUES ROSINA - Acórdão: 15388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258933-5/2023 (200001409/2023) - Interessado: WILMAR MONTEIRO SOARES DA SILVA - Acórdão: 13681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-0/2022 - Interessado: MARCELO BASTOS FERREIRA - Acórdão: 14072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-8/2023 - Interessado: MAX BILL MONTEIRO RATAMERO - Acórdão: 13727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-2/2024 (2023/09/890) - Interessado: ALFREDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 13819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258247-4/2023 (2023/05/509) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA COSTA PEIXOTO - Acórdão: 13695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260686-0/2023 (2023/07/692) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 15375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255832-4/2023 (2023/07/616) - Interessado: ANGÉLICA BRAGA DA CRUZ SOUTA - Acórdão: 13764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257016-6/2023 (2023/07/625) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BOIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 13670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258686-4/2023 (2021/07/629) - Interessado: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO - Acórdão: 13704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257006-1/2023 (2023/05/463) - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA DE MACEDO ALVES MARTINS - Acórdão: 13810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248290-7/2022 (2016/03/232) - Interessado: CECILIA NUNES - Acórdão: 15358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260685-6/2023 (2023/07/685) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 13655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260690-1/2023 (2023/08/762) - Interessado: ERICA EISBACH DEL CASTILLO - Acórdão: 13652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255811-0/2023 (2023/07/664) - Interessado: IRACEMA DE ARRUDA CÂMARA DE LEMOS - Acórdão: 13765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257024-3/2023 (2022/02/142) - Interessado: JAQUELINE SIMONE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254380-4/2023 (2021/12/1203) - Interessado: JOSIANE BEZERRA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 13845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257974-2/2023 (2023/03/296) - Interessado: MARCIA DA SILVA LOPES - Acórdão: 13671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257931-0/2023 (2023/07/645) - Interessado: MARIA CRISTINA SENTONE CAVALCA - Acórdão: 13679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-1/2020 (2016/10/990) - Interessado: MARIA RODRIGUES DO CARMO DANTAS - Acórdão: 13657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260692-9/2023 (2023/07/693) - Interessado: MARISE BUSINARO FERNANDES - Acórdão: 13808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258444-4/2023 (2023/03/201) - Interessado: NEIDE DE OLIVEIRA VENTURA - Acórdão: 13815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-3/2023 (2023/03/240) - Interessado: REGIMARTA LOPES MOZAGA - Acórdão: 15376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262183-2/2023 (2023/06/547) - Interessado: ROSANA SACRAMENTO POSSODELI BRILHANTE - Acórdão: 13644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-0/2021 (2021/05/384) - Interessado: ROSANGELA PRATA PENHA - Acórdão: 13909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258109-6/2023 (2023/02/94) - Interessado: ROSANGELA QUEIROZ PEREIRA MOTA - Acórdão: 13680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-5/2024 (2023/08/781) - Interessado: ROSANGELA RAMOS DA SILVA VIANA - Acórdão: 15382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258484-4/2023 (2023/06/576) - Interessado: VALDICE LINHARES DA SILVA - Acórdão: 13696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255713-2/2023 (2023/04/320) - Interessado: WALDECIR CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 13648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-9/2019 (2018017652) - Interessado: MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 15397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 13902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 256089-6/2023 (846/2022) - Interessado: IGNÁCIO JOSÉ DIAS - Acórdão: 14481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 14075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-2/2023 - Interessado: PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 13742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-1/2024 (001566/2023) - Interessado: ALINE DA SILVA ALVES FERCHER - Acórdão: 13769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-5/2024 (001893/2023) - Interessado: DANIELA ALMEIDA MACIEL PEREIRA - Acórdão: 13716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-7/2024 (001758/2023) - Interessados: GUSTAVO JUNIOR PENCINATO DOS SANTOS, MIGUEL BATISTA DA COSTA PENCINATO DOS SANTOS, ABNER BATISTA DA COSTA PENCINATO DOS SANTOS, LUCAS BATISTA DA COSTA PENCINATO DOS SANTOS - Acórdão: 15402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-0/2024 (002024/2023) - Interessado: JOSÉ DAVID NETO - Acórdão: 13723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-1/2024 (001849/2023) - Interessado: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA - Acórdão: 13702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254360-4/2023 (0107/2017/15) - Interessado: SIMONE HOLANDA DE LEMOS - Acórdão: 14430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-3/2020 - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 13618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-9/2016 - Interessados: JEREMIAS CASEMIRO, SORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES - Acórdão: 13930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261343-7/2023 (053/2021) - Interessado: LUZIA DA SILVA MARIA - Acórdão: 13766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-6/2024 (187/2023) - Interessado: NILZA MARIA CORREA OLIVEIRA - Acórdão: 13678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-7/2024 (216/2023) - Interessado: ZILDA MARIA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 15357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-0/2021 (0015/2021) - Interessado: CELSON OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 13908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-9/2015 - Interessado: CLÍNICA FISIOTERAPIA REABIL VITORIA LTDA - Acórdão: 13754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-8/2014 (042321/13) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 15342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-3/2017 (000784/2013) - Interessado: SELMA REGINA PINTO DE BRITO - Acórdão: 15332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-9/2013 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET, SERGIO GOMES NOVO, EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU, ANTONIO DOMINGUES MORENO FILHO - Acórdão: 13901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-5/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Acórdão: 13905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 244696-9/2023 (15/2023) - Interessado: BENEDITA MARIA ERNESTO ABREU - Acórdão: 15409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250682-2/2023 (3448/2023) - Interessado: GELSO SIVICO - Acórdão: 13850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255530-8/2023 (733/2023) - Interessado: JURACILÉA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 14473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-2/2023 (199/2023) - Interessado: KALYNE VICTÓRIA AMADEU VIEIRA - Acórdão: 13735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-1/2023 (3802/2022) - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-8/2023 (221859/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO COUTINHO CARNEIRO - Acórdão: 13646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253932-6/2023 (511/2023) - Interessado: ELENIR SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 13882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247060-5/2023 (404/2023) - Interessado: IDERALDO MARCELINO DE SANT'ANNA - Acórdão: 13653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255584-9/2023 (028/2023) - Interessado: ALUISIO DE SOUZA BELTRÃO - Acórdão: 13885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254752-1/2023 (046/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS - Acórdão: 13875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254327-2/2023 (059/2023) - Interessado: ELENICE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 15360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255638-6/2023 (148/2022) - Interessado: JORGE LUIZ ORNELLAS DE PAIVA - Acórdão: 13849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255745-5/2023 (091/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMNETO PINHEIRO - Acórdão: 14474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253381-1/2023 (046/2023) - Interessado: NILCENEA PEREIRA MOT TA - Acórdão: 15378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258252-9/2023 (00170.1.7-2023) - Interessado: SOLANGE VITORIA GONÇALVES DE AQUINO DO COUTO - Acórdão: 13894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255675-4/2023 (3471/2022) - Interessado: FABIA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 13666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255937-0/2023 (1434/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA ANTUNES MARTINS - Acórdão: 13888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DUARTE MOTTA - Acórdão: 15139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-0/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ COELHO CUNHA - Acórdão: 15143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-0/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 15130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-0/2022 - Interessado: CAROLINE DE CARVALHO CABRAL - Acórdão: 15133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-6/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA BRUM DE ARAÚJO - Acórdão: 15134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-0/2022 - Interessado: DANIELE DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 15141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-6/2022 - Interessado: ELIANE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 15131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-8/2022 - Interessado: ELZA ELIAS KRIPPE - Acórdão: 15146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-9/2022 - Interessado: FABRICIA RANGEL DA SILVA ABREU - Acórdão: 15137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2014 - Interessado: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-6/2022 - Interessado: GELCINETE LOPES DA SILVA - Acórdão: 15140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-3/2022 - Interessado: JOSÉ RODRIGO ARAÚJO DE SOUZA FRAGA - Acórdão: 15136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-5/2022 - Interessado: JULIANA SOUZA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 15135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-0/2022 - Interessado: LUCIO MARCOS DA SILVA MOURA - Acórdão: 15149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-2/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MATHIAS - Acórdão: 15142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-9/2022 - Interessado: MIRELA GUIMARÃES ANTUNES - Acórdão: 15132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-8/2022 - Interessado: PUBLIO MARCOS MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-0/2022 - Interessado: QUEZIA SOUSA DE OLIVEIRA RUFINO - Acórdão: 15145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-2/2022 - Interessado: RAFAEL SOUZA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 15147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-8/2022 - Interessado: RENATA BATISTA SILVA - Acórdão: 15150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-6/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA GULLO SILVA - Acórdão: 15148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-0/2022 - Interessado: ROSANE BAFICA DE FARIA - Acórdão: 15128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-2/2022 - Interessado: SIMONE CONCEIÇÃO DA SILVA COSTA - Acórdão: 15129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-3/2022 - Interessado: TATIANA REZENDE DOS SANTOS - Acórdão: 15138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-5/2022 - Interessado: VALERIA MARINHO GUIMARÃES - Acórdão: 15127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256093-7/2023 (380) - Interessado: ADRIANA QUINTANILHA DA CRUZ - Acórdão: 13891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256106-0/2023 (385) - Interessado: JANETE ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256116-5/2023 (389) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 13893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252083-4/2023 (339) - Interessado: VALTER MOREIRA DE SÁ - Acórdão: 15379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 257309-1/2023 (136/2023) - Interessado: LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 14431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-9/2001 - Interessado: CÂMARA DE TRÊS RIOS - Acórdão: 14071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE TRÊS RIOS - Acórdão: 13906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259169-3/2023 (347/2023) - Interessado: ANA MARIA BATISTA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 13787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258422-6/2023 (347/2023) - Interessado: CLARA REGINA DUQUE - Acórdão: 13877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257910-6/2023 (404/2023) - Interessado: HELOISA MORAES DE CASTRO - Acórdão: 13649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259531-0/2023 (341/2023) - Interessado: LURDES MARIA RIOS LEITE - Acórdão: 13668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-4/2022 - Interessado: MARGARIDA CLARETE DA SILVA - Acórdão: 13920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255402-5/2023 (Varre-SaiPrev 12/22) - Interessado: SHIRLEY APARECIDA DA SILVA BELOTO - Acórdão: 13686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248157-1/2023 (22732/2019) - Interessado: JOSÉ THEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 14482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248154-9/2023 (3299/2012) - Interessado: LUIZ TEIXEIRA - Acórdão: 14479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248155-3/2023 (21811/2011) - Interessado: MARIA ELIZA CALVELI DE PINHO CARVALHO - Acórdão: 13641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE REGIAO MEDIO PARAÍBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-8/2023 - Acórdão: 14425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-2/2023 - Acórdão: 13715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116864-3/2023 - Acórdão: 13872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-7/2023 - Acórdão: 13628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-2/2009 - Acórdão: 13915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-8/2015 - Acórdão: 15350/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117136-8/2018 - Acórdão: 15349/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-9/2006 - Acórdão: 13953/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-5/2022 - Acórdão: 13728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-7/2022 - Acórdão: 13831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-3/2018 - Acórdão: 15321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-6/2016 - Acórdão: 15341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-1/2024 - Acórdão: 13622/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-1/2021 - Acórdão: 13923/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-8/2014 - Acórdão: 13913/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-6/2009 - Acórdão: 13954/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-0/2023 - Acórdão: 13758/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-7/2024 - Acórdão: 13621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-7/2023 - Acórdão: 15346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-9/2023 - Acórdão: 13633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-5/2017 - Acórdão: 13750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-4/2012 - Acórdão: 13914/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-7/2023 - Acórdão: 14067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2014 - Acórdão: 15343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-9/2017 - Acórdão: 15347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-5/2021 - Acórdão: 13753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-9/2023 - Acórdão: 13796/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2019 - Acórdão: 13752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-2/2018 - Acórdão: 14070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-9/2021 - Acórdão: 13961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-3/2021 - Acórdão: 13625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Acórdão: 13688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117523-3/2012 - Acórdão: 13864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-4/2011 - Acórdão: 13856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115567-7/2018 - Acórdão: 13748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-0/2009 - Acórdão: 13857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-7/2010 - Acórdão: 13858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-3/2010 - Acórdão: 13859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116125-6/2010 - Acórdão: 13860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-5/2010 - Acórdão: 13861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116141-0/2010 - Acórdão: 13862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116166-0/2010 - Acórdão: 13863/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-7/2023 - Acórdão: 13855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-5/2020 - Acórdão: 13911/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-3/2022 - Acórdão: 13755/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-9/2018 - Acórdão: 13870/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-2/2016 - Acórdão: 13935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255523-5/2023 - Acórdão: 15413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-7/2010 - Acórdão: 14065/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-8/2024 - Acórdão: 13639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-6/2022 - Acórdão: 13937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-0/2022 - Acórdão: 13938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-8/2014 - Acórdão: 13964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-1/2021 - Acórdão: 13959/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-1/2024 - Acórdão: 13852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-4/2014 - Acórdão: 15351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-2/2018 - Acórdão: 13956/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-7/2021 - Acórdão: 13957/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-7/2023 - Acórdão: 13757/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-3/2022 - Acórdão: 13924/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2018 - Acórdão: 13922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2020 - Acórdão: 13900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 256656-5/2023 - Acórdão: 13744/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-6/2015 - Acórdão: 13634/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-7/2011 - Acórdão: 14064/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Acórdão: 13689/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261208-1/2023 - Acórdão: 13899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/2015 - Acórdão: 15151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-8/2015 - Acórdão: 13951/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-8/2023 - Acórdão: 13963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-0/2022 - Acórdão: 14066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-4/2019 - Acórdão: 13921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-3/2024 - Acórdão: 15339/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-6/2023 - Acórdão: 13965/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-3/2023 - Acórdão: 13797/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261741-3/2023 - Acórdão: 13798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Acórdão: 13916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-4/2023 - Acórdão: 13952/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-4/2023 - Acórdão: 13936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-1/2024 - Acórdão: 13795/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Acórdão: 13958/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-5/2019 - Acórdão: 13929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-9/2018 - Acórdão: 14424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-4/2021 - Acórdão: 13637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-6/2015 - Acórdão: 13881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-7/2013 - Acórdão: 13879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-6/2014 - Acórdão: 13880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-4/2017 - Acórdão: 15338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-3/2021 - Acórdão: 13934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-6/2015 - Acórdão: 13871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-5/2017 - Acórdão: 13745/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-4/2017 - Acórdão: 13960/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-1/2023 - Acórdão: 15348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-4/2022 - Acórdão: 13736/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221164-5/2020 - Acórdão: 13751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Acórdão: 13722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-3/2018 - Acórdão: 14077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-4/2018 - Acórdão: 14078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-8/2018 - Acórdão: 14079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-6/2018 - Acórdão: 14080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-0/2018 - Acórdão: 14081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-4/2018 - Acórdão: 14082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-8/2018 - Acórdão: 14083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-2/2018 - Acórdão: 14084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-1/2018 - Acórdão: 14085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-5/2018 - Acórdão: 14086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-9/2018 - Acórdão: 14087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-0/2018 - Acórdão: 14088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-4/2018 - Acórdão: 14089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-8/2018 - Acórdão: 14090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-2/2018 - Acórdão: 14091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-0/2018 - Acórdão: 14092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-4/2018 - Acórdão: 14093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-8/2018 - Acórdão: 14094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-2/2018 - Acórdão: 14095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-1/2018 - Acórdão: 14096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-5/2018 - Acórdão: 14097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-9/2018 - Acórdão: 14098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-3/2018 - Acórdão: 14099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-7/2018 - Acórdão: 14100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-1/2018 - Acórdão: 14101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-5/2018 - Acórdão: 14102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-7/2018 - Acórdão: 14103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-2/2018 - Acórdão: 14104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-6/2018 - Acórdão: 14105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-4/2018 - Acórdão: 14106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-6/2018 - Acórdão: 14107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-0/2018 - Acórdão: 14108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-4/2018 - Acórdão: 14109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-8/2018 - Acórdão: 14110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-7/2018 - Acórdão: 14111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-1/2018 - Acórdão: 14112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-5/2018 - Acórdão: 14113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-9/2018 - Acórdão: 14114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-3/2018 - Acórdão: 14115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-5/2018 - Acórdão: 14116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-9/2018 - Acórdão: 14117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-3/2018 - Acórdão: 14118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-3/2018 - Acórdão: 14119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-7/2018 - Acórdão: 14120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-5/2018 - Acórdão: 14121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-9/2018 - Acórdão: 14122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-7/2018 - Acórdão: 14123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-8/2018 - Acórdão: 14124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-1/2018 - Acórdão: 14125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-2/2018 - Acórdão: 14126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-1/2018 - Acórdão: 14127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-0/2018 - Acórdão: 14128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-8/2018 - Acórdão: 14129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-2/2018 - Acórdão: 14130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-6/2018 - Acórdão: 14131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-0/2018 - Acórdão: 14132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-4/2018 - Acórdão: 14133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-8/2018 - Acórdão: 14134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-6/2018 - Acórdão: 14135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-5/2018 - Acórdão: 14136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-7/2018 - Acórdão: 14137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-1/2018 - Acórdão: 14138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-9/2018 - Acórdão: 14139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-3/2018 - Acórdão: 14140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-3/2018 - Acórdão: 14141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-6/2018 - Acórdão: 14142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-4/2018 - Acórdão: 14143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-8/2018 - Acórdão: 14144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-6/2018 - Acórdão: 14145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-0/2018 - Acórdão: 14146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-9/2018 - Acórdão: 14147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-3/2018 - Acórdão: 14148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-7/2018 - Acórdão: 14149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-1/2018 - Acórdão: 14150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-5/2018 - Acórdão: 14151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-9/2018 - Acórdão: 14152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-3/2018 - Acórdão: 14153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-7/2018 - Acórdão: 14154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-1/2018 - Acórdão: 14155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-5/2018 - Acórdão: 14156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-4/2018 - Acórdão: 14157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-8/2018 - Acórdão: 14158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-0/2018 - Acórdão: 14159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-8/2018 - Acórdão: 14160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-6/2018 - Acórdão: 14161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-0/2018 - Acórdão: 14162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-9/2018 - Acórdão: 14163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-3/2018 - Acórdão: 14164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-7/2018 - Acórdão: 14165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-5/2018 - Acórdão: 14166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-9/2018 - Acórdão: 14167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-4/2018 - Acórdão: 14168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-8/2018 - Acórdão: 14169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-2/2018 - Acórdão: 14170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-6/2018 - Acórdão: 14171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-0/2018 - Acórdão: 14172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-8/2018 - Acórdão: 14173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-2/2018 - Acórdão: 14174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-6/2018 - Acórdão: 14175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-0/2018 - Acórdão: 14176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-9/2018 - Acórdão: 14177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-3/2018 - Acórdão: 14178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-7/2018 - Acórdão: 14179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-1/2018 - Acórdão: 14180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-5/2018 - Acórdão: 14181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-9/2018 - Acórdão: 14182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-3/2018 - Acórdão: 14183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-7/2018 - Acórdão: 14184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-1/2018 - Acórdão: 14185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-5/2018 - Acórdão: 14186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-8/2018 - Acórdão: 14187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-2/2018 - Acórdão: 14188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-0/2018 - Acórdão: 14189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-4/2018 - Acórdão: 14190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-0/2018 - Acórdão: 14191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-3/2018 - Acórdão: 14192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-1/2018 - Acórdão: 14193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-5/2018 - Acórdão: 14194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-3/2018 - Acórdão: 14195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-7/2018 - Acórdão: 14196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-1/2018 - Acórdão: 14197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-5/2018 - Acórdão: 14198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-0/2018 - Acórdão: 14199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-4/2018 - Acórdão: 14200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-8/2018 - Acórdão: 14201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-2/2018 - Acórdão: 14202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-6/2018 - Acórdão: 14203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-0/2018 - Acórdão: 14204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-4/2018 - Acórdão: 14205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-8/2018 - Acórdão: 14206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-6/2018 - Acórdão: 14207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-5/2018 - Acórdão: 14208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-9/2018 - Acórdão: 14209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-3/2018 - Acórdão: 14210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-7/2018 - Acórdão: 14211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-5/2018 - Acórdão: 14212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-9/2018 - Acórdão: 14213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-3/2018 - Acórdão: 14214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-7/2018 - Acórdão: 14215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-1/2018 - Acórdão: 14216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-0/2018 - Acórdão: 14217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-4/2018 - Acórdão: 14218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-8/2018 - Acórdão: 14219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-2/2018 - Acórdão: 14220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-6/2018 - Acórdão: 14221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-0/2018 - Acórdão: 14222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-4/2018 - Acórdão: 14223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-8/2018 - Acórdão: 14224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-2/2018 - Acórdão: 14225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-5/2018 - Acórdão: 14226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-9/2018 - Acórdão: 14227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-3/2018 - Acórdão: 14228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-7/2018 - Acórdão: 14229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-1/2018 - Acórdão: 14230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-5/2018 - Acórdão: 14231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-3/2018 - 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Acórdão: 14247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-5/2018 - Acórdão: 14248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-9/2018 - Acórdão: 14249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-3/2018 - Acórdão: 14250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-1/2018 - Acórdão: 14251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-0/2018 - Acórdão: 14252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-8/2018 - Acórdão: 14253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-6/2018 - Acórdão: 14254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-0/2018 - Acórdão: 14255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-4/2018 - Acórdão: 14256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2018 - Acórdão: 14257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-2/2018 - Acórdão: 14258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-6/2018 - Acórdão: 14259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-5/2018 - Acórdão: 14260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211171-9/2018 - Acórdão: 14261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-7/2018 - Acórdão: 14262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-1/2018 - Acórdão: 14263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-5/2018 - Acórdão: 14264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-9/2018 - Acórdão: 14265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-3/2018 - Acórdão: 14266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-7/2018 - Acórdão: 14267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-1/2018 - Acórdão: 14268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-0/2018 - Acórdão: 14269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-4/2018 - Acórdão: 14270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-2/2018 - Acórdão: 14271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-6/2018 - Acórdão: 14272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-0/2018 - Acórdão: 14273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-4/2018 - Acórdão: 14274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-8/2018 - Acórdão: 14275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-2/2018 - Acórdão: 14276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-6/2018 - 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Acórdão: 14322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-4/2019 - Acórdão: 14323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240077-8/2019 - Acórdão: 14324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-2/2019 - Acórdão: 14325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-6/2019 - Acórdão: 14326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-5/2019 - Acórdão: 14327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-9/2019 - Acórdão: 14328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-5/2019 - Acórdão: 14329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242864-3/2019 - Acórdão: 14330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242867-5/2019 - Acórdão: 14331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242868-9/2019 - Acórdão: 14332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242869-3/2019 - Acórdão: 14333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242872-0/2019 - Acórdão: 14334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242873-4/2019 - Acórdão: 14335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242874-8/2019 - Acórdão: 14336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242876-6/2019 - Acórdão: 14337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-4/2019 - Acórdão: 14338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242879-8/2019 - Acórdão: 14339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242880-7/2019 - Acórdão: 14340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242881-1/2019 - Acórdão: 14341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242883-9/2019 - Acórdão: 14342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242884-3/2019 - Acórdão: 14343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-7/2019 - Acórdão: 14344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242887-5/2019 - Acórdão: 14345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242888-9/2019 - Acórdão: 14346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242890-2/2019 - Acórdão: 14347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242892-0/2019 - Acórdão: 14348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242893-4/2019 - Acórdão: 14349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242895-2/2019 - Acórdão: 14350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-3/2019 - Acórdão: 14351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242904-9/2019 - Acórdão: 14352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-7/2019 - Acórdão: 14353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-1/2019 - Acórdão: 14354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-8/2019 - Acórdão: 14355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-5/2019 - Acórdão: 14356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242933-0/2019 - Acórdão: 14357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-0/2019 - Acórdão: 14358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-4/2019 - Acórdão: 14359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-7/2019 - Acórdão: 14360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243131-1/2019 - Acórdão: 14361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243137-5/2019 - Acórdão: 14362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-5/2019 - Acórdão: 14363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-9/2019 - Acórdão: 14364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243175-7/2019 - Acórdão: 14365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243176-1/2019 - Acórdão: 14366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243177-5/2019 - Acórdão: 14367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-9/2019 - Acórdão: 14368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-7/2019 - Acórdão: 14369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-5/2019 - Acórdão: 14370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-4/2019 - Acórdão: 14371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243226-2/2019 - Acórdão: 14372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-8/2019 - Acórdão: 14373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243436-9/2019 - Acórdão: 14374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243437-3/2019 - Acórdão: 14375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243439-1/2019 - Acórdão: 14376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243440-0/2019 - Acórdão: 14377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-4/2019 - Acórdão: 14378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243442-8/2019 - Acórdão: 14379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243443-2/2019 - Acórdão: 14380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243444-6/2019 - Acórdão: 14381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-4/2019 - Acórdão: 14382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-2/2019 - Acórdão: 14383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243450-5/2019 - Acórdão: 14384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243452-3/2019 - Acórdão: 14385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243453-7/2019 - Acórdão: 14386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-1/2019 - Acórdão: 14387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243456-9/2019 - Acórdão: 14388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-3/2019 - Acórdão: 14389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243458-7/2019 - Acórdão: 14390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243463-2/2019 - Acórdão: 14391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243464-6/2019 - Acórdão: 14392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243466-4/2019 - Acórdão: 14393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243468-2/2019 - Acórdão: 14394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243470-5/2019 - Acórdão: 14395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-9/2019 - Acórdão: 14396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243472-3/2019 - Acórdão: 14397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243479-1/2019 - Acórdão: 14398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243480-0/2019 - Acórdão: 14399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243481-4/2019 - Acórdão: 14400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243484-6/2019 - Acórdão: 14401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243487-8/2019 - Acórdão: 14402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243490-5/2019 - Acórdão: 14403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-3/2019 - Acórdão: 14404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243495-5/2019 - Acórdão: 14405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243497-3/2019 - Acórdão: 14406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-7/2019 - Acórdão: 14407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243532-9/2019 - Acórdão: 14408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-7/2019 - Acórdão: 14409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243536-5/2019 - Acórdão: 14410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243538-3/2019 - Acórdão: 14411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243539-7/2019 - Acórdão: 14412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243540-6/2019 - Acórdão: 14413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243557-9/2019 - Acórdão: 14414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243565-6/2019 - Acórdão: 14415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243592-9/2019 - Acórdão: 14416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-3/2019 - Acórdão: 14417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-7/2019 - Acórdão: 14418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-1/2019 - Acórdão: 14419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-5/2019 - Acórdão: 14420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243712-1/2019 - Acórdão: 14421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243767-6/2019 - Acórdão: 14422/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-9/2017 - Acórdão: 13749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-7/2018 - Acórdão: 15344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-1/2018 - Acórdão: 13962/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-8/2016 - Acórdão: 13955/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-2/2020 - Acórdão: 13926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2020 - Acórdão: 13928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-5/2017 - Acórdão: 14074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-6/2020 - Acórdão: 13927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-2/2022 - Acórdão: 15336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 254285-8/2023 - Acórdão: 13830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244495-3/2023 - Acórdão: 13640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-5/2019 - Acórdão: 15396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-8/2023 - Acórdão: 13629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Acórdão: 13693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-2/2019 - Acórdão: 13967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-5/2019 - Acórdão: 13968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-9/2019 - Acórdão: 13969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-7/2019 - Acórdão: 13970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-6/2019 - Acórdão: 13971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-7/2019 - Acórdão: 13972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-2/2019 - Acórdão: 13973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-3/2019 - Acórdão: 13974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-7/2019 - Acórdão: 13975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-1/2019 - Acórdão: 13976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-1/2019 - Acórdão: 13977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-9/2019 - Acórdão: 13978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-4/2019 - Acórdão: 13979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-8/2019 - Acórdão: 13980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-2/2019 - Acórdão: 13981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-6/2019 - Acórdão: 13982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-0/2019 - Acórdão: 13983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-4/2019 - Acórdão: 13984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-8/2019 - Acórdão: 13985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-2/2019 - Acórdão: 13986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-8/2019 - Acórdão: 13987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-1/2019 - Acórdão: 13988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-7/2019 - Acórdão: 13989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-0/2019 - Acórdão: 13990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-4/2019 - Acórdão: 13991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-8/2019 - Acórdão: 13992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-7/2019 - Acórdão: 13993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-4/2019 - Acórdão: 13994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-6/2019 - Acórdão: 13995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-5/2019 - Acórdão: 13996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-6/2019 - Acórdão: 13997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-8/2019 - Acórdão: 13998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-3/2019 - Acórdão: 13999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-1/2019 - Acórdão: 14000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-9/2019 - Acórdão: 14001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-7/2019 - Acórdão: 14002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-0/2019 - Acórdão: 14003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-5/2019 - Acórdão: 14004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-2/2019 - Acórdão: 14005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-6/2019 - Acórdão: 14006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-1/2019 - Acórdão: 14007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-3/2019 - Acórdão: 14008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-8/2019 - Acórdão: 14009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-4/2019 - Acórdão: 14010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-8/2019 - Acórdão: 14011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-9/2019 - Acórdão: 14012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-3/2019 - Acórdão: 14013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-4/2019 - Acórdão: 14014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-3/2019 - Acórdão: 14015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-6/2019 - Acórdão: 14016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-2/2019 - Acórdão: 14017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-4/2019 - Acórdão: 14018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-1/2019 - Acórdão: 14019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-9/2019 - Acórdão: 14020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-7/2019 - Acórdão: 14021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-2/2019 - Acórdão: 14022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-0/2019 - Acórdão: 14023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-8/2019 - Acórdão: 14024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-2/2019 - Acórdão: 14025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-4/2019 - Acórdão: 14026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-7/2019 - Acórdão: 14027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-7/2019 - Acórdão: 14028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-8/2019 - Acórdão: 14029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-2/2019 - Acórdão: 14030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-6/2019 - Acórdão: 14031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-1/2019 - Acórdão: 14032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-5/2019 - Acórdão: 14033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-3/2019 - Acórdão: 14034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-6/2019 - Acórdão: 14035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-8/2019 - Acórdão: 14036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-4/2019 - Acórdão: 14037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-7/2019 - Acórdão: 14038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-1/2019 - Acórdão: 14039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-5/2019 - Acórdão: 14040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-3/2019 - Acórdão: 14041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-0/2019 - Acórdão: 14042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-1/2019 - Acórdão: 14043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-7/2019 - Acórdão: 14044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-4/2019 - Acórdão: 14045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-0/2019 - Acórdão: 14046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-9/2019 - Acórdão: 14047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-8/2019 - Acórdão: 14048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-2/2019 - Acórdão: 14049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-3/2019 - Acórdão: 14050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-1/2019 - Acórdão: 14051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-0/2019 - Acórdão: 14052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-6/2019 - Acórdão: 14053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-2/2019 - Acórdão: 14054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-6/2019 - Acórdão: 14055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-8/2019 - Acórdão: 14056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-1/2019 - Acórdão: 14057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-9/2019 - Acórdão: 14058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-0/2019 - Acórdão: 14059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-6/2019 - Acórdão: 14060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-9/2019 - Acórdão: 14061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-7/2019 - Acórdão: 14062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-5/2019 - Acórdão: 14063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 818470-6/2016 - Acórdão: 13966/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-8/2014 - Acórdão: 15316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-2/2014 - Acórdão: 15317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-6/2014 - Acórdão: 15318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-0/2014 - Acórdão: 15319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-9/2014 - Acórdão: 15320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-0/2013 - Acórdão: 15153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/2013 - Acórdão: 15154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-7/2013 - Acórdão: 15155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/2013 - Acórdão: 15156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-5/2013 - Acórdão: 15157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-9/2013 - Acórdão: 15158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-3/2013 - Acórdão: 15159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-7/2013 - Acórdão: 15160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-1/2013 - Acórdão: 15161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-5/2013 - Acórdão: 15162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-4/2013 - Acórdão: 15163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-8/2013 - Acórdão: 15164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-2/2013 - Acórdão: 15165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2013 - Acórdão: 15166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-3/2013 - Acórdão: 15167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-8/2013 - Acórdão: 15168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-7/2013 - Acórdão: 15169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Acórdão: 15152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-8/2013 - Acórdão: 15170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-2/2013 - Acórdão: 15171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-6/2013 - Acórdão: 15172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-4/2013 - Acórdão: 15173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-7/2013 - Acórdão: 15174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-5/2013 - Acórdão: 15175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-9/2013 - Acórdão: 15176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-3/2013 - Acórdão: 15177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-7/2013 - Acórdão: 15178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-1/2013 - Acórdão: 15179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-5/2013 - Acórdão: 15180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-9/2013 - Acórdão: 15181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-3/2013 - Acórdão: 15182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-2/2013 - Acórdão: 15183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-6/2013 - Acórdão: 15184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-4/2013 - Acórdão: 15185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-2/2013 - Acórdão: 15186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-5/2013 - Acórdão: 15187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-7/2013 - Acórdão: 15188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-9/2013 - Acórdão: 15189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-2/2013 - Acórdão: 15190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-6/2013 - Acórdão: 15191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-2/2013 - Acórdão: 15192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-1/2013 - Acórdão: 15193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-9/2013 - Acórdão: 15194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-1/2013 - Acórdão: 15195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-9/2013 - Acórdão: 15196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-2/2013 - Acórdão: 15197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-6/2013 - Acórdão: 15198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-4/2013 - Acórdão: 15199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-8/2013 - Acórdão: 15200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-6/2013 - Acórdão: 15201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-0/2013 - Acórdão: 15202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-8/2013 - Acórdão: 15203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-1/2013 - Acórdão: 15204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-9/2013 - Acórdão: 15205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-7/2013 - Acórdão: 15206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-9/2013 - Acórdão: 15207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-0/2013 - Acórdão: 15208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-2/2013 - Acórdão: 15209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-0/2013 - Acórdão: 15210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-8/2013 - Acórdão: 15211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-6/2013 - Acórdão: 15212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-0/2013 - Acórdão: 15213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-1/2013 - Acórdão: 15214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2013 - Acórdão: 15215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-9/2013 - Acórdão: 15216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-7/2013 - Acórdão: 15217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-6/2013 - Acórdão: 15218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-0/2013 - Acórdão: 15219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-4/2013 - Acórdão: 15220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-8/2013 - Acórdão: 15221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-6/2013 - Acórdão: 15222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-0/2013 - Acórdão: 15223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-8/2013 - Acórdão: 15224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-2/2013 - Acórdão: 15225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-1/2013 - Acórdão: 15226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-5/2013 - Acórdão: 15227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-1/2013 - Acórdão: 15228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-5/2013 - Acórdão: 15229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-9/2013 - Acórdão: 15230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-3/2013 - Acórdão: 15231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-7/2013 - Acórdão: 15232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-2/2013 - Acórdão: 15233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-6/2013 - Acórdão: 15234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-0/2013 - Acórdão: 15235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-4/2013 - Acórdão: 15236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-8/2013 - Acórdão: 15237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-2/2013 - Acórdão: 15238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-6/2013 - Acórdão: 15239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-0/2013 - Acórdão: 15240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-4/2013 - Acórdão: 15241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-7/2013 - Acórdão: 15242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-1/2013 - Acórdão: 15243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-9/2013 - Acórdão: 15244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-3/2013 - Acórdão: 15245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-2/2013 - Acórdão: 15246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2013 - Acórdão: 15247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-8/2013 - Acórdão: 15248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-6/2013 - Acórdão: 15249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-4/2013 - Acórdão: 15250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-8/2013 - Acórdão: 15251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2013 - Acórdão: 15252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-6/2013 - Acórdão: 15253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-0/2013 - Acórdão: 15254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-8/2013 - Acórdão: 15255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-2/2013 - Acórdão: 15256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-0/2013 - Acórdão: 15257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-9/2013 - Acórdão: 15258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-3/2013 - Acórdão: 15259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-7/2013 - Acórdão: 15260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-1/2013 - Acórdão: 15261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-5/2013 - Acórdão: 15262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2013 - Acórdão: 15263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-3/2013 - Acórdão: 15264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-7/2013 - Acórdão: 15265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2013 - Acórdão: 15266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-9/2013 - Acórdão: 15267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-3/2013 - Acórdão: 15268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-8/2013 - Acórdão: 15269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2013 - Acórdão: 15270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2013 - Acórdão: 15271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2013 - Acórdão: 15272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2013 - Acórdão: 15273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2013 - Acórdão: 15274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2013 - Acórdão: 15275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-9/2013 - Acórdão: 15276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-3/2013 - Acórdão: 15277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-8/2013 - Acórdão: 15278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-2/2013 - Acórdão: 15279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-6/2013 - Acórdão: 15280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-0/2013 - Acórdão: 15281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-4/2013 - Acórdão: 15282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-8/2013 - Acórdão: 15283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-2/2013 - Acórdão: 15284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-6/2013 - Acórdão: 15285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-0/2013 - Acórdão: 15286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-4/2013 - Acórdão: 15287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-3/2013 - Acórdão: 15288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-7/2013 - Acórdão: 15289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-1/2013 - Acórdão: 15290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-5/2013 - Acórdão: 15291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-9/2013 - Acórdão: 15292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-3/2013 - Acórdão: 15293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-9/2013 - Acórdão: 15294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-8/2013 - Acórdão: 15295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-2/2013 - Acórdão: 15296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-6/2013 - Acórdão: 15297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-0/2013 - Acórdão: 15298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-3/2013 - Acórdão: 15299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-2/2013 - Acórdão: 15300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-0/2013 - Acórdão: 15301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-8/2013 - Acórdão: 15302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-2/2013 - Acórdão: 15303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-3/2013 - Acórdão: 15304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-6/2013 - Acórdão: 15305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2013 - Acórdão: 15306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2013 - Acórdão: 15307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-4/2013 - Acórdão: 15308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-4/2013 - Acórdão: 15309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-2/2013 - Acórdão: 15310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-6/2013 - Acórdão: 15311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-0/2013 - Acórdão: 15312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-3/2013 - Acórdão: 15313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-1/2013 - Acórdão: 15314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-8/2013 - Acórdão: 15315/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-2/2023 - Acórdão: 13747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244070-9/2023 - Acórdão: 15337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251817-2/2021 - Acórdão: 13919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-0/2020 - Acórdão: 13869/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-8/2019 - Acórdão: 13898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244021-8/2023 - Acórdão: 13925/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-7/2023 - Acórdão: 14069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-8/2020 - Acórdão: 13873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811179-5/2016 - Acórdão: 13917/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-0/2019 - Acórdão: 13949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-4/2022 - Acórdão: 13910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2020 - Acórdão: 14068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Acórdão: 13620/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-9/2024 - Acórdão: 13897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-3/2023 - Acórdão: 13708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-9/2009 - Acórdão: 13746/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 01/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCINTIA LIMA BARREIRA DA CRUZ\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nTERESA DE SETA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n103012-7/2022\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nMIRIAN ESTELA DO COUTO MOUZINHO\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO BIO-RIO\r\n\r\n204188-1/2018\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n204188-1/2018\r\n\r\nROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n206139-5/2022\r\n\r\nASSOC DE BLOC E ESC SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nBLOCO TREM HARMONIA DESTINO BAIXADA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DE SANTA RITA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES ESPERANÇA DO AMANHÃ\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES FLOR DO IGUAÇU\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES PALMEIRINHA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES TUPI DE AUSTIN\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES UNIDOS DO BANDEIRANTES\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216911-4/2019\r\n\r\nLUCIO FLAVIO REGINALDO DA SILVA\r\n\r\n219252-2/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nEMANUEL RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROSA DE MEDEIROS\r\n\r\n222842-9/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n232000-8/2023\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nJULIO MARCOS IZABEL NICOLAU\r\n\r\n238096-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ANTUNES DA FONSECA FILHO\r\n\r\n245653-2/2022\r\n\r\nMISAEL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n245653-2/2022\r\n\r\nSessão : 01/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nFATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCINTIA LIMA BARREIRA DA CRUZ\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA \r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nTERESA DE SETA\r\n\r\n100372-5/2019\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n105654-7/2023\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203054-5/2017\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n204188-1/2018\r\n\r\nROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n206139-5/2022\r\n\r\nMARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nKELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA \r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nGILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nDENISE FERREIRA NEVES\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nMARCOS ROGERIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n215795-6/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n217750-4/2022\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n217750-4/2022\r\n\r\nANDRÉA CUNHA DA SILVA MONKEN\r\n\r\n219412-8/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n219412-8/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n220532-9/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n222375-7/2022\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n224727-4/2020\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\n231944-1/2023\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VALONI\r\n\r\n231944-1/2023\r\n\r\nELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n237250-7/2018\r\n\r\nFABRÍCIO BORBA FERREIRA\r\n\r\n251057-6/2022\r\n\r\nNILTON TAFURI DE MELO JUNIOR\r\n\r\n251058-0/2022\r\n\r\nId: 2563365"
                    ],
                    "2563372": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13745/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203054-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\ndo Rodrigo Melo Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563372"
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                    "2563371": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13628/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105654-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE e CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA com PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563371"
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                    "2563373": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13868/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100372-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: TERESA DE SETA e DE TERESA SETA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: CINTIA LIMA BARREIRA DA CRUZ, CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES, JORGE ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e TERESA DE SETA\r\n\r\n16.4 - VALOR: solidariamente, a quantia correspondente a 160.481,68 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES, JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS e JORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n17.4 - VALOR: solidariamente, a quantia correspondente a 173.874,33 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES, JAQUELINE DA SILVA CANTO BASTOS e JORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: solidariamente, a quantia correspondente a 6.269,99 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CINTIA LIMA BARREIRA DA CRUZ\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Jorge Alves de Carvalho, Fiscal do Contrato e integrante da Comissão Permanente de Baixa e Descarte, nos termos da alínea b, inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente dos serviços de incineração prestados inadequadamente, realizados entre o período de 01.01.2011 a 08.03.2016, relativos aos Contratos n.ºs 175/09 e 125/15, celebrados pela SES/RJ.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563373"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13878/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222375-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2021, em face do não cumprimento do artigo 29-A caput da CRFB/88 e não cumprimento do limite estabelecido no § 3º do artigo 29-A da CRFB/88 apurados nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Júlio César dos Santos Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Araruama, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anual de Gestão, referente ao exercício de 2021, em face do não cumprimento do artigo 29-A caput da CRFB/88 e não cumprimento do limite estabelecido no § 3º do artigo 29-A da CRFB/88 apurados nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Júlio César dos Santos Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Araruama, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563374"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13902/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220532-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA IGUACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Nova Iguaçu no período de 10/08/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.961-2/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rogério Martins Lisboa, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563375"
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                    "2563376": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13920/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217750-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARGARIDA CLARETE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valença e a Sra. Margarida Clarete da Silva, para o exercício da função de Auxiliar de Cuidador, pelo período de 364 dias a contar de 24.01.2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valença e a Sra. Margarida Clarete da Silva, para o exercício da função de Auxiliar de Cuidador, pelo período de 364 dias a contar de 24.01.2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563376"
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                    "2563377": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13928/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224727-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DANIEL MARQUES FREDERICO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre representação formulada pelo Sr. Daniel Marques Frederico, Vereador da Câmara Municipal de Niterói, em face de possíveis irregularidades atinentes ao Chamamento Público nº 02/2020, promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, objetivando a seleção de organização da sociedade civil com vistas à formalização de termo de colaboração para gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde de média e alta complexidade no Hospital Oceânico, visando ao atendimento das demandas de internação de pacientes com necessidade de suporte avançado de vida decorrente da pandemia da Covid-19, que resultou na celebração do Termo de Colaboração nº 01/2020 com a Organização da Sociedade Civil Viva Rio - OSC Viva Rio, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor inicial de R$ 58.600.000,00 (cinquenta e oito milhões e seiscentos mil reais);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rodrigo Alves Torres Oliveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e responsável pela homologação do Chamamento Público nº 02/2020, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563377"
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                    "2563378": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13931/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206139-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, como um desdobramento da sindicância tratada nos autos do Processo Administrativo nº 967/2016, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados à Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra, que esteve sob a direção da servidora Rosália Viana Nogueira no período compreendido entre 02/01/2013 e 29/02/2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Rosália Viana Nogueira, Diretora-Geral da Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra à época dos fatos, no valor de R$ 135.714,23 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), equivalentes, nesta data, a 29.910,79 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas dos recursos repassados à Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra no período compreendido entre 02/01/2013 e 29/02/2016, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSALIA VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 135.714,23 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), equivalente, nesta data, a 29.910,79 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, como um desdobramento da sindicância tratada nos autos do Processo Administrativo nº 967/2016, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados à Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra, que esteve sob a direção da servidora Rosália Viana Nogueira no período compreendido entre 02/01/2013 e 29/02/2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Rosália Viana Nogueira, Diretora-Geral da Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra à época dos fatos, no valor de R$ 135.714,23 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), equivalentes, nesta data, a 29.910,79 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas dos recursos repassados à Escola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra no período compreendido entre 02/01/2013 e 29/02/2016, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563378"
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                    "2563379": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13932/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215795-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA, KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível da no relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: GILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS ROGERIO ROCHA DA SILVA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: DENISE FERREIRA NEVES, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: equivalente a 2.123,37 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA, MARCOS ROGERIO ROCHA DA SILVA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: equivalente a 17.545,89 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA, KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: equivalente a 16.134,99 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS: GILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n20.4 - VALOR: equivalente a 33.098,68 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: DENISE FERREIRA NEVES, GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n21.4 - VALOR: equivalente a 13.692,63 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Itaguaí, por meio da Portaria nº 1.174/2019, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.173/2019, com vistas a apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o possível dano relativo ao recebimento pelos agentes políticos de parcela remuneratória cumulativa com subsídios;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro nos arts. 23 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 24, inciso III, alínea “a”, do RITCERJ, o Sr. Glauco Miranda de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Administração de Itaguaí, e o Sr. Wesley Gonçalves Pereira, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí, no valor equivalente a 1.930,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida ao cofre público municipal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563379"
                    ],
                    "2563380": [
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                        "ACÓRDÃO Nº: 13933/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219412-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MARICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ANDRÉA CUNHA DA SILVA MONKEN e FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas ex officio, derivada da conversão parcial determinada no Processo TCE-RJ nº 205.427-4/19, que trata da auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, visando à apuração de eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22/07/2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito Municipal de Maricá à época dos fatos, e a Sra. Andréa Cunha da Silva Monken, Secretária Municipal de Cultura de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 7.737.199,74 (sete milhões setecentos e trinta e sete mil cento e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 1.705.243,1494 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à realização de evento político-partidário custeado com recursos públicos, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ANDRÉA CUNHA DA SILVA MONKEN e FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 7.737.199,74 (sete milhões setecentos e trinta e sete mil cento e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 1.705.243,1494 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas ex officio, derivada da conversão parcial determinada no Processo TCE-RJ nº 205.427-4/19, que trata da auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, visando à apuração de eventuais irregularidades na realização do II Festival Internacional da Utopia, que ocorreu entre os dias 19 e 22/07/2018, derivado do Pregão Presencial nº 089/2018;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito Municipal de Maricá à época dos fatos, e a Sra. Andréa Cunha da Silva Monken, Secretária Municipal de Cultura de Maricá à época dos fatos, no valor de R$ 7.737.199,74 (sete milhões setecentos e trinta e sete mil cento e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 1.705.243,1494 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à realização de evento político-partidário custeado com recursos públicos, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563380"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13937/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251057-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO BORBA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, na forma das regras vigentes à época de sua interposição, em face das Prefeituras Municipais de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo, em virtude de suposta acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por servidor destes entes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, ao Sr. Fabrício Borba Ferreira, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563381"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 13938/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251058-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: NILTON TAFURI DE MELO JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, na forma das regras vigentes à época de sua interposição, em face das Prefeituras Municipais de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo, em virtude de suposta acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por servidor destes entes;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, ao Sr. Nilton Tafuri de Melo Júnior, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563382"
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                    "2563383": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15345/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204188-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: e LUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em face de irregularidades verificadas na execução do Contrato firmado, em 2015, com a Fundação BIO-RIO e seu Termo Aditivo, decorrentes de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a capacitação para operacionalização da compensação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA, em 23/01/2024 e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE, de mesma data;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/01/2024;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas na execução da contratação objeto da Tomada de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, e da Fundação BIO-RIO, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das graves irregularidades verificadas na execução de contrato firmado entre as entidades mencionadas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e LUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 493.920,87 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em face de irregularidades verificadas na execução do Contrato firmado, em 2015, com a Fundação BIO-RIO e seu Termo Aditivo, decorrentes de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a capacitação para operacionalização da compensação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA, em 23/01/2024 e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE, de mesma data;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/01/2024;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas na execução da contratação objeto da Tomada de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, e da Fundação BIO-RIO, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das graves irregularidades verificadas na execução de contrato firmado entre as entidades mencionadas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em face de irregularidades verificadas na execução do Contrato firmado, em 2015, com a Fundação BIO-RIO e seu Termo Aditivo, decorrentes de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a capacitação para operacionalização da compensação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA, em 23/01/2024 e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE, de mesma data;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/01/2024;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas na execução da contratação objeto da Tomada de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, e da Fundação BIO-RIO, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das graves irregularidades verificadas na execução de contrato firmado entre as entidades mencionadas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, tendo por objetivo apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possíveis danos ao erário, em face de irregularidades verificadas na execução do Contrato firmado, em 2015, com a Fundação BIO-RIO e seu Termo Aditivo, decorrentes de Dispensa de Licitação, tendo por objeto a capacitação para operacionalização da compensação previdenciária;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA, em 23/01/2024 e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE, de mesma data;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29/01/2024;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas na execução da contratação objeto da Tomada de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas, sob a responsabilidade do Sr. Luciano Marques dos Reis, Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, e da Fundação BIO-RIO, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das graves irregularidades verificadas na execução de contrato firmado entre as entidades mencionadas.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563383"
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                    "2563384": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15348/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231944-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 01/06 a 31/08/2023, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do RPPS local, segundo os normativos vigentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 23/10/2023, pela Notificação do Sr. Armando Toshihiko Ichimura, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Toshihiko Ichimura, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face da irregularidade mencionada no item II da decisão plenária de 23/10/2023, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL BARBOSA VALONI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 01/06 a 31/08/2023, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do RPPS local, segundo os normativos vigentes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 23/10/2023, pela Notificação do Sr. Armando Toshihiko Ichimura, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Armando Toshihiko Ichimura, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face da irregularidade mencionada no item II da decisão plenária de 23/10/2023, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563384"
                    ],
                    "2563385": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15397/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215550-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 9\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: 144.096,9281 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 653.810,99 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.553,4905 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.585,95 (onze mil, quinhentos e oitenta cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.222,2910 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.545,90 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco e noventa centavos)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n19.4 - VALOR: 1.697,3740 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.701,50 (sete mil, setecentos e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.707,7936 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a, R$ 21.360,67 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.554,8283 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.592,02 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos)\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n25.4 - VALOR: 29,2326 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 132,64 (cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n25.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n25.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n26.4 - VALOR: 2.094,9561 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.505,44 (nove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\n26.5 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei omplementar nº 63/90.\r\n\r\n26.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Artigo 6º, inciso XIII c/c artigo 20, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Esperança do Amanhã, referente ao exercício de 2010, objetivando a apuração de prováveis irregularidades na concessão de Subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos, em face de despesas indevidamente comprovadas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao longo da análise empreendida por esta Corte foi assegurado aos responsáveis o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados não apresentaram os elementos suficientes à elisão das irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 294, inciso IV, do novo Regimento Interno desta Corte estabelece que os Julgamentos Colegiados serão objeto de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Grêmio Recreativo Escola de Samba Esperança do Amanhã, relativas ao exercício de 2010, em face de prestação de contas parciais, indevidamente comprovadas, decorrente de Subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, ocasionando a perda de recursos públicos.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2563385"
                    ],
                    "2563295": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n202305-3/2016\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 8733/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n226520-1/2013\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 8745/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n2ªCAP 596/2024\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nDENIS ANDERSON VISNADI\r\n\r\n2ªCAP 600/2024\r\n\r\n109.273.357-43\r\n\r\n212812-7/2024\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 8614/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n203417-8/2024\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 8594/2024\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nELIELTON QUEIROZ ROSA\r\n\r\n2ªCAP 601/2024\r\n\r\n090.137.167-09\r\n\r\n223313-6/2022\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 8705/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n828169-1/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 8730/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n204853-9/2022\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 8737/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 612/2024\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\n103614-5/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 8586/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n227658-5/2015\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 8720/2024\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n238148-7/2014\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nCGC 8734/2024\r\n\r\n017.669.817-55\r\n\r\n100571-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8481/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103250-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8579/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101857-5/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8683/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n2ªCAP 617/2024\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n233379-9/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8671/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n233375-3/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8672/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n233372-1/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8674/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n233370-3/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8675/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n233368-0/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8743/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n233366-2/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 8763/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n205263-9/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 8637/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n204716-2/2012\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 8735/2024\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n227042-8/2014\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 8747/2024\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n101422-6/2024\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\n2ªCAP 592/2024\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n210888-2/2024\r\n\r\nPALOMA BLUNK DOS REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 8695/2024\r\n\r\n106.187.277-79\r\n\r\n200019-0/2015\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 8439/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n203417-8/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8591/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2563295"
                    ],
                    "2563238": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.507-9/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2563238"
                    ],
                    "2563553": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 13/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.558-0/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2563553"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2563293": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-9/2022 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE SOUSA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-1/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-9/2023 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-5/2015 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-5/2017 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-1/2016 - Interessado: 3ª CCP - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251807-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247278-4/2023 - Interessado: HELIOMAR SANTOS - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-4/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2563293"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2563468": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.224 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004837, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE em vaga decorrente da exoneração de Claudio Coutinho da Silva, matrícula nº 02/003683, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.225 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIO COUTINHO DA SILVA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003683, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Nogueira da Motta, matrícula nº 02/004837, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.226 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003583, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matrícula nº 02/002849, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.227 - Tendo em vista a solicitação do Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002947, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CPR, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.228 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WALTER JANUARIO DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003690, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CPR, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.229 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANA JACOB, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003127, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPR, da CGP, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.230 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002849, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 436, de 03 de abril de 2024, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CGP, da SGE, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2563468"
                    ],
                    "2563469": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.733-2/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2021, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, o que empreendo nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de disponibilidade orçamentária, bem como a compatibilidade com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2563469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2563325": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 300.486-1/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. OBJETO: transferência de recursos financeiros pelo TCERJ à FIA/RJ visando viabilizar a concessão de estágio para adolescentes na condição de aprendizes, na forma preconizada pelo artigo 68 da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma normativo, c/c art. 1º e 9º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. GESTOR: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. 02/3534 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Rabi Abdala Warrak, Mat. 02/3681 (COL). FISCAL: Flavia Ribeiro de Souza, Mat. 02/5063 (COL). FISCAL SUBSTITUTO: Alessandra Fuks, Mat. 02/5158 (COL).\r\n\r\nId: 2563325"
                        ],
                        "2563318": [
                            "IB - Aviso",
                            "Comissão Permanente de Pregão\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.354-2/2024\r\n\r\nDIA: 17/05/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo A3 e do tipo A1, sob demanda, para pessoas físicas (e-CPF), jurídica (e-CNPJ), na hierarquia da ICP-Brasil, com fornecimento de dispositivos criptográficos (tokens), e para servidores web e de rede, visando suprir as demandas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 79.480,53\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2563318"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2563630": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2514/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do projeto, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 2º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 3º Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 4º Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:”\r\n\r\n“Art. 5º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a segunda lei citada (colocada indevidamente)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 3-B As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir locução verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescentar o Art. 6º ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdicionar a cláusula de vigência da lei, parte final obrigatória na estrutura de ato normativo (Art. 5º, III, “d” do Decreto nº 9.191, de 1º de no\r\n\r\nVembro de 2017).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATA MENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista, visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;\r\n\r\nII - disponibilizar, de forma célere, os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético; \r\n\r\nIII - envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;\r\n\r\nIV - organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nV - identificar as causas das principais patologias e situações de risco, que levam à hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVI - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;\r\n\r\nVII - estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;\r\n\r\nVIII - garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;\r\n\r\nIX - incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;\r\n\r\nX - promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nXI - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau, para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético.\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-B As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o programa.”\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2514/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a criação de Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado o Memorial Virtual, em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O disposto no caput deste artigo será instituído através de sítio eletrônico, a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º Fica autorizada a criação de memoriais físicos para o cumprimento dos mesmos fins dispostos no caput deste artigo, devendo, sua localização, ser de fácil acesso à população.\r\n\r\nArt. 3º O Memorial Virtual em homenagem aos servidores da área de segurança pública e DEGASE, em razão do serviço, deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - foto do servidor;\r\n\r\nIl - nome completo e nome de guerra do servidor;\r\n\r\nIII - data do nascimento e do óbito do servidor;\r\n\r\nIV - motivo da morte do servidor;\r\n\r\nV - data de ingresso na instituição.\r\n\r\nArt. 4º Os nomes dos servidores da área de segurança pública e DEGASE mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição do nome no Livro dos Heróis seguirá os trâmites estabelecidos na Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, ou outra lei que vier a substitui-la.\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3876/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4106/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o §7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.\r\n\r\nArt. 2º O RioPrevidência deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, realizar e fazer publicar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4106/2021: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CA LENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER .\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Valorização da Cultura Gamer, a ser comemorada na segunda semana do mês de outubro. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.646, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER “ \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2561/2023: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Cultura. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3469/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o inciso VII no artigo 8º, da Lei nº 6.370/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - custo dos tributos:\r\n\r\na) instituídos por lei estadual ou municipal competentes, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder; \r\n\r\nb) instituídos por força de lei complementar ou ordinária federal competentes, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados ou quaisquer tributos que lhes vierem a suceder.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa pretende possibilitar o repasse dos custos do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS) ao usuário dos serviços notariais e de registro.\r\n\r\nOs titulares dos serviços notariais e de registro são profissionais liberais e, assim como todos os profissionais liberais, devem ter a possibilidade de repassar o custo de seus serviços aos usuários.\r\n\r\nO presente projeto de lei possibilita a arrecadação Federal, Estadual e Municipal relativa a esses serviços sem maiores discussões. Isso porque, no passado, antes da possibilidade de repasse do ISS dos serviços cartorários aos usuários (possibilidade essa hoje positivada no inciso II do artigo 8º da lei estadual 6.370/2012), esses serviços discutiram com os municípios se deviam ou não o recolhimento daquele tributo. \r\n\r\nCom o presente projeto de lei, os serviços cartoriais do Estado não irão discutir a respeito da legalidade do recolhimento do IBS e CBS, uma vez que poderão repassar seus custos ao usuário. Sendo assim, os municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como o próprio Estado do Rio de Janeiro e a própria União irão se beneficiar desse recolhimento tributário, sem maiores discussões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3470/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso XI no art. 4º da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XI - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se a alínea \"a\" do art. 6º da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\n\"a) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) supletentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o art. 30 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30 - Fica autorizada a criação da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta de forma paritária por membros do governo, contendo necessariamente um membro da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e da sociedade civil, com as atribuições definidas em regulamento.\"\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o art. 37 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 37 - Será constituído o comitê gestor dos recursos do Fundo, órgão colegiado da SEC, com composição entre representantes do Estado, agente financeiro credenciado e sociedade civil, eleita no Conselho Estadual de Política Cultural, presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e vice presidido pelo Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva reforçar a participação da Fundação Teatro Municipal no Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com vista a fomentar a cultura clássica ao povo fluminense, sobretudo diante das reduzidas realizações de projetos voltados a essa temática junto à população, seja por meio do esplendoroso Theatro Municipal, seja nos demais equipamentos culturais do Estado, seja em eventos públicos abertos. Sendo assim, proponho ao meus pares essa alteração, trazendo o competente corpo artístico do Teatro Municipal às decisões estratégicas do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2024\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA INDÍGENA - PMI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Obras Públicas¸ de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Moradia Indígena - PMI no Estado do Rio de Janeiro, destinado à consolidação do direito à moradia dos indígenas aldeados no Estado, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - oferecer melhores condições de moradia às comunidades indígenas existentes no Estado, respeitadas as suas origens, cultura e costumes, bem como a vontade soberana das referidas comunidades;\r\n\r\nII - colaborar para a melhoria da qualidade de vida nas comunidades indígenas que habitam o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa ora proposto terá a titularidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obra, através da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como as Secretarias de Meio Ambiente Municipais e a Defesa Civil serão consultadas previamente nos assuntos de sua competência, quando se fizer necessária sua participação na implementação do Programa. \r\n\r\nArt. 3º - A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro será responsável pela construção e manutenção das moradias de acordo com a tipologia definida pela própria etnia e pela FUNAI.\r\n\r\n§1º. A CEHAB poderá formalizar convênios com as prefeituras municipais para recebimento dos recursos e para a execução das obras em geral, de movimento de terra, de fornecimento de energia elétrica, de coleta de lixo e saneamento básico.\r\n\r\n§2º. Em caso de catástrofes ambientais, tais como enchentes, deslizamentos, contaminação de solo e rios próximos às comunidades indígenas, entre outros, a CEHAB providenciará a aceleração dos procedimentos necessários à disponibilização dos recursos para a manutenção das moradias nas comunidades indígenas.\r\n\r\nArt. 4º - A supervisão e o acompanhamento do presente programa contará com a participação de lideranças das comunidades indígenas indicadas por cada aldeia e comunidade do Estado, de acordo com suas respectivas etnias.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, e serão suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva promover um acesso efetivo da população indígena aldeada existente no Estado do Rio de Janeiro ao direito à moradia. A demanda pelo presente programa vem de 20 anos de luta das comunidades indígenas e tem como intuito (contribuir com a mudança dos indigenas do status) de vulnerabilidade que afeta (diretament)e sua segurança física e psíquica, sua autonomia e sua dignidade. \r\n\r\nAntes de tudo, cabe ressaltar que o presente projeto foi discutido com participação das lideranças das comunidades indígenas do Estado do Rio de Janeiro. Pedro Miri Benite, cacique da TI Paraty Mirim, ao Leonardo Muniz, cacique da aldeia Pataxó, ao Demercio Martine, cacique e à Neusa Takua, vice-cacique da Aldeia Rio Pequeno, ao Augustinho da Silva,, cacique da TI Araponga, ao Algemiro da Silva, cacique da aldeia Sapukai de Angra dos Reis, ao Lucas Xunu Benite, líder articulador da aldeia Sapukai de Angra dos Reis, à Jurema Nunes de Oliveira, Cacique da aldeia Mata Verde Bonita, em Maricá e ao Felix Brisuela, cacique da aldeia Itaipuaçu, em Maricá, foram ouvidos e contribuíram com valiosos comentários e debates, que culminaram na propositura deste projeto de lei. Ademais, o projeto é fruto do diálogo travado, também, por Valéria Mozzer Lourenço, Rosangela Maria Nunes e Dejany Ferreira para a articulação em conjunto com os líderes das comunidades indígenas aldeadas do Estado. \r\n\r\nEssa proposta foi inspirada na experiência de São Paulo, em que foi aprovado projeto no mesmo sentido, apresentado pela Deputada Maria do Carmo Piunti. Atualmente o Programa está em curso de execução pelo governo de São Paulo, em uma primeira etapa para a construção de “160 moradias com investimento de R$ 25,5 milhões em recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e da própria CDHU. Serão atendidas as aldeias Terra Indígena (TI) Rio Silveira, de Bertioga, TI Takuari, de Eldorado, TI Piaçaguera, de Peruíbe, TI Tenondé Porã - Krucutu, de São Paulo, em Parelheiros, e TI Tekoa Gwwyra Pepó, de Tapira픹, no caso paulista. Na segunda etapa, serão 258 habitações. Trata-se de uma experiência positiva que pode servir de exemplo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo nos foi relatado em reunião com as lideranças indígenas supracitadas, há entraves para tratativas com governos e órgãos estatais para atendimento de demandas quanto à melhora, manutenção e construção de moradias indígenas. Tanto pela própria dificuldade de acesso das comunidades indígenas a essas autoridades, como por conta da ausência de um projeto de lei que torne um programa de moradia indígena uma política de Estado, que não fique à mercê das inconstâncias e transições de governo.\r\n\r\nAlém disso, em um contexto em que se acirram as mudanças climáticas, nos foi informado, também, das dificuldades sofridas pelas comunidades indígenas quanto aos impactos ambientais, especialmente no que concerne às moradias. Tal questão releva a importância da presente proposta e de sua célere tramitação nesta Casa, colaborando para que o impacto sobre as comunidades seja reduzido e reparado. \r\n\r\nA presente proposta vem, portanto, corrigir esse problema. A ideia é proporcionar uma base legal para que haja, de fato, a fruição do direito à moradia a uma parcela da população que, muitas vezes, se vê às margens do acesso a direitos. E isso, inclusive, respeitando, como mencionado no art. 1º, inciso I, da presente proposta, as origens, cultura e costumes, bem como a vontade soberana das referidas comunidades. \r\n\r\nDito isto, importante ressaltar que os povos indígenas aldeados do Rio de Janeiro “estão distribuídos em sete terras situadas no litoral do estado, em área de Mata Atlântica. Ao todo, são cerca de 567 indígenas Guarani do subgrupo Mbyá e, em menor quantidade, os Ñandeva (dados da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, 2010)”². De todo modo, atualmente, “três terras indígenas já foram homologadas no estado: Bracuí, localizada em Angra dos Reis, em 1995; Araponga e Paraty-Mirim, situadas no Município de Paraty, homologadas, respectivamente, em 1995 e 1996”. Ainda, a “Tekohá Jevy, de ocupação tradicional dos povos indígenas Guarani Mbyá e Ñandéva, com superfície aproximada de 2.370 hectares e perímetro aproximado de 27 quilômetros, localizada no município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro”³, também encontra-se em processo de demarcação. \r\n\r\nVale, ainda, um breve comentário acerca da constitucionalidade da presente proposta. Em primeiro plano, trata-se de competência do Estado, em comum com a União e os Municípios, tratar da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, conforme art. 23, IX, da Constituição Federal. Observa-se que aqui não se engloba qualquer processo de legislação sobre populações ou demarcação de terras indígenas que, por força, respectivamente, dos artigos 22, XIV e 231, da Constituição Federal, competem à União. \r\n\r\nEm segundo plano, dois pontos sobressaem na presente proposta. O primeiro está relacionado ao fato de que ela aponta para a concretização do direito social à moradia e à assistência aos desamparados, na forma do caput do art. 6º, da Constituição Federal, replicado no art. 39, da Constituição do Estado do Rio. O segundo, relacionado ao fato da presente proposta caminhar em prol da concretização do direito à igualdade, ao afetar uma parcela da população minoritária que, tradicionalmente, teve o seu acesso a direitos vedados ou reduzidos, em conformidade com o caput do art. 5º, da Constituição Federal. Ambos os aspectos são chancelados, ainda, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao prever, em seu art. 9º, que o “Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República [...]”. \r\n\r\nCiente da importância do presente projeto de lei para a instituição de Programa de Moradia Indígena no Estado do Rio de Janeiro e da necessidade, cada vez mais urgente, das comunidades aldeadas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABORATÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNIQUEM PREVIAMENTE AO PACIENTE O CANCELAMENTO DO EXAME AGENDADO. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação de que trata o art. 1º será necessária com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas antes do exame agendado.\r\n\r\nArt. 3º A comunicação com o paciente deverá ser feita por ligação telefônica, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens.\r\n\r\nParágrafo único. Por ligação telefônica, o contato deverá ser tentado no mínimo três vezes.\r\n\r\nArt. 4º No momento da comunicação do cancelamento, o setor comunicante deverá abrir imediatamente novo agendamento de exame, oferecendo ao paciente, três opções de datas e horários, dentro do período de até uma semana da data cancelada.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Nº 8.289, de 18 de abril de 2024, é uma recente iniciativa municipal que obriga a notificação prévia de cancelamento de exames no Rio de Janeiro. Estabelecendo um prazo mínimo de duas horas de antecedência e oferecendo opções de remarcação dentro de uma semana, foi uma medida importante para garantir mais transparência e respeito aos pacientes. Inspirado por essa legislação, busco agora propor uma abordagem estadual para ampliar os benefícios dessa prática e abordar questões que transcendem os limites municipais.\r\n\r\nConsiderando os significativos desafios enfrentados pelos centros urbanos em relação ao trânsito e à mobilidade urbana, o cancelamento repentino de um exame médico pode representar não apenas uma frustração para o paciente, mas também uma jornada desnecessária em meio ao caos do tráfego urbano. Ao exigir a notificação prévia de cancelamento, torna-se possível ajudar a reduzir o estresse e o tempo desperdiçado pelos pacientes em deslocamentos desnecessários.\r\n\r\nAlém disso, para muitos cidadãos, especialmente aqueles de baixa renda, cada deslocamento até uma instituição de saúde representa um custo financeiro significativo, seja em passagens de transporte público, combustível ou mesmo em horas de trabalho perdidas. O cancelamento de um exame sem aviso prévio agrava essa situação, impondo um ônus financeiro adicional às famílias já sobrecarregadas. Garantir que os pacientes sejam informados com antecedência pode ajudar a mitigar esse impacto financeiro indesejado.\r\n\r\nPor fim, além dos aspectos financeiros, o cancelamento de exames sem aviso prévio pode ter um impacto negativo mais amplo no bem-estar social dos pacientes e de suas famílias. A incerteza em relação à saúde e a falta de confiança nas instituições de saúde podem minar a coesão social e a confiança nas autoridades. Ao estabelecer diretrizes claras para a comunicação de cancelamentos e garantir oportunidades justas de remarcação, busco promover um ambiente de cuidado e respeito que fortaleça os laços sociais e a confiança na prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nPortanto, ao propor este projeto de lei estadual, pretendo não apenas ampliar os benefícios já observados a nível municipal, mas também abordar questões cruciais relacionadas ao trânsito, impacto financeiro e bem-estar social. É fundamental que todas as instâncias do governo estejam comprometidas em promover uma saúde pública acessível, eficiente e humanizada, e esta legislação é um passo importante nessa direção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3473/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA COM NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar no âmbito do território Fluminense, a redução em 99% (noventa e nove por cento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre fórmulas infantis em pó para lactentes e crianças de primeira infância com necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose.\r\n\r\n§1° - Tal redução deverá ser aplicada na venda de tais fórmulas aos responsáveis por crianças diagnosticadas com necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose, devidamente comprovadas, através de laudo médico, devidamente assinado, com nome e registro de CRM do profissional.\r\n\r\n§2° - Para venda e justificação de tal redução tributária, far-se-á necessária retenção de receituário específico.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida fórmula é um produto médico fundamental para crianças com alergias alimentares. Essas crianças enfrentam sérias limitações em sua dieta e dependem da fórmula como fonte de nutrição adequada e segura. Tais limitações podem, em caso de alimentação não apropriada, ser fatais. Ademais, os custos associados a tal produto costumam ser excessivos para muitas famílias. As fórmulas disponíveis no mercado hoje têm um custo aproximado de Trezentos reais.\r\n\r\nA fórmula em pó produzida para bebês de 0 a 3 anos de idade, além de ser indicada para lactentes mesmo que contenham intolerância à lactose, ainda conta com os aminoácidos DHA e ARA, além de ser livre de glúten e sacarose.\r\n\r\nO DHA, Ácido Docosa-Hexaenóico, é um ácido graxo da categoria de ômega 3, e na área química é conhecido como ácido carboxílico. Tal ácido é necessário para haver um bom desenvolvimento na saúde do organismo humano. O Ácido Araquidônico pertence à família de ômega 6 e está ligado diretamente com o aumento da função cognitiva, visão e proteção do sistema imunológico contra doenças, além de ser um alimento ideal para as crianças que precisam de DHA e ARA em altos níveis.\r\n\r\nTorna-se necessário recorrer ao uso destas fórmulas a partir do momento em que se detecta no bebê a intolerância à lactose, ou seja, é importante que seja dado à lactente e crianças que passam por uma dieta mais rígida por conta do leite de vaca. Quando entra no organismo do bebê, servirá como fonte de vitaminas e aminoácidos, que o próprio leite pode até conter, mas por ter lactose se torna inviável seu uso.\r\n\r\nAs alergias alimentares são uma condição de saúde que afeta um número significativo de crianças em nosso país. Para muitas dessas crianças, tal fórmula é uma fonte essencial de nutrição, uma vez que é formulada especificamente para atender às suas necessidades dietoterápicas especiais. No entanto, o alto custo da fórmula para crianças com essas alergias pode representar um desafio financeiro significativo para as famílias, especialmente aquelas que já estão enfrentando despesas médicas consideráveis. \r\n\r\nPortanto, a redução da carga tributária sobre a fórmula visa aliviar o fardo financeiro das famílias que têm crianças com alergia alimentar, garantindo que elas tenham acesso a um produto essencial para sua saúde e desenvolvimento adequado. Esta medida é uma expressão do compromisso do Estado em garantir a qualidade de vida e o bem-estar das famílias e crianças que enfrentam desafios alimentares significativos.\r\n\r\nDiante disso, considerando tratar-se de uma medida legislativa justa e necessária, faço um apelo aos nobres deputados para que apoiem e aprovem esta importante matéria. É fundamental agir em prol das famílias que enfrentam dificuldades financeiras devido ao alto custo da fórmula para crianças com alergias alimentares, garantindo-lhes acesso adequado a um produto essencial para a saúde e o bem-estar de seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3474/2024\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se ao artigo 17 da Lei Nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, um novo inciso, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 São isentos do pagamento de custas judiciais: (...)\r\n\r\nXII - Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe uma alteração à Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que trata das custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro. A proposta visa acrescentar um novo inciso ao artigo 17 desta lei, estabelecendo as entidades isentas do pagamento de custas judiciais.\r\n\r\nA inclusão deste novo inciso é justificada pela necessidade de garantir igualdade de tratamento e acesso à justiça para organizações que desempenham um papel crucial no apoio e assistência aos cidadãos mais vulneráveis da sociedade. As entidades mencionadas no inciso XII são reconhecidas por sua atuação em áreas de grande importância social, como saúde, assistência social, educação e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nDestacamos especialmente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), cuja inclusão neste projeto de lei é enfatizada pelo mês do Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o autismo e a importância da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A APAE desempenha um papel crucial na promoção da qualidade de vida e inclusão das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias, oferecendo apoio em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nAlém disso, as demais entidades mencionadas, como Santas Casas de Misericórdia, ABBRs, AFR, Associações Pestalozzi e Andef, também desempenham papéis fundamentais na assistência e reabilitação de pessoas com deficiência e na promoção do bem-estar social.\r\n\r\nA inclusão destas entidades na lista de isentos do pagamento de custas judiciais segue uma prática já estabelecida de reconhecer e apoiar o trabalho das organizações filantrópicas, como exemplificado pelas isenções de ICMS (Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023) e de taxas de água e esgoto (Lei nº 1757 de 27 de novembro de 1990) concedidas para essas mesmas entidades em outras áreas, reforçando a importância desta medida para garantir a continuidade de suas atividades em benefício da sociedade.\r\n\r\nDessa forma, considerando a relevância desta proposta legislativa, peço o respaldo dos excelentíssimos deputados para a aprovação deste significativo projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3475/2024\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Minas e Energia¸de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É determinada a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos ou híbridos nos estacionamentos privados de uso coletivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para os propósitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Veículo elétrico: veículo que utiliza exclusivamente um motor elétrico para propulsão, obtendo energia de uma fonte externa.\r\n\r\nII - Veículo híbrido: veículo que utiliza tanto um motor de combustão quanto um motor elétrico, obtendo energia de uma fonte externa.\r\n\r\nArt. 2º Os estacionamentos devem cumprir as seguintes especificações para a implantação dos pontos de recarga:\r\n\r\nI - Deverão seguir as normas técnicas brasileiras para o modo de recarga dos veículos elétricos ou híbridos.\r\n\r\nII - Os pontos de medição devem ser individualizados de acordo com os procedimentos das concessionárias.\r\n\r\nIII - Deve-se dar preferência ao uso de fontes alternativas de energia, como sistemas fotovoltaicos.\r\n\r\nArt. 3º A responsabilidade pela instalação dos pontos de recarga é das concessionárias de energia elétrica, que devem oferecer ao consumidor as seguintes condições:\r\n\r\nI - Emissão de fatura individualizada para o consumo de energia.\r\n\r\nII - Aplicação da tarifa de energia elétrica na modalidade pré-paga.\r\n\r\nArt. 4º Nos estacionamentos privados de uso coletivo, os proprietários devem disponibilizar estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em 5% das vagas, reservando-as para esses veículos.\r\n\r\nArt. 5º Poderá ser cobrada uma taxa dos condutores de veículos elétricos e híbridos pela utilização das estações de recarga.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo será responsável por regulamentar esta lei, conforme necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa estabelecer a obrigatoriedade da instalação de pontos de recarga destinados a veículos elétricos e híbridos nos estacionamentos privados de uso coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa se fundamenta em imperativos ambientais e na necessidade premente de promover a transição para uma matriz de mobilidade mais sustentável e compatível com os compromissos de redução de emissões de gases poluentes.\r\n\r\nA inclusão desses pontos de recarga nos estacionamentos coletivos tem como objetivo primordial facilitar e incentivar a adoção de veículos elétricos e híbridos pela população, fornecendo uma infraestrutura essencial para a recarga desses veículos durante os períodos de estacionamento em locais de uso compartilhado, como centros comerciais, condomínios e estabelecimentos comerciais. Essa medida não apenas amplia a conveniência para os proprietários desses veículos, mas também desempenha um papel crucial na mitigação da chamada \"ansiedade da autonomia\", fator muitas vezes citado como limitante para a adoção em massa de veículos elétricos.\r\n\r\nAs especificações técnicas estabelecidas para os pontos de recarga visam garantir a conformidade com os mais elevados padrões de segurança e desempenho, em consonância com as normas técnicas brasileiras pertinentes. Ademais, a ênfase na preferência por fontes de energia alternativas, como os sistemas fotovoltaicos, reflete o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção de uma matriz energética mais limpa e sustentável.\r\n\r\nA responsabilidade pela implementação e manutenção dos pontos de recarga é atribuída às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, dada a sua expertise técnica e logística para executar tais tarefas com eficiência e eficácia. Adicionalmente, a garantia de condições favoráveis aos consumidores, como a emissão de faturas individualizadas e a aplicação de tarifas pré-pagas, visa assegurar a acessibilidade e a comodidade na utilização desses pontos de recarga.\r\n\r\nA reserva de uma parcela das vagas nos estacionamentos privados de uso coletivo para veículos elétricos e híbridos visa garantir a disponibilidade e acessibilidade desses pontos de recarga, sem prejudicar a fluidez do tráfego. Por fim, a previsão de possibilidade de cobrança pelo uso das estações de recarga busca assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incentivando investimentos contínuos na expansão e aprimoramento da infraestrutura de recarga.\r\n\r\nA regulamentação pela autoridade executiva competente garantirá a efetiva implementação e fiscalização desta lei, assegurando o cumprimento integral das disposições estabelecidas e promovendo o desenvolvimento ordenado e sustentável da mobilidade elétrica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm suma, a presente proposição se configura como um instrumento essencial na promoção de uma transição para uma matriz de transporte mais sustentável e alinhada aos princípios de preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1ºVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, com dados estatísticos, sobre uso dos sistemas de reconhecimento por biometria facial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os eventos que utilizarem reconhecimento por biometria facial deverá produzir Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, que deverá mencionar: \r\n\r\nI - O quantitativo de pessoas que passaram pela biometria facial; \r\n\r\nII - O quantitativo de positivos encaminhados para verificação;\r\n\r\nIV - Das verificações quantas foram encaminhados para delegacia;\r\n\r\nIII - O quantitativo de verdadeiro-falsos;\r\n\r\nIV - O tratamento dos dados em observância das regras de boas práticas, conforme Art. 50 da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2008 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no que se refere ao uso desta tecnologia;\r\n\r\nV - O relatório deverá constar a identificação étnica/racial de todos os indivíduos verificados pelo sistema de reconhecimento por biometria facial. \r\n\r\nParágrafo Único - O relatório mencionado no caput do Art. 2º deverá ser encaminhado ao Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que ocorrer a utilização de reconhecimento facial biométrico em estádios será informado ao público nos telões sobre a utilização do referido sistema, no início e nos intervalos dos jogos. Quando o uso for em locais abertos como ruas, praças e praias deverá ser fixado cartazes informando, nos termos do Art.5º, inciso X, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nArt. 4º - Caso ocorra danos morais a outrem por motivo de um reconhecimento indevido a empresa responsável também responderá solidariamente pelos danos causados, conforme previsto no Art.42 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018).\r\n\r\nArt. 5º - Nenhuma ação ou diligência policial de restrição da liberdade de qualquer cidadão poderá ser efetuada a partir do reconhecimento por biometria facial, sem a confirmação de perito papiloscopista.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá ser criado o Conselho Estadual de Proteção de Dados, a fim de que 1(hum) representante deste conselho esteja presente na cabine de operações.\r\n\r\nParágrafo Único - Na falta deste conselho estadual onde for feita a operação o conselho do município deverá ser chamado a participar.\r\n\r\nArt. 7º - As Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar impactos identificados.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para monitoramento e proposição medidas responsivas aos impactos identificados nos relatórios de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil assim como nos demais Estados da Federação, esse tema já ocupa o centro de debates relacionados ao uso do reconhecimento facial biométrico, no setor público e na segurança pública. Assim como em outros países, a preocupação central é regulamentar a tecnologia de acordo com desafios práticos e éticos.\r\n\r\nEm 2021, a Comissão Europeia publicou um conjunto de diretrizes para o uso do software do reconhecimento facial biométrico, que visavam garantir que a tecnologia fosse utilizada de forma responsável e ética. As diretrizes recomendavam, entre outras orientações, que o reconhecimento facial biométrico fosse proibido em espaços públicos, a menos que fosse estritamente necessário para fins de segurança pública. \r\n\r\nContudo, sendo usado com este objetivo, tem ocorrido prisões de meliantes foragidos, mas também tem sucedido prisões com erros e uso de dados sensíveis sem o devido protocolo de transparência e acompanhamento da sociedade civil.\r\n\r\nEm consonância com o espírito desta proposição, artigo do Dr. Rodrigo Vianna, publicado pelo Conjur em 4 de novembro de 2023, acrescenta: “O sistema de reconhecimento facial, por exemplo, é baseado no uso de padrões biométricos que, conforme o artigo 5º, II, da LGPD, é um dado pessoal sensível, onde o tratamento possui requisitos específicos e mais rígidos do que aqueles previstos para o tratamento de dados pessoais em geral. Com efeito, é importante compreender o contexto no qual estes dados são coletados e como serão utilizados pelas organizações... Não obstante o reconhecimento facial seja uma importante ferramenta de monitoramento e segurança em espaços públicos e privados, ainda não há clareza quanto à legitimidade na sua utilização na perspectiva da privacidade e da proteção de dados, dada a preocupação com a preservação dos direitos e liberdades individuais dos titulares dos dados...”\r\n\r\nOutrossim, para colaborar com o aprofundamento do debate acerca deste projeto de lei, segue em anexo o estudo apresentado no VI Seminário LEME - Nos gramados da democracia: reflexões sobre esporte e mídia, este laboratório de estudo é da Faculdade de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n3090 - SOLICITA à Secretaria Nacional de Aviação Civil - ANAC que promova campanhas para alertar sobre pessoas que possuem ordem de prisão decretada pela justiça nos aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3091 - SOLICITA à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que obrigue as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a fornecer protetor solar, protetor labial e roupas adequadas para a proteção contra a radiação solar a todos os funcionários que trabalhem expostos à radiação solar.\r\n\r\n3092 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, o cumprimento integral da Lei 9.537/2021, que trata do sistema de proteção social de Policiais Militares e Bombeiros Militares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3093 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas à Secretária de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para realizar a melhoria da infraestrutura de esgoto no entorno do Rio do Peixe, localizado no Bairro Santa Rita do Zarur - Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3094 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para implantação de redutor de velocidade na Rodovia RJ 155, entrada do perímetro urbano do Distrito de Lídice, Município de Rio Claro, próximo aos números 47.944 E 47.930.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n3095 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a revitalização da praça, localizada na Rua Praia Grande e Rua Quitauna, no Bairro de Anil (Jacarepaguá), no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3096 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a revitalização da Praça Egydio de Oliveira (Praça da Bíblia), localizada no Bairro de Parque Anchieta, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3097 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a colocação de grama sintética no campo da caixa d'água, na Praça Sebastião Gerolimich, localizada no Bairro de Parque Anchieta, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3098 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a colocação de grama sintética da Praça Mário Kossel Filho, localizada no Bairro de Anil (Jacarepaguá), no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3099 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a revitalização da Praça Claudio de Souza, localizada no Bairro de Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3100 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes ao preenchimento das vagas ociosas do cargo de Papiloscopista Policial, com a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014, integrantes do cadastro reserva.\r\n\r\n3101 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes medidas para permitir o uso da pista seletiva exclusiva de ônibus e táxi por vans legalizadas.\r\n\r\n3102 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para realização de obras de infraestrutura, conservação e limpeza do CIEP 172 Nelson Rodrigues, Bairro Comendador Soares no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3103 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o desassoreamento do Rio Jacaré, entre as comunidades do Mandela e de Varginha, no Complexo de Manguinhos.\r\n\r\nId: 2563630"
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Essa intervenção corporal viola o direito da personalidade do indivíduo, viola seu direito à identidade, à integridade psicofísica, à não-discriminação e à liberdade de expressão.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada, “Projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 34/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 34/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3232/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇOS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGOS DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3232/2020, proposto pelo Deputado Valdecy da Saúde, estabelece que os consumidores e contribuintes têm o direito de receber cobranças (tais como serviços, taxas, tributos, impostos e outros) em boletos com códigos de barras e numéricos legíveis.\r\n\r\nApresentada a proposta em 20 de outubro de 2020 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto versa sobre forma de pagamento, no caso, o pagamento através de boletos com códigos de barras e número legível. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos cidadãos que são pertinentes ao projeto em questão:\r\n\r\nArtigo 5º, que garante o direito à informação e a proteção dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArtigo 24, que estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nA Constituição Estadual reitera o compromisso com a proteção dos direitos do consumidor, alinhando-se com a Constituição Federal ao assegurar que os consumidores recebam informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que utilizam.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal Nº 8.078/1990) é uma legislação chave que reforça a necessidade de clareza e acessibilidade nas informações fornecidas aos consumidores, incluindo as relativas a pagamentos e cobranças.\r\n\r\nA proposta é adequada no contexto legal existente, abordando uma lacuna específica relacionada à legibilidade dos boletos de pagamento, o que é crucial para garantir que todos os consumidores possam cumprir suas obrigações financeiras sem impedimentos.\r\n\r\nA medida visa melhorar a acessibilidade, especialmente para pessoas idosas ou com deficiência visual, garantindo que tenham acesso igualitário a serviços essenciais.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3232/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3232/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 5844/2022, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5844/2022, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta do Deputado Márcio Gualberto visa a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na venda de armas de fogo para mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, a iniciativa legislativa não encontra suporte no ordenamento jurídico vigente, uma vez que não traz estudos que possam estabelecer o impacto financeiro nas contas do Governo do Estado, conforme dispõe o seguinte artigo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: \r\n\r\n“ Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nDeterminação esta consignada também no artigo 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000, conforme prevê:\r\n\r\n“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;”\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei afronta o princípio da isonomia tributária, princípio este decorrente do caput do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecida no artigo 150 também da Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”\r\n\r\nSendo assim, torna-se imperioso exarar o parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5844/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5844/2022, com voto em separado pela legalidade do Deputado Rodrigo Amorim, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente (Legalidade); membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5844/2022, ''CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA''.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que concede isenção de ICMS sobre venda de arma de fogo a mulheres.\r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça no dia 09 de fevereiro de 2023 para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nImportante destacar a Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, em que “Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS”.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei se refere à direito tributário.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “\r\n\r\nPela Constituição Federal, não há exigência de lei para redução de alíquota como regramento geral, sendo garantia ao contribuinte (estendendo-se, por óbvio, ao responsável) lei para majoração e instituição do tributo, como visto no art. 150, a saber:\r\n\r\n“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”\r\n\r\nNo mesmo art. 150, o legislador constituinte propositalmente excluiu a redução de alíquota da necessidade de previsão legal, mesmo, de maneira compreensível, tendo incluído a redução de base de cálculo nessa necessidade, como visto a seguir:\r\n\r\n“Art. 150. (...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”\r\n\r\nNo que concerne à sistemática do ICMS, a Constituição Federal atribuiu à Lei Complementar imposição adicional:\r\n\r\n“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”\r\n\r\nDestaca-se também que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei em questão, conforme previsão dos artigos 98 e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: \r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;”\r\n\r\nDiante do exposto seguindo a Constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5844/2022 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6340/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, PARA GUINDASTES E/OU VEÍCULOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA aos proprietários de Guindastes e/ou veículos correlatos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de agosto de 2022 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, aos proprietários de Guindastes e/ou veículos correlatos.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nTodavia, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6340/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 6340/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator original: Deputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a gratuidade de taxa para obtenção do documento de identificação pessoal, bem como quanto a taxa de renovação da carteira de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição objetiva garantir aos guardas municipais isenção de pagamento do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação.\r\n\r\nTodavia, o projeto de lei viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nAo conceder uma isenção fiscal específica para determinadas categorias profissionais, como os guardas municipais, o Poder Legislativo estaria criando uma diferenciação injustificada em relação aos demais contribuintes. O que podemos considerar inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao conceder um benefício fiscal sem uma justificativa plausível.\r\n\r\nAssim, afronta o art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:\r\n\r\nArt. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que o presente Projeto de Lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nAdemais, há diversos projetos de leis semelhantes que já foram declarados inconstitucionais ou ilegais, como é o caso do Projeto de Lei nº 2.398/2017 e do Projeto de Lei nº 4062/2018. \r\n\r\nSendo assim, o argumento de inconstitucionalidade estaria baseado na violação do princípio da isonomia e na possibilidade de comprometer as medidas de ajuste fiscal previstas no Regime de Recuperação Fiscal, devido à renúncia fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 932/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 932/2023, com voto em separado pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo do Deputado Dr. Serginho, relator original \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor (es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que visa conceder a isenção de quaisquer taxas relativas à expedição do documento de identificação pessoal (carteira de identidade civil) expedida pelo DETRAN-RJ, aos guardas civis municipais.\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre direito tributário, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, bem com artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a possibilidade jurídica do projeto em apreço, porém, não trouxe a estimativa de impacto financeiro, nos termos como preceitua o artigo 113 da ADCT, c/c artigo 14, incisos I e II da LRF, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.445/2019.\r\n\r\nNesse sentido, apresentaremos emendas, no sentido de transformar o projeto em tela em autorizativo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 932/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DA TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 932/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a concederá isenção do pagamento de taxas relativas a expedição do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação, aos guardas civis municipais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 932/2023.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DA TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxas relativas a expedição do documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, bem como quanto ao pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação, aos guardas civis municipais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1776/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é alterar a Lei Estadual nº 2.877/97, para conceder isenção de IPVA aos policiais civis, militares e penais, bombeiros militares, além de professores, médicos e profissionais da enfermagem da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, limitado a um único veículo por CPF.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção de IPVA aos policiais civis, militares e penais, bombeiros militares, além de professores, médicos e profissionais da enfermagem da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, limitado a um único veículo por CPF.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nTodavia, o projeto de lei viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso significa que não deve haver tratamento diferenciado ou privilégios injustificados entre os cidadãos. \r\n\r\nConstituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nAo conceder uma isenção fiscal específica para determinadas categorias profissionais, o Poder Legislativo estaria criando uma diferenciação injustificada em relação aos demais contribuintes. O que podemos considerar inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao conceder um benefício fiscal sem uma justificativa plausível.\r\n\r\nAssim, afronta o art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:\r\n\r\nArt. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1776/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1776/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2479/2023, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV - GÁS NATURAL VEICULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para proprietários de caminhões ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV - gás natural veicular.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 26 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive projeto de lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção de ICMS para proprietários de caminhões ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV - gás natural veicular.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Essa competência é prevista no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\n\r\nTodavia, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT, que determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP, de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2479/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2479/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5797/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5797/2022 que dispõe sobre o reconhecimento da Arte Evangélica como Manifestação Cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA nobre iniciativa da presente propositura tem por objetivo reconhecer a Arte Evangélica como manifestação cultural do nosso povo, assim como, tudo o que a compreende. \r\n\r\nÉ importante salientar que, tal reconhecimento representa grande parte do nossa população, assim como todos os seus elementos presentes nas ramificações, que fazem parte da Cultura do povo evangélico. Sendo assim, a proposta é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02 E 03 na presente propositura. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5797/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 6.222/2022, QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do Deputado Léo Vieira, que obriga os bancos a disponibilizarem a opção de bloqueio do aplicativo bancário na página da internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e visa a proteção do consumidor, nas hipóteses de roubo, furto ou extravio do celular, a partir de uma opção de bloqueio de aplicativo bancário. \r\n\r\nO bloqueio do celular via operadora de telefonia não garante que seus dados bancários não sejam violados. Como medida mais eficaz é importante que haja a opção de bloqueio na página da internet dos bancos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6.222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6.222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, THIAGO RANGEL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, RAFAEL NOBRE e MARCELO DINO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2290/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e institui a gratificação de encargos especiais por produtividade extraordinária individual (GEEPEI) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa assegurar o pagamento de uma gratificação de encargos especiais por produtividade extraordinária individual (GEEPEI), a policiais militares, civis e agentes de atividades penitenciarias, no exercício de suas funções no que tange a apreensão de armas de fogos sem registros, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, observa-se que foi apensado o Projeto de Lei 1346/2023, de autoria do nobre deputado Anderson Moraes, com objeto similar ao projeto ora analisado. \r\n\r\nNão obstante o mérito do objeto do presente Projeto a proposta em discussão ao objetivar a criação de premiações pecuniária, aos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Em consonância com Comissão de Constituição e Justiça, preconiza que tal matéria afeta a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que foi apontado na proposição que os recursos correrão a conta do orçamento da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nTodavia é importante ressaltar que o aumento das despesas decorrentes deste projeto, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que prevê que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, VI e VII, das Leis Complementares 159/2017 e 178/2021, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe esclarecer que a concessão de benefícios sem a observância das condicionantes legais e constitucionais possui o potencial de gerar consequências sensíveis, dentre as quais se destacam: (i) vedações ao recebimento de transferências voluntárias, obtenção de garantias e contratações de operação de crédito pelo Estado, segundo disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 160/2017; (ii) extinção do Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes do inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 159/2017 e do art. 46 do Decreto nº 10.681/2021 .\r\n\r\nNeste contexto o projeto encontra óbice legal e orçamentário, não devendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2290/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2290/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 755/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 755/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 8.152, de 05 de novembro 2018, e revoga a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, para dispor sobre a revista de objetos para ingresso nas instituições bancárias, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei Nº 755/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 755/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1563/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Rosane Félix, que dispõe sobre o funcionamento de núcleos da delegacia especializada da criança e adolescente vítima, sempre que possível, dentro das dependências das delegacias da polícia civil. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa implementar um núcleo da delegacia especializada da criança e do adolescente dentro das dependências das delegacias da polícia civil, prevendo a atuação de agentes especializados, ambiente humanizado e com maior cuidado às crianças vítimas de abuso sexual, maus tratos, exploração e constrangimento. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade com a transformação em indicação legislativa, pois apesar de considerar meritória a proposta, verificou vício de iniciativa dado que matéria relacionada ao regime jurídico de servidores públicos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1563/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1563/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2841/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2841/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do rio de janeiro a semana estadual de conscientização da alimentação saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 2841/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2841/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2922/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2922/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Cooperativismo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 2922/2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2922/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a disponibilização de salas de apoios aos agentes da segurança pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do estado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 5630/2022 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5630/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JÚ \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 6138/2022, de autoria do Deputada Tia Jú que institui a campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de Crianças (ou na primeira infância), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 6138/2022 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6138/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, QUE “CRIA A LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que cria a lei geral do concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 54/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei nº 54/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Deputada Verônica Lima que institui o Programa de Combate e Conscientização da Aporofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 62/2023 é FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 62/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 86/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que dispõe sobre a criação do “Programa Além dos Olhos” com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é relevante pois trata da criação do programa que capacite profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, com o objetivo de identificar sinais de todos os tipos de abuso moral, físico e sexual no comportamento dos que sofrem os abusos.\r\n\r\nO Programa de capacitação será realizado em dependências a serem definidas, em parceria sem ônus com a rede privada, que será promovido através de palestras, seminários, cursos na forma presencial ou online, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, com profissionais que integrem preferencialmente o quadro de funcionários da rede pública.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nNeste contexto o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 86/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PROJETO DE LEI N.º 359/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que visa alterar a Lei 6.879/2014 para que passe a regulamentar o Programa “consumo responsável”, cujo objetivo é promover a redução do consumo de água tratada e combater o seu desperdício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme mencionado, o objeto do presente projeto de lei é promover a redução do consumo de água tratada e combater o seu desperdício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como disseminar a conscientização da população quanto à necessidade de preservação dos nossos mananciais.\r\n\r\nO art. 2° do projeto de lei dispõe a respeito do interesse na realização de ações de limpeza e preservação dos mananciais e águas correntes no Estado, sendo possível que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade bem como o Instituto Estadual do Ambiente - INEA disponibilize profissionais habilitados para realização de tais ações. Nesse sentido, a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 359/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023, QUE “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor : Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a instalar torneiras de água potável, em espaços públicos, destinadas a animais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente projeto de lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 417/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 417/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 680/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa tornar obrigatório o fornecimento de uniformes escolares pela Secretaria de Educação nas escolas públicas do Estado do Rio de janeiro, que serão fornecidos gratuitamente para os alunos, a cada ano letivo.\r\n\r\nNão obstante o mérito do objeto do presente Projeto a proposta em discussão, é louvável devendo prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 680/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 680/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1239/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutoria: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial aos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do presente projeto de lei é proporcionar aos servidores públicos estaduais uma modalidade de garantia de aluguel de imóvel, possibilitando ao locador descontar diretamente em folha de pagamento em caso de eventuais atrasos referentes ao aluguel contratado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade de projeto em razão da sua compatibilidade formal e material.\r\n\r\nE, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se o seu caráter autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1239/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1239/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual das Mães e Pais Atípicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 1285/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1285/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 1740/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1740/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2714/2023, PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que permite o uso de bens imóveis e terrenos estaduais por grupos de escoteiros e Núcleos de Bandeirantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem objetivo de permitir o uso de bens imóveis estaduais por grupos de escoteiros e Núcleos de Bandeirantes, com sede no Estado do Rio de Janeiro, para realização de suas reuniões e atividades. \r\n\r\nDestaca-se que os encargos de conservação e de construções de sobras de terrenos ou bens serão custeadas e realizadas pelo permissionário, de acordo com as instruções e autorizações dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade com emendas, tornando o referido Projeto em autorizativo tendo em vista que as atribuições administrativas tratadas são em parte competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente, não encontrando óbice orçamentário, devendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°2714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2714/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2848/2023, QUE “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2848/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto que cria a comissão especial de revisão, autotutela, moralidade e eficiência (CERTAME) para acompanhar, fiscalizar e julgar eventuais litígios e intercorrências nos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e pareceres da comissões de constituição e justiça e da comissão de servidores públicos, concluímos por acompanhar as emendas aprovadas e a conclusão por substitutivo.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão técnica ao Projeto de Lei nº 2848/2023 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2848/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão De Cultura, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Chico Machado e Franciane Motta, membros efetivos, e Carlos Minc, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 29.04.2024. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Thiago Gagliasso, em 15.03.2024, os Projetos de Lei nºs 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia, 1326/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, 1336/2023, do Deputado Felipinho Ravis, 1794/2023, do Deputado Márcio Canella, e 2286/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; ao Deputado Chico Machado, em 14.03.2023, os Projetos de Lei nºs 4917/2021, do Deputado Dionísio Lins, 1531/2023, da Deputada Tia Ju, e 2315/2023, do Deputado Renato Machado; à Deputada Franciane Motta, em 15.03.2023, os Projetos de Lei nºs 1189/2023, da Deputada Élika Takimoto, e 2235/2023, do Deputado Rosenverg Reis; à Deputada Dani Monteiro, em 15.03.2023, o Projeto de Lei nº 1957/2023, da Deputada Élika Takimoto; e, ao Deputado TANDE VIEIRA, em15.03.2023, o Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Verônica Lima. Em seguida, Sua Excelência informou a devolução do pedido de vista da Deputada DANI BALBI na 2ª Reunião Ordinária ao Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o parecer exarado pelo Deputado Thiago Gagliasso: 1 - Favorável às Emendas n.ºs 01, 02 e 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5797/2022, do Deputado Samuel Malafaia. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Carlos Minc para relatar o voto em separado da Deputada Dani Balbi: 2 - Favorável Com Emenda, ao Projeto de Lei nº 546/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado como Parecer do Vencido. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os pareceres exarados pelo Deputado Thiago Gagliasso: 3 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1326/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1336/2023, do Deputado Felipinho Ravis. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1794/2023, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - Favorável Com A Emenda Da Comissão De Constituição E Justiça ao Projeto de Lei nº 2286/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Chico Machado para relatar seus pareceres: 7 - Favorável ao Projeto de Lei nº 4917/2021, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, aprovado. 8 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1531/2023, da Deputada Tia Ju. Posto em discussão e votação, aprovado. 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2023, do Deputado Renato Machado. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Franciane Motta para relatar seus pareceres: 10 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1957/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. 11 - Favorável Com Emendas ao Projeto de Lei nº 2235/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão, recebeu pedido de vista da Deputada Verônica Lima. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o parecer exarado pela Deputada Dani Monteiro: 12 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1957/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. A seguir, Sua Excelência passou a Presidência à Deputada Franciane Motta que concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 13 - Favorável ao Projeto de Lei nº 2150/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, apresentou o Regulamento do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2024, que foi aprovado conforme segue: “Regulamento Do Diploma Heloneida Studart De Cultura 2024. Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, e consolidado pela Resolução nº 1144 de 06 de setembro de 2022 a Comissão de Cultura reunida em 30 de abril de 2024 aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura 2024 serão entre os dias 2 de maio de 2024 a 3 de junho de 2024. 2. O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. 3. As inscrições serão recebidas em formulário próprio, no link \r\n\r\nhttps://forms.gle/3NjYovVBGsN1EQ5V6 que também será disponibilizado na página da Comissão de Cultura do Facebook, www.facebook.com/ComissaoCultura ALERJ, no site da ALERJ e em Ata publicada no Diário Oficial. 4. O grupo de trabalho que irá selecionar as propostas recebidas será composto por membros indicados pela Comissão de Cultura da ALERJ. 5. A Secretaria da Comissão de Cultura encaminhará a listagem com os dados das inscrições recebidas para o Comitê de Seleção até o dia 10 de junho de 2024. 6. O Comitê de Seleção deverá encaminhar os nomes selecionados até o dia 21 de junho de 2024. 7. A publicação dos selecionados, através de ata, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço WWW.facebook.com/ComissãoCulturaALERJ, até o dia 28 de junho de 2024. 8. Para fins desta edição, deste regulamento, serão consideradas as áreas de atuação da Cultura dispostas na Lei 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura, com seus desdobramentos, a saber: Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins; Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; Música. E as categorias complementares: Arte Pública e Cultura Urbana; Artes Integradas; Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, urbana, regional; Gestão Cultural e Formação e Qualificação na área de Cultura; Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 9. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um, ou mais, dos segmentos acima citados, de todo o estado do Rio de Janeiro. 10. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no estado do Rio de Janeiro, bem como a diversidade de áreas de atuação. 11. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 12. A diplomação será realizada no mês de agosto de 2024, em data e local a ser divulgado. 13. Os casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com. Comissão de Cultura Biografia Heloneida Studart O título do Diploma é um tributo à jornalista, escritora, dramaturga e ex-deputada Heloneida Studart. Nascida em Fortaleza, Heloneida veio para o Rio de Janeiro aos 16 anos e estreou como colunista no jornal O Nordeste. Na década de 1960, tornou-se presidente do Sindicato das Entidades Culturais - SENAMBRA. Ao longo de sua vida conciliou as atividades de militância política, feminista e cultural, tendo sido nesta última área, autora de inúmeros livros, textos teatrais e para a televisão, debatedora em programas de rádio etc. uma extensa produção cultural e jornalística. Em 1978, elegeu-se deputada estadual pelo antigo MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Em 1989 ingressou no Partido dos Trabalhadores (PT). Participou da fundação do Centro Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e Centro da Mulher Brasileira (CMB), a primeira entidade feminista do Brasil. Na ALERJ, presidiu as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. De 2002 a 2006, exerceu o mandato como a primeira mulher vice-presidente da Casa. Em 2007, foi nomeada diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Heloneida faleceu em dezembro de 2007, aos 75 anos de idade.” Concluindo, foi formada a Comissão de Seleção com a seguinte composição: Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente, Deputada DANI BALBI e Deputada FRANCIANE MOTTA - membros efetivos. Antes de terminar, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em trinta de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e cinco minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza e com a presença do Senhor Deputado Márcio Gualberto, Relator. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Décima Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia quatorze de novembro do corrente ano, informando que a reunião teve como objetivo a oitiva do Secretário Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro, o senhor MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, que não compareceu, mas enviou um representante, o senhor CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Ensino da ACADEPOL. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta fez suas considerações iniciais discorrendo sobre temas que foram discutidos durante algumas reuniões da CPI, passando, em seguida, às perguntas que seriam feitas ao convidado, quais sejam: 1) Como é feito o uso de fotografias no reconhecimento de pessoas, em inquéritos policiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro? Em termos de reconhecimento de pessoas, em sede policial, como fazer para garantir uma produção de provas eficiente e que, ao mesmo tempo, garanta os direitos constitucionais dos investigados ou do investigado em si? 2) Com relação aos erros cometidos no curso do reconhecimento fotográfico em sede policial, como a Polícia Civil tem encarado essa questão? A instituição considera isso um problema? Existe autocrítica dentro da própria Polícia Civil em relação à metodologia empregada atualmente para realização do reconhecimento de pessoas com base em fotografias? 3) Os álbuns de fotografias ainda existem, mesmo depois da Resolução 484/2024 do CNJ? Esses álbuns, por acaso, são disciplinados por algum ato administrativo normativo ou sofre algum tipo de fiscalização, por parte dos órgãos de controle interno e externo da Polícia Civil? 4) Como a Polícia Civil está se adaptando às diretrizes trazidas pela Resolução 484, de 19 de dezembro de 2022, no Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu uma série de medidas para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais; e se tem ocorrido investimentos institucionais para dotar as delegacias de polícia dos recursos necessários para a realização de um reconhecimento que atenda às diretrizes desta resolução; 5) Como essas medidas da Resolução 484, elas podem ser ou devem ser empregadas no cotidiano da Polícia Civil? 6) De acordo com sua exposição, as Delegacias de Polícia possuem o recurso de gravação de áudio e vídeo para as provas que dependem da memória, no momento do reconhecimento por mosaico de fotografias? Falta orçamento para a compra do equipamento? 7) O senhor poderia analisar o papel do Poder Executivo e do Poder Judiciário, nesse esforço de superação das injustiças promovidas por esses equívocos. Com a palavra, o convidado respondeu ao que foi perguntado, fazendo incursões à temática da Comissão. Dando prosseguimento, a Senhora Presidenta cumprimentou o Relator, que participou da reunião de forma remota, repassando a palavra para que fizesse suas considerações. Com a palavra o senhor Relator saudou o convidado e comunicou que as perguntas feitas foram satisfatórias aos seus questionamentos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=QQ7dR8YkpP0&t=593s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e dezesseis minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, Julio Rocha, Dani Balbi, Marcelo Dino e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Décima Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia vinte e dois de novembro do corrente ano, informando que a reunião teve como objetivo a deliberação de várias questões relativas à manutenção ou suspensão da Comissão, bem como informes sobre o seu andamento. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta cumprimentou os membros presentes, se dirigindo inicialmente ao Relator, o senhor Deputado Márcio Gualberto, para que informasse aos componentes da CPI o andamento do Relatório Final que estava sendo elaborado por ele e sua assessoria, questionando, ainda, se o prazo de entrega do documento deveria ser mantido ou se deveria ser estendido, tendo em vista que o prazo final da Comissão ocorreria no dia nove de dezembro, ou seja, a CPI teria apenas dezessete dias até seu término, ressaltando para o fato das respostas dos ofícios ainda não terem chegado, tendo apenas resposta da EMERJ. Com a palavra, o senhor Relator entendeu ser mais prudente a suspensão do prazo da Comissão para que houvesse tempo hábil para o término do relatório, bem como prazo suficiente para a discussão e votação dele, em vista a quantidade de material já apresentado até aquele momento. Dando prosseguimento, foi passada a palavra a senhora Deputada Verônica Lima que em seu discurso, ratificou o entendimento do Relator em suspender o prazo da Comissão, para que o Relatório Final pudesse ser melhor elaborado, e as respostas dos ofícios pudessem ser recebidas. Em seguida, a Senhora Presidenta retomou o uso da palavra, e após consulta à assessoria da CPI, sugeriu que o prazo da Comissão fosse suspenso por sessenta dias, e houvesse a convocação do Secretário Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Em votação, a convocação do Secretário não foi aprovada por maioria, ficando quatro votos contra três, e no que tange a suspensão do prazo da Comissão, foi esta acolhida por unanimidade, ficando o prazo suspensão definido entre os dias 24/11/2023 a 22/02/2024, prazo este de sessenta dias, como sugerido pela Senhora Presidenta. Ultrapassada a votação, a Senhora Presidenta comunicou aos membro da Comissão que no último dia 16/11/2023, a Dra. Patrícia Peres Rodrigues, advogada, entregou a esta CPI, uma petição onde narra que seu cliente, o senhor WESLEY LEAL MOREIRA, 21 anos, encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 23/07/2023, na Cadeia Pública Hélio Gomes, situada no Município de Magé-RJ, acusado da prática de crime contra o património (Artigo 157 do Código Penal) com base em um reconhecimento fotográfico ocorrido na 54ª Delegacia de Polícia, no Município de Belford Roxo, alegando que seu cliente se encontra preso, exclusivamente, com base em um reconhecimento fotográfico ocorrido ao arrepio da Res. 484/2022 do CNJ, e contrariando, ainda, o artigo 226 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerendo assim, providencias da CPI sobre o fato descrito. Com a palavra, a Presidenta fez suas considerações e sugeriu encaminhar ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a petição apresentada à assessoria da CPI, com base nos termos do Artigo 3º da Res. 484/2022 do CNJ, para que haja conhecimento dos fatos alegados e sejam adotadas medidas pertinentes à situação, tendo em vista a existência de processo judicial em andamento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=sMAUzgc-Spk&t=1418s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 23 de novembro de 2023. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e vinte e cinco minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto, Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator e Verônica Lima, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Décima Segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia vinte e um de fevereiro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião versou sobre a retomada dos trabalhos da CPI, e discussão sobre o Relatório Final da Comissão. Dando início às atividades, em vista a ausência momentânea do Relator, a Senhora Presidenta fez uma análise do trabalho que foi feito pela CPI desde sua instalação, ressaltando a importância que a Comissão teve ao trazer à baila o tema do reconhecimento fotográfico equivocado, que diariamente faz vítimas no estado do Rio de Janeiro, destacando, ainda, a sua atualidade, principalmente após o advento da Resolução 484 do CNJ, que criou recomendações para o reconhecimento de pessoas, permitindo que diversos processos judiciais fossem revistos, e suas vítimas, absolvidas, entretanto se pode observar que as delegacias de polícias, mesmo após a Resolução do CNJ, ainda não usam a metodologia apresentada, perpetuando as injustiças que têm ocorrido com frequência. Ao término da exposição, como a Relatoria permanecia ausente, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo de cinco minutos para que a assessoria do senhor Deputado Marcio Gualberto pudesse fazer contato com o parlamentar. Ao término do prazo de cinco minutos, a Senhora Presidenta comunicou a participação do Relator, na modalidade on-line, e passou a palavra para que o Relator pudesse fazer suas considerações. Com a palavra, o Senhor Relator comunicou aos membros da CPI que necessitaria de mais vinte dias para concluir o Relatório Final da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidenta colocou em votação a suspensão do prazo da CPI por vinte dias, sendo o mesmo acolhido pelos membros da Comissão, unanimemente; ficando, assim, deliberado que a Comissão retornaria a partir do dia quatorze de abril do corrente ano, para apresentação do Relatório Final aos membros da CPI. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=7s0S22cx8_E, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e vinte e seis minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Décima Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia vinte de março do corrente ano, informando que o objetivo da reunião era a apresentação do Relatório Final pela Relatoria do senhor Deputado Márcio Gualberto, e a suspensão do prazo da Comissão, por vinte dias, para a leitura do relatório pelos membros da CPI, e a confecção, caso haja, de voto dissidente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta passou a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do Relatório Final, o que foi feito em seguida. Com a palavra, o senhor Relator descreveu o sumário, com se segue: 1. Do Conhecimento do Fato; 2. Da Constituição, Composição e Funcionamento da Comissão; 2.1 Da Constituição; 2.2 Da Composição; 2.2.1. Respostas aos Ofícios; 2.2.2. Documentos apresentados nas Reuniões; 2.3.3 Convites Enviados; 2.3 Da Substituição de Membros; 2.4 Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator; 2.5 Do Funcionamento; 2.6 Resumo das Reuniões; 3. Do Prazo; 4. Da Documentação; 4.1 Documento Expedidos; 4.2 Documentos Recebidos; 4.3 Editais de Convocação; 4.4 Atas; 4.5 Transcrição das Reuniões; 5. Voto do Relator; 6. Documentos. E, em seguida, o senhor Relator fez a leitura da conclusão do voto na íntegra, que se encontra a partir da página quatrocentos e noventa e seis do Relatório Final, que possui em sua totalidade quinhentos e duas páginas, conforme se descreve a seguir: 5.7 Conclusões: A principal e mais óbvia conclusão é que, de fato, os erros e equívocos ocorrem, sendo a missão desta comissão conceber soluções que mitiguem tanto quanto possível a possibilidade de erros, visto que, como exposto, suas consequências são nefastas na vida de quem os sofre. Os danos causados por estes erros atingem aqueles que injustamente foram presos, seus familiares e entes queridos, atingem a vítima, uma vez que ao punir um inocente, o Estado deixa de aplicar a justa punição ao culpado. Os danos atingem o próprio Estado, onerando recursos humanos, equipamentos e finanças, que após inquérito e audiências, resta em arquivamento e anulação das decisões. Toda a sociedade é prejudicada através de todas essas consequências citadas, acarretadas pelos erros que buscamos mitigar. Compulsando as declarações prestadas perante esta CPI, percebemos que não se pode demonizar o instituto do reconhecimento fotográfico e intentar seu expurgo do processo de persecução penal e de pretensão punitiva estatal, mas sim restringi-lo à legislação vigente e aprimorar sua aplicação, o que, essencialmente, gravita em torno de dois pilares: capacitação policial e balizas operacionais sólidas. Nesse sentido, parece-nos legítimo o esforço da Secretaria de Estado de Polícia Civil em construir um protocolo apto a nortear o policial desde a Academia de Polícia até a ponta da linha da atuação em delegacias, o que é louvável e necessário. Além disso, em que pese o aprimoramento trazido pela Resolução 484 do CNJ, ainda há passos a serem dados, especialmente no sentido da ressalva à apresentação de sinais característicos do suspeito, o que pode ser equacionado através de um esforço legislativo - federal, de início - que transforme em lei os ditames da referida Resolução, através das análises e discussões características do Parlamento, com o objetivo de aprimorar a norma. Antes de tomar qualquer decisão ou medida devemos compreender a limitação material do objeto, não podendo transpor as atribuições legislativas e menos ainda invadir a competência de outro Poder. Em todo caso, devemos também avaliar a viabilidade de qualquer alteração no âmbito do Poder Executivo. No tocante à questão racial, este Relator, sensível ao tema, solidário àqueles que, assim como eu, já sofreram discriminação, precisa ser prático. Este tema não guarda relação com o objeto analisado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Observei atentamente os dados e as apresentações, na expectativa de que em algum momento fosse apresentada uma relação objetiva do racismo alegado por muitos, à identificação equivocada. Não houve. Diante disto, este Relator buscou ater-se às questões concretamente relacionadas ao objeto desta CPI. A Assembleia Legislativa é o espaço propício para que cada um de nós expresse suas convicções, defenda suas pautas e combata aquelas que lhe são opostas. Ante o exposto, com base no que foi apresentado nas oitivas, visitas técnicas e documentos apresentados à CPI em tela, fica evidenciado, de forma bastante clara e objetiva, que não existem percentuais, pareceres ou quaisquer outros elementos probatórios que apontem números absolutos ou relativos de erros que tenham levado inocentes para a prisão por conta de vícios ocorridos em sede policial durante o reconhecimento fotográfico, muito menos foram demonstradas atitudes dolosas por parte de quem tem as atribuições para realizar os atos próprios do reconhecimento fotográfico. Desta feita, falar em índices de prisões irregulares ocasionadas efetivamente por causa da raça durante a persecução penal, em se tratando de reconhecimento fotográfico por exercício torpe da atividade policial, constitui uma afronta à objetiva legitimidade da polícia judiciária, na forma do art. 226 do Código de Processo Penal, bem como ao próprio Direito Administrativo, o qual caracteriza-se pela fé pública, que, como dito, em momento algum foi confrontada de forma fática ao não serem apresentados quantos casos efetivos de prisões foram equivocadas, ainda mais em se tratando de causa racista. A CPI jamais destacou ou demonstrou proporção alguma ou números precisos sobre nenhum desses episódios. Não basta uma pessoa que foi presa se declarar injustiçada para jogarmos por terra todo o arcabouço legal e constitucional presente nas leis penais, administrativas e/ou constitucionais. Pelo contrário, investigações e inteligência policial são os melhores vetores para que as melhores práticas e soluções sejam alcançadas. Inclusive, deve ser ressaltado, que os eventuais erros noticiados não revelam a porcentagem de erros, pois não se demonstrou a quantidade total de reconhecimentos e a quantidade de erros, assim, embora busquemos sempre evitar e minimizar qualquer possibilidade de erro, não sabemos o real impacto em nossa sociedade, sendo reprovável qualquer injustiça, motivo pelo qual devemos aprimorar a forma e o resultado. Por óbvio, adequações legais, administrativas e técnicas que beneficiem a sociedade e aprimorem práticas que se entendem passíveis de melhoria são muito bem-vindas, são salutares ao bom funcionamento do Estado e ao consequente atendimento do interesse público, contando com as melhores tecnologias, com os melhores esforços, reduzindo possíveis erros, ainda que ocorridos em escala reduzida, como ficou caracterizado nesta CPI em relação às práticas do reconhecimento fotográfico nas delegacias, onde, não restam dúvidas a este Relator, o papel desempenhado pelos Policiais Civis no que tange à matéria ora abordada é de excelência. Nesse diapasão, devemos tratar do caráter excepcionalíssimo, o que, infelizmente e eventualmente, tenha passado na forma exclusiva de equívoco, bem como do direcionamento ao aprimoramento das práticas, para que se chegue ao erro zero ou o mais próximo possível disso, independentemente de qualquer aspecto do investigado, seja pela raça ou por qualquer outro que se queira colocar. Afinal de contas, seria uma grave mancha para o Estado tratar inocentes como culpados, qualquer que seja o investigado. Contudo, diante da gravidade dos fatos relatados nesta CPI, diante da necessidade de oferecermos respostas à sociedade e propostas às instituições, o procedimento de reconhecimento de pessoas por meio de fotografias nas delegacias do Rio de Janeiro, não pode ser ofuscado por discussões adjacentes. Não podemos perder a oportunidade de apresentar um relatório centrado no objeto e com propostas que contem com a força de cada um dos sete mandatos aqui representados. Teremos outros embates, outros debates, discutiremos outros temas. Mas hoje, se queremos realmente evitar erros no reconhecimento fotográfico, não podemos desviar o foco. Estamos falando de procedimento e nisso podemos convergir. Se começarmos a adotar bandeiras outras, como bem falou o Deputado Júlio Rocha, evidentemente não teremos consenso e as nossas propostas perderão força, e provavelmente não surtirão resultado. A figura da Comissão Parlamentar de Inquérito, tal como concebida pelo Constituinte pátrio, destina-se à apuração de questões concretas e objetivas. O que temos de concreto e objetivo, na hipótese, são os erros que lamentavelmente ocorrem envolvendo um percentual pequeno, porém relevante, de reconhecimentos fotográficos em sede policial. Isto posto, o papel desta Comissão é enfrentar esta questão concreta e objetiva, devendo manter-se alheia a disputas narrativas e ideológicas e aos debates que não logram a proposição de medidas práticas para se alcançar uma solução. 5.8. Recomendações - Esta Comissão Parlamentar de Inquérito concentrou-se em analisar seu objeto, buscando ouvir as mais diferentes fontes dedicadas a elaborar os melhores protocolos para o reconhecimento de pessoas através de fotografias e analisando o tema por diversas perspectivas. Diante disso, podemos colaborar com recomendações a outras instituições capazes de contribuir, nas suas áreas de competência, para evitar que os erros aqui analisados ocorram novamente. 5.8.1 Governo do Estado do Rio de Janeiro - Conforme apurado por esta CPI, a Polícia Civil tem oferecido aos seus novos agentes e, também, aos efetivos, instrução técnica a respeito da Resolução 484 do CNJ, do Art. 226 do Código de Processo Penal, da jurisprudência e da doutrina jurídica. Contudo, verificamos que para a realização do procedimento de reconhecimento de pessoas por meio de fotografias, de forma juridicamente segura, as delegacias do nosso estado necessitam dos equipamentos adequados. Diante disso, recomenda-se ao Governo do Estado providencie a todas as delegacias em que seja realizado o reconhecimento fotográfico a dotação de: 1- Impressoras coloridas com resolução compatível ao que se pretende e os insumos para impressão; 2- Equipamentos de captação de áudio e vídeo e dispositivos de armazenamento destes arquivos, todos com capacidade técnica e tecnologia adequada às melhores práticas já adotadas em outras esferas, como no Poder Judiciário; 3- Ambiente destinado ao procedimento preparatório e à realização do reconhecimento, livre de interferências externas e com iluminação adequada. 5.8.2 Secretaria de Estado de Polícia Civil - Como declinado pelo Dr. Carlos Eduardo Rangel, na qualidade de emissário do então Secretário de estado de Polícia Civil, encontra-se em fase final de elaboração e homologação um protocolo atualizado para o reconhecimento fotográfico em sede policial, lastreado em parâmetros científicos, notadamente a psicologia do testemunho, que, diga-se de passagem, que também inspirou em larga medida a Resolução 484 do CNJ. Tal iniciativa, como já adiantado, corrobora as palavras do Dr. Rangel a esta CPI de que a Polícia Civil, de fato, percebe falhas no procedimento tal como hoje é operacionalizado. Esta autocrítica deve ser usada para inspirar a formulação de um protocolo técnico e eficiente, que minimize tanto quanto possível a probabilidade de erros. Nesse sentido, seguem algumas recomendações a serem ponderadas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil: 1. Fim da disponibilização de álbuns de suspeitos às vítimas ou testemunhas, nas unidades policiais; 2. Confecção de mosaicos onde os suspeitos constem ao lado de indivíduos fisicamente semelhantes, porém sabidamente inocentes; 3. Fotografias capturadas sob fundo neutro, de suspeitos e daqueles sabidamente inocentes, sem a utilização de uniformes de detento da SEAP ou outros dísticos indutivos análogos, sendo as fotos nas condições ora vedadas reservadas apenas aos policiais, para fins de atividade de inteligência; 4. Utilização de fotografias extraídas de redes sociais, exclusivamente quando não houver outra imagem do suspeito e não for possível chamá-lo à Delegacia para que forneça sua imagem. Nestes casos, a fotografia deverá receber tratamento para a substituição dos contornos por fundo neutro e deverá ser apresentada junto às imagens dos sabidamente inocentes, no mesmo padrão. 5. As fotos integrantes do mosaico devem possuir, se possível, igual resolução, ou a mais próxima possível, e devem ser disponibilizadas em cores às vítimas e testemunhas, com apresentação em tela informática e/ou impressas; 6. O Curso de Formação Profissional da ACADEPOL, qualquer que seja o cargo, deve contemplar módulo exclusivo de reconhecimento de pessoas e coisas, aí incluído o reconhecimento fotográfico.7. Capacitação exclusiva de servidores pertencentes às carreiras da Polícia Civil para ministrarem os cursos de reconhecimento fotográfico em sede policial, para que o conhecimento das melhores práticas seja perpetrado por toda a polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Terminada a leitura, a Senhora Presidenta fez considerações iniciais sobre a conclusão do relatório final lido durante a reunião, ressaltando que a falta das documentações solicitadas aos diversos órgãos públicos, que até a presente data não foram respondidas, deixaram uma lacuna na confecção do relatório final, pois os dados estatísticos seriam fundamentais para trazer maior cientificidade ao documento. Finda a explanação da Senhora Presidenta, foi pas sada a palavra a senhora Deputada Veronica Lima que, também, fez uma breve análise sobre o que foi apresentado pelo Relator, informando a necessidade de leitura integral do documento apresentado para um melhor debate, buscando assim dar seu voto de forma consciente por tudo que foi apresentado. Ato contínuo, foi passada a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Deputado Munir Neto que em suas considerações, também ressaltou a necessidade de leitura do relatório para que houvesse, antes da votação final, um debate aprofundado sobre os objetivos da Comissão e sobre o que foi disposto pela Relatoria da CPI. Feitas as colocações iniciais sobre a leitura do voto do Relator, a Senhora Presidenta expôs a necessidade de suspensão dos trabalhos, mais uma vez, para que houvesse prazo razoável para leitura e confecção de voto dissidente, caso haja, bem como para apresentação de ideias a serem discutidas e projetos de lei a serem propostos pelos membros da Comissão. Assim sendo, foi apresentado para votação a suspensão do prazo do dia vinte e dois de março até dia dez de abril, quando ocorreria a segunda reunião extraordinária, para no dia seguinte, dia onze de abril, ser feita a reunião de encerramento, havendo prazo razoável para análise de todo o relatório final por todos os membros da CPI. Em votação, todos membros presentes concordaram com a proposta apresentada pela Presidenta da Comissão, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=5vo4o4kJ0zg&t=1853s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 21 de março de 2024. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nId: 2563631"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1021/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5596/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO GUIMARÃES DINIZ, matrícula nº 430.785-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1022/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5595/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SARDENHERG NASCIMENTO, matrícula nº 427.602-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Xavier Coelho Ruscy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1023/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5152/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARLA CAMILA VAZ, matrícula nº 432.484-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5151/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JUCIARA SANTOS GUALBERTO, matrícula nº 432.483-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5150/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE SOUZA CAMPOS TEIXEIRA, matrícula nº 432.507-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5374/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR LOURENÇO BAIENSE, matrícula nº 427.062-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Suelen da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5559/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DO PRADO SOUZA BASILIO, matrícula nº 431.236-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO MOURA ALEGRE, matrícula nº 415.479-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5578/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 431.608-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH TRINDADE CALAZANS, matrícula nº 431.844-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 432.110-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Trindade Calazans, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5606/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CARVALHO PIRES, matrícula nº 431.943-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5625/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALVES FERNANDES DE MATTOS FERREIRA, matrícula nº 416.788-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5627/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 432.110-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1035/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5602/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DA SILVA MARIANO, matrícula nº 432.511-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Josiele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1036/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5601/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1037/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5618/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA BARBOSA ARGENTA, matrícula nº 429.345-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1038/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5612/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER GOMES GUIMARÃES BARRA, matrícula nº 432.240-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5607/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR MOISES DA FONSECA ZACHARIAS, matrícula nº 432.432-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5605/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DIAS DUARTE, matrícula nº 427.657-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5611/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JUAN CARLO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.512-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Valderi Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 971/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4933/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SUELI ARAUJO CORDEIRO, matrícula nº 430.032-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Castro Cordeiro, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 973/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5358/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA AFONSO DOS SANTOS, matrícula nº 428.373-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 994/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.702-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 996/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA FERREIRA RIENTE DE ALMEIDA, matrícula nº 420.880-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1009/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5486/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 432.499-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Almeida Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2075/2024 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n2872/2024 - FELIPE BILANGER RIMES\r\n\r\n3390/2024 - MARIA VICTORIA MEDEIROS CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n3883/2024 - RENATA SUELEN GONÇALVES LOPES\r\n\r\n4127/2024 - RAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n4139/2024 - LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO\r\n\r\n4174/2024 - ALEX SOARES DE AMORIM\r\n\r\n4218/2024 - RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n4226/2024 - ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4229/2024 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\n4998/2024 - ADRIANA MUNIZ CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3886/2024 - WALTER LAUDIER ANGELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.05.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso no: \r\n\r\n5180/2024 - ISABELA DE SOUZA BRASIL \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2563632"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2563633": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de maio de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\na) DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 20 de maio, às 14h, para abordar questões cruciais relacionadas aos ataques de Pitbulls e à necessidade de atualização da legislação sobre animais de estimação.\r\n\r\nb) RECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nc) PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO”.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vitor Junior, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2126/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1888/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 861/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1688/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1819/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1960/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO CIDADE FM.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2096/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2397/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E AS GUARDAS MUNICIPAIS PARA VIABILIZAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2623/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO PROMOVER RELAÇÕES POSITIVAS E ORIENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS EM SITUAÇÕES DESAFIADORAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2761/2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Carlos Minc, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2569/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA DO CANTOR, COMPOSITOR E MULTI-INSTRUMENTISTA MILTON SILVA CAMPOS DO NASCIMENTO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO MILTON NASCIMENTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3733/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL \"NASCIMENTO PARA CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA\" DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2196/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de maio de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3861/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4774/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM PROIBIÇÃO ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL NÃO REALIZADO POR MEIOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 867/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PRIORIZA OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ATINGIDAS PELO TRÁFICO DE DROGAS COM VENDA DO ENTERPECENTRE \"CRACK\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2908/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ,BARCAS E OUTROS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2797/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANTITERRORISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2843/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2161/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE MENORES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2209/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2183/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DAS PRAIAS E ORLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2493/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “VEDA O USO DE FOTOS DE REDES SOCIAIS PARA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE INVESTIGADO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3097/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS(AS) FILHOS(AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2835/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6062/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À ABORDAGEM POLICIAL COMO FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FORMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2194/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2559/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - \"SEGURANÇA NAS CIDADES, DEVER DE TODOS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2396/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BLOQUEADOR PORTÁTIL, DENOMINADO “JAMMER” POR PESSOA FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, no dia 07 de maio de 2024, às 13 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n- Projeto de Lei nº3367/2024 (Mensagem nº 09/2024) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, , ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública presencial, no dia 07 de maio de 2024, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº3367/2024 (Mensagem nº 09/2024) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, \r\n\r\nCom a presença de representantes:\r\n\r\n- Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 10h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para um debate sobre a situação funcional dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro que foram preteridos nos concursos públicos para os seguintes cursos de formação: Cursos de Formação de Sargentos, realizados no ano de 1992 (CFS I/92, CFS II/92) e 1998 (CFS I/98); e Curso de Formação de Cabo, no ano de 2006 (CFC/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 10ª Audiência Pública, híbrida, conjunta com o Ministério Público Federal, a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, sexta-feira, às 14 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com, o seguinte tema: \r\n\r\n- POLUIÇÃO SONORA DOS HELICÓPTEROS DE VOOS TURÍSTICOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO (SEGUNDA PARTE), onde haverá a votação do Relatório apresentado pelo Relator e do voto divergente apresentado pela Senhora Presidenta, a realizar-se no dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+: identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Fe deral Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA - violência cibernética contra mulheres: QUALIFICANDO A ATUAÇÃO DA rede de serviços DE ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência no Estado, realizará a Oficina - Violência cibernética contra mulheres: qualificando a atuação da rede de serviços de atendimento. O evento será produzido de forma colaborativa e tem como referência as recomendações da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres, ocorrida em 2023 na ALERJ, sob a presidência da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados, particularmente profissionais da rede de serviços de atendimento a mulheres em situação de violência.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 20 e 27 de maio de 2024 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de maio de 2024 - das 10 às 13h\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidenta da CPI da Violência Cibernética contra as Mulheres.\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres. Funcionamento, Principais Medidas de Articulação e Ferramentas Digitais - Tatiana Queiroz - Diretora do DGPAM/SEPOL.\r\n\r\n2. Violência contra Mulheres no Ambiente Virtual. Incidência e Principais Crimes - Barbara Lomba - DEAM Niterói.\r\n\r\n3. Comunicação de Crimes contra Mulheres em Ambiente Virtual. Primeiras medidas para a proteção da vítima e garantia da investigação - Fernanda Fernandes - Delegada Titular da DEAM Caxias.\r\n\r\n27 de maio de 2024 - das 10 às 13h\r\n\r\nOFICINAS:\r\n\r\n1. Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Investigação de crimes praticado contra mulheres. Luiz Lima - Delegado Titular da DRCI.\r\n\r\n2. A atuação pericial na produção de provas dos crimes cibernéticos - Shirley R. Farias, Perita Criminal, Chefe do Serviço de Informática do ICCE.\r\n\r\n3. Perícia médico-legal nos casos de violência contra mulheres. Mary Laura Garnica Perez - Perita legista da SEPOL.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3UFhLr3 ou https://tinyurl.com/3uhfzte5\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada oficina. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada oficina. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da oficina. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado por cada oficina que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo: \r\n\r\nhttps://forms.gle/kzZ1M8tcsZ8Zs9Bs9\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada oficina e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 31 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563633"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2563481": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 12/04/24, às 16h00min, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei 14.030/20 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, publicadas de forma eletrônica, em razão do disposto no Art. 294, caput c/c inciso III, da Lei 6.404 de 15/12/1976 e, conforme disposição contratual, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, na pág. 187, em 08/04/24. 4. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor da Cia. e Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, Diretora da Cia., representantes da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ nº 060.611/O-0, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia.. 5. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária. 6. Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Balanço Patrimonial, as DFs, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/23; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/23. 7. Deliberações: A única acionista da Cia., sem quaisquer restrições, delibera o quanto segue: (i) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o Balanço Patrimonial, as DFs e respectivas Notas Explicativas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/23; (iii) Aprovar, quanto ao resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/23, da destinação da totalidade do saldo do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 376.705,92, para a conta de prejuízos acumulados. Foi aprovada, ainda, a não distribuição de resultados e pagamentos de dividendos com relação ao exercício social findo em 31/12/23, tendo em vista a destinação do lucro líquido apurado no exercício para a conta de prejuízos acumulados da Cia.; 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 10. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A. Rio de Janeiro, 12/04/24. Paulo Henrique Cals de B. Guimarães - Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária. Jucerja em 29/04/24 sob o nº 6208140. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2563481"
                ],
                "2563475": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 12/04/24, às 15h, realizada por vídeo conferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei 14.030/20 no que se refere à participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas conforme faculta o Art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Balanço Patrimonial e demais DFs., publicadas de forma eletrônica, em razão do disposto no Art. 294, caput c/c inciso III, da Lei 6.404/76 e, conforme disposição contratual, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, na pág. 186, em 08/04/24. 4. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e, ainda, para os fins do disposto na Lei 6.404/76 em seu Art. 134, §1º, do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Diretor Financeiro da Cia. e Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, Diretora de Operações da Cia., representantes da administração da Cia., e do Sr. Mário Vieira Lopes, inscrito no CRC-RJ nº 060.611/O-0, representante da Lopes, Machado Auditores, an Independent Member of BKR Internacional, auditoria independente contratada pela Cia. 5. Composição da Mesa: Rogério Neves Dourado, Presidente; Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Secretário. 6. Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Balanço Patrimonial, as DFs., as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31/12/23; e (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/23. 7. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes, com determinação de lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76: (i) Foram aprovados, sem emendas ou ressalvas, o Balanço Patrimonial, as DFs. e respectivas Notas Explicativas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/23; (ii) O Resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/23, foi aprovada a destinação da totalidade do prejuízo do exercício, no valor de R$ 655.926.985,48, para a conta de prejuízos acumulados. 8. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. 9. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGO, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 11. Assinaturas: Mesa: Rogério Neves Dourado, Presidente da Mesa; e Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Secretário; Acionistas: Certha Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação Judicial, Novonor Properties Parcerias S.A. - Em Recuperação Judicial, OECI S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 12/04/24. Rogério Neves Dourado - Presidente; Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo - Secretário. Jucerja em 29/04/24 sob o nº 6208486. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2563475"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação da Assembleia Geral de Debenturistas da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Escritura de Emissão”) Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 10.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos do “Instrumento Particular de Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 14 de junho de 2013, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, ficam os Debenturistas da 9ª (nona) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 21 de maio de 2024, às 11 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Google Meet”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais; (B) Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; (C) Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. (D) Autorizar o assessor legal a rejeitar qualquer Aditivo ao PRJ citado no item (a) na AGC, o qual não tenha sido previamente aprovado pelos Debenturistas reunidos em AGD; (E) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD.; (F) Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis da AGD; e (G) Autorização para suspensão e reabertura desta assembleia para a deliberação dos itens constantes na Ordem do Dia; 1.1 A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais: Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1 O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3 O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4 Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5 Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2562964"
                        ],
                        "2561439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nº. 2446 de IVAN BENEDICTO KEMP, 0078 de WANDERSON MORAES COUTINHO, 1654 de FLAVIO OZON BOGHOSSIAN (Penhorado), e 2563 de SERGIO ROSA NUNES MARTINS. Rio de janeiro, 16 de abril de 2024. A COMODORIA\r\n\r\nId: 2561439"
                        ],
                        "2558450": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0003-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/02/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2023 para realizar a atividade manutenção e reparos navais de embarcações próprias, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado - Centro - na Cidade do Rio de Janeiro - CCR Barcas, no período 06/05/2024 à 14/05/2024 das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/508127/200)\r\n\r\nId: 2558450"
                        ],
                        "2562679": [
                            "V - Convocação",
                            "SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.612.436/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os sócios e seus representantes legais da sociedade SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.612.436/0001-20, convocados para reunião de sócios a se realizar presencialmente no dia 08 de maio de 2024, à Av. Almirante Barroso, nº. 63, sala 1901 - Centro Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles: Discussão e deliberação acerca da exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles, considerando a falta de contribuição para as atividades da sociedade, caracterizada por ausência prolongada e desinteresse nas operações e projetos em andamento. 2) Consolidação do Contrato Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2024. Lawrence Randal Pebbles - sócio administrador. \r\n\r\nId: 2562679"
                        ],
                        "2562733": [
                            "V - Convocação",
                            "K PLAN EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: N°30 300 305/0001-80\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária / reunião de sócios\r\n\r\nK-plan Empreendimentos e Participações Ltda cumprindo as formalidades legais do artigo 1085 do Código Civil, convoca os Srs sócios a comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na sede da sociedade a Av Copacabana 219 box fundos Copacabana Rio de Janeiro RJ no dia 22/05/2024 as 9 hs para tratar da exclusão por justa causa das minoritárias JPL Comercial e Agrícola Ltda e Cresa Empreendimentos Ltda, que puseram e estão colocando em risco a continuidade da empresa e praticaram atos de inegável gravidade, gerando enormes danos que impediram as atividades desde 2006. Conforme parágrafo único art 1085 do Codigo Civil as empresas podem apresentar sua defesa comprovando de devolução dos saques indevidos e situação hábil e disponível para realização dos empreendimentos projetados nos terrenos a Estrada da Matriz (Guaratiba) lotes 01 e 02 onde a empresa por meio de sua participada fez investimentos vultosos para negócios de alto valor e serem realizados, que foram impedidos por atos prejudiciais ilegais das excluídas. Não o havendo defesa hábil e correção, fica comprovado a justa causa. Será ainda apresentado o balanço especial cumprindo do art 1031 do CC para aprovação nesta reunião. Ass Theodoro Duvivier Administrador.\r\n\r\nId: 2562733"
                        ],
                        "2563265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0171/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2563265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2562214": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TABERNÁCULO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 02.251.357/0001-78\r\n\r\nA DIRETORA DO TABERNÁCULO EDUCACIONAL, CNPJ 02.251.357/0001-78 - Censo Escolar 33119376 torna pública a se-\r\n\r\nguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade \r\n\r\nde Educação de Jovens e Adultos - Ano 2017: André Robert Oli-\r\n\r\nveira Cardoso dos Santos. Ano 2020: Victor de Oliveira Monteiro; Welton da Silva Ourique. Ano 2022: Carlos Henrique Prado Alvim da \r\n\r\nCosta; Christian Alves Soares Monteiro; Gabriel da Silva Moreira; Gabriel dos Santos de Faria; Nathan Pereira Arrais Braulio; Pedro Lu-\r\n\r\ncas dos Santos Santiago; Wendell Santos Mussato; William da \r\n\r\nSilva Honorio. Diretora: Eliana Maria Barbosa Saturno, Registro \r\n\r\nnº 11974-ME. Secretária: Rita de Cassia da Costa Lima, Registro 009.SE.73671.178.0009.0414. Servidores autorizantes: Sabrina T. de O. Silva, ID 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID 43686290.\r\n\r\nId: 2562214"
                    ],
                    "2562957": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E-03/023/111/2015 e E-03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à distância - Ensino Médio - Ano 2014, 31/Janeiro: Cintia Monteiro Dias. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2007, 29/Junho: Tayane da Silva Pião; 31/Dezembro: Humberto de Carvalho Miranda. Retifica: D.O. de 17/10/2007, página 06, onde se lê: Março/06: Cristiane Dias Lira - Leia-se: Ano 2006, 30/Junho: Cristiane Dias Lira. Torna-se Nulo D.O. de 25/06/2008, parte V, pág 06, Agosto/07: Tayane da Silva Pião. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de \r\n\r\nSouza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, \r\n\r\nID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2562957"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2561411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL ELEIÇÕES CFM GESTÃO 2024/2029\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30/09/1957, alterada pela Lei 11.000, de 15/12/2004, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14/04/2009, em cumprimento ao disposto na Resolução CFM 2.335/2023 e da Portaria CFM N.º SEI-47/2024, em especial seu artigo 3º, in verbis: “O presidente do CRM dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de chapas, da data das eleições e da forma como ocorrerá o processo eleitoral, até 03/05/2024, publicando o edital no Diário Oficial da unidade federativa e nas mídias dos CRMs.” e conforme deliberações da Comissão Eleitoral Permanente do CFM realizadas nas reuniões em 16/02/2024 e 01/03/2024, faz saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos termos do artigo 14 da mesma Resolução, cuja íntegra pode ser encontrada no site do Conselho Federal de Medicina, as normas e as disposições pertinentes estão à disposição dos interessados na sede do CRM. Fica aberto o prazo, a contar das 08 (oito) horas do dia 03 (três) de junho de 2024 e a terminar às 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de junho de 2024, conforme art. 15º, §2º “A inscrição deverá ser feita no site do CFM, no campo específico para essa finalidade, devendo o(s) candidato(s) cumprir o disposto no art. 10 desta resolução, anexando integralmente todos os documentos exigidos e preenchendo os dados solicitados.”, para registro das chapas de candidatos a Membros Efetivos e Suplentes à Eleição do Corpo de Conselheiros do Conselho Federal de Medicina, quinquênio 2024/2029. Esclarece que o voto é pessoal e obrigatório, podendo votar somente os médicos quites com a Tesouraria do Conselho, conforme Resolução CFM 2.335/2023. Informa que o processo de votação se dará através de voto direto e secreto, exclusivamente pela internet (conforme dispõe o artigo 5º da Resolução CFM 2.335/2023), nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, das 8 às 20 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2561411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 16 de maio de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de maio de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 563.658,22.\r\n\r\nCordeiro, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2562637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563338": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90011/2024\r\n\r\nPROCESSO: 238/2024. OBJETO: \"REFORMA DE PRAÇA NO BAIRRO SOSSEGO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nATO DE REVOGAÇÃO: POR DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ REVOGADA, TENDO EM VISTA, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2563338"
                        ],
                        "2563339": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90012/2024\r\n\r\nPROCESSO: 240/2024. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM E MACRODRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO, EM RUAS DO BAIRRO ESPERANÇA (RETA) - ITABORAÍ/RJ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nATO DE REVOGAÇÃO: POR DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ REVOGADA, TENDO EM VISTA, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2563339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2023 (P.A. 16902/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS (2024) PERSONALIZADOS E FECHADOS PARA DITRIBUIÇÃO AOS ALUNOS E PROFESSORES vinculados à Secretaria Municipal de Educação, nas modalidades de ensino: Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental, Atendimento Educacional Especializado - AEE, Educação de Jovens e Adultos - EJA e também à SMEC por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1043383 (Id. Anterior nº 1032780)\r\n\r\n(a)André Ricardo Barroso - Secretário Municipal de Licitações e Contratos(Interino)/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2563002"
                        ],
                        "2563003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2023 - Licitação nº 1035305\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18.558/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 193/2023 (licitações-e: ID. 1035305). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL (SMEDU), Empresas vencedoras: LA MAISON DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.743.542/0001-55, no valor de R$ 348.660,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais), DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.679.381/0001-48, no valor de R$ 900.853,23 (Novecentos mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.844.478/0001-91, no valor de R$ 451.053,79 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos), JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.220.523/0001-02, no valor de R$ 56.399,60 (Cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), RJMULTISERV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.211.605/0001-27, no valor de R$ 40.376,70 (Quarenta mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), BEMESTAR PRODUTOS PARA INDUSTRIA E LAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.329.142/0001-20, no valor de R$ 109.462,20 (Cento e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63, no valor de R$ 64.700,00 (Sessenta e quatro mil e setecentos reais), LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 1.789,20 (Um mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2563003"
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            },
            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 11/2024\r\n\r\n(compras.gov 90011/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 20048/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para locação de 06 (seis) veículos \r\n\r\nelétricos utilitários, sem operador/motorista, para a realização de serviço de transporte de pessoas no Aeroporto Municipal de Maricá - \r\n\r\nSBMI. Data da licitação: 27/05/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2563316"
                        ],
                        "2563398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - P.E. N.º 07/2024 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO, conforme disposto no Termo de Referência\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que ocorreria no dia 13/0/2024, as 10h, fica remarcado para o dia 22/05/2024, às 10h, devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, em decorrência de alterações feitas no Instrumento Convocatório. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2563398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2563472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Insumos (Lanceta, Lancetador E Seringa Para Insulina) Para Realização De Auto Monitoramento Glicêmico, Destinado Exclusivamente Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.110/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/05/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2563472"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2563627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.075 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040002/001213/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida, em 11/04/2024, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo n° 0018065-04.2024.8.19.0000;\r\n\r\n- `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo n° 0010338-19.2023.8.19.0003;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo n° SEI-040002/001213/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 29/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,101\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,746\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,232\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,406\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,638\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,352\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,561\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,311\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,256\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,019\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,465\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,490\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,351\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,426\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,211\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,236\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,225\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13,729\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,211\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,270\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,532\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,681\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,199\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,503\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,363\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,264\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,883\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,196\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,463\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,362\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,782\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,220\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,303\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,224\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,789\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,473\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,240\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,336\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,501\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,082\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,773\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,940\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,212\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,444\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,999\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,288\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,313\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,383\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,529\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,028\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,307\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,311\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,373\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,613\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,997\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,755\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,376\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,742\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,528\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,406\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,607\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,617\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,428\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,184\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,284\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,452\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n0,886666\r\n\r\n6,483354\r\n\r\n4,862516\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,014032\r\n\r\n0,012968\r\n\r\n0,009726\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,830938\r\n\r\n0,559986\r\n\r\n0,419989\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,078920\r\n\r\n0,074500\r\n\r\n0,055875\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,271930\r\n\r\n0,257435\r\n\r\n0,193076\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,802990\r\n\r\n0,593757\r\n\r\n0,445317\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,167124\r\n\r\n0,168629\r\n\r\n0,126472\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n0,385061\r\n\r\n0,288795\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,256135\r\n\r\n1,204012\r\n\r\n0,903009\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,050624\r\n\r\n0,049241\r\n\r\n0,036931\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,065660\r\n\r\n0,059893\r\n\r\n0,044920\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n1,001819\r\n\r\n0,953933\r\n\r\n0,715449\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,121612\r\n\r\n0,108112\r\n\r\n0,081084\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,015449\r\n\r\n0,011587\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n2,213679\r\n\r\n2,153293\r\n\r\n1,614969\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,111012\r\n\r\n0,105734\r\n\r\n0,079301\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,171545\r\n\r\n0,150489\r\n\r\n0,112867\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,016103\r\n\r\n0,015012\r\n\r\n0,011259\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,052561\r\n\r\n0,052286\r\n\r\n0,039215\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,234502\r\n\r\n0,228910\r\n\r\n0,171682\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,035750\r\n\r\n0,039322\r\n\r\n0,029492\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,017472\r\n\r\n0,016932\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,034606\r\n\r\n0,029790\r\n\r\n0,022343\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,010007\r\n\r\n0,010410\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n22,749787\r\n\r\n17,350777\r\n\r\n13,013083\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,026467\r\n\r\n0,019850\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,073784\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,055911\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,022019\r\n\r\n0,016514\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,304241\r\n\r\n0,306419\r\n\r\n0,229814\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,678630\r\n\r\n0,623472\r\n\r\n0,467604\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,016650\r\n\r\n0,012487\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,026959\r\n\r\n0,026293\r\n\r\n0,019720\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,158174\r\n\r\n0,154102\r\n\r\n0,115576\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,532990\r\n\r\n1,577207\r\n\r\n1,182905\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,100213\r\n\r\n0,114800\r\n\r\n0,086100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,005543\r\n\r\n0,006691\r\n\r\n0,005018\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n3,594122\r\n\r\n3,335768\r\n\r\n2,501826\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,024423\r\n\r\n0,018352\r\n\r\n0,013764\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,194867\r\n\r\n0,192372\r\n\r\n0,144279\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,041597\r\n\r\n0,042776\r\n\r\n0,032082\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n10,174180\r\n\r\n9,945079\r\n\r\n7,458809\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,018628\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,013945\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,112223\r\n\r\n0,107555\r\n\r\n0,080666\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n0,029841\r\n\r\n0,022381\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,036104\r\n\r\n0,035995\r\n\r\n0,026997\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,014163\r\n\r\n0,010622\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,127942\r\n\r\n0,133427\r\n\r\n0,100070\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n6,033543\r\n\r\n6,321188\r\n\r\n4,740891\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,463177\r\n\r\n0,464096\r\n\r\n0,348072\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n0,974255\r\n\r\n0,972780\r\n\r\n0,729585\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,086483\r\n\r\n0,064863\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,097663\r\n\r\n0,124578\r\n\r\n0,093433\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,423535\r\n\r\n0,305823\r\n\r\n0,229367\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,041903\r\n\r\n0,039542\r\n\r\n0,029656\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n0,903895\r\n\r\n0,865281\r\n\r\n0,648961\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,071286\r\n\r\n0,066313\r\n\r\n0,049735\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,773779\r\n\r\n0,759440\r\n\r\n0,569580\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,015185\r\n\r\n0,015082\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n1,150913\r\n\r\n1,081125\r\n\r\n0,810844\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,014421\r\n\r\n0,014392\r\n\r\n0,010794\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,352600\r\n\r\n0,338349\r\n\r\n0,253762\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n0,958439\r\n\r\n0,976748\r\n\r\n0,732561\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n2,816693\r\n\r\n2,619829\r\n\r\n1,964872\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,089796\r\n\r\n0,088060\r\n\r\n0,066045\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,019123\r\n\r\n0,014343\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,010109\r\n\r\n0,007582\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,386446\r\n\r\n0,382020\r\n\r\n0,286515\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n24,802369\r\n\r\n25,344308\r\n\r\n19,008231\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,010204\r\n\r\n0,009798\r\n\r\n0,007348\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,087134\r\n\r\n0,079234\r\n\r\n0,059425\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,038231\r\n\r\n0,038472\r\n\r\n0,028854\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,115693\r\n\r\n0,111226\r\n\r\n0,083419\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,191025\r\n\r\n1,187854\r\n\r\n0,890891\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n1,305773\r\n\r\n1,064631\r\n\r\n0,798473\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,508698\r\n\r\n0,486490\r\n\r\n0,364867\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,008716\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,030586\r\n\r\n0,031500\r\n\r\n0,023625\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,159949\r\n\r\n0,155766\r\n\r\n0,116825\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,013793\r\n\r\n0,011310\r\n\r\n0,008483\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,124170\r\n\r\n0,114820\r\n\r\n0,086115\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n2,763901\r\n\r\n3,344651\r\n\r\n2,508488\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,391128\r\n\r\n0,467620\r\n\r\n0,350715\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,016006\r\n\r\n0,012005\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,029685\r\n\r\n0,031251\r\n\r\n0,023438\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,034967\r\n\r\n0,033841\r\n\r\n0,025381\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,319405\r\n\r\n0,316350\r\n\r\n0,237262\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,007760\r\n\r\n0,007640\r\n\r\n0,005730\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,480257\r\n\r\n0,498241\r\n\r\n0,373680\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,166754\r\n\r\n0,162878\r\n\r\n0,122159\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,009985\r\n\r\n0,007489\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,052066\r\n\r\n0,060382\r\n\r\n0,045287\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n2,742953\r\n\r\n2,954795\r\n\r\n2,216096\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n708.630.385.845,47\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,008231\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n19,028099\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n19,008231\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n19,028099\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,903009\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003736\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,311136\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,081084\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,016927\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,464658\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13,013083\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000340\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n13,728829\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055911\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,031180\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,284196\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,229814\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010298\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,532180\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,467604\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,007830\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,681103\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,086100\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028253\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,264079\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,144279\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012845\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,463232\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,458809\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000606\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n7,781980\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,080666\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023213\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,360974\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,100070\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022960\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,303345\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,740891\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000911\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n5,223540\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,729585\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003453\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,473161\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,064863\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037505\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,240360\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,253762\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,012855\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,444134\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,890891\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003022\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,613193\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,364867\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006949\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,754914\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,350715\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010348\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,528001\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025381\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,066769\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,208445\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n30,041384\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n36,661460\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009726\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,040318\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,195100\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,044920\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008577\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,280524\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011587\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013676\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,229090\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,012487\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020898\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,198974\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,019720\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013568\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,228624\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,115576\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003730\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,502691\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,005018\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029734\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,183301\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,026997\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014364\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,220417\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,010622\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017676\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,211583\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020074\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,196643\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,059425\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007563\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,306986\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029334\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,194201\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007489\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030488\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,183562\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,341416\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,131696\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,614969\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,490218\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,112867\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021970\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,351189\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011259\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040656\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,240078\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012699\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053206\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,235611\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,501826\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001265\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n2,882901\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,732561\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004163\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n0,998852\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,028854\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019251\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,310914\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,083419\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013998\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,373212\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,798473\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003995\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,997396\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,896927\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n8,880371\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,036931\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005939\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,256098\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,079301\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003144\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,359021\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,039215\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006876\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,246347\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,022343\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013593\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,204811\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008640\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,224913\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,013764\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,023166\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,195906\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,348072\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001172\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,789013\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,648961\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n1,081703\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007348\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004425\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,329683\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023625\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009643\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,242786\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008483\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008381\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,243588\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,023438\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006695\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,244102\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,237262\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001568\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,607236\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005730\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005989\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,269710\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,502281\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n5,294917\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,419989\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006544\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,745992\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,193076\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017206\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,405777\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,445317\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008055\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,638055\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,715449\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n1,019371\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,171682\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,014085\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,425884\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,016514\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,099050\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,269684\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066045\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,022086\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,312792\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,286515\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009692\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,529422\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,116825\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017155\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,375746\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,508488\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,741627\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012005\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020245\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,405580\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,951905\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n7,869930\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,126472\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012567\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,352116\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,288795\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007139\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,561098\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,182905\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,363251\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,049735\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043477\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,209136\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,569580\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004668\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,773341\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,810844\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003670\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,939880\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010794\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,054145\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,212235\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,964872\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001399\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,288143\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014343\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021522\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,383419\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007582\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,234798\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,122159\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009174\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,427578\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,216096\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001299\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,451756\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,364177\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,196751\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055875\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,031768\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,231844\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,029492\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049623\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,210719\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019850\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051888\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,211416\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,013945\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060677\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,210961\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,022381\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030211\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,267617\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,093433\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012372\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,336147\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029656\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026091\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,245740\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,086115\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014707\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,356307\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,373680\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005315\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,616591\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,045287\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017348\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,284520\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,769714\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n2,971862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,862516\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,002678\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n5,101153\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,032082\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,159144\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,362331\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,229367\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,038178\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,501430\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,123965\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n5,964914\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2563627"
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                    "2563628": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.076 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040002/001213/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida, em 19/04/2024, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo n° 0049987-97.2023.8.19.0000, `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo n° 0001035-78.2023.8.19.0003;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo n° SEI-040002/001213/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 29/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,448\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,581\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,235\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,372\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,520\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,358\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,593\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,360\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,284\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,070\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,461\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,583\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,360\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,322\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,458\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,216\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,238\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,205\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,563\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,216\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,288\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,279\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,577\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,812\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,508\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,352\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,300\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,185\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,762\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,480\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,797\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,260\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,376\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,278\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,226\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,209\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,324\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,598\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,829\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,574\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,252\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,360\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,534\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,248\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,213\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,867\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,800\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,443\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,014\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,046\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,321\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,387\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,552\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,658\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,312\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,314\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,815\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,750\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,797\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,357\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,951\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,607\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,416\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,210\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,639\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,274\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,646\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,450\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,301\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,708\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9.005.278.890,03\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n1,530884\r\n\r\n5,599472\r\n\r\n4,199604\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,014062\r\n\r\n0,010547\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,323712\r\n\r\n0,321958\r\n\r\n0,241468\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,078489\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,056741\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,272089\r\n\r\n0,256209\r\n\r\n0,192157\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,430660\r\n\r\n0,423921\r\n\r\n0,317940\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,190548\r\n\r\n0,173379\r\n\r\n0,130034\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,423753\r\n\r\n0,424476\r\n\r\n0,318357\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,290099\r\n\r\n1,286719\r\n\r\n0,965039\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n0,055192\r\n\r\n0,041394\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,060621\r\n\r\n0,061451\r\n\r\n0,046089\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n1,014759\r\n\r\n1,016580\r\n\r\n0,762435\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,105964\r\n\r\n0,103652\r\n\r\n0,077739\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,017802\r\n\r\n0,016807\r\n\r\n0,012606\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,344026\r\n\r\n2,280109\r\n\r\n1,710082\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,112511\r\n\r\n0,106684\r\n\r\n0,080013\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,144963\r\n\r\n0,138563\r\n\r\n0,103922\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,015591\r\n\r\n0,017045\r\n\r\n0,012784\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,058253\r\n\r\n0,062306\r\n\r\n0,046730\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,250113\r\n\r\n0,272480\r\n\r\n0,204360\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,047593\r\n\r\n0,035695\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,018359\r\n\r\n0,017594\r\n\r\n0,013195\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,027971\r\n\r\n0,029812\r\n\r\n0,022359\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,012111\r\n\r\n0,011838\r\n\r\n0,008879\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n13,385811\r\n\r\n11,766337\r\n\r\n8,824752\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,047656\r\n\r\n0,041342\r\n\r\n0,031007\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,084349\r\n\r\n0,078235\r\n\r\n0,058677\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,024824\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,018731\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,345624\r\n\r\n0,377579\r\n\r\n0,283184\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,636503\r\n\r\n0,806679\r\n\r\n0,605009\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,020781\r\n\r\n0,021525\r\n\r\n0,016144\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,028702\r\n\r\n0,029845\r\n\r\n0,022384\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,168031\r\n\r\n0,173233\r\n\r\n0,129924\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,815971\r\n\r\n1,562623\r\n\r\n1,171967\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,144912\r\n\r\n0,175047\r\n\r\n0,131285\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,008780\r\n\r\n0,009350\r\n\r\n0,007013\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n3,446659\r\n\r\n3,182877\r\n\r\n2,387157\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,013754\r\n\r\n0,022955\r\n\r\n0,017216\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,212660\r\n\r\n0,216148\r\n\r\n0,162111\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n0,049230\r\n\r\n0,753943\r\n\r\n0,565457\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n10,881758\r\n\r\n9,340846\r\n\r\n7,005635\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,020785\r\n\r\n0,021682\r\n\r\n0,016261\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,115232\r\n\r\n0,121088\r\n\r\n0,090816\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,032652\r\n\r\n0,032598\r\n\r\n0,024448\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,040193\r\n\r\n0,042965\r\n\r\n0,032224\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,017229\r\n\r\n0,012922\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,155579\r\n\r\n0,154961\r\n\r\n0,116220\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n7,401799\r\n\r\n6,805038\r\n\r\n5,103778\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,520810\r\n\r\n0,506022\r\n\r\n0,379516\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,087847\r\n\r\n1,118284\r\n\r\n0,838713\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,092434\r\n\r\n0,101471\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,169671\r\n\r\n0,156441\r\n\r\n0,117331\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,210681\r\n\r\n0,231071\r\n\r\n0,173303\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,041642\r\n\r\n0,041747\r\n\r\n0,031311\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n0,925855\r\n\r\n3,699117\r\n\r\n2,774338\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,068700\r\n\r\n0,068878\r\n\r\n0,051658\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,834501\r\n\r\n0,886446\r\n\r\n0,664835\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,016778\r\n\r\n0,017506\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n1,132683\r\n\r\n0,888079\r\n\r\n0,666059\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,016086\r\n\r\n0,016934\r\n\r\n0,012701\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,362985\r\n\r\n0,339765\r\n\r\n0,254823\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n1,114450\r\n\r\n0,973187\r\n\r\n0,729890\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,713687\r\n\r\n2,293047\r\n\r\n1,719785\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,096682\r\n\r\n0,095154\r\n\r\n0,071366\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,016958\r\n\r\n0,016451\r\n\r\n0,012339\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,011013\r\n\r\n0,008260\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,422899\r\n\r\n0,436149\r\n\r\n0,327111\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n28,992231\r\n\r\n27,493382\r\n\r\n20,620037\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,010893\r\n\r\n0,008170\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,079893\r\n\r\n0,083869\r\n\r\n0,062902\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,043359\r\n\r\n0,039559\r\n\r\n0,029669\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,119568\r\n\r\n0,124502\r\n\r\n0,093377\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,326828\r\n\r\n1,379312\r\n\r\n1,034484\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,922295\r\n\r\n0,732670\r\n\r\n0,549502\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,519989\r\n\r\n0,536491\r\n\r\n0,402368\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,010930\r\n\r\n0,010809\r\n\r\n0,008107\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,036303\r\n\r\n0,036081\r\n\r\n0,027061\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,169772\r\n\r\n0,172722\r\n\r\n0,129541\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,009887\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n0,007962\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,118125\r\n\r\n0,112912\r\n\r\n0,084684\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n4,396394\r\n\r\n3,623960\r\n\r\n2,717970\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,609397\r\n\r\n0,575707\r\n\r\n0,431780\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,016784\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,013845\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,036755\r\n\r\n0,037450\r\n\r\n0,028088\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,036641\r\n\r\n0,035998\r\n\r\n0,026999\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,350886\r\n\r\n0,358459\r\n\r\n0,268844\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,008423\r\n\r\n0,008814\r\n\r\n0,006611\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,578164\r\n\r\n0,550054\r\n\r\n0,412540\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,178082\r\n\r\n0,175293\r\n\r\n0,131469\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,012235\r\n\r\n0,011918\r\n\r\n0,008938\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,076942\r\n\r\n0,081540\r\n\r\n0,061155\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n3,546588\r\n\r\n3,289111\r\n\r\n2,466833\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n588.240.635.699,90\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,620037\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,658234\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,620037\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,658234\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,965039\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003849\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,359766\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,077739\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018495\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,460920\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,824752\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000524\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,562610\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,058677\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,032901\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,288335\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,283184\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,009980\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,576702\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,605009\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,812462\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,131285\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023879\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,299932\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,162111\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013201\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,479556\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,005635\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000693\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n7,259621\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,090816\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023751\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,376059\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,116220\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022194\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,324110\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,103778\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000910\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,597727\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,838713\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003421\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,573594\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,076104\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,252332\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,254823\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013836\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,443329\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,034484\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002857\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,815330\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,402368\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,796645\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,431780\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,009417\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,607058\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026999\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070376\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,209930\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,489516\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n33,096018\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010547\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041401\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181865\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046089\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008705\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,283592\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012606\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013858\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229903\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016144\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020346\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,201434\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022384\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013558\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,230142\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,129924\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003740\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,508516\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007013\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029196\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184639\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,032224\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013980\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,226085\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012922\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,017617\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,209063\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019882\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,200507\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062902\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007640\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,312216\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008107\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029213\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,194173\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008938\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030864\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182823\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,382930\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,144958\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,710082\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001429\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,582719\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,103922\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023185\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,321521\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012784\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039722\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,241920\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013195\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052122\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,238369\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,387157\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001320\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,761704\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,729890\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,004167\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n1,013545\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,029669\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019047\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,313838\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,093377\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013428\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,385477\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,549502\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005580\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,749961\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,629578\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,609054\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041394\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006046\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,260064\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,080013\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,003277\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,360304\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,046730\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,254050\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,022359\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014269\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,204630\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008879\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008926\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226701\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017216\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021792\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200949\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,379516\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001172\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,828888\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,774338\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,000240\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n3,212782\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008170\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004605\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,338439\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,027061\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009735\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,249155\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007962\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008774\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236732\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,028088\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006715\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,248981\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,268844\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001535\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,639235\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006611\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006220\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273521\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,717181\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n7,534431\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,241468\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009423\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,581011\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,192157\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017886\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,372196\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,317940\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011082\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,519663\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,762435\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004236\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,070048\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,204360\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,012936\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,458357\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018731\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095786\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,279282\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,071366\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,021231\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,321384\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,327111\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009279\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,551878\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129541\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016484\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,357251\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,717970\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001421\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,950656\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013845\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,020236\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,415960\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,996924\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,877686\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,130034\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012535\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,357586\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,318357\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006733\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,593161\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,171967\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002530\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,351775\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,051658\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043270\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,209378\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,664835\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004138\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,866611\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,666059\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004532\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,799929\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012701\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053447\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,211406\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,719785\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001605\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n2,045709\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012339\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022178\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,386727\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008260\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038816\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,240088\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131469\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009024\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,450015\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,466833\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001192\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,707685\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,354297\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n10,220070\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,056741\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034104\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,235496\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035695\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048332\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,215923\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,031007\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045097\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,215945\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016261\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061312\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,214262\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024448\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032407\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,278061\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,117331\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012033\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,359671\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,031311\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028468\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,247806\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,084684\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016045\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,365648\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,412540\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005325\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,645909\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,061155\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016877\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,301450\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,871173\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,080171\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,199604\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,008776\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n4,447788\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,565457\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061588\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,797242\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,173303\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,129636\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,534348\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,938364\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n5,779378\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2563628"
                    ],
                    "2563641": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.074 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430002/000750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n39909069\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51068575\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2563641"
                    ],
                    "2563629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.077 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040002/001213/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida, em 19/04/2024, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo nº 0049987-97.2023.8.19.0000 `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo 0001035-78.2023.8.19.0003;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-040002/001213/2024;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou o IPM Definitivo para 2023, pelo Decreto n° 49.076, de 02 de maio de 2024, e\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arre cadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado em 29/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,155\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,759\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,235\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,416\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,655\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,360\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,578\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,363\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,283\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,060\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,469\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,584\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,364\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,357\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,436\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,212\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,237\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,206\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,225\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n14,267\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,288\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,271\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,546\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,707\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,509\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,436\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,270\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,021\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,196\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,472\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n8,219\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,222\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,521\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,810\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,517\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,244\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,343\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,508\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,248\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,119\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,211\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,807\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,985\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,459\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,043\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,397\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,317\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,546\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,193\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,310\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,378\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,666\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,034\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,776\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,383\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,918\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,552\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,407\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,210\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,621\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,640\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,435\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,184\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,288\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,594\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.005.278.890,03\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n1,530884\r\n\r\n0,886666\r\n\r\n1,208775\r\n\r\n0,906581\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,014032\r\n\r\n0,013682\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,323712\r\n\r\n0,830938\r\n\r\n0,577325\r\n\r\n0,432994\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,078489\r\n\r\n0,078920\r\n\r\n0,078704\r\n\r\n0,059028\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,272089\r\n\r\n0,271930\r\n\r\n0,272010\r\n\r\n0,204007\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,430660\r\n\r\n0,802990\r\n\r\n0,616825\r\n\r\n0,462619\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,190548\r\n\r\n0,167124\r\n\r\n0,178836\r\n\r\n0,134127\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,423753\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n0,407759\r\n\r\n0,305819\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,290099\r\n\r\n1,256135\r\n\r\n1,273117\r\n\r\n0,954838\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n0,050624\r\n\r\n0,052112\r\n\r\n0,039084\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,060621\r\n\r\n0,065660\r\n\r\n0,063140\r\n\r\n0,047355\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n1,014759\r\n\r\n1,001819\r\n\r\n1,008289\r\n\r\n0,756217\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,105964\r\n\r\n0,121612\r\n\r\n0,113788\r\n\r\n0,085341\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,017802\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,016402\r\n\r\n0,012302\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n2,344026\r\n\r\n2,213679\r\n\r\n2,278853\r\n\r\n1,709140\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,112511\r\n\r\n0,111012\r\n\r\n0,111761\r\n\r\n0,083821\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,144963\r\n\r\n0,171545\r\n\r\n0,158254\r\n\r\n0,118691\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,015591\r\n\r\n0,016103\r\n\r\n0,015847\r\n\r\n0,011885\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,058253\r\n\r\n0,052561\r\n\r\n0,055407\r\n\r\n0,041555\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,250113\r\n\r\n0,234502\r\n\r\n0,242308\r\n\r\n0,181731\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,035750\r\n\r\n0,041896\r\n\r\n0,031422\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,018359\r\n\r\n0,017472\r\n\r\n0,017915\r\n\r\n0,013437\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,027971\r\n\r\n0,034606\r\n\r\n0,031288\r\n\r\n0,023466\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,012111\r\n\r\n0,010007\r\n\r\n0,011059\r\n\r\n0,008294\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n13,385811\r\n\r\n22,749787\r\n\r\n18,067799\r\n\r\n13,550849\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,047656\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,029019\r\n\r\n0,021765\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,084349\r\n\r\n0,073784\r\n\r\n0,079066\r\n\r\n0,059300\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,024824\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,023348\r\n\r\n0,017511\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,345624\r\n\r\n0,304241\r\n\r\n0,324933\r\n\r\n0,243699\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,636503\r\n\r\n0,678630\r\n\r\n0,657567\r\n\r\n0,493175\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,020781\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,017763\r\n\r\n0,013322\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,028702\r\n\r\n0,026959\r\n\r\n0,027830\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,168031\r\n\r\n0,158174\r\n\r\n0,163103\r\n\r\n0,122327\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,815971\r\n\r\n1,532990\r\n\r\n1,674481\r\n\r\n1,255860\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,144912\r\n\r\n0,100213\r\n\r\n0,122563\r\n\r\n0,091922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,008780\r\n\r\n0,005543\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,005371\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n3,446659\r\n\r\n3,594122\r\n\r\n3,520391\r\n\r\n2,640293\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,013754\r\n\r\n0,024423\r\n\r\n0,019088\r\n\r\n0,014316\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,212660\r\n\r\n0,194867\r\n\r\n0,203764\r\n\r\n0,152823\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,049230\r\n\r\n0,041597\r\n\r\n0,045413\r\n\r\n0,034060\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n10,881758\r\n\r\n10,174180\r\n\r\n10,527969\r\n\r\n7,895977\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,020785\r\n\r\n0,018628\r\n\r\n0,019706\r\n\r\n0,014780\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,115232\r\n\r\n0,112223\r\n\r\n0,113728\r\n\r\n0,085296\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,032652\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n0,031590\r\n\r\n0,023693\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,040193\r\n\r\n0,036104\r\n\r\n0,038148\r\n\r\n0,028611\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,015025\r\n\r\n0,011269\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,155579\r\n\r\n0,127942\r\n\r\n0,141761\r\n\r\n0,106320\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n7,401799\r\n\r\n6,033543\r\n\r\n6,717671\r\n\r\n5,038253\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,520810\r\n\r\n0,463177\r\n\r\n0,491994\r\n\r\n0,368995\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n1,087847\r\n\r\n0,974255\r\n\r\n1,031051\r\n\r\n0,773288\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,092434\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,091435\r\n\r\n0,068576\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,169671\r\n\r\n0,097663\r\n\r\n0,133667\r\n\r\n0,100250\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,210681\r\n\r\n0,423535\r\n\r\n0,317108\r\n\r\n0,237831\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,041642\r\n\r\n0,041903\r\n\r\n0,041772\r\n\r\n0,031329\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n0,925855\r\n\r\n0,903895\r\n\r\n0,914875\r\n\r\n0,686156\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,068700\r\n\r\n0,071286\r\n\r\n0,069993\r\n\r\n0,052495\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,834501\r\n\r\n0,773779\r\n\r\n0,804140\r\n\r\n0,603105\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,016778\r\n\r\n0,015185\r\n\r\n0,015981\r\n\r\n0,011986\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n1,132683\r\n\r\n1,150913\r\n\r\n1,141798\r\n\r\n0,856349\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,016086\r\n\r\n0,014421\r\n\r\n0,015253\r\n\r\n0,011440\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,362985\r\n\r\n0,352600\r\n\r\n0,357793\r\n\r\n0,268344\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n1,114450\r\n\r\n0,958439\r\n\r\n1,036445\r\n\r\n0,777333\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,713687\r\n\r\n2,816693\r\n\r\n2,765190\r\n\r\n2,073893\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,096682\r\n\r\n0,089796\r\n\r\n0,093239\r\n\r\n0,069929\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,016958\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,020032\r\n\r\n0,015024\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,010702\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,422899\r\n\r\n0,386446\r\n\r\n0,404673\r\n\r\n0,303504\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n28,992231\r\n\r\n24,802369\r\n\r\n26,897300\r\n\r\n20,172975\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,010204\r\n\r\n0,010361\r\n\r\n0,007771\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,079893\r\n\r\n0,087134\r\n\r\n0,083513\r\n\r\n0,062635\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,043359\r\n\r\n0,038231\r\n\r\n0,040795\r\n\r\n0,030596\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,119568\r\n\r\n0,115693\r\n\r\n0,117631\r\n\r\n0,088223\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,326828\r\n\r\n1,191025\r\n\r\n1,258927\r\n\r\n0,944195\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,922295\r\n\r\n1,305773\r\n\r\n1,114034\r\n\r\n0,835526\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,519989\r\n\r\n0,508698\r\n\r\n0,514344\r\n\r\n0,385758\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,010930\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,009301\r\n\r\n0,006976\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,036303\r\n\r\n0,030586\r\n\r\n0,033444\r\n\r\n0,025083\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,169772\r\n\r\n0,159949\r\n\r\n0,164861\r\n\r\n0,123645\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,009887\r\n\r\n0,013793\r\n\r\n0,011840\r\n\r\n0,008880\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,118125\r\n\r\n0,124170\r\n\r\n0,121148\r\n\r\n0,090861\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n4,396394\r\n\r\n2,763901\r\n\r\n3,580148\r\n\r\n2,685111\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,609397\r\n\r\n0,391128\r\n\r\n0,500263\r\n\r\n0,375197\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,016784\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,016905\r\n\r\n0,012679\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,036755\r\n\r\n0,029685\r\n\r\n0,033220\r\n\r\n0,024915\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,036641\r\n\r\n0,034967\r\n\r\n0,035804\r\n\r\n0,026853\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,350886\r\n\r\n0,319405\r\n\r\n0,335146\r\n\r\n0,251359\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,008423\r\n\r\n0,007760\r\n\r\n0,008091\r\n\r\n0,006069\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,578164\r\n\r\n0,480257\r\n\r\n0,529211\r\n\r\n0,396908\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,178082\r\n\r\n0,166754\r\n\r\n0,172418\r\n\r\n0,129314\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,012235\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,010640\r\n\r\n0,007980\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,076942\r\n\r\n0,052066\r\n\r\n0,064504\r\n\r\n0,048378\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n3,546588\r\n\r\n2,742953\r\n\r\n3,144771\r\n\r\n2,358578\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n588.240.635.699,90\r\n\r\n708.630.385.845,47\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,172975\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n20,192843\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,172975\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n20,192843\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,954838\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,362915\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,085341\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,017139\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,469127\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13,550849\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000336\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n14,266591\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,059300\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,031347\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,287752\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,243699\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,546039\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,493175\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,007718\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,706562\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,091922\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028057\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,269705\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,152823\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,471833\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,895977\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000589\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n8,219131\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,085296\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023329\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,365720\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,106320\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022901\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,309536\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,038253\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000885\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n5,520877\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,773288\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003439\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,516850\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,068576\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037441\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,244009\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,268344\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,012705\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,458566\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,944195\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003003\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,666478\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,385758\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006928\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,775784\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,375197\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010090\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,552225\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026853\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,067232\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,210380\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n31,600004\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n38,220080\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040165\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,195482\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047355\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008549\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,282931\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012302\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013733\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,229862\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,013322\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020877\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,199789\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013571\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,229780\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,122327\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003707\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,509419\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,005371\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029843\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,183763\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028611\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014295\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,221962\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011269\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017730\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,212284\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011986\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020106\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,197349\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062635\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,310154\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006976\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029395\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,194701\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007980\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030508\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,184073\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,361269\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,151549\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,709140\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001462\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,584355\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,118691\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021542\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,356585\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011885\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,241078\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013437\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053485\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,236628\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,640293\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001224\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n3,021326\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,777333\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004017\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n1,043478\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,030596\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019384\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,312789\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,088223\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,013960\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,377979\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,835526\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003896\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n1,034350\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,225124\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n9,208568\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039084\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005924\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,258236\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,083821\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003130\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,363527\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,041555\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006827\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,248638\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023466\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013512\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,205853\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008294\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008725\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,225484\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,014316\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,023108\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,196400\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,368995\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001150\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,809914\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,686156\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000751\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n1,118880\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007771\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004482\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,330163\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025083\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009602\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,244203\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008880\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008473\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,244077\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024915\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006706\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,245590\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,251359\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001544\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,621309\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006069\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006066\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,270126\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,589764\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n5,382400\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,432994\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006579\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,759032\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,204007\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016867\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,416369\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,462619\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,007991\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,655293\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,756217\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004302\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n1,060062\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,181731\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,013966\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,435814\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017511\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,099253\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,270884\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,069929\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,022203\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,316793\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,303504\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009556\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,546275\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,123645\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017113\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,382524\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,685111\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,918194\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012679\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020723\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,406732\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,249947\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n8,167972\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,134127\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012439\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,359643\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,305819\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007009\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,577992\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,255860\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002377\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,436117\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,052495\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042707\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,211126\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,603105\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004533\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,806731\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,856349\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003552\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,985267\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011440\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,054662\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,213398\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,073893\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001359\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,397124\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015024\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,384451\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,039069\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,235838\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,129314\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009170\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,434729\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,358578\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001250\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,594189\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,804031\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,636605\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,059028\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,031456\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,234685\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,031422\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049215\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,212241\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,021765\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051392\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,212835\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014780\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061203\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,212322\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023693\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030600\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,269318\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,100250\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012322\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,342914\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,031329\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026387\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,247709\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,090861\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014728\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,361074\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,396908\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005218\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,639722\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,048378\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017479\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,287742\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,818414\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n3,020562\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n0,906581\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,012564\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n1,155104\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,034060\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,151188\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,356353\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,237831\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,036248\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,507964\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,178472\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n2,019421\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2563629"
                    ],
                    "2563640": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.078 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005248/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Governo para o Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5140037-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2563640"
                    ],
                    "2563639": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.079 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000101/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n02 (a)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAuxiliar de Chefia\r\n\r\nDAI-3\r\n\r\n13\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51043513 e 24142352\r\n\r\nId: 2563639"
                    ],
                    "2563638": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.080 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005256/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão \r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5146152-8\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2563638"
                    ],
                    "2563626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.045 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001029/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Cristiano Zanin, em 22 de março de 2024, do Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente a Reclamação 61670 e cassando a liminar anteriormente concedida neste mesmo processo;\r\n\r\n- `que a última decisão proferida na Reclamação 61670 resultou no restabelecimento dos efeitos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo n° 0049987-97.2023.8.19.0000;\r\n\r\n- `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou o IPM Definitivo para 2023, pelo Decreto n° 49.044/2024, e\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,741\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,707\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,229\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,394\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,601\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,344\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,543\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,252\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,254\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,278\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,973\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,459\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,228\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,387\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,344\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,415\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,234\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,203\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,664\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,268\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,518\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,650\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,198\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,495\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,292\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,715\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,195\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,454\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,360\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,306\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,266\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,219\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,941\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,767\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,428\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,236\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,332\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,483\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,039\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,207\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,737\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,886\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,428\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,954\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,156\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,308\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,382\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,511\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,867\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,303\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,557\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,936\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,731\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,351\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,612\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,510\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,404\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,592\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,594\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,420\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,282\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,323\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n107.398.488.935,22\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n13,263237\r\n\r\n12,671640\r\n\r\n9,503730\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,012279\r\n\r\n0,012091\r\n\r\n0,009069\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,727177\r\n\r\n0,508105\r\n\r\n0,381079\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,069065\r\n\r\n0,069573\r\n\r\n0,052180\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,237973\r\n\r\n0,240456\r\n\r\n0,180342\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,702718\r\n\r\n0,543621\r\n\r\n0,407715\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,146254\r\n\r\n0,158194\r\n\r\n0,118645\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,342844\r\n\r\n0,360600\r\n\r\n0,270450\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,099278\r\n\r\n1,125583\r\n\r\n0,844187\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,044302\r\n\r\n0,046080\r\n\r\n0,034560\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,057461\r\n\r\n0,055793\r\n\r\n0,041845\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n0,876719\r\n\r\n0,891383\r\n\r\n0,668537\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,106426\r\n\r\n0,100519\r\n\r\n0,075389\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,014512\r\n\r\n0,010884\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n1,937251\r\n\r\n2,015079\r\n\r\n1,511309\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,097149\r\n\r\n0,098803\r\n\r\n0,074102\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,150124\r\n\r\n0,139779\r\n\r\n0,104834\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,014092\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,010505\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,045997\r\n\r\n0,049004\r\n\r\n0,036753\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,205219\r\n\r\n0,214269\r\n\r\n0,160701\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,031286\r\n\r\n0,037090\r\n\r\n0,027818\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,015291\r\n\r\n0,015841\r\n\r\n0,011881\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,030285\r\n\r\n0,027630\r\n\r\n0,020722\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,008757\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,007339\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n19,908955\r\n\r\n15,930361\r\n\r\n11,947771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,009086\r\n\r\n0,025818\r\n\r\n0,019364\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,064571\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,052456\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,019142\r\n\r\n0,020653\r\n\r\n0,015490\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,266250\r\n\r\n0,287424\r\n\r\n0,215568\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,593887\r\n\r\n0,581100\r\n\r\n0,435825\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,012903\r\n\r\n0,015729\r\n\r\n0,011797\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,023593\r\n\r\n0,024610\r\n\r\n0,018457\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,138422\r\n\r\n0,144226\r\n\r\n0,108169\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,341561\r\n\r\n1,481492\r\n\r\n1,111119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,087699\r\n\r\n0,108543\r\n\r\n0,081407\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,004851\r\n\r\n0,006345\r\n\r\n0,004759\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n3,145313\r\n\r\n3,111363\r\n\r\n2,333522\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,021373\r\n\r\n0,016827\r\n\r\n0,012620\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,170533\r\n\r\n0,180205\r\n\r\n0,135154\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,036403\r\n\r\n0,040179\r\n\r\n0,030135\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n8,903700\r\n\r\n9,309839\r\n\r\n6,982379\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,016302\r\n\r\n0,017430\r\n\r\n0,013072\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,098209\r\n\r\n0,100548\r\n\r\n0,075411\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,026717\r\n\r\n0,027935\r\n\r\n0,020952\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,031596\r\n\r\n0,033741\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,012218\r\n\r\n0,013291\r\n\r\n0,009969\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,111965\r\n\r\n0,125439\r\n\r\n0,094079\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n5,280117\r\n\r\n5,944475\r\n\r\n4,458356\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,405339\r\n\r\n0,435177\r\n\r\n0,326383\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n0,852597\r\n\r\n0,911951\r\n\r\n0,683963\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,079143\r\n\r\n0,080837\r\n\r\n0,060628\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,085467\r\n\r\n0,118480\r\n\r\n0,088860\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,370647\r\n\r\n0,279379\r\n\r\n0,209534\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,036670\r\n\r\n0,036925\r\n\r\n0,027694\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n0,791023\r\n\r\n0,808845\r\n\r\n0,606634\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,062385\r\n\r\n0,061863\r\n\r\n0,046397\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,677155\r\n\r\n0,711128\r\n\r\n0,533346\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,013289\r\n\r\n0,014134\r\n\r\n0,010601\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n1,007195\r\n\r\n1,009266\r\n\r\n0,756949\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,012620\r\n\r\n0,013491\r\n\r\n0,010119\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,308569\r\n\r\n0,316334\r\n\r\n0,237250\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n0,838756\r\n\r\n0,916907\r\n\r\n0,687680\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n2,464965\r\n\r\n2,443965\r\n\r\n1,832974\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,078583\r\n\r\n0,082454\r\n\r\n0,061840\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,020221\r\n\r\n0,017681\r\n\r\n0,013261\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,009040\r\n\r\n0,009464\r\n\r\n0,007098\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,338190\r\n\r\n0,357892\r\n\r\n0,268419\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n21,705225\r\n\r\n23,795736\r\n\r\n17,846802\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,008929\r\n\r\n0,009160\r\n\r\n0,006870\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,076254\r\n\r\n0,073794\r\n\r\n0,055345\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,033457\r\n\r\n0,036085\r\n\r\n0,027064\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,101246\r\n\r\n0,104003\r\n\r\n0,078002\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,042298\r\n\r\n1,113491\r\n\r\n0,835118\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n1,142718\r\n\r\n0,983103\r\n\r\n0,737327\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,445175\r\n\r\n0,454729\r\n\r\n0,341046\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,006715\r\n\r\n0,008237\r\n\r\n0,006178\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,026767\r\n\r\n0,029590\r\n\r\n0,022193\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,139976\r\n\r\n0,145780\r\n\r\n0,109335\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,012071\r\n\r\n0,010449\r\n\r\n0,007837\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,108665\r\n\r\n0,107068\r\n\r\n0,080301\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n2,418765\r\n\r\n3,172083\r\n\r\n2,379062\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,342286\r\n\r\n0,443199\r\n\r\n0,332399\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,014901\r\n\r\n0,014943\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,025978\r\n\r\n0,029397\r\n\r\n0,022048\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,030600\r\n\r\n0,031658\r\n\r\n0,023743\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,279520\r\n\r\n0,296408\r\n\r\n0,222306\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,006791\r\n\r\n0,007156\r\n\r\n0,005367\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,420286\r\n\r\n0,468255\r\n\r\n0,351191\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,145931\r\n\r\n0,152467\r\n\r\n0,114350\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,007916\r\n\r\n0,009420\r\n\r\n0,007065\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,045564\r\n\r\n0,057131\r\n\r\n0,042849\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n2,400432\r\n\r\n2,783534\r\n\r\n2,087651\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n809.745.686.910,03\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,846802\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,866670\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,846802\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,866670\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,844187\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003805\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,252382\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075389\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,016773\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,458809\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,947771\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000358\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n12,663535\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,052456\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,030974\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,280535\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,215568\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010318\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,517954\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,435825\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,008029\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,649523\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,081407\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028222\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,259355\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,135154\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012786\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,454048\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,982379\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n7,305571\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,075411\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023133\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,355639\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,094079\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022960\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,297354\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,458356\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000936\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n4,941031\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,683963\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003469\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,427555\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,060628\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037683\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,236303\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,237250\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013072\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,427839\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,835118\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003042\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,557440\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,341046\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,731136\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,332399\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010469\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,509806\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023743\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,066352\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,206390\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,912129\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n34,532205\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009069\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040602\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,194726\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,041845\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008637\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,277509\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010884\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013613\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,228324\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011797\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020871\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,198258\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018457\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013576\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,227369\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,108169\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003760\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,495314\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004759\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029559\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,182867\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014443\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,218805\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,009969\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017618\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,210872\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010601\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020046\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,195904\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,055345\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007640\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,302983\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006178\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029218\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,193726\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007065\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030417\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,183067\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,319444\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,109724\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,511309\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001533\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,386595\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,104834\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022661\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,343847\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010505\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040163\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,238831\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011881\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052758\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,234345\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,333522\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001319\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n2,714651\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,687680\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004308\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n0,954116\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027064\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019039\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,308912\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,078002\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,014012\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,367809\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,737327\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004207\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,936462\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,502124\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n8,485568\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,034560\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005925\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,253713\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,074102\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003147\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,353825\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036753\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006888\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,243897\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,020722\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013721\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,203318\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007339\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008496\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,224300\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012620\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,023539\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,195135\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,326383\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001189\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,767341\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,606634\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000789\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n1,039396\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006870\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004339\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,329119\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022193\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009617\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,241328\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007837\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,242818\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022048\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006634\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,242651\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,222306\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001586\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,592298\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005367\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005873\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,269231\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,405734\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n5,198370\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,381079\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006772\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,707310\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,180342\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017635\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,393472\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,407715\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008446\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,600844\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,668537\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004471\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n0,972551\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,160701\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,014190\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,415008\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,015490\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,098404\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,268014\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,061840\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021893\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,308394\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,268419\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009819\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,511453\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,109335\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017164\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,368265\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,379062\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001531\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,612229\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,011208\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019675\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,404213\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,643728\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n7,561753\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,118645\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012668\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,344390\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,270450\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007277\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,542891\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,111119\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002555\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,291554\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,046397\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,206857\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,533346\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004822\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,737261\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,756949\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003829\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,886144\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010119\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053450\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,210865\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,832974\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001452\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,156298\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013261\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021152\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,381967\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007098\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037754\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,233594\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,114350\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009164\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,419759\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,087651\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001341\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,323353\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,902359\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n9,734933\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,052180\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032485\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,228866\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,027818\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050050\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,209472\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019364\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051156\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,210198\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,013072\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060475\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,209886\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,020952\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029995\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,265972\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,088860\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012348\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,331550\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,027694\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025985\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,243672\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,080301\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,350634\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,351191\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,594227\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,042849\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017218\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,281952\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,724281\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n2,926429\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,503730\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,001355\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n9,741044\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030135\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,159118\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,360358\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,209534\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,039527\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,482946\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,743399\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n10,584348\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2563626"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2563643": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2024, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000217/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Carvalho Rebelo da Silva, ID Funcional nº 5021432-2. Processo nº SEI-150013/000217/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 06/07/2023, publicado no D.O. de 07/07/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assistente NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 51401150, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Loteria do Es tado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de maio de 2024. Processo nº SEI-150013/000217/2024.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2313164-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rogerio Quemento Lobasso, ID Funcional nº 2444730-7. Processo nº SEI-350009/010099/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLVIA DANSA DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 64127-3, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gerson Oliveira dos Anjos Junior, ID Funcional nº 607780-3. Processo nº SEI-260004/000911/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024199-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-240002/001447/2024.\r\n\r\nId: 2563643"
                    ],
                    "2563636": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-360050/000108/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 013, de 18 de janeiro de 2024, FLÁVIO BARROS DA SILVA para o cargo de Perito Legista de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 24 de janeiro de 2024, conforme publicação no DOERJ nº 018, de 25 de janeiro de 2024. \r\n\r\nId: 2563636"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2563642": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027219/2024 - AUTORIZO o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do § 2º, bem como da expressão “e a publicidade” constante do § 4º, ambos do artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, na redação dada pela Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2563642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2563644": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5150216-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000046/2024. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE JOSÉ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098653-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre José Martins, ID Funcional nº 5098653-8. Processo nº SEI- 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2024, JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4316989-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005254/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2024, MARIA JOSÉ DE ALCANTARA MAÇANA, ID FUNCIONAL Nº 2031949-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004866/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5146152-8, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica Oliveira de Souza, ID Funcional n° 4316989-9. Processo nº SEI-150001/005256/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, THIAGO RIBEIRO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5146152-8, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005256/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140037-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.078, de 02 de maio 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140037-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VIII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES LEMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/000528/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Alves Gomes, ID Funcional nº 5143931-0. Processo nº SEI-040008/000310/2024.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Jose Magalhães Lopes, ID Funcional nº 51432420. Processo nº SEI-040014/024120/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, MARCELO JOSE MAGALHÃES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51432420, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/024120/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/024120/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSE MAGALHÃES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51432420, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso, ID Funcional nº 4434581-0. Processo nº SEI-040014/024120/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE PINHEIRO RAMOS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094155-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Daniel de Santa Cruz Freitas, ID Funcional nº 5015930-5. Processo nº SEI-220001/000251/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA VIEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5085505-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Jose Aderson Cerezoli, ID Funcional nº 4326005-5. Processo nº SEI-220005/000878/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO CUNHA MENDES RIBEIRO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.065, de 25 de abril de 2024. Processo nº SEI-220004/000356/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO SOUZA DA COSTA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Felipe Leal da Silva, ID Funcional n° 5089324-6. Processo nº SEI-220004/000357/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA VIANA DEMÉZIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Patricia Alves Mendonça, ID Funcional nº 44115385. Processo nº SEI-080001/011426/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2024, ANNA FRANCINE GONÇALO RIGATO, ID FUNCIONAL Nº 5088587-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009225/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA ALMEIDA FONTOURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento de Pessoal Inativo, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jorge Luiz do Nascimento da Silva Filho, ID Funcional nº 5125884-6. Processo nº SEI-080003/000232/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, ELIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51352885, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000246/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEANE LIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Giulia Giorno Mynssem, ID Funcional nº 5149407-8. Processo nº SEI-080003/000226/2024. \r\n\r\nNOMEAR GIZELY XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027806-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lidia de Sousa Silva, ID Funcional nº 3438974-1. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Walter Gomes da Silva, ID Funcional nº 4333347-8. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA ANDRADE CAMPELO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento com Unidades Escolares, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035924-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001538/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1983236-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/004567/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1983236-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Ventura Barreto, ID Funcional nº 4206007-9. Processo nº SEI-030002/004567/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDSON VENTURA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4206007-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/004567/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N°4316989-9, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clarisse Duarte da Rocha Ferreira Alves Lima da Silva, ID Funcional nº 5139256-9. Processo nº SEI-070001/000744/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tiago Paradela Gurgel, ID Funcional n°5089967-8. Processo nº SEI-070002/006326/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2024, ELOAH COLLI BONSON, ID FUNCIONAL Nº 5148739-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007228/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVI DE MORAES MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Marconi de Souza Resende, ID Funcional nº 4350175-3. Processo nº SEI-020001/001599/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5147261-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001707/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, RENAN DO ARTE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51488418, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001711/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, NICOLLAS RIBEIRO DO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5139393-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001734/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2024, BIANCA DE OLIVEIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5141730-8, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Filme do Rio - Escritório de Apoio à Produção, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001025/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID FUNCIONAL N° 50757695, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Hugo Gonçalves de Moraes Neto, ID Funcional nº 4199798-0. Processo nº SEI-180002/000699/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, RONALDO MOYSES, ID FUNCIONAL Nº 5127961-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000778/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MOYSES, ID FUNCIONAL Nº 5127961-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Albino Machado da Costa, ID Funcional nº 51374005. Processo nº SEI-310003/000778/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2024, CARLOS ALBINO MACHADO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51374005, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000778/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa, ID Funcional nº 5125167-1. Processo nº SEI-300001/000553/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GOMES MARTINS VALLADÃO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jose Fabricio Valverde Ferreira, ID Funcional nº 5115636-9. Processo nº SEI-300001/000553/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR LIPPI para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização e Prestação de Contas, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Eduarda Dallila Gama Pires, ID Funcional nº 5138561-9. Processo nº SEI-300001/000553/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, DENISE CARVALHO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 1943665-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001029/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ALEXANDRE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1936227-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cláudio José Ascenção de Andrade, ID Funcional nº 617767-0. Processo nº SEI-320001/001025/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, VINICIUS VEIGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024444-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000359/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, BRUNA SILVA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5148819-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000359/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, CHRISTIANE DE ANDRADE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4374599-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000359/2024.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO JOSE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Erika Rodrigues Loureiro, ID Funcional nº 5142568-8. Processo nº SEI-400001/000315/2024. \r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 30 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, a nomeação de LUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Cláudio Gedeão Martins, ID Funcional nº 2846652-7. Processo nº SEI-330001/000712/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TENORIO LOPES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06 de outubro de 2023. Processo nº SEI-480001/000408/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 51363330, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Vinícius Domingues Maciel, ID Funcional nº 51380455. Processo nº SEI-280001/000178/2024.\r\n\r\nNOMEAR LINNEU PAULO SOARES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maurício Teixeira Boavista, ID Funcional nº 5149443-4. Processo nº SEI-280001/000177/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128841-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Victor Hugo Melo Lavinas, ID Funcional nº 5134676-1. Processo nº SEI-240002/001448/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, JÚLIA MORAES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128841-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001448/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2024, BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024199-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001447/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIR MATEUS GODINHO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000164/2024.\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2024, LEONARDO TAVARES ESTEFÂNIO, ID FUNCIONAL Nº 4320182-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nATO DE 30/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/030604/2024, fica retificado para 01 de maio de 2024, a data da validade da exoneração de WALTER GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 4333347-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/01/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002020/2022, fica retificado para IRIO MOZER DA COSTA, ID Funcional nº 5127016-1, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001077/2024, fica retificado que MARCO ANTONIO FREITAS, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Superintendência da Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2563644"
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ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente se apresenta e se manifesta sobre a representação da nova gestão e passa a palavra ao Vice Presidente, Sr. Antonio Alexandre, que pontua a máxima intenção do atendimento ao cidadão. Em sentido da continuidade à sessão e sua pauta de mérito, a unidade Arquivo direcionou demanda acerca da necessidade dos processos que lá se mantém para resolução. O Arquivo possui hoje, em média, 30 (trinta) mil processos em passivo, em maioria absoluta, prescritos, ainda que pontualmente haja processos com existência de prejudiciais de mérito. O Presidente entende ser uma situação delicada e passa à mesa a discussão, ainda que de forma embrionária, pautando que até mesmo as prejudiciais de mérito a partir do momento que são convalidadas pela administração pública, essa passa a legitimá-la, não cabendo, em entendimento, prosperar a prejudicial e se sobrepor à prescrição. A mesa segue o debate em torno do tema proposto e necessário ao Conselho. O Sr. Delfim Neto se questiona sobre o ônus da incidência de prescrição nos processos em tese, acompanhado pela Conselheira Dra. Janaína Sant'Anna Barros da Silva, sendo em maioria justificados em oposição por se tratar de um passivo processual que merece e precisa de resolução imediata e já vem sendo apartado há certo tempo. Novamente com a palavra, o Presidente entende que a complexidade da discussão pautada é deveras importante e, portanto, será necessário maior estudo do tema pelos Conselheiros para que assim venha a se formar entendimento pormenorizado da matéria e posterior decisão e retorno à unidade requerente. Dada a continuidade da sessão, o conselheiro Rogerio Toffano atualiza a mesa sobre as integralizações dos municípios ao SNT, citando Cardoso Moreira e Porciúncula como potenciais Municípios tendentes à conclusão do procedimento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ERRATAS:\r\n\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 19ª. Sessão Ordinária, de 26 de julho de 2023, publicada no D.O. em 10/10/2023, no que se refere aos processos nºs E-12/062/40934/2018 e E-16/061/29678/2019, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 22ª. Sessão Ordinária, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O. em 31/10/2023, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/51678/2018 e E-12/062/113943/2018, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/063697/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2563543"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6.603 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/056262/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição ao servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES, ID. Funcional nº 4378621-9, para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2563433"
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Funcional nº 5105776-0, sob o número 161; ANA CAROLINA RABELO UMBELINO, ID. Funcional nº 5005994-7, sob o número 162; GABRIELA MENEGASSI MEILHAC, ID. Funcional nº 5006426-6, sob o número 163; PEDRO DE MORAES ROCHA, ID. Funcional nº 4330561-0, sob o número 164; TALITA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 5144033-4, sob o número 165; DANIELA DA COSTA LIMA ALVES, ID. Funcional nº 5129625-0, sob o número 166; TATIANA SILVA PIRES FERNANDES, ID. Funcional nº 5146208-7, sob o número 167; ANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ID. Funcional nº 5088588-0, sob o número 168.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos do CADINT os servidores HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID. Funcional nº 5006083-0, sob o número 78; MARCELO HABIB CARVALHO, ID. Funcional nº 4323204-3, sob o número 103; GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, ID. Funcional nº 4378057-1, sob o número 133; GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5096208-6, sob o número 156.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 26 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 27 DE 12 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nNÚM.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n137\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO SILVA\r\n\r\n5103846-3\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n147\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n5107257-2\r\n\r\n148\r\n\r\nNATHALIA BELMIRO DA SILVA\r\n\r\n5131448-7\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n154\r\n\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n5129578-4\r\n\r\n155\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n161\r\n\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n\r\n5105776-0\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n167\r\n\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n\r\n5146208-7\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\nId: 2563290"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000197/2023 - WILLIANS LOURENÇO WERNECK. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 18 de abril de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 11.04.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000200/2023 - JORGE MORAES BARRETO. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 20 de março de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.03.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000615/2023 - DENISE ABREU COURBET. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 09 de abril de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 27.03.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2563352"
                    ],
                    "2563294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/115.239/1992 - EURIMAIR BERNARDINA DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional: 1951631-2...\r\n\r\nLeia-se: ... Id. Funcional nº 1947278-1...\r\n\r\nId: 2563294"
                    ],
                    "2563540": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 15 de maio de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69040 - Processo nº E-04/037/000010/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73972 - Processo nº E-04/211/002215/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 75001 - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238, Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528 e Andrea de Souza Gonçalvez Campbell, OAB/RJ nº 163.879.\r\n\r\nRecurso nº 75562 - Processo nº E-04/211/013588/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75563 - Processo nº E-04/211/013592/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75564 - Processo nº E-04/211/013590/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77108 - Processo nº E-04/211/005385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Octávio Teixeira Brilhante Ustra, OAB/RJ nº SP nº 196.524.\r\n\r\nRecurso nº 77386 - Processo nº E-04/211/010979/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77828 - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 78644 - Processo nº E-04/211/004504/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV SA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79545 - Processo nº E-04/211/007183/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CONEXAO MODERNA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 80048 - Processo nº E-04/211/015247/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563540"
                    ],
                    "2563537": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 14 de maio de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 63.579 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222695/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Carlos Eduardo de Toledo Blake, OAB/RJ 138.142.\r\n\r\nRecurso nº 73.621 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002242/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 79.485 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006231/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 80.596, 80.598 e 80.599 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/002662/2022, SEI-040224/003113/2022 e SEI-040224/003358/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2563537"
                    ],
                    "2563538": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 14 de maio de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.627 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001146/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 77.404 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/001850/2016 - Recorrente: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012569/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 81.151 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040039/000013/2022- Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2563538"
                    ],
                    "2563539": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 14 de maio de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.239 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011090/2019 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.681 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/000412/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SRL DE MORAES TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.359 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/010030/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.464 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/000526/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2563539"
                    ],
                    "2563313": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.973 - Processo nº. E-04/040/100021/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.379. - EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitadas as preliminares de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Na hipótese, foi constatado o creditamento indevido, na medida em inobservadas as regras do TTE instituídas pelo Decreto 41596/08. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 24/10/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.374 - Processo nº. E-04/033/000592/2018 - Interessada: HOCUS POCYUS COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2563313"
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                    "2563513": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 75.205 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100162/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira\r\n\r\nRecursos nºs 80.876, 80.877, 80.878, 80.879 e 80.880 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040040/000233/2021, SEI-040040/000234/2021, SEI040040/000235/2021, SEI-040040/000236/2021 e SEI040040/000237/2021 - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.480 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040016/000256/2021 - Interessada: NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 81.107 e 81.108 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs SEI-040440/000067/2023 e SEI-040440/000069/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563513"
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                    "2563514": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.298 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/004465/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.165 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000239/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.146 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/00089/2021 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.651 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/003950/2023 - Interessada: JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563514"
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                    "2563515": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 79.196 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040038/000186/2021 - Interessada: IBRATA MINERACAO LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.117 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008314/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.411 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/001851/2022 - Interessada: MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO E OUTRO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 62.288 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.631/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMASEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563515"
                    ],
                    "2563516": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2024, às 12h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 71.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-07/037/000533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 80.870 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000385/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.449 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/002947/2023 - Interessada: STAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 69.530, 69.531 e 69.532 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/000937/2016, E-04/040/000934/2016 e E-04/040/000932/2016 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 69.528 e 69.529 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/000935/2016 e E-04/040/000938/2016 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563516"
                    ],
                    "2563517": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.023 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040041/005335/2022 - Recorrente: MARIA LUCIA FONTES PINHEIRO - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.459 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI040225/001200/2023 - Interessada: ALTIVO PEDRAS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.190 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/000031/2022 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.084 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/009629/2022 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2563517"
                    ],
                    "2563528": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78164. - Processo nº. E-04/211/000595/2020. - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.535. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. LEI N. 6.331/12. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. As razões de decidir esposadas na decisão recorrida se amparam em diploma normativo não invocado no lançamento de ofício. Inovação na fundamentação que afronta o princípio do devido processo legal e seus consectários, notadamente as garantias da ampla defesa e do contraditório. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nId: 2563528"
                    ],
                    "2563512": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78451. - Processo nº. E-04/211/011593/2020. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abrantes. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.475. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Lançamentos a crédito na Escrituração Fiscal Digital - EFD, de valor de ICMS em valor superior ao destacado nas notas fiscais eletrônicas - NF-e, que documentaram entradas de mercadorias no estabelecimento RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77424. - Processo nº. E-04/211/010552/2020. - Recorrente: \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Álvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº. 20.518. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que abordou todos os pontos apresentados na impugnação. Não detectado erro, lacuna ou imprecisão no acórdão de primeira instância. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que retrata de forma clara os fatos apurados e fundamentos de fato e de direito para exigir a diferença de imposto apurada pelo fisco, bem como a penalidade pelo descumprimento da legislação tributária, com citação dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes ao caso. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Remessa de produtos em bonificação, inexistência de preço a ser recebido em contrapartida à circulação de tais bens, logo, não há qualquer negócio jurídico mercantil. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. Ainda que houvesse operação mercantil. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O STF em recente julgado confirmou a jurisprudência já existente no sentido de que, o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. ICMS-ST. Por óbvio, sendo ausente da incidência o ICMS-ST, igualmente incabível a incidência do FECP-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81258. - Processo nº. SEI-040041/003187/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO MENDONÇA FLEURY CURADO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.674 e 19.675. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73777. - Processo nº. E-04/035/100169/2018. - Recorrente: LABOR PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.531. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. Importação de mercadoria sem o recolhimento do ICMS, com respaldo em liminar que, posteriormente, foi revogada por sentença e transitou em julgado com decisão desfavorável à Recorrente.\r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81328. - Processo nº. E-04/016/002502/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTRELA LATICÍNIOS E FRIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81281. - Processo nº. SEI-040225/000846/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZETECH MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81214. - Processo nº. SEI-040033/000046/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81179. - Processo nº. SEI-040025/000125/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.537. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº. 81283 e 81284. - Processos nºs. E-04/037/000092/2017 e E-04/037/000091/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.538 e 20.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80875. - Processo nº. SEI-040040/000229/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81254. - Processo nº. SEI-040041/002229/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁUDIA BAUER CÉSAR E CID BAUER CÉSAR. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.541. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80252. - Processo nº. SEI-E-04/211/006485/2021. - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEX LTDA - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.543. - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS. EQUIPAMENTOS. ADULTERAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado em razão de adulteração de equipamento e livro destinados ao controle das operações e prestações sujeitas ao imposto ou à apuração do imposto devido. Levantamento realizado pela Fiscalização em 07/11/2020 foi devidamente acompanhado pelo preposto da Empresa. A Recorrente quedou-se inerte, vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da intervenção técnica, supostamente, realizada nos equipamentos objeto do litígio. Incumbe à parte demandante apresentar os documentos destinados a provar suas alegações. Não há que se falar em qualquer equívoco cometido pela Instância a quo, enfrentadas todas as alegações de defesa trazidas pela Recorrente. Determinada a conversão do julgamento em diligência, tornando os elementos constantes do processo suficientes para a apreciação do litígio, sendo prescindível mais uma diligência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81150. - Processo nº. SEI-040040/000238/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81266. - Processo nº. SEI-040192/000667/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA & TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78911. - Processo nº. SEI-040033/000071/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81412. - Processo nº. SEI-040041/003063/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LÉA MARIA DE ALMEIDA LOPES. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.547. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80126. - Processo nº. SEI-040036/000564/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.548. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Entradas de Ativo Permanente. Preliminar de decadência. Deixo de apreciar, proa ora, a preliminar de decadência, em razão do deferimento de prova pericial. No Mérito. Entendo ser necessária a realização de diligência, produção de prova pericial, de forma que seja apurada a natureza dos bens e sua utilidade na atividade desenvolvida pela empresa. Conversão do Julgamento em DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81413. - Processo nº. SEI-040043/000214/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81273. - Processo nº. SEI-040224/003162/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HELIOBOMBAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 79569 e 79570. - Processos nºs. SEI040037/000087/2022 e SEI040037/000088/2022. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.557 e 20.558. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. INOCORRÊNCIA. Impugnação enviada dentro do prazo legal para sua interposição, o que caracteriza sua tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\n\r\nId: 2563512"
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Processo nº SEI-040150/001062/2023.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCONCEDO a GENY FERREIRA GERALDO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado CARLOS ALBERTO DE VASCONCELLOS MELO, matrícula 39978-2, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.599,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/154.20/2019 e processo Nº SEI-040161/003883/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELGA MARIA MAGALHÃES HANNAS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IBRAIM ANTÔNIO HANNAS, matrícula 107354-3, cargo de MÉDICO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.846,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.28/2020 e processo Nº SEI-040161/006048/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LEIDE DE MELO, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA da ex-segurada LUIZA LEOPOLDINA DA SILVA, matrícula 242829-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/154.147/2019 e processo Nº SEI-040161/006393/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO GOULART, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NILTON GOULART, matrícula 11210-2, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.843,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.258/2015 e processo Nº SEI-040161/009398/2020.\r\n\r\nCONCEDO a HELIO MONTEIRO BRAZ, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada EDILENE FERREIRA BRAZ, matrícula 243.368-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.932,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.268/2019 e processo Nº SEI-040161/003803/2020.\r\n\r\nCONCEDO a IVAN GALINDO MOURA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA ELISA DIAS MOURA, matrícula 00-0500837-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.71/2020 e processo Nº SEI-040161/006153/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LORETE BARRETO FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IRIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula 266892-9, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.123,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.101/2018 e processo Nº SEI-040161/010205/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SHIRLEY MARIA PENNA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado UBIRACY VINHOSA RODRIGUES, matrícula 30411-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 29.567,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.55/2017 e processo Nº SEI-040161/010600/2021.\r\n\r\nCONCEDO a YÊDA DO CARMO RANGEL, na qualidade de VIÚVA do exsegurado EDGARD DOS SANTOS RANGEL FILHO, matrícula 0021490-8, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.116/2018 e processo Nº SEI-040161/010137/2021.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a SUELY ELIAS DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula 622299-6, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2017, tornando sem efeito o ato datado de 19/04/2024, publicado no D.O. de 25/04/2024. Processo N° SEI-PD-04/142.43/2018.\r\n\r\nCONCEDO a DENISE DE SOUZA DIAS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) EMMANOEL DE ALMEIDA FERREIRA, matrícula 0933-2, cargo de PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO do(a) UNIVERSIDADE ESTADO DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 732,88, correspondente a cota de 12,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2022. Processo nº SEI-040150/001237/2022.\r\n\r\nCONCEDO a LEDA APARECIDA SALLES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula 126195-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.927,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.21/2018 e processo Nº SEI-040161/009366/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA PEIXOTO DE ABREU, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JESUS MOREIRA DE ABREU, matrícula 18100-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.016,60, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.185/2018 e processo Nº SEI-040161/008672/2020.\r\n\r\nCONCEDO a IARA DA SILVA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OEBIO MATOS DOS SANTOS, matrícula 1802502-3, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO LEÃO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 2.685,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/02/2018. Processo nº SEI-040161/010501/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALCIDES GONZAGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SUELY MARIA CAMPOS DA PAZ GONZAGA, matrícula 150279-8, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.190,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2016. Processo nº SEI-PD-04/143.231/2017 e processo Nº SEI-040161/009490/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSE DA SILVA BAPTISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE BAPTISTA, matrícula 113252-1, cargo de INSPETOR DE POLíCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.384,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/137.24/2018 e processo nº SEI-040161/009397/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LIA MIRIAN ASSIS DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA ASSIS DE SOUZA, matrícula 0681481-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.707,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/11/2018. Processo nº SEI-040161/004640/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SANDRA MARIA DIAS FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JONITO FERREIRA DA SILVA, matrícula 10165-9, cargo de PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO do(a) UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.612,89, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2022. Processo nº SEI-040150/001184/2022.\r\n\r\nCONCEDO a SUELI NEVES SANDIM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE ROBERTO SANDIM, matrícula 291063-6, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.884,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/012.237/2015 e processo Nº SEI-040161/009811/2021.\r\n\r\nCONCEDO a IRACY FIORAVANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 957-1, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 4.866,26, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2023. Processo nº SEI-040150/001835/2023 e processo Nº SEI-040150/001836/2023.\r\n\r\nCONCEDO a HERCI PEREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula 1532-1, cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.928,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.16/2018 e processo Nº SEI-040161/006887/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE PASSOS DE CARVALHO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENE DE CARVALHO FERREIRA, matrícula 2934065, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.788,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-040150/001473/2023 e processo Nº SEI-040150/001474/2023.\r\n\r\nCONCEDO a SAEKO MIYAZATO OSUGUE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JO YOSHIKUNI OSUGUE, matrícula 00-1005165-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.320,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/231.43/2019 e processo Nº SEI-040161/003816/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SANDRA BEATRIZ POCHMANN DE QUEVEDO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS PATRICIO URIBE NAVARRETE, matrícula 0199390-6, cargo de MÉDICO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.985,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.195/2016 e processo Nº SEI-040161/007183/2021.\r\n\r\nCONCEDO a THEREZINHA VILAÇA TRINDADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO AMBROSIO DA TRINDADE, matrícula 00-0146711-7, cargo de TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.299,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-040150/002167/2023 e processo Nº SEI-040150/002168/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JORGE ANELHE MACHADO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA MADALENA VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 00-0026690-8, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.890,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2022. Processo nº SEI-040150/001284/2022.\r\n\r\nCONCEDO a SUELY DE MATTOS LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER INÊS LOPES, matrícula 177256-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.386,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.171/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JANIR LAGE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO JOSÉ DA SILVA, matrícula 10/90737, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.207,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2022, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2024, publicado no D.O. em 15/04/2024. Processo nº SEI-040150/000662/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NIVALDINO CARDOSO DA SILVA, matrícula 178776-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.764,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n°41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.186/2017 e processo Nº SEI-040161/010828/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANA BAZZO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) IVAN FONSECA DA SILVA, matrícula 200040730, cargo de ANALISTA - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 46.088,61, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2022, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2024, publicado no D.O. em 15/04/2024. Processo nº SEI-040150/001841/2022.\r\n\r\nCONCEDO a GILDA MARIA DE CASTRO NEVES KASTRUP, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) IVAN FONSECA DA SILVA, matrícula 200040730, cargo de ANALISTA - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.752,26, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2022, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2024, publicado no D.O. em 15/04/2024. Processo nº SEI-040150/001841/2022.\r\n\r\nCONCEDO a JULIANA CARDOZO GONÇALVES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CRISTINA DA SILVA CARDOZO BRANCO, matrícula 00-0945513-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.340,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 26/09/2022 a 06/11/2022 e de R$ 1.170,43, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2022. Processo nº SEI-040150/001515/2022.\r\n\r\nCONCEDO a THIAGO DA SILVA VAZ BRANCO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CRISTINA DA SILVA CARDOZO BRANCO, matrícula 00-0945513-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.170,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2022. Processo nº SEI-040150/001515/2022.\r\n\r\nId: 2563418"
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Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000314/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5201/2024, expedida em 21/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON LAINO DA CONCEICAO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000947/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 14/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) FAETEC, referente a ALEXANDRE DE OLIVEIRA THOMAZ. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003631/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 7/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CASSIO VELOSO PEREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006426/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 39/2024, expedida em 07/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO SANTOS GUEDES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/10/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2270/2024, expedida em 24/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a JACKSON LARANJEIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101654/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 72/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SES, referente a LUCILEA DO CARMO JORGE DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 07/10/2019 que homologou a Certidão de nº 374/2019 publicada no D.O. nº 200 de 21/10/2019 pelo processo nº E-08/008/101654/2018, por determinação do MM. Juízo do JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS da COMARCA DA CAPITAL do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do PROCESSO JUDICIAL nº 0017213-45.2022.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7 nº 035/2024 (doc. SEI-72170220). Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004173/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 054/2024, expedida em 15/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALICE SOUZA VIEIRA DE MENEZES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001460/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 10/2024, expedida em 01/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANALICE DE OLIVEIRA MARTINS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002118/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5077/2024, expedida em 09/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO MARCOS DO NASCIMENTO ALVES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1219/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 44/2024, expedida em 05/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GRAZIELE GOULART DE VASCONCELLOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000088/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 11/2024, expedida em 15/01/2024 pelo(a) SEPOL, referente a VINICIUS PAIVA GALHARDO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001692/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 21/2024, expedida em 02/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSUE JOVINO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000472/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5209/2024, expedida em 07/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a WILLIAM ROSA DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003516/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 45/2024, expedida em 05/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GILBERTA FLORENZANO FARIA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001220/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 13/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) FAETEC, referente a ANA PAULA DE JESUS ARAGÃO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009893/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 23/02/2024 pelo(a) FAETEC, referente a EZENICE FERNANDES SANTIAGO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005842/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 70/2024, expedida em 23/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VERA LUCIA DE AGUIAR CAMPOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002545/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 31/2024, expedida em 16/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA ALMEIDA DE SOUZA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000095/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 54/2023, expedida em 26/12/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ANDREA BISMARA DE MORAES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000871/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 69/2024, expedida em 22/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA DA SILVA SALGADO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003515/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 103/2024, expedida em 08/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANO PEREIRA ALEXANDRE. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001197/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 73/2024, expedida em 26/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTHA ERIKA TAKEMURA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003765/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 62/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARLÚCIA CEREJA DE ALENCAR. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004246/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 61/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FABRICIA FIGUEIREDO BLACKMAN. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005664/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 113/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALDIR LOPES MUNIZ BARRETO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002076/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 75/2024, expedida em 27/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a AIDÊE RAMALHO LEMGRUBER. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003522/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 58/2024, expedida em 16/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003676/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 117/2024, expedida em 18/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSE BREDER DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004232/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 98/2024, expedida em 12/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO CASSIANO DE QUEIROZ. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001794/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 47/2024, expedida em 20/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA EDWIRGEN MAIA DE CASTRO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000892/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 89/2024, expedida em 11/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA MARTA RAPOSO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2563309"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000191/2023 - beneficiário(a) CÉSAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA, ID 2563506-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000863/2022 - beneficiário(a) ROSANA DAS NEVES BORGES, ID Funcional nº 610711-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000922/2022 - beneficiário(a) VILMA COSTA MARTINS, ID Funcional nº 4262781-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000527/2023 - beneficiário(a) NEIDE COLLARES DE NOVAES, ID 38890-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000018/2023 - beneficiário(a) SONIA SILVA MORTÁGUA, ID 5086450-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000286/2023 - beneficiário(a) CARLA SOUZA ANTONIO, ID 5136948-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000895/2023 - beneficiário(a) SARA DANIELLE MELO BORGES, ID 5124663-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000381/2023 - beneficiário(a) HANIA HRYNIEWICZ ESTRELLA, ID 5136858-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000905/2023 - beneficiário(a) ILKA MARIA GOMES PICHIN, ID 4244797-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000470/2023 - beneficiário(a) LINDALVA COELHO DE SOUZA, ID 4462810-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000567/2023 - beneficiário(a) ILKA HENRIQUES OLIMECHA, ID 4273818-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000267/2023 - beneficiário(a) HAROMI HAMADA, ID 4470351-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000441/2023 - beneficiário(a) DERCY MELHEM DE CARVALHO, ID 545316-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000687/2022 - beneficiário MANUEL AUGUSTO DE FARIA BARREIROS, Id funcional 4422573-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, referente às pensões oriundas do Id Funcional 18242235/01 e 18242235/02, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000472/2023 - beneficiário MARIA AUXILIADORA BRANDÃO BASTOS, Id Funcional 5141881-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000866/2023 - beneficiário JOÃO MAGNO VOLLÚ FREITAS, Id funcional 5141751-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000605/2023 - beneficiário GUIDO GUILHERME PINTO DA LUZ GISMONTI, Id funcional 4237166-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000814/2022 - beneficiário VALERIA DA CUNHA COELHO MAIA, Id funcional 5102005-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000644/2023 - beneficiário ELIANE RAMOS DA SILVA, Id funcional 1863772-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas leis 7.713/1988 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000006/2023 - beneficiário JACIRA AZEVEDO, Id funcional 4346796-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2563285"
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                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 163 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2568, realizada em 30 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022; com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo no processo administrativo nº SEI-220011/001364/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 03 de maio de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 158, de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 163/2024\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nNORMAL\r\n\r\nME e EPP\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\nInscrição e Alteração.\r\n\r\n325\r\n\r\n293\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\n\r\nAlteração do Ato Constitutivo e Decisão do Titular\r\n\r\n520\r\n\r\n469\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES\r\n\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios.\r\n\r\n520\r\n\r\n469\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\n\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria.\r\n\r\n754\r\n\r\n5\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração e Ata de Reunião de Diretoria\r\n\r\n668\r\n\r\n602\r\n\r\n6\r\n\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização e Cancelamento de autorização.\r\n\r\n754\r\n\r\n7\r\n\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\n\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento.\r\n\r\n754\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\n\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n\r\n425\r\n\r\n9\r\n\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nEscritura de Emissão e Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n\r\n732\r\n\r\n10\r\n\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário,\r\n\r\n217\r\n\r\nAta de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\n\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n11\r\n\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n11.1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.2\r\n\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n11.4\r\n\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n449\r\n\r\n11.5\r\n\r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\n449\r\n\r\n12\r\n\r\nLEILOEIRO\r\n\r\n12.1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n12.2\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\n449\r\n\r\n12.3\r\n\r\nCertidões\r\n\r\n157\r\n\r\n13\r\n\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n\r\n13.1\r\n\r\nPedido de Reconsideração\r\n\r\n109\r\n\r\n13.2\r\n\r\nRecurso ao Plenário\r\n\r\n377\r\n\r\n14\r\n\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n\r\n14.1\r\n\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n\r\n23\r\n\r\n14.2\r\n\r\nCópia de documento, por página.\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\n15.1\r\n\r\nCertidão Simplificada\r\n\r\n157\r\n\r\n15.2\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n\r\n16.2.1 - Empresário\r\n\r\n157\r\n\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n\r\n232\r\n\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\n\r\n232\r\n\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública\r\n\r\n232\r\n\r\n16.2.5 - Cooperativa\r\n\r\n232\r\n\r\n16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n\r\n232\r\n\r\n15.3\r\n\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n\r\n267\r\n\r\n16\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n\r\n16.1\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n\r\n97\r\n\r\n16.2\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n\r\n97\r\n\r\n16.3\r\n\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros\r\n\r\n186\r\n\r\n16.4\r\n\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n\r\n97\r\n\r\n16.5\r\n\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 ué microfichas\r\n\r\n123\r\n\r\n17\r\n\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\n119\r\n\r\n19\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n\r\n741\r\n\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 163/ 2024\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n\r\n240,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNacionalização\r\n\r\n175,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n\r\n160,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCancelamento de Autorização\r\n\r\n160,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n\r\n125,00\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n\r\n3.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2\r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\n\r\nId: 2563296"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5718 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001554/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2024, o MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJG como Gestor do instrumento contratual n° 040/2024, oriundo do Processo n° SEI-350006/001237/2024, firmado com a empresa CSX COMERCIAL LTDA e o MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID:2449793-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563495"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563496"
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                    "2563287": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5752 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002876/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2024 oriundo do Processo nº SEI-350192/004044/2023, firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.443 JADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR, ID FUNC. 2318556-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID FUNC. 4383833-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.871 RAFAEL PEÇANHA RAMOS, ID FUNC. 4420250-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563287"
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                    "2563286": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 5753 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002876/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de abril de 2024, os servidores: MAJ PM RG 72.673 PAULO ROGERIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 2449608-1, da DT, como Gestor do Contrato nº 052/2024, oriundos do Processo SEI-350192/004044/2023, firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563286"
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                    "2563414": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5756 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/003748/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2024, o servidor CB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELO SANTANA para compor a Comissão do 5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empre sa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1° SGT RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS M ANHAES\r\n\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\n\r\n3° SGT RG 88.498 DAVID NASCENTE DO PRADO\r\n\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563414"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5759 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350013/023047/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2024, os servidores CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID Func. n° 4380268-0, 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Func. n° 4320415-5, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID Func. n° 5030293-0 em substituição, CAP PM RG 88.450 LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA, ID Func. n° 4380224-9, 3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA MOTTA, ID Func. n° 4404250-7, 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID Func. n° 4667730-4, para compor a Comissão do Unidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos - 5ª UPP/6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID Func. n° 4380268-0; \r\n\r\n- 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID Func. n° 4429572-3;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Func. n° 4320415-5;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID Func. n° 4412986-6;\r\n\r\n- CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID Func. n° 5030293-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563463"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563462"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563464"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5764 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/007015/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de abril de 2024, os servidores 2º SGT PM RG 90.893 RACHEL MORAES HERDY, ID Func. n° 4405431-9, 3º SGT PM RG 95.449 VINICIOS BARROS DE OLIVAL, ID Func. n° 4426204-3 em substituição, 1º SGT PM RG 80.771 PERLA ALVES BENTO DE OLIVEIRA COSTA, ID Func. n° 4184051-8, 2º SGT PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT, ID Func. n° 4320626-3, para compor a Comissão do 11º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/000952/2023, firmado com a empresa ENERGISA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 59.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID Func. n° 2231084-3; \r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.007 ROBERTO DE ALMEIDA, ID Func. n° 4269422-1;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 90.893 RACHEL MORAES HERDY, ID Func. n° 4405431-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.213 LEONARDO CORREA DA SILVA, ID Func. n° 4411885-6;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.449 VINICIOS BARROS DE OLIVAL, ID Func. n° 4426204-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5765 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/019750/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de abril de 2024, o servidor CB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA ID Func. n° 5021824-7, ID Func. n° 5109084-8 em substituição 1° SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELO SANTANA, ID Func. n° 2186595-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, a saber:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID Func. n° 0593255-6;\r\n\r\n- 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID Func. n° 4249355-2;\r\n\r\n- CB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA ID Func. n° 5021824-7;\r\n\r\n- CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID Func. n° 5018998-0;\r\n\r\n- SD PM RG 108.236 FERNANDO OLIVEIRA DE SOUSA, ID Func. n° 5104621-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5767 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002837/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de abril de 2024, o 2º TEN PM 57964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, da DIT como Gestor do instrumento contratual n° 054/2024, oriundo do Processo n° SEI-350006/001695/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA e o SUBTEN PM 65049 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS, ID:2427616-2, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563494"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5768 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002837/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 054/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350006/001695/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM 94833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID n° 4424124-0;\r\n\r\n- SD PM 108645 WELINGTON MOREIRA TEIXEIRA, ID n° 5107859-7;\r\n\r\n- SD PM 110682 JÚLIO CÉSAR VARGAS PEREIRA, ID n° 51285088-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563493"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5769 DE 02 DE maio DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 2480893-8, em substituição ao 3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.299 MARCELO SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 2480893-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, ID FUNC. 4264765-7 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563505"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5770 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350024/009410/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID Func. n° 594911-4, em substituição MAJ PM RG 80.522 ELAINE CRISTINA G.N DE ANDRADE, ID Func. n° 595726-5, para compor a Comissão do 10º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID Func. n° 4140678-8; \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES, ID Func. n° 2220377-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID Func. n° 2220895-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA, ID Func. n° 594911-4;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Func. n° 4409125-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2563460"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5771 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/003334/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Abril de 2024, o servidor 1ºTEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS ID: 2441165-5, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA, ID: 2223176-5, lotado na DABST como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 028/2024, oriundo do Processo SEI-350006/000332/2024, firmado com a empresa QG.RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRAID: 4189328-0 - GESTOR\r\n\r\n- 1ºTEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS ID: 2441165-5 - GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2563509"
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                    "2563254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nREVOGO a cessão do 1ºSGT PM RG 62.659 CLEBER LIMA DE AZEREDO, Id. Funcional nº 2190922-9, da ALERJ, a qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-150001/026380/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 83.968 EVERTON FARIAS DA ROCHA, Id. Funcional nº 4268824-8, da ALERJ, a qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-150001/004278/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 85.551 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO, Id. Funcional nº 4327069-7, da ALERJ, a qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-150001/007897/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 3° SGT PM RG 96.403 TAÍSA FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005434-1, da ALERJ, a qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-150001/012785/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 1° SGT PM RG 74.322 PAULO ROBERTO AFONSO ALVES, Id. Funcional nº 2326156-0, da CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-350074/006850/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 1° SGT PM RG 75.024 ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, Id. Funcional nº 2394681-4, da CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.Processo nº SEI-350074/006850/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 1º SGT PM RG 67983 MARCELO LOPES DA SILVA, da Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018. Processo nº SEI-150001/006159/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do CB PM RG 104084 FABIO BORGES DA SILVA VALERIO, da Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018. Processo nº SEI-150001/006159/2023.\r\n\r\nREVOGO a cessão do CB PM RG 94.881 BRUNO MEIRELLES PONTES, Id. Funcional nº 4424158-5, da CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018. Processo nº SEI-150001/008401/2022.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 3º SGT PM RG 89.186 HEBERT SANTIAGO, da Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018. Processo nº SEI-350074/001953/2021.\r\n\r\nREVOGO a cessão do 2º SGT PM RG 83.780 ALEXANDER PINTO PEREIRA, da Coordenadoria de Segurança da Assembleia Legislativa - CISALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018. Processo nº SEI-350074/004197/2021.\r\n\r\nId: 2563254"
                    ],
                    "2563473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0028255-48.2009.8.19.0001 e o que consta do Processo SEI-350009/003871/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) RETROAGIR a data de efetivação no posto de 2º Tenente PM QOA, e as datas de promoções nos postos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da PMERJ, na forma abaixo, do policial militar ROBSON LIMA DOS SANTOS (RG-41.828) ID FUNC 23865636:\r\n\r\n1.1) 2º Tenente PM QOA - de 14 de novembro de 2008 para 30 de dezembro de 1998;\r\n\r\n1.2) 1º Tenente PM QOA - de 21 de abril de 2011 para 21 de agosto de 2004;\r\n\r\n1.3) Capitão PM QOA - de 21 de agosto de 2014 para 21 de abril de 2009; e\r\n\r\n1.4) Major PM QOA - de 25 de dezembro de 2019 para 21 de abril de 2013.\r\n\r\nId: 2563473"
                    ],
                    "2563104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação em DOERJ, PAMELA DA SILVA LEMOS, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Fernanda Gabriela Silva dos Santos, Id. Funcional nº 50080130. Proc. n° SEI-350009/009434/2024.\r\n\r\nId: 2563104"
                    ],
                    "2563224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019929/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012261/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563224"
                    ],
                    "2563314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000722/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e na cláusula XIII do Contrato nº 303/2022, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nEGS ELEVADORES LTDA., CNPJ nº 05.379.701/0001-05, doc. SEI-71432036 do processo nº SEI-350106/000722/2023, multa no valor de R$ 2.556,66 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2563314"
                    ],
                    "2563413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002203/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002027/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/016328/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563413"
                    ],
                    "2563235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007746/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012821/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/007925/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012956/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563235"
                    ],
                    "2563446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/006199/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009220/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012273/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/002043/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2563446"
                    ],
                    "2563435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000985/2024 - AUTORIZO disposição do CB PM RG 106.338 THIAGO SANTOS MARCELINO, Identidade Funcional 5.085.866-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para o Gabinete de Segurança Institucional - Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 90.773 THIAGO JOSÉ NASCIMENTO SILVANO DE ARAÚJO, Identidade Funcional 4.403.490-3, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000598/2024 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM RG 100.379 JONATHAN BATISTA FERNANDES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9ºBPM, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000784/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 103.595 FÁBIO MATEUS MEIRELES, Id Funcional 50304160, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7º BPM, para a SEGOV/GABINETE DO SECRETÁRIO, pelo período de 2 anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000572/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 108.683 UIDEMAR MONTEIRO DA SILVA, ID. FUNCIONAL 51079216, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32º BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2563435"
                    ],
                    "2563222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/011140/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 6ºDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/005777/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/015423/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 19ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/010515/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 21ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2024.\r\n\r\nId: 2563222"
                    ],
                    "2563442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/011179/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2024.\r\n\r\nId: 2563442"
                    ],
                    "2563298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000461/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 157/2023-DGO, em favor das empresas: GIGANTE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - CNPJ: 11.050.321/0001-17 para o Item 01 no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2563298"
                    ],
                    "2563474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000853/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos subgrupo sangue e órgãos he matopoiéticos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 010/2023 da SEPM em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 24.536,00 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 13.982,50 (treze mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 2.242,50 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, CNPJ nº 56.994.502/0027-79, com o valor de R$ 318.999,80 (trezentos e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa reais), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54 com o valor de R$ 177.749,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 35.466,30 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais). Perfazendo o valor total de R$ 620.037,10 (seiscentos e vinte mil trinta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2563474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2563299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 597 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL GRANDES EVENTOS - CPNU 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Secretaria de Estado de Polícia Civil na operação “Grandes Eventos - CPNU 2024; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-360003/000204/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Planejamento Operacional GRANDES EVENTOS - CPNU 2024, que segue anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A difusão será realizada para os seguintes órgãos: SEPOL; SSINTE; DGPC; DGPB; DGPE; DGPI, DGPAM; DGPTC; CORE; CECOPOL; DGTIT; ASCOM; ASPLAN.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2563299"
                    ],
                    "2563434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.320.693-0, a contar de 03 de maio de 2024 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000916/2024.\r\n\r\nId: 2563434"
                    ],
                    "2563353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE, Id. Funcional nº 50973843, com validade a contar de 24/04/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000924/2024.\r\n\r\nId: 2563353"
                    ],
                    "2563201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Id. Funcional nº 5.022.714-9, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/000779/2024.\r\n\r\nId: 2563201"
                    ],
                    "2563345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JUAN ALONSO DURAN, ID. Funcional nº 51061600, com validade a contar de 18/04/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000901/2024.\r\n\r\nId: 2563345"
                    ],
                    "2563237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nAPLICA à servidora MIRIAM GLÓRIA CARVALHO DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 571.403-6, matrícula nº 889.164-0, pena de repreensão por violação às normas descritas no art. 16, I, do Decreto-Lei nº 218/1975. SCO nº 004762/1404/2023 (Apenso: SAD nº 404-000354/2017). Processo nº SEI-360001/000262/2024.\r\n\r\nId: 2563237"
                    ],
                    "2563259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000888/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora ANNIE SEABRA DE MEDEIROS, Perita Legista de 1ª Classe, I.D. Funcional nº 564.684-7, a contar de 21/02/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001282/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES, Perito Legista de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 3.020.637-5, a contar de 03/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001404/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor OZEIAS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 1.987.721-8, a contar de 01/01/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000046/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Perito Legista de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.177.282-2, a contar de 13/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001427/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor RONALDO COELHO STARLING, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.965.256-1, a contar de 01/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2563259"
                    ],
                    "2563255": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001249/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00052/2020, com fulcro nas alíneas “c” e “d”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000138/2021 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00044/2021, com fundamento na alínea “c”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001251/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00073/2021, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000089/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2022, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000119/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00045/2023, com fulcro no art. 20, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000061/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00024/2023, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000136/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00059/2023, com fundamento na alínea “e” e “f”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000374/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00004/2024, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000376/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00006/2024, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2563255"
                    ],
                    "2563186": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000249/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 40/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2563186"
                    ],
                    "2563360": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001460/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015-02197/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2563360"
                    ],
                    "2563404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003205/2024 - AFASTA das funções públicas DAVID DA ROCHA TEIXEIRA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 41962397, em razão de sua prisão, ocorrida em 12/04/2024, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2563404"
                    ],
                    "2563447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000091/2024 - PATRICIA MARCIA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.997-9, Período-base: 05/12/2018 a 02/03/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000137/2024 - IVALDO PEREIRA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.932.765-2, Período-base: 18/03/2018 a 16/03/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000065/2024 - SILVIO ANTUNES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.219-8, Períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000013/2024 - JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 2.943.896-9, Períodos-base: 27/09/2010 a 25/09/2015 e 26/09/2015 a 23/09/2020 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001297/2024 - GERSON ALVES MONTEIRO DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.975.158-6, Períodos-base: 10/12/1990 a 08/12/1995; 09/12/1995 a 06/12/2000; 07/12/2000 a 05/12/2005; 06/12/2005 a 04/12/2010; 05/12/2010 a 03/12/2015 e 04/12/2015 a 01/12/2020 - 18 (dezoito) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002239/2024 - KELLY BORGES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.621-0, Período-base: 20/12/2018 a 18/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000700/2024 - DELMO MOTA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.159-2, Período-base: 15/02/2018 a 13/02/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360099/000001/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID. funcional nº 2.968.531-1, Períodos-base: 21/09/2013 a 19/09/2018 e 20/09/2018 a 18/09/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2563447"
                    ],
                    "2563264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000031/2024 - ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.370-4 - 1.954 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000106/2024 - JULIA SILVA DUARTE, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.354-2 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002501/2024 - LUCAS DE SOUZA LOPES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.749-1 - 688 dias à Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000878/2024 - RODOLFO VINICIUS BARBOSA MELONI, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.146.991-0 - 1.807 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002275/2024 - SANDRA GRENHALGH, Periro Legista, ID Funcional n° 2.000.635-7 - 8.224 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000733/2024 - FERNANDO COSTA ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.383-5 - 380 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002507/2024 - THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.364.881-9 - 799 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2563264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2562990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nEXONERA WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001370, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000007/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41988361, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson Alves Vieira, ID. Funcional nº 50001370. Processo nº SEI-210030/000007/2024.\r\n\r\nId: 2562990"
                    ],
                    "2562954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19979258, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Fe Manzini, ID. Funcional nº 50008480. Processo nº SEI-210001/015373/2024.\r\n\r\nId: 2562954"
                    ],
                    "2563492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA \r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDESIGNA servidor CLÁUDIO CARLOS LUZ ID Nº 43825346, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/ASSIP, com validade a contar de 02 de mAIO de 2024, em substituição do servidor THIAGO DA COSTA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4354681-1, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade Processo nº SEI-210001/002075/2023.\r\n\r\nId: 2563492"
                    ],
                    "2563482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA DA COSTA SILVA, ID: 4196030-0, Inspetora de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUPLIC, com validade a contar de 30 de abril de 2024, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-210001/036718/2024. \r\n\r\nId: 2563482"
                    ],
                    "2563500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP-UMI, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210001/019870/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU - ID: 1996531, Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE - ID: 41974573, Inspetora de Polícia Penal;\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - ID: 43368328, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2563500"
                    ],
                    "2563221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4211421-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR JUSTO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4382367-0, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 21239-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000867-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nDENISON PINTO CORDOVIL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297970, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores; e\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2563221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2563449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 366 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75; no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo nº SEI-270001/001575/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2609605-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID. Funcional nº 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); SERGIO FELIPE MONTEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613028-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2613314-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID. Funcional nº 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2629298-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID. Funcional nº 613353-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, ID. Funcional nº 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 351 de 17.01.2024, publicada no D.O. de 19/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2563449"
                    ],
                    "2563450": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 367 DE 02 MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75; no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-270001/001575/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 4149290-0, Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDEC nº 324, de 16.10.2023, publicada no D.O. de 17.10.2023, e nº 329, de 22.11.2023, publicada no D.O. de 24.11.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2563450"
                    ],
                    "2563451": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 368 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o inciso IV do art. 74 c/c parágrafo único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2001, \r\n\r\n- o inciso II do art. 6º do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- o art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979/2024 e suas alterações; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-270003/000501/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesas, nova Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, MAJ BM QOC/03, RG 34.005\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRENATO DE MELO CARDOSO, CAP BM QOC/11, RG 47.143\r\n\r\nPresidente Substituto e Membro\r\n\r\nRITA DE CASSIA GONÇALVES CUSTÓDIO, CAP BM QOS/Dent/08, RG 41.707\r\n\r\nMembro\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA, CAP BM QOC/11, RG 47.116\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 304 de 28/06/2023, publicada no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2563451"
                    ],
                    "2563452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/24\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 13 de março de 2024: (Processo nº SEI-270136/000047/2024)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 PAULO QUEIROZ TRINTA, RG 29.005, ID. Funcional nº 2645653-2;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 BRUNO AGNES PEREIRA, RG 21.541, ID. Funcional nº 2645734-2; e\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO, RG 37.880, ID. Funcional nº 4262667-6.\r\n\r\nA contar de 26 de março de 2024: (Processo nº SEI-270136/000048/2024).\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 RODRIGO WERNER DA SILVA, RG 26.486, ID. Funcional nº 613490-4; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA, RG 49.957, ID. Funcional nº 4328325-0.\r\n\r\nId: 2563452"
                    ],
                    "2563453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nDISPENSA o Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 GLAUCO SIQUEIRA LIMA, RG 28.452, ID. Funcional nº 2584326-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.079 (4ª Odontoclínica - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra). Processo nº SEI-270069/000067/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Major BM QOS/Dent/02 FERNANDO DA COSTA BISPO, RG 32.731, ID. Funcional nº 615530-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.079 (4ª Odontoclínica - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra). Processo nº SEI-270069/000067/2023.\r\n\r\nId: 2563453"
                    ],
                    "2563454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000283/2024 - TORNO SEM EFEITO o Ato de 30/05/2023, que dispensou o 1º Sargento BM Q02/02 RAPHAEL MOTA BARBOSA, RG 31.904, ID. Funcional nº 614799-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.129 (DBM 1/5 - Guarus), publicado no D.O. de 31/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000283/2024 - TORNO SEM EFEITO o Ato de 30/05/2023, que designou o 1º Sargento BM Q10/02 MARCELO RIBEIRO SIQUEIRA, RG 31.452, ID. Funcional nº 614383-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.129 (DBM 1/5 - Guarus), publicado no D.O. de 31/05/2023.\r\n\r\nId: 2563454"
                    ],
                    "2563281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/04/2024, o seguinte servidor: TENENTE CORONEL BM QOS/Fis/02 DANIELA AGUIAR CABRAL, RG: 32.834, Id. Funcional nº 000615610, na função de fiscal setorial, em substituição ao servidor: TENENTE CORONEL BM QOS/Farm/08 RAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS RG: 41713 Id Funcional 004339244, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 03/2022, SETOR 3° Policlínica - Niterói, oriundo do Processo nº SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/003186/2024.\r\n\r\nId: 2563281"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/04/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOC/02 EVELYN TAVARES DIAS ALENCAR, RG: 24.747, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/02 PAULA QUINTANILHA RANGEL, RG 19.149, ID Funcional 000611860-7, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 64/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/009003/2024.\r\n\r\nId: 2563283"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001018/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 2.677,86 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., CNPJ 10.562.003.0001-72, que tem por objeto a prestação de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03/12/2015 e n° 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\nId: 2563202"
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                    "2563455": [
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020,\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os Soldados Bombeiros Militares Temporários abaixo elencados, por terem sido matriculados no Curso de Formação de Praças/2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/002150/2024:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nRG\r\n\r\nCPF\r\n\r\n01\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\n2201050\r\n\r\n062410737-02\r\n\r\n02\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 NATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\n2200532\r\n\r\n062429467-69\r\n\r\n03\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2200845\r\n\r\n112095637-46\r\n\r\n04\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 HEITOR NEVES RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2200626\r\n\r\n115328117-13\r\n\r\n05\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 HYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\n2201049\r\n\r\n120073347-98\r\n\r\n06\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LEONARDO ANTONIO GRIEBLER JUNIOR\r\n\r\n2201170\r\n\r\n120713057-52\r\n\r\n07\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2200245\r\n\r\n122934467-51\r\n\r\n08\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 NYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\n2200165\r\n\r\n124881057-08\r\n\r\n09\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 DAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2200693\r\n\r\n130023957-30\r\n\r\n10\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2200203\r\n\r\n132252627-30\r\n\r\n11\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RAFAEL VIEIRA DA MATTA\r\n\r\n2200782\r\n\r\n132809957-10\r\n\r\n12\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCOS VINICIUS DIAS ALVES\r\n\r\n2200408\r\n\r\n135938657-26\r\n\r\n13\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 DAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n2200292\r\n\r\n136422977-30\r\n\r\n14\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ARTUR SILVA SOARES\r\n\r\n2200094\r\n\r\n140185597-04\r\n\r\n15\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS ZWANG MATIAS\r\n\r\n2201153\r\n\r\n140634577-61\r\n\r\n16\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RODRIGO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n2200827\r\n\r\n140690977-75\r\n\r\n17\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n2200386\r\n\r\n141794897-32\r\n\r\n18\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\n2201104\r\n\r\n145073997-00\r\n\r\n19\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2200265\r\n\r\n147153247-09\r\n\r\n20\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RODRIGO COSTA PEREIRA\r\n\r\n2200946\r\n\r\n147243607-55\r\n\r\n21\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GUSTAVO LEVI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2200080\r\n\r\n147294577-81\r\n\r\n22\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCOS JOSE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2200102\r\n\r\n149889467-46\r\n\r\n23\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n2200581\r\n\r\n149974257-61\r\n\r\n24\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2200197\r\n\r\n150378637-40\r\n\r\n25\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 FELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\n2200758\r\n\r\n151389567-28\r\n\r\n26\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 BRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n2200689\r\n\r\n155220117-18\r\n\r\n27\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\n2200930\r\n\r\n157275617-95\r\n\r\n28\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VICTOR RAMOS COSTA\r\n\r\n2200656\r\n\r\n157540487-77\r\n\r\n29\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\n2200391\r\n\r\n157815867-25\r\n\r\n30\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\n2200518\r\n\r\n158718267-09\r\n\r\n31\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCELLO BARROS KROFF\r\n\r\n2200547\r\n\r\n158722427-51\r\n\r\n32\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n2200384\r\n\r\n159412677-11\r\n\r\n33\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n2200317\r\n\r\n159795617-14\r\n\r\n34\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUAN PEQUENO DE AQUINO\r\n\r\n2200916\r\n\r\n160002887-00\r\n\r\n35\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2200248\r\n\r\n160161337-79\r\n\r\n36\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 CHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n2200698\r\n\r\n161205777-26\r\n\r\n37\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUIZ FELIPE BEZERRA RAMOS\r\n\r\n2200927\r\n\r\n162581897-17\r\n\r\n38\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\n2201060\r\n\r\n162586237-78\r\n\r\n39\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 HIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n2200179\r\n\r\n162901767-14\r\n\r\n40\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 IGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES\r\n\r\n2201128\r\n\r\n163047977-29\r\n\r\n41\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 ERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n2200173\r\n\r\n163497477-80\r\n\r\n42\r\n\r\nSd BM TEMP/06/22 RAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n2201306\r\n\r\n164546127-08\r\n\r\n43\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\n2200494\r\n\r\n164702507-93\r\n\r\n44\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VINICIUS FERREIRA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n2200077\r\n\r\n165807067-40\r\n\r\n45\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LAERTE ROSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2200188\r\n\r\n167179177-09\r\n\r\n46\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LEANDRO NUNES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2200779\r\n\r\n167397147-46\r\n\r\n47\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 RODOLFO CALVANO PASCHOAL GÓES\r\n\r\n2200707\r\n\r\n167403027-40\r\n\r\n48\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MIGUEL AGUIAR BAUER\r\n\r\n2200624\r\n\r\n168426037-06\r\n\r\n49\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO PAULO PESSANHA MANHÃES\r\n\r\n2201121\r\n\r\n170146577-98\r\n\r\n50\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PEDRO HENRIQUE PINTO NATÁRIO\r\n\r\n2200932\r\n\r\n170896847-41\r\n\r\n51\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n2200157\r\n\r\n171889237-36\r\n\r\n52\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MARCOS VINÍCIUS ARAÚJO PLATA\r\n\r\n2200314\r\n\r\n172040167-50\r\n\r\n53\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 HUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n2200376\r\n\r\n174096117-07\r\n\r\n54\r\n\r\nSd BM TEMP/00/23 LUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n2301387\r\n\r\n174318607-06\r\n\r\n55\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 JOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n2201218\r\n\r\n174328887-52\r\n\r\n56\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n2200856\r\n\r\n175695637-51\r\n\r\n57\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 GABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n2201243\r\n\r\n177373457-10\r\n\r\n58\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2201100\r\n\r\n179010157-30\r\n\r\n59\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 PEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\n2201039\r\n\r\n179063137-80\r\n\r\n60\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 DAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2201261\r\n\r\n183143317-67\r\n\r\n61\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 OZIEL WILLEMEM DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2200703\r\n\r\n184542717-32\r\n\r\n62\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 LUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n2200098\r\n\r\n186475847-32\r\n\r\n63\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2200303\r\n\r\n188726217-20\r\n\r\n64\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 MAURÍCIO DA COSTA NEVES JÚNIOR\r\n\r\n2200299\r\n\r\n189022167-80\r\n\r\n65\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n2200132\r\n\r\n191519307-90\r\n\r\n66\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 VICTOR GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n2200864\r\n\r\n203193017-61\r\n\r\n67\r\n\r\nSd BM TEMP/10/22 FLAVIO LUCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n2201217\r\n\r\n203442577-46\r\n\r\n68\r\n\r\nSd BM TEMP/00/22 AYRTON NEVES FREIRE\r\n\r\n2200322\r\n\r\n210116707-71\r\n\r\nId: 2563455"
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                    "2563427": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001568/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2024, ao Coronel BM Ref DILERMANDO SOARES COELHO FILHO, RG 01.703, Id Funcional 2589453-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 105/2024.\r\n\r\nId: 2563427"
                    ],
                    "2563428": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000001/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, a 1º Sargento BM Ref LAURA DE OLIVEIRA LENZIARDI, RG 30.819, Id Funcional 614124-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 665/2023.\r\n\r\nId: 2563428"
                    ],
                    "2563429": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000093/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, ao Subtenente BM Ref MARIO LUIS DE MACEDO SOUZA, RG 19.784, Id Funcional 2644528-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 601/2023.\r\n\r\nId: 2563429"
                    ],
                    "2563430": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000093/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de outubro de 2023, ao Coronel BM RR RAMIRO AUGUSTO ALBERNAZ DIAS, RG 10.488, Id Funcional 000609885-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 152/2024, conforme o Processo SEI-270007/005837/2024.\r\n\r\nId: 2563430"
                    ],
                    "2563457": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001170/2022 - Ex-Cabo BM Q06/ACD/00 LEANDRO MEDEIROS DE SOUZA LEÃO, RG 26.919. DESPROVO recurso, tendo em vista os argumentos contidos no Despacho SEDEC/ASSJUR (doc. SEI-71873528), bem como os constantes do Parecer nº 1459/2022/SEDEC/ASSEJUR (doc. SEI-45019561), cujos termos restaram inabalados pela peça recursal, mantendo-se na íntegra o ato de exclusão ex-officio.\r\n\r\nId: 2563457"
                    ],
                    "2563499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000004/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TREINAMENTO CARDIORRESPIRATÓRIO (ERGÔMETROS) -R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nId: 2563499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2563394": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3304 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/012199/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 10/04/2024, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.844-8/2022, conforme consta no Processo SEI-080002/003010/2022; \r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual danos ao erário, em decorrência de impropriedades atinentes ao Contrato de Gestão nº 003/2021, na forma determinada na decisão plenária de 10/04/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do TCE-RJ 103.844-8/2022 (SEI-080002/003010/2022).\r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2563394"
                    ],
                    "2563392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3909 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011678/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MACEDO SOBRINHO, Nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0027-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/016082/2022\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.746/2024 de 17/04/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2563392"
                    ],
                    "2563393": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3910 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011678/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nG S H CORP PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 00021 / PARTE - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0144-04\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/007197/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n094/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2563393"
                    ],
                    "2563388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/15840/1977\r\n\r\nADARLETTE NEIRA\r\n\r\n31248390\r\n\r\nANALISTA ADMIN. SAÚDE\r\n\r\n20/04/2017 A 18/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/603668/1997\r\n\r\nALMIR BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\n30432375\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/11/2018 A 11/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/16422/1987\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n19/03/2018 A 17/03/2023\r\n\r\nSEI-08001/022968/2021\r\n\r\nELISANGELA PAIXAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30882257\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/04/2018 A 19/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/601314/1998\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO DE V. VALENTE\r\n\r\n30362440\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/12/2017 A 09/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/606615/2011\r\n\r\nFORTUNEE ROSA MEYOHAS NEVES\r\n\r\n31414540\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/07/2018 A 16/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/600617/1993\r\n\r\nLAURA PESSANHA DUARTE\r\n\r\n31676057\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/11/2017 A 12/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/603840/1994\r\n\r\nLUCIANO DE MELO BRAZ\r\n\r\n31712860\r\n\r\nAUXILIAR OPER SERV. SAÚDE\r\n\r\n29/01/2019 A 27/01/2024\r\n\r\nSEI-080001/005926/2023\r\n\r\nPAULO ANTONIO OLDANI FELIX\r\n\r\n31028160\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/06/2018 A 25/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/603915/2008\r\n\r\nROGERIA CAMPOS DA ROCHA YUNES\r\n\r\n30968011\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n30/03/2019 A 27/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/600206/2008\r\n\r\nSIMONE PACHECO DA FONTE\r\n\r\n30478740\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2015 A 11/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/602807/2009\r\n\r\nVANIA LUIZA COCHLAR PEREIRA\r\n\r\n32300760\r\n\r\nVÍNCULO 02\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/01/2017 A 31/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601703/2001\r\n\r\nALBA CRISTINA SOBRINHO\r\n\r\n30934826\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2018 A 22/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/603648/1998\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO COSTA MATIAS\r\n\r\n31856446\r\n\r\nAUX OP SERV DE SAUDE\r\n\r\n23/03/2018 A 21/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/16422/1987\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n19/03/2018 A 17/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/603925/2000\r\n\r\nCARLA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30581443\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n28/12/2018 A 27/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/607396/2012\r\n\r\nCLAUDIA MASELLO DA COSTA\r\n\r\n31372767\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/03/2017 A 16/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/603797/2007\r\n\r\nCLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n30511640\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2016 A 27/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/606938/2011\r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\n31535737\r\n\r\nASSSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n08/12/2016 A 06/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600099/2005\r\n\r\nERENICE GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30771773\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2016 A 07/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600852/2011\r\n\r\nHELIO FERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n41884906\r\n\r\nVinculo 03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2015 A 10/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/602306/1999\r\n\r\nJORGINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n30924375\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2015 A 26/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/600897/2008\r\n\r\nJUCINEY RICARDO COTRIM PACHECO\r\n\r\n31603343\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/11/2014 A 31/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/606434/1991\r\n\r\nJULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n30963915\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/07/2016 A 07/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/600812/1989\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO\r\n\r\n30627397\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n04/07/2018 A 02/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/101649/2018\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI\r\n\r\n42141702\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/06/2015 A 16/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/447/2019\r\n\r\nMILVIA ROMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42077583\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2015 A 25/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/601595/2001\r\n\r\nNILCE ANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31164331\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2018 A 10/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/605133/2007\r\n\r\nOZILENE DOS SANTOS LIIMA\r\n\r\n5635837\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/12/2018 A 12/01/2024\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600084/2008\r\n\r\nANA CAROLINA D AVILA CHIROL\r\n\r\n17125553\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/12/2017 A 21/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/603458/2006\r\n\r\nJOAQUIM HENRIQUE TARANTO PEREIRA\r\n\r\n31877214\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/02/2017 A 16/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/607986/2007\r\n\r\nMARCELO DE ALBUQUERQUE VIANNA\r\n\r\n30676827\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n20/02/2015 A 18/05/2020\r\n\r\nSEI- E-08/601596/2004\r\n\r\nMARIA JOSEFINA SOARES LAGE\r\n\r\n31013236\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/05/2018 A 14/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/600321/1999\r\n\r\nNEUSA HONORIO VEIGA ROMANA\r\n\r\n31189229\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2019 A 01/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/602886/2005\r\n\r\nPETRONILIA SANTOS PINTO FERREIRA\r\n\r\n31489826\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2014 A 30/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604157/2011\r\n\r\nROSANGELA NUNES SILVA\r\n\r\n21115354\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2018 A 08/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/001/025974/2019\r\n\r\nSIMONE MATOS SILVA\r\n\r\n42189063\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2018 A 30/01/2023\r\n\r\nSEI- E-08/602674/2004\r\n\r\nSUELI BARBOSA CLARO\r\n\r\n30460433\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n31/03/2019 A 28/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/603678/2003\r\n\r\nSUELI BARROS COSTA\r\n\r\n30511224\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2016 A 08/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/2344/2014\r\n\r\nSURAMA MOREIRA SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n30097150\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2015 A 13/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/603502/2001\r\n\r\nTERESA CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\n31348068\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/05/2018 A 29/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/604369/2010\r\n\r\nVALERIA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n30638526\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2016 A 24/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602256/2001\r\n\r\nVANDA MACEDO AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\n31451845\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2015 A 05/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/605860/2011\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n30904366\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2019 A 22/03/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607123/2010\r\n\r\nCARLOS MAXWELL SOEIRO FERREIRA\r\n\r\n32261233\r\n\r\nVINCULO 02\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/07/2009 A 04/07/2014\r\n\r\n05/07/2014 A 03/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/603772/2002\r\n\r\nMARCIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n30361338\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2007 A 09/11/2012\r\n\r\n13/05/2016 A 11/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/601519/2000\r\n\r\nMARIA DA GRACA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n30764483\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\n01/04/2017 A 30/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/606930/2009\r\n\r\nMARTA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30728355\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\n26/01/2019 A 24/01/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607621/1992\r\n\r\nTHALES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n31879357\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2007 A 26/02/2012\r\n\r\n27/02/2012 A 24/02/2017\r\n\r\n25/02/2017 A 23/02/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602304/1997\r\n\r\nROSELENE DE FATIMA SEMEDO SOARES\r\n\r\n31887333\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/01/2004 A 04/01/2009\r\n\r\n05/01/2009 A 03/01/2014\r\n\r\n04/01/2014 A 02/01/2019\r\n\r\n03/01/2019 A 01/01/2024\r\n\r\nId: 2563388"
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                    "2563390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022891/2022\r\n\r\nAUGUSTO LUIZ TAVARES DA SILVA\r\n\r\n196.632-4\r\n\r\n3060740-0\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE \r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024689/2020\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA NOVAES\r\n\r\n263.265-1\r\n\r\n3174338-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n26/10/2008 ATÉ 06/03/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008115/2024\r\n\r\nIVO NELSON BALDERRAMA BALDERRAMA \r\n\r\n261.860-1\r\n\r\n3183136-2\r\n\r\nMÉDICO (GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA) \r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001502/2023\r\n\r\nLARRY MARTINS MERCANTE\r\n\r\n259.707-8\r\n\r\n3176795-8\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026389/2023\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n265.969-6\r\n\r\n3232263-1\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020141/2023\r\n\r\nMERI CATARINA RAMOS MARINS\r\n\r\n866.026-8\r\n\r\n3096198-0\r\n\r\nSANITARISTA \r\n\r\n06/08/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026245/2023\r\n\r\nTURÍBIO COELHO LEAL FILHO\r\n\r\n295.895-7\r\n\r\n3234066-4\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\nId: 2563390"
                    ],
                    "2563391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006629/2024 - JOSINEIDE RABELO OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id funcional nº 30912040. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601159/2000 - KATIA CIRENE GONZAGA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31347185. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006067/2024 - LUIZA ISABEL DOMINGOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31412262. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nDE 25/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010722/2024 - ALEXANDRE GOMES DE BARROS, Médico, Matrícula: 867564-7, Id Funcional: 5639646. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 07/12/1999 a 14/07/2002, num total de 951 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 15/07/2002 a 30/04/2009, por concomitância com sua admissão no Estado.\r\n\r\nId: 2563391"
                    ],
                    "2563387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/607638/2010\r\n\r\nANDREA LEMBRANZZA LESSA MARRASCHI\r\n\r\n42157897\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2013 A 30/08/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O de 29/01/2020. \r\n\r\nId: 2563387"
                    ],
                    "2563395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004484/2023 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, XV da supramencionada legislação, para a contratação da FUNDAÇÃO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA DO RJ E HOSPITAL GAFFRE - FUNRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.313.403/0001-41, a fim de prestar serviços de produção audiovisual sob demanda para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo valor total estimado de R$ 2.290.411,68 (dois milhões, duzentos e noventa mil quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2563395"
                    ],
                    "2563396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 138º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 138º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/009260/2024\r\n\r\nFMS MIRACEMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2024\r\n\r\n05 a 12/2023\r\n\r\n1.156.000,00\r\n\r\nId: 2563396"
                    ],
                    "2563506": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 701 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 36000604365202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009920/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 36000604365202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sob o CNES nº 3343715.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2563506"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563270": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011756/2022 - A Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 324/22, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em que a empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA apresentou recurso contra decisão da Pregoeira. Decisão: “Sendo assim, seguindo análise apresentada, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame. Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 4°, Inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 324/2022, no valor total de R$ 1.426.894,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), em favor da empresa: 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA (20.476.731/0001-15), licitante vencedor para os lotes I e II , no valor total de R$ 1.426.894,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).” Despacho da decisão (doc. 73174600).\r\n\r\nId: 2563270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2563490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTDO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA VERA MARIA PITTA LEMBO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3619852-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil- França, U.A. 11802301532, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gleice Azevedo Vasconcelos Daruz, ID 3805014-5/1. Processo nº SEI-030001/021740/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA SIMÕES CAMELO, Prof. Doc. II, ID 3456651-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028144/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2024, REGINA HELENA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3372651-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Campinas II, U.A. 11802314517, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no DOERJ de 03/08/2016. Processo nº SEI-030001/028686/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, Prof. Doc. I, ID 3650884-5/1, da função de Diretor do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005405/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4254738-5/1, da função de Diretor Adjunto C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/03/2020, publicado no DOERJ de 03/03/2020. Processo nº SEI-030001/005405/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÉRGIO BARBOZA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4254738-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Castro e Silva Belfort, ID 3650884-5/1. Processo nº SEI-030001/005405/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4400562-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio Barboza de Souza, ID 4254738-5/1. Processo nº SEI-030001/005405/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIANE OLIVEIRA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4258728-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Martins Merigueti, ID 3656026-0/1. Processo nº SEI-030001/014456/2024.\r\n\r\nId: 2563490"
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                    "2563288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA AVELAR LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 558616-0/3, da função de Diretor do CIEP 130 Doutor Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022814/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO QUINTANILHA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4329376-0/1, para exercer a função de Diretor CIEP 130 Dr. Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Avelar Leal, ID. Funcional nº 558616-0/3. Processo nº SEI-030001/022814/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEX NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273212-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto CIEP 130 Dr. Elias de Miranda Saraiva, U.A. 11802305516, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erika da Cruz Espindola Mendes, ID. Funcional nº 3824912-0/1. Processo nº SEI-030001/022814/2024.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA PINTO LUGARINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3415315-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Nakamura Rocha, ID 4359226-0/1. Processo nº SEI-030038/006935/2023.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006517-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelino Terra, U.A. 11802302531, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandra Paula da Silva, ID. Funcional nº 3714561-4/1. Processo nº SEI-030001/012277/2024.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5026530-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Etelvina Schottz, U.A. 11802314555, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Dias Fernandes, ID. Funcional nº 4378814-9/2. Processo nº SEI-030001/018856/2024.\r\n\r\nDESIGNA SHANA REIS MADUREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4272162-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Symone Silva de Lacerda Soutto, ID. Funcional nº 3393026-0/1. Processo nº SEI-030001/017135/2024.\r\n\r\nId: 2563288"
                    ],
                    "2563320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 344 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. GECY VIEIRA GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030001/023056/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Sebastião Alves Barbosa, ID Funcional nº 4273373-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Raquel Dornelas da Silva Ferraz, ID Funcional nº 5015653-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/10/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 345 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 179 CLÁUDIO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/025501/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Ana Cristina Guimarães Lucas, ID Funcional nº 3945843-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 179 Cláudio Gama, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Fátima Cristina Fonseca Silva, ID Funcional nº 3933415-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 346 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/022063/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana V, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Arnaldo Nazario da Silva - Matrícula 3041199-5\r\n\r\nSuplente: Maria Terezinha da Silva - Matrícula 5010599-8\r\n\r\nTitular: Andreia Brito dos Reis - Matrícula 5010950-3\r\n\r\nSuplente: Maria Aparecida Galdino da Silva - Matrícula 5010537-8\r\n\r\nTitular: Aglanair Pires Dias Lopes - Matrícula 5011593-0 \r\n\r\nSuplente: Simone Ramos dos Santos - Matrícula 5011785-2\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Iaci Machado Caldellas - Matrícula 5010467-8\r\n\r\nSuplente: Maria Inêz Crespo Veloso - Matrícula 0271233-9\r\n\r\nSuplente: Allan Tavares da Silva - Matrícula 3041461-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2563320"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001346/2022 - ELISABETH SILVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 6419038/03, matrícula 3074045-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 27/04/2024 a 26/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001223/2022 - ELISABETH SILVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 6419038/04, matrícula 3089722-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 31/03/2024 a 30/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016349/2024 - ALESSANDRA FERREIRA DO AMARAL, Identidade Funcional 35195916/01, matrícula 829641-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2563282"
                    ],
                    "2563541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/04/2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 17/09/2014, e publicado no DOERJ de 22/09/2014, que aposentou THAIS OITICICA MOREIRA, Identidade Funcional n° 36616230, vínculo 01, matrícula n° 838703-7, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 05, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no processo administrativo nº SEI-030001/031556/2024.\r\n\r\nId: 2563541"
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                    "2563523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOAO VICTOR LUCENA CUNHA, Professor Docente I,18horas, nível C, referência. 05, Identidade Funcional n° 43792855, vínculo 01, matrícula n° 958752-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/02/2024. Processo nº SEI-030001/014560/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALFREDO CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência. 06, Identidade Funcional n° 43595286, vínculo 02, matrícula n° 967080-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-030001/030570/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO MACIEL GARCEZ PALHA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência. 05, Identidade Funcional n° 42075750, vínculo 01, matrícula n° 917837-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/02/2012.\r\n\r\nId: 2563523"
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                    "2563183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SIMONE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 43226566, vínculo 01, matrícula n° 938532-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/04/2024. Processo nº SEI-030001/030998/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA DA CONCEICAO AQUINO DA SILVA, Professor Docente I 18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 51441489, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-030001/009816/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO CLAUDINO DE MAGALHAES, Professor Docente I 18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 37922181, vínculo 01, matrícula n° 830348-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-E-03/008/4751/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MIRIAN DIAS GALDINO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 5747805, vínculo 01, matrícula n° 5022536-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/02/1997. Processo nº SEI-E-03/1522/1997.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIANE ROSA DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 32660332, vínculo 01, matrícula n° 5018781-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/03/2004. Processo nº SEI-030001/030223/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ITALO FELIPPE CASTELLANO JUNIOR, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 5455901, vínculo 01, matrícula n° 245490-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/2000. Processo nº SEI-030001/031031/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIA DE SOUZA SILVA LENGRUBER LOBOSCO, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50278169, vínculo 01, matrícula n° 3060893-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/02/2024. Processo nº SEI-030001/029959/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILA REIS BAPTISTA DE SA, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50274490, vínculo 01, matrícula n° 3060263-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/03/2024. Processo nº SEI-E-03/007/100184/2018.\r\n\r\nId: 2563183"
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Processo nº SEI-030032/004673/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGIA ASCENÇÃO SARAIVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32899335, vínculo 01, matrícula nº 830.007-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/005399/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34726110, Vínculo 01, Matrícula nº 5.015.407-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/003134/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ASIA VALERIA ALVES DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 36968056, vínculo 02, matrícula nº 891.389-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 874,78. Processo nº SEI-030037/004222/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA DOS SANTOS ANDRADE CARINO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34641343, vínculo 01, matrícula nº 5.000.183-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030041/001756/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GLENIO SILVA MONNERAT, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40123162, vínculo 01, matrícula nº 246.729-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/013911/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40674347, vínculo 02, matrícula nº 831.886-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/004154/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/002/1616/2019 - ESTER TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030043/003154/2022 - ANDRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...ADRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/003327/2022 - RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/00071/2019 - VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/2021.\r\n\r\nId: 2563422"
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Processo nº SEI-030001/014914/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34760148, vínculo 01, matrícula nº 804.787-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/011914/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PATRICIA RODRIGUES PINHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39147215, vínculo 02, matrícula nº 841.035-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/009410/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA MEDEIROS VALIENGO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 37412868, vínculo 01, matrícula nº 293.136-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 5º e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030041/007727/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AIDA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 37888730, vínculo 01, matrícula nº 5.001.555-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030041/007436/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LETICIA PECANHA MEDEIROS DA CUNHA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34167285, vínculo 01, matrícula nº 805.889-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030038/001455/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARIA JESUS DE SA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40705595, vínculo 02, matrícula nº 839.849-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/012645/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001550/2021 - CLOVIS VALERIO GOMES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/9/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003768/2022 - SIMONE ALVES CARVALHO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/9/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003769/2022 - HELOISA HELENA QUEIROZ ROCHA PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 23/9/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002946/2021 - ELIZABETH DE AGUIAR NASCIMENTO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004777/2022 - MARLI DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2563215"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/015282/2022 - SIDNEI DA SILVA AZEVEDO, Identidade Funcional 51324792/01, matrícula 5132479201, Técnico em Segurança do Trabalho. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 11/07/2011 a 29/06/2022, num total de 3999 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/08/2022 a 30/09/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402164/2012 - RENATA CRISTINA DE MELO LEITE MOREIRA, Identidade Funcional 43910165/01, matrícula 966981-3, Professor Inspetor Escolar. ANOTE SE que o período averbado correto é de 25/07/2002 a 31/08/2010 e o total de dias é de 2958 e não como constou no despacho de 09/12/2013, publicado no D.O. de 11/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002651/2022 - TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Identidade Funcional 40447316/02, matrícula 845269-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/1993 a 31/12/1996, num total de 1370 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São João da Barra (RGPS), como Professor (concursado), desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 31/12/1996, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/01/1997 a 30/05/1999, por ser período de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002651/2022 - TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Identidade Funcional 40447316/02, matrícula 845269-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/1997 a 30/05/1999, num total de 880 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana (RGPS), como Professor (concursado), desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 31/12/1996, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/04/1993 a 31/12/1996, por ser período de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de São João da Barra a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3615/2017 - DANIEL DA CONCEICAO SANTOS, Identidade Funcional 43868983/04, matrícula 3066174-8, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/06/2010 a 25/06/2014, num total de 1470 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006206/2023 - DIOGO SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional 50134329/01, matrícula 3041301-7, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2005 a 24/03/2011, num total de 2244 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2563219"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029054/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 072/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EVELYN ROSIELBYS PEREZ CARRASCO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Ramon Parejo Gomez”, situado em Chabasquen, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001388/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 073/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS ALBERTO HIDALGO PINEROS, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Jacinto Lara”, situado em Cabudare, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029068/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 074/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROXANA ESTEHER ACONCHA BLEÑO, conforme documentos expedidos pela “Escuela Tecnica Popular Maria Auxiliadora”, situado em Altamira, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018575/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 075/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WALTER HOENTSCH RIVERO, conforme documentos expedidos pela “Educación Secundaria Comunitária Productiva”, situado em Trinidad, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029091/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 076/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIANA DOS SANTOS VALENÇA, conforme documentos expedidos pela “Henry Clay High School”, situado em Lexington, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029941/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 077/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS JOSE IZQUIERDO ARRATIA, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Diego de Osorio”, situado em Vargas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029945/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 078/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BREMEN JESUS HERNANDEZ DELGADO, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa Juan XXIII”, situado em Montería, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006499/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 079/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISIS RABEELLO NETTO SANCHES DA CUNHA, conforme documentos expedidos pela “Gateway Legacy Christian Academy”, situado em Missouri, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030019/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 080/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS ENRIQUE ORTUÑO QUERECUTO, conforme documentos expedidos pela “Liceo Jose Avalos”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030437/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 081/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BEATRIZ ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundaria de Fonseca Benevides”, situado em Alcântara, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/0038/03/2023 - ENC.007.MII.058.24 - NUCLEO DE ENSINO NET INFO, CNPJ nº 03.490.918/0001-54, Rua Carlos Gianelli, n° 211 loja 17 Shopping Corcovado, bairro Boaçu, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Núcleo de Ensino NET INFO LTDA ME. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 22/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004533/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO SÃO JOSÉ EVANGELISTA LTDA-ME, CNPJ nº 48.447.264/0001-14, localizado na Rua Acurcio Torres, s/nº - Lote 07 - Quadra D - Bairro: Outeiro das Pedras, Município de Itaboraí - RJ, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005881/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos da(o) Art. 22 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT, mantida(o) por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, CNPJ nº 33.621.384/0001-19, localizada na Avenida Deputado Otavio Cabral, 651, Centro, Itaguaí, RJ, CEP 23.825-800, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental e Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005587/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL VIVENDO E APRENDENDO, mantida(o) por Marcela Alves de Castro Balbino Educação Infantil, CNPJ nº 48.251.397/0001-10, localizada na rua Nova Iguaçu nº 254, Jardim Mariléa, Rio das Ostras-RJ, CEP: 28.895-880, para ofertar EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/014/821/2017 - ENC.MIV.002.060.18 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, CNPJ nº 03.625.079/0001-34, Avenida José Mariano dos Passos, nº 845 - Prata , Município de - Belford Roxo/RJ, mantido(a) pelo(a) Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá. ENCERRA, as atividades da Instituição a partir de 09/07/2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 03/10/2018.\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/020807/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 061/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSA WANDI CHINENE CALUEIO, conforme documentos expedidos pela “Escola Paroquial do 2º ciclo São João Baptista do Lobito”, situado em São João do Lobito, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2563483"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 96383 livro B-864- Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói, data do registro em 30/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 09 de abril de 2024 pelos servidores: Vera Lucia de Oliveira Corrêa - ID Funcional 3857421-7; Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo - ID Funcional 4325969-3 e Mônica Moura da Silva Bruno - ID Funcional 4325964-2.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/10.801.459/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 14/10/2011, o qual autoriza para todos os fins o CEIM-CENTRO EDUCACIONAL ISAURA MORAIS, mantido por ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO-ME, CNPJ nº 08.912.824/00001-40, localizado na Rua Adilson Lauria de Barcelos, nº S/N, complemento-LT4QD4, Bairro: Boa Esperança-CEP: 23.890-000- Município de Seropédica/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de01/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 2158131, 1º Ofício de Justiça de Seropédica - JUCERJA, data do registro em 14/03/2011. Laudo Conclusivo emitido em 14/10/2011 pelos servidores: Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 3408184-4-8; Claudia Cortes da Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID: 4325822-0.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/11.200.300/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 53 e 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 23 de Setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins o JARDIM ESCOLA MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL COSTA MELO LTDA-ME, CNPJ nº 10.431.357/0001-88, localizado na Estrada do Magarça, nº 3896, complemento-Rua Projetada A Lote 55,56 e 57- Bairro: Guaratiba; CEP:23.035-380, Município do Rio de Janeiro/RJ;, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 02(dois) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09 de Fevereiro de 2015. Regimento Escolar registrado sob o nº 863065- 2º Ofício de RTD/RJ, data do registro em 03/11/2008, Adendo ao Regimento sob o nº982656 em 02/02/2012. Laudo Conclusivo emitido em 23/09/2015 pelos servidores: Evaldo Alves da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID: 4369698-8; Lilian Marttorelli Lima Abrantes, Professor Inspetor Escolar, ID: 4332626-9 e Keller Ferreira da Silva, Professor Inspetor Escolar, ID: 4428434-9.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/008/101496/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 e 54da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 24 de maio de 2019, o qual autoriza para todos os fins o COÉGIO &CURSOS PREPARATÓRIOS CÉLULA 1 LTDA-ME, CNPJ nº 07.807.739/0001-59, localizado na Rua Fernando Alberto de Oliveira, nº 277; bairro: Centro; Município de Itaguaí/RJ, CEP. 23810-510, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 477alunos, distribuída em 03(três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de18 de fevereiro de 2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 28660 AV 05 -Livro B, 2º Ofício de RTD de Itaguaí/RJ, data do registro em 22/03/2019. Laudo Conclusivo emitido em 24/05/2019pelos servidores: Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 34081844; Claudia Cortes da Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID:43258310 e Sheila Luiz de Lima Bastos, Professor Inspetor Escolar, ID: 43258220.\r\n\r\nPARECER Nº 40/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030036/000012/2024 - E-03/036/324/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos27 e 53da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 17/01/2020, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantida por CENTRO TÉCNICO BEZERRA DE ARAÚJO EIRELI-ME CNPJ nº 11.759.005/0001-19, localizado na Av. Ayrton Senna da Silva, nº 655, Bairro: Mont Serrat; Complemento - Sobrado Fundos; Município de Itaguaí/RJ, a oferta do curso: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, eixo tecnológico Ambiente e Saúde, com capacidade máxima de matrícula de 1554 alunos, distribuídos em 03 (três) turnos e integral aos Sábados de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº22402, 2ºOfício de Justiça de Itaguaí-RJ, data do registro em 05/11/2010; Adendo registrado sob o nº 25823, 2º Ofício de Justiça de Itaguaí-RJ, data do registro em 09/10/2013. Laudo Conclusivo emitido em 17/01/2020, pelos servidores: Nonis Araujo dos Santos, Professor Inspetor Escolar, ID:4324435-14; Anderson Barreto de Souza Professor Inspetor Escolar, ID: 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000530/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02 de fevereiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO, mantido por COLÉGIO INTERNACIONAL HEAVEN EIRELI, CNPJ n° 37.843.099/0001-01, localizado na Avenida Érico Veríssimo, n° 780, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.621-180, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 730 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2021. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1173537, data do registro em 30/11/2020, Adendo registrado no 3° RTD sob o n° 1198171, data do registro em 11/10/2023 e Adendo registrado no 3° RTD sob o n° 1199190, data do registro em 04/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/02/2021 pelos servidores: Elaine Mattos Ennes da Silva ID 4369701-1; Maria Xavier Dias ID 4336260-5 e Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9.\r\n\r\nPARECER Nº 43/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000230/2023 - E-03/015/1785/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.53 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ORT, mantida por SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ n° 34.033.852/0001-05, localizada na Rua Dona Mariana n° 213, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.280-020, a oferta do curso: TÉCNICO EM MULTIMÍDIA, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, nas formas integrado, concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 456 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 991417, data do registro em 12/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 07/01/2020 pelos servidores: Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Marli Cícera de Souza ID 4429162-0.\r\n\r\nPARECER Nº 179/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002631/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02 de abril de 2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantido por COLÉGIO E CURSO NETTO LTDA, CNPJ n° 05.759.024/0001-42, localizado na Rua Bacaris, nº 191, Loja A a D - 1° e 2° pavimentos, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.730-120, a oferta do curso: TÉCNICO EM ESTÉTICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 1542 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1396576, data do registro em 02/02/2022 e Adendo registrado no 3° RTD, sob o n° 1198248, data do registro em 17/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 02/04/2024 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0; Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4 e Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004248/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CEJAC, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO CLEMENTINO LTDA, CNPJ nº 46.895.446/0001-22, localizada na Rua Espinhares, nº 14, quadra 39, São José,/Belford Roxo/RJ, CEP: 26.193-045 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 370 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº49793 de 24/09/2022 - Cartório: 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ e Adendo registrado sob o nº 00049878 de 30/12/2022 - Cartório: 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 01/02/2024 pelos servidores: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 5592755; Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 437003-9; Aldinei Ferreira Cardozo, ID. 4275976-5, que convalida os estudos realizados pelos alunos no ano letivo de 2023, nos termos do artigo 58, § 3º da presente norma.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2024/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004263/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM ESCOLA HORAS FELIZES, mantido por JD CENTRO EDUCACIONAL LUIZA DANTAS, CNPJ nº 44.982.161/0001-01, localizada na Rua Humberto Augusto, nº 70, Chatuba, Mesquita/RJ, CEP: 26.587-360 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 20/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 9709, LV. B 126 de 21/03/2023 - Cartório: 2º Ofício de Mesquita/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 25/03/2024 pelos servidores: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1; Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3; Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID. 4370051-9.\r\n\r\nId: 2563484"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563209": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ANA CLEIDE SANTOS BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 5608708 como Cogestora da FAETEC Duque de Caxias - Unidade Olavo Bilac, no lugar do servidor JOSÉ CARLOS SOARES APARICIO, ID. Funcional nº 4434326-4. Processo n° SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nId: 2563209"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nATO DE 24/04/2024 - RENATA ROSA, matrícula nº 00/0224.877-1, ID. Funcional nº 42165660, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo - FICA RETIFICADO o número do processo para “SEI-080001/008409/2024”, publicado no D.O. de 25/04/2024, página 29.\r\n\r\nId: 2563194"
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                        "2563195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008409/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de abril de 2024, os proventos mensais de RENATA ROSA, matrícula nº 00/0224.877-1, ID. Funcional nº 42165660, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 2.567,75 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2563195"
                        ],
                        "2563402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA FCBS Nº 34 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria UERJ nº 499 de 27 de fevereiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-260007/020118/2022, SEI- 260007/047829/2023 e SEI-260007/053760/2023;\r\n\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades que geraram inscrição das despesas relativas às Notas Fiscais nº 00018772 (SEI-260007/053760/2023) e nº 00018539 (SEI- 260007/047829/2023) da empresa Life Tech Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. em Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Lucas Fragoso dos Santos - Matrícula: 41806-1 \r\n\r\n- Alexandre dos Anjos Peixoto - Matrícula: 41617-2 \r\n\r\n- Alexander Machado Cardoso - Matrícula: 40816-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\n\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde\r\n\r\nId: 2563402"
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                        "2563530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 909/2024 - DESIGNA JESSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6, ID: 44646860, como substituta de GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, durante o período de 15/04/2024 a 04/05/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/014583/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 910/2024 - DESIGNA JESSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6, ID: 44646860, como substituta de GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/014583/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2024 - INSTAURA sindicância para apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/037122/2023, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. 33.897-0, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. 31.161-3, KAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. 35.698-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/037122/2023.\r\n\r\nId: 2563530"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2024 - NILTON ABRANCHES JÚNIOR, matr. nº 35.245-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o correto é Nilton Abranches Júnior e não como constou. Processo nº SEI-260007/017631/2021.\r\n\r\nId: 2563531"
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                        "2563362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062189/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 25.700,00 em favor da empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 02.478.800/0001-48, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018186/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 569,18 em favor da empresa HEXIS CIENTIFICA LTDA., CNPJ 53.276.010/0001-10, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052204/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.395,83 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário/2023, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Sidney Rodrigues Rocha, servidor docente, ID Funcional 3651995, matrícula 0846521-3, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040383/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 20.441,30 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário/2023, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Alan Prates de Couto, servidor docente, ID Funcional 50133357, matrícula 30543508, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2563362"
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                        "2563532": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002895/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 10/03/2005, de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, TUS/Assistente Social, matr. nº 34.182-6 / ID: 30079420, admitida em 01/08/2002, para continuar exercendo a função de Coordenadora do Projeto de Cooperação Técnica 914BRZ1045 firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Gerência de IST/AIDS, UNESCO e Agência Brasileira de Cooperação/Ministério das Relações Exteriores, subordinada a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002989/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 09/04/2007, de CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Auxiliar de Laboratório, matr. nº 31.719-8, ID: 25526820, admitida em 02/03/1995, para continuar exercendo suas atividades como gerente da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses, subordinada a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000495/2023 - AUTORIZO a prorrogação cessão de MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, TUS/Treinamento, matr. nº 06.869-2, ID 25622870, admitida em 01/05/1986, para exercer suas atividades na Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, até 31/12/2024.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008908/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES, matr. nº 35.765-7, Professor Titular, no período de 02/04/2024 a 11/04/2024,para participação no evento Internacional Congresso of Research and Innovation on Children's Right e Reunião de Trabalho: Cátedra UNESCO en Educación para la Justicia Social de la Universidad Autónoma de Madrid, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005705/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARLA SOUZA FREITAS LOURENÇO, matr. nº 41.994-5, Assistente Administrativo, no período de 21/05/2024 a 24/05/2024,para participação no evento Hospitalar, em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016004/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO SPERLE DIAS, matr. nº 32.808-8, Professor Associado, no período de 26/06/2024 a 30/06/2024,para participação no evento \"International Expert Group ISA\", a ocorrer em Kingston, na Jamaica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015665/2024 - AUTORIZO o afastamento de JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33.388-0, Professor Associado, no período de 14/06/2024 a 17/06/2024,para participação no evento \"International Conference on Education and New Developments-END 2024\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015224/2024 - AUTORIZO o afastamento de ADRIANA DO CARMO CORRÊA GONÇALVES, matr. nº 39.178-9, Professor Adjunto, no período de 20/05/2024 a 23/05/2024,para participação no evento X CIPA - Congresso Internacional de Pesquisa (Auto)Biográfica,em Salvador, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005703/2024 - AUTORIZO o afastamento de ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matr. nº 7233-0, Professor Auxiliar, no período de 21/05/2024 a 24/05/2024, para participação no evento Hospitalar, em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nId: 2563532"
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                        "2563533": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FAT Nº 010/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, matr. nº 34.652-8, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260006/017789/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nSERGIO MACHADO CORRÊA- UERJ;\r\n\r\nMARISA FERNANDES MENDES - UFRRJ;\r\n\r\nMAURO BRAGA FRANÇA - COLÉGIO PEDRO II;\r\n\r\nSELMA GOMES LEITE - UFRJ;\r\n\r\nSIMONE LORENA QUITÉRIO DE SOUZA - IFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFÁBIO MERÇON - UERJ;\r\n\r\nELAINE FERREIRA TORRES - UERJ;\r\n\r\nERIKA CHRISTINA ASHTON NUNES CHRISMAN - UFRJ;\r\n\r\nELISABETH RODITH LACHTER - UFRJ.\r\n\r\nId: 2563533"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPORTARIA PPGPS Nº 002/2024 - INSTAURA sindicância para apurar fatos objeto de denúncia formal apresentada por discente, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por RICARDO VIERALVES DE CASTRO, matr. nº 7803-0; VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38365-3; HELOISA GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 40019-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/017846/2024. \r\n\r\nId: 2563534"
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                        "2563535": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 487/2024 - APOSENTA CELIO CONCEIÇÃO APOLINARIO, matr. nº 03.656-6, ID Funcional 25324250, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 25/04/2024 - Processo nº SEI-260007/061728/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 488/2024 - APOSENTA AILZA SEVERINA DA CONCEICAO, matr. nº 05.417-1, ID Funcional 25327828, Auxiliar Técnico Universitário, categoria II, perfil Porteiro, com padrão de vencimentos XVI, com horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260006/004820/2024.\r\n\r\nId: 2563535"
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                        "2563315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nLUIS ALBERTO RABANAL RAMIREZ, ID. Funcional nº 5150486-3, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 11/04/2024, publicado no D.O. de 12/04/2024. Tomou posse em 16/04/2024. Processo n° SEI-260009/003156/2023.\r\n\r\nId: 2563315"
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                        "2563369": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2023 - Termo de Apostilamento nº 01 referente prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos e radiotransmissores, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. com o objetivo de registrar o reajuste do contrato com base na CCT 2024 a contar de 05 de abril de 2024, conforme previsto no § 8º da cláusula 9ª do Contrato nº 007/2023, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o processo nº SEI-260009/002730/2022, dá-se à Apostila o valor de R$ 388.983,24 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2563369"
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                        "2563370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005963/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCleber Gomes Tinoco\r\n\r\n639979-7\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nDXII-2\r\n\r\nDXII-3\r\n\r\n07/07/2018\r\n\r\nCleber Gomes Tinoco\r\n\r\n639979-7\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nDXII-3\r\n\r\nDXII-4\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\nId: 2563370"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012113/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (66599698/69411072) e parecer jurídico (71481518), AUTORIZO a empresa Xandy Turismo Eireli-ME, nome fantasia \"LG Turismo\", inscrita no CNPJ sob o n° 34.923.553/0001-38, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-786, e utilizando os veículos KVJ8H16, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000339/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71047725/72087829).\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013193/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71376905/72091575).\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007782/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (72075134).\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000975/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71722383/71839895).\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013036/2023 - COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul, (RJ- 703): Com base na análise promovida pela área técnica (69415145), Autorizo a incorporação do veículo Renaut Master placa SRO-2C59 do cooperado RONALDO ILDELFONSO AVELAR, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa KWL-6368, que será baixado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002880/2024 - TELECOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO, TURISMO, CARGA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL., (RJ-719): Com base no parecer da área técnica (72308030) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUD 9G44 (RJ-719.007) e o cancelamento do registro do cooperado PAULO ROBERTO DOS SANTOS, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001387/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (69950266/72178441), AUTORIZO a empresa ALL STAR LIMO VIP TOURS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.457.345/0001-98, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-780, e utilizando o veículo SRI-6B73, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nProcesso SEI-100005/003002/2024 - Coopernova Ltda, (RJ-711): Com base no parecer da área técnica (72614408) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RJQ-0H26 (RJ-711.052) e o cancelamento do registro do cooperado José Pires, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2563497"
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                        "2563223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 658 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO QUE FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE PROMOVER SOLUÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO TCE/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o desligamento de alguns empregados dessa Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/000960/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir os empregados, relacionados abaixo, do Grupo de Trabalho (GT-TCE). \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSÉRGIO GUTTIERREZ DE MEDEIROS\r\n\r\n94.016.257\r\n\r\nOTÁVIO ANTÔNIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nJEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS\r\n\r\n99.000.909\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nº 538/2023 e 624/2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024 \r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 538/2023 (55337812).\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 624/2024 (67460390).\r\n\r\nId: 2563223"
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                        "2563361": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 509 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA CARTA DE SERVIÇO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA PORTARIA N° 485, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-E-22/008/239/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria AGETRANSP N° 485, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no dia 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- o deferimento desta Presidência em atendimento ao solicitado no Processo nº SEI-E-22/008/239/2019, \r\n\r\n- as inúmeras contribuições advindas dos integrantes do referido Grupo de Trabalho, e\r\n\r\n- a exiguidade do prazo, inicialmente constituído, para o término dos trabalhos de consolidação das referidas contribuições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo da produção do produto objeto da Portaria AGETRANSP N° 485, de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Convalidar os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela referida Portaria no período inicial exasperado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2563361"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2563489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 02 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/PSAM Nº 14 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-070028/000094/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 03 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 11 DE 31 DE MAIO DE 2023 E Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-07/026/004737/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 04 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023 INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS SEAS/PSAM Nº 10 DE 2 DE MARÇO DE 2023 E Nº 18 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-070028/000089/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 05 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-17/001/1238/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º -. Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019 resta com a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente)\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\n\r\nLuiz Clarckson Lebreiro - Matrícula 5050-6.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 06 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM nº 004/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/PSAM Nº 13 DE 14 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-070028/000109/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023, da qual exercerá a presidência, e Suplencia da Gestão do Contrato, em casos de impedimento da gestora.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023 terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 (Presidente);\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 07 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 026/2012.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-E-07/000.013/12;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fabiana da Cruz Barreto Machado - Id. Funcional nº 5098442-0 como gestora do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9;\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/PSAM nº 026/2012 resta com a seguinte composição:\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional nº 5125812-9 - (Presidente);\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nArt. 4º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental/ PSAM\r\n\r\nId: 2563489"
                    ],
                    "2563350": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.699 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº SEI-070002/000.323/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a instalação de dois tanques de interface para recebimento de matéria prima (F-222A e F-222B), com capacidade nominal de 2.197,60 m³ cada, totalizando 4.395,20 m³, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVAACPT/1257/2024, da DILAM/INEA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Integrada - LAI para a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para a instalação de dois tanques de interface para recebimento de matéria prima (F-222A e F-222B), com capacidade nominal de 2.197,60 m³ cada, totalizando 4.395,20 m³, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental Integrada - LAI deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2563350"
                    ],
                    "2563351": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.700 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988; pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995; pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007; pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019; pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-070002/014705/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. para extração de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 49,63 ha contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.784/2013, localizada na Fazenda Caxias, Estrada Rio São Paulo km 51, nº 27, Município de Seropédica,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 04/2024, GELANI/DILAM/INEA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. para extração de gnaisse para produção de brita e saibro, em uma área de 49,63 h contidos no Processo Minerário da ANM n° 890.784/2013, localizada na Fazenda Caxias, Estrada Rio São Paulo km 51, nº 27, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2563351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563411": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 85 DE 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 03/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/017333/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 03/2024, firmado com a empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da Recuperação, Manutenção e Operação da Casa de Bombas e Comportas do Pôlder do Outeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato; Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferrreira, Adjunto III, ID funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 25/03/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2563411"
                        ],
                        "2563410": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 83 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 04/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*O DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/018443/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 04/2024, firmado com a empresa CONSÓRCIO MONITORA LIMPA RIO, cujo objeto consiste em elaboração do “GERENCIAMENTO DE RISCOS COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE MONITORAMENTO DOS DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIRRAM/INEA'.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 5143197-1, como Gestor do Contrato Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID. Funcional nº 5100093-8 e Ricardo José Ferreira, Adjunto III, ID. Funcional nº 4347163-3, como Fiscais do Contrato; Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID. Funcional nº 5094827-0, como Suplente do Gestor do Contrato e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 22/04/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 abril de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2563410"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2563417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004580/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto ELESTAL 300 SC (CDSV/RJ nº 2141) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004587/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CURACRON (CDSV/RJ nº 2140) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2563417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563196": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 482 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 22/2023 para a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID. Funcional nº 5097615-0;\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - ID. Funcional nº 0616718-7;\r\n\r\n- Marcus Vinicius Rezende dos Santos - ID. Funcional nº 5116119-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2563196"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2563466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000711/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 328 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 41 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2563466"
                    ],
                    "2563322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000911/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do Processo Administrativo nº SEI-180001/000911/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora DENISE ACQUARONE DE SA LOPES, ID. Funcional nº 50916238 Assessora da Superintendência de Artes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, no período de 10 a 25 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2563322"
                    ],
                    "2563307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000355/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000355/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora CAMILA BASTOS EBENDINGER, ID Funcional 0637631-2, MÚSICA INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024\r\n\r\nId: 2563307"
                    ],
                    "2563304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000382/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000382/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor SAMMY FUKS, ID Funcional 5025525-8, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2563304"
                    ],
                    "2563311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000339/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000339/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ISMAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional 4144740-7, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2563311"
                    ],
                    "2563310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000333/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000333/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor RICARDO AMADO DA SILVA, ID Funcional 0637631-2, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2563310"
                    ],
                    "2563301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000381/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000381/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ANTONIO AUGUSTO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 0637641-0, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2563301"
                    ],
                    "2563415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000314/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000314/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor EDUARDO JERÔNIMO DE MENEZES, ID. Funcional nº 2879419-2, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM desta FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2563415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.326 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID. Funcional nº 2023154-7, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2 e LIS ATHAIDE SAYÃO, ID. Funcional nº 5114289-9, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/025/2024, com a empresa THE CAT'S MEOW TEXTOS NO ATACADO E NO VAREJO S/S LTDA., do processo nº SEI-180002/000340/2024, que tem por objeto a prestação de serviços profissionais de curadoria para desenvolvimento de exposição sobre a cidade do Rio de Janeiro, a ser realizada na Casa de Cultura Laura Alvim. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2563207"
                        ],
                        "2563507": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1327 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; o Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873-1, RICARDO LUIS ROSA PEREIRA , ID nº 2712851-2 e LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID nº 2712771-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/046/2024, com a empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, do processo nº SEI-180002/001686/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização ( aparelhos de ar condicionado) com instalação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 30/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2563507"
                        ],
                        "2563508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000714/2024 - AUTORIZO a instauração de Tomadas de Contas, em face apresentação da prestação de contas referente processo n° SEI-180002/001187/2021, conforme Termo de Concessão nº 180002/001187/10/2021, projeto \"Mulher da Vila\", no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000716/2024 - AUTORIZO a instauração de Tomadas de Contas, em face de apresentação da prestação de contas referente processo n° SEI-180002/001187/2021, conforme Termo de Concessão nº 180002/001187/11/2021, projeto \"Beija Flor de Mangue\", no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2563508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2563471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 835 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXILIO-DOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/001023/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Patrícia Braga Gomes de Couto, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2563471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2563184": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 400 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000392/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, Termos de Colaborações nº: 02/2023; 03/2023; 04/2023; 05/2023 e 06/2023. Projeto Esporte Ativo, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS, ID. Funcional nº 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGRACIANE DA SILVA ROSA, ID. Funcional nº 5144412-7;\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5137726-8; e\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 514677-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2563184"
                    ],
                    "2563189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000074/2022 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente ao Projeto “PARAESPORTE RIO DE JANEIRO - RJ”, do proponente ASSOCIAÇÃO PARAESPORTE - CNPJ nº 42.769.920/0001-19.\r\n\r\nId: 2563189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2563444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/0000162/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...com base no inciso I do art 74 da lei 14.133/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021...\r\n\r\nId: 2563444"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2563386": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001979/2023 - AUTORIZO a averbação de 4.364 dias (11 anos, 11 meses, 1 semana e 4 dias), no período de 30/07/2021 a 11/07/2013 para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a servidora RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50149792. TORNANDO SEM EFEITO a Publicação no D.O. nº 182 , PARTE I de 29/09/2023, 3ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2563386"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2563192": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000973/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2563192"
                    ],
                    "2563203": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000105/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2563203"
                    ],
                    "2563289": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000583/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000127/2024 - Desvinculação de Placa Particular - Exército Brasileiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2563289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2563583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000189/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 72, Parágrafo único da Lei n°14.133/2021, a favor da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, cujo objeto é contratação de 800 (oitocentas) vagas no Seminário on-line “Gestão Pública Inovadora: Boas Práticas para a Inovação da Atividade Administrativa” destinados para gestores e técnicos estaduais e municipais fluminenses, no valor de R$ 1.272.512,00 ( um milhão, duzentos e setenta e dois mil quinhentos e doze reais), nos temos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2563583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2563334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 37 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE OUVIDORA INTERNA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-430001/002387/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097956-6, para desempenhar, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Ouvidora Interna substituta, na Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIORSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2563334"
                    ],
                    "2563335": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 37 DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETD Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 41, DE 04 DE MARÇO DE 2024. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; o disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/001058/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 4.1 da \"Política de Segurança da Informação e da Comunicação e Procedimentos de Segurança de Informação\" da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), 1ª Edição, aprovada pela Resolução SETD nº 22/2024 e tratada por meio do processo nº SEI-430001/000087/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SETD nº 23, de 01 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 41, de 04 de março de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Segurança da Informação e Comunicação ficará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Gestor de Segurança da Informação (Responsável pelo NSTIC/RJ na SETD e Presidente da Comissão):\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO (ID. Funcional: 43459161).\r\n\r\nII - Responsável pelo Tratamento e Respostas a Incidentes (Suplente Responsável do NSTIC/RJ):\r\n\r\n- RODRIGO CAMPOS MARTINS (ID. Funcional: 50204971).\r\n\r\nIII - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Responsável pela Ouvidoria na SETD):\r\n\r\n- ÉRICA GAMEIRO LINTOMEN (ID. Funcional: 51391236).\r\n\r\nIV - Diretor-Geral de Administração e Finanças (Responsável pelos Recursos Humanos):\r\n\r\n- THIAGO MALLET LARIO (ID. Funcional: 51184974).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2024\r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIORSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2563335"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2563438": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 635 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000675/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde - Nova Iguaçu/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000675/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id. Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - Id. Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - Id. Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2563438"
                        ],
                        "2563439": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 636 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 085/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção e drenagem na Ilha do Arroz, Praia da Ribeira, no Município de Angra dos Reis-RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001374/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2563439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2563187": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 23 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI-480001/000227/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem as respectivas equipes de apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\n\r\nI - Agente de Contratação: Raimundo José Reis Ferreira - ID. Funcional nº 1.958.653-1;\r\n\r\nII - Agente de Contratação substituto: Leandro Greco de Pinho - ID. Funcional nº 2.676.327-3;\r\n\r\nIII - Equipe de apoio:\r\n\r\na) 1º Membro - Fernanda Lacerda Santa - ID. Funcional nº 5.105.668-2;\r\n\r\nb) 2º Membro - Felipe Barcelos Bitar - ID. Funcional nº 5.138.861-8;\r\n\r\nc) 3º Membro - Thiago Figueiredo Rodrigues - ID. Funcional nº 5.138.271-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores designados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar \r\n\r\nId: 2563187"
                    ],
                    "2563188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-480001/000475/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 ...\r\n\r\nLeia-se: ... RATIFICO a dispensa de licitação com fulcro no art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 ...\r\n\r\nId: 2563188"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563228": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nEXONERA JOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 32160461, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2563228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2563366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000257/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.748,11 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), relativo ao período 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68924192 e Nota Fiscal n° 144, no index nº 68923690, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73156179, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2563366"
                    ],
                    "2563356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000207/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação e o Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município no Rio ne Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.858,13 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), relativo ao período 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68613386 e Nota Fiscal n° 107, no index nº 68556783, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73158574, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2563356"
                    ],
                    "2563357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000202/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município no Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.901,74 (dois mil, novecentos e um reais e setenta e quatro centavos), relativo ao período 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68523973 e Nota Fiscal n° 104, no index nº 68521494, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73163878, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2563357"
                    ],
                    "2563347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000211/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA, referente à reforma e requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.996,35 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), relativo ao período 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68639319 e Nota Fiscal n° 108, no index nº 68625503, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73171239, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2563347"
                    ],
                    "2563359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000201/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, No Município Do Rio De Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.645,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), relativo ao período 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68519029 e Nota Fiscal n° 103, no index nº 68519160, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73153540, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2563359"
                    ],
                    "2563355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000206/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à reforma e requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.842,03 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos), relativo ao período 01/07/2023 a 30/07/2023, conforme Contrato juntado aos autos no index nº 68552057 e Nota Fiscal n° 106, no index nº 68552119, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73169185, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2563355"
                    ],
                    "2563364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000203/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.744,49 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativo ao período 01/06/2023 a 31/06/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68548776 e Nota Fiscal n° 105, no index nº 68547109, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73160444, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2563364"
                    ],
                    "2563367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000256/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA., referente à Reforma e Requalificação do Conjunto Residencial Pio XII, Bairro Botafogo, no Município no Rio ne Janeiro/RJ, nos termo do Contrato nº 060/2022, no valor de R$ 2.598,19 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), relativo ao período 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 68919755 e Nota Fiscal n° 143, no index nº 68917380, bem como relatório de sindicância contido no index nº 73151698, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2563367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2563218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000041/2024 - Nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, é INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, devendo ser adjudicada, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.797.967/0001- 95, com base no Art. 82 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, no valor de R$ 23.160,00 (vinte e três mil, cento e sessenta reais), à conta do PT 60.010.08.122.0002.2016 e ND 3.3.90.40.06 do orçamento em vigor, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2563218"
                    ],
                    "2563226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000037/2024 - RATIFICO a dispensa de Licitação, a ser celebrada nos termos do art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, em favor das empresas SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 09.582.478/0001-41, FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 07.093.083/0001-50, DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 01.521.643/0001-43, FORT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 43.261.169/0001-08 e ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 48.937.632/0001-02, no valor total de R$ 37.819,29 (trinta e sete mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2563226"
                    ],
                    "2563225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000037/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, pela modalidade de dispensa de Licitação, em favor das empresas SANRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 09.582.478/0001-41, FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 07.093.083/0001-50, DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 01.521.643/0001-43, FORT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 43.261.169/0001-08 e ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 48.937.632/0001-02 por terem apresentado proposta de menor preço unitário, referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, no valor total de R$ 37.819,29 (trinta e sete mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2563225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2563231": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nATO DE 30/04/2024 - FICA ALTERADO o nome da servidora CARLANA JULIANA DE MELO LOPES DE OLIVEIRA, Assistente II, Id. Funcional nº 5133286-8, para CARLANA JULIANA OLIVEIRA DE LIMA, em virtude de ter contraído matrimônio. Processo nº SEI-240002/000169/2024.\r\n\r\nATO DE 30/04/2024 - FICA ALTERADO o nome da servidora HARLY ETEROVICH GAZ PATRICIO, Assessor Especial, Id. Funcional nº 5111287-6, para HARLY ETEROVICH GAZ, em virtude de averbação de divórcio consensual. Processo nº SEI-240002/001086/2024.\r\n\r\nId: 2563231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2563487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/GSI Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-090001/000008/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/02/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII- DE: CONCEDENTE: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nV- CRÉDITO: P.T.: 26.010.1.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.5.00.100\r\n\r\nValor: R$ 516.600,00 (quinhentos e dezesseis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nEstimativo de Gasto com veículos SESP - 2024\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEstimativa de duração do contrato \r\n\r\nQuantidade por contrato \r\n\r\nValor unitário mensal \r\n\r\nTotal mensal \r\n\r\nQuantidade de meses estimada\r\n\r\nProcesso de locação \r\n\r\nTotal estimado pro contrato em 2024\r\n\r\nTotal estimado 2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 22/2022\r\n\r\nRei dos Blindados\r\n\r\nFev/24 a 03/2026\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 10.300,00 \r\n\r\nR$ 10.300,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-390004/00319/2022\r\n\r\nR$ 113.300,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2022\r\n\r\nHADDAD RENT CAR \r\n\r\nFev/24 a 12/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 10.800,00 \r\n\r\nR$ 10.800,00 \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-390004/00320/2022\r\n\r\nR$ 118.800,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2022\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS\r\n\r\nMar/24 a 03/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 4.656,00 \r\n\r\nR$ 23.280,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-390004/000321/2022\r\n\r\nR$ 232.800,00 \r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2022\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES\r\n\r\nMar/24 a 12/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 2.585,00 \r\n\r\nR$ 5.170,00 \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-390004/000302/2022\r\n\r\nR$ 51.700,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Segurança Institucional do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2563487"
                    ],
                    "2563488": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEAP Nº 1 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n.º 48.949 de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000604/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou a unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\", do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 16000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 -Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV- CRÉDITO: P.T.: 26.670.1.06.421.0506.5761\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 1.968.892,57 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.7.13.224\r\n\r\nR$ 2.176.856,15 (dois milhões, cento e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nTotal das Despesas\r\n\r\nR$ 4.145.748,72 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\n‘\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO SEAP\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\n\r\nINVESTIMENTO’\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n2021\r\n\r\nR$ 953.071,94 \r\n\r\nR$ 868.610,97 \r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ 1.223.784,21 \r\n\r\nR$ 1.100.281,60 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.176.856,15 \r\n\r\nR$ 1.968.892,57 \r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, área temática/eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nAgência N.º 2234-9’\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública\r\n\r\nCusteio\r\n\r\n11086-8\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nInvestimento\r\n\r\n11089-2\r\n\r\n11113-9\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supramencionados.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de Julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório de Gestão, em observância à Portaria MJSP n.º 440, de 4 de agosto de 2023, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução;\r\n\r\nIII - Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE AÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2563488"
                    ],
                    "2563407": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA JONATHAN BATISTA FERNANDES DA SILVA, ID funcional nº 5018837-2, para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ocupando a vaga anteriormente ocupada por Jonatas da Conceição Caldeira, ID funcional nº 5148650-4. Processo nº SEI-090001/000562/2024.\r\n\r\nId: 2563407"
                    ],
                    "2563368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA ELIZABETH CRISTINA ANDRÉ FERREIRA, ID Funcional nº 4183663-4 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000609/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4380208-7 para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000609/2024.\r\n\r\nId: 2563368"
                    ],
                    "2563526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000297/2024 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.340.639/0001-30, valor total de R$ 801.716,26 (oitocentos e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), referente à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, oriunda da adesão à Ata de Registro de Preço nº 006/2023 - Pregão Eletrônico RP n° 01/2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nId: 2563526"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2563419": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.085 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nFIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA OS ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL TÉCNICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-140001/091406/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) o valor mensal da bolsa-auxílio devida aos estudantes de nível superior que realizam estágio na Procuradoria Geral do Estado, em jornada de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe aos Procuradores supervisores do estágio atestar, a cada mês, o cumprimento integral da jornada que se refere ao artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar em R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) o valor mensal da bolsa-auxílio devida aos estudantes de nível técnico que realizam estágio na Procuradoria Geral do Estado, em jornada de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas por dotação orçamentária do FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.864, de 13 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2563419"
                    ],
                    "2563470": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nDESIGNA PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, Analista Processual, Id. Funcional nº 44230818, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2563470"
                    ],
                    "2563349": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de maio de 2024, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Analista Processual, Id Funcional nº 43807542, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de maio de 2024, os efeitos do ato datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Analista Processual, Id Funcional nº 44228880, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Analista Processual, Id Funcional nº 43807542, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Analista Processual, Id Funcional nº 44228880, para exercer a Função Gratificada de Assessor Processual ou Técnico junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO BRITO DE ALENCAR, Analista Processual, Id Funcional nº 99992450, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2563349"
                    ],
                    "2563332": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nREMOVE JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, Analista Processual, ID. Funcional nº 43807542, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nREMOVE LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, ID. Funcional nº 42765102, da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos para o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nREMOVE CAROLINE CABRAL BLOISE, Técnico Processual, ID. Funcional nº 44094531, do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR para o Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nId: 2563332"
                    ],
                    "2563501": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43878784, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, para responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221258, para responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665817, para responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2563501"
                    ],
                    "2563502": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nNOMEIA SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231857, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992256, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruno Veloso de Mesquita, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023. \r\n\r\nNOMEIA PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220561, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665817, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, com validade a contar de 03 de maio de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2563502"
                    ],
                    "2563302": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044117/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da Publicações Técnicas Internacionais Ltda., que tem como ob jeto a renovação da assinatura da base de dados Hein Online, no valor total de R$ 73.290,00 (setenta e três mil duzentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2563302"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2563291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 20/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à contribuição de planos de pecúlio e rendas e empréstimos, conforme o disposto previsto nos incisos V, VII e IX do art. 4° do Decreto n.° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 16/04/2024 a 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003622/2024.\r\n\r\nId: 2563291"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563336": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0014/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços mensais de acesso à internet para diversos endereços da CEDAE, através de conexões via fibra óptica, radiocomunicação, satélite e/ou tecnologia 5G.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/017645/2022.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 21/05/2024, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2563336"
                            ],
                            "2563337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0015/2024. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e credenciada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para realização de projeto básico de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/014432/2023.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 22/05/2024, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado \r\n\r\nId: 2563337"
                            ],
                            "2563529": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000392/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n2099805\r\n\r\n06/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nKit Coloração Creme Preto 2.0 - Niely C/50g e 10g\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1047878\r\n\r\n06/05/2024 às 10:00h \r\n\r\nÓleo Essenciais Flor de Laranjeiras & Oleo de Abacate - Nivea c/400ml\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1047878\r\n\r\n06/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nLoção Deo-Hidratante Soft Milk 48h - Nivea c/400ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047880\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nKit Coloração 67 Chocolate - Wella Koleston c/4Un\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047880\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nKit Coloração 81 Loiro Cinza Claro - Wella Koleston c/4Un e 55g\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047881\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nKit Coloração 71 Louro Cinza Médio - Wella Koleston c/4Un e 55g\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047881\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nKit Coloração 70 Louro Médio - Wella Koleston c/4Un e 55g\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2099803\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante Inspiradora Rosas Brancas - Paixão c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2099803\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante Ameixa Rubi - Paixão c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2099802\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante Frutas Vermelhas Hidratação Essencial - Monage c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2099802\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nLoção Deo Hidratante Irresistivel Flor de Lis - Paixão c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2099802\r\n\r\n06/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante Corporal - Leite de Amendoas - Hidratante Intensivo - Monange c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n2099804\r\n\r\n06/05/2024 às 13:30h\r\n\r\nLoção de Limpeza - Original - Leite de Colonia c/200ml\r\n\r\nSavoy Industria de Cosmeticos S.A\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n2099804\r\n\r\n06/05/2024 às 13:30h\r\n\r\nLoção de Limpeza - Final Fantastic - Leite de Colonia c/200ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1047879\r\n\r\n06/05/2024 às 14:30h\r\n\r\nCondicionador Cabelos Macios, Brilhantes e 10x Mais Fortes - Dove c/250ml\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1047879\r\n\r\n06/05/2024 às 14:30h\r\n\r\nCondicionador Cabelos Macios, Brilhantes e 10x Mais Fortes - Dove c/350ml\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1047877\r\n\r\n07/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nProtetor Solar 30 Alta Proteção - Nivea Sun c/146g\r\n\r\nBeiersdorf Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1047877\r\n\r\n07/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nProtetor Solar 50 Alta Proteção - Nivea Sun c/147g\r\n\r\nMaster Line do Brasil Ltda\r\n\r\n01.856.022/0001-10\r\n\r\n1047873\r\n\r\n07/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nExtrato de Lavanda, Vitaminada E e Manteiga de Karité - Skala c/400ml\r\n\r\nMaster Line do Brasil Ltda\r\n\r\n01.856.022/0001-10\r\n\r\n1047873\r\n\r\n07/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nLeite de Coco, Vitaminada e e Manteiga de Karié - Skala c/400ml\r\n\r\nMaster Line do Brasil Ltda\r\n\r\n01.856.022/0001-10\r\n\r\n1047873\r\n\r\n07/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nExtrato de Camomila, Vitaminada E e Manteiga de KArité - Skala c/400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047874\r\n\r\n07/05/2024 às 12:00h\r\n\r\nCondicionador Brilho Lamelar Tresemmé c/650ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047874\r\n\r\n07/05/2024 às 12:00h\r\n\r\nCondicionador Brilho Lamelar Tresemmé c/400ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047875\r\n\r\n07/05/2024 às 12:00h\r\n\r\nCondicionador Blindagem Antifrizz com Acido Hialuronico - Tresemmé c/650ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1047875\r\n\r\n07/05/2024 às 12:00h\r\n\r\nShampoo Blindagem Antifrizz com Acido Hialuronico - Tresemmé c/400ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1047876\r\n\r\n07/05/2024 às 14:00h\r\n\r\nCondicionador Hidratante para Cabelos Mistos ou cm Luzes - Pantene c/510ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1047876\r\n\r\n07/05/2024 às 14:00h\r\n\r\nShampoo para Cabelos Danificados até pelo Calor -Pantene c/510ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1047876\r\n\r\n07/05/2024 às 14:00h\r\n\r\nCondicionador para Cabelos Danificados até Pelo Calor - Pantene c/510ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2563529"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000629/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nValtex Com. e Ind. Ltda.\r\n\r\n30.556.195/0001-11\r\n\r\n1048186\r\n\r\n06/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nHerbal Aromatizante de Ambiente - Ubon Tradição c/500mL\r\n\r\nCera Ingleza Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1048185\r\n\r\n06/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Brisa e Frescor - Uau c/500mL\r\n\r\nReckitt Banckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1048184\r\n\r\n06/05/2024 as 10:30h\r\n\r\nGold Multiuso - Veja c/500mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n1048180\r\n\r\n06/05/2024 as 11:10h\r\n\r\nLava-Louças Maçã - Atol c/500mL\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1048190\r\n\r\n06/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes Recheadas em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1048190\r\n\r\n06/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nCogumelos Champignon Fatiados em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nSandeleh Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n1048190\r\n\r\n06/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1048183\r\n\r\n07/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nLava-Louças Capim-Limão - Ypê c/500mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1048181\r\n\r\n07/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nDetergente Anti-Odor Cristal com Glicerina - Limpol c/500mL\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S/A\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1048182\r\n\r\n07/05/2024 as 10:20h\r\n\r\nDetergente Neutro Anti-Odor - Minuano c/500mL\r\n\r\nMarcos Roberto Cardoso Costa\r\n\r\n23.783.505/0001-75\r\n\r\n1048189\r\n\r\n07/05/2024 as 11:00\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiro em Conserva - Tio Paco c/320g (200g)\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1610059\r\n\r\n07/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Mondegão c/500mL\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1610057\r\n\r\n07/05/2024 as 13:40h\r\n\r\nCappuccino Chocolate - 3 Corações c/200g\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\n88.301.155/0020-71\r\n\r\n1048201\r\n\r\n07/05/2024 as 14:10h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico Tipo 1 - Prezunic c/1kg\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Eirele\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n1610060\r\n\r\n08/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nTapioca Massa p/ Tapioca - Campista Alimentos c/500g\r\n\r\nCampista Comércio de Farinha de Mandioca Eirele\r\n\r\n20.188.416/0001-92\r\n\r\n1610060\r\n\r\n08/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nMilho de Pipoca - Campista Alimentos c/500g\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1047858\r\n\r\n08/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola-Parafuso - Paty c/1kg\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1047858\r\n\r\n08/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nMassa de Sêmola Espaguete 08 - Cadore c/750g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda. \r\n\r\n02.957.518/0001-43\r\n\r\n1610058\r\n\r\n08/05/2024 as 10:20h\r\n\r\nMilharia para Cuscuz, Bolo Mingau e Angu - Quaker - Malharia c/500g\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda.\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1048196\r\n\r\n08/05/2024 as 13:00\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 2 - Palmares c/5kg\r\n\r\nArroz Demello Ltda.\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n1048195\r\n\r\n08/05/2024 as 13:50h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo - Prezunic c/5kg\r\n\r\nParati S/A\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1047864\r\n\r\n09/05/2024 as 11:20h\r\n\r\nFlocos de Milho com Açúcar - Sucrilhos - Original - Nestlé c/700g\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.580.415/0003-92\r\n\r\n1047868\r\n\r\n09/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Bacon - Kerus c/45g\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.580.415/0003-92\r\n\r\n1047868\r\n\r\n09/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nPipoca Doce de Milho - Kerus c/80g\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda.\r\n\r\n07.580.415/0003-92\r\n\r\n1047868\r\n\r\n09/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Sabor Presunto - Kerus c/43g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048194\r\n\r\n09/05/2024 as 13:40h\r\n\r\nCookie Sabor Chocolate com Gotas de Chocolate - Alpino - Nestlé c/60g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048194\r\n\r\n09/05/2024 as 13:40h\r\n\r\nCookie Sabor Baunilha com Gotas de Chocolate e Sabor Chocolate - Nestlé c/60g\r\n\r\nRações Reis Distribuidora de Artigo Pet Ltda.\r\n\r\n09.367.055/0001-09\r\n\r\n1048219\r\n\r\n13/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nAlimento Específico para Cães Adultos Sabor Frango - Bawwaw c/50g\r\n\r\nRações Reis Distribuidora de Artigo Pet Ltda.\r\n\r\n09.367.055/0001-09\r\n\r\n1048219\r\n\r\n13/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nAlimento Específico para Cães Adultos Sabor Carne e Vegetais - Bawwaw c/50g\r\n\r\nAurora Bebidas Alim. Finos Ltda.\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1048218\r\n\r\n13/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nSnack de Arroz com queijo e Cebola - Kalassi c/100g\r\n\r\nLeão Junior S/A\r\n\r\n76.490.184/0030-11\r\n\r\n1048217\r\n\r\n13/05/2024 as 10:10h\r\n\r\nChá Mate Tostado - Matte Leão c/100g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048212\r\n\r\n13/05/2024 as 10:40h\r\n\r\nCereais para Alim. Infantil - Trigo, Milho e Arroz - Nestlé c/180g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048212\r\n\r\n13/05/2024 as 10:40h\r\n\r\nCereais para Alim. Infantil - Arroz - Mucilon Nestlé c/180g\r\n\r\nMasterfoods do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048209\r\n\r\n13/05/2024 as 11:10h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Sabor Carne - Champ c/85g\r\n\r\nMasterfoods do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048209\r\n\r\n13/05/2024 as 11:10h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Sabor Frango - Champ c/85g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Rech. Sabor Chocolate - Bono Nestlé c/90g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Rech. Sabor Morango - Bono Nestlé c/90g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Rech. Sabor Doce de Leite - Bono Nestlé c/90g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Rech. Sabor Morango - Passatempo - Nestlé c/130g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Chocolate - Negresco c/90g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Chocolate com Recheio de Morango - Negresco c/90g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1048213\r\n\r\n13/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado com Leite - Passatempo c/130g\r\n\r\nEspeciali Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n35.345.406/0001-90\r\n\r\n1048211\r\n\r\n14/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nAmido de Milho - Prezunic c/200g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.+615.814/0044-33\r\n\r\n1048210\r\n\r\n14/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nAmido de Milho - Maizena c/200g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.+615.814/0044-33\r\n\r\n1048210\r\n\r\n14/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nMistura a Base de Amido de Milho p/ Prep. de Mingau Tradicional - Cremogema c/180g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0044-33\r\n\r\n1048210\r\n\r\n14/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nMistura a Base de Amido de Milho p/ Prep. de Mingau de Choc. - Cremogema c/180g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1048208\r\n\r\n14/05/2024 as 10:10h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães em Crescimento Sabor Frango - Purina - Dog Chow c/100g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1048208\r\n\r\n14/05/2024 as 10:10h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães em Crescimento Sabor Carne - Purina - Dog Chow c/100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048206\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Sabor Frango - Pedigree c/100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048206\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Sabor Carne - Pedigree c/100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048206\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento Completo para Cães Adultos Sabor Cordeiro - Pedigree c/100g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048207\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento 100% Completo e Balanceado Sabor Carne e Frango - Pedigree c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048207\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento 100% Completo e Balanceado Sabor Porco e Carne - Pedigree c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048207\r\n\r\n14/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nAlimento 100% Completo e Balanceado Sabor Frango - Pedigree c/85g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048216\r\n\r\n14/05/2024 as 14:00h\r\n\r\nBiscoito Cookie Sabor Choc com Gotas e Base Sabor Choc. Branco - Bauducco - Cookies Maxi c/96g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048216\r\n\r\n14/05/2024 as 14:00h\r\n\r\nBiscoito Cookie com Base Sabor Choc.- Bauducco - Cookies Maxi c/96g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048216\r\n\r\n14/05/2024 as 14:00h\r\n\r\nBiscoito Cookie Integral com Cacau e Avelã (39% Cereais Int.) - Bauducco - Cereale c/80g\r\n\r\nGadkin Alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1047866\r\n\r\n14/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo1, Feijão Comum, Classe Cores Tipo1 - Feijão da Casa c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1047866\r\n\r\n14/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nFeijão Grupo1, comum, Classe Cores, fora de Tipo - Nolar c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1047866\r\n\r\n14/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Comum, Classe Preto, Tipo1 - Prato Bom c/1kg\r\n\r\nMelitta do Brasil Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1048192\r\n\r\n15/05/2024 as 09:50h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Bom Jesus c/500g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048205\r\n\r\n15/05/2024 as 10:20h\r\n\r\nAlimento 100% Completo para Cães Adultos Sabor Filé Mignon - Cesar c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048205\r\n\r\n15/05/2024 as 10:20h\r\n\r\nAlimento 100% Completo para Cães Adultos Sabor Carne Assada - Cesar c/85g\r\n\r\nInd. Alimentícia Pernambuquinha Ltda.\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1048191\r\n\r\n15/05/2024 as 10:50h\r\n\r\nTapioca Hidratada e Peneirada - Pernambuquinha c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind. S/A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1048197\r\n\r\n15/05/2024 as 11:20h\r\n\r\nMilho de Pipoca Classe Amarela Tipo 1 - Combrasil c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Ind. S/A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1048197\r\n\r\n15/05/2024 as 11:20h\r\n\r\nFarinha de Rosca - Combrasil c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1047862\r\n\r\n15/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Extra Forte - Pimpinela c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1047862\r\n\r\n15/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional- Pimpinela c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1047862\r\n\r\n15/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Golden - Pimpinela c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brail Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1048200\r\n\r\n15/05/2024 as 13:50h\r\n\r\nMilho para Pipoca Tipo1 - Yoki c/400g\r\n\r\nProdutos Oishii Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n08.740.068/0001-19\r\n\r\n1048198\r\n\r\n15/05/2024 as 14:20h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratado - Prezunic c/500g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1047863\r\n\r\n16/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Nestlé c/1,2kg\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1047863\r\n\r\n16/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestlé c/600g\r\n\r\nJav Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1047865\r\n\r\n16/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nCereal à Base de Arroz p/ Alimentação Infantil - Maratá c/180g\r\n\r\nJav Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1047865\r\n\r\n16/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nFarinha de Milho Flocada sem Sal - Maratá c/500g\r\n\r\nJav Ind. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1047865\r\n\r\n16/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Maratá c/1,005g\r\n\r\nPepsico de Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1047867\r\n\r\n16/05/2024 as 10:30\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Bacon - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico de Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1047867\r\n\r\n16/05/2024 as 10:30\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Pão de Alho - Torcida c/70g\r\n\r\nPepsico de Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1047867\r\n\r\n16/05/2024 as 10:30\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor costelinha temperada com Limão - Torcida c/70g\r\n\r\nSão Fernando Ind. de Alimentos Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1048199\r\n\r\n16/05/2024 as 11:15h\r\n\r\nFarofa Temperada Banana com Passas - Chinezinho c/300g\r\n\r\nSão Fernando Ind. de Alimentos Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1048199\r\n\r\n16/05/2024 as 11:15h\r\n\r\nFeijão Grupo 1, Comum, Classe Cores, Tipo 2 - Chinezinho c/500g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1048204\r\n\r\n16/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nDesinfetante p/tecido - Vanish Oxi Action c/400g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1048204\r\n\r\n16/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nDesinfetante p/tecido - Vanish Oxi Action c/240g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Ind. e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1048193\r\n\r\n16/05/2024 as 14:00h\r\n\r\nBiscoito Cookie Sabor Chocolate - Piraquê c/80g\r\n\r\nUrbano Agroindústria Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0011-39\r\n\r\n1048203\r\n\r\n16/05/2024 as 14:20h\r\n\r\nGrão de Bico - Urbano c/500g\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1048202\r\n\r\n16/05/2024 as 14:40h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Ácido Fólico Tipo 1 - Boa Sorte c/1kg\r\n\r\nWida Ind. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1048243\r\n\r\n20/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nProtetor de Alumínio para Fogão - Wyda c/10Un. (27cmx27cm e 52cmx27cm)\r\n\r\nWida Ind. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1048243\r\n\r\n20/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nSaco de Poliéster - Assa Rápido - Wyda c/10Un. (41cmx33cm)\r\n\r\nSuper Plásticos Ind. e Com. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n33.130.543/0010-73\r\n\r\n1048238\r\n\r\n20/05/2024 as 09:30h\r\n\r\nEmbalagens Plásticas com Zíper - Super Síper c/16Un. (27cmx31cm) \r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda.\r\n\r\n33.130.543/0010-73\r\n\r\n1048237\r\n\r\n20/05/2024 as 10:00h\r\n\r\nPano de Limpeza Leve - Brilhex c/5Un. (28cmx50cm)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda.\r\n\r\n33.130.543/0010-73\r\n\r\n1048237\r\n\r\n20/05/2024 as 10:00h\r\n\r\nPlano de Limpeza Multiuso - Alklin c/5Un. (33cmx50cm)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n1048232\r\n\r\n20/05/2024 as 10:30h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Perfex c/5Un. (55cmx33cm)\r\n\r\nOber S/A.Ind. e Com.\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1048231\r\n\r\n20/05/2024 as 11:00h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Fortlimp c/5Un. (50cmx33cm)\r\n\r\nOber S/A.Ind. e Com.\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1048231\r\n\r\n20/05/2024 as 11:00h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Máximo c/7Un. (60cmx33cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0010-73\r\n\r\n1048246\r\n\r\n20/05/2024 as 11:30h\r\n\r\nPlano de Limpeza Multiuso - Limppano - Furatto c/20Un. (21cmx29cm)\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1048244\r\n\r\n20/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nSacos Herméticos - Ploc c/25Un. (16,5cmx14,9cm)\r\n\r\nCarmex Ind. de Descartáveis Ltda.\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1048235\r\n\r\n20/05/2024 as 13:40h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Limipam c/25Un. (20cmx29cm)\r\n\r\nCarmex Ind. de Descartáveis Ltda.\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1048235\r\n\r\n20/05/2024 as 13:40h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Limipam c/5Un. (30cmx50cm)\r\n\r\nCotherpack Ind. e Com. de Embalagens\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1048240\r\n\r\n21/05/2024 as 09:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Lâmina de Alumínio Protetora 0 Kentinha c/12Un. (27cmx27cm) \r\n\r\nBettanin Industrial S/A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1048236\r\n\r\n21/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nPano de Limpeza Limpatudo - Esfrebom c/2Un. (40cmx38cm)\r\n\r\nBettanin Industrial S/A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1048236\r\n\r\n21/05/2024 as 09:40h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Brilhus - Bettanin c/5Un. (30cmx50cm)\r\n\r\nBombril S/A.\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1048233\r\n\r\n21/05/2024 as 10:20h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Bombril - Limpex c/5Un. (60cmx33cm)\r\n\r\nAC Plast Ltda.\r\n\r\n10.569.397/0001-90\r\n\r\n1048245\r\n\r\n21/05/2024 as 11:50h\r\n\r\nBobina p/ Display Homepack - AC Plast c/150Un. (33cmx49cm)\r\n\r\nAres Com. e Dist. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n16.697.610/0001-26\r\n\r\n1048242\r\n\r\n21/05/2024 as 13:00h\r\n\r\nProtetor de Alumínio p/ Fogão - Duropack c/12Un. (27cmx27cm)\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1048234\r\n\r\n21/05/2024 as 13:30h\r\n\r\nPano de Limpeza Multiuso - Scotch Brite c/5Un. (58cmx33cm)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e com. Ltda.\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1048239\r\n\r\n21/05/2024 as 14:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Lâmina de Alumínio Protetora - Mello c/12Un. (26,5cmx26,5cm)\r\n\r\nDomus Fabricação e Com. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n1048241\r\n\r\n21/05/2024 as 14:30h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Lâmina de Alumínio Protetora - Lumipam c/12Un. (27cmx27cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2563323"
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Número de controle 29/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.800.265/0001-96 - Processo nº SEI-040006/001595/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671389-9, de 04/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nDSM LOGISTICA EXPRESS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 48.364.644/0001-95 - Processo nº SEI-040006/006960/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672795-6, de 17/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 71.150,70.\r\n\r\nEDUARDO DIAS GUARIZI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 36.637.828/0001-00 - Processo nº SEI-040006/005778/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671890-6, de 07/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nEVERTON PEDRO TAQUES ME\r\n\r\nCNPJ 8.924.530/0001-38 - Processo nº SEI-040006/003115/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670692-7, de 18/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGF CARGO TRANSPORT LTDA.\r\n\r\nCNPJ 50.491.782/0001-87 - Processo nº SEI-040006/004745/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671423-6, de 29/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNACIONAL PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS\r\n\r\nCNPJ 10.657.901/0001-04 - Processo nº SEI-040006/003109/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670689-3, de 17/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.676,07.\r\n\r\nNEW LOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.168.335/0001-74 - Processo nº SEI-040006/006597/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672394-8, de 13/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR D R TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 56.639.156/0001-71 - Processo nº SEI-040006/005386/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671609-0, de 05/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRIFER PLASTICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.931.215/0001-03 - Processo nº SEI-040006/006381/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672643-8, de 13/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.325,12.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0021-62 - Processo nº SEI-040224/000300/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671007-7, de 18/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDVP MAGAZINE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.754.884/0001-70 - Processo nº SEI-040006/006378/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672332-8, de 13/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.217,72.\r\n\r\nJOSAEL TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.784.534/0001-05 - Processo nº SEI-040006/003087/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671877-3, de 17/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRSS INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.896.193/0001-07 - Processo nº SEI-040006/006008/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672239-5, de 09/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.783,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040006/007250/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671984-7, de 20/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.034,71.\r\n\r\nAGRICOLA NAZARE COMERCIO ATACADISTA DE GRAOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 53.322.421/0001-03 - Processo nº SEI-040006/004125/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672086-0, de 24/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.221,99.\r\n\r\nAGROPECUARIA 3G LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.030.734/0001-01 - Processo nº SEI-040006/002465/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671122-4, de 09/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nDN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.284.125/0001-65 - Processo nº SEI-040006/006586/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672507-5, de 13/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nE C M METALICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.063.741/0001-04 - Processo nº SEI-040006/004122/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670262-9, de 24/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nKD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.943.135/0001-72 - Processo nº SEI-040006/007749/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670271-0, de 24/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPATRICIA BICEGO DE MENEZES 05397709654\r\n\r\nCNPJ 23.035.386/0001-72 - Processo nº SEI-040006/001775/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669701-9, de 05/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nQUALITY ELETROMOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.371.468/0001-70 - Processo nº SEI-040006/006968/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672805-3, de 17/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.836,01.\r\n\r\nREXTON CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.467.900/0001-09 - Processo nº SEI-040006/004988/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671979-7, de 01/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2563271"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 32/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCCISA51 INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.053.908/0001-24 - Processo nº SEI-040224/005328/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.650516-2, de 25/07/2022\r\n\r\nId: 2563274"
                        ],
                        "2563275": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 33/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nE A STUANI TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 26.288.069/0001-56 - Processo nº SEI-040006/008567/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671154-7, de 29/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFAST SOLUTION LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.407.453/0001-89 - Processo nº SEI-040224/006065/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670415-3, de 16/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFAST SOLUTION LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.407.453/0001-89 - Processo nº SEI-040224/006064/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670416-1, de 16/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nOVO MOBILIARIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.560.831/0001-30 - Processo nº SEI-040006/002670/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671826-0, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.810,25.\r\n\r\nPLANALTO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.739.292/0001-99 - Processo nº SEI-040006/007963/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672803-8, de 26/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPUPO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.169.879/0001-77 - Processo nº SEI-040224/006056/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670446-8, de 16/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES SA.\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0001-93 - Processo nº SEI-040224/006069/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670420-3, de 17/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSIONE RODRIGUES DA SILVA GRANDE - ME\r\n\r\nCNPJ 27.346.366/0001-73 - Processo nº SEI-040006/003076/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671682-7, de 16/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 58.673.450/0003-97 - Processo nº SEI-040224/005979/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669364-6, de 12/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDIM OBRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.142.074/0001-06 - Processo nº SEI-040006/002699/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670832-9, de 14/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.156,98.\r\n\r\nRAFAEL RONI\r\n\r\nCPF 961.923.487-15 - Processo nº SEI-040006/007437/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615489-6, de 21/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.251,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDTR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.421.394/0001-82 - Processo nº SEI-040006/008684/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671654-6, de 01/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.288.995/0001-03 - Processo nº SEI-040006/004322/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672175-1, de 26/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPONTE NOVA PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.998.486/0001-12 - Processo nº SEI-040006/005655/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672183-5, de 06/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2563275"
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                        "2563276": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 34/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nG2R TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 96.398.912/0002-13 - Processo nº E-04/046/104709/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576403-4, de 29/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nG2R TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 96.398.912/0002-13 - Processo nº E-04/046/104710/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578594-8, de 29/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2563276"
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                        "2563277": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 35/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.477.079 - Processo nº E-04/024/000023/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461510-4, de 14/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.930,14.\r\n\r\nId: 2563277"
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                        "2563278": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 36/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.03 - AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.195.371 - Processo nº E-04/036/000115/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495337-2, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.939,59.\r\n\r\nId: 2563278"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 37/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.914.460/0059-77 - Processo nº SEI-040224/006182/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670653-9, de 25/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nPANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.258.209/0001-07 - Processo nº SEI-040225/002394/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670609-1, de 21/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.910,52.\r\n\r\nId: 2563279"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563267": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/000308/2022\r\n\r\nALBERTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n662.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003095/2022\r\n\r\nRUTH WALENTIM SILVA\r\n\r\n006.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010262/2022\r\n\r\nGERCINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n098.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/036/264/2019\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n003.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/002139/2019\r\n\r\nTERESA BRANDAO DA SILVEIRA\r\n\r\n343.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007196/2021\r\n\r\nMARIA JULIA BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n023.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001245/2021\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n452.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005945/2021\r\n\r\nSALVE SATURNINA HABIB\r\n\r\n783.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007213/2021\r\n\r\nMARIA NILZA DE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n745.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005378/2020\r\n\r\nALBERTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n054.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1379/2019\r\n\r\nZILAH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n047.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007242/2021\r\n\r\nOLECY ANACLETO DE SOUSA\r\n\r\n839.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004993/2020\r\n\r\nMARIA OLGA AZEREDO DA SILVEIRA\r\n\r\n304.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004538/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA VILLELA\r\n\r\n337.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000083/2020\r\n\r\nIONE SANTANA RAMOS\r\n\r\n006.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000255/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA FORTUNATO\r\n\r\n671.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000110/2021\r\n\r\nAPARECIDA FERNANDES\r\n\r\n902.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007266/2021\r\n\r\nROSANGELA LOPES ANCHIET\r\n\r\n754.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001828/2021\r\n\r\nVIOLETA MELLO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n343.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001956/2021\r\n\r\nADELMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n903.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004851/2020\r\n\r\nDAISY ARAUJO PORTO\r\n\r\n107.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001094/2021\r\n\r\nSEBASTIANA M GENEROSO DOS SANTOS\r\n\r\n181.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005389/2020\r\n\r\nILZA MATOS DA SILVA\r\n\r\n692.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007211/2021\r\n\r\nRUTH ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n021.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002392/2021\r\n\r\nISABEL CATARINA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n459.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007155/2021\r\n\r\nEMILIA NEVES DA COSTA\r\n\r\n467.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001169/2021\r\n\r\nNEUZA MACIEL LOPES\r\n\r\n992.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006599/2021\r\n\r\nMÔNICA TELLES DARDEAU VIEIRA\r\n\r\n628.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000044/2018\r\n\r\nROBERTO ARAUJO\r\n\r\n034.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000039/2018\r\n\r\nGUARACI GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n129.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007358/2021\r\n\r\nHELIO DA CUNHA\r\n\r\n093.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000037/2021\r\n\r\nGUILHERME ALVES PINHEIRO\r\n\r\n616.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000252/2021\r\n\r\nLEA MACHADO TESTI\r\n\r\n114.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006477/2021\r\n\r\nZELIA CARVALHO GUEDES\r\n\r\n231.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000071/2021\r\n\r\nNELY FERREIRA CHAVES\r\n\r\n088.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005379/2020\r\n\r\nMARIA LOURDES CARVALHO HYPOLITO DA SILVA\r\n\r\n135.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000004/2020\r\n\r\nTHEREZINHA DA SILVA SANCHES\r\n\r\n291.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002149/2022\r\n\r\nNORMA HELENA SILVA GAIÃO\r\n\r\n806.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002706/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES\r\n\r\n366.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011854/2022\r\n\r\nRUTH AZEVEDO VAL\r\n\r\n017.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009884/2022\r\n\r\nARLETE MARIA FREIRE RAMOS\r\n\r\n800.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000088/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS ESPINDOLA\r\n\r\n516.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/332/2019\r\n\r\nVILMA ALVES MACHADO\r\n\r\n069.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011597/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO\r\n\r\n018.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012365/2022\r\n\r\nIEDA FEIO DERENGOVSKI\r\n\r\n013.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/060786/2020\r\n\r\nHELOISA HELENA COSTA LOPES\r\n\r\n052.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010746/2022\r\n\r\nLEIA MEIRELLES DAS CHAGAS BARCELOS\r\n\r\n454.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007348/2021\r\n\r\nKATIA REGINA PASSOS DA ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\n024.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014007/2022\r\n\r\nBETTI ROZANTE GALHARDI\r\n\r\n033.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007356/2021\r\n\r\nCLEIDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n629.7XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2563267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040147/000219/2021\r\n\r\nGEORGE ARMOND DAS NEVES\r\n\r\n826.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013869/2022\r\n\r\nLAUREANE SILVEIRA DE ABREU\r\n\r\n054.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/060/2015\r\n\r\nLIVIA TELES DO REGO\r\n\r\n891.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000025/2021\r\n\r\nANA LUCIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n778.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000024/2021\r\n\r\nGIOVANA FONSECA LONTRA\r\n\r\n708.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000152/2018\r\n\r\nANGELA MARIA ROSETTI NETTO DOS REYS BURNS\r\n\r\n714.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009780/2022\r\n\r\nALINE ROCHA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n096.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-18/002/000224/2016\r\n\r\nIZABEL EUZEBIO\r\n\r\n564.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003973/2022\r\n\r\nPAULO CORREA FRANCO\r\n\r\n081.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/000659/2020\r\n\r\nLUIZ MOUZART CABRAL\r\n\r\n176.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100186/2018\r\n\r\nTANIA MARCIA AVELINO ALVES\r\n\r\n762.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-35/076/000617/2019\r\n\r\nCREIDI REGINA SOARES DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\n010.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/153/000010/2020\r\n\r\nNATALIA BONFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n006.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000358/2021\r\n\r\nWALDNEA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n740.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000053/2022\r\n\r\nNAIR CORREA DE MENDONÇA\r\n\r\n639.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003318/2022\r\n\r\nVENINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n100.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/008599/2017\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n665.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/000141/2023\r\n\r\nSEBASTIANA DOS REIS BORDALO\r\n\r\n629.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/157/000115/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA BENEDICTO VIDAL\r\n\r\n021.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/004122/2020\r\n\r\nIRAPUAM DE SOUZA\r\n\r\n289.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000033/2019\r\n\r\nSILVIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n075.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006349/2022\r\n\r\nNEYDE CRISTINA EDUARDO MENEZES\r\n\r\n815.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/006509/2021\r\n\r\nANISIO BORBA\r\n\r\n037.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001999/2022\r\n\r\nMARIA ISOLINA GESTEIRA PAIVA\r\n\r\n348.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001999/2022\r\n\r\nCELESTE AIDA GESTEIRA PAIVA\r\n\r\n369.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/011328/2021\r\n\r\nCELIA REGINA TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n760.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000998/2021\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\n100.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000998/2021\r\n\r\nGISELE SOUZA AMARAL\r\n\r\n046.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012559/2021\r\n\r\nGABRIEL IUNES FITTIPALDI\r\n\r\n153.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012559/2021\r\n\r\nOLIVIA IUNES FITTIPALDI\r\n\r\n153.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/013/837/2018\r\n\r\nJOSE JERONIMO GOMES\r\n\r\n325.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013620/2022\r\n\r\nELCIMAR RANGEL PESSOA\r\n\r\n886.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000257/2021\r\n\r\nSANDRA IZIDORO DA SILVA\r\n\r\n953.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016969/2022\r\n\r\nHEVERTON RIBEIRO QUINTES\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/003477/2021\r\n\r\nSILVANA DE MATTOS DA HORA\r\n\r\n992.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001874/2021\r\n\r\nDIRCEIA MARIA DA SILVA DIAS\r\n\r\n981.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000022/2015\r\n\r\nCIDNEA MARIANO DA SILVA\r\n\r\n438.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010505/2021\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE LIMA GOMES\r\n\r\n069.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150162/000359/2021\r\n\r\nSILVIO SERGIO DE CAMPOS MACHADO\r\n\r\n764.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008254/2021\r\n\r\nROSEANE FONTOURA ALVES\r\n\r\n028.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000075/2021\r\n\r\nSIDNEY PECANHA NAGEM\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000884/2021\r\n\r\nMARCIO MACEDO BASTOS\r\n\r\n021.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/000218/2022\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MONTEIRO PROENCA COELHO\r\n\r\n985.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010507/2021\r\n\r\nADELY MARIA DA CONCEICAO VALERIO\r\n\r\n436.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000888/2021\r\n\r\nELENICE DE OLIVEIRA FABRRI\r\n\r\n089.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-31/005/000016/2019\r\n\r\nSUELY PINTO PEREIRA\r\n\r\n018.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001901/2021\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA MERCADANTE AVILA\r\n\r\n746.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2563268"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site internet www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000345/2024.\r\n\r\nId: 2563216"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2024;\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, SOB DEMANDA, para atender às necessidades da JUCERJA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: Abertura da sessão do Pregão Eletrônico 21/05/2024 às 10:00h;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-220005/000513/2024.\r\n\r\nId: 2563191"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 150/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA sob o nº 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.878,10 (oitenta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID FUNC 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID FUNC 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS ID FUNC. 4426214-0; JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM ID FUNC. 519288-8; JULIANA DE PAULA FRAGA ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 151/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI sob o nº 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.844,04 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID FUNC 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID FUNC 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS ID FUNC. 4426214-0; JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM ID FUNC. 519288-8; JULIANA DE PAULA FRAGA ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ.\r\n\r\nId: 2563467"
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                        "2563412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 152/2024 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SMART KON ELEVADORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva e responsabilidade técnica do elevador monta carga instalado no Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CAbIS).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.05.2024\r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS ID 44123191.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DA BARROS ID 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG 90.717 - LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, ID 4405056-9; CB PM RG 86.566 - FABIO DUARTE BENTO, ID 4366877-1. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/000680/2023.\r\n\r\nId: 2563412"
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                        "2563180": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00836. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022, ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000873/2023.\r\n\r\nId: 2563180"
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                        "2563431": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 164/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - (agulhas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 267/2022 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.898,40 (treze mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2024\r\n\r\nFISCAIS: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 - ID. Funcional nº 4426214-0; CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 - ID. Funcional nº 519288-8; CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 - ID. Funcional nº 5110064-9.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000763/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 165/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dbv Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - (agulhas), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 267/2022 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.461,10 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nFISCAIS: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 - ID. Funcional nº 4426214-0; CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 - ID. Funcional nº 519288-8; CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 - ID. Funcional nº 5110064-9.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000763/2023.\r\n\r\nId: 2563431"
                        ],
                        "2563440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1º COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000230/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ sob nº 10.586.940/0001-68 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ sob nº 10.586.940/0003-20 ...\r\n\r\nId: 2563440"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000804/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 864/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nLeia-se: Inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0022-86.\r\n\r\nId: 2563266"
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                        "2563348": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO PARCIAL do credenciamento de novas Universidades, para o segundo semestre de 2024 do Edital de Chamada Pública n.º 002/2022; Nº 001/2023; nº 002/2023, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI- 350088/000216/2022 - SEI- 350088/000817/2023 - SEI- 350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nAssociação Educacional Leonardo da Vinci - UNIASSELVI\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro de Ensino Superior Maringá\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Augusto Motta- UNISSUAM\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Cidade Verde - UniCV\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida \r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro - UNINASSAU\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUninter Educacional\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nPontífica Universidade Católica - PUC\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Cândido Mendes - UCAM\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEscola Técnica Complemento\r\n\r\nMédio\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas à Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2563348"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº64/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Fica adicionado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) e do Regime de Execução referente ao Lote 1 as unidades prisionais: Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira e Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000279/2023.\r\n\r\nId: 2563476"
                        ],
                        "2563477": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº65/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Fica adicionado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) e do Regime de Execução referente ao Lote 2 a unidade prisional: Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Henrique Roxo.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000280/2023.\r\n\r\nId: 2563477"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº67/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Fica adicionado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) e do Regime de Execução referente ao Lote 4 as unidades prisionais: Instituto Penal Oscar Stevenson, Casa de Albergado Crispim Ventino e Instituto Penal Candido Mendes.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000282/2023.\r\n\r\nId: 2563478"
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                        "2563479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº68/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Fica adicionado na CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto) e do Regime de Execução referente ao Lote 5 a unidade prisional: Presídio Nilza da Silva Santos.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000283/2023.\r\n\r\nId: 2563479"
                        ],
                        "2563544": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE JUNHO DE 2006, CONSIDERADO APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM DOERJ, DATADO DE 4 DE ABRIL DE 2006. PROCESSO Nº SEI-210001/025146/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 03 de maio de abril de 2024, observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, o candidato deverá comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Exame oftalmológico;\r\n\r\n2. Exame Laringoscópico;\r\n\r\n3. Exame eletrocardiográfico para candidatos com idade acima de 35 (trinta e cinco) anos;\r\n\r\nObs. Serão aceitos somente exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao dia de apresentação para a realização de Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n03/05/2024 às 13h\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30 DE JUNHO DE 2006, CONSIDERADO APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM DOERJ, DATADO DE 4 DE ABRIL DE 2006. PROCESSO Nº SEI-210001/025146/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 356 DO EDÍFICIO DOM PEDRO IIEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 03 de maio de 2024.Horário: 09h 00 min.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n60675\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\nId: 2563544"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2563269": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo odontológico. \r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 31,86 (trinta e um reais e oitenta e seis centavos) para o item ID 28734; com proposta no valor unitário de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) para o item ID 14725; com proposta no valor unitário de R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) para o item ID 14726; com proposta no valor unitário de R$ 84,95 (oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para o item ID 27953; com proposta no valor unitário de R$ 438,55 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para o item ID 70029; com proposta no valor unitário de R$ 25,36 (vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) para o item ID 116319; com proposta no valor unitário de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos) para o item ID 71027; com proposta no valor unitário de R$ 9,14 (nove reais e quatorze centavos) para o item ID 71335; com proposta no valor unitário de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) para o item ID 77171; com proposta no valor unitário de R$ 17,88 (dezessete reais e oitenta e oito centavos) para o item ID 84436; com proposta no valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o item ID 143170; com proposta no valor unitário de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) para o item ID 144809; com proposta no valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis reais) para o item ID 159102; com proposta no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item ID 164809; com proposta no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o item ID 164810 e com proposta no valor unitário de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o item ID 67893.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000399/2023 - PE 140/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo odontológico.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 301,20 (trezentos e um reais e vinte centavos) para o item ID 163091; com proposta no valor unitário de R$ 106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos) para o item ID 77567; com proposta no valor unitário de R$ 58,49 (cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o item ID 142124; com proposta no valor unitário de R$ 58,49 (cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o item ID 148845; com proposta no valor unitário de R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos) para o item ID 66569.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000399/2023 - PE 140/23.\r\n\r\nId: 2563269"
                        ],
                        "2563312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) visando alteração quantitativa do contato nº 088/2023 referente à prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos automotores e seus implementos por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado e disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos da contratada, com melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.149.560,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil quinhentos e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 10.747.800,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002534/2024.\r\n\r\nId: 2563312"
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                        "2563498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/23\r\n\r\nOBJETO: Registro DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/05/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/05/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 542.196,36 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270060/000815/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/23 R1\r\n\r\nOBJETO: Registro DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TREINAMENTO CARDIORRESPIRATÓRIO (ERGÔMETROS). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/05/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/05/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.889.547,44 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000004/2023.\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2563498"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2563397": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de 02/05/2024 01/05/2025, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 582.498,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ar. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, e alterações posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001042/2022.\r\n\r\nId: 2563397"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S.A. - IVB e Labvision Instruments Comércio e Serviços Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021. VALOR TOTAL: R$ 48.511,14 (quarenta e oito mil, quinhentos e onze reais, e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IVB nº SEI-080005/000314/2020.\r\n\r\nId: 2563511"
                            ],
                            "2563443": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 061/2024 decorrente da ARP nº 080/2023-B, PE n° 264/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOVALENT DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes - Lotes: 3, 4 e 5, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.582,04 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3097/2022 (42825545) e Autorização do Ordenador de Despesas (72329661). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008269/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 062/2024 decorrente da ARP nº 080/2023-C, PE n° 264/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes - Lotes: 8 e 9, visando atender as demandas do HEMORIO - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3097/2022 (42825545) e Autorização do Ordenador de Despesas (72329661). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008269/2022.\r\n\r\nId: 2563443"
                            ],
                            "2563327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 279/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2024 à 24/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 473 (SEI-70228275). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.354,19 (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001894/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 303/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de aparelho de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 510 (SEI-70696950). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 262.952,71 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004236/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 415/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, no período de 03/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 666 (SEI-72223544). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.983.334,72 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005281/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 421/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 651 (SEI-72106039). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 466.765,32 (quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006197/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 434/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 664 (SEI-72209363). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 548.763,95 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005625/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 474/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 728 (SEI-72784025). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 622.491,80 (seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005955/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 479/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLINICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 740 (SEI-72855231). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 770.052,20 (setecentos e setenta mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006427/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 480/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 737 (SEI-72836678). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.695,00 (noventa e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007064/2024. \r\n\r\nId: 2563327"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: (...) processo administrativo nº SEI-080002/006155/202 (...)\r\n\r\nLeia-se: (...) processo administrativo nº SEI-080002/006155/2024 (...)\r\n\r\nId: 2563328"
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                            "2563329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 131/2023-D. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 4 - R$ 0,06 (seis centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004788/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 165/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 4 - R$ 11,71 (onze reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005920/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 172/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 1 - R$ 645,79 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011424/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 128/2023-E. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 7, que passa a ser: SANTIAZEPAM. Fundamento: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004811/2023.\r\n\r\nId: 2563329"
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                            "2563333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 294/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 294/2023, relativo para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades de Pronto Atendimento e a inclusão do PAM CAVALCANTI, PAM COELHO NETO e HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/03/2024 a 22/06/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.025,57 (vinte e um mil e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03627. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 477/2024/FS/DIRJUR (SEI 70303098) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI 71024330). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/006024/2022 E SEI-080002/003093/2024).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 011/2020, relativo a prestação de serviços continuados de locação de Microcomputadores e Monitores de uso Corporativos para suprir a necessidade da FUNDAÇÃO SAÚDE e suas unidades geridas: IECAC, IEDE, HEMORIO, HESM, IETAP, PET, HECC, HEAN, LACENN, CPRJ e IEDS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 a 31/03/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.615.653,60 (um milhão seiscentos e quinze mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00114/2024NE00115. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 439/2024/FS/DIRJUR (SEI 69928328) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI 71077827). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/007/001255/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2563333"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, CNPJ: 33.981.408/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado e repactuado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023, alterando o Valor Hora de R$ 23,76 para R$ 25,18. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 347.753,93 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) ao 2º Termo Aditivo nº 49/2022 referente a 01 de fevereiro a 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001912/2023.\r\n\r\nId: 2563321"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0833937-57.2023.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/012942/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nKeli Conceição Chaves de Oliveira dos Santos - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ACADÊMICO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/029582/2024\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Almeida - 1993\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/030252/2024\r\n\r\nCarlos Magno Lucas do Nascimento - 1996\r\n\r\n3 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/027043/2024\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva Guimarães - 2004\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/017310/2024\r\n\r\nRoberto Teodoro da Silva - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/020825/2024\r\n\r\nCléverson Alex Gouvêa da Cruz - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/011141/2024\r\n\r\nTatiane dos Santos Ramos - 2003\r\n\r\nSEI-030001/017600/2024\r\n\r\nSuellen Amaral dos Santos - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/024536/2024\r\n\r\nEverton da Silva Reis - 2009\r\n\r\n8 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/025410/2024\r\n\r\nMagno Alves Melo - 2005\r\n\r\nSEI-030001/025849/2024\r\n\r\nViviane Martins Pinheiro Vieira - 2012\r\n\r\nSEI-030001/024639/2024\r\n\r\nMayke Cristoffer Pereira da Silva de Lima - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nSEI-030001/027511/2024\r\n\r\nFernando Lucio Vasconcelos - 1986\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030001/023070/2024\r\n\r\nRose Mary Bandeira Bastos - 1987 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030001/022979/2024\r\n\r\nGlaucio Colurciello Guimarães - 1989 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/024068/2024\r\n\r\nCristiano Roberto Rodrigues Guerra - 2005 \r\n\r\n10 - COLÉGIO NET-INFO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/001248/2024\r\n\r\nCarlos Henrique Tavares Sampaio - 2009 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030001/013873/2024\r\n\r\nCícero Mesquita Silva - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/001701/2024\r\n\r\nLuciana de Albuquerque Pasche - 1987 \r\n\r\n12 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000199/2024\r\n\r\nPaulo Roberto de Almeida Andrade - 2015\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/021370/2024\r\n\r\nPedro Henrique de Souza Brives Galhardo - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/000350/2024\r\n\r\nRoberto Lima Pinna - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nSEI-030001/014636/2024\r\n\r\nJuvanete Pereira da Silva - 1984 \r\n\r\n16- COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/013799/2024\r\n\r\nLorena Pire Barros - 2018 \r\n\r\n17 - COLÉGIO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/015826/2024\r\n\r\nAlexandre Soares Santos - 1997 \r\n\r\n18 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/001718/2024\r\n\r\nPaloma Rodrigues do Nascimento Moreira - 2013\r\n\r\n19 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000768/2024\r\n\r\nGabriella Campião de Cerqueira - 2016\r\n\r\n20 - COLÉGIO PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nSEI-030038/005058/2023\r\n\r\nChristianne Maria Neves Mattos - 1986\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Barra - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004042/2023\r\n\r\nLarissa Neves Campos - 2013\r\n\r\n22 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/018368/2024\r\n\r\nVânia Oliveira Soares - 1983\r\n\r\nENSINO MÉDIO AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/018368/2024\r\n\r\nVânia Oliveira Soares - 1986\r\n\r\n23 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNCICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030048/2024\r\n\r\nWallace de Oliveira Ferreira - 2017\r\n\r\n24 - COLÉGIO SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/029969/2024\r\n\r\nValtiane Emanuela Pereira Paula - 2022\r\n\r\n25 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/031297/2024\r\n\r\nFabricio Correa Sodre - 2007\r\n\r\n26 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/031541/2024\r\n\r\nJennifer Karoline Alves Carvalho - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030001/012552/2024\r\n\r\nEdson Gomes Vitório - 2013 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/027440/2024\r\n\r\nHugo Mancebo Mattos - 2012\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL TERESA CRISTINA - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/024475/2024\r\n\r\nJoão Arthur dos Santos Carvalho - 2021 \r\n\r\n3 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/029134/2024\r\n\r\nIasmim Araujo de Moraes - 2014 \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/029052/2024\r\n\r\nGilvan da Conceição Borges - 2012 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030034/005739/2023\r\n\r\nJocileia Barreto dos Santos - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/026096/2024\r\n\r\nLuan dos Santos Silva - 2021 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/016549/2024\r\n\r\nCláudia Conceição Hora - 2004 \r\n\r\n7 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/026980/2024\r\n\r\nRoberta Martins Rodrigues - 2006 \r\n\r\nSEI-030001/029271/2024\r\n\r\nAdriana Batista de Oliveira - 2007 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA - Itaboraí\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/022986/2024\r\n\r\nGiovana Bispo Merat - 2019 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nNEJA III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/001956/2023\r\n\r\nJackeline Silva dos Santos - 2014\r\n\r\n10 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO II TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030001/030943/2024\r\n\r\nMichele Leite da Costa Frias - 2020\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/013598/2024\r\n\r\nMirian Maria Vidal da Cunha - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Antonio Marcio Jonathans Lucas Schenker de Macedo Borges de Freitas Jacinto Espinola\r\n\r\n02 - William Gleydson Serafim Monteiro\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Magda Alessandra Gomes Vieira, ano 1997. Processo nº SEI-030035/001467/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Ananda Amenta, ano 2016. Processo nº SEI-030001/003451/2024.\r\n\r\nId: 2563485"
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O processo seletivo será realizado por meio do aproveitamento das notas obtidas pelos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas suas edições 2020, 2021, 2022 ou 2023.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 Poderão participar do processo seletivo candidatos que concluíram o ensino médio, prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2020, 2021, 2022 ou 2023 e foram aprovados com nota mínima de 200 pontos em cada uma das provas objetivas e 300 pontos na prova de redação.\r\n\r\n1.2 O resultado deste processo seletivo será válido apenas para ingresso no 2º semestre letivo do Vestibular Estadual 2024, nos cursos de graduação com vagas remanescentes, conforme quadro de vagas.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; b) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; c) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD; d) filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial ou Boletim Oficial da PMERJ (Boletim da Polícia Militar) ou do CBMERJ (Boletim da SEDEC/ CBMERJ) com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através das Deliberações nº 01/2021 e nº 55/2022, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (CPVA), para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas. § 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo). § 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência dos seguintes documentos: Carta de Recomendação emitida por liderança ou órgão indígena reconhecido, atestando a história familiar e individual do candidato; Histórico Escolar emitido por escola indígena indicando parte da formação em instituição escolar indígena; ou Registro de Nascimento Indígena - RANI (FUNAI), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação. § 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida (ex.: pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação Quilombola ou pela ACQUILERJ - Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro) ou por órgão governamental (ex.: Fundação Palmares, ITERJ, etc), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\n1.3.3 As regras a serem observadas pelos candidatos ao Sistema de cotas (Lei Estadual nº 8121/2018) estão estabelecidas no Anexo 2.\r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 9668/2022, fica reservada 1 (uma) vaga em cada curso oferecido, para candidatos refugiados domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4.1 Nos cursos em que houver apenas 1 (uma) vaga para ampla concorrência não haverá reserva de vaga para candidatos refugiados.\r\n\r\n1.4.2 Para fins do disposto na Lei Estadual nº 9668/2022, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: \r\n\r\nI - reconhecidos na condição de refúgio; \r\n\r\nII - solicitantes de refúgios; \r\n\r\nIII - portadores de visto humanitário; \r\n\r\nIV - apátridas; \r\n\r\nV - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\n1.5 Serão oferecidas 1059 (mil e cinquenta e nove) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nCiências Ambientais (CABO FRIO) - tarde/noite / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Atuariais (RIO) - manhã / NR - 3 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nCiências Biológicas (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 18 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nCiências Contábeis (RIO) - tarde/noite / NR - 1 / RE - 0 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nCiências Biológicas - biotecnologia e produção (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Biológicas - gestão ambiental (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (RIO) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (RIO) - tarde/noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Civil (RIO) - tarde/noite / NR - 6 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia de Materiais (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (RESENDE) - tarde/noite / NR - 26 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Elétrica (RIO) - tarde/noite / NR - 23 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (NOVA FRIBURGO) - integral / NR - 14 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Mecânica (RESENDE) - manhã/tarde / NR - 26 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEstatística (RIO) - manhã / NR - 6 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Química (RESENDE) - integral / NR - 26 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nFísica (RIO) - tarde/noite / NR - 23 / RE - 1 / RP - 13 / NIQ - 13 / D/F - 3\r\n\r\nGeografia (CABO FRIO) - tarde/noite / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 13 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 13 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 23 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nHistória (DUQUE DE CAXIAS) -noite / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nHistória (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Espanhol - manhã/tarde / NR - 1 / RE - 0 / RP - 0 / NIQ - 0 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Francês - manhã/tarde / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Italiano - manhã/tarde / NR - 11 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Inglês - tarde/noite / NR - 19 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Literaturas - tarde/noite / NR - 20 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 10/ RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nMatemática (RIO) - manhã / NR - 20 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (RIO) - noite / NR - 24/ RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 21 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (SÃO GONÇALO) - noite / NR - 18 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (RIO) - tarde/noite / NR - 5 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nQuímica (RIO) - noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nServiço Social (RIO) - noite / NR - 1 / RE - 0 / RP - 0 / NIQ - 0 / D/F - 0\r\n\r\nTecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema (ZONA OESTE) - noite / NR - 3 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nObs.: NR (vagas não reservadas) / RE (vagas reservadas para refugiados) / RP (vagas reservadas rede pública) / NIQ (vagas reservadas negros, indígenas e oriundos comunidades quilombolas) / DF (vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço).\r\n\r\n1.6 O candidato deverá escolher somente um curso.\r\n\r\n1.6.1 Nos cursos de Ciências Biológicas (ZONA OESTE), Geografia (DUQUE DE CAXIAS), Letras (SÃO GONÇALO) e Matemática (RIO), o candidato poderá optar pelas duas subopções, devendo indicar a ordem de preferência no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) assinalar que deseja concorrer às vagas reservadas, se for o caso;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os isentos e os candidatos às vagas reservadas a refugiados.\r\n\r\n2.1.1 Os candidatos refugiados estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3 DA NOTA FINAL\r\n\r\n3.1 Para o cálculo da nota final, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNF= (3*P1 + 3*P2 + 2*P3 + 1*P4 + 1*P5) / 10\r\n\r\n3.1.1 Entende-se por:\r\n\r\n- NF = nota final do candidato; \r\n\r\n- P1, P2, P3, P4 e P5 = pontuação obtida pelo candidato em cada prova, conforme Boletim de notas enviado;\r\n\r\n- número antes de P1, P2, P3, P4 e P5 = peso da nota obtida em cada prova, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\n3.2 A nota de cada prova terá um peso específico de acordo com o curso escolhido:\r\n\r\n- Ciências Contábeis (RIO) e Tecnologia em Análise e desenvolvimento em Sistema:\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CHT - peso 1 / P5 - CNT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Ambientais (CABO FRIO):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - MTT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - LCT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Atuariais (RIO). Engenharia Ambiental e Sanitária (RIO), Engenharia Cartográfica (Rio), Engenharia Civil (RIO), Engenharia Elétrica (RIO), Engenharias Mecânica e de Produção (Resende) , Engenharia Mecânica (Nova Friburgo), Engenharias de Produção, de Materiais e Metalúrgica (ZONA OESTE), Tecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE), Estatística (Rio), Física (Rio), Matemática (Duque de Caxias, RIO e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - CNT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Biológicas (São Gonçalo), Ciências Biológicas (Zona Oeste):\r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CHT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Geografia (Cabo Frio, Duque de Caxias e São Gonçalo), História (Duque de Caxias e São Gonçalo) Pedagogia (Rio e São Gonçalo) e Serviço Social (Rio):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Letras (São Gonçalo), Letras (Rio): Português/Espanhol, Português/Francês e Português/Italiano:\r\n\r\nP1 - LCT - peso 3 / P2 - CHT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Engenharia Química (Resende) e Química (Rio): \r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - MTT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT- peso 1\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nLCT - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias / CHT - Ciências Humanas e suas Tecnologias/CNT - Ciências da Natureza e suas Tecnologias/MTT - Matemática e suas Tecnologias/RED - Redação\r\n\r\n3.3 As listagens de classificação e de reclassificação e o boletim do candidato serão divulgados na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.4 A classificação obedecerá à ordem decrescente da nota final e se dará exclusivamente em sua opção de curso/turno.\r\n\r\n3.5 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada).\r\n\r\n3.6 Se houver empate no resultado final, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\n1º) maior nota na P1;\r\n\r\n2º) maior nota na P2;\r\n\r\n3º) maior nota na P3;\r\n\r\n4º) maior nota na P4;\r\n\r\n5º) maior idade.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n4.2 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Processo Seletivo de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2024.2.\r\n\r\n4.4 Os casos omissos sobre matrícula serão resolvidos pelo DAA/PR-1/UERJ.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\n5.2 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 07 a 20/05/2024 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio do Boletim de Notas do ENEM: 07 a 21/05/2024 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação de reserva de vagas: 07 a 21/05/2024 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da classificação: 16/07/2024 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da classificação: 25 e 26/07/2024 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 1ª reclassificação: 07/08/2024 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 1ª reclassificação: 13 e 14/08/2024 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nOs Anexos 1 e 2 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br / Processo nº SEI-260006/017609/2024.\r\n\r\nId: 2563342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563214": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilizar ao DETRO/RJ, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site internet www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000345/2024.\r\n\r\nId: 2563214"
                            ],
                            "2563319": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000286/2022 \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nId: 2563319"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2563524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2024). \r\n\r\nPARTES: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), como COMPROMITENTE, o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP), e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), como COMPROMISSÁRIOS. \r\n\r\nOBJETO: Acordo judicial no âmbito da Ação Civil Pública nº 0009683-76.2013.8.19.0042, ajuizada pelo MPRJ junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em face do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SEIOP, do Município de Petrópolis e do Inea, objetivando, em síntese, a condenação solidária dos réus na obrigação de fazer consistente em realizar obras estruturais, visando o estabelecimento eficiente de sistema de drenagem de águas pluviais, para a solução das inundações das vias públicas próximas aos rios Quitandinha e Piabanha, no Centro Histórico de Petrópolis. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O termo inicial do prazo de vigência do TAC é a data da sua homologação (26/04/2024) até 31/01/2026, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/035377/2022.\r\n\r\nId: 2563524"
                            ],
                            "2563420": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO tem como objeto a cedência do imóvel situado a Rua Níveo Badini, nº 77, Lotes 65, 66 e 67 da Gleba “B” do Loteamento Canto do Riacho, pertencente ao Município de Nova Friburgo, conforme decisão de imissão de posse e certidão de cumprimento de mandado no processo judicial nº 0805677-56.2023.8.19.0037 , para execução do Contrato INEA nº 07/2022 que tem por objeto \"Obras Complementares de Controle de Inundação, Drenagem e Recuperação Ambiental do Córrego D'antas no Município de Nova Friburgo - RJ\" - Trecho 1 (E0,00 a E101).\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel terá vigência de 05 (cinco) meses, contados da data da publicação do termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070002/000247/2024.\r\n\r\nId: 2563420"
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                            "2563416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 22/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 46/2022, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO APA MATA DO POSTO - CORDEIRO - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1ºinciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 04 (quatro) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 24/05/2024 para 24/09/2024 e o prazo de execução de 01/03/2024 para 01/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005045/2022.\r\n\r\nId: 2563416"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2563331": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Glx de Itaocara Comercio e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 955.379,06 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006298/2023.\r\n\r\nId: 2563331"
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                        "2563423": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Cardoso Moreira, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003720/2023.\r\n\r\nId: 2563423"
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                        "2563305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, em cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciona a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15/03/2024 a 14/04/2024. Processo n° SEI-020001/001669/2024.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1720\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1350\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2460\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1430\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2350\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1470\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1300\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1410\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1390\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1760\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1430\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2289\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2100\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n700\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2100\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3660\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2470\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1250\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2138\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1670\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1550\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1550\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1650\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1330\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1449\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1920\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1699\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1980\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1010\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1570\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1973\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2418\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1250\r\n\r\n19339658\r\n\r\n2090\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1232\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1480\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1590\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2599\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1410\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1690\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1460\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1150\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1400\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1250\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1410\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1100\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1450\r\n\r\n19349653\r\n\r\n800\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2030\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1300\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818342\r\n\r\n2120\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n2010\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1320\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2000\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1510\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1080\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n3490\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2050\r\n\r\nId: 2563305"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços comuns e contínuos especializados em segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ, Unidade I - CEASA Irajá, Av. Brasil, 19.001 - Irajá, Rio de janeiro e Unidade II - São Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406 - Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/05/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001010/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 14h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2563326"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores para a CEASA RJ, conforme descritos no Termo de Referência, anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/05/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000535/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2563354"
                            ]
                        }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "Atos": {
                            "2563503": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/035/2024 PARTES: FUNARJ e OFICINA DA MUSICA LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo artista SERGIO LOPES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no teatro Mario Lago no dia 11 de julho de 2024. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00359 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000465/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/052/2024 PARTES: FUNARJ e JM MUSIC PRODUÇÕES LTDA ME OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical SARANDO A TERRA FERIDA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Japeri, no dia 03/05/2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00370 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000659/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/050/2024 PARTES: FUNARJ e SYEA BRASIL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical do artista SYLVINHO BLAU BLAU, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no teatro Mario Lago no dia 02 de maio de 2024, e nos teatros Armando Gonzaga e Arthur Azevedo,em datas a serem definidas PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 8 (oito) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) sendo esse valor dividido em parcela três parcelas de R$ 13.000,00 (treze mil reais), considerando o prazo total de vigência NOTA DE EMPENHO: 2024NE00378 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000492/2024.\r\n\r\nId: 2563503"
                            ],
                            "2563206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Iguaba Grande. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000566/2024. \r\n\r\nId: 2563206"
                            ],
                            "2563486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/023/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações de data e local de realização de espetáculo prevista na cláusula primeira do Contrato nº 180021/023/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista serviços artísticos de apresentação de show musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva,nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Japeri e nos teatros Mario Lago e Armando Gonzaga, nos dias 01 de maio, 04 de maio e 16 de agosto de 2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000353/2024.\r\n\r\nId: 2563486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2562995": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos Processos Administrativos nºs SEI-320001/000304/2024 e SEI-030033/003016/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora LUCIANA DIAS SANTOS, Identidade Funcional nº 4.336.317-2, Professor Docente I - 18 Horas, Matrícula nº 0945.977-7, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/05/2022 à 11/05/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2562995"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2563154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa H.J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à “Contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBUQ no Município de Barra Mansa /RJ”, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.04.2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.234.583,77 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000715/2024.\r\n\r\nId: 2563154"
                        ],
                        "2563437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S.A - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal do Leitão, no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nId: 2563437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 072/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Avenida Prefeito Silvio Picanço, 232, Charitas, município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04//2024.\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso II, e seu §1º da Lei nº 13.303/2016, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-330030/000024/2024.\r\n\r\nId: 2563263"
                            ],
                            "2563262": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 026/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reínicio da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000266/2023.\r\n\r\nId: 2563262"
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                            "2563409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Innova Air Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício da execução e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para aquisição e instalação de 02 (duas) unidades resfriadoras de líquido (Chiller), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, comtemplando toda, automação. Materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a central de água gelada para tender ao sistema de climatização da unidade do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua da Alfândega, nº 08, centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e justificativas contida no Processo nº SEI-170002/003085/2022.\r\n\r\nId: 2563409"
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                            "2563522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 1ª Periodicidades Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.806.886,05 (um milhão, oitocentos e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/003673/2023.\r\n\r\nId: 2563522"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento.\r\n\r\nPARTES: MINGYANG SMART ENERGY GROUP LIMITED e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nOBJETO: Trabalhar em parceria, a fim de implementar os Termos deste ME a partir da sua assinatura. Promover o acesso a informações às partes interessadas na execução de trabalhos vinculados ao presente ME, mediante prévio entendimento, respeitadas as suas regulamentações internas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Vigorar este ME por um período de 02 (dois) anos a partir da data de sua assinatura a menos que uma das Partes solicite a antecipação do seu término. A notificação da sua antecipação do término deverá ser emitida com pelo menos 01 (um) mês de antecedência e não deverá impactar qualquer iniciativa já na fase de implementação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000351/2024.\r\n\r\nId: 2563317"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa Oliveira Junior Construções e Urbanização Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE, do contrato inicial, referente à recuperação do Conjunto Residencial Rubens Berta (AEROBITAS), conforme descrito no item OBJETO do Termo de Referência, no Cronograma Físico-Financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB, com base no art. 69, inciso III da Lei nº 13.303/2016, para se adequar à previsão legal, orientação e minuta padrão da PGE. \r\n\r\nVALOR: Cláusula Terceira: As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. Registro Interno nº 128/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI490002/003025/2023, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001098/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2024.\r\n\r\nId: 2563303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2563459": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Três Rios HR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 074/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção de galeria de drenagem no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 11 de maio de 2024, e com o novo término da vigência contratual para 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, V da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2563459"
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                        "2563448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Mega Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do Bairro Colinas, com elaboração do projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 04 de maio de 2024, alterando o término da vigência para 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nId: 2563448"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL, DA SECRETARIA DE GESTÃO, à luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2023 a 31 de março de 2024, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06. Processo nº SEI-140001/056914/2020.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n0%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593917\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r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