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    "2024-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 10 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 10ª sessão ordinária, de 03 de abril de 2024, e da 09ª sessão virtual, de 1º de abril a 05 de abril de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. Logo após, reportou-se à solicitação interna SIE JMLN 0103/2024, de 09/04/2024, encaminhada à Presidência, que trata da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao ano de 2023. E, em cumprimento ao que dispõe o art. 55 do Regimento Interno, passou a palavra ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, relator da matéria. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco externou, com fundamento no art. 55 do Regimento Interno do TCE-RJ, que o Excelentíssimo Senhor Governador encaminhara a esta Corte a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 2023, na data de 08 de abril de 2024, dando origem ao Processo TCE-RJ nº 103074-9/2024, sendo o feito distribuído à sua relatoria por força do sorteio realizado na sessão plenária de 06 de setembro de 2023. Comunicou, em função do que dispõe o art. 56 do Regimento Interno, que nos autos do processo TCE-RJ nº 103032-1/2024, já considerando as manifestações da Secretaria-Geral de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, realizara tempestivamente o exame sumário dos requisitos legais de constituição da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Aduziu que, quando a palavra lhe fosse concedida para o relato dos processos de sua pauta, submeteria ao Plenário, em rito sumário, o voto pela anexação. Por fim, solicitou, caso não houvesse oposição da Presidência, que as considerações ora trazidas oralmente, por força do disposto no art. 56 do Regimento, fossem reduzidas a termo e juntadas ao processo de que tratava o exame sumário. Em continuidade, a Presidência, ainda em observância ao que dispõe o art. 55 do Regimento Interno, indagou ao eminente representante do Ministério Público de Contas, Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, qual seria o procurador indicado para oficiar no referido processo. Com a palavra, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima informou que ele próprio atuaria nos autos da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, a Presidência comunicou que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal, o Relator das Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, não participaria da distribuição de processos desde a data do ingresso das contas neste Tribunal até a emissão do parecer prévio.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100770-4/2024 (Representação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, representado pela procuradora habilitada, Dra. Gabriela Duque Poggi de Carvalho; e Consórcio Apoio Técnico SEAS, representado pelo seu procurador habilitado, Dr. Isaque Guimarães Domiciano, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, concessão da tutela provisória e comunicações, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman elogiado a condução dada ao processo pelo Relator. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116156-1/2018 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Realizada na então Secretaria de Estado de Cultura), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Carla Pretti Mercante, atuando em causa própria. A Presidência esclareceu que não caberia sustentação oral no caso de embargos de declaração, exceto se houvesse algum fato novo a ser apresentado, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia antecipado que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a interessada declinou de proceder à sustentação. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219123-6/2012 (Prestação de Contas da Aplicação dos Recursos Concedidos pela Secretaria Municipal de Esportes de Niterói ao Instituto Rumo Náutico), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto Rumo Náutico, e de seu procurador habilitado, Dr. Lucas Nantet Barbosa, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo qual a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Em seguimento, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103844-8/2022 (Representação da Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, e de sua procuradora habilitada, Dra. Eliza Maria da Silva, constatada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, razão pela qual a Presidência chamou à deliberação o próximo processo da relação de prioridades, Processo TCE-RJ nº 107823-3/2014 (Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária realizada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado os nomes dos requerentes, ECO - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração Ltda, representado pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia; Sra. Dayse Vianna de Carvalho, atuando em causa própria; e Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, representado pelo procurador habilitado, Dr. Adriano Barcelos Romeiro, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, com o retorno da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, chamou novamente à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103844-8/2022 (Representação da Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, e de sua procuradora habilitada, Dra. Eliza Maria da Silva, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência, confirmação da tutela provisória, acolhimento das razões de defesa, comunicação para a instauração de tomada de contas especial, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108151-4/2022 (Representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, e de sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo qual a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105220-7/2017 (aposentadoria da Secretaria de Estado da Polícia Civil), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marcos Ferreira Monsanto, e de seu procurador habilitado, Dr. Antônio Carlos Benício, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo qual a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem sequencial de relatoria.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme art. 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 65 processos. 42 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 103032-1/2024 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do exame sumário dos documentos integrantes da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 2023, encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, em 08/04/2024, pelo módulo e-TCERJ e autuada sob o Processo TCE-RJ nº 103074-9/2024, com o objetivo de verificar se as contas atendem aos requisitos legais de sua constituição, nos termos do artigo 56 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, após a leitura do relatório, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela anexação do presente feito ao Processo TCE-RJ nº 103074-9/24, que trata da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e um minuto, a Presidência suspendeu temporariamente a sessão para a resolução de problemas técnicos, reiniciando-a às quinze horas e sete minutos. Prosseguindo, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou em conjunto os processos constantes de sua pauta ordinária e de sua pauta ordinária complementar, sendo todos os votos aprovados por unanimidade, consignados impedimentos nos Processos TCE-RJ nos 259088-3/2023 e 102804-5/2024 da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor, pela legalidade, comunicações, superação da determinação, manutenção do sobrestamento e retorno, os Processos TCE-RJ nos 100295-0/2022 (Relatório de Auditoria Governamental, Auditoria de Conformidade Extraordinária, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec) e 115904-7/2012 (Termo de Cessão de Uso de Imóvel da Secretaria de Estado da Casa Civil) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou o seu voto, registrado em sessão plenária de 13/03/24 e acompanhou a revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado o Relator e a Revisora pelos votos apresentados, tendo, igualmente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco congratulado o Relator e a Revisora, ressaltando, ainda, a importância social de um projeto, como aquele objeto dos autos, apontando para a necessidade de que o Tribunal se debruce sobre a análise de processos que tenham um alcance social de extrema relevância para o estado. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor, pelo acolhimento parcial, notificação, comunicações com determinações, expedição de ofício e retorno, o Processo TCE-RJ nº 209525-0/2019 (Representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência informou haver sido concedida vista dos autos conjuntamente com o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão em sessão plenária de 18/03/2024, e assim, indagou ao relator se manteria seu voto, pois iria determinar o encaminhamento dos autos ao gabinete do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pois estava aguardando uma consulta à PGT sobre os pedidos de vista com o Conselheiro. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, ponderou que também estava aguardando a resposta da PGT, e por isso solicitaria o prazo de uma sessão, razão pela qual permaneceram as duas vistas do feito com o Conselheiro Relator e com o Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Por fim, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 202441-2/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve o seu voto registrado em sessão plenária de 27/03/24, pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 254284-4/2023. Devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 238775-7/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 05/02/2024, pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, vencidas a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Ato contínuo, devolveu sem voto-revisor, concomitante com a pauta de devolução do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, por ter sido vista conjunta, o Processo TCE-RJ nº 107886-9/2016 (Recurso de Embargos de Declaração / Tomada de Contas Especial - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão plenária de 31/01/2024, pelo conhecimento, não provimento e comunicação; havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 31/01/2024, pelo conhecimento, não provimento, reconhecimento da decadência e comunicação. Em sede de deliberação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manteve seu voto, acrescido de declaração de voto juntada aos autos naquela data, no sentido de entender que o prazo disposto no art. 125, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de natureza prescricional, não decadencial, havendo, outrossim, registro de declaração de voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acostada aos autos em 03/04/2024, 107886916. A Se nhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou declaração de voto reforçando sua convicção no sentido de entender que o prazo disposto no art. 125, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é de natureza prescricional, e também subscrevendo a declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, deixando, desde já, consignado seu voto, acompanhando-a. Por fim, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou sua declaração de voto e manteve sua vista, por não ter tido a oportunidade de analisar a declaração da relatora e da Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo solicitado o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou de pauta os Processos TCE-RJ nos 265723-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício - Câmara Municipal de Mangaratiba) e o Processo TCE-RJ nº 809229-0/2016 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício de 2015), que também tinham vista conjunta com o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 233588-7/2023, 217985-3/2023 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) e seus apensos 220176-7/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), 226991-7/2023 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), e 230828-4/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), nos quais votou pela procedência parcial, procedência, confirmação da tutela provisória, comunicação com determinações, comunicação com recomendação, levantamento do caráter sigiloso, anexação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman suscitado dúvida acerca da correção de voto efetuada pelo Relator no processo principal, a qual foi prontamente sanada pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que esclareceu tratar-se de acréscimo da expressão \"(...) ou o direito de uso do bem (...)\" no \"item VII.2.16\" do voto, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 244233-1/2022 (Denúncia - Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), votando pela improcedência, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processo TCE-RJ nos 242126-0/2023, 265723-0/2015, 809229-0/2016, estes dois últimos constavam concomitante da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por ter sido concedido vista conjunta. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 113284-8/2007 (Convênio da Secretaria de Estado de Assis. Social e de Dir. Humanos), com voto pela comunicação, exarado em sessão virtual de 13/11/2023, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 31/01/2024, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, liberação da remessa da Tomada de Contas Especial e comunicação, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 243549-3/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Cordeiro), votando pela diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 108151-4/2022 (Representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Sr. Vinicius Medeiros Farah, e de sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos, restando evidenciada a ausência de ambos, tendo votado pela manutenção da tutela provisória, notificação e comunicações, sendo aprovado por unanimidade. Ato continuou, relatou o Processo TCE-RJ nº 219123-6/2012 (Prestação de Contas da Aplicação dos Recursos Concedidos pela Secretaria Municipal de Esportes de Niterói ao Instituto Rumo Náutico), no qual havia sido apregoado o nome do requerente, Instituto Rumo Náutico, e de seu procurador habilitado, Dr. Lucas Nantet Barbosa, restando evidenciada a ausência de ambos, votando pela irregularidade, condenação em débito, notificação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedida no Processo TCE-RJ no 111222-4/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nAntes de a palavra ser concedida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a Presidência comunicou acerca de pedido de sustentação oral constante do Processo TCE-RJ nº 105220-7/2017 (aposentadoria da Secretaria de Estado da Polícia Civil), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o qual havia retornado a ordem sequencial de relatoria por conta da ausência do patrono, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Marcos Ferreira Monsanto, e de seu procurador habilitado, Dr. Antônio Carlos Benício, naquele momento presente de maneira remota. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era no sentido de provimento do recurso, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não provimento, recepção, não conhecimento, provimento, registro, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 106478-4/2021 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 29/05/2023, pelo não provimento, comunicação e arquivamento na CGD-A. Após a fase de discussão, o Tribunal deliberou, por quatro votos a três, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, vencidos o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 104340-1/2023 (Representação da SGE em face de Licitação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), havendo retirado seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 04/03/24, e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 27/03/24, pelo conhecimento e comunicações, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ no 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), e seus apensos 113462-9/2014, 113660-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), e 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás), havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitado vista dos autos.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238775-7/2023 (Prefeitura Municipal de Petrópolis) tratando de consulta formulada pelo Secretário de Planejamento e Orçamento do Município de Petrópolis, com vistas a sanar dúvidas quanto a discriminação da despesa na Lei Orçamentária Anual, conforme transcrito a seguir: 1) Se, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, poderá ser feita conforme disposto na Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001, até a Modalidade de Aplicação. O relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente consulta; II. pela comunicação ao Consulente, nos termos do art. 15, I, do RITCERJ, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: Na Lei Orçamentária Anual (LOA), a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, poderá ser feita, no mínimo, até a modalidade de aplicação, desde que o respectivo Poder Legislativo entenda de igual forma. III. pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-5/2024 (SEI-040150/000866/2022) - Interessado: CÉLIA COELHO COSTA - Acórdão: 15448/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-1/2024 (SEI-040150/000015/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 15447/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-5/2024 (SEI-040150/000685/2023) - Interessado: DALMO FRANCISCO GOMES SANTOS - Acórdão: 15452/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-9/2024 (PD-04/151.15/2018) - Interessado: DOLORES SANTA ROSA COSTA - Acórdão: 15450/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-5/2024 (SEI-040150/000234/2023) - Interessado: EURIDES GOMES - Acórdão: 15451/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-4/2024 (SEI-040150/000156/2023) - Interessado: GUIOMAR DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 15445/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-9/2024 (SEI-040150/000193/23) - Interessado: IOLANDA MOREIRA CORDEIRO - Acórdão: 15443/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-1/2024 (SEI-310006/1695/2023) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA TORTORA - Acórdão: 15438/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-3/2024 (SEI-040150/000680/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES HOSP - Acórdão: 15444/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-9/2024 (SEI-040150/000393/23) - Interessado: MARIA MANES REIS - Acórdão: 15449/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-0/2024 (SEI-040150/000315/23) - Interessado: SERGIO ANIBAL CREPO MADUREIRA - Acórdão: 15446/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-7/2024 (SEI-040150/001721/2023) - Interessado: TEREZA DA SILVA BRITO - Acórdão: 15453/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116156-1/2018 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 15468/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119627-4/2023 (SEI-27142/121/2016) - Interessado: EDISON DA CRUZ DE COES - Acórdão: 15420/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116821-1/2023 (270315/000012/2020) - Interessado: MARCOS SANDRO LOPES DE MELO - Acórdão: 15418/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119584-6/2023 (SEI-27058/105/2016) - Interessado: VALERIO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 15419/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-2/2024 (SEI-27081/43/2016) - Interessado: WAGNER OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 15421/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-0/2024 (030046/001538/2023) - Interessado: MARIA CECILIA MACHADO ALCANTARA DE SOUZA - Acórdão: 15439/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-7/2017 (E-09/002/52/2013) - Interessado: MARCOS FERREIRA MONSANTO - Acórdão: 15474/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111691-9/2023 (E-09/176/48/2014) - Interessado: OLORIMAR DOS SANTOS MAFRA - Acórdão: 15440/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-4/2024 (e-09/063/03//2015) - Interessado: CLARIVALDO PEREIRA - Acórdão: 15422/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-7/2023 (E-09/463/2/2014) - Interessado: JADER DE ALMEIDA RAMOS - Acórdão: 15454/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-6/2024 (sei-3500260099502023) - Interessado: JORGE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 15455/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-4/2021 (301.445-8/2021) - Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO - Acórdão: 15477/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-8/2024 (2022-06134620) - Interessado: JANAINA SCARANI ASSUMPÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 15442/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117237-1/2023 (2021-06118118) - Interessado: SAVIO JADER DE SOUZA - Acórdão: 15441/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 260886-2/2023 (4939/2023) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 15425/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-3/2024 (0868/2022) - Interessado: VERA MARIA QUITETE DOS SANTOS - Acórdão: 15434/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259123-9/2023 (310336/2022) - Interessado: LUZIMAR FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 15435/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261509-3/2023 (238/2023) - Interessado: PATRICIA COSTA DO AMARAL CASTILHO - Acórdão: 15424/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 (230/11/12) - Interessado: INSTITUTO RUMO NAUTICO - Acórdão: 15470/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-6/2024 (001581/2023) - Interessado: CARMEN SÉRGIO GIL ITALA - Acórdão: 15430/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255097-6/2023 (50/2023) - Interessado: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 15429/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-6/2023 (370/2023) - Interessado: NISIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 15437/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-8/2023 (397/2023) - Interessado: ZULEICA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA - Acórdão: 15436/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262231-5/2023 (B/10-037/2023) - Interessado: JORGE MILLER - Acórdão: 15428/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262108-2/2023 (B/12-030/2023) - Interessado: LUCIENE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 15427/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262107-8/2023 (B/10-027/2023) - Interessado: SONIA CORREA MACHADO - Acórdão: 15426/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 250034-9/2023 (000545/2019) - Interessado: MARIA JACQUELINE MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 15431/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-0/2023 (000593/2019) - Interessado: REGIANE MADALENA COUTINHO CRESCENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 15432/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243599-8/2023 (219/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 15433/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-4/2024 - Acórdão: 15467/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2021 - Acórdão: 15473/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-0/2022 - Acórdão: 15456/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-1/2023 - Acórdão: 15478/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-8/2023 - Acórdão: 15480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-3/2023 - Acórdão: 15479/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-9/2023 - Acórdão: 15471/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-4/2023 - Acórdão: 15472/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Acórdão: 15469/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-7/2012 - Acórdão: 15457/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-8/2022 - Acórdão: 15476/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-1/2024 - Acórdão: 15414/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259088-3/2023 - Acórdão: 15417/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-2/2024 - Acórdão: 15458/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-7/2023 - Acórdão: 15464/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-4/2023 - Acórdão: 15463/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258649-6/2023 - Acórdão: 15416/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-3/2023 - Acórdão: 15460/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-7/2023 - Acórdão: 15462/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-7/2023 - Acórdão: 15461/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-3/2024 - Acórdão: 15415/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-1/2022 - Acórdão: 15465/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-7/2022 - Acórdão: 15423/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-3/2023 - Acórdão: 15466/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-9/2024 - Acórdão: 15475/2024-PLEN - Dispositivos do Acór dão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-7/2023 - Acórdão: 15459/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 10/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n110780-9/2023\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nINSTITUTO RUMO NAUTICO\r\n\r\n219123-6/2012\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n220199-7/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n220199-7/2022\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n220199-7/2022\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n220199-7/2022\r\n\r\nSessão : 10/04/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINSTITUTO RUMO NAUTICO\r\n\r\n219123-6/2012\r\n\r\nId: 2566719"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2567023": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-7/2024 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-6/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815991-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253963-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/05/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-6/2013 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2567023"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2567292": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.900-0/2022 - MÔNICA MOREIRA SAMPAIO BARROS, matrícula nº 02/003414\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO do presente Recurso, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no antigo Regimento Interno desta Corte de Contas vigente à época;\r\n\r\nII - Pelo NÃO PROVIMENTO do presente Recurso, por não ser possível que o tempo de Gratificação de Gabinete seja somado ao tempo de exercício de Cargo em Comissão por força dos Princípios da Legalidade e da Autonomia Administrativa;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO à Auditora para ciência desta decisão; e\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do feito, transcorrido o prazo recursal sem impugnação desta decisão.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.809-7/2024 - JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n1 - Pelo DEFERIMENTO do pedido.\r\n\r\n2 - Pela REMESSA dos autos à SGA para prosseguimento, com vistas ao pagamento.\r\n\r\nId: 2567292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2567291": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.314-2/2024 - CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, matrícula nº 02/102784. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.312-4/2024 - MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 02/103525. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.296-4/2024 - HELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA, matrícula nº 02/102938. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.203-7/2024 - ROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº02/103.508. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2567291"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2567288": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.515-8/2024 - Ratificando a autorização de 03/05/2024, e em atendimento aos termos do Ato Normativo nº 170/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o parcelamento aos servidores, da seguinte forma:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQUANTIDADE DE PARCELAS\r\n\r\nJOSE ABRAHÃO GOMES\r\n\r\n02/001840\r\n\r\n16.749,93\r\n\r\n04 (QUATRO)\r\n\r\nMARIA TERESA SILVA LOPES\r\n\r\n02/002416\r\n\r\n11.713,70\r\n\r\n02 (DUAS)\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/002691\r\n\r\n6.852,90\r\n\r\n02 (DUAS)\r\n\r\nId: 2567288"
                        ],
                        "2567289": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.325-1/2024 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação requerida, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado\r\n\r\nId: 2567289"
                        ],
                        "2567290": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.341-5/2024 - MAURÍCIO CUNHA FERREIRA, matrícula 02/002667. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e com referência ao pedido de parcelamento, AUTORIZO que o valor de R$ 8.712,00 (oito mil setecentos reais e doze centavos), referente ao recebimento de auxílio saúde em 2019 e não comprovado, seja ressarcido de forma parcelada, eis que previsto no artigo 2º da Portaria SUBPES nº01/20231, devendo ocorrer no máximo, no número de parcelas recebidas indevidamente, conforme previamente autorizado na referida Portaria.\r\n\r\nDE 17.05.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.723-7/2024 - ELIZABETH MONTEIRO SANTOS, matrícula 02/002702. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023 , AUTORIZO a revisão da data de concessão do abono de permanência da servidora - de 18/05/2021 para 11/04/2021, de acordo com o informado pela CAT em face do reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde e da consequente averbação do tempo especial convertido em comum deferido junto ao Processo TCE-RJ n° 302.532-8/2023.\r\n\r\nId: 2567290"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2567300": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 21, 22 E 23 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6446-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 53-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO CAIADO E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITANDO-SE AS DELIMITAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 142/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO RANGEL E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2198/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2562/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 629/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS COM SISTEMAS MODERNIZADOS ONDE HOUVER NECESSIDADE EM TODO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 247/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO, VALDECY DA SAÚDE, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 08. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH E THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4926-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3064/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROSENVERG REIS E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3990/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA (RELATORA DO VENCIDO) E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, CRIA O SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, RENATA SOUZA, DANI BALBI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5622/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DANNIEL LIBRELON E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E CLÁUDIO CAIADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 340/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DOS INCISOS XIII E XVIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OS ESTATUTOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MUTILADOS E PROFISSIONAIS COM LESÃO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3047/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4123-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, \"ANTIGOMOBILISTA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5797/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI, FRED PACHECO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNOSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VITOR JUNIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E RENATA SOUZA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 199/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE SOLICITA AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO PROJETO DE LEI QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÉLIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567300"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 16/05/2024, o Projeto de Lei nº 2278/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\"\r\n\r\nContudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei N° 1915/2023 de minha autoria que \"CRIA O PROGRAMA ENTREGADOR LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" que visa regular sobre o mesmo tema.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 2278/2023 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 1915/2023, uma vez que regulam sobre a matéria idêntica, ao dispor sobre as políticas públicas de defesa aos entregadores de aplicativo, de acordo com o art. 123 do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GABDOPP Nº 43/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª para informar que o Deputado Otoni de Paula Pai estará de licença médica para tratamento de saúde entre os dias 15.05.2024 e 22.05.2024, conforme atestado anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJosué de Almeida Rodrigues - Matrícula 430.341-8\r\n\r\nChefe de Gabinete do\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO DETRAN PRESI Nº 294/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 27/2024 \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2695/2023, de autoria do Senhor Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Projeto de Lei nº 2695/2023, de autoria do Senhor Deputado Rosenverg Reis, com a seguinte ementa: \"DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE SIRENES E DE GIROSCÓPIOS APENAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", baixado em diligência para pronunciamento deste Departamento de Trânsito, encaminhamos a manifestação da Diretoria Jurídica e Coordenadoria de Fiscalização, ora em anexo.\r\n\r\nDe acordo com o parecer exarado pela Diretoria Jurídica deste DETRAN/RJ, o Projeto de Lei nº 2695/2023 está diretamente relacionado à comercialização e venda de peças (sirenes e de giroscópios), o que não se alinha com as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, estabelecidas principalmente no artigo 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no Decreto-Lei nº 46, de 25 de março de 1975, que autoriza a criação desta Autarquia c/c o Decreto nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, que consolidou sua estrutura administrativa e organizacional, focada na administração do trânsito, como licenciamento e registro de veículos.\r\n\r\nSendo assim, o DETRAN/RJ não detém atribuições legais para deliberar ou exercer influência direta sobre a matéria regulada no Projeto de Lei nº 2695/2023, haja vista que o referido projeto não guarda pertinência direta com as funções institucionais desta Autarquia.\r\n\r\nPor fim, a Coordenadoria de Fiscalização deste Departamento de Trânsito aponta que a competência para regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente é do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, por força do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nSendo o que cabia para o momento, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Manifestação da Diretoria Jurídica (SEI nº 74256228)\r\n\r\nII - Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização (SEI nº 74266764).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRE LUIZ MÔNICA E SILVA \r\n\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID - 4205972-0\r\n\r\nEXMO SR.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ \r\n\r\nAo Gabinete do Diretor Jurídico,\r\n\r\nc/v à Presidência.\r\n\r\nO presente administrativo foi inaugurado por meio do Ofício SGMD/BD nº 27/2024 acostado em SEI n° 73991787, emitido pelo Sr. Presidente da ALERJ Rodrigo Bacellar, que baixa em diligência o Projeto de Lei nº 2695/2023 de autoria do Sr. Deputado Rosenverg Reis, com a seguinte ementa: \"Determina a autorização da venda de sirenes e de giroscópios apenas para órgãos públicos e agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm seguida, os autos são remetidos pela Presidência a esta DIJUR (74204221) solicitando subsídio para a sua manifestação a respeito do referido Projeto de Lei de n° 2695/2023.\r\n\r\nApós sucinto relatório, segue manifestação jurídica.\r\n\r\nA proposta legislativa contida no Projeto de Lei nº 2695/2023, conforme mencionado alhures, determina a autorização da venda de sirenes e de giroscópios apenas para órgãos públicos e agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante observar o disposto nos incisos VII e VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a competência do CONTRAN para regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente, uma vez que a Resolução CONTRAN n° 268/088 estabelece em seu art. 1º que \"somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro.\"\r\n\r\nAdemais, é de bom tom deixar translúcido que, ainda que o Projeto de Lei nº 2695/2023 estivesse eivado de legalidade e constitucionalmente perfeito, não identificamos, no teor do PL em palco, relações com as atividades e atribuições inerentes a este Departamento de Trânsito, inexistindo, portanto, razões para o encaminhamento dos autos com vistas a parecer conclusivo lavrado no âmbito desta Autarquia.\r\n\r\nNo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as funções dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, como o DETRAN, estão estabelecidas principalmente no Artigo 22, que especifica as seguintes responsabilidades:\r\n\r\nLEI Nº 9.501 DE 21 DE SETEMBRO DE 1997\r\n\r\nArt. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;\r\n\r\nII - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;\r\n\r\nIII - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;\r\n\r\nIV - estabelecer, em conjunto com as Policias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, \r\n\r\nV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,\r\n\r\nVII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,\r\n\r\nVIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIX - coletar dados estatísticos e elaborar estudes sobre sinistros de trânsito e suas causas;\r\n\r\nX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;\r\n\r\nXI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito,\r\n\r\nXII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;\r\n\r\nXIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;\r\n\r\nXIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências,\r\n\r\nXV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruido produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, as ações específicas dos órgãos ambientais locais;\r\n\r\nXVI articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN,\r\n\r\nXVII criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 46, de 25 de março de 1975, que dispõe sobre os serviços de administração do trânsito no Estado, autoriza a criação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob forma de autarquia, e dá outras providências, estabelece em seu art. 3 que \"ao DETRAN-RJ compete exercer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atribuições que o Código Nacional de Trânsito, seu Regulamento e legislação estadual supletiva, reservam aos órgãos estaduais integrantes do sistema nacional de trânsito.\"\r\n\r\nCabe destacar, também o Decreto nº 42.669/2010, que consolidou a estrutura administrativa e organizacional deste Departamento de Trânsito e dá outras providências, estipula que esta Autarquia possui como atribuições típicas a implementação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, além de coordenar os serviços de identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, entidade autárquica criada pelo Decreto-lei nº 46, de 25 de março de 1975, com prazo indeterminado, personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa financeira, com sede e foro na capital do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Trânsito e tem por finalidades implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação de civil no âmbito do Fado do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nConsiderando tal assertiva, a determinação de autorização da venda de sirenes e de giroscópios apenas para órgãos públicos e agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, s.m.j. escapam às atribuições típicas desta Autarquia, posto que, ao que nos parece, não guardam relação direta com as atividades de trânsito e identificação civil atribuídas a este ente, nos termos do Decreto n 42.669/2010, retro mencionado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2695/2023, está diretamente relacionado à comercialização e venda de peças (sirenes e de giroscópios), o que não se alinha com as atribuições do DETRAN/RJ. As competências do DETRAN/RJ, como já mencionadas, são focadas na administração do trânsito, como licenciamento e registro de veículos, e não na regulação de vendas de equipamentos específicos de emergência, o que torna a sus participação na análise ou implementação deste projeto inadequada e fora de sua jurisdição legal.\r\n\r\nAssim sendo, este Departamento de Trânsito não detém atribuições legais que lhe conferem competência para deliberar ou exercer influência direta sobre a matéria regulada no Projeto de Lei nº 2695/2023, haja vista que o referido projeto não guarda pertinência direta com as funções institucionais desta Autarquia, conforme estipulado pelo Decreto-Lei nº 46/75, Decreto nº 42.669/2010 e pela legislação de trânsito vigente em âmbito nacional.\r\n\r\nDiante disso, qualquer intervenção do DETRAN/RJ no curso desse processo legislativo revelar-se-ia não somente inadequada, mas também ultrapassaria os limites de sua jurisdição legal e administrativa, conforme circunscrito pelas normativas supracitadas. Por conseguinte, é imperioso que o DETRAN/RJ se abstenha de participar da análise do mencionado projeto de lei, devendo encaminhar eventuais apreciações ou observações aos órgãos estatais que possuem competência expressa para o manejo da segurança pública e da regulamentação de equipamentos de emergência utilizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mais, ressaltamos que caso a definição a posteriori do objeto abarque eventual participação do DETRAN/RJ (o que não se denota no presente), tal expediente deve estar devidamente configurado no Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, em virtude de não termos verificado fundamentos para o encaminhamento dos autos a este Departamento de Trânsito e sua consequente não relação com as atividades e atribuições inerentes a esta Autarquia, restituímos o presente sem a devida e pertinente análise de mérito, prejudicada em face das alegações retro.\r\n\r\nA consideração superior.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nID Nº 4423265-9\r\n\r\nDiretoria Jurídica - DETRAN-RJ\r\n\r\nSr. Diretor Jurídico,\r\n\r\nESTOU DE ACORDO com a manifestação de lavra do Assessor Jurídico Vagner Carvalho Moreira, ratificando in totum as considerações tecidas na manifestação precedente.\r\n\r\nEm prosseguimento à consideração superior.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO \r\n\r\nAssessor Jurídico \r\n\r\nID Funcional: 4252176-9 \r\n\r\nDiretoria jurídica - DETRAN/RJ\r\n\r\nAPROVO a manifestação de lavra do Assessor Jurídico Vagner Carvalho Moreira, devidamente chancelada pelo Assessor Jurídico Anderson Ramos de Arquino.\r\n\r\nA Presidência, em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 10 de maio de 2024.\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nDiretor Jurídico do DETRAN/RJ\r\n\r\nÀ PRESIDÊNCIA,\r\n\r\nEm resposta ao Projeto de Lei nº 2695/2023, esta Coordenadoria sugere que seja observada a CRFB/88 no Art. 22: Compete privativamente a União legislar sobre:... XI - Trânsito e Transporte;\"\r\n\r\nSeguindo ainda o que dita o Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, esta Coordenadoria discorre que:\r\n\r\nConsiderando que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública,\r\n\r\nConsiderando que o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;\r\n\r\nConsiderando que as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;\r\n\r\nConsiderando que a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;\r\n\r\nConsiderando que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;\r\n\r\nConsiderando que compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente conforme art. 29 §4° do CTB;\r\n\r\nConsiderando que estes veículos anteriormente mencionados podem não ser, necessariamente, componente de órgãos e entidades governamentais (como é o caso de certas ambulâncias de hospitais particulares).\r\n\r\nEsta Coordenadoria de Fiscalização vislumbra que para não incorrer em Inconstitucionalidade Formal, levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, as medidas pertinentes para fins de combate ao uso irregular e inapropriado de tais dispositivos, conforme justificativa apresentada no ofício 73991787 de iniciativa Exmº Deputado Rosenverg Reis seria a Fiscalização de Trânsito por parte dos órgãos competentes.\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização \r\n\r\nDETRAN.RJ/ID4420762-0\r\n\r\nId: 2567301"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 11;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 06 E 10;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tornar obrigatório a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de junho de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 06 E 10; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA MODIFICATIVA N° 06 E 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os coletes à prova de balas que já se encontram em uso pelas secretarias de segurança pública e de administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, pelas empresas particulares de vigilância e transporte de valores, além dos órgãos elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também deverão ser encaminhados para que seja feita a impressão ou bordagem da informação que a lei específica.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 778/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES À PROVA DE BALA BEM COMO O SEU NÍVEL DE SEGURANÇA ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELAS EMPRESAS PRIVADAS, ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo estado do Rio de Janeiro e pelas empresas privadas, especializadas em serviço de vigilância e transportes de valores.\r\n\r\n§ 1º Expirado o prazo de validade dos coletes a prova de balas, estes deverão ser - recolhidos e destruídos, conforme Portaria nº 18/2006 do Ministério da Defesa, que estabelece que não será autorizado recondicionamento ou reutilização do colete a prova de balas com prazo de validade vencido.\r\n\r\n§ 2º A destruição do colete à prova de balas poderá ser feita por picotamento ou, no caso do colete ser fabricado apenas em aramida, por incineração.\r\n\r\n§ 3º O prazo de validade do colete deve estar conforme, o indicado no testemunho de prova, encaminhado para o Centro de Avaliações do Exército - CAEX para realização da avaliação técnica conforme a Portaria nº 18/2006, do Ministério da Defesa.\r\n\r\nArt. 2º Os coletes à prova de balas adquiridos pelo estado e pelas privadas, especializadas em serviços de vigilância e transporte de valores deverão conter impressão ou bordagem em local visível e de fácil compreensão e entendimento.\r\n\r\nArt. 3º Os coletes à prova de balas que já se encontram em uso pelas secretarias de segurança pública e de administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, pelas empresas particulares de vigilância e transporte de valores, além dos órgãos elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também deverão ser encaminhados para que seja feita a impressão ou bordagem da informação que a lei especifica.\r\n\r\nArt. 4º Os coletes à prova de balas devem ser identificados, para fim de cadastro no Sistema de Controle Fabril - SICOFA, com o nome do fabricante, nível de proteção, tamanho, número de série, número do lote, modelo, tipo, validade e material de fabricação.\r\n\r\nArt. 5º No caso de um colete à prova de bala ser alvejado por um disparo, o mesmo não poderá ser reutilizado, devendo ser destruído.\r\n\r\nArt. 6º Relativamente à validade dos coletes deverá ser observado o disposto na Lei nº 9.036, de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 E 10; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3733/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL \"NASCIMENTO PARA CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA\" DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Macedo, que pretende instituir o Programa Estadual “Nascimento para Cidadania e Dignidade Humana”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer programa voltado à identificação das pessoas em situação de rua em nosso Estado.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já há Legislação sobre o tema: a Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que “Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos deputados Tania Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha, Marcos Muller, Carlos Minc, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Lucinha.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo assunto da proposta em tela, sendo ainda mais ampla pois institui Política Estadual.\r\n\r\nDeste modo, citamos o do art. 4º da Lei nº 9.302 de 10 de junho de 2021, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nII - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;\r\n\r\nVI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\nVII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos”.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3733/2021, em virtude da Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 3733/2021, em virtude da Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6224/2022, QUE “ALTERA A LEI N° 2.877/1997 PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do nobre Deputado André Ceciliano, que visa alterar a Lei nº 2.877/1997, visando estender a isenção de IPVA às pessoas com deficiência auditiva, para possam usufruir da isenção do IPVA prevista expressamente às pessoas com deficiência física, visual e intelectual.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de agosto de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 5814/2022 de autoria da Deputada Alana Passos que “altera a Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997 que “dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)\", para garantir a isenção do tributo às pessoas com deficiência auditiva”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6224/2022 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5814/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6224/2022 ao Projeto de Lei nº 5814/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N°S 01 E N° 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cuja finalidade é a alteração da Lei Ordinária nº 3.852, de 14 de junho de 2002, com fim de alterar o Art. 1º, adicionando um parágrafo único estabelecendo o percentual de 2% (por cento) de valores despendidos da lei para às propagandas cujo tema será a inclusão social e a conscientização sobre o Transtorno Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica estabelecido que o percentual de 2% (dois por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, deverão ser destinados às propagandas cujo tema seja inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Pessoa com Deficiência, Tuberculose, HIV ou Dengue.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1231/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N°s 01 E N° 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1234/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Insere o Parágrafo único, no Art. 1º, da Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Fica estabelecido que o percentual de 2% (dois por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, deverão ser destinados às propagandas cujo tema seja inclusão social e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Pessoa com Deficiência, Tuberculose, HIV ou Dengue.\"\r\n\r\nArt. 2º Suprima-se o Art. 17 da Lei n° 3.852, de 14 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 14 da Lei n° 3.852, de 14 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O percentual de 2% (por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos do Parágrafo Único do Ar tigo 1° desta Lei, deverão ser explicitados no Edital de Licitação previsto no Caput do presente artigo.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO N°s 01 E N° 02, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°s 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA/DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a criação do programa “Patrulha da Pessoa Idosa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o escopo de criar o programa “Patrulha da Pessoa Idosa”, o qual consiste na realização de visitas periódicas à pessoa idosa vítima de violência, levando-se em consideração a necessidade e a gravidade do caso, objetivando verificar se o agressor vem cumprindo as medidas protetivas deferidas em favor da pessoa idosa.\r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741 de 2003, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” \r\n\r\nVale destacar, ainda, as seguintes normas da Lei acima mencionada, a saber: \r\n\r\n“Art. 46 A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 47 São linhas de ação da política de atendimento:\r\n\r\nI - políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;\r\n\r\nII - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;\r\n\r\nIII - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;\r\n\r\nIV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; \r\n\r\nV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; \r\n\r\nVI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.” \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1764/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§2º A ronda e as visitas poderão ser realizadas, ao menos uma vez por mês, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a presença, sempre que possível, de pelo menos um servidor designado pela Secretaria da Juventude e do Envelhecimento Saudável.” \r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 1764/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os órgãos municipais que queiram aderir ao programa objeto desta Lei.” \r\n\r\nEMENDA N° 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 1764/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1764/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1764/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \"A CAPITAL DA SERINGUEIRA\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que objetiva declarar o Município de Silva Jardim como \"A Capital da Seringueira\", do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 30 de agosto de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa declarar o Município de Silva Jardim como \"A Capital da Seringueira\", com o objetivo de dar destaque à atividade de exploração da borracha natural, advinda do plantio da árvore seringueira (hevea brasiliensis), incentivando os atuais produtores e atraindo novos investidores, além da economia familiar. O Município de Silva Jardim é considerado a área mais propícia, no Estado do Rio de Janeiro, para o plantio da seringueira, devido ao solo e o clima, favoráveis ao desenvolvimento da planta.\r\n\r\nO projeto reconhece a importância da atividade da seringueira para o Município de Silva Jardim e para o Estado do Rio de Janeiro. A exploração da borracha natural pode contribuir para o desenvolvimento econômico da região, a geração de renda e a fixação da população no campo.\r\n\r\nO título de \"Capital da Seringueira\" pode servir como um incentivo à produção da borracha natural em Silva Jardim, atraindo novos investimentos e promovendo a valorização da atividade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1919/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1919/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, QUE “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, que institui a implantação da tecnologia “botão do pânico”, para médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir a tecnologia “botão do pânico”, para que médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão.\r\n\r\nA presente proposição trata, em última análise, de tutela da integridade física e da saúde, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no artigo 24, XII, da Constituição Federal e artigo 74, XII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. É, desse modo, constitucional!\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção nos artigos 5º e 6º do projeto de Lei, no intuito de aprimorar a técnica legislativa.\r\n\r\nPela análise do artigo 5º da presente propositura, este merece ser suprimido, haja vista a imposição de prazo para cumprimento pelo Poder Executivo, sem que haja uma análise de impacto e orçamento a sustentar a execução da proposta. \r\n\r\nQuanto ao artigo 6º este encontra-se com fonte de custeio genérica, ferindo a lição da súmula 11 da CCJ, pelo que deve ser modificado, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1975/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1975/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4005/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa dispor sobre a proteção, saúde e o bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 16 de outubro de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 2386/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 4005/2021 e ambos tratam do mesmo assunto. E mais, mesmo emendando, a propositura legislativa encontraria óbices ante ao Projeto de Lei nº 4060/2021. Por isso, a proposta legislativa deve ser anexada na mais antiga. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2386/2023\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4060/2021\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4005/2021\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção, saúde e o bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Prevenção e Bem-Estar dos Animais Domésticos do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de estabelecer normas e princípios de proteção aos animais domesticados.\r\n\r\nArtigo 1º - Ficará proibida a comercialização de animais de estimação que não estejam esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2386/2023 ao Projeto Lei nº 4005/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2386/2023 ao Projeto Lei nº 4005/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 1499/2023, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°1499/2023 que visa alterar o Decreto-lei n°5, de 15 de março de 1975, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Vinicius Cozzolino, foi pela constitucionalidade com Emendas ao presente Projeto de Lei, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 22 de novembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois aprimora o instituto da intimação tributária, prestigiando o instituto do devido processo administrativo e protegendo o cidadão. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente; JÚLIO ROCHA -Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO e DR. PEDRO RICARDO membros titulares e ZEIDAN, suplente.\r\n\r\nId: 2567302"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1198/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6169/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ANDRESSA FERNANDES DE OLIVEIRA SUHETT MARQUES, matrícula nº 419.187-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6208/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, PEDRO VENANCIO LINO, matrícula nº 422.666-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6175/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 425.969-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6192/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, ALINE CAROLINA DA SILVA, matrícula nº 419.308-2, no cargo em co missão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6179/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado - Renan Jordy, FABIO DE LEMOS RIBEIRO, matrícula nº 428.668-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6204/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 425.802-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6560/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 430.639-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Isaac Porto dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6561/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 430.639-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6578/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, matrícula nº 428.026-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1183/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5166/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Tributação da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais-Deputado Tande Vieira, CASSIANO ROMULO SOARES, matrícula nº 308.886-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa de Tributação da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1184/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6166/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 422.298-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/05/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1195/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JENNYFER DOS SANTOS GAMA, matrícula nº 432.561-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Thais Arruda Veríssimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/05/2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 270/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ADOLFO JOSÉ ADAYME, matrícula nº 431.560-1, com efeito a partir de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.05.2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5240/2024 - ANA CRISTINA POVOA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6090/2024 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 15.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6178/2024 - FLAVIA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n5657/2024 - LUCIA ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\n6035/2024 - CAIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n6180/2024 - NATHALIA LOPES DIAS\r\n\r\n6181/2024 - ROBERTA FORNASIER CORREA\r\n\r\n6111/2024 - GABRIEL RODRIGUES MICELI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5909/2024 - ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6006/2024 - NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA\r\n\r\n6007/2024 - LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\n6256/2024 - ROSANGELA FERNANDES COELHO\r\n\r\n6295/2024 - VANESSA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n5814/2024 - CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5901/2024 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6004/2024 - SALOMÃO COSTA DA SILVA\r\n\r\n6011/2024 - HILDELENA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6080/2024 - GILCIMAR DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n6117/2024 - JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6232/2024 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n6278/2024 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n6291/2024 - JOSE HENRIQUE PEQUENO JUNIOR\r\n\r\n6292/2024 - MARISTELA RAMOS RABHA\r\n\r\n6296/2024 - ANDREIA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n6298/2024 - ADRIELLEN INACIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n6299/2024 - LUCIANA CALADO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5849/2024 - VICTOR ARGON PIRES\r\n\r\n6285/2024 - TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n6293/2024 - TAIS VIRGINIO DE ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.05.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4698/2024 - HUGO NATIVIDADE FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.05.2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5743/2024 - JENIFER DE OLIVEIRA SANTANA LEAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2567303"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 16.05.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8ª Reunião Extraordinária\r\n\r\n(...)\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TENDENTES A COIBIR A PRÁTICA DE HATERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8ª Reunião Extraordinária\r\n\r\n(...)\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2734/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que 'INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.' (...)\r\n\r\nId: 2567304"
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O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 16 de maio de 2024 até às 18:00 horas do dia 22 de maio de 2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 22 de maio de 2024, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 635/2018, de autoria do Deputado Atila Nunes, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1387/2019, de autoria do Deputado Doutor Serginho, que DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProjeto de Lei 6395/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\nProjeto de lei nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProjeto de lei nº 1180/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.\r\n\r\nProjeto de lei nº 2227/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA \r\n\r\nProjeto de lei nº 2258/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ\r\n\r\nProjeto de lei nº 2422/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO TRILHEIRO\".\r\n\r\nIII - Deliberações:\r\n\r\nAudiência pública - “Restauração florestal da Bacia Hidrográfica do sistema de captação de água Imunana, monitoramento dos corpos hídricos e plano de contingenciamento de poluição hídrica”.\r\n\r\nAudiência pública - “Sustentabilidade e Qualidade de Vida em Campo Grande”.\r\n\r\nIV - Deliberação de Vistorias técnicas: \r\n\r\n- Sistema Lagunar Jacarepaguá, Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Lagoa de Marapendi, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Campo Grande, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Parque Estadual da Pedra Branca, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Praia de Tubiacanga, Ilha do Governador, Rio de Janeiro;\r\n\r\n- REBIO Tinguá, Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Granja Raposo, Petrópolis;\r\n\r\n- Parque Estadual dos Três Picos, Teresópolis;\r\n\r\n- Lagoa de Guarapina, Maricá;\r\n\r\n- Lagoa de Jaconé, Saquarema;\r\n\r\n- Lagoa de Saquarema, Saquarema;\r\n\r\n- Parque da Costa do Sol, Arraial do Cabo; \r\n\r\n- Praia das Palmeiras, Cabo Frio;\r\n\r\n- APA Pau Brasil, Búzios;\r\n\r\n- Canal dos Medeiros, Rio das Ostras;\r\n\r\n- Barra de São João, Casimiro de Abreu;\r\n\r\n- Lagoa de Itapebussus, Rio das Ostras;\r\n\r\n- Lagoa de Imboassica, Macaé; \r\n\r\n- APA de Macaé de Cima, Friburgo;\r\n\r\n- Aterro sanitário de Friburgo, Friburgo;\r\n\r\n- APA do Cairuçú, Paraty;\r\n\r\n- Portobello Resort & Safari, Mangaratiba;\r\n\r\n- Lagoas de Piratininga e Itaipu, Niterói;\r\n\r\n- Parque Estadual da Ilha Grande, Angra dos Reis;\r\n\r\n- Parque Natural das Águas de Guapimirim, Guapimirim;\r\n\r\n- Praia do Sudoeste, Cabo Frio;\r\n\r\n- Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões,19 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2056/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5320/2022, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nProjeto de Lei n° 849/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3369/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 11h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para discutir questões relacionadas ao impedimento de acesso das empresas de telecomunicação móvel no Estado do Rio de Janeiro com representantes da Telefônica Brasil S.A. (VIVO).\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPRINCIPAIS MUDANÇAS PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Principais mudanças para eleição municipal 2024”. \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a atualização da legislação eleitoral no pleito municipal de 2024. / \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 22 e 29 de maio de 2024 (quartas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCalendário Eleitoral \r\n\r\nDistribuição do FEFC\r\n\r\nRegistro de Candidatura \r\n\r\nPropaganda Eleitoral\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nResoluções TSE 23.738/2024; 23.730/2024; 23.731/2024; 23.729/2024 e 23.732/2024\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos e Teresa Castro - Contadores e membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral Partidária.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3JHTNoK ou https://tinyurl.com/56y83mjx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 22 e 29 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 22 e 29 de maio de 2024.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8FRz3DFZUn8YMHY66\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de junho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 30 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567305"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2567083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 009/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59; 8544.70.10; 8517.61.99.\r\n\r\nId: 2567083"
                        ],
                        "2565686": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVASOC COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.139.761/0052-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVASOC COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN053552, com validade até 20 de setembro de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DA AGUA GRANDE, 729 - IRAJÁ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203807/2005.\r\n\r\nId: 2565686"
                        ],
                        "2565063": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.297.663/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para operação em dique flutuante, no porto de Niterói, para serviços de reparos navais como usinagem, soldagem, hidrojato, tratamento anticorrosivo, pintura, limpeza de tanques, montagem e manutenção de maquinas e equipamentos, de estruturas navais, industriais e embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 -Centro, no Município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.16457/2014)\r\n\r\nId: 2565063"
                        ],
                        "2561906": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDOLS/OPER/DHP/DERIO\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A DOLS/OPER/DHP/DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para recebimento, movimentação de embalagens e expedição de produtos químicos da unidade DERIO, em concomitância com a recuperação do solo e água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 16/05/2024 a 16/06/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/505706/2012)\r\n\r\nId: 2561906"
                        ],
                        "2565232": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para realizar a atividade apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração à base água, sintéticos e salmoura, e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro no município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo - PD-07/007.157/2020)\r\n\r\nId: 2565232"
                        ],
                        "2565235": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, para realizar a atividade apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração à base água, sintéticos e salmoura, e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro no município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo - PD-07/007.157/2020)\r\n\r\nId: 2565235"
                        ],
                        "2565242": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, para realizar a atividade de atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro, município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.171/2020)\r\n\r\nId: 2565242"
                        ],
                        "2565093": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023, para realizar a atividade de atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro, município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.171/2020)\r\n\r\nId: 2565093"
                        ],
                        "2565061": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.297.663/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/04/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para operação em dique flutuante, no porto de Niterói, para serviços de reparos navais como usinagem, soldagem, hidrojato, tratamento anticorrosivo, pintura, limpeza de tanques, montagem e manutenção de maquinas e equipamentos, de estruturas navais, industriais e embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 -Centro, no Município de Niterói, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.16457/2014)\r\n\r\nId: 2565061"
                        ],
                        "2566526": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 15ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 27 de maio de 2024, às 16h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. Informações Gerais. 1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 5. Este Edital encontra-se disponível na respectiva página do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2566526"
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                        "2567111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.281.635/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEmpresa de Mineração Pena Branca Ltda, CNPJ 33.281.635/0001-63, por seu Sócio Administrador Anderson Raian Grabowski, convoca os Sócios para comparecerem na Assembleia Extraordinária, que será realizada em primeira convocação em 03/06/2024, às 08h, e em segunda e última convocação em 10/06/2024 às 08h, na sede, Estrada dos Caboclos, n. 364, Campo Grande/RJ, CEP 23040-160, com qualquer número de sócios presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - aumento do capital social; II - nova redação da cláusula “4” do contrato social; III - conta de energia; IV - Utilização da Sede. Documentos para preparação para a assembleia estão disponibilizados na sede da empresa. Rio de Janeiro/RJ, 20/05/2024. Anderson Raian Grabowski, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2567111"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AÇORES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.942.865/0001-00 - NIRE 33.2.0620908-5\r\n\r\nExtrato de Deliberação de Sócios aprovada em 26/04/2024. Os Sócios da Açores Participações e Negócios Imobiliários Ltda., com sede na Rua da Ajuda 35, salas 903/904, Centro/RJ, deliberaram, por unanimidade, em reunião realizada em 26/04/2024, nos termos do art. 1.082, II da Lei 10.406/02, reduzir o capital social da sociedade em R$ 2.200.000,00, por ser esse excessivo em relação ao seu objeto social, mediante o cancelamento de 2.200.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, todas de titularidade da sócia Edite Dias dos Santos, com restituição à sócia do valor corresponde a redução.\r\n\r\nId: 2567236"
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                        "2566582": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Multimix Comestíveis Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 24 de maio de 2024, às 14:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, localizada na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 14:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição dos Administradores não sócios André Ezequiel Blanc e Adilson Ezequiel Blanc para atuação em conjunto com a fixação de pró-labore, e a respectiva alteração da cláusula nona do contrato social; ii) Aprovação da consolidação do Contrato Social com a inclusão das alterações mencionadas no item \"i\" acima. OBS: A minuta do Contrato Social contendo as alterações propostas será encaminhada por e-mail. Petrópolis, 15 de maio de 2024. Neida Ezequiel Blanc - Sócia administradora.\r\n\r\nId: 2566582"
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                        "2567098": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nA CAERJ de acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARA os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7426/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n7427/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n7428/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n7429/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n7430/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n7431/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n7470/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3404.90.11\r\n\r\n7471/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n7530/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n7531/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n7568/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8533.39.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de maio de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2567098"
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                        "2566998": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO.E\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada (Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 3, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Centro de Convenções), no dia (27 de MAIO de 2024), (segunda-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: a) Empossar os membros do Conselho Comunitário eleitos nos condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras. b) Eleger os membros do Conselho Fiscal. c) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal. d) Aprovar as contas da Administração da Associação ao exercício de 2023. e) Deliberação acerca de cobrança da cota extra referente a inadimplência dos terrenos. f) Deliberação acerca da utilização do fundo do reserva para fazer frente as despesas do mês de junho de 2024. g) Deliberação sobre a recomposição automática do Fundo de Reserva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Geral: APG Gestão e Serviços Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAna Paula Granha\r\n\r\nId: 2566998"
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                        "2566588": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.307.464/0001-33 - NIRE: 332.0632212-4\r\n\r\nReunião de Sócios. Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Multimix Comestíveis Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 24 de maio de 2024, às 15:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade, localizada na Rua Marechal Deodoro 99, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 25620-150, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 15:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Providências a serem adotadas em decorrência do indiciamento do sócio Alexandre Mazzoni Blanc em razão de furtos de mercadorias da Sociedade, a seguir: i.1) Alteração da cláusula décima primeira do Contrato Social para excluir o direito de retirada mensal a título de pró-labore do sócio minoritário Alexandre Mazzoni Blanc; i.2) Proibição de ingresso do sócio Alexandre Mazzoni Blanc na sede da Sociedade, exceto em reuniões de Sócios, devidamente convocadas, bem como proibição de ingresso no depósito fechado da Sociedade; i.3.) Propositura de ação para exclusão do sócio minoritário Alexandre Mazzoni Blanc da Sociedade, nos termos do art. 1.030 do Código Civil; e i.4) Ratificação da contratação de escritórios de advocacia para as medidas cabíveis. ii) Aprova-\r\n\r\nção da consolidação do Contrato Social com a inclusão das alterações mencionadas no item \"i\" acima. OBS: A minuta do Contra-\r\n\r\nto Social contendo as alterações propostas será encaminhada por e-mail. Petrópolis, 15 de maio de 2024. Neida Ezequiel Blanc - Sócia administradora.\r\n\r\nId: 2566588"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2558935": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0006-03, Censo Escolar 33064717, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2012/1ºsemestre: André Eduardo Abdon Alves Mendes; ANO 2020/2ºsemestre: Nathã Martins Gonzalez; ANO 2023/1ºsemestre: Shaulo Santana Erickson; ANO 2023/2ºsemestre: Diego Penido Ferreira; Gabriel Guedes Albuquerque; Gustavo Tavares Santos; João Pedro Pinheiro Abreu; Juan Quintanilha dos Santos Silva; Júlio César Gomes Barbosa; Lucas Nascimento dos Santos; Luigi Garboggini e Tallarico; Miguel Zordan Maia . Secretário Escolar: Alexandre Miranda da Gama, designado pelo Reg. COOIEMVI.CAD06.001343.2023, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado pelo Reg. Nº 0014/99 UNESA Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2558935"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2567229": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL - \r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético Clube, usando das atribuições que lhe confere o art. 44, inciso II, do Estatuto em vigor, convoca todos os associados quites e capazes para a Reunião Extraordinária da Assembleia Geral, a realizar-se no dia 24 de junho de 2024, às 19:00 hs em primeira convocação e às 19:30 hs, em segunda e última convocação, no Salão Nobre do Olaria Atlético Clube, na Rua Bariri, nº 251 - Olaria - RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: -Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da reunião anterior; -Co nhecimento do expediente com fins legislativos; -Interesses Gerais; Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. José Pinto Monteiro - Benemérito - Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 2567229"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2567202": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEMINI\r\n\r\nCNPJ 28.989.317/0001-11\r\n\r\nRua Henrique Dodsworth, nº133 - Copacabana/RJ - CEP 22061-030\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Prezados Senhores: Convocamos os Srs. Coproprietários do Edifício GEMINI, devidamente autorizados pelo Síndico, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no próprio prédio em: 1ª convocação: 20h30min do dia 04 de junho de 2024, em se tendo quórum legal, ou em: 2ª convocação: 21 horas, isto é, meia hora após, com no mínimo de 30 (trinta) condôminos presentes, conforme Art. 17º da Convenção Condominial, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Prestação de contas (período abril/2023 a março/2024); 2 - Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo para o período 04/06/2024 a 03/06/2025; 3 - Previsão orçamentária 2024; 4 - Deliberação para elaboração de estudo/projeto de academia no Condomínio; 5 - Assuntos gerais. Tendo em vista a relevância do assunto a ser tratado, lembramos a todos da conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados, desde que devidamente quites com suas cotas condominiais, uma vez que as decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive os ausentes. Sem mais, firmamo-nos, atenciosamente, CRASE SIGMA.\r\n\r\nId: 2567202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA ELETRONICA Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 22/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/06/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/06/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2567195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2566995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 13/2024\r\n\r\n(compras.gov 90013/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0001893/2022\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, Objeto: Contratação de serviço técnico em atendimento clínico veterinário especializado em animais silvestres para o Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI. Data da licitação: 13/06/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2566995"
                        ],
                        "2567234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1567/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº02/2024, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos de arquitetura e/ou engenharia consultiva: elaboração de projetos complementares, memoriais descritivos para construção de novos edifícios e ampliação e reforma de edificações em áreas adquiridas sob responsabilidade da CODEMAR no município de Maricá-RJ, que aconteceria no dia 21/05/2024, fica remarcada a licitação para o dia 07/06/2024 às 11h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2567234"
                        ],
                        "2567029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 10/2024\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 25265/2023\r\n\r\n(compras.gov 90010/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11748/2024\r\n\r\nRequerente: Detronix Indústria Eletrônica Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.404.500/0001-38\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11848/2024\r\n\r\nRequerente: Nuctech do Brasil Ltda\r\n\r\nCNPJ: 19.892.624/0001-99\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11962/2024\r\n\r\nRequerente: Techscan Importadora e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.083.148/0001-13\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11708/2024\r\n\r\nRequerente: VMI Sistemas de Segurança Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.293.074/0001-87\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO (para os (2) dois pedidos)\r\n\r\nId: 2567029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2567220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 67/2024\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90009/2024.\r\n\r\nTornamos pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90009/2024. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nClarissa Rippel Bolson Guita\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Ampliação, Modernização, Manutenção E Gestão Do Parque De Iluminação Pública (Luminárias De Led) Do Município De Teresópolis/Rj, Com Cota Reservada Aos Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 610/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/06/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2567220"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2567122": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.380 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CIDADE DO CICLOTURISMO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como a “Cidade do Cicloturismo” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Casimiro de Abreu, situado na região da Costa do Sol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 273-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vítor Junior.\r\n\r\nId: 2567122"
                    ],
                    "2567123": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.381 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cuíca, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 21 - DIA DA CUÍCA”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 975/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2567123"
                    ],
                    "2567124": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.382 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SANTA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA SANTA, a ser comemorada na semana da Páscoa Cristã, compreendendo o período entre o Domingo de Ramos e o Domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA SANTA - COMPREENDIDA ENTRE O DOMINGO DE RAMOS E O DOMINGO DE PÁSCOA. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2016-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Tia Ju e Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2567124"
                    ],
                    "2567125": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.383 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem.\r\n\r\nArt. 2º - Do selo previsto no artigo 1º, constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do estabelecimento comercial agraciado, bem como o número desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do selo dará o direito, ao estabelecimento comercial, de utilizá-lo na divulgação de seus serviços.\r\n\r\nArt. 4º - O selo “Amigo Pet” será emitido pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - As formas para a concessão do referido selo poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5313-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Lucinha e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2567125"
                    ],
                    "2567126": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.384 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BATALHAS EDUCACIONAIS DE RIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa Estadual de Batalhas Educacionais de Rima no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata a presente lei não poderá contar com quaisquer regras discriminatórias.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover e/ou patrocinar a realização das Batalhas Educacionais de Rima nas escolas estaduais ou espaços culturais.\r\n\r\nArt. 4º - As Batalhas Educacionais de Rima tem como objetivo fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, cultura Rap, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.\r\n\r\n§ 1º - As batalhas educacionais de rima, também conhecidas como rodas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop e Rap que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC's, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\n§ 2º - As rimas contidas nessas batalhas não devem remeter apologia a drogas, ao crime, comentários pejorativos ou quaisquer outras desconformidades aos padrões de ética dos permissivos legais.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1074-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina do MST, Dani Balbi, Flávio Serafini, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Prof. Josemar, Carlos Minc, Célia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Yuri, Renato Machado, Tia Ju, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Tande Vieira e Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nId: 2567126"
                    ],
                    "2567127": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.385 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a realizar exame laboratorial gratuito em criança nascida em suas dependências para diagnóstico precoce inequívoco da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se Atrofia Muscular Espinhal - AME a doença genética crônica, degenerativa, rara e atualmente incurável representada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID pelo código Nº l0 (dez) ou outro que o substitua.\r\n\r\n§ 2º - A realização do exame referido no caput deste artigo também pode decorrer de solicitação feita por profissional de medicina com especialidade em neurologia para diagnóstico precoce da Atrofia Muscular Espinhal - AME, quando houver suspeita de sua existência em criança nascida antes da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá aos estabelecimentos abrangidos por esta lei orientar o responsável por criança com Atrofia Muscular Espinhal - AME acerca do tratamento necessário e indicar o estabelecimento hospitalar que o realize.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação a que se refere o caput deste artigo compreende estabelecimento hospitalar existente no Estado do Rio de Janeiro ou fora dele, no Brasil ou no exterior.\r\n\r\nArt. 3º - O inteiro teor desta lei deve ser divulgado no âmbito do estabelecimento hospitalar que funcione como maternidade no Estado do Rio de Janeiro para amplo conhecimento do direito nela assegurado.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4311/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4311/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL- AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender estabelecer a suspensão do funcionamento do estabelecimento hospitalar, acaba por infringir o princípio da proporcionalidade, ocasionando sanção excessiva pelo descumprimento da medida, o que poderá incorrer no impedimento de inúmeros outros serviços e, consequentemente, da satisfação do direito à saúde como um todo, privando inúmeros cidadãos ao exercício de direito fundamental.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2567127"
                    ],
                    "2567128": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 135\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2024, do Ofício nº 494 -M, de 24 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 2853-A de 2020 de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2853-A/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍ VEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva determinar que os veículos inservíveis da frota oficial, que se encontrem há mais de 180 dias em depósitos da administração pública, sejam doados para o RioSolidário e/ou outra entidade que tenha a mesma finalidade.\r\n\r\nAo dispor sobre providências materialmente administrativas, disciplinando o tratamento de veículos da frota oficial, sua classificação quanto ao uso e requisitos para doação, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nMas não é só isso. O projeto ainda determina que após atestados como inservíveis, os veículos sejam doados para o \"RIOSOLIDÁRIO\" e/ou outra entidade que tenha a mesma finalidade. No entanto, ao se manifestar sobre o tema, a instituição informou que a medida não a beneficia, já que será necessário estruturar-se para realizar a comercialização desses veículos inservíveis, ensejando um aumento significativo de seus custos, além de desvirtuar-se de suas atividades-fim, o que provocará de imediato um desequilíbrio na prestação de seus serviços sociais.\r\n\r\nRessaltou, neste entendimento, que as atividades destinadas ao tratamento, armazenamento, avaliação e venda dos veículos inservíveis fogem por completo do objeto do RIOSOLIDARIO, que enquanto organização social sem fins lucrativos, trabalha para construir uma dinâmica social mais justa e igualitária através de programas de educação integral para crianças e jovens, capacitação, inclusão e promoção da cidadania voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2567128"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2567281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040053/000005/2024, de 15/01/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6 º Bimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções nos anexos 8,12 e 14 no D.O. de 29/01/2024.\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2567281"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FERREIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro de Moraes, ID Funcional nº 5146152-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Venicio Soares Junior, ID Funcional nº 5138796-4. Processo nº SEI-150013/000306/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologia Educacionais, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002020/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Freire Seabra, ID Funcional nº 5117663-7. Processo nº SEI-150161/002020/2022. \r\n\r\nEXONERAR ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA, ID FUNCIONAL Nº 51399873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAN DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51157969, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATA SAMPAIO FADEL, ID FUNCIONAL Nº 51407892, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51410052, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO ALVES SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 51426609, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENAN SOUSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4242514-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276303-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51410052, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001302/2024. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5102842-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Senra Breitschaft, ID Funcional nº 5140527-0. Processo nº SEI-120001/001846/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO PAULO MATTOS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/001211/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5102842-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas e Aplicações, da Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001846/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de maio de 2024, publicado no D.O. de 07/05/2024, que nomeou ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000916/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MOSIELLO SOUTO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5107397-8, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Elaine Macedo de Freitas, ID Funcional nº 42364310. Processo nº SEI-220001/000281/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS WILLIAM FERREIRA DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Nascimento Pazete, ID Funcional nº 5099635-5. Processo nº SEI-080001/012217/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA GAMARANO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Pereira de Almeida, ID Funcional nº 5123173-5. Processo nº SEI-080003/000282/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER CRISTIANO COSTA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lidiane dos Santos Moraes, ID Funcional nº 5094329-4. Processo nº SEI-080003/000284/2024.\r\n\r\nEXONERAR MONICA MUNIZ BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3931418-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO, ID FUNCIONAL Nº 3523133-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Muniz Batista da Silva, ID Funcional nº 3931418-9. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE CASTRO ROCHA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Lima Fernandes, ID Funcional nº 5125572-3. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARRISA DA SILVA AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Segurança Alimentar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Vieira, ID Funcional nº 5029977-8. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID FUNCIONAL Nº 5014036-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA GRIBEL BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 4322409-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elis Senna Diogenes Brasiliense, ID Funcional nº 5014036-1. Processo nº SEI-030001/036814/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA TINOCO NOGUEIRA VILLELA TOUZDJIAN, ID FUNCIONAL Nº 5140434-6, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2024, NATHALIA TINOCO NOGUEIRA VILLELA TOUZDJIAN, ID FUNCIONAL Nº 5140434-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2024, YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nNOMEAR YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5122613-8, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA DE CASTRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141860-6, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2024, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5122613-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037957/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2024, NUBIA DE CASTRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5141860-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037957/2024. \r\n\r\nEXONERAR MARIA DE JESUS FEITOSA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL N° 2145045-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007155/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEISE NOVAIS ALVES, ID FUNCIONAL N° 4424944-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Pedroza da Rocha Santos, ID Funcional nº 4374457-5. Processo nº SEI-070002/008563/2024.\r\n\r\nEXONERAR DEISE NOVAIS ALVES, ID FUNCIONAL N° 4424944-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008563/2024. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO TELLES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Felipe de Oliveira, ID Funcional n° 5105181-8. Processo nº SEI-070002/008276/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DAS NEVES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rita Sorrentino Loureiro, ID Funcional nº 50241435. Processo nº SEI-020001/001995/2024.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO GREGÓRIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Nilson da Silva, ID Funcional n° 4214044-7. Processo nº SEI-310001/001731/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA GONÇALVES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Julio César de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7. Processo nº SEI-300002/000212/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2024, LUIZ CARLOS ALBERTO VILANOVA BITTENCOURT MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5073184-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000409/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2024, NORIVAL PERES ROBAINA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5108924-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000410/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANE CAMPOS DA MOTA CANUTO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Fernando Serrano de Castilho, ID Funcional n° 2423317-0. Processo nº SEI-390002/001118/2024. \r\n\r\nNOMEAR FABRICIO GOMES DE MORAIS para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luciane Ramos da Silva, ID Funcional nº 5146744-5. Processo nº SEI-490001/000637/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2024, FÁBIO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51465132, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000502/2024.\r\n\r\nId: 2567299"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000378/2024 - AUTORIZO a cessão do Ten Cel BM Gil Correia Kempers Vieira, RG 19.818 e ID Funcional nº 611922-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ/ GTT- Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do clima, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003014/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Mila Braga de Lima, ID Funcional nº 500319-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA/ Gabinete do Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2567298"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 583 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/002299/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor suplente para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor suplente ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContratos SEGOV\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES\r\n\r\n5117607-6\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nBIANCA TERESA D'ADDA\r\n\r\n4271689-6\r\n\r\nId: 2567093"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 584 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005062/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 01 (um) servidor da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, no V FÓRUM NOVO SANEAMENTO, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: YASMIM PEREIRA RODRIGUES RIBEIRO, Assistente, ID Funcional nº 5142536-0 e FLÁVIA LOPES NOVÁS, Ajudante II, ID Funcional nº 5084540-3, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, Assessor, ID Funcional nº 5141731-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2567104"
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                    "2567219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010608/2023 - MARIA ALICE DE FREITAS VIDAL, ID Funcional 41249550, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 170.072-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310119/2009 - TELMA MOURA TOLENTINO, ID Funcional 43518940, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista I 1º seg, matrícula 2422-8/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1677/2015 - ALINE DE LUCA, ID Funcional 42536596, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001726/2022 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO, ID Funcional 39549020, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4, Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 8314-3 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3015/2013 - MARCELLA PIRES SILVA, ID Funcional 43592988, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031145/2024 - JAMILLE FERREIRA DE PAULO, ID Funcional 43920292, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3605/2014 - PATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43929710, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/503/2019 - ELISANGELA VENTURINI, ID Funcional 51047535, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 4958-1/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500633/2011 - LANUZIA INACIO PIMENTEL, ID Funcional 43261752, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/909/2002 - IVAN SIMÕES DA SILVA, ID Funcional 40403866, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611858/2012 - FERNANDA BATISTA MARTINS MARQUES, ID Funcional 43539408, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003122/2023 - PAULA CURZIO DE SOUZA, ID Funcional 51441071, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Ciências, matrícula 6520-0/1 (Prefeitura \r\n\r\nMunicipal de Bom Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611057/2008 - ANA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5663857, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4, Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor I-PG-PG6, matrícula 114101 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/640/2014 - THAINA LOUZADA DOS SANTOS, ID Funcional 50154559, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4701/2014 - GUILHERME ARRUDA GONÇALVES, ID Funcional 44192770, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 1, matrícula 990017816 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-030001/031272/2024 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 32828721, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 4354 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035565/2024 - CINTIA RIBEIRO CRAVINHO VARELLA, ID Funcional 41788060, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-M-MD5, matrícula 181401 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612336/2011 - JANE MARCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42801281, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030653/2024 - ISMAIL TEODOSIO DE MELO FILHO, ID Funcional 50334506, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031536/2024 - SONIA REGINA DA SILVA BOM SILVA, ID Funcional 43493319, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 70090-1 (UBAPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031374/2024 - DEYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 44248857, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - História, matrícula17770-9/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611084/2009 - MARIA LUZIA ERTHAL MELLO, ID Funcional 38808943, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031207/2024 - MARIA ANGELICA REIS PAULA NICOLAU, ID Funcional 37699563, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 22640 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610362/2007 - VANESSA RODRIGUES S DA SILVA, ID Funcional 41963458, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 13216 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017961/2024 - RODOLPHO CARNEIRO BRUNO, ID Funcional 43273530, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031476/2024 - ELISANGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO, ID Funcional 50058770, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador, matrícula 990010025 (Prefeitura Municipal de Cabo frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029892/2024 - CAROLINA VIANA MACHADO, ID Funcional 50075900, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.817-1, Secretaria Municipal de Educação do Rio de janeiro (SME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/24/2019 - ALINE NUNES PRIMO, ID Funcional 38020475, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 14083 - Professor Docente I - Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-E-03/11004880/2009 - DÉBORA RESENDE RODRIGUES, ID Funcional 41799038, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 1ª a 4ª série, matrícula 7591/41 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2370/2016 - VALERIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMP, ID Funcional 44192541, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410049/2008 - RAQUEL APARECIDA TRISTÃO DA SILVA, ID Funcional 42146984, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030980/2024 - VERA LUCIA DE FATIMA DIAS PEREIRA, ID Funcional 50126695, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente IV, matrícula 24822 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031187/2024 - JONATAS FRANCISCO DE MELO, ID Funcional 43592651, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 15169 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-26/34383/2011 - ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional 40147916, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC) e Professor I - Classe H, matrícula 127779 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014764/2024 - ALESSANDRA LOPES LOIOLA YUSA, ID Funcional 5744148, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 261.916-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030130/2024 - ALLAN KARDEC FERREIRA DA COSTA, ID Funcional 33239134, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 233.923-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032107/2024 - PERLA BAPTISTA DE JESUS, ID Funcional 43632920, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II - QD SUP - 22h matrícula 19819 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030669/2024 - DEBORAH PINHEIRO MORAES, ID Funcional 42808758, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2567219"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/072654/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ); Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Leandro Jacinto Leal (SPRF) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Antônio Alexandre da Silva Ferreira (Vice-Presidente), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de abril de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/36089/2019; E-16/003.002963/2020; E-16/061/8010/2020; E-16/061/26827/2019; E-16/061/75085/2019; E-16/061/10178/2020; E-16/061/1120/2019; E-16/061/144551/2019; E-16/061/111836/2019; E-16/061/113051/2019; E-16/061/51540/2019; E-16/061/93483/2019; E-16/061/145167/2019; E-16/061/131877/2019; E-16/061/123136/2019; E-16/061/615/2020; E-16/061/97107/2019; E-16/061/10065/2019; E-16/061/82862/2019; E-16/061/9598/2020; E-12/062/413/2019; E-16/061/983/2019; E-16/061/147728/2019; E-16/061/111832/2019; E-16/061/32663/2019; E-12/062/42902/2018; E- 12/062/92365/2017; E-16/061/38319/2019; E-12/062/22546/2016; E-16/003.019302/2020; E-16/003.065733/2021; E-16/003.039873/2021; E-16/003.023428/2020; E-16/003.029453/2021; E-16/003.018736/2020; E-16/003.003942/2021; E-16/003.017418/2020; E-16/003.017573/2020; E-16/003.051663/2021; E-16/003.014931/2020; E-16/003.033533/2021; E-16/003.017585/2020; E-16/003.022923/2021; E-16/003.038608/2021; E-16/003.006367/2020; E-16/003.015041/2020; E-16/003.017579/2020; E-16/003.005092/2021; E-16/003.001956/2022 e E-16/003.034795/2021.\r\n\r\n3.2. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/142668/2019; E-16/061/1369/2020; E-16/061/4118/2019; E-16/061/74447/2019; E-16/061/99350/2019; E-16/061/4050/2019; E-16/061/90243/2019; E-16/061/10205/2019; E-12/062/100009/2018; E-16/061/91644/2019; E-16/061/69282/2019; E-16/061/87187/2019; E-16/061/6623/2019; E-16/061/50410/2019; E-16/061/68411/2019; E-16/061/8603/2019; E-16/061/47089/2019; E-16/061/70375/2019; E-16/061/100490/2019; E-16/061/11378/2020; E-16/061/10064/2019; E- 16/061/124346/2019; E-16/061/3192/2020; E-16/061/146547/2019; E-16/061/27/2019; E-16/061/147913/2019; E-16/061/113047/2019; E-16/061/123711/2019; E-16/061/144824/2019; E-16/061/147196/2019; E-16/061/115764/2019; E-16/061/77564/2019; E-16/061/86091/2019; E-16/061/6767/2019; E-16/061/4061/2019; E-16/061/36498/2019; E-16/061/810/2021; E-16/061/15660/2021; E-16/061/15561/2021; E-16/061/17305/2021; E-16/061/18523/2021; E-16/061/209/2020; E-16/061/126955/2019; E-16/061/4388/2020; E-16/061/934/2020; E-16/061/3064/2021; E-16/061/138614/2019; E-16/061/133986/2019; E-16/061/142115/2019; E-16/061/86590/2019 e E- 16/061/8617/2019.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/2002/2023; PMN/080/10765/2022; PMN/080/207311/2021; E-16/003.007081/2022; PMN/080/200039/2020; PMN/080/210247/2021; E-16/061/13351/2020; E-16/061/3007/2020; E-16/061/56300/2019; E-16/061/119995/2019; E-16/061/73659/2019; E-16/061/1023/2019; E-16/061/17532/2019; E-12/062/125678/2018; E-16/061/3600/2020; E-16/061/28582/2019; E-16/061/77737/2019; E-16/061/70367/2019; E-16/061/3861/2020; E-16/061/37724/2019; E-16/061/143363/2019; E-16/061/1233/2019; E-16/061/119947/2019; E-16/061/115323/2019; E-16/061/72084/2019; E-16/061/79480/2019; E-16/061/44619/2019; E-16/061/102838/2019; E-16/061/1731/2020; E-16/061/13544/2020 e E-12/062/146410/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/12952/2020 e E-16/061/9170/2020.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/82477/2017; E-12/062/141164/2018; E-16/061/37845/2019; E-16/061/82107/2019; E-16/061/91035/2019; E-12/062/80801/2017; E-12/062/113050/2018; E-12/062/145267/2018; E-12/062/630/2019; E-12/062/138770/2018; E-16/061/133032/2019; E-12/062/715/2019; E-12/062/43111/2018; E-12/062/122592/2018; E-12/062/141308/2018; E-12/062/8822/2018; E-12/062/113996/2018 e E-12/062/40164/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/114234/2019; E-16/061/309/2019; E-16/061/130847/2019; E-16/061/42624/2019; E-16/061/998/2020; E-16/061/80731/2019; E-16/061/28685/2019; E-16/061/113624/2019; E-16/061/39485/2019; E-16/061/13215/2020; E-16/061/146523/2019; E-16/061/2739/2021; E-16/061/127501/2019; E-16/061/53193/2019; E-16/061/69174/2019; E-16/061/135757/2019; E-16/061/29052/2019; E-16/061/225/2021; E-16/061/1086/2021; E-16/061/76923/2019; E-16/061/148812/2019 e E-16/061/14202/2021.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/142720/2019; E-16/061/146907/2019 e E-16/061/145079/2019.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/91563/2019; PMN/080/200322/2021; PMN/080/200323/2021; E-16/061/126493/2019; E-12/062/150801/2018; E-12/026/100868/2018; E 16/061/144716/2019; E-16/061/145964/2019; E-16/061/109299/2019; PMN/080/206810/2019; E-16/061/146002/2019; E-16/061/144714/2019; E-16/061/144718/2019; E-12/062/129527/2018; E-12/062/125074/2018; E-16/061/147166/2019 e PMN/080/203806/2020.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/110567/2018 e E-16/061/18302/2019. \r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56753/2018; E-12/062/51341/2018; E-12/062/6330/2018; E-16/061/11810/2019; E-12/062/31518/2018; E-12/062/53201/2018; E-12/062/33298/2018; E-16/061/12711/2019; E-12/062/55083/2018; E-12/062/33051/2018; E-12/062/37945/2018; E-12/062/32387/2018; E-12/062/154849/2018; E-12/062/73108/2017; E-12/062/2257/2018; E-12/062/54835/2018; E-12/062/31530/2018; E-12/062/3127/2018; E-12/062/22802/2018; E-12/062/48588/2018; E-12/062/34556/2018; E-12/062/61004/2018; E-12/062/50191/2018; E-12/062/41768/2018; E-12/062/33873/2018; E-12/062/53086/2018; E-12/062/24951/2018; E-12/062/45242/2018; E-12/062/37087/2018; E-12/062/50497/2018; E-16/061/97938/2019; E-16/061/59286/2019; E-16/061/135711/2019; E-16/061/68128/2019; E-16/061/101825/2019; E-16/061/7923/2019; E-12/062/61451/2018; E-12/062/37612/2018; E-12/062/18810/2018; E-16/061/53710/2018; E-16/061/131094/2019; E-12/062/10816/2018; E-12/062/51356/2018; E-16/061/53100/2019; E-16/061/83165/2019; E-12/062/6270/2018; E-16/061/56198/2019; E-12/062/37614/2017; E-12/062/76551/2016 e E-12/062/60846/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/101048/2019; E-16/061/1442/2019; E-16/061/126498/2019; E-16/061/39466/2019; E-16/061/64008/2019; E-16/061/60135/2019; E-16/061/122164/2019; E-16/061/114331/2019; E-16/061/50939/2019; E-16/061/91030/2019; E-12/062/136123/2018; E-16/061/4043/2019; E-16/061/72065/2019; E-16/061/11429/2020; E-16/061/12766/2020; E-16/003.007571/2020; E-16/061/61991/2019; E-16/061/62619/2019; E-16/061/60122/2019; E-16/061/27979/2019; E-12/062/120059/2017; E-16/061/10044/2020; E-16/061/25629/2019; E-16/061/91564/2019; E-16/061/76346/2019; E-16/061/89692/2019; E-16/061/1213/2019; E-16/061/122648/2019; E-16/061/117798/2019; E-12/062/153427/2018; E-16/061/134040/2019; E-16/061/15910/2019; E-16/061/13621/2020; E-16/061/50889/2019; E-16/061/87178/2019; E-16/061/92843/2019; E-16/061/97/2019; E-16/061/25075/2019 e E-16/061/43206/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ: \r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/111686/2015; PMRJ/03/53/110182/2015; PMRJ/03/04/123958/2015; PMRJ/03/22/103955/2015; PMRJ/03/32/101915/2015; PMRJ/03/31/109510/2015; PMRJ/03/01/116572/2015; PMRJ/03/01/167585/2015; PMRJ/03/31/124170/2015; PMRJ/03/01/131853/2015; PMRJ/03/32/106262/2017; PMRJ/03/52/115801/2017; PMRJ/03/52/114965/2017; PMRJ/03/01/200286/2016; PMRJ/03/53/101798/2017; PMRJ03/01/135304/2017; PMRJ/03/53/104260/2017; PMRJ/03/52/105827/2017; PMRJ/03/22/105837/2017; PMRJ/03/01/200889/2016; PMRJ/03/01/121808/2017; PMRJ/03/01/126097/2017; PMRJ/03/01/186105/2016; PMRJ/03/31/108156/2017 e PMRJ/03/01/183715/2016.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/72063/2019; E-16/061/146549/2019; E-16/061/116854/2019; E-16/061/53270/2019; E-16/061/1002/2020; E-16/061/3191/2020; E-16/061/4779/2020; E-16/061/1128/2019; E-16/061/40012/2019; E-16/061/45744/2019; E-16/061/326/2019; E-16/061/61159/2019; E-16/061/64188/2019; E-16/061/78893/2019; E-16/061/74456/2019; E-16/061/50242/2019; E-16/061/79478/2019; E-16/061/66541/2019; E-16/061/27985/2019; E-16/061/115300/2019 e E-12/062/116204/2017.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/8318/2020; E-16/061/142159/2019 e E-16/061/123728/2019.\r\n\r\n3.7.4 RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/99867/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/23457/2019; E-16/061/3072/2021; E-16/061/146993/2019; E-16/061/3460/2021; E-16/061/1720/2021; E-16/061/17259/2021; E-16/061/16121/2021; E-16/061/4128/2021; E-12/062/100532/2018; E-16/061/427/2021; E-16/061/14964/2021; E-12/062/142415/2018; E-16/061/24431/2019; E-16/061/17287/2021; E-16/061/13763/2020; E-16/061/1423/2019; E-16/061/99887/2019; E-16/061/64691/2019; E-16/061/15715/2021; E-16/061/14124/2020; E-12/062/60/2019; E-16/061/3765/2021; E-16/061/14129/2020; E-16/061/614/2021; E-12/062/156814/2018; E-16/061/16860/2021; E-16/061/72034/2019; E-12/062/108853/2018; E-12/062/142573/2018; E-12/062/156599/2018; E-12/062/132782/2018; E-16/061/13541/2020; E-16/061/17547/2021; E-12/062/156860/2018; PMN/080/202251/2020; PMN/080/451/2023; PMIG/004/2021; PMN/080/203268/2020; PMME/391079/2022; PMIG/1484/2019; PMIG/1873/2019; PMIG/003/2021; PMRJ/03/01/157609/2019; PMNI/4019/2019; PMDC/1471/2021; PMN/080/205678/2019; PMIG/1328/2019 e PMIG/006/2021.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.019353/2019; E-16/003.000861/2020; E-16/003.007300/2020; E-16/002/000763/2021 (n° E-16/003.013028/2019); E-16/003.001053/2020; E-17/006.103396/2018; E-16/003.023535/2019; E-16/002/000667/2021 (apenso o proc. n° E-16/003.007032/2019); E-16/003.021852/2019; E-16/003.001034/2019; E-16/003.019810/2019; E-16/003.001743/2020; E-16/003.005188/2020; E-16/003.023034/2019; E-16/003.023027/2019; E-16/003.002988/2019; E-16/003.007687/2019; E-16/003.009171/2020; E-16/003.002495/2020; E-16/003.008179/2020; E-16/003.020907/2019; E-16/003.006374/2020; E-16/003.014912/2019 e E-16/003.014911/2019.\r\n\r\n3.9.2 RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/54810/2019; E-16/061/103673/2019; E-12/062/2043/2018; E-12/062/56745/2018; E-12/062/52655/2018; E-16/061/46025/2019; E-12/062/45009/2018; E-12/062/153774/2018; E-12/062/2969/2018; E-12/062/61277/2018; E-12/062/110922/2017; E-16/061/69094/2019; E-16/061/82769/2019; E-16/061/45038/2019; E-16/061/43501/2019; E-16/061/58263/2019; E-16/061/39911/2019; E-16/061/72964/2019; E-16/061/119862/2019; E-16/061/86185/2019; E-16/061/45483/2019; E-16/061/51434/2019; E-16/061/2193/2019; E-16/061/35792/2019 e E-12/062/57674/2018.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/53/104583/2017; 03/51/115534/2014; 03/32/113577/2014; 03/53/112435/2014; 03/53/109434/2015; 03/53/108873/2015; 03/33/115453/2015; 03/32/112589/2014; 03/01/180621/2014; 03/53/102702/2014; 03/32/114165/2016; 03/01/114119/2015; 03/33/125141/2014; 03/53/113929/2017; 03/33/115252/2015; 03/32/142660/2016; 03/32/112603/2014; 03/32/118716/2015; 03/32/118714/2015; 03/01/146079/2015; 03/33/121689/2015; 03/53/103519/2015; 03/53/103518/2015; 03/53/100977/2015; 03/01/107312/2016; 03/04/123213/2016; 03/01/123553/2016; 03/04/100431/2017; 03/32/100833/2017; 03/01/205135/2016; 03/32/123544/2017; 03/31/111954/2016; 03/31/111092/2016; 03/52/106162/2017; 03/01/112497/2017; 03/32/100821/2017; 03/32/125119/2017; 03/01/125438/2017; 03/22/115111/2017; 03/32/147764/2016; 03/53/104548/2017; 03/01/121187/2017; 03/01/121189/2017; 03/01/121190/2017; 03/33/106796/2017; 03/32/137110/2016; 03/32/150408/2016; 03/32/150526/2016; 03/01/197052/2016; 03/01/209824/2014; 03/31/108174/2015; 03/53/105400/2015; 03/33/101121/2015; 03/51/106165/2014; 03/31/128188/2014; 03/51/123893/2014; 03/33/126677/2014; 03/32/114399/2014; 03/33/139983/2014; 03/33/139980/2014; 03/01/129684/2015; 03/32/107441/2014; 03/53/107234/2015; 03/31/106953/2015; 03/32/113509/2014; 03/01/114408/2015; 03/53/103503/2015; 03/21/104639/2015; 03/32/127713/2015; 03/32/110421/2015; 03/01/128461/2015; 03/32/110419/2015; 03/32/110420/2015; 03/32/118183/2015; 03/32/110101/2017; 03/31/108489/2017; 03/31/110283/2017; 03/01/163576/2016; 03/32/102803/2017; 03/31/109344/2017; 03/32/110179/2016; 03/32/101939/2015; 03/01/157751/2015; 03/53/102707/2017; 03/31/104571/2017; 03/33/107751/2017; 03/53/103532/2017; 03/32/105715/2017; 03/22/105428/2017; 03/32/150826/2016; 03/01/118826/2017; 03/33/107764/2017; 03/53/102705/2017; 03/53/103528/2017; 03/53/103873/2017; 03/53/102706/2017; 03/31/111542/2017; 03/01/188936/2016; 03/32/150827/2016; 03/33/137374/2014; 03/32/120946/2015; 03/32/125548/2015; 03/22/105840/2017; 03/32/145803/2016; 03/32/100237/2017; 03/51/123661/2014; 03/51/123659/2014; 03/31/110073/2017; 03/32/118595/2015; 03/01/120107/2015; 03/21/104408/2015; 03/21/104410/2015; 03/01/114112/2015; 03/31/102035/2015; 03/53/100706/2015; 03/01/191904/2014; 03/01/186655/2016; 03/32/102969/2016; 03/01/106934/2015; 03/01/131231/2014; 03/01/140377/2014; 03/52/102624/2014; 03/51/123662/2014 e 03/01/114075/2015.\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente passa à mesa análise e discussão sobre os processos em pauta. Em sequência, dada a palavra ao Conselheiro Marcus Moreira, este pede diligência referente a processo cujo auto de infração menciona como sinais os relatados em boletim de Ocorrência, o qual não está presente nos autos, sendo assim foi retirado de pauta por momento. No que tange aos processos, o Presidente informa ter recebido pedido do município de Macaé, pelo 32º Batalhão de Polícia referente a autuação de viaturas, solicitando, portanto, que o Conselho replique orientação dada pelo Art. 280 §6º do CTB. Em seguida, a Conselheira Janaina se manifesta sobre processo de suspensão do direito de dirigir, no qual o requerente apresenta prova em mídia anexa para fins de comprovação de suas alegações de suposta clonagem, desta forma, o mesmo foi retirado de pauta para averiguação. Por continuidade, com a palavra o Conselheiro Rogerio Toffano, relativo à integralização, informa que foi realizada inspeção técnica no Município de Porciúncula e, por conseguinte, elaborado o respectivo relatório que será anexado na presente ata.\r\n\r\n6. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA - PROCESSO SEI-150123/000517/2023. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pelo Excelentíssimo Senhor LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO, D.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, através do Ofício GP n° 123/2023, o qual instruiu o processo nº SEI-150123/000517/2023. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com parecer fundamentado, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, e ainda em razão da Inspeção Técnica no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Porciúncula vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ordenamento Urbano e Defesa Civil, restou aprovado, à unanimidade de votos, na 10ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de maio de 2024, o cumprimento das condições e exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 811/2020. Registre-se que a INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN ocorreu no dia 19 de abril de 2024, conduzida pelo Dr. Rodrigo Viana da Cunha - Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pelo Sr. Josiel de Souza, Secretário de Meio Ambiente, Ordenamento Urbano e Defesa Civil, Sr. Matheus Duarte, Subsecretário de Defesa Civil, Sr. Cristiano Arantes, Comandante da Guarda Civil Municipal, Sra. Cristiane Toledo de Souza, Auxiliar Administrativo da Guarda Civil Municipal, Sr. Gabriel Siqueira, Diretor do DEMUTRAN, Sr. Marcos Mourão, Chefe da Divisão de Educação no Trânsito, e do Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - Conselheiro CETRAN/RJ. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade e destacou a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado no parecer constituído no processo SEI-150123/000517/2023 apresentado pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovado, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n° 01/2024 ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Porciúncula e pela remessa de cópia do ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, reúne, minimamente, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. \r\n\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2566940"
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Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda para a efetivação da Campanha publicitária de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Estado do Rio de Janeiro - Maio Amarelo - Paz no Trânsito Começa Por Você.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data de publicação da Portaria Conjunta de descentralização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/05/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade -SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.125.0479.4814 - Fiscalização, Educação e Segurança no Trânsito. \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.752.230\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar junto aos relatórios trimestral e final a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - A executante deverá na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, alterada pela Portaria AGE nº 17/2024, sejam encaminhadas cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, recebendo e apreciando os relatórios trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela executante.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DO PARTÍCIPES\r\n\r\nÓRGÃO CONCEDENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ)\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nUA/UG\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.071-004\r\n\r\n21 2332-0332\r\n\r\n263100\r\n\r\nNome do responsável: André Luiz Mônica e Silva\r\n\r\nCPF: 894.702.147-49\r\n\r\nCI / Órgão Exp.: XXX\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente\r\n\r\nFunção: Vice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 4205972-0\r\n\r\nNome do responsável: Marcus Moreira\r\n\r\nCPF: 025.582.287-14\r\n\r\nCI / Órgão Exp.: XXXX\r\n\r\nCargo: Coordenador\r\n\r\nFunção: Coordenador da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito\r\n\r\nId. Funcional: 4347641-4\r\n\r\nÓRGÃO EXECUTANTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\n03.161.283/0001-41\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPalácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/n, 6º andar - Prédio anexo - Laranjeiras\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nUA/UG:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20071-004\r\n\r\n21 2334-3221\r\n\r\n---\r\n\r\nNome do responsável: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nCPF: 746.011.483-91\r\n\r\nCI / Órgão Exp.:\r\n\r\nCargo: Secretário\r\n\r\nFunção: Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId. Funcional: 5113757-7\r\n\r\nÓRGÃO EXECUTANTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n03.161.283/0001-41\r\n\r\nNome do responsável: Igor Domingos Marques da Silva\r\n\r\nCPF: 159.680.547-19\r\n\r\nCI / Órgão Exp.:\r\n\r\nCargo: Subsecretário\r\n\r\nFunção: Subsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId. Funcional: 5097920-5\r\n\r\n2 - FICHA DE PROJETO DESCRITIVO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nCampanha publicitária de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Rio de Janeiro - MAIO AMARELO - \"PAZ NO TRÂNSITO COMEÇA POR VOCÊ\".\r\n\r\nOBJETIVOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nConstruir campanha de utilidade pública de prevenção à violência no trânsito com divulgação nos meios de comunicação e nas redes sociais\r\n\r\nESTRATÉGIAS ASSOCIADAS\r\n\r\nImplantar e operar programas de Educação para o Trânsito, promovendo o esclarecimento da população.\r\n\r\nOBJETIVO DO PROJETO\r\n\r\nConscientizar e sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância de se perceber o risco e ter atitudes no trânsito que evitem acidentes, ressaltando a importância de ter um comportamento adequado no trânsito, principalmente, com os mais vulneráveis: pedestres, ciclistas e motociclistas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DO PROJETO\r\n\r\nAtendendo a Resolução do Contran nº. 1.000/2023, que estabelece os temas, cronogramas e peças publicitárias a serem desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, o mote a ser abordado por meio de campanhas publicitárias de utilidade pública de caráter educativo é: Paz no trânsito começa por você!\r\n\r\nNesse sentido, no mês de maio vivenciamos o movimento “Maio Amarelo” que é um movimento internacional e uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil de conscientização para redução de acidentes de trânsito e que nasceu com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.\r\n\r\nA intenção neste mês é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias co tidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.\r\n\r\nDessa forma, a campanha pretendida deverá focar nos mais vulneráveis principalmente pedestres, ciclistas e motociclistas. Importante trabalhar questões ligadas ao acalmamento no trânsito como sair mais cedo de casa para se deslocar ao trabalho, aumentar os intervalos entre os deslocamentos e, para os condutores de bicicletas e motocicletas e similares, reforçar o cuidado com os pedestres. Também lembrar sobre o risco do uso do celular durante os deslocamentos dos pedestres, prática que tira a atenção e pode gerar riscos de envolvimento em sinistros de trânsito.\r\n\r\nO DETRAN-RJ, neste período, aumenta suas ações educativas visando a diminuir o número alarmante de acidentes de trânsito com vítimas.\r\n\r\nÉ uma oportunidade impar para integração entre órgãos e instituições públicas e privadas para um esforço conjunto de mobilização para levar mensagens positivas para o maior público possível, com prioridade para os mais vulneráveis.\r\n\r\nPor fim, reforçamos nosso compromisso nas ações preventivas e cuidado à vida humana no trânsito com as campanhas publicitárias de utilidade pública na rua levando mensagens educativas sobre a mudança de comportamento com as premissas apresentadas acima.\r\n\r\nPara isso pensamos e sugerimos nas seguintes abordagens para este projeto:\r\n\r\n- Publicidade de atividades educativas;\r\n\r\n- Campanha com inserção expositiva\r\n\r\nHISTÓRICO DO PROJETO\r\n\r\nA Coordenadoria-Geral de Educação do DETRAN-RJ alinhada a um pensamento de que alterar o comportamento da população sabendo que perante o trânsito é um processo longo e exige estratégia, participa efetivamente realizando campanhas educativas e de conscientização com o intuito de se comunicar com o cidadão, e assim motivá-lo a substituir um condicionamento indesejado por um ato de vontade de mudar.\r\n\r\nNossas campanhas se concentram em educar condutores, pedestres, ciclistas, motociclistas, alertando sobre os principais comportamentos e riscos para a construção de um trânsito mais seguro.\r\n\r\nÉ premissa da Coordenadoria de Educação promover educação e cidadania no trânsito, com qualidade, inspirada nos valores éticos, por meio de ações educativas, formando pessoas capazes de intervir de forma responsável na sociedade com consciência e comprometimento e com o ideal de alcançarmos um trânsito mais seguro e responsável.\r\n\r\nPara termos êxito na nossa premissa, é imprescindível educar para o trânsito em todos os momentos e em espaços de grande visibilidade. Aliado a esse pensamento, em Maio dedicamos o mês inteiro às ações voltadas para a segurança no trânsito.\r\n\r\nAnualmente é estabelecido temas e um cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas, objetivando uma maciça conscientização de todos os atores do trânsito.\r\n\r\nRESULTADOS ESPERADOS COM O PROJETO\r\n\r\nSensibilização do público para conceitos básicos de segurança no trânsito;\r\n\r\nReflexão sobre a importância de um comportamento mais responsável e com mudanças nas atitudes no trânsito.\r\n\r\nIncentivar as boas práticas no trânsito no intuito de prevenir os riscos e salvar vidas\r\n\r\n3 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nA vigência do projeto se dará da data de publicação da Portaria Conjunta de descentralização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/05/2024.\r\n\r\n4 - UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL\r\n\r\nA Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da concedente, para acompanhar e supervisionar a execução do Projeto aqui tratado.\r\n\r\n5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nPara a realização das Campanhas publicitárias de utilidade pública de caráter educativo e orientador à população do Rio de Janeiro - MAIO AMARELO - \"PAZ NO TRÂNSITO COMEÇA POR VOCÊ\", foi delineado pela Coordenadoria Geral de Educação para Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, abordagens através de publicidade de atividades educativas e campanha com inserção expositiva, conforme tabela descritiva abaixo:\r\n\r\nMETA\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\n01\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Detran.RJ\r\n\r\nPublicidade de atividades educativas;\r\n\r\nCampanha com inserção expositiva.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n31 de MAIO\r\n\r\n6 - DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\nFiscalização, Educação e Segurança no Trânsito\r\n\r\n06.125.0479.4814\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\nR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n7 - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCód. Natureza de despesa\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nTotal\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nExecutante\r\n\r\n3390\r\n\r\nFiscalização, Educação e Segurança no Trânsito\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO\r\n\r\nCONCEDENTE:\r\n\r\nMETA\r\n\r\n01\r\n\r\nMETA\r\n\r\nMAIO/2024\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 450.000,00\r\n\r\nEXECUTANTE:\r\n\r\nMETA\r\n\r\nMAIO/2024\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 2566997"
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SETEMBRO LTDA. - DH AB/077, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000496/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC LEBLON LTDA. - DH AB/1042, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001863/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA ARCO IRIS LTDA. - DH AB/156, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001106/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC F. P. LESSA LTDA - DH AB/1115, fundamentada no art. art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003524/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTOESCOLA VITÓRIA LTDA. - DH AB/941, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001697/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC VISTA ALEGRE LTDA. - DH AB/196, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15066/003791/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC CMS DE VEÍCULOS JO EIRELI ME, DH AB/810, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001951/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC CMS DE VEICULOS JO EIRELI ME - DH AB/810, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000081/2024 - DETERMINO o cancelamento do serviço de mudança de categoria registrado sob o formulário RJ925215767, em nome de JEFERSON PERES MEDEIROS, CPF 123472456-19, com consequente revogação da atribuição da categoria \"E\" ao condutor, com base no princípio da autotutela, que permite que a Administração Pública reveja seus atos, quando inconvenientes ou inoportunos, a fim de reparar eventuais danos aos prejudicados e resguardar o interesse público, em face da violação ao disposto no Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/039432/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC HERUS LTDA., registro DH AB/1304, no endereço funcional Rua Antonio Pires, 15 - Lot 4 - Ltm 13768 - Qdr 51 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23028-690. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030546/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC DIRIJA BEM LTDA., registro DH AB/1303, no endereço funcional Rua Coronel Bernardino de Melo, 625 - Bloco 4 - Quadra 4 - Lote 46 - Kaonze - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26255-140.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/058819/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC ESTRELA DE MARICA LTDA., registro DH AB/1156, no endereço funcional Rodovia. Ernani do Amaral Peixoto, 28942 - Quadra 000f - Lote 0029 - Centro - Maricá - RJ, CEP 24900-065. E AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE MARICA LTDA, registro DH AB/1156, no endereço funcional Rua Cecilia Pereira Fontoura, 23 - Lojas 01 e 02 - Quadra 0002 - Lote 0015 - Centro - Maricá - RJ, CEP 24900-430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/037691/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA MAX LTDA., registro DH B/1302, no endereço funcional Estrada Caetano Monteiro, 1201 - Loja 106 - Badu - Niterói - RJ, CEP 24320-570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064559/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC ESTRELA DE SANTA ROSA LTDA., registro DH AB/1147, no endereço funcional Rua Doutor Paulo Cesar, 297 - Sala 201 - Quadra 052L - Icaraí - Niterói - RJ, CEP 24220-400. E AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DE SANTA ROSA LTDA, registro DH AB/1147, no endereço funcional Rua Doutor Paulo Cesar, 221 - Loja 02 - Santa Rosa - Niterói - RJ, CEP 24240-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001964/2023 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de JOSE CLAUDIO ARAUJO (JOSE CLAUDIO DO CARMO ARAUJO), Registro Nacional nº 4147218042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/066738/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ADIEL SOARES MOURA (Registro nº 5691757771), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/04/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem. A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2567091"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.251 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000544/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nACZA ROOSEWELT DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44214537\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nADALBERTO ANTÔNIO PINTO COSTA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213620\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nANDERSON SILVA DE LIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213298\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA GRAÇA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213409\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nBibliotecária\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213433\r\n\r\n1\r\n\r\nS I6\r\n\r\nS I7\r\n\r\nCLEITON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213387\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nCRISTINA JUSTO CARREIRO MONJARDIM\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213379\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nDAIANA DA COSTA BARROS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213450\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213662\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213328\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nGISELE MENEZES DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44214456\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nKARINA NOGUEIRA JORDÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213549\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213689\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TAIXEIRÃO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44213557\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44214715\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nMARLLON AMBROSIANI GALISA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44214669\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nRAQUEL PINTO SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44215282\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nSUELLEN KELLY SOARES BRITTES DE ASSIS\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n44215304\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nId: 2566915"
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                        "2566916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.252, DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000556/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279485\r\n\r\n1\r\n\r\nS I6\r\n\r\nS I7\r\n\r\nDANIELLE LYRA AGUILAR ANDRADE\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n42064821\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280521\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nFRANCISCO KLÉBIO BRANDÃO DE PAULO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279582\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44280556\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nSANDRA REGINA DA COSTA MAGALHÂES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n44279515\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nSILVIA MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n38603918\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nId: 2566916"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.253 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto nº 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo nº SEI-150014/000616/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos do servidor, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\n44281455\r\n\r\n1\r\n\r\nFUN E I5\r\n\r\nFUN E I6\r\n\r\nId: 2566934"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000132/2022 - LEONARDO ANTUNES ALVES DA COSTA, ID. Funcional nº 44122535, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 21 de março de 2024, no percentual de 5%, a contar de 01.04.2023, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2567017"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001542/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 16/2024/SEPLAG/ASSJUR-FMA, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Viviane Batista Carvalho da Silva, identidade funcional nº 5088445-0, que foi detentora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 18/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2567250"
                    ],
                    "2566931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001831/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e na Resolução SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG nº 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 5007750-3, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do Curso de Doutorado em Política Social, em nível de Doutorado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2566931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2567216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPRORROGA o deslocamento de REINALDO MOTA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4330526-1, da Auditoria Fiscal Regional Médio Vale do Paraíba - 63.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. PROCESSO SEI-040006/004720/2024\r\n\r\nPRORROGA, por prazo indeterminado, o deslocamento dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, abaixo relacionados, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense - 22.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. PROCESSO SEI-040006/004720/2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4385057-0 \r\n\r\nMARCELO MENDES D'ARROCHELA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\n4387286-7 \r\n\r\nJARBAS ALBUQUERQUE SALES NETO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nDESLOCA pelo período de 16/05/2024 a 14/07/2024, os Auditores Fiscais da Receita Estadual, abaixo relacionados, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense - 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. PROCESSO SEI-040006/004720/2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4387061-9 \r\n\r\nOSWALDO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n4384170-8 \r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nId: 2567216"
                    ],
                    "2566946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (CNPJ 48.307.566/0001-97), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de acordo com o que consta no processo SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2566946"
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                    "2567133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040132/004988/2023 - Considerando o cumprimento dos incisos I a IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, no montante total de R$ 60.972,41 (sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), valores estes referentes à folha de dezembro de 2022 e 13º salário dos servidores WILDSON GONÇALVES DE MELO, RAFAEL CARVALHO FALCÃO e ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2567133"
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                    "2566950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), re ferente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2022, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 22.539,00 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 2566950"
                    ],
                    "2566951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2023, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 154.819,61 (cento e cin quenta e quatro mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2566951"
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                    "2566952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), re ferente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2022, de acordo com o que consta no processo SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 22.539,00 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 2566952"
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                    "2566953": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0108-80) referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativo ao exercício de 2022, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 122,25 (cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2566953"
                    ],
                    "2566954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativo ao exercício de 2023, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2566954"
                    ],
                    "2566955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001306/2024 - RECONHEÇO a dívida do Exercício anterior, em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativo ao exercício de 2023, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/001306/2024, no valor de R$ 286,42 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2566955"
                    ],
                    "2566961": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 23 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS III, VIII, IX, XII E XIII, TODOS DA PORTARIA SUBADM/SEFAZ Nº 18 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040182/000143/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam alterados os Anexos III, VIII, IX, XII e XIII, todos da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 18 de 23 de outubro de 2023, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°- Fica criada a Subunidade Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF, listada no Anexo VIII desta portaria.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\n\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n5121116-5\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDIVSEG\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA, SUBSOLO E GUARITA\r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPRH\r\n\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\n\r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5087127-7\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n4318480-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\n\r\nDIVZEL\r\n\r\nSEDE / ÁREAS DE USO COMUM\r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nFUNEAF\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n5033381-0\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n71487012\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nSEDE / 11º ANDAR\r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5133506-9\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n5106628-9\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n4391246-0\r\n\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nEQMANUT\r\n\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4416412-2\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n543423-8\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nREFRIG\r\n\r\nSEDE / 22º ANDAR\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5027610-7\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nDIVALMX\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nTHIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO\r\n\r\n5112307-0\r\n\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n\r\n14189468-8\r\n\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDIVTRANSP\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n\r\n5093449-0\r\n\r\nMATEUS DA SILVA MORAES\r\n\r\n5108696-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nDIVARQ\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4414640-0\r\n\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n\r\n5130994-7\r\n\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\n\r\nDMR\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n\r\n5090741-7\r\n\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n\r\n1959188-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nSEDE / 19º ANDAR\r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5133506-9\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSAACG\r\n\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\n\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\n4390041-0\r\n\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5122059-8\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5133295-7\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nRGF\r\n\r\nSEDE / 18º\r\n\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n\r\n4334790-8\r\n\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n\r\n5025630-0\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBCONT\r\n\r\nSEDE / 13º ANDAR\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5094746-0\r\n\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n\r\n5119622-0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS PORSUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO - SUBTES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nSEDE / 15º ANDAR\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n4425269-2\r\n\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5076692-9\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCSEFAZ\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCCSEFAZ\r\n\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\n\r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n\r\n4316822-1\r\n\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5014005-1\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCTCE\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5127953-3\r\n\r\nWENDEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n5006506-8\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - SUBGERAL\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\nSEDE / 16º ANDAR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\nSEDE / 3º ANDAR\r\n\r\nMARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS\r\n\r\n5102372-5\r\n\r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n5102263-0\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\n\r\nEQTEL\r\n\r\nSEDE / SOBRELOJA\r\n\r\nLUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS\r\n\r\n5094747-8\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nGUSTAVO DARZE DA SILVA\r\n\r\n5129088-0\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\nSEDE / 12º ANDAR\r\n\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4343834-2\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\nSEDE / 13 e 14º ANDAR\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n\r\n5113162-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\nSEDE / 14º ANDAR\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\n5129573-3\r\n\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n\r\n5082711-1\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nSEDE / 18º ANDAR\r\n\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n\r\n5107499-0\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n5036891-5\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nJESSICA SILVA FELIX\r\n\r\n4421333-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nAUDFE 02\r\n\r\nSEDE / 2º ANDAR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n4428638-4\r\n\r\nEMERSON VIEIRA PAIVA FILHO\r\n\r\n5107786-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAUDFE 07\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427401-7\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAUDFE 10\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ \r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n\r\n1946033-3\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAUDR 64.12\r\n\r\nSEDE / 4º ANDAR\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\n1950524-8\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n4365312-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAUDFE 05\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1956896-7\r\n\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n\r\n5130161-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUDFE 06\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n5019664-2\r\n\r\nÍRIS TEIXEIRA GOMES CORREIA\r\n\r\n1940785-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAUDFE 12\r\n\r\nSEDE / 5º ANDAR\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n5014069-8\r\n\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n\r\n5018942-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAUDFE 15\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n\r\n5006001-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAUDFE 04\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2711524-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAUDFE 03\r\n\r\nSEDE / 6º ANDAR\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n\r\n50057316\r\n\r\nLEANDRO SIMÔES MARTINS SOARES \r\n\r\n4428566-3\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAUDFE 01\r\n\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n433587-9\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n1956995-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAUDFE 11\r\n\r\nSEDE/ 7º ANDAR\r\n\r\nMAGDA LUCINDA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1947632-9\r\n\r\nVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1942105-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nCOOPLAN\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUPBF\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n4384099-0\r\n\r\nBARBARA CASTANHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n\r\n5110989-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUPAR\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPACT\r\n\r\nSEDE / 9º ANDAR\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n5019076-8\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n3215791-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\nSEDE / 8º ANDAR\r\n\r\nSHEILA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n4276090-9\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERUQE COSTA\r\n\r\n5011197-3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\nSEDE / 7º ANDAR\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL \r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUPCIEF\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006397-9\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO \r\n\r\n5000373-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE / 17º ANDAR\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA \r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAUDFE 08\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nMATHEUS MENDES S. GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5028073-2\r\n\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1948582-4\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nAUDFE 09\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n2555025-0\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4427429-7\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n5647762\r\n\r\nISABEL LEOCADIA SILVA DIAS\r\n\r\n1956645-0\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPOST 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAUDR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR \r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAUDR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR \r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAUDR 10.01\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAUDR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAUDR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAUDR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\n\r\nAUDR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n1947114-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAUDR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAUDR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\n\r\nAUDR 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n1950492-6\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAUDR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n4194482-8\r\n\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nMARTIN BARIA\r\n\r\n1941005-0\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n4384665-3\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE \r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nAUDR 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\n\r\nPOST 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nPOST 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS \r\n\r\nPOST 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\n\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n\r\n4331619-3\r\n\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA \r\n\r\n4398755-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\n\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO \r\n\r\n5033376-3\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS \r\n\r\n43387780\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\nSEDE / 10º ANDAR\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n1938921-3\r\n\r\nId: 2566961"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/107/18/2017 - RAPHAEL FERREIRA LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427422-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 22/03/2017 a 20/03/2022. \r\n\r\nId: 2567225"
                    ],
                    "2566935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 216 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/003371/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30, 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.812.957, 78.752.653 e 79.849.715\r\n\r\nAtividade econômica: Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2566935"
                    ],
                    "2567193": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1013 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000234/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000234/2022 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 512ª Sessão, de 16 de maio de 2024, publicada no DOERJ em 17 de maio de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2567193"
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                    "2567046": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 07/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79567 - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.456 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A aquisição de óleo diesel por empresa transportadora somente enseja direito a crédito do ICMS quando tal aquisição se dá diretamente junto à empresa distribuidora localizada neste Estado, com base na autorização constante do art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. Considerando que o contribuinte adquiriu o óleo diesel junto a estabelecimentos varejistas, alguns inclusive localizados em outras unidades da Federação, não restou configurado o direito a crédito na forma do art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 13/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 79341 - Processo nº SEI-040045/000004/2022 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Mesquita votou pela conclusão e irá apresentar declaração de voto, sendo acompanhado pelos Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa, Marcelo Habib, Rubens Chammas, Fabia Alcântara e Marcos Ferreira. - Acórdão nº 11.489 - EMENTA: EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA DECLAN-IPM. CORRIGIDOS APÓS 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. No presente caso, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de equívocos no preenchimento da DECLAN-IPM na comparação com os valores das operações informadas no SPED, apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 10/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79324 - Processo nº SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 79170 - Processo nº SEI-040235/000528/2021 - Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.527 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nRecurso nº 77704 - Processo nº SEI-E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.528 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. Constatado que a decisão recorrida não enfrentou devidamente as questões trazidas pela Recorrente, incide a regra prevista no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. Ademais, na parte final do acordão não há qualquer menção ao julgamento da preliminar de nulidade do lançamento, o que impossibilita saber se esta foi acordada por unanimidade ou não, prejudicando o exame de admissibilidade do Recurso ao Pleno. Assim, acolho a preliminar de nulidade da decisão cameral suscitada pela Recorrente, para que os autos sejam remetidos à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 17/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 79425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.548 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2567046"
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                    "2567050": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80368 - Processo nº. SEI-040224/006532/2022 - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2567050"
                    ],
                    "2567162": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 247ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 25 de abril de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:40 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia , Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima sétima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernando da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Participando, como convidado, de forma telepresencial, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann. Passando ao único item da pauta, o Conselho deliberou, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, quanto a critérios que devem ser observados na elaboração de documento técnico visando à seleção da entidade organizadora do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:40 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2567162"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 526 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE MONITORAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - SISRRF NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo vista o que consta do Processo n° SEI-040161/008452/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do Rioprevidência (PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015), ainda em vigor, Capítulo IV, art. 5º, subitem 2.1, que trata das competências do Diretor-Presidente do Rioprevidência;\r\n\r\n- a Lei nº 5.427/2009 - Lei do Processo Administrativo Estadual, que trata da delegação em seus artigos 11 e 12;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.153, de 28 e dezembro de 1998, que trata da publicidade dos atos oficiais; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040161/008452/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Gerência de Controle Interno e Auditoria a manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal - SisRRF no âmbito do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Gerente de Controle Interno e Auditoria FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, ID 5142958-6 como responsável pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção do SisRRF e como substitutos ALEXANDRE ALVES SOARES, ID 50353586 e GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID 5024076-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores envolvidos nas ações do SisRRF deverão guardar sigilo acerca dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria RIOPREV nº 461 de 10 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2567158"
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                        "2567058": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 23/12/2021, REGINA CELIA PEREIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDACAO SANTA CABRINI, ID funcional n° 21010048, vínculo 1, matrícula n° 10056-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-210123/000746/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o ART40 CF LC152, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração ART.40 CF LC152: R$ 6.112,67\r\n\r\nProventos: R$ 6.112,67.\r\n\r\nId: 2567058"
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                        "2567059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028700/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 355/2021 de RICARDO BERNARDES DA CONCEIÇÃO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028650/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 617/2016 de SONIA MARIA DOS SANTOS E SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2567059"
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                        "2566989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.125/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada GILCINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3857902-2 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/135.44/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LIVIA MIRANDA DA COSTA VELHO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDERSON DE ALMEIDA BELLADONNA, ID. Funcional nº 4404618-9, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2566989"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.208/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARINO MIRANDA REIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SHEILA MUNIZ REIS, ID Funcional nº 3739772-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2567008"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV Nº 60 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, E\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650/2023,\r\n\r\n- o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820/2023;\r\n\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816/2023; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-040015/000196/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta, no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820/2023, com mandato de 01 (um) ano, os funcionários abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nKaren Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº 052-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nPatrícia da Silva Magalhães, matrícula nº 020-8;\r\n\r\nSimone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0.\r\n\r\nArt. 2º - A agente de contratação será substituída em seus impedimentos legais pela funcionária Patrícia da Silva Magalhães, matrícula nº020-8, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da equipe de apoio serão substituídos em seus impedimentos legais pelas funcionárias Emanuelle dos Santos Pinheiro Lindoso, matricula nº 081-0 e Deborah Akemi Utiyama, matricula nº 078-6, que passarão a atuar como equipe de apoio\r\n\r\nArt. 4° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente - RJPREV\r\n\r\nId: 2567143"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 5.782 DE 03 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/001778/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 19 de abril de 2024, os servidores: CAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID: 2195833-5, da CGPM, como Gestor do Contrato nº 039/2024, oriundos do Processo SEI-350503/001216/2022, firmado com a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e o TEN PM RG 49.825 PAULO SÉRGIO CARDOSO, ID: 2441943-5, da CGPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2024. \r\n\r\nId: 2567030"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5794 DE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA MÉRITO DOM JOÃO VI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Art. 3° do Regulamento da Medalha Mérito Dom João VI, aprovado pelo Decreto n° 5.860, de 26 de julho de 1982 e o disposto no Processo nº SEI-350001/006326/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Mérito Dom João VI as seguintes personalidades:\r\n\r\n1. Alexandre Ramagem - Deputado Federal\r\n\r\n2. Altineu Côrtes - Deputado Federal\r\n\r\n3. Chris Tonietto - Deputado Federal\r\n\r\n4. Almirante De Esquadra (Fn) Carlos Chagas Vianna Braga - Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais\r\n\r\n5. General de Exército Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante Militar do Leste\r\n\r\n6. General de Divisão Carlos Duarte Pontual de Lemos - Comandante da 1° Região Militar\r\n\r\n7. Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n8. Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\n9. Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza - Procurador-geral de Justiça\r\n\r\n10. Nicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n11. Rodrigo Ratkus Abel - Secretário de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\n12. André Luís Dantas Ferreira - Secretário de Estado de Governo/Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n13. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n14. Leonardo Lobo Pires - Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n15. Vinicius Medeiros Farah - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n16. Marcelo de Menezes Nogueira - Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da Polícia Militar\r\n\r\n17. Marcus Vinicius Amim Fernandes - Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n18. Maria Rosa Lo Duca Nebel - Secretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n19. Leandro Sampaio Monteiro, Cmte. BM - Secretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n20. Bernardo Chim Rossi - Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n21. Edu Guimarães de Souza - Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\n22. Uruan Cintra de Andrade - Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\n23. Victor Cesar Carvalho dos Santos - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n24. Rennan Miguel Saad - Procurador -geral do Estado\r\n\r\n25. Carlinhos BNH - Deputado Estadual\r\n\r\n26. Rodrigo Amorim - Deputado Estadual\r\n\r\n27. Índia Armelau - Deputada Estadual\r\n\r\n28. Dr. Serginho - Deputado Estadual\r\n\r\n29. Márcio Gualberto - Deputado Estadual\r\n\r\n30. Fernando Antônio Ceciliano Jordão - Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\n31. André Pinto de Afonseca - André Português - Prefeito do Município de Miguel Pereira\r\n\r\n32. Vitor Almada da Costa - Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal/RJ\r\n\r\n33. Leandro Almada da Costa - Superintendente Regional de Polícia Federal/RJ\r\n\r\n34. Cel PM RG 53.541 Luciano Carvalho de Souza - Subsecretário - geral de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n35. Cel PM RG 55.579 Marcelo André Teixeira da Silva - Subsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\n36. Cel PM RG 53.576 Ranulfo Souza Brandão Filho - Subsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\n37. Cel PM RG 60.897 Uirá do Nascimento Ferreira - Subsecretário de Inteligência\r\n\r\n38. Cel PM RG 54.609 Fábio Frias Laviola de Freitas - Subsecretário de Comando e Controle\r\n\r\n39. Cel PM 56.109 Luciano de Vasconcelos - Comandante do 1° CPA\r\n\r\n40. Cel PM RG 55.202 Walter Teixeira da Silva Junior - Comandante do 2° CPA\r\n\r\n41. Cel PM 55.539 Alexandre de Souza Rodrigues - Comandante do 3° CPA\r\n\r\n42. Cel PM RG 55.560 Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra - Comandante do 4° CPA\r\n\r\n43. Cel PM RG 54.618 Ronaldo Martins Gomes da Silva - Comandante do 5° CPA\r\n\r\n44. Cel PM RG 53.600 Luiz Octávio Lopes da Rocha Lima - Comandante do 6° CPA\r\n\r\n45. Cel PM RG 55.557 Luiz Carlos dos Santos Baptista - Coordenador da CPP\r\n\r\n46. Cel PM RG 56.458 Roberto Christiano Dantas - Comandante do CPE\r\n\r\n47. Cel PM RG 54.589 Rodrigo Ibiapina Chiaradia - Comandante do CPam\r\n\r\n48. Cel PM RG 56.095 Clayton Santos do Nascimento - Comandante do CPRv\r\n\r\n49. Cel PM RG 53.557 Paulo Roberto Das Neves Junior - Diretor da DGP\r\n\r\n50. Cel PM RG 53.610 Antônio Carlos Guaraná - Diretor da DGAF\r\n\r\n51. Cel PM RG 54.605 Gabryela Reis Dantas - Chefe do Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\n52. Ten Cel PM RG 65.096 Priscila da Silva Mariano\r\n\r\n53. Maj PM RG 80.433 Marlisa de Oliveira Amorim Neves\r\n\r\n54. Maj PM RG 80.931 Carlos Fabrízio Café Sobrinho\r\n\r\n55. Cap PM RG 82.503 Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n56. Cap PM RG 96.337 Flávia Garone da Silva\r\n\r\n57. Subten PM RG 60.580 Marcelo da Silva Longobuco\r\n\r\n58. Subten PM RG 73.735 Marcos Luiz Silva Fernandes\r\n\r\n59. 1° Sgt PM RG 65.344 José Emilio Ferraz Costa\r\n\r\n60. Cb PM RG 98.124 Daniel dos Santos Cunha\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567173"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5799 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/009425/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA - ID FUNC 594911-4 para compor a Comissão da 10º BPM, o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ - ID FUNC 4140678-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA - ID FUNC 594911-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES- ID FUNC 2220377-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA - ID FUNC 2220895-0\r\n\r\nCB PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - ID FUNC 4409125-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567066"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5800 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/009415/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2024 o servidor, 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA- ID FUNC 594911-4 em Substituição, SUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA- ID FUNC. 2224436-0 para compor a Comissão da 10° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001607/2021, firmado com a empresa RIO MAIS SANEAMENTOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ - ID FUNC 4140678-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA - ID FUNC 594911-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES- ID FUNC 2220377-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA- ID FUNC 2220895-0\r\n\r\nCB PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA- ID FUNC 4409125-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5812 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído, a contar de 07 de maio de 2024, o servidor 3º SGT PM 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID Funcional 4368042-9 da função de fiscal do Contrato nº 111/2021 no âmbito do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar. Ademais, designam-se os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e n° 099/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002139/2021 e SEI-350487/002257/2022, respectivamente, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21):\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 57.493 JOEL CLEBER DA ROCHA, ID Funcional n° 2499853-2;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 66.669 ANDRÉ LUIS TEODULINO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2375303-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.698 LEANDRO CESAR CUSTÓDIO DE SOUZA, ID Funcional n° 2324445-3;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.593 LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional n° 22532663-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.847 ALEX JOÃO DA SILVA, ID Funcional n° 4380009-2;\r\n\r\n- CB PM RG 102.330 RODRIGO DA SILVA SANTOS, ID Funcional n° 5026953-4;\r\n\r\n- SD PM RG 109.682 DIEGO MACIEL FARIAS DE LIMA, ID Funcional n° 5113103-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567084"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5814 DE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de maio de 2024, os servidores 1°SGT PM RG 70.527 ISMAEL ROSA DE SOUZA FILHO, ID Funcional 23179813 e SD PM RG 109.166 LEONARDO SANCHES DA SILVA, ID Funcional 5109027-9 em substituição aos servidores CB PM RG 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID Funcional 50054945 e CB PM RG 97.629 WALLACE DE OLIVEIRA PONTES, ID Funcional 50084380, para compor a Comissão do Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567086"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.817 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- O processo nº SEI-350007/006340/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 25 de abril de 2024, os servidores 2º SGT PM RG 84.433 CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES, ID. Funcional nº 42689015 e CB PM RG 97.071 ROBERTO LOPES RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 50060945 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZZI MACHADO, ID. Funcional nº2434669 e 1º SGT PM RG 71.088 ALEX ASSIS DUARTE BELO, ID. Funcional nº 098689391, para compor a Comissão do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., e passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.720 GILMAR CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 593012-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.433 CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAVES, ID. Funcional nº 42689015;\r\n\r\nCB PM RG 97.071 ROBERTO LOPES RIBEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 50060945.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5818 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/010769/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de abril de 2024, os servidores CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana, ID Funcional 4354887-3 e CB PM RG 106583 Talita de Sousa Melo, ID Funcional 5095319-6 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID Funcional 4256407-7 e SubTen PM RG 47.915 Wagner Monteiro Makkai, ID Funcional 2518303-6, para compor a Comissão do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 059/2022 e nº 099/2021, oriundos do Processo nº SEI-350192/000379/2022 e SEI-350192/002196/2021 respectivamente, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567006"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566996"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5823 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/009955/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de maio de 2024, os servidores ASP PM RG 110.917 ROGER PEREIRA FOLHADELLA, ID Funcional 5130233-0, 1º SGT PM RG 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID Funcional 2300394-4 e CB PM RG 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO ID Funcional 5865174-0 em substituição aos servidores 2º TEN PM RG 108.508 FILIPE TRINDADE FERREIRA LEAL, ID Funcional 51058120, 3º SGT PM RG 95.384 JORGE GENTIL BRITO DE SOUZA, ID Funcional 4426059-8 e 2º SGT PM RG 82.899 PAULO CESAR EFIGÊNIO PAULO, ID Funcional 4265495-5, para compor a Comissão do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nrio de janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566999"
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                    "2566960": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.825 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- O processo nº SEI-350021/019980/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de maio de 2024, a servidora CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5014681-5, em substituição a CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID. Funcional nº 5018568-3, para compor a Comissão do 27º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2289094-7;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 2492484-9;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 2477168-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID. Funcional nº 2475137-5;\r\n\r\nCB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5014681-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2566960"
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                    "2567005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.827 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A COMISSÃO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/014933/2024 indica servidor para nomeação em Comissão de Gestão; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\n\r\nI - designar a contar de 14 de maio de 2024, o servidor: SD PM RG: 106.941 Bruno Pereira Da Silva , ID. Funcional nº 5096461-5 da DGS/DSS, para compor a Gestão do contrato nº 023/2020, oriundo do processo nºSEI-350207/000314/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nII - atualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2020, Gestor do Contrato: 3°SGT RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante Id 4412827-1; CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos - Id Funcional 5028732-0 Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, da DSS, e Comissão de fiscalização: MAJ PM NUT RG: 89.533 Natália Rodrigues Pereira Leite - ID. Funcional n° 24665487, SUB TENENTE PM RG: 66.046 Francileine Jesus F. De Souza - ID. Funcional nº 2249741,1° SGT PM RG: 68.111 Jeferson Alves Viana - ID. Funcional nº 21941882,SUB TENENTE PM RG: 64.215 Tereza Christina Linhares De Souza Id Funcional 24665487 do HPM-NIT e MAJ PM RG: 89.540 Jose Aroldo Lima Gonçalves Filho - ID. Funcional nº 4398904- 7, MAJ PM RG: 89.529 William Correa De Oliveira Santos - ID. Funcional nº 4352410-9, CAP PM NUT RG: 89.451 Caroline Soares Nogueira - ID. Funcional nº 4376614-5,SUB TEN PM RG: 76.455 João Canuto Da Costa Neto- Id Funcional: 2289358-0 e 3° SGT PM RG: 87.903 Cristiano Da Silva - ID. Funcional nº 4367338- 4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG: 89532 Bruna Moreira Muniz - ID. Funcional n° 43984320,CAP PM NUT RG: 89547 Bruna Neves Barreira - ID. Funcional nº 43531164,CAP PM NUT RG: 89674 Veronica Demarco Lima -ID. Funcional nº 44006462,CAP PM NUT RG: 89528 Rosane De Souza Santos Oliveira - ID. Funcional nº 42830079, CAP PM NUT RG:89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - ID. Funcional n° 44007710,CAP PM NUT RG: 104891 Clara Gioseffi - ID. Funcional n° 43576036,1º TEN PM NUT RG: 89723 Caroline Marques Da Silva -ID. Funcional nº 44006608,2° SGT PM RG: 78.106 Saulo De Tarcys - Id Funcional: 593389-7,CB PM RG: 98.104 Eduardo Calandrini De Azevedo Ferreira - ID. Funcional nº 50103857,CB PM RG: 98.315 Diego Melo Rosa - ID. Funcional nº 50112406, CB PM RG: 93.528 Uarlei Braga Da Silva Id Funcional 4419763-2,CB PM RG: 99.264 Paulo Roberto Alves Pessoa Junior - Id Funcional : 5015360-9, CB PM RG: 99.264 Paulo Roberto Alves Pessoa Junior - ID. Funcional nº 4420649-6 do HCPM.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em D.O. e a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567005"
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                    "2567032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.828 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350026/007025/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de abril de 2024, os servidores CAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. Funcional nº 2231084-3; 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID. Funcional nº 0593806-6; substituição 1º TEN PM RG 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID. Funcional nº 4405476-9;SUBTEN PM RG 79.620 MAICON BARIZON SCHIMIDT, ID. Funcional nº 594876-2 para compor a Comissão de Fiscalização do 11° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. Funcional nº 2231084-3;\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID. Funcional nº 0593806-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID. Funcional nº 4269425-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.797 THELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR, ID. Funcional nº 4408352-1;\r\n\r\nCB PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID. Funcional nº 5015414-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567032"
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                    "2567144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5829 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidora para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 06 de maio de 2024, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização do Comando de Polícia Ambiental (CPAM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\n- 1º TEN RG 92.505 Thaynâ Alves de Freitas, ID FUNC. n° 4415674-0.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2567144"
                    ],
                    "2566910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE MARSSAU DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 63.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 12/12/2023. Processo nº SEI-350028/007722/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIS ALVES, Subtenente PM, RG 64.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24/10/2023. Processo nº SEI-350030/005200/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 64.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-350021/013285/2024.\r\n\r\nARISTÓTELES ALMEIDA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 48.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-350022/011370/2024.\r\n\r\nCARLOS ESTADEU DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.599, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2023. Processo nº SEI-350046/013871/2023. \r\n\r\nCOSME MOREIRA DE MATOS, Subtenente PM, RG 58.726, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-350001/002031/2024.\r\n\r\nJACOB SIMONETTI NETTO, 1º Sargento PM, RG 76.194, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.2001, com 32 anos de serviço, a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-350028/005958/2023.\r\n\r\nMARCELO JORGE NEVES, Subtenente PM, RG 64.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 28/07/2023. Processo nº SEI-350050/003390/2023.\r\n\r\nMARCOS NEVES CORTES, Subtenente PM, RG 62.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09/11/2023. Processo nº SEI-350486/002198/2023.\r\n\r\nMOACYR MOREIRA DA ROCHA FILHO, 1º Sargento PM, RG 66.322, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 28/06/2022. Processo nº SEI-350038/006360/2023.\r\n\r\nROBSON PINTO ORNELAS, Subtenente PM, RG 57.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-350006/002826/2024.\r\n\r\nRONALDO MOURA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 58.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 12/12/2023. Processo nº SEI-350021/009305/2024.\r\n\r\nTALVAN AGUIEIRAS BARRETO, Subtenente PM, RG 63.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-350025/011050/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA, Subtenente PM, RG 65.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 29 anos de serviço, a contar de 15.03.2024. Processo nº SEI-350007/004054/2024.\r\n\r\nId: 2566910"
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                    "2567152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM QOA RG 48.160 PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, a contar de 21 de agosto de 2023, nos termos do inciso II do Art. 93 e inciso III do Art. 96 (com redação dada pela Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008) da Lei Estadual n.º 443/81 c/c o Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537/21, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350119/002184/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 43.837 RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO a cotar de 27 de março de 2024, nos termos do inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443/81 c/c o Art. 41 da Lei Estadual n.º 9.537/21, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350025/012479/2024.\r\n\r\nId: 2567152"
                    ],
                    "2565722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.822 ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA, Id. Funcional nº 24490652, para ser nomeado no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.840 VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, Id. Funcional nº 24464465, com validade a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/012245/2024.\r\n\r\nId: 2565722"
                    ],
                    "2565724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2024\r\n\r\nNOMEIA Ten Cel PM RG 57.369 - MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 22409920, para exercer o cargo em comissão de Comandante símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.900 - ALEX MARCHITO SOLIVA, Id. Funcional nº 24015644, tudo com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/011870/2024.\r\n\r\nId: 2565724"
                    ],
                    "2565726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2024\r\n\r\nNOMEIA Cel PM RG 60.900 - ALEX MARCHITO SOLIVA, Id. Funcional nº 24015644, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM PM RG 57.391 - SIMONE DUQUE ROMEU, Id. Funcional nº 32225156, com validade a contar de 02.05.2024. Processo nº SEI-350009/012104/2024.\r\n\r\nId: 2565726"
                    ],
                    "2564950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2024\r\n\r\nNOMEIA ADILSON PEREIRA DA SILVA, para ser nomeado no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FELIPE WOLFF, Id Funcional 51390582, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/011298/2024.\r\n\r\nId: 2564950"
                    ],
                    "2567069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/012234/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... EXONERA, com validade a contar de 02 de março de 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... EXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2024 ...\r\n\r\nId: 2567069"
                    ],
                    "2567168": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nATO DE 21 DE OUTUBRO DE 1991. OSWALDO NUNES MOTTA - MAJ PM CAPELÃO REF RG 1/07.212. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.10.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 102, inciso II c/c artigo 104, inciso IV c/c §2º da Lei Estadual n. 443/1981, com o direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 06/10/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/009251/2023.\r\n\r\nId: 2567168"
                    ],
                    "2566959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/005225/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.886 MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 22687181 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nId: 2566959"
                    ],
                    "2567226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012416/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2567226"
                    ],
                    "2567156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/023760/2024 - CONCEDE ao CB PM RG 107.758 RODRIGO DIAS RODRIGUES, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Secretaria de Estado de Polícia Penal, na ACADEPEN, no cargo de Inspetor de 3ª Classe da Polícia Penal, a contar de 06 de Maio de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/002607/2024 - CONCEDE ao SD PM RG 108.802 HELDER HENRIQUES VELASCO, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da SEAP, no cargo de Inspetor de Administração Penitenciária 3ª Classe, a contar de 6 de maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2567156"
                    ],
                    "2567135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010373/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/010478/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/004292/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014866/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014882/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/027598/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011705/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011575/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014747/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014865/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012414/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012443/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010653/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007458/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013786/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/019540/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014682/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/028058/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015380/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015386/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2567135"
                    ],
                    "2567157": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002500/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18/03/2022, os proventos de CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 46.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002493/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2014, os proventos de MARCOS TERRA FERNANDES, SUBTEN PM RG 42.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002628/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2020, os proventos de HEBERT MASSENA NETO, SUBTEN PM RG 56.291.\r\n\r\nId: 2567157"
                    ],
                    "2567044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000153/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.986.817/0001-81, estabelecida no endereço Rua Flamínia nº 222 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.221-240, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.066.666,00 (um milhão sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2567044"
                    ],
                    "2567043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000153/2024 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM n° 5.798 de 08 de maio de 2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.986.817/0001-81, estabelecida no endereço Rua Flamínia nº 222 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.221-240, no valor de R$ 1.066.666,00 (um milhão sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2567043"
                    ],
                    "2567049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 32/2023 (FSERJ) em favor da empresa: JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP (24.079.703/0001-15), perfazendo o valor total de R$ 2.827,00 (dois mil oitocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 2567049"
                    ],
                    "2566906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013483/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 123/2023, à empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ME (MATRIZ) inscrita no CNPJ sob n° 10.586.940/0001-68, perfazendo o valor total de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nId: 2566906"
                    ],
                    "2566990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000124/2024: - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2023, em favor da empresa TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA., CNPJ: 18.231.151/0001-16, no valor de R$ 12.784,92 (doze mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de outubro de 2023, nos termos do Contrato nº 563/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000124/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350208/000124/2024, no valor de R$ 12.784,92 (doze mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de outubro de 2023, nos termos do Contrato nº 563/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2566990"
                    ],
                    "2567110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000260/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (embalagem tubular de esterilização- grau cirúrgico) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e dos beneficiários do FUSPOM em favor da empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ n° 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 65.146,40 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), decorrente do Pregão Eletrônico nº 445/2023-FES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000434/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de seringa hipodérmica padronizada para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ n° 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 2.087,42 (dois mil, oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), decorrente do Pregão Eletrônico nº 239/2022-FES.\r\n\r\nId: 2567110"
                    ],
                    "2566907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000097/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM nº 101/23 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 34.680.592/0001-51, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 16.792,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e dois reais); PROGMED RIO COMERCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS HOSP. LTDA., CNPJ 06.282.046/0001-27, vencedora dos itens 3, 4, 5, 6 e 8 com o valor total registrado de R$ 177.271,00 (cento e setenta e sete mil duzentos e setenta e um reais); G.P. VEZONO EIRELI, CNPJ 30.778.749/0001-25, vencedora do item 2 com o valor total registrado de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora do item 9 com o valor total registrado de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais). Perfazendo o valor total de R$ 249.853,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nId: 2566907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2566909": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 098\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo administrativo nº SEI-170002/001277/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: até R$ 12.911.336,95 (doze milhões e novecentos e onze mil e trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 9.418.820,29 (nove milhões e quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE n° 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2566909"
                    ],
                    "2567042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 103 \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei nº 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360036/000157/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: Até R$ 1.269.858,80 (um milhão e duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567042"
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                    "2566601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 41383788, com validade a contar de 07/05/2024, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidora-Geral de Polícia Civil, da Controladoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Tatiana Pinotti Evangelista. Processo nº SEI-360008/001030/2024.\r\n\r\nId: 2566601"
                    ],
                    "2567154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-360025/001724/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-360320/001707/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-360025/001707/2024 ...\r\n\r\nId: 2567154"
                    ],
                    "2567041": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2020 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 38/16 (E-09/007/0250/2016) com fulcro no artigo artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2567041"
                    ],
                    "2566969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000955/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 209.887,46 (duzentos e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.579.387/0001-45, Documentos de Cobrança nº 7.860 e 8.055, competências Março/2023 e Abril/2023, conforme processo nº SEI-360068/000955/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000486/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 215.688,13 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e treze centavos) , em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.579.387/0001-45, Documentos de Cobrança nº 7.542 e 7.721, competências Janeiro/2023 e Fevereiro/2023, conforme processo nº SEI-360068/000486/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001836/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547, de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 984,89 (novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em favor da concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ: 19.527.639/0001-58, Fatura 48413, conforme processo nº SEI-360068/001836/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/111/2019 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2018, no valor de R$ 740.068,33 (setecentos e quarenta mil sessenta e oito reais e trinta e três centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (CNPJ: 33.050.071/0001-58), competências Novembro/2018 e Dezembro/2018 conforme processo nº SEI- E-09/157/111/2019.\r\n\r\nId: 2566969"
                    ],
                    "2567212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000230/2024 - DANILLO THIAGO LOPES DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146568-0 - 4.733 dias à Secretaria de Segurança Pública-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003383/2024 - HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2930288-9 - 156 dias à ACADEPOL e ao período de interstício estágio/nomeação.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003383/2024 - HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2930288-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/02/2008, publicado no DOERJ nº 047 de 11/03/2008, a averbação de tempo de serviço de 117 dias prestados à ACADEPOL, através da CI nº 235/1500/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003383/2024 - HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2930288-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/08/2009, publicado no DOERJ nº 142 de 07/08/2009, a averbação de tempo de serviço de 39 dias referente ao período de interstício estágio/nomeação, através da CI nº 235/1500/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2567212"
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                    "2566968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000296/2024 - FELIPE CAMPOS PESTANA DA ROSA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.105-1, Período-base: 20/12/2018 a 18/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000093/2024 - BARBARA ALEXANDRA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.177.507-4, Período-base: 12/06/2018 a 19/08/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003511/2024 - FRANCISCO DE ASSIS G. DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.037.466-6, Período-base: 09/05/2017 a 07/07/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença- Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000212/2024 - CELSO GARCIA ARNAUS, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.098.726-7, Período-base: 05/02/2019 a 03/02/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2566968"
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                    "2566943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000456/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360004/000368/2022\r\n\r\n048/SEPOL/2022\r\n\r\nEmpresa: L8 GROUP S.A. (empresa líder do Consórcio OX21)\r\n\r\nPrestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n963.062-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n899.034-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2566943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2567214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal FILIPPE DA CUNHA MAÇANEIRO, ID. Funcional nº 5124037-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/041373/2024.\r\n\r\nId: 2567214"
                    ],
                    "2567215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000884/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001543/2023 - INDEFIRO o pleito.\r\n\r\nId: 2567215"
                    ],
                    "2567208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor RICARDO GOUVEIA FOLLY, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001162-6, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade(SEAPCK), com validade a contar de 01de Maio de 2024, em substituição do servidor IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41960629 , nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210107/000621/2022. \r\n\r\nId: 2567208"
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                    "2567204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de advertência, ao Inspetor de Polícia Penal EDSON DO NASCIMENTO ASSIS, ID. Funcional nº 50910426, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/002541/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042980/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/042872/2024. \r\n\r\nId: 2567204"
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                    "2567213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/042374/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 02/04/2024, Geraldo Xavier Nogueira, ID 1995524-3 , nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 27.329,80 (vinte e sete mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0005/000344/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 10/09/2018, Wanda Silva Pereira Reis , ID 1997815-4 , nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 106.093,72 (cento e seis mil noventa e três reais e setenta e dois centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001250/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 15/08/2019, Jorge Roberto Vieira, ID 1964675-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 121.260,85 (cento e vinte um mil duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2567213"
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                    "2567205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037624/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035703/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/028891/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/035163/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/030816/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033234/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0001/011837/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031901/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÁO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/015140/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018520/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/021079/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024280/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKÓTOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/026033/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2567205"
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                    "2567210": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 044ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/045776/2024.\r\n\r\nATA 044/24. Aos catorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 043/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Comitê Estadual do PEEP Convida representante do CPERJ para reunião presencial no dia 20/05/2024 às 14h30min, na sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ / (Rua Joaquim Palhares, 40 - 8º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro). Tendo em vista a agenda profissional dos conselheiros no mês de maio não foi possível a indicação de um representante para a reunião acima mencionada. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Ofício de apoio ao Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul para aprovação do Colegiado. Foi aprovado, por unanimidade, o texto proposto pelo conselheiro Felippe Barcellos. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e 10 minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira (Férias), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2567210"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980121/2005 - SIDNEY JONAS STEIN, ID. Funcional nº 20109156. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/09/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000021/2022 - LUIZA FERREIRA RABELLO, ID. Funcional nº 19778350. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024 - GUILHERME GUITMANN, ID. Funcional nº 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/06/2001 a 27/07/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024 - GUILHERME GUITMANN, ID. Funcional nº 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2006 a 27/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024 - GUILHERME GUITMANN, ID. Funcional nº 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024 - GUILHERME GUITMANN, ID. Funcional nº 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000678/2022 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ID. Funcional nº 43369057. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/12/2018 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980/005/03 - VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 20096542. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/08/2017 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000567/2020 - ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50131540. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2018 a 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.75/2018 - IVANILDO FRANCA JULIAO, ID. Funcional nº 43822266. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/032/002485/2019-OTAVIO DA SILVA MEN DONCA, ID 50111639. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2567134"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 371 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua o Decreto Estadual nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, bem como o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270001/002087/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que distinguiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nABNER OLIVEIRA FONSECA - Subten BM\r\n\r\nANDRE PIRES DE BRITO - 1º Sgt BM\r\n\r\nDANIEL BERNARDO RODRIGUES - 2º Ten BM\r\n\r\nIGOR CAMPOS BACELAR - Maj BM\r\n\r\nLUIS LEMOS RAMOS - Subten BM\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA - Subten BM\r\n\r\nMARCELO SODRÉ WATANABE - Ten Cel BM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASQUES SOBRINHO - Ten Cel BM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA - Subten BM\r\n\r\nROBINSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Subten BM\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DA COSTA - Subten BM\r\n\r\nSAMIR BATISTA FERNANDES - Maj BM\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LOVATI - Cb BM\r\n\r\nVITOR SILVA GALDINO - 3º Sgt BM\r\n\r\nWELBER ROMEU VALLIM - Subten BM\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PELLERANO - Cap BM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2567014"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004840/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMBRAPEC-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-EPP, no valor de R$ 58.322,01 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e um centavo), visando a Aquisição de FARDAMENTO EM GERAL a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000939/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. (CNPJ 13.859.951/0001-62) no valor de R$ 39.664,00 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais), visando contratação de empresa especializada em serviço de capacitação de servidor mediante congressos e seminários, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005888/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITURRI S/A, no valor de R$ 12.950.000,00 (doze milhões novecentos e cinquenta mil reais), visando a Aquisição de viatura AUTO BOMBA E SALVAMENTO (ABS) a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022,com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2566922"
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                    "2567020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1.254 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012, bem como o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-270001002086/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” às personalidades militares e civis, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação na Operação Aqua Vestigium Rio Grande do Sul 2024, a saber:\r\n\r\n1) Militares:\r\n\r\nADVERCI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Cb BM\r\n\r\nALEX VANDER CORREA DE MORAES JUNIOR - 1º Sgt BM\r\n\r\nALISON FELIPE CORREIA SANTOS - 1º Ten BM\r\n\r\nAMILTON JOSE VERISSIMO JALOTO - Subten BM\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA PINTO - Cap BM\r\n\r\nANDRÉ DIAS DAVID - Subten BM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS - 1º Sgt\r\n\r\nANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO - Cel BM\r\n\r\nANDRE SUZANO TOME - Maj BM\r\n\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR - Maj BM\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SOARES - Cap BM\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS GULLO - 1º Sgt BM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO NUNES SANTANA - 1º Sgt BM\r\n\r\nCELSO SERRANO VILLELA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\n\r\nCHARLES MARTINS - Subten BM\r\n\r\nCLAILSON ALVES CAMPOS - Subten BM\r\n\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMEMTO - Subten BM\r\n\r\nDANTH ABREU GOMES - Cb BM\r\n\r\nDIOGO DIAS BOMFIM DA SILVA - Cap BM\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nEDVAL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - 1º Sgt BM\r\n\r\nERALDO BASTOS DE BRITO - 1º Sgt BM\r\n\r\nFABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM\r\n\r\nFABIO MELLO MADUREIRA - 3º Sgt BM\r\n\r\nFELIPE THOMAZ DE AQUINO RIBEIRO - Cap BM\r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA - Cap BM\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO DOS SANTOS SAO ROQUE - Subten BM\r\n\r\nFRANCISCO AGUIAR CASSUNDÉ JÚNIOR - Cb BM\r\n\r\nGLEIDSON CARVALHO DA COSTA - 1º Sgt BM\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO - Cap BM\r\n\r\nJEAN DA SILVA MOURA - 3º Sgt BM\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE - 1º Ten BM\r\n\r\nJONATHAN NIEGSKI SALVADOR - Sd BM\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM\r\n\r\nJOSÉ LUCIANO SUCUPIRA OTERO - Subten BM\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA DE ARAUJO - 1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Maj BM\r\n\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA - 2º Ten BM\r\n\r\nLOAN LIMA DE SOUZA - 1º Ten BM\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA - 1º Ten BM\r\n\r\nLUIZ CLEBER SANTOS DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nLUIZ ADRIANO JACINTHO DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FROES DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE AGUILAR - 3º Sgt\r\n\r\nMAGNO CELESTINO DE SOUZA - Cap BM\r\n\r\nMARCIO BARATA SARDELLA - Subten BM\r\n\r\nMARCOS PAULO MACHARETH MONTEIRO - Subten BM\r\n\r\nMARCUS ANDRE PARREIRA CANTINI - Cb BM\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO - 3º Sgt BM\r\n\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Ten Cel BM\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - 2º Ten\r\n\r\nMATHEUS AVELINO GOUVEIA - Cap BM\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA THOMAZ NOGUEIRA - 1º Ten BM\r\n\r\nNILO LONGO NETO - 1º Sgt BM\r\n\r\nOSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO - 3º Sgt BM\r\n\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES - 3º Sgt BM\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS FERRÃO - Cap BM\r\n\r\nRAMON ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nRENAN LABRE - Subten BM\r\n\r\nRENATO PESSANHA RAMOS - Subten BM\r\n\r\nRODRIGO BRANDÃO MACHADO - Cb BM\r\n\r\nRODRIGO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA DIAS - 3º Sgt BM\r\n\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Ten Cel BM\r\n\r\nSERGIO SOUZA MAGALHÃES - Subten BM\r\n\r\nTHIAGO FRANCA DE MELO - Subten BM\r\n\r\nTHIAGO PIRES HENRIQUES - 3º Sgt BM\r\n\r\nUDSON QUEIROZ DA COSTA - 1° Ten BM\r\n\r\nVICTOR GAMA DA CRUZ - Cb BM\r\n\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO - 3º Sgt BM\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS - Cap BM\r\n\r\n2) Civis:\r\n\r\nSra. ANGELA GÓES DOS SANTOS\r\n\r\nSr. EDUARDO VIANA JOIA \r\n\r\nSr. RICARDO DE REZENDE HERTER \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2567020"
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                    "2566958": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de dezembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - AMILTON LIBANIO DA CRUZ, RG 12.288 CBMERJ, Id Funcional 0026034042, CPF 884753607-34, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000005/2024.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de dezembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ABRAAO DE BULHOES OLIVEIRA, RG 20.958 CBMERJ, Id Funcional 0026873249, CPF 027969157-27, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000011/2024.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de março de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - RENATO TORRES DA SILVA, RG 23.819 CBMERJ, Id Funcional 0026321858, CPF 013032917-70, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000021/2024.\r\n\r\nId: 2566958"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/017646/1988\r\n\r\nCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30108276\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2004 A 03/08/2009\r\n\r\n04/08/2009 A 02/08/2014\r\n\r\n03/08/2014 A 01/08/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/03/2024.\r\n\r\nId: 2567115"
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                    "2567113": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. de 01/09/2022 - LUCIA CAMINHA ALVES PEREIRA, matrícula nº 287.506-0, ID. n° 3035607-5, Médico - Anestesiologia, Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 24/08/2022, publicada no D.O. de 01/09/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/09/2022, no valor de R$ 5.954,73 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 7946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021) - R$ 3.841,76; 55% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 2.112,97; Total - R$ 5.954,73, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 100.408-1/2023(origem SEI nº 080001/000543/2022), Ofício nº 9.379/2023, que sugeriu a complementação do termo “artigo 2º a Emenda Constitucional nº 90/2021”. Processo SEI - nº 080001/000543/2022.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI - 080001/000543/2022, em nome de LUCIA CAMINHA ALVES PEREIRA, matrícula nº 287.506-0, Id. nº 3035607-5, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.408-1/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 9.379/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2567113"
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                    "2567116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012327/2024 - CYNTHIA DE SOUZA DANTAS BAUER, Médico, Id. Funcional nº 30585260, Matrícula nº 851674-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/02/1992 a 20/03/1993 num total de 415 dias de efetivo exercício, desprezando-se a pedido do requerente os períodos de 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 30/11/2014, 01/12/2014 a 28/02/2015 e de 01/03/2015 a 30/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013198/2024 - RICARDO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, Médico, Id. Funcional nº 41364201, Matrícula nº 922002-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 31/07/1990 a 31/10/1994, num total de 1.523 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009910/2024 - MAURO SILVA LEAL, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31310451. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesses Particulares ao servidor, válida por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/931/2019 - MICHELLE DA COSTA ALMEIDA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 30195977. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603854/2008 - VILMA DEISE PEREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30180147. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601802/1994 - CARLOS MAX POLEY GUZZO, Odontólogo, Id. Funcional nº 31678211 - AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, a pedido do servidor de 06 meses de licença especial não gozada referente aos períodos base de 14/04/1988 a 12/04/1993 e de 13/04/1993 a 11/04/1998, totalizando o tempo de 360 dias. \r\n\r\nId: 2567116"
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                    "2567136": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 283 DE 08 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI- 080001/005502/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da DELIBERAÇÃO CES-RJ (DEL CES-RJ) Nº 277, que \"torna público\" o Regimento Interno da \"1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação e Saúde - CEGTES-RJ\" (agora já retificado por errata para \"2ª\"), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 05.03.2024;\r\n\r\n- a republicação da DEL CES-RJ Nº 277, no DOERJ de 26.03.2024;\r\n\r\n- a publicação do Edital de Convocação, que cita o referido Regimento Interno, no DOERJ de 26.03.2024;\r\n\r\n- a publicação da DEL CES-RJ Nº 281, alterando a DEL CES-RJ Nº 277, no DOERJ de 05.04.2024;\r\n\r\n- a publicação da retificação da DEL CES-RJ Nº 281, no DOERJ de 11.04.2024;\r\n\r\n- a publicação do Aviso de Errata, corrigindo de \"1ª\" para \"2ª CEGTES\", no que se refere a todas as publicações anteriores, no DOERJ de 07.05.2024, após a confirmada realização da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, no período de 10 a 12 de fevereiro de 2006, convocada por meio da Resolução SES n° 2.899, de 29 de dezembro de 2005, publicada no DOERJ de 11 de janeiro de 2006;\r\n\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde o Rio de Janeiro (ANEXOS I ao III) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada em 27.02.2024 e as alterações aprovadas pela Comissão Organizadora, em reunião realizada em 30.04.2024; \r\n\r\n- Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n\r\n- a Resolução CNS nº 746, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a prorrogação das etapas da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES),\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERA A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 277, bem como suas alterações posteriores, indicadas nos 'considerandos' da presente Deliberação, nos dispositivos do REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXOS I ao III). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2024.\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (doravante denominada “2ª CEGTES- RJ”) tem por objetivos:\r\n\r\n- Debater o tema da Conferência - “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” (Art. 20 deste Regimento), com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;\r\n\r\nI. - Propor diretrizes para a formulação da POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;\r\n\r\nII - Estimular a criação ou reformulação da carreira pública das trabalhadoras e dos trabalhadores no SUS, visando a eliminar as diversas formas de precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores do SUS;\r\n\r\nIII - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS - UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE e EQUIDADE - para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;\r\n\r\nIV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do Controle Social em Saúde, como direito constitucional, e da defesa do SUS;\r\n\r\nV - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n\r\nVI - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde, em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais edo Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);\r\n\r\nVII - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos Conselhos de Saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nVIII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);\r\n\r\nIX - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e\r\n\r\nX - Discutir as responsabilidades de Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 2ª CEGTES\r\n\r\nArt. 4º A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n\r\nII - Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Orçamento e Finanças; e\r\n\r\nV - Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n\r\nParágrafo único: Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º À Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ compete:\r\n\r\nI - Apoiar as 09 (nove) Conferências Regionais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e as Municipais, quando a isso convidada, conforme Art. 29 deste Regimento;\r\n\r\nII - Promover as ações necessárias à realização da 2ª CEGTES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 2ª CEGTES- RJ;\r\n\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh) Prever o orçamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nk) Depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ serão divulgados no site do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficialdo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 2ª CEGTES- RJ.\r\n\r\nArt. 7º Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII- Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV - Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 8º Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Relatoria cabe:\r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV - Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI - Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ; e \r\n\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\n\r\n§ 1º O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade\r\n\r\ncabe:\r\n\r\nI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 2ª CEGTES-RJ, referentes ao local;\r\n\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS; e\r\n\r\nIII - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CEGTES-RJ referentes ao local do evento, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, toten de carregador de celulares, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras.\r\n\r\nArt. 10 Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n\r\nI - Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e outros documentos de apoio para a 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nII - Propor a Política de Divulgação da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV- Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais em todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ, respeitando a paridade;\r\n\r\nVI - Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 2ª CEGTES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\n\r\nArt. 11 Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n\r\nI - Elaborar a Prestação de Contas da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nII - Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições; e\r\n\r\nV - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nArt. 12 À Secretaria Executiva do CES-RJ cabe:\r\n\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais,\r\n\r\nGestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV - Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 2ª CEGTES- RJ, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nVI - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 2ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nVII - Acompanhar o credenciamento do(a)s Convidado(a)s e do(a)s Delegado(a)s da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII- Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e com a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 2ª CEGTES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\n\r\nX - Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 13 A Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 396 (trezentas e noventa e seis) Pessoas Delegadas, oriundas da etapa regional, 32 (trinta e duas) Pessoas Delegadas da Comissão Organizadora, 12 (doze) Pessoas Conselheiras do CES-RJ, 22 (vinte e duas) Pessoas Convidadas e 38 (trinta e oito) Pessoas Observadoras, totalizando 500 (quinhentos) participantes na 2ª CEGTES-RJ, nos termos do ANEXO II deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º A definição de participantes da Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ, assim como as descritas nas etapas municipais e regionais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com Deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com Patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 2º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 2ª CEGTES-RJ buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação.\r\n\r\n§ 3º Nos termos da Lei Nº 8.142, em seu Art. 1º, § 4º, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI - 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento deProfissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento dePrestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 4º O número de pessoas convidadas previsto no caput equivale a 5% (cinco por cento) do número total de Pessoas Delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n\r\nArt. 14 As Pessoas participantes da Etapa Estadual distribuem-se nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Delegadas, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - Convidadas, com direito a voz; e\r\n\r\nIII - Observadoras.\r\n\r\nArt. 15 As Pessoas Delegadas na Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ serão eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI - Distribuição do total de Pessoas Delegadas a partir da divisão proporcional da população de cada região de saúde; e\r\n\r\nII - Representantes do CES-RJ, titulares e suplentes, assim como Pessoas Delegadas eleitas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:\r\n\r\na) Do Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito estadual;\r\n\r\nb) De entidades do Segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nc) De entidades e movimentos do Segmento dos Usuários.\r\n\r\nArt. 16 Para que uma pessoa seja delegada para a 2ª CEGTES-RJ, esses representantes deverão ser eleitos nas Conferências Regionais, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e os membros da Comissão Organizadora, titulares e suplentes.\r\n\r\n§ 1º Os Delegados da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ e os Delegados do CES-RJ deverão concorrer em cada segmento, dentro das vagas previstas no ANEXO III deste Regimento, para a Delegação da Etapa Nacional:\r\n\r\n§ 2º Os Delegados da Etapa Estadual, para serem eleitos para a Etapa Nacional, deverão cumprir os seguintes critérios:\r\n\r\na) 100% de frequência em todas as atividades da 2ª CEGTES-RJ; e\r\n\r\nb) Estar presente no momento da eleição de delegados.\r\n\r\n§ 3º As Pessoas Representantes do CES-RJ poderão participar das Etapas Municipais e Regionais, como Convidadas.\r\n\r\nArt. 17 As Pessoas Convidadas para a 2ª CEGTES-RJ serão indicadas pela Comissão Organizadora e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nArt. 18 As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais comunicarão a presença de Pessoas com Deficiência, mobilidade reduzida, ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 Para os fins desta Deliberação considera-se:\r\n\r\nParágrafo único. A 2ª CEGTES-RJ terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal:\r\n\r\nI - Processo Ascendente: processo que se inicia por meio de convocação oficial, articulado entre o Controle Social e a gestão de cada ente, no município e, ou, região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n\r\nII - Processo Horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de Participação Social em Saúde, e que são regulamentadas por documento específico; e\r\n\r\nIII - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMA, DOS EIXOS E DAS DIRETRIZES.\r\n\r\nArt. 20 A 2ª CEGTES-RJ terá como tema: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.\r\n\r\n§ 1º Os Eixos Temáticos da 2ª CEGTES-RJ são:\r\n\r\nI - Democracia, C ontrole Social e o desafio da equidade na G estão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde;\r\n\r\nII - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e\r\n\r\nIII - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\n\r\n§ 2º As diretrizes da 2ª CEGTES-RJ relacionadas aos Eixos Temáticos respectivamente são:\r\n\r\nEixo 1 - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\n\r\nDIRETRIZ 1\r\n\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\n\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.\r\n\r\nDIRETRIZ 2\r\n\r\nFortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por Concurso Público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\n\r\nEixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democraciapara a democracia da saúde.\r\n\r\nDIRETRIZ 3\r\n\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\n\r\n§ 3° O Relatório Final da Etapa Regional deverá conter até 10 (dez) propostas por diretriz/eixo, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Regional, para o devido encaminhamento à Etapa Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 Consideram-se etapas preparatórias à 2ª CEGTES-RJ, eventos de âmbito Municipal e, ou, Regional e Estadual, bem como as Conferências Temáticas em andamento, e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, que ocorrerem no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 2º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais, Regionais e Estadual, com o objetivo de ampliar a Participação Popular nos debates dos temas propostos pela 2ª CEGTES-RJ, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada esfera de abrangência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nArt. 22 As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos Segmentos que compõem os Conselhos de Saúde, como também pela Sociedade Civil e podem ser realizadas em âmbitos Municipal, Regional e Estadual, com oobjetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 2ª CEGTES-RJ que estão definidos no Art. 20 deste Regimento:\r\n\r\n§ 1º Enquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º As Conferências Livres não elegem Pessoas Delegadas em nenhuma das Etapas - Municipal, Regional ou Estadual.\r\n\r\n§ 3º Os Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal, Regional e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 2confegtes@gmail.com.\r\n\r\nArt. 23 Para que integre o processo da 2ª CEGTES-RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n\r\nI - No âmbito Municipal e, ou, Regional:\r\n\r\na) comunicar às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e, ou, Regionais, em até 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização da respectiva etapa, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação pelas respectivas Comissões Organizadoras, que disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para as respectivas Comissões Organizadoras no prazo de até 5 (cinco) dias corridos de sua realização.\r\n\r\nI - No âmbito Estadual:\r\n\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, até 15 de maio de 2024, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, enviado à Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 2confegtes@gmail.com ;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 2ª CEGTES-RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ no prazo de até 5 (cinco) dias corridos de sua realização.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS ETAPAS DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO \r\n\r\nTRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 24 A 2ª CEGTES-RJ, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS N° 724, de 09 de novembro de 2023, alterada pela Resolução CNS nº 746, de 28 de março de 2024, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nIII - Etapa Municipal - até 25 de maio de 2024;\r\n\r\nIV - Etapa Regional - até 09 de junho de 2024;\r\n\r\nV - Etapa Estadual - 12, 13 e 14 de julho de 2024;\r\n\r\nVI- Conferências Livres - até o final da Etapa Estadual; e\r\n\r\nVII - Etapa Nacional - de 10 a 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das Deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 2º Os debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da Conferência serãoconduzidos nas Etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, com base no Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES/RJ, e documentos elaborados e aprovados pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 3º As Deliberações da 2ª CEGTES-RJ, serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 4º A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 5º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 2ª CEGTES-RJ, será assegurada a paridade de representantes do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos demais Segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 6º Em todas as etapas da 2ª CEGTES-RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais,de acordo com a Convenção Interestadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de Acessibilidade para Realização de Conferências deSaúde”, do CES-RJ.\r\n\r\n§ 7º As D eliberações aprovadas em cada uma das etapas da 2ª CEGTES-RJ devem apontar a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nArt. 25 A competência para a realização de cada etapa da 2ª CEGTES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal, Estadual e Federal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nArt. 26 A 2ª CEGTES-RJ, mediante seus objetivos previstos no Art. 4º deste regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter propositivo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n\r\nParágrafo único. As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, tampouco substituem a eleição das Pessoas Delegadas das etapas descritas nas Seções I e II deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 27 A Etapa Municipal da 2ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro e maio de 2024, por meio de Conferências ou Plenárias Ampliadas, Oficinas, e outras atividades pertinentes, garantindo a Participação Popular, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde no âmbito municipal e, ou, regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do Tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos municipal e, ou, regional e estadual, do Tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e § 1º do Art. 20 deste Rregimento;\r\n\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e\r\n\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;\r\n\r\n§ 1° Definem-se por Plenárias Ampliadas a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com participação de Conselheiros, Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS e movimentos sociais no âmbito do território.\r\n\r\n§ 2º A divulgação da Etapa Municipal e, ou, Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.\r\n\r\n§ 3º Os documentos do Conselho Municipal e, ou, das Conferências Regionais de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento.\r\n\r\n§ 4º Nos Relatórios Municipais e, ou, Regionais devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n\r\n§ 5º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, e sua Comissão Organizadora, que deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Regional, em 5 (cinco) dias corridos da sua realização.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 28 A Etapa Regional da 2ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, por meio de Conferências com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadualde Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e do Art. 20 desteRegimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos estadual e regional, do tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento;\r\n\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos e observando-se o disposto no Art. 20, § 3°, deste Regimento;\r\n\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal.\r\n\r\n§ 1º A divulgação da Etapa Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços;\r\n\r\n§ 2º Os documentos dos Conselhos de Saúde referidosno caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento;\r\n\r\n§ 3º No Relatório Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência nos âmbitos regional, estadual e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n\r\n§ 4º O Relatório Final da Etapa Regional, contendo a planilha consolidada de propostas por Eixo/Diretriz, será de responsabilidade da Comissão Organizadora Regional, a ser criada no âmbito das respectivas Regiões de Saúde pactuadas no Estado do Rio de Janeiro, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em 5 (cinco) dias corridos da sua realização.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A\r\n\r\nETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 29 Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 1º As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º As Pessoas Delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, exceto nas Conferências Livres, conforme o Art. 19, caput e inciso II deste Regimento, obedecendo a seguinte proporcionalidade:\r\n\r\na) 40% Conselheiros de Saúde; e\r\n\r\nb) 60% Não Conselheiros - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 3º Não ocorrendo à proporcionalidade supracitada, a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em conjunto com a Comissão Organizadora da Etapa Regional, deliberará sobre o caso específico.\r\n\r\n§ 4º O resultado da Eleição de Pessoas Delegadas da Etapa Regional será enviado pela respectiva Região de Saúde, por meio do representante regional e, ou, pela Comissão Organizadora Regional, à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 5 (cinco) dias corridos dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 5º Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV- Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 30 A Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 12, 13 e 14 de julho de 2024 e tem por objetivos gerais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos documentos do Relatório Consolidado das Etapas Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional. Os objetivos específicos são:\r\n\r\nI - Analisar as propostas e prioridades de âmbitos estadual e federal, partindo das proposições provenientes das Conferências Regionais;\r\n\r\nII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\n\r\nIII - Formular um Plano de Ação a ser incorporado no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde a partir das propostas e diretrizes aprovadas na 2ª CEGTES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único. A Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, de 10 a 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 31 Participam da Etapa Estadual Pessoas Delegadas eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, assim como convidados e observadores, nos termos do ANEXO II, deste regimento.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo CES- RJ, observando-se os dispositivos do presente Regimento.\r\n\r\n§ 2º Poderão exercer funções de Representante de Delegação na Etapa Estadual os Representantes Regionais, Titulares e Suplentes, ou Conselheiros eleitos pela Região de Saúde.\r\n\r\nArt. 32 A Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ será constituída por 06 (seis) espaços estratégicos:\r\n\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n\r\nII - Ato político: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;\r\n\r\nIII - Instâncias deliberativas;\r\n\r\nIV - Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e\r\n\r\nV - Plenária Final.\r\n\r\nArt. 33 São instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII - A Plenária Deliberativa.\r\n\r\n§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, com participação de Pessoas Convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos Relatórios Regionais consolidados.\r\n\r\n§ 3º A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos estadual e nacional.\r\n\r\n§ 4º O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados pelo Colegiado Pleno do CES e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\n\r\n§ 5º As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 2ª CEGTES- RJ serão publicadas na forma de Deliberação do CES-RJ.\r\n\r\n§ 6º A Deliberação do CES-RJ com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 2ª CEGTES-RJ será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, do CES- RJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 34 As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas dos segmentos dos profissionais de saúde e dos usuários terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual nos moldes do Decreto n°46.611, de 28 de março de 2019;\r\n\r\nII - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII - Pessoas Delegadas eleitas na 2ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Pessoas Observadoras na 2ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 2ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 2ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A\r\n\r\nETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 35 A Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, considerando-se a proporcionalidade populacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela no ANEXO III do Regimento Interno da Etapa Nacional, que menciona 80 (oitenta) Delegados do Estado do RJ, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de Suplentes para os casos de impedimento ou ausência das Pessoas Eleitas.\r\n\r\n§ 1º A Conferência Estadual deverá incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a\r\n\r\ndefesa do SUS, com as Deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º Recomenda-se que as Conferências Estaduais elejam suas Delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 4º No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde no âmbito estadual, daquelas com vistas à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 5º O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-RJ e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.\r\n\r\n§ 6º As despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 7º O CES-RJ deve indicar uma Pessoa Representante da respectiva Delegação, dentre as Pessoas Delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º As inscrições das Pessoas Delegadas, Titulares e Suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual edo Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias dasua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES- RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 36 As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 2ª CEGTES- RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretariade Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII - Pessoas Delegadas eleitas na 2ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Pessoas Observadoras na 2ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 2ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 2ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização daEtapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 37 Caberá a Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 2ª CEGTES-RJ, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberaçõesaprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 2ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nArt. 38 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os Membros da Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ e das Subcomissões estão dispostas no Art. 14 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 39 Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nArt. 40 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CEGTES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nTOTAL DE CONVIDADOS\r\n\r\nTOTAL DE OBSERVADORES\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nX\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n240\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n44\r\n\r\nX\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n12\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n24\r\n\r\nX\r\n\r\nConselho\r\n\r\nEstadual de Saúde\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n32\r\n\r\nX\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n440\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\nObs.: Os observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 4 ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n01\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n04\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n02\r\n\r\nMédia Paraíba\r\n\r\n04\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n35\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n09\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n02\r\n\r\nNorte\r\n\r\n04\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n05\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\nId: 2567136"
                    ],
                    "2567117": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3926 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/013782/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuimindústria Fulminan Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.319.696/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.091/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerpo Indústria de Produtos Químicos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquesa de Santos, s/nº, Lote 71, Quadra 25 - Vila Rosário - Duque de Caxias RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.735.243/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.960/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa não requereu revalidação de licença através do Protocolo Online.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567117"
                    ],
                    "2567118": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3927 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/013782/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Moniz Aragão, s/nº - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0055-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11291/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica.\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 071061, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567118"
                    ],
                    "2567119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3928 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014077/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.990/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n172/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Dos Reis, Nº 59 / Parte, Hospital Memorial - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0015-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/010529/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n173/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Transfusão De Nova Iguaçu - CTN.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Bernardino De Mello, Nº 1465 / Sala Andar Térreo - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.800.411/0002-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.317/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n174/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Clínicas Do Ingá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, Nº 20 / Parte - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.258.699/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011409/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n175/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Gaffrée E Guinle - Hugg.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz E Barros, Nº 775 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.023.077/0002-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.016/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPf Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Marques, Nº 274 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023751/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Expedir, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n177/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, Nº 143 / Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0010-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.923/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n178/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A- IVB.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, Nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalagem Secundária De Produtos Sólidos Orais Não Estéreis; Embalagem Secundária De Produtos Sólidos Orais Sujeitos Ao Regime Especial De Controle Não Estéreis.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n179/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico Do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licínio Cardoso, Nº 96 - Triagem - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.452/0409-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.785/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n180/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B Braun Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.653/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Expedir, Distribuir, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n181/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567119"
                    ],
                    "2567120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3929 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014084/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015, e\r\n\r\n- A Portaria nº 3885 de 05/03/2023, publicada no DOE nº 046 de 11/03/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Armazenar E Expedir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2567120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/05/2024 \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1775/2024 - DESIGNA JOÃO MARCELO CACELLA NEVILLE, Assessor IV, ID Funcional nº 51127768, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 15/05/2024 a 03/06/2024, o servidor Rodrigo Crevelario Lima Antunes, ID: Funcional nº 51219590, Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI- 080002/009750/2024.\r\n\r\nId: 2567177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2567160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6262 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6259, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E A DIVULGAÇÃO DO PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA, QUE VISA PREMIAR PROFESSORES QUE TENHAM PROJETOS DE DESTAQUE NA ALFABETIZAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/030990/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I, Item IV - DA INSCRIÇÃO, da Resolução SEEDUC nº 6259, de 14 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"4.1 - As inscrições das experiências de alfabetização deverão ser efetuadas pelas Secretarias Municipais de Educação, via formulário próprio para este fim, a ser disponibilizado pelo Articulador Municipal de Gestão, vinculado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em até 5 (cinco) dias antes da realização dos respectivos Seminários Regionais do Programa, não sendo aceita qualquer inscrição fora deste período (ANEXO V).\r\n\r\n§ 1º - Os formulários de inscrição serão compartilhados pelos Articuladores Regionais aos Articuladores Municipais de Gestão, que ficarão responsáveis por encaminhar e orientar as Secretarias Municipais de Educação, bem como monitorar o seu preenchimento.\r\n\r\n§ 2º - Os Polos Regionais cujos Seminários Regionais do Programa ocorrerão na data de 21 de maio de 2024, conforme Anexo V desta Resolução, terão, excepcionalmente, até às 12h do dia 20 de maio de 2024 para realizarem suas inscrições\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2567160"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIO ANDRADE LYRIO BALDES, Prof. Doc. I, ID 4377143-2/9, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Tipo B, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Lúcia Pessanha Barcelos, ID 3961257-0/1. Processo nº SEI-030001/028138/2024.\r\n\r\nDESIGNA VERA LUCIA GAMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3291318-4/2, para exercer a função de Secretário do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina de Souza Soutto, ID 5027208-0/1. Processo nº SEI-260004/000816/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIANA OLIVEIRA HUGUENIN DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3311804-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 280 Prof. Vasco Fernandes da Silva Porto, U.A. 11802314531, Tipo C, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/029290/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 3256844-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020970/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 3256844-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Bonioli Paiva Colonese, ID 3930344-6/2. Processo nº SEI-030001/020970/2024.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA SGNAOLIN MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 549579-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 11802303579, Tipo B, Município de Itatiaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/028694/2024.\r\n\r\nDESIGNA ERIDA SOARES DE BRITO TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4335356-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valesca Ribeiro Peres, ID 4324125-5/1. Processo nº SEI-030001/022709/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALMIR FERNANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012173-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029621/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA PEREIRA VIANA, Prof. Doc. I, ID 4277158-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Tipo C, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline de Bessa Joi Aquino, ID 3742855-1/1. Processo nº SEI-030001/027523/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE FREZ PINTO, Prof. Doc. I, ID 4375060-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tiago Rangel Roeles, ID 4338897-3/1. Processo nº SEI-260004/000861/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 11802307572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027784/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELE DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 5010995-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027981/2024.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 5010995-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/027981/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HENRIQUE CLÁUDIO DOS REIS, Prof. Doc. I, ID 3684596-5/1, da função de Diretor do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030492/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4031367-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2018, publicado no DOERJ de 20/09/2018. Processo nº SEI-030001/030492/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANA ALVES DE SOUZA RONDÃO, Prof. Doc. I, ID 5006335-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030492/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4031367-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Henrique Claudio dos Reis, ID 3684596-5/1. Processo nº SEI-030001/030492/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANA ALVES DE SOUZA RONDÃO, Prof. Doc. I, ID 5006335-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802308529, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Norma Sueli Curty dos Santos, ID 4031367-0/1. Processo nº SEI-030001/030492/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/029588/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRA DA SILVA LOURENÇO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4257993-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030117/2024.\r\n\r\nId: 2567102"
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                    "2567108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO CARVALHO DA CONCEICAO MIRANDA, ID. Funcional 50078569/01, matrícula 3032084-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027954/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO JARDIM DOS SANTOS, ID. Funcional 43265332/01, matrícula 940635-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021154/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MELO DA SILVA, ID. Funcional 50353276/02, matrícula 3082675-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025665/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE CRISTINA SILVA DO ROSARIO, ID. Funcional 51465671/01, matrícula 5146567101, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021068/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO, ID. Funcional 35616458/01, matrícula 838617-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027439/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SINANDRA SOARES CAMPOS, ID. Funcional 40471578/01, matrícula 827121-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/006637/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIZELI DE SOUZA GRAVELI, ID. Funcional 51472228/01, matrícula 5147222801, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033636/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEDILSON SOARES DE SOUZA, ID. Funcional 39644081/02, matrícula 934023-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032327/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAYSE MARCIA PINHEIRO FRANCISCO, ID. Funcional 41908244/04, matrícula 938339-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032607/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, ID. Funcional 41907310/03, matrícula 974166-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032581/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KASSIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 51360870/01, matrícula 5136087001, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033240/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, ID. Funcional 44205970/01, matrícula 974050-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030619/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELOISA GOULART MOURA, ID. Funcional 50279459/02, matrícula 3069786-6, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028917/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAN APARECIDA DA SILVA, ID. Funcional 50206885/01, matrícula 3050947-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/014217/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CRISTINA SANTANA, ID. Funcional 42086329/01, matrícula 4208632901, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027978/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA MARIA DA ROCHA GALVAO, ID. Funcional 43353142/02, matrícula 4335314202, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027749/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA NUNES GOMES BOELTER, ID. Funcional 42736870/01, matrícula 919689-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005986/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE ROSA SANTOS, ID. Funcional 43945694/01, matrícula 967875-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027478/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO AUGUSTO RAMOS REIS, ID. Funcional 42497779/03, matrícula 938903-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034422/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAN DE FREITAS REIS, ID. Funcional 50239457/01, matrícula 3055162-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033278/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR BATISTA BOIA, ID. Funcional 43874428/01, matrícula 964920-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027859/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA GOMES BARBOSA, ID. Funcional 43753710/05, matrícula 973674-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033564/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 42514754/01, matrícula 971541-8, Professor Docente I, 18 horas, do C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025132/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRA CARLA BERNAR MADRUGA, ID. Funcional 41956451/04, matrícula 4195645104, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029555/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL BARCELOS DE FARIA, ID. Funcional 50840550/01, matrícula 3092382-5, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029540/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIRLENE PEREIRA ALVES, ID. Funcional 44052529/01, matrícula 970258-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006516/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELA DA SILVEIRA G DINIZ, ID. Funcional 42651484/01, matrícula 929148-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028258/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY COELHO DA SILVEIRA, ID. Funcional 50233858/01, matrícula 3054091-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028444/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA EUNICE DE SA, ID. Funcional 43304184/01, matrícula 941897-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028970/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL PECIN, ID. Funcional 43708501/01, matrícula 956749-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/015117/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT VIEIRA, ID. Funcional 38034808/02, matrícula 827109-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026732/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA HELENA ANDRADE DUTRA, ID. Funcional 37352865/01, matrícula 836872-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021240/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR BATISTA BOIA, ID. Funcional 43874428/02, matrícula 3073629-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027871/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LARISSA LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional 50229761/01, matrícula 3052915-0, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/013159/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50269020/01, matrícula 3059573-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/030843/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WASHINGTON MARIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional 50170996/01, matrícula 3046372-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/032463/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IRISVANIA ARAUJO DE HOLANDA, ID. Funcional 42601355/03, matrícula 4260135503, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029747/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACQUELINE CONSTANTINO, ID. Funcional 50318080/01, matrícula 3066021-1, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028943/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADELINE CABRAL RIBEIRO REIS, ID. Funcional 51440075/01, matrícula 5144007501, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026452/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELEN BARROS LIMA DE MOURA, ID. Funcional 50245546/01, matrícula 3056213-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028644/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA REZENDE FALCAO, ID. Funcional 43749402/02, matrícula 4374940202, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028609/2024.\r\n\r\nId: 2567108"
                    ],
                    "2567200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA CORREA FRANCA COUTO, ID. Funcional 38403811/01, matrícula 839440-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/022613/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE TIRADO COUTINHO CRUZ ARAUJO, ID. Funcional 50238507/01, matrícula 3054974-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021940/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CRISTIAN PACHECO DA CUNHA, ID. Funcional 50738518/01, matrícula 3080842-2, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034339/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ALBERTO BRAS DA SILVA, ID. Funcional 42544505/01, matrícula 925291-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034027/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA GOMES BARBOSA, ID. Funcional 43753710/01, matrícula 958440-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033560/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATAN OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 50970372/01, matrícula 3110919-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025929/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA SANTOS DA SILVA TOBIAS, ID. Funcional 42772702/02, matrícula 970356-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028575/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MANOEL DA SILVA, ID. Funcional 42608589/03, matrícula 968085-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026657/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA SOARES DE CARVALHO DA MOTTA, ID. Funcional 43921540/02, matrícula 4392154002, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028587/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NOEMI FERNANDES VALE, ID. Funcional 43359159/01, matrícula 945757-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028335/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALICE PRADO GODINHO, ID. Funcional 50195484/01, matrícula 3049641-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003718/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA ROBERTA MEDEIROS, ID. Funcional 50182544/02, matrícula 5018254402, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029305/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO CARLOS MARINHO DUTRA, ID. Funcional 34912177/03, matrícula 913552-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/026323/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINE DE OLIVEIRA MACEDO, ID. Funcional 50115715/01, matrícula 3038344-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029935/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DA SILVA FRAZAO, ID. Funcional 35236515/01, matrícula 5006495-5, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/023266/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DE ANDRADE LOPES, ID. Funcional 51501201/01, matrícula 5150120101, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033988/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILANE DA SILVA MELO, ID. Funcional 32651660/02, matrícula 870339-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020539/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA AUGUSTO DE MOURA, ID. Funcional 42129796/02, matrícula 966399-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020742/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA NEVES DE MIRANDA, ID. Funcional 43783767/01, matrícula 959845-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029089/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA MORENO DE MARCO, ID. Funcional 50354922/01, matrícula 3072866-1, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029601/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZA CARRERA JARDINEIRO, ID. Funcional 51441250/01, matrícula 51441250/01, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029524/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 42514754/02, matrícula 3072805-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA DA SILVA SANT ANA, ID. Funcional 34841970/01, matrícula 5008188-4, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/015271/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DAVID GARCIA, ID. Funcional 51440261/01, matrícula 5144026101, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033217/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, ID. Funcional 39643301/01, matrícula 839919-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029458/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO MARCO BATISTA SANTOS, ID. Funcional 34830979/01, matrícula 841246-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005995/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLY GUIMARAES DA SILVA ANTUNES, ID. Funcional 43903681/01, matrícula 965031-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027633/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO CESAR DA COSTA AZEREDO JUNIOR, ID. Funcional 50361503/02, matrícula 5036150302, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/021810/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CALIXTO MELO DE LIRA, ID. Funcional 42827671/02, matrícula 973813-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028579/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEISEMAR LAGOAS SIQUEIRA TARGUETA, ID. Funcional 51501171/01, matrícula 5150117101, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027772/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA MOUTINHO GONCALVES, ID. Funcional 43843174/01, matrícula 961695-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028416/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCILEIDE SANTOS, ID. Funcional 43954111/02, matrícula 3068450-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027251/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STEPHANIE SOLRAC SILVA DE REZENDE, ID. Funcional 51358620/01, matrícula 5135862001, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029515/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA REGINA DA SILVA DE MATTOS, ID. Funcional 42780128/01, matrícula 929912-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029409/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEANLUIZ FERNANDO DE MEDEIROS, ID. Funcional 42738857/01, matrícula 916467-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027952/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELI DE MELLO GIACOMO, ID. Funcional 50702467/02, matrícula 5070246702, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/027690/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA COUTO PEREIRA, ID. Funcional 5760755/01, matrícula 576075501, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034021/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA PESSI TEIXEIRA, ID. Funcional 43783015/02, matrícula 9703653-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028395/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MURILLO DIOGO FERNANDES DE SOUZA, ID. Funcional 50256076/01, matrícula 3057689-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033762/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE SILVA, ID. Funcional 42635497/01, matrícula 928975-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/033172/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIANE RODRIGUES, ID. Funcional 35287110/01, matrícula 5006542-4, Professor Docente II, 40 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/020920/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA HELGA DE FREITAS FARIA XAVIER DA SILVA, ID. Funcional 44261500/02, matrícula 3119402-0, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/025953/2024.\r\n\r\nId: 2567200"
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                    "2567153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR, Identidade Funcional 50197711/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/04/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/010/1867/2019.\r\n\r\nId: 2567153"
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                    "2567100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, ID 4250334-5/6, da função de Diretor Adjunto do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 11802308514, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/01/2024, publicado no DOERJ de 17/01/2024. Processo nº SEI-030001/034351/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA, Prof. Doc. I, ID 3998332-3/2, da função de Diretor do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029123/2024.\r\n\r\nDISPENSA FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. I, ID 3318962-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/06/2021, publicado no DOERJ de 25/06/2021. Processo nº SEI-030001/029123/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. I, ID 3318962-5/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças dos Santos Machado Cerbino de Sucena, ID 3998332-3/2. Processo nº SEI-030001/029123/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LETICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5011503-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Rosa Cesar, ID 3318962-5/2. Processo nº SEI-030001/029123/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5015515-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Bocaina, U.A. 11802312593, Tipo E, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Emilia Medina de Oliveira Santos, ID 5092863-5/1. Processo nº SEI-030001/028331/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA EMILIA MEDINA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5092863-5/1, da função de Diretor do C.E. Bocaina, U.A. 11802312593, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030001/028331/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILANE DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, ID 3265166-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/000855/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO MALAQUIAS JOSÉ THEOBALDO, Assistente Executivo, ID 5019336-8/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeiras, U.A. 11802307603, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028555/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3504635-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2015, publicado no DOERJ de 27/08/2015. Processo nº SEI-030001/026588/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA FREITAS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3542852-0/1, da função de Diretor do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031585/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSIMERY SANTOS TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 5032584-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Freitas Rodrigues, ID 3542852-0/1. Processo nº SEI-030001/031585/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIZA MARIA MARCIANO, Prof. Doc. II, ID 3391066-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Joaquim Atayde, U.A. 11802312547, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neilde Berenger Pessanha Maciel, ID 3776795-0/3. Processo nº SEI-030001/017761/2024.\r\n\r\nId: 2567100"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nATO DE 25/03/2024, D.O. DE 27/03/2024 - FICA RETIFICADO o nome da unidade escolar para C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 11802301560, no ato que designou ANDREZA CRISTINA RANGEL PREVOT, Prof. Doc. I, ID 4267588-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/009393/2024.\r\n\r\nATO DE 05/04/2024, D.O. DE 09/04/2024 - FICA RETIFICADO o nome da unidade escolar para C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 11802301560, no ato que designou SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4392525-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/018768/2024.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024, D.O. DE 25/03/2024 - FICA RETIFICADO o nome da unidade escolar para C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 11802301560, no ato que designou provisoriamente, DENISE AZEVEDO CÔRTES, Prof. Doc. I, ID 4349237-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011939/2024.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024, D.O. DE 25/03/2024 - FICA RETIFICADO o nome da unidade escolar para C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 11802301560, no ato que designou provisoriamente, LUCIANE DE ARAÚJO TEIXEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3877005-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/011939/2024.\r\n\r\nId: 2567099"
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                    "2567095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004677/2024 - EDSON DA MOTA FERNANDES, Identidade Funcional 50186485/01, matrícula 3049004-9, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação sem Vencimentos, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030869/2024 - DIEGO CONCEICAO MARTINS, Identidade Funcional 51360926/01, matrícula 5136092601, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação sem Vencimentos, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005017/2024 - BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, Identidade Funcional 43205631/02, matrícula 3052539-8, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação sem Vencimentos, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030282/2024 - MAURO VINICIOS SANTOS COSTA, Identidade Funcional 50202626/01, matrícula 3050754-5, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 06/05/2024 a 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2567095"
                    ],
                    "2567000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000551/2022 - FERNANDO JOSE TIBURCIO ALVES, Identidade Funcional 43867022/01, matrícula 962433-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 06/04/2024 a 05/04/2026.\r\n\r\nId: 2567000"
                    ],
                    "2567040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nAPOSENTA SONIA RODRIGUES GOMES MIGUEL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39118231, vínculo 01, matrícula nº 832.750-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018195/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE BARBOSA CURCIO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5739098, vínculo 01, matrícula nº 5.005.812-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/011773/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO RAMOS PEIXOTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33468745, vínculo 01, matrícula nº 806.961-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/007061/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33840784, vínculo 01, matrícula nº 294.102-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/008636/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KELY CRISTINA TEIXEIRA REIS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34351469, vínculo 01, matrícula nº 293.179-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/006382/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41301242, vínculo 02, matrícula nº 832.614-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/000020/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33991286, vínculo 01, matrícula nº 825.911-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030041/006291/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DE SOUSA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34294368, vínculo 01, matrícula nº 5.007.758-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030036/000025/2023.\r\n\r\nId: 2567040"
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                    "2567054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 39619028, vínculo 02, matrícula nº 958.876-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030046/000059/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIANA CARVALHO CAVALCANTI DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 38959020, vínculo 01, matrícula nº 292.330-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030041/001048/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE VALERIANO PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 43788483, vínculo 01, matrícula nº 960.753-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/001025/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32986149, vínculo 01, matrícula nº 242.646-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030042/000191/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WASHINGTON LUIZ GALIZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19898037, vínculo 01, matrícula nº 817.550-7, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/002243/2024.\r\n\r\nAPOSENTA BIBIANO XAVIER CARREIRO, Professor Docente II - 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35520159, vínculo 01, matrícula nº 5.001.293-9, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/014382/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36108820, vínculo 01, matrícula nº 833.435-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018737/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40374572, vínculo 02, matrícula nº 804.595-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/021545/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH SILENE DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 33062552, vínculo 01, matrícula nº 5.007.187-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/013048/2024.\r\n\r\nId: 2567054"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000138/2023 - RODRIGO SANTOS DE PINHO, Identidade Funcional 50095340/01, matrícula 3035384-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/09/1998 a 21/05/1999, de 27/09/1999 a 30/09/1999, de 01/10/1999 a 21/10/1999, de 01/12/1999 a 04/01/2000, de 24/03/2000 a 09/09/2002, de; 19/11/2002 a 20/01/2003, de 21/01/2003 a 30/04/2003, de 01/06/2003 a 31/03/2004, de 01/08/2004 a 31/08/2005, de 01/09/2005 a 30/11/2006 e de 01/12/2006 a 05/11/2012, num total de 4707 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 27/09/1999 a 30/09/1999, de 21/01/2003 a 31/08/2005 e de 21/01/2003 a 30/11/2006, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/05/2003 a 31/05/2003 e de 01/04/2004 a 31/07/2004, por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nId: 2567217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000687/2020 - WASHINGTON WILLIANS DA SILVA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40127168, vínculo 01, matrícula n° 197.020-1, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 15/02/2024, publicado em 19/02/2024.\r\n\r\nId: 2567071"
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                        "I - Despacho",
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                    "2567004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030316/2024 - ROSANE OLIVEIRA CONSTANTINO ARANDA, Professor Docente II, Id. Funcional 39903516/01, matrícula 282135-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90522/2009 - RONNEY DELLAMARE CARVALHO, ID Funcional nº 41862899/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2019 a 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2856/2017 - MARIA BEATRIZ DE MATTOS RICHA RIBEIRO, ID Funcional nº 42029228/01, Professor I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800450/1996 - DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID Funcional nº 39250857/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/06/2018 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611191/2010 - ANA LUCIA SILVA CORREA, ID Funcional nº 39545318/02, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 30/07/2013 a 29/07/2018 e de 30/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006010/2023 - THAIS RODRIGUES DA SILVA BESERRA, ID Funcional nº 50237950/01, Inspetor de Alunos. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/03/2019 a 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2567004"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024641/2024 - JOANA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, Identidade Funcional 51050897/01, matrícula 3123017-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026712/2024 - NAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO SANTIAGO, Identidade Funcional 44160569/02, matrícula 3069779-1, Professor Docente I, 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000322/2024 - FATIMA ALMEIDA DA SILVA, Identidade Funcional 43304354/02, matrícula 952494-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027846/2024 - RENATA CESAR, Identidade Funcional 51439280/02, matrícula 5143928002, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028082/2024 - CRISTINA LEITE GARCEZ, Identidade Funcional 42562961/01, matrícula 928013-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027094/2024 - ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 50737813/02, matrícula 5073781302, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027281/2024 - SERGIO RICARDO FER REIRA HARDUIM, Identidade Funcional 40643980/02, matrícula 834172-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026275/2024 - MARCUS VINICIUS CARVALHO FLORIANO, Identidade Funcional 44139900/01, matrícula 971796-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022987/2024 - MELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO, Identidade Funcional 50195832/02, matrícula 3066919-6, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027125/2024 - NAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO SANTIAGO, Identidade Funcional 44160569/01, matrícula 973606-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000063/2020 - CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEICAO VASCONCELLOS, Identidade Funcional 38265052/01, matrícula 827220-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2567072"
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                    "2567065": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.160\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/000284/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ID 4328939-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/000284/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.161\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-0300401/006925/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; DIANA MOREIRA DE SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/006925/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLTANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 237\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/015454/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID. 00559275-5, ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID. 04370003-9, ALDINEI FERREIRA CARDOZO, ID. 4275976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/015454/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLTANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1680\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/025981/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1; LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5 e JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/025981/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1681\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/025970/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ALESSANDRA DE MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3; ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7 e RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/025970/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1682\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/027515/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2; MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID 4368486-6 e JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, ID 3629693-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/027515/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Regional Metropolitana III\r\n\r\nId: 2567065"
                    ],
                    "2567064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002872/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTOS MAIA, mantida por COLEGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ: 05.069.028/0001-07, Endereço: RUA ARACAJU, 05, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: TÉCNICO EM RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): KARINE ROCHA RAMOS DA SILVA, CPF: ***.259.**5-37, em substituição a JAQUELINE SANTANNA LAUREANNA PEREIRA , cadastrado pelo: SEI-030036/008187/2022, com vigência a partir de 18/04/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001794.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014119/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO, mantida por Abrigo do Marinheiro, CNPJ: 72.063.654/0013-09, Endereço: Rua Alfa, 76 - Base Aero Naval - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.944-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: KATIA COSTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF: ***.302.**7-63 em substituição a Elisângela Lima da Silva Barbosa, cadastrado pelo: 030.SE.95238.309.0305.1018, publicado no DOERJ 14/06/2021 - Pág.38, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001795.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008438/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PRÉ-UNIVERSITÁRIO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA-EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, 165 - Sala 101 - Centro - Araruama - CEP 28.979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ELIZABETH TEIXEIRA QUEIROZ DE MAGALHÃES, CPF: ***.416.**7-04 em substituição a Cristiane Pereira Ovidor Lima, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 745, de 24/06/2009, com vigência a partir de 07/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001792.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014103/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO, mantida por Abrigo do Marinheiro-DEMAIS, CNPJ: 72.063.654/0013-09, Endereço: Rua Alfa, 76 - Base Aero Naval - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.944-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): PRISCILA FORTES PEREIRA, CPF: ***.394.**7-09, em substituição a Elenise Campos da Silva, cadastrado pelo: 030.CP.84525.309.0578.0321, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001764.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031704/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1161-76, Endereço: Praça Miguel Couto Filho, nº 174, Centro, Sapucaia/RJ e CEP 25.880-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LÁYZA SIMIONATO RIBEIRO, CPF: ***.465.**7-41 em substituição a VANESSA DE JESUS ALMEIDA, cadastrado pelo: DOERJ 14/08/2023 PAG. 22, com vigência a partir de 22/01/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001770.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004679/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Milton Motta, mantida por Centro Educacional Milton Motta Ltda-ME, CNPJ: 00.929.495/0001-38, Endereço: Rua Bernardo Antunes, s/nº - São Vicente de Paulo - Araruama RJ, CEP 28.980-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUMA DE SOUSA CORREA, CPF: ***.009.**7-90 em substituição a Ana Maria Pereira de Andrade, cadastrado pelo: Ofício nº 790 E/COIE.E de 15/07/1998, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001762.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030821/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-EPP, CNPJ: 03.388.868/0001-07, Endereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234, Fragoso, Magé/RJ e CEP 25.935-466. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS: FELIPE GOMES DA CRUZ, CPF: ***.325.**7-54, com vigência a partir de 26/04/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSIANE PEREIRA FURTADO DA CRUZ, CPF: ***.846.**7-05, em substituição a MICHELLE CAMARGO PORTELA, cadastrado pelo: DOERJ 15/09/2023 PAG. 37, com vigência a partir de 26/04/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001769.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003551/2023 e E-03/013/2441/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL GOUVEIA OLIVEIRA, Endereço: Rua Três Rios, nº 220, Poço Escuro (Santo Aleixo), Magé/RJ e CEP 25.911-297. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA EPP, CNPJ: 01.422.760/0002-30, Endereço: Rua Três Rios, nº 220, Poço Escuro (Santo Aleixo), Magé/RJ e CEP 25.911-297, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT nº 197/2008. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VANUZIA GOUVEIA OLIVEIRA, CPF: ***.691.**7-80. Diretor(a) Substituto(a): VÂNIA DIAS DE OLIVEIRA, CPF: ***.436.**7-68. Secretário(a) Escolar: JANAÍNA SILVA PETERSEN MARTINS, CPF: ***.100.**7-10. Coordenador(a) Pedagógico(a): PATRÍCIA TEIXEIRA ABREU MAIA, CPF: ***.465.**7-53. Com vigência a partir de 09/02/2015, sob o registro COOIESI.CAD01.001759.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003993/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRUPO RADIUM, mantida por ESCOLA TECNICA DE IMAGEM E SAUDE LTDA, CNPJ: 13.450.222/0001-58, Endereço: RUA FONSECA, 755, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: FLÁVIA MARIA RAMOS, CPF: ***.030.**7-53, pelo período de 02/05/2022 a 30/04/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001803.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2567064"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1.410 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PORTARIA DEGASE Nº 175 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90; no uso de suas atribuições legais; com base no processo administrativo nº SEI-030002/005122/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 1.658/1990 e nos Decretos Estaduais nº 25.538/1999 e nº 32.529/2002;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o horário de trabalho dos servidores lotados nas Unidades de atendimento socioeducativo para torná-lo mais conveniente à prevalência da eficácia do serviço público, observando-se o princípio administrativo da eficiência em harmonia com os preceitos da doutrina da Proteção Integral consagrada pelo ECA e pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012);\r\n\r\n- o disposto na CI. DEGASE/DG Nº 99, de 24 de abril de 2024; e\r\n\r\n- a necessidade de termos um instrumento legal, adequado e ordenador dos serviços, que proporcione qualidade e bons resultados na prestação socioeducativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de trabalho para analisar a Portaria DEGASE nº 175-DEGASE, de 10/02/2015 e elaborar relatório ao final dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de trabalho, ora instituído no caput deste artigo, será constituído pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - ID. Funcional nº 19832060 - COOSIP;\r\n\r\nII - SATURNINA PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 5567025 - AMSEG;\r\n\r\nIII - KELLY MARIA GOMES RODRIGUES D SILVA - ID Funcional nº 50095498 - COOEMSE;\r\n\r\nIV - VERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50091476 - DIVSES;\r\n\r\nV - THEREZA CRISTINA NUNES, ID Funcional nº 19894180 - ASSIST;\r\n\r\nVI - VANESSA DE ARAÚJO XISTO, ID Funcional nº 50092227 - DIVPSI;\r\n\r\nVII - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 19834640 - COOECEL.\r\n\r\nArt. 2° - A proposta, de que trata o Artigo 1º, será apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE em formato de relatório e minuta de portaria, de forma a consolidar as alterações resultantes dos trabalhos do Grupo, no prazo de 60 dias (sessenta), a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral\r\n\r\nde Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2024.\r\n\r\nId: 2566933"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.412 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-030022/011669/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.340.639/0001-30\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3\r\n\r\nII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n\r\nIII - DANIEL JESUS SOUZA LEAL, ID 5036709-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2566927"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.413 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor; o que consta no processo nº SEI-030022/011829/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n\r\n19866631\r\n\r\n1\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008631/2022\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n50178881\r\n\r\n1\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005329/2023\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n\r\n42522870\r\n\r\n1\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008700/2022\r\n\r\nId: 2566919"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.414 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008; no uso de suas atribuições legais; conforme o que consta no processo nº SEI-030022/006650/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43218920\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41989830\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n23\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50177478\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50032887\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50232940\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50232860\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19807759\r\n\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237578\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n50940805\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975714\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n50975900\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50096435\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19808933\r\n\r\nALDEMIR DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19809735\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n50093533\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155806\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50090968\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n44122268\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177540\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19811543\r\n\r\nALLAM CARLOS VITIPO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42015081\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232711\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19815557\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n34\r\n\r\n50232126\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19817045\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n50096931\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975790\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\n50943286\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n42000572\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50237845\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA II\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n29115949\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19821255\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19822170\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n19822359\r\n\r\nCASSIA COLETTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n40541231\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50177931\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43323723\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367145\r\n\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50090917\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n50091336\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n41989830\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231758\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358928\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50237624\r\n\r\nEDIMAR PEDRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n42000750\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50093835\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50178679\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n10640657\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n35\r\n\r\n42528208\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43193080\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50371673\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19838832\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19839561\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19840454\r\n\r\nGLAUBER GONCALVES FORTE\r\n\r\nArtífice\r\n\r\n35\r\n\r\n50096656\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50367200\r\n\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094866\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43564666\r\n\r\nIGOR FEIJO HOFACKER\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n44115512\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50760688\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n50367706\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975838\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178180\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50178512\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONCALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060168\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19851456\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20090250\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44416547\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43566740\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n35\r\n\r\n50095498\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n5007.440.7\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n50367390\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50047698\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n50178024\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50941321\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50235761\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50943642\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n43930603\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50359045\r\n\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19859643\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232525\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50368168\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n44135688\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19860951\r\n\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43334512\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5704324\r\n\r\nMARCELO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n41989848\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19864540\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n41862880\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50232673\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19869126\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n50091484\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n32\r\n\r\n50180584\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n50091778\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19873077\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n44349866\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4391.285.0\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n32\r\n\r\n50302299\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42535514\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19877145\r\n\r\nOTAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367544\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50232851\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n43332838\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941356\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367986\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50093525\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232479\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367951\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n32\r\n\r\n50095340\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43202535\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19888252\r\n\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095765\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19888856\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367471\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5704340\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50179772\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n35\r\n\r\n50091468\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n32\r\n\r\n50179063\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n44033257\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n35\r\n\r\n50232576\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50223992\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n26393158\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50095420\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19895135\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n20354479\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n50367579\r\n\r\nVINICIUS CAETANO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50179481\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19896956\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367781\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232614\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50231820\r\n\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2566941"
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                        "I - Portaria",
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                    "2566511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/04/024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011261/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2566511"
                    ],
                    "2566508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011073/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2566508"
                    ],
                    "2566504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013322/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2566504"
                    ],
                    "2566498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009610/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2566498"
                    ],
                    "2566561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011791/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2566561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567169": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o(a) servidor(a) WALCYR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - ID FUNCIONAL: 4185235-4 como Gestor(a) da FAETEC Magé - Centro, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC CVT- SARACURUNA no CNPJ 31.608.763/0031-69 no lugar do(a) servidor(a) ADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL: 4393516-8. Processo nº SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o(a) servidor(a) PATRÍCIA TONE DA SILVA - ID FUNCIONAL: 5138598-8 como Cogestor(a) da FAETEC Queimados, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC CVT NOVA IGUAÇU no CNPJ 31.608.763/0040-50, no lugar do(a) servidor(a) CARLOS DONIZETTI BIBIANO, ID FUNCIONAL: 51037106. Processo nº SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nId: 2567169"
                        ],
                        "2567188": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/2024 - NOMEIA MARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS, matr. nº 42.597-5, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor Gabinete-I PGUERJ, símbolo CC-08, código 3072, a contar de 06/05/2024 - Processo nº SEI-260006/018788/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 961/2024 - INSTAURA sindicância para apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI- 260007/015302/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada por MARCELO DOS SANTOS BENTO - matr. nº 33.897-0, GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA - matr. nº 40.015-0, KAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA - matr. nº 35.698-0, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/015302/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/053390/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores THAÍS MAYHÉ MUCI - matr. nº 35.794-7, PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZE - matr. nº 33.968-9, BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA - matr. nº 36.194-9, sob a presidência da primeira - Processo nº SEI-260007/053390/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 963/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI- 260007/038422/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores LEONARDO ROCHA ALMEIDA - matr. nº 35.097-5, GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA - matr. nº 40.015-0, PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZE - matr. nº 33.968-9, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/038422/2023.\r\n\r\nId: 2567188"
                        ],
                        "2567189": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014745/2024 - AUTORIZO o afastamento de JOSE GONCALVES GONDRA, matrícula 7840-2, Professor Titular, no período de 15/09/2024 a 05/10/2024, para participação em Missão de Trabalho na Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo, Moçambique. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019570/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 36.334-1, Professor Titular, no período de 30/05/2024 a 04/06/2024, para participação no evento “33º European Meeting on Hipertension and Cardiovascular Protection\", em Berlin, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005705/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARLA SOUZA FREITAS LOURENÇO, matr. nº 41.994-5, Assistente Administrativo, no período de 21/05/2024 a 24/05/2024, para participação no evento Hospitalar, em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018602/2024 - AUTORIZO o afastamento de LETICIA COTRIM DA CUNHA, matr. nº 36.314-3, Professor Associado, no período de 18/06/2024 a 20/06/2024, para participar do evento \"Conferência Nacional de Mudanças Climáticas\", organizada pela Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima, em Brasília, Distrito Federal, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019993/2024 - AUTORIZO o afastamento de BERNARDO SOTTO MAIOR PERALVA, matr. nº 39.283-7, Professor Associado, no período de 02/06/2024 a 08/06/2024, para participação no evento “2024 Large Hadron Collider Physics Conference\", em Boston, Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2567189"
                        ],
                        "2567190": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017771/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDERSON CORDEIRO CHARLES, matr. nº 42.404-4, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matr. nº anterior nº 36.668-2, no período de 01/04/2013 a 19/03/2024, totalizando 3.628 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016949/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA MANUELA APARECIDA LEITÃO RIBEIRO, matr. nº 40.451-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 21/02/2014 a 12/01/2022, totalizando 2.883 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017754/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGE AUGUSTO DOS SANTOS, matr. nº 34.881-3, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 29/08/1997 a 30/06/2008, totalizando 3.956 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018700/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANNA CLARA MOURA BIANCHI, matr. nº 42298-0, ao Colégio Pedro II, no período de 09/09/2022 a 24/01/2024, totalizando 503 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015529/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RUBEN HENRIQUE FUENTES LIMA, matr. nº 42.405-1, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula anterior nº 40533-2, no período de 01/09/2021 a 19/03/2024, totalizando 931 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018984/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NATALIA DE MOURA MARMELEIRO, matr. nº 42201-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2014 a 22/10/2023, totalizando 3.492 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS nos processos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019287/2024 - KIYOSHI VASCONCELOS MORITA, matr. nº 33.243-7, nos períodos de 14/11/1989 a 14/12/1989, 04/10/1994 a 05/11/1994 e 28/05/1997 a 31/08/1998, totalizando 521 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017269/2024 - HOLDERLIN BRUM, Matr. nº nº 30666-2, no período de 17/02/1992 a 30/12/1992, totalizando 314 dias de exercício.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018348/2024 - ANA CRISTINA DOS SANTOS NORONHA, matr. nº 32.945-8, ID: 2554135-8, com validade a contar de 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019190/2024 - MIRIAN ENRIQUETA BRACCO, matr. nº 32.652-0, ID: 25480430, com validade a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2567190"
                        ],
                        "2567075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, a contar de 18 de maio de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002024/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260002/002024/2024.\r\n\r\nId: 2567075"
                        ],
                        "2567076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004752/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARILIA HENRIQUES RODRIGUES, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641563-6, a contar de 01/01/2022, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002364/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor SERGIO CORDEIRO DE FREITAS, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641779-5, a contar de 19/05/2023, com fundamento no art. 2º inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2567076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2567051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1758 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, sem aumento de despesas, e tendo em vista o que consta no processo SEI-100001/002270/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, os membros do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETRAM será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Jessica Coelho da Silva; Assistente II, ID funcional n.º 5139019-1;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID funcional n.º 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID funcional n.º 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID funcional n.º 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID funcional n.º 5098158-7;\r\n\r\nVI - Representante da área de T.I: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID funcional n.º 5072368-5;\r\n\r\nVII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, Assessor DAS-8, ID Funcional é 5014617-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024.\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2567051"
                    ],
                    "2567087": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1759 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001397/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 005/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA, referente à aquisição e montagem de cadeiras (tipo: PRESIDENTE), fixa e giratória, para utilização na Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Danielle de Castro Borges - ID Funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Rejane Cominote - ID Funcional nº 5116230-0 - Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Adriano Lima dos Santos - ID Funcional n° 5138606-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Ubirajara de Souza Lemos - ID Funcional nº 44206038 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2567087"
                    ],
                    "2567088": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1760 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001397/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 006/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa AITEC COMERCIO LTDA, referente à aquisição e montagem de cadeiras (tipo: DIRETOR e INTERLOCUTOR), fixa e giratória, para utilização na Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Danielle de Castro Borges - ID Funcional n° 5107749-3 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Rejane Cominote - ID Funcional nº 5116230-0 - Gestora Substituta;\r\n\r\nIII - Adriano Lima dos Santos - ID Funcional n° 5138606-2 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Ubirajara de Souza Lemos - ID Funcional nº 44206038 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2567088"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2566936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 79 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/DGAF Nº 58/2023 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que conta no processo nº SEI-070001/000496/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SEAS/DGAF nº 58/2023 e designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente, bem como Auxiliar de Transportes, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Gestor de Transportes: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional n° 5011502-2;\r\n\r\nII - Suplente: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2;\r\n\r\nIII - Auxiliar de Transportes: Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n°4394638-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 80 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GETÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, documento SEI 74454683, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/000496/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: Roberto Correa da Silva, ID. Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4394638-0;\r\n\r\nFiscal: Jéssica Oliveira de Souza, ID. Funcional n° 4316989-2.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2566936"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 491 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL CENTRO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001578/2023,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL CENTRO e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados:\r\n\r\nREGIONAL CENTRO:\r\n\r\nPRESIDENTE: CARLOS PEDRO TOLEDO FELIX - Extensionista Rural II, CPF/MF nº 895.170.407-68, ID. Funcional - 26926628.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- JOSE ROBERTO TEREZA FILGO, Agente de Desenvolvimento Rural II, CPF/MF nº 089.572.966-03, ID. Funcional - 43766382;\r\n\r\n- THIAGO RIBEIRO CASTELLO BRANCO - Agente de Desenvolvimento Rural I, ID. Funcional - 43768288.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567146"
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                        "2567147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 492 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-02/002/689/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato de prestação de serviços de cooperação recíproca que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designadas as servidoras abaixo relacionadas para a Gestão do Contrato 001/2021:\r\n\r\n- GESTORA TITULAR: Thamyres Santos de Andrade - Id. Funcional nº 5092693-4;\r\n\r\n- GESTORA SUPLENTE: Carllota Barros Botta Pereira - Id. Funcional nº 5147242-2.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designadas as servidoras a seguir relacionadas para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, sob a presidência da primeira:\r\n\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - Id. Funcional nº 5097615-0;\r\n\r\n- Odiléia Belchior de Almeida - Id. Funcional nº 2692247-9;\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Id. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições contrárias, em especial a PORTARIA/EMATER nº 113, de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567147"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 493 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001577/2023,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário dos Bens Móveis do ESCRITÓRIO CENTRAL da EMATER-RIO, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Pedro Jorge Pereira de Souza - ID nº 2691804-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Agenor Augusto Martins Cunha - ID nº 2692533-8;\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - ID nº 2692098-0.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições contrárias, em especial a PORTARIA/EMATER-RIO nº 445, de 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567148"
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                        "2567149": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 494 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAL NOROESTE E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001582/2023,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26/12/2017, e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL NOROESTE e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados:\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE:\r\n\r\nPRESIDENTE: José Matias Silva Rocha - ID: 5879345.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Clóvis da Fonseca - ID: 26929937, e\r\n\r\n- Luis Alberto Figueiredo dos Santos - ID: 43766471.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora estabelecida, terá um prazo de 60 dias para apresentação dos relatórios conclusivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567149"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 497 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI 020002/000327/2024;\r\n\r\n- o que determina a Lei nº 13.303/2016;\r\n\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/202, e\r\n\r\n- o art. 60º, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito da EMATER-RIO, com mandato de 01 (um) ano, os funcionários abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRA: Thamyres Santos de Andrade - ID: 5092693-4\r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID: 5097615-0;\r\n\r\n- Vânia Souza Pauseiro - ID: 2691956-7;\r\n\r\n- Carllota Barros Botta Pereira - ID 5147242-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 404/2023.\r\n\r\nNiterói, 17 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2567150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1331 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, para a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPERATIVOS S/A,, do processo Nº SEI-180002/000553/2024,designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\n- ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO - ID nº 5105674-7;\r\n\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID nº 50888404;\r\n\r\n- LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - ID nº 580408-6;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567207"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1332 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1054, DE 15 DE JULHO 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/078/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte a Portaria nº 1054, de 15 de julho de 2022, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0, por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 como fiscal e suplente, do contrato nº 180021/078/2022, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, do processo SEI nº 180002/000579/2022 ,que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reserva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567182"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1333 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1147, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/026/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria nº 1147, de 12 de maio de 2023, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0, por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 como fiscal e suplente, do contrato nº 180021/026/2023, com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNILOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ,do processo SEI nº 180002/000285/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reserva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567174"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N.º 1334 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1018, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/068/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria nº 1018, de 13 de maio de 2022, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0, por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 5092086-3, por JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID n° 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/068/2021, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, do processo SEI nº 180002/000284/2021 ,que tem por objeto prestação de serviços de mensageira eletrónica (e-mail) em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informçãoes do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedadas na Rede Governo, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567194"
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                        "2567180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1335 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1013, DE 09 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/078/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte a Portaria nº 1013, de 09 de maio de 2022, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0, por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 5092086-3, por RAFAEL OLIVEIRA SANT'ANNA, ID n° 5105699-2, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/078/2022, com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, do processo SEI nº 180002/001226/2021 ,que tem por objeto prestação serviço de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567180"
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                        "2567192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1336 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, A PORTARIA Nº 1093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/162/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria nº 1093, de 29 de dezembro de 2022, substituir HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID nº 4199798-0, por GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID n° 5075769-5 e GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA - ID:51255324-1, por MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES, ID n° 5147272-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/162/2022, com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, do processo SEI nº 180002/001311/2022 ,que tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sites e sistemas em que o CONTRATADO PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter, servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, conforme Proposta Técnica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567192"
                        ],
                        "2567170": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1337 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de\r\n\r\n04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT'ANNA , ID nº 5105699-2 , como fiscais e suplentes, processo nº SEI-180002/000814/2024, como de Gestores de Transporte, em cumprimento ao disposto no no art. 22º do Decreto Estadual nº 47.298/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2567170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2567186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000413/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 340,10 (trezentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao pagamento de diárias para entrega dos cartões do programa cartão recomeçar no município de Angra dos Reis/RJ, em favor da servidora MÔNICA ELIZABETH GUEDES DIAS DE CARVALHO, ID 5084179-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000174/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária, em favor do servidor ODILON DA HORA BARBOSA, ID 4275215-9.\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000163/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária, em favor do servidor ODILON DA HORA BARBOSA, ID 4275215-9.\r\n\r\nId: 2567186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2567201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000799/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, AUTORIZO a Despesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 13.669,20 ( treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), em favor da empresa INSTITUTO PARTNER inscrita no CNPJ sob o nº 42.912.077/0001-88, referente participação no 2º CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI 14.133/2021 para 04 (quatro) servidores da Fundação Leão XIII, a ser realizado entre os dias 12, 13 e 14 de junho de 2024 em Fortaleza - CE.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000799/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 13.669,20 (treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), em favor da empresa INSTITUTO PARTNER inscrita no CNPJ sob o nº 42.912.077/0001-88, referente participação no 2º CONGRESSO BRASILEIRO DA LEI 14.133/2021 para 04 (quatro) servidores da Fundação Leão XIII, a ser realizado entre os dias 12, 13 e 14 de junho de 2024 em Fortaleza - CE. \r\n\r\nId: 2567201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2567056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 402 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000591/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor LETICIA OLIVEIRA GAIA - ID Funcional nº 5094976-4, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com a Confederação Brasileira de Surf - CBSurf, que visa a realização do Rio Surf Fesitval - Etapa Circuito Brasileiro de Longboard, SUP Surf e SUP Race e o Surf Master.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2567056"
                    ],
                    "2567057": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 403 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000591/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Mourão Rodrigues - ID Funcional 514677, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações, em parceria a ser formalizada com a Confederação Brasileira de Surf - CBSurf, que visa a realização do Rio Surf Fesitval - Etapa Circuito Brasileiro de Longboard, SUP Surf e SUP Race e o Surf Master.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2567057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2567053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-050001/000262/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a H MUSIC PRODUCAO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA ...\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA. ...\r\n\r\nId: 2567053"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2567151": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 269 DE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGUNDO PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA O BANCO DE TALENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, dispostas na Lei nº 7989 de 14 de junho de 2018, no Decreto nº 47.848, de 29 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001020/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade formar novos instrutores e colaboradores internos para atuarem em capacitação e treinamento junto a Escola Superior de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dos órgãos e entidades do Poder Executivo em decorrência do prazo de validade dos servidores credenciados no primeiro Banco de Talentos ter expirado conforme art. 27 da Resolução CGE nº 120, de 14 de janeiro de 2022, e\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas por meio da Resolução CGE nº 113, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina as atividades temporárias de instrutor interno em ações de capacitação no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas necessárias por meio desta Resolução que norteiem o segundo processo de seleção e credenciamento do Banco de Talentos da ESCI/CGE-RJ, destinado a credenciar servidores da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, inclusive comissionados, que atuarão como instrutores internos nas ações de capacitação e treinamento a serem ofertadas pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI, conforme as trilhas de aprendizagem que integram o Plano Anual de Capacitações - PAC da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os resultados esperados com o Banco de Talentos da ESCI são:\r\n\r\nI - agilidade no processo de seleção de facilitadores para realização de ações previstas no PAC;\r\n\r\nII - garantia da participação de profissionais competentes nas ações de capacitações e treinamento;\r\n\r\nIII - reconhecimento e valorização da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - contribuição para o desenvolvimento de novas competências por parte dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor credenciado no Banco de Talentos da ESCI poderá exercer a função de facilitador e/ou conteudista e/ou tutor das ações de capacitação e treinamento, que terão carga horária e prazo de execução variável, de acordo com o plano pedagógico de cada curso, podendo ocorrer no horário de expediente do servidor ou em horários alternativos, ou à distância e na intranet.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores credenciados no Banco de Talentos da ESCI serão convocados para exercerem a função de facilitador/conteudista/tutor de acordo com as necessidades de desenvolvimento da CGE-RJ e poderão ser indicados para atuarem como facilitadores em outras instituições públicas estaduais, caso haja essa demanda.\r\n\r\nParágrafo Único - para fim desta resolução considera-se:\r\n\r\nI - facilitador - o servidor que atuará na organização e execução das ações de capacitação e treinamento;\r\n\r\nII - conteudista - o servidor que atuará na elaboração de materiais didáticos para as ações de capacitação;\r\n\r\nIII - tutor - o servidor que atuará na execução de ações de capacitação e treinamento nas modalidades presenciais e à distância, de forma síncrona ou assíncrona.\r\n\r\nArt. 5º - para compor o Banco de Talentos da ESCI, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser servidor do quadro da CGE-RJ, em efetivo exercício, ou servidor de outro órgão/entidade cedido para CGE-RJ;\r\n\r\nb) possuir, no mínimo, a titulação de graduação;\r\n\r\nc) ter formação e/ou experiência comprovada na área de capacitação que deseja se candidatar.\r\n\r\nArt. 6º - o processo de seleção será composto por duas etapas: análise curricular e curso de formação.\r\n\r\n§ 1º - o processo de seleção será realizado de acordo com o cronograma disposto no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\n§ 2º - A seleção será realizada por grupo de trabalho formado pelo(a):\r\n\r\na) Subcontrolador- Geral do Estado;\r\n\r\nb) Chefe de Gabinete;\r\n\r\nc) Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nd) Ouvidor-Geral do Estado;\r\n\r\ne) Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\nf) Diretor da Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 7º - A inscrição no processo de seleção será realizada por meio de preenchimento do formulário, conforme disposto no ANEXO II desta Resolução e encaminhamento de documentação comprobatória para esci@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - O candidato deverá apresentar obrigatoriamente, a seguinte documentação no ato de inscrição:\r\n\r\na) currículo devidamente preenchido, conforme modelo disposto no ANEXO III desta Resolução;\r\n\r\nb) cópia do diploma de graduação;\r\n\r\nc) cópia do certificado de pós-graduação, diploma de mestrado ou doutorado, caso o servidor tenha as titulações;\r\n\r\nd) cópia de RG e CPF.\r\n\r\nParágrafo Único - não serão analisadas as inscrições com documentação em desacordo com o disposto no art. 8º desta Resolução, sendo de inteira responsabilidade do servidor a sua conferência.\r\n\r\nArt. 9º - A inscrição ao credenciamento deverá ser feita em conformidade com as trilhas de aprendizagem estabelecidas no Plano Anual de Capacitação da CGE-RJ, pela natureza da atividade e perfil profissional.\r\n\r\nArt. 10 - Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição realizada fora do prazo.\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação ocorrerá considerando análise da titulação/formação, do conhecimento técnico e experiência comprovada por meio dos documentos constantes do art. 8º desta Resolução, tendo em vista a compatibilidade da proposição do candidato com as informações prestadas.\r\n\r\nArt. 12 - Como critério mínimo obrigatório para ser selecionado, o candidato deverá preencher, ao menos, um dos requisitos:\r\n\r\na) possuir formação/titulação relacionada à ação de capacitação pretendida;\r\n\r\nb) possuir experiência em cargos ou funções que estejam relacionadas à ação de capacitação pretendida.\r\n\r\nParágrafo Único - o candidato que não cumprir os critérios definidos caput será eliminado.\r\n\r\nArt. 13 - Possuindo um dos requisitos mínimos relacionados no Art. 12º desta Resolução, os currículos serão analisados pelo grupo de trabalho mencionado no §2º do art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores que tiverem sua candidatura aprovada, passarão para a segunda etapa do processo de seleção, ou seja, o curso de formação, conforme cronograma disposto no ANEXO I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Ao final do curso de formação, o candidato deverá apresentar um Plano de Curso, conforme modelo a ser disponibilizado, sobre um dos temas propostos relacionados as trilhas de aprendizagem que integram o PAC da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que participar do curso e não apresentar o Plano de Curso estará automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato será avaliado mediante sua participação no curso, pelo Plano de Curso apresentado, pela sua objetividade e pelos registros de presença e interação nas atividades da ação de capacitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em termos de registro de presença, será considerado aprovado o candidato que obtiver, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), da frequência no curso.\r\n\r\nArt. 17 - A relação dos servidores credenciados no Banco de Talentos da ESCI será publicada no Diário Oficial e disponibilizada no portal da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - O credenciamento não gera obrigação de convocação do servidor para atuar como facilitador/tutor/conteudista das ações de capacitação e treinamento da CGE-RJ, promovidas ou geridas pela ESCI.\r\n\r\nArt. 19 - A convocação do credenciado ocorrerá de acordo com o planejamento das ações de capacitação e treinamento, realizados pela ESCI.\r\n\r\nArt. 20 - Os servidores credenciados deverão responder, por escrito, no prazo de até 3 (três) dias úteis após a convocação, quanto a sua disponibilidade de atuação nas datas, locais e horários especificados para realização da ação de capacitação.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores convocados que não possuírem disponibilidade de tempo serão excluídos para aquela demanda, podendo ser novamente convocados para outros cursos, na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 22 - Por ocasião da convocação para facilitador/tutor/conteudista terão prioridade os servidores do quadro permanente da CGE-RJ aprovados por meio desta Resolução.\r\n\r\nArt. 23 - São documentos necessários para prestação de serviço de facilitador/tutor/conteudista de cursos:\r\n\r\nI - de competência do facilitador/tutor/conteudista:\r\n\r\na) Documento de autorização de participação do servidor, assinado pela sua chefia imediata;\r\n\r\nb) Plano de ensino do curso;\r\n\r\nc) Avaliação de aprendizagem, quando for o caso.\r\n\r\nII - de competência da ESCI:\r\n\r\na) Ficha de avaliação;\r\n\r\nb) Lista de frequência;\r\n\r\nc) Relatório de Atividades;\r\n\r\nd) Avaliação de Reação.\r\n\r\nArt. 24 - O servidor que solicitar formalmente seu desligamento do Banco de Talentos da ESCI estará automaticamente descredenciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o descredenciamento opcional do Banco de Talentos, o servidor deverá formalizar o pedido por meio de solicitação encaminhada para o e-mail esci@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - A CGE-RJ não se responsabilizará por inscrições e/ou pedido de recursos não concluídos e não recebidos, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\nArt. 26 - O credenciamento no Banco de Talentos da ESCI terá validade de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data da publicação da lista final de servidores credenciados, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 27 - Os Anexos desta Resolução serão disponibilizados no Portal da CGE-RJ e poderão ser atualizados.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFases\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrições\r\n\r\nAté 31/05/2024\r\n\r\nDivulgação Lista Candidatos Inscritos\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nDivulgação Resultado Análise Curricular\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\n24/06 até 28/06/2024\r\n\r\nDivulgação Aprovados Curso de Formação\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nPublicação Resultado Final\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nBANCO DE TALENTOS DA ESCI\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nIdentificação Funcional nº:\r\n\r\nÁREAS DE INTERESSE NO BANCO DE TALENTOS\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nTransparência\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nIntegridade Pública\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nIntegridade Privada\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nInteligência\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nTecnologia\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nCRITÉRIO PARA FIM DE SELEÇÃO\r\n\r\nPossui Formação/Titulação relacionada à ação de capacitação pretendida?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nPossui experiência em cargos ou funções que estejam relacionadas à ação de capacitação pretendida?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NA INSCRIÇÃO\r\n\r\nCurrículo devidamente preenchido, conforme modelo disposto no Anexo III ou endereço para acesso ao currículo na Plataforma Lattes?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nCópia do diploma de graduação?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nCópia do diploma de mestrado ou doutorado, caso o servidor tenha as titulações?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n( ) Não se Aplica\r\n\r\nRG e CPF?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nBANCO DE TALENTOS DA ESCI\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nIdentificação Funcional nº:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData do Nascimento:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\n1. Nível de Escolaridade: Doutorado\r\n\r\nAno de Formação:\r\n\r\nÁrea de Formação:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\n2. Nível de Escolaridade: Mestrado\r\n\r\nAno de Formação:\r\n\r\nÁrea de Formação:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\n3. Nível de Escolaridade: Pós lato sensu\r\n\r\nAno de Formação:\r\n\r\nÁrea de Formação:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\n4. Nível de Escolaridade: Graduação\r\n\r\nAno de Formação:\r\n\r\nÁrea de Formação:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\n5. Caso possua mais de uma escolaridade por nível, informe aqui:\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O(S) CARGO (S) OCUPADO(S) NA CGE-RJ\r\n\r\nCargo Efetivo:\r\n\r\nCargo(s) em Comissão:\r\n\r\nUnidade(s) de Lotação:\r\n\r\nAtribuições do(s) Cargo(s):\r\n\r\nCURRÍCULO NA PLATAFORMA LATTES\r\n\r\nPossui currículo na Plataforma Lattes?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nEndereço do Lattes:\r\n\r\nId: 2567151"
                    ],
                    "2567052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 942 DE 09 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 560 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e o constante do Processo nº SEI-320001/000230/2023 e relacionados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG N 560, de 24 de janeiro de 2023, SEI nº 46071892, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.”\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2567052"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2567131": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000168/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 27.748.454/0001-00, no Valor Total de R$ 47.408,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos e oito reais), processada através da ATA SRP nº 006/2023 deste Gabinete de Segurança Institucional com base no Art. 15, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como objeto à aquisição de eletrodomésticos diversos, conforme as especificações contidas no Documento de Oficialização de Demanda.\r\n\r\nId: 2567131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2567002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/EMOP Nº 54 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027 (PPA); a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 (LOA) e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e o disposto no Processo nº SEI-400001/000215/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender ao Termo de Cooperação Técnica EMOP/SETRAB nº 012/2024, visando à reforma de instalações, manutenção preventiva e corretiva, com adequação e modernização dos espaços da SETRAB, no Edifício Estácio de Sá, situado na Avenida Erasmo Braga, 118 - 2º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.630.043,51 (um milhão, seiscentos e trinta mil quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2567002"
                    ],
                    "2567018": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1.035 DE 10 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI CONSELHEIROS TITULAR E SUPLENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece os termos do Decreto nº 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-400001/000751/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os Conselheiros Titular e Suplentes, representantes de seu órgão com data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2023 a 30 de maio de 2027, de acordo com art. 4, § 3º, da Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nBANCADA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nEntidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSaída de Titular - José Fernandes Neto\r\n\r\nEntrada de Titular - Sheila Boechat Ferreira\r\n\r\nSaída de Suplente - Sheila Boechat Ferreira\r\n\r\nEntrada de Suplente - Bruno Domingos da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2567018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003189/2021 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Construverde Construções e Serviços Eireli, no valor de total de R$ 36.233,16 (trinta e seis mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), referente à execução de obras do imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, no bairro de Madureira, na cidade do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina.\r\n\r\nId: 2566985"
                        ],
                        "2566988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.217 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Administração e Finanças no despacho SEI-74694449, no processo nº SEI-170002/002088/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da composição da comissão de fiscalização, instituída pela Portaria EMOP SEI nº 1071, de 04/07/2023, (55099044) publicada de 05/07/2023 (55192606), referente a Execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da \"Ata de Registro de Preços nº 001/2021\" (processo nº SEI-170002/001524/2020), do Contrato n° 041/2022 (39229003).\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1 (DIRPP);\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional n° 5139422-7 (DIRPP);\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional n° 3232298-4 (DIROB);\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional n° 4407022-5 (DIROB).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.218 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Administração e Finanças (doc. SEI-74686391), no processo nº SEI-170002/002090/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização, instituída pela Portaria EMOP nº 1.070, de 05/07/2023 (55243289), publicada no D.O. de 10/07/2023 (55444445), referente a execução dos serviços de Campanha de Investigação Geotécnica, objeto do Contrato n° 043/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional n° 5139422-7;\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1;\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional n° 3232298-4;\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional n° 4407022-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.219 DE 16 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Administração e Finanças (doc. SEI-74679432), constante no processo nº SEI-170002/002376/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão, constituída pela Portaria EMOP nº 1.092, de 04 de setembro de 2023 (58974533), publicada no D.O. de 11/09/2023 (59284650), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização, da Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica visando atender demandas nas Unidades do DEGASE, objeto do Contrato nº 0027/2022 (36129873).\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o gestor do Contrato, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4416317-7 por RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, ID. Funcional nº 5101676-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, ID. Funcional nº 5139422-71;\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID. Funcional nº 2853024-1;\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, ID. Funcional nº 3232298-4;\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, ID. Funcional nº 4407022-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2566988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2567063": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 39 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso XIII e XIV do art. 19 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.537/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 72872732), e o processo administrativo n° SEI-480001/000401/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FELIPE DE ALMEIDA VERNEQUE, portador da ID Funcional nº 5146986-3, na qualidade de integrante demandante, o servidor GABRIEL LOIO DE MORAES, portador da ID Funcional nº 5102983-9, na qualidade de integrante técnico e REBECA HERICKA SALVADORI, portador da ID Funcional nº 5146477-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JORGE TADEU ROZZANTE MARINOMIO, portador da ID Funcional nº 32163770, na qualidade de integrante demandante, o servidor DANIEL TAVARES LAMASSA, portador da ID Funcional nº 51156296, na qualidade de integrante técnico e MARCELO FELIPE ALEXANDRE, portador da ID Funcional nº 51414805, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Subsecretaria Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 51382717, na qualidade de integrante demandante, a servidora ALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO, portadora da ID Funcional nº 41856740, na qualidade de integrante administrativo e REGINA CÉLIA MARTINS DA VEIGA, portadora da ID Funcional nº 50068032, na qualidade de integrante técnico para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Designar os servidores VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES, portador da ID Funcional nº 51447762, na qualidade de integrante demandante, o servidor LEONARDO OLIVEIRA MUNIZ DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 41856740, na qualidade de integrante administrativo e FELIPE BARCELOS BITAR, portador da ID Funcional nº 51388618, na qualidade de integrante técnico para compor a Equipe de Planejamento da Contratação da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução Seenemar nº 021/2024.\r\n\r\nArt. 6º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos do inciso I do art. 25 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.537/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2567063"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2566918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000800/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais), para participação no XIX Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública, em favor da empresa Editora Fórum LTDA (CNPJ 41.769.803/0001-92).\r\n\r\nId: 2566918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2566924": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 005/2024 \r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de Maio do ano de 2024, às 14 horas , reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 005/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter a empresa Abre Construções LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 23.902.149/0001-61, como única interessada no presente chamamento.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 72903151, que a empresa Abre Construções LTDA atingiu a pontuação de 72 (setenta e dois) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, informamos que a empresa Abre Construções LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 25.500.000,00 (Vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em D.O.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando- se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001370/2023.\r\n\r\nId: 2566924"
                    ],
                    "2567130": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 006/2024 \r\n\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2024, às 12:30 hrs, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES e THIAGO SOTHER VILLAÇA com ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início à abertura da Sessão de Resultado de habilitação da empresa interessada no Chamamento Público nº 006/2024, aa qual manifestou-se o interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74, como única participante .\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar a documentação técnica encaminhada, nos fora informado através do indexador nº 74810243, que a única empresa participante cumpriu integralmente com as exigências técnicas impostas pelo edital.\r\n\r\nApós a análise das demais documentações apresentadas, o Presidente da CPL informou que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA cumpriu integralmente com as condições de habilitação, e se encontra habilitada a prosseguir no presente Chamamento Público.\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado de habilitação será publicado via DOERJ para a ciência de todos, informamos ainda que, após a publicação em DOERJ fica concedido o prazo de recurso nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001371/2023.\r\n\r\nId: 2567130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2567033": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2024\r\n\r\nFace à necessidade de atualização de inclusão orçamentária de Fonte e Programa de Trabalho em Contratos desta Secretaria de Estado da Mulher, fica revogado, a partir desta data, o publicado no D.O. de 17 ABR 24, página 42, ficando apostilados os contratos abaixo, para que passem a constar as inclusões de atualizações discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), Processo nº SEI-380001/000072/2024:\r\n\r\nCONTRATOS SEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-380001/000100/2022\r\n\r\nDady Ilha Solucoes Integradas Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-380001/000412/2022\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSEI-380001/000435/2022\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-500001/000058/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-380001/000460/2022\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-500001/000056/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-380001/000468/2022\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-500001/000259/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2010\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-500001/000233/2023\r\n\r\nFundaçao Santa Cabrini\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-500001/000262/2023\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.1001.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.201659010.14.422.0507.4809\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-500001/000315/2023\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\nId: 2567033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2567163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 027 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-510001/000023/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa AM Serviços e Locação de Equipamentos de Informática LTDA, que tem por objeto Locação mensal em outsourcing de impressão e digitalização, abrangendo impressões monocromáticas e policromáticas, digitalização e cópia de documentos. Isso inclui o fornecimento de equipamentos novos, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva com suporte no local, substituição de peças, fornecimento de insumos originais e a disponibilização de software de gerenciamento de impressora, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, seguro e logística reversa.\r\n\r\n- Gestor:\r\n\r\nThiago Muniz Cordeiro de Almeida - ID Funcional: 5145899-3;\r\n\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira - ID Funcional: 5116746 - 8.\r\n\r\n- Fiscais:\r\n\r\nRafael Romão Santiago - ID Funcional: 5145898-5;\r\n\r\nVitor Navarro Contreira - ID Funcional: 5126202-9;\r\n\r\nSuplente: Rafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2567163"
                    ],
                    "2567166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003279/2023 - RECONHEÇO a dívida, de exercício anterior, no valor total de R$ 39.973,66 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos, referente à cessão do servidor MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA, Auditor do Estado, ID 19357630, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado (CGE), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2567166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2567218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 12 DE 17 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000109/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 002/2024, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, que tem como objeto contratação de serviços de agenciamento de viagens para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000109/2024, como segue::\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional nº 3219105-7.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nCARLOS AUDI LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 2235910-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA, ID Funcional nº 2280842-6.\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 3001768-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2567218"
                    ],
                    "2567184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000204/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, na forma do inciso III, § 1° do artigo 44, do Decreto n° 48.999 de 07 de março de 2024, no valor de R$ 9.996,00 (nove mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2567184"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2566984": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina dos Santos de Aragão, identidade funcional nº 5014688-2. Processo nº SEI-040003/000026/2024.\r\n\r\nId: 2566984"
                    ],
                    "2566962": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009996/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 em favor da London School of Economics and Political Science, que tem como objeto o \"curso denominado Regulation\", no valor estimado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2566962"
                    ],
                    "2567183": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029495/2024 - MARITA PINTO DE ABREU - CPF nº 362.987.947-00 - Falecida: MARIA NOGUEIRA PINTO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2567183"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2566911": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 Ao Contrato Nº 04/2023\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e 3F PARTICIPACOES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2023 relativo à locação das lojas nº 33 e 34, do imóvel localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 2541, Lote 100, CEP 22.775-002 - Rio de Janeiro, onde a LOCADORA é legítima possuidora, na forma do art. 71 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis, bem como a alteração quantitativa do contrato, objetivando a supressão de 20% no valor do aluguel.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme a cláusula sétima do instrumento (74394397).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.015\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 e Art. 81, II § 1º, ambos da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000813/2023.\r\n\r\nId: 2566911"
                            ],
                            "2567092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 126/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Tamoios Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150109/000904/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 164/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e GET MEDICAL Clínica de Avaliação Médica e Psicológica do Tráfego de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/005737/2024.\r\n\r\nId: 2567092"
                            ],
                            "2567074": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, cuja licitação teve sua data de realização adiada para o dia 03/06/2024, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0014/2024 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços mensais de acesso à internet para diversos endereços da CEDAE, através de conexões via Fibra Óptica, Radiocomunicação, Satélite e/ou Tecnologia 5G\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/017645/2022\r\n\r\nId: 2567074"
                            ],
                            "2567090": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-16/060/005638/2019 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2567090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2567097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação o prazo de vigência do Contrato nº 053/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 100 (cem) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia do reajuste previsto contratualmente, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.945.830,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00715.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001165/2021.\r\n\r\nId: 2567097"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000139/2024.\r\n\r\nId: 2567206"
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                        "2567197": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 014/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 19/05/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 19/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000367/2023.\r\n\r\nId: 2567197"
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                        "2567223": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 21 de maio de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n81000\r\n\r\nSEI-040036/000392/2022\r\n\r\nTELMEX DO BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81012\r\n\r\nSEI-040039/000226/2021\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81024\r\n\r\nSEI-040041/005676/2021\r\n\r\nRAFFAELE DI LUCA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81049\r\n\r\nSEI-040224/004819/2022\r\n\r\nESTALEIRO WAY BRASIL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81244\r\n\r\nSEI-040006/000179/2021\r\n\r\nRESTAURANTE FLOR DA LAGOA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81271\r\n\r\nSEI-040224/002336/2023\r\n\r\nGRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81367\r\n\r\nE-04/012/000410/2018\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA E SILVA \r\n\r\nOfício\r\n\r\n81440\r\n\r\nSEI-040041/001058/2022\r\n\r\nGISELE FERNANDES CARDOSO MINK E OUTROS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81448\r\n\r\nSEI-040224/001531/2023\r\n\r\nTRANSPORTES MARVEL S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81483\r\n\r\nSEI-040040/000413/2022\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81489\r\n\r\nSEI-040036/000135/2023\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81611\r\n\r\nSEI-040225/001647/2023\r\n\r\nBMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73633\r\n\r\nE-04/040/000741/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79581\r\n\r\nSEI-040041/002592/2022\r\n\r\nLUCILIA SEVE BORGES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79590\r\n\r\nSEI-040070/000553/2021\r\n\r\nA.S. RIBEIRO CHURRASCARIA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79785\r\n\r\nSEI-040014/000068/2022\r\n\r\nMONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80118\r\n\r\nSEI-040035/000056/2022\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80895\r\n\r\nSEI-040224/000436/2023\r\n\r\nVITAL C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81183\r\n\r\nE-04/211/015100/2020\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81191\r\n\r\nSEI-040044/000338/2022\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81209\r\n\r\nSEI-040033/000084/2023\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81376\r\n\r\nSEI-040036/000131/2023\r\n\r\nNEW GROUP TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2567223"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\n‘ \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040204/000210/2021\r\n\r\nJORGE RIMOLO\r\n\r\n041.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001677/2020\r\n\r\nMARIA LINS PORTUGAL\r\n\r\n553.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010734/2021\r\n\r\nLUZIA ABREU RAMOS\r\n\r\n423.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002924/2022\r\n\r\nARY DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\n217.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001944/2021\r\n\r\nVANDELSON DE ANDRADE\r\n\r\n026.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008820/2021\r\n\r\nODEMAR MANOEL DE LYRA\r\n\r\n276.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013795/2021\r\n\r\nIRANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n356.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008129/2021\r\n\r\nANGELA RENATA GONÇALVES CASTILHO DE AZEVEDO\r\n\r\n411.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/017485/2021\r\n\r\nNADIR DE FREITAS BRITTO\r\n\r\n370.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001036/2021\r\n\r\nWANDERLEY LOURENÇO\r\n\r\n216.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003377/2022\r\n\r\nAUREA PEREIRA COSTA\r\n\r\n019.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003284/2022\r\n\r\nISMENIA LOURA BRANDI\r\n\r\n012.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011330/2022\r\n\r\nORLANDO MENDONÇA RISCADO\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012345/2022\r\n\r\nARISMAR SERZEDELLO GONÇALVES\r\n\r\n779.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000334/2021\r\n\r\nGISLAINE PARANHOS CAMARGO\r\n\r\n055.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/103773/2018\r\n\r\nALZIRA MARIA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n023.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012002/2022\r\n\r\nAGLAIS LARA ABBONDATI\r\n\r\n444.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017791/2022\r\n\r\nLUZANIRA DA SILVA MANHAES\r\n\r\n958.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005550/2022\r\n\r\nDULCE MASSACESI BARBOSA\r\n\r\n522.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012036/2022\r\n\r\nMARIA FILOMENA OLIVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\n017.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011754/2022\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n562.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000089/2022\r\n\r\nADALBERTO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n387.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014446/2022\r\n\r\nGIZELIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n562.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015480/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE ASSUMPCAO DI RAGO\r\n\r\n597.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000021/2023\r\n\r\nVALNYBIA REICH OSORIO TELES\r\n\r\n182.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013068/2022\r\n\r\nVALDECIR MOTA DE MORAIS\r\n\r\n665.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011800/2022\r\n\r\nHELLIADA PACHECO VENIZIO PALMEIRA\r\n\r\n305.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000071/2018\r\n\r\nJOSE DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n102.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/004592/2021\r\n\r\nEDY FIAUX RODRIGUES PINTO\r\n\r\n678.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000924/2021\r\n\r\nMARIZA LIMA COUTINHO\r\n\r\n759.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/019272/2021\r\n\r\nJÚLIA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n270.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000029/2020\r\n\r\nLEA FONTES RAPOSO\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000068/2020\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n021.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017608/2022\r\n\r\nEDNA TERVAS CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n999.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016469/2022\r\n\r\nCREUZA ROZA LOPES\r\n\r\n437.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000630/2022\r\n\r\nORLANDINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n386.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011580/2020\r\n\r\nSILVIO COSTA SARMENTO\r\n\r\n073.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008823/2021\r\n\r\nORLANDO SILVA\r\n\r\n252.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000063/2021\r\n\r\nTELMO HENRIQUE BERNARDES HANSEN\r\n\r\n050.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000047/2018\r\n\r\nRENATA MAGGESSI DE OLIVEIRA\r\n\r\n017.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017639/2022\r\n\r\nMARIA DULCINEIA DE SOUZA PACIÊNCIA\r\n\r\n099.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000023/2021\r\n\r\nJANE MACHADO MUSSI\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/003872/2022\r\n\r\nEDONEE ESTEVES DEMUTTI\r\n\r\n183.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/003719/2022\r\n\r\nMARIA CARMELITA PIRES\r\n\r\n119.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/019781/2021\r\n\r\nJORGE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n387.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/003062/2022\r\n\r\nDEISE LOBO LOPES\r\n\r\n903.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002043/2019\r\n\r\nMARLY MACHADO\r\n\r\n631.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014619/2022\r\n\r\nLAIS ARANTES JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\n500.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004597/2022\r\n\r\nNILCÉA REIS ALMEIDA\r\n\r\n004.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015485/2022\r\n\r\nARINEA DOS SANTOS LANNES\r\n\r\n961.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2567078"
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                    "Atos": {
                        "2567060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções não vinculante.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS-SEDEICS e a OXFORD INSTITUTE.\r\n\r\nOBJETO: Registrar as intenções das Partes de envidar seus melhores esforços para viabilizar a implementação do Projeto no Estado do Rio de Janeiro e no Estado da Flórida, EUA.\r\n\r\nPRAZO DE VALIDADE: Este Protocolo vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante Termo Aditivo, mediante formalização, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº SEI-220012/001056/2023.\r\n\r\nId: 2567060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses sem aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2024 a 03/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2024. \r\n\r\nId: 2567019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2567045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa RJ DIESEL SERVICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.986.817/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.066.666,00 (um milhão sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/000153/2024.\r\n\r\nId: 2567045"
                        ],
                        "2567031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 1030/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MARALU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.460.382/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 1030/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003180/2023.\r\n\r\nId: 2567031"
                        ],
                        "2566986": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2024 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de equipamentos para prover o Centro Odontológico de Imagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (COIPM).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Gigante Produtos Médicos EIRELI - CNPJ: 11.050.321/0001-17.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000461/2021 (Pregão Eletrônico nº 157/2023-DGO).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nCADEIRA PARA OTORRINO/OFTALMO - MATERIAL ESTRUT.: ACO CARBONO, ACABAM ESTRUT.: PINTURA EPOXI BRANCA, MATERIAL ESTOFADO: ESPUMA POLIURETANO, COR: PRETA, ENCOSTO: REGULAVEL, CABECEIRA MULTIARTICULADA E APOIOS DOS PES REBATIVEIS, APOIO BRACO: ESCAMOTEAVEL E ESTOFADO, PESO SUPORTADO: 180 KG, ACIONAMENTO: AJUSTE MECANICO DO ENCOSTO, SISTEMA ELEVACAO: MECANICO, TENSAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIM.: UNIDADE (CÓD. ID: 167842)\r\n\r\nGigante Produtos Médicos\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 12.300,00\r\n\r\nR$ 12.300,00\r\n\r\nId: 2566986"
                        ],
                        "2566921": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, ante a publicação no D.O. nº 213 de 21 de novembro de 2023, Poder Executivo, Parte I, referente ao Edital de Chamada Pública Nº 033 - Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde (CFC/QAS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), processo nº SEI-350128/001607/2022, RESOLVE retificar o Anexo I (Cronograma) do Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nDivulgação do Resultado da análise de recursos da Fase de Entrevista no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\nDias: 03, 04, 05 e 06/06/2024 (das 10h a 16h) e\r\n\r\nDia: 07/06/2024 (de 9:30h as 11:30h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final em DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\nOs demais itens e subitens do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2566921"
                        ],
                        "2567011": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/028031/2024\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nE-72935\r\n\r\nALECSANDRO VENTURA DA SILVA\r\n\r\n0194679-41.2013.8.19.0001- Terceira Camara de Direito Público da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2567011"
                        ],
                        "2566994": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPAT, torna público no D.O. o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respectivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nSEI-350131/008922/2022\r\n\r\nSEI-350112/000118/2022\r\n\r\nSEI-350054/006224/2022\r\n\r\nSEI-350068/001264/2023\r\n\r\nSEI-350108/006733/2021\r\n\r\nSEI-350054/001858/2021\r\n\r\nSEI-350046/011067/2022\r\n\r\nSEI-350487/005176/2023\r\n\r\nSEI-350054/006214/2022\r\n\r\nSEI-350026/008611/2023\r\n\r\nSEI-350108/002239/2021\r\n\r\nSEI-350054/006216/2022\r\n\r\nSEI-350041/002527/2021\r\n\r\nSEI-350053/002835/2023\r\n\r\nSEI-350054/006268/2022\r\n\r\nSEI-350101/000318/2021\r\n\r\nSEI-350135/006883/2023\r\n\r\nSEI-350054/006267/2022\r\n\r\nSEI-350038/006259/2022\r\n\r\nSEI-350135/006177/2023\r\n\r\nSEI-350054/006265/2022\r\n\r\nSEI-350072/001795/2023\r\n\r\nSEI-350114/000470/2022\r\n\r\nSEI-350054/003238/2020\r\n\r\nSEI-350068/000868/2023\r\n\r\nSEI-350046/011549/2023\r\n\r\nSEI-350054/006270/2022\r\n\r\nSEI-350068/000864/2023\r\n\r\nSEI-350038/006060/2023\r\n\r\nSEI-350046/009981/2023\r\n\r\nSEI-350068/000865/2023\r\n\r\nSEI-350109/000653/2021\r\n\r\nSEI-350054/006274/2022\r\n\r\nSEI-350068/000866/2023\r\n\r\nSEI-350109/001346/2022\r\n\r\nSEI-350054/006269/2022\r\n\r\nSEI-350038/006159/2022\r\n\r\nSEI-350109/002061/2020\r\n\r\nSEI-350054/006272/2022\r\n\r\nSEI-350072/001793/2023\r\n\r\nSEI-350109/001380/2023\r\n\r\nSEI-350060/000346/2022\r\n\r\nSEI-350038/006013/2023\r\n\r\nSEI-350109/001253/2023\r\n\r\nSEI-350054/006275/2022\r\n\r\nSEI-350046/012093/2022\r\n\r\nSEI-350109/001621/2023\r\n\r\nSEI-350054/006280/2022\r\n\r\nSEI-350046/001206/2023\r\n\r\nSEI-350109/004310/2023\r\n\r\nSEI-350054/006273/2022\r\n\r\nSEI-350046/006265/2023\r\n\r\nSEI-350134/001583/2022\r\n\r\nSEI-350054/006283/2022\r\n\r\nSEI-350046/003857/2023\r\n\r\nSEI-350072/002254/2023\r\n\r\nSEI-350054/006277/2022\r\n\r\nSEI-350111/001360/2021\r\n\r\nSEI-350072/002255/2023\r\n\r\nSEI-350127/002264/2023\r\n\r\nSEI-350063/000368/2023\r\n\r\nSEI-350072/002252/2023\r\n\r\nSEI-350050/004661/2022\r\n\r\nSEI-350108/008542/2021\r\n\r\nSEI-350072/002250/2023\r\n\r\nSEI-350072/001791/2023\r\n\r\nSEI-350063/004345/2022\r\n\r\nSEI-350072/002262/2023\r\n\r\nSEI-350055/005192/2022\r\n\r\nSEI-350116/001674/2022\r\n\r\nSEI-350072/001732/2023\r\n\r\nSEI-350055/005193/2022\r\n\r\nSEI-350096/000401/2023\r\n\r\nSEI-350072/001749/2023\r\n\r\nSEI-350055/005195/2022\r\n\r\nSEI-350112/000224/2023\r\n\r\nSEI-350072/001729/2023\r\n\r\nSEI-350055/005194/2022\r\n\r\nSEI-350135/004814/2023\r\n\r\nSEI-350072/001726/2023\r\n\r\nSEI-350055/005196/2022\r\n\r\nSEI-350046/008076/2023\r\n\r\nSEI-350072/002265/2023\r\n\r\nSEI-350038/006298/2022\r\n\r\nSEI-350046/009412/2023\r\n\r\nSEI-350125/001003/2023\r\n\r\nSEI-350047/003162/2022\r\n\r\nId: 2566994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 16/05/2024 do Processo nº SEI-360008/001065/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566976"
                        ],
                        "2566966": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 10/05/2024 do Processo nº SEI-360008/000853/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566966"
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                        "2566967": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 15/05/2024 do Processo nº SEI-360008/001039/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566967"
                        ],
                        "2566977": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 10/05/2024 do Processo nº 360008/000852/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566977"
                        ],
                        "2566978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 16/05/2024 do Processo nº 360008/001066/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566978"
                        ],
                        "2566979": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 16/05/2024 do Processo nº 360008/001067/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2022.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2566979"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2567211": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 16/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa A.C.F. DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos custodiados e servidores estaduais em efetivo exercício na Cadeia Pública Noberto Ferreira De Moraes, envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela CONTRATANTE, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.799.983,20 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/013398/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2567211"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2567035": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/ 2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa qualificada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar do dia 25 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor de R$ 16.775.979,91 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG 31257, I ID. Funcional nº 006141960;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/06 DANILO ROSA TEIXEIRA, RG 37905, ID. Funcional nº 004262736;\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG 40018, ID. Funcional nº 042798981 e CAPITÃO BM QOC/09 VITOR FERNANDES DE MENESES, RG 45328, ID. Funcional nº 043599176;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG 24077, ID. Funcional nº 002609437.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 270006/000660/2024, P.E.001/24.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2567035"
                        ],
                        "2567015": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2024, CRED 3.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.146,91 (duzentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR, RG: 28.366, ID. Funcional nº 258594-3.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Enf/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA, RG: 32.797, ID. Funcional nº 615584-7; Maj BM QOS/Fono/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL, RG: 32.819, ID. Funcional nº 615600-2 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS, RG: 42.174, ID. Funcional nº 4340232-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA, RG: 44.567, ID. Funcional nº 4346153-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000006/2024.\r\n\r\nId: 2567015"
                        ],
                        "2567009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2024 CRED 3.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA (HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA - UNIDADE LITORAL).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.170,52 (Cento e quarenta e um mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, RG: 21.630, ID. Funcional nº 000612576-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS, RG: 32.454, ID. Funcional nº 004142594-4; 1º Ten BM QOS/Enf/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS, RG: 42.110, ID. Funcional nº 004340482-0 e 3º Sgt BM Q06/AxE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA, RG: 42.300, ID. Funcional nº 004339134-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES, RG: 44.507, ID. Funcional nº 004347803-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000535/2023.\r\n\r\nId: 2567009"
                        ],
                        "2567047": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e a prorrogação de prazo do contrato nº 42/2023, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de recebimento, coleta (a serem realizados em instalações próprias da CONTRATANTE), acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados durante o acompanhamento ambulatorial, internação hospitalar, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) da Região Metropolitana e para inspeção de saúde periódica (ISP) dos militares ativos, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.263.167,42 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000582/2023.\r\n\r\nId: 2567047"
                        ],
                        "2566923": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MESAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2024, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/05/2024, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.057.888,24 (seis milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/000931/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2566923"
                        ],
                        "2567178": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de incubadoras neonatais estacionárias para o setor materno-infantil do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM LUCIANE NOGUEIRA DE SOUZA, RG. 32.135, Id. Funcional nº 006150209.\r\n\r\nMEMBRO: 1º Ten BM ANGELA HELENA DE SOUZA RABELO, RG. 44.662, Id. Funcional nº 0043478360.\r\n\r\nMEMBRO: 1º Ten BM GEOVANA MANCINI DOS SANTOS DUARTE, RG. 22.682, Id. Funcional nº 0043403697.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM DANIELE DA SILVA VIRGINI, RG. 41.862, Id. Funcional nº 0031077048.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000653/2023.\r\n\r\nId: 2567178"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2567140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de condutores, voltado ao atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Saúde, no período de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.082,29 (cento e noventa e seis mil oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009848/2024.\r\n\r\nId: 2567140"
                        ],
                        "2567141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.562,30 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/003395/2024.\r\n\r\nId: 2567141"
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                        "2567142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste, ao Contrato nº 028/2022, Lote I, relativo à contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25/05/2024 a 24/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.037.659,48 (dois milhões, trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste, ao Contrato nº 029/2022, Lote II, relativo à contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 25/05/2024 a 24/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.420.090,00 (dez milhões quatrocentos e vinte mil e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018272/2021.\r\n\r\nId: 2567142"
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                        "2567137": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-08/001/008508/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Ilha do Governador, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2017, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, mantendo a aplicação da sanção de advertência, porém reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 2.853,86 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos).\"\r\n\r\nId: 2567137"
                        ],
                        "2567138": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº. 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 11.997,65 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/028460/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 H Nova Iguaçu II, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2020.\r\n\r\nId: 2567138"
                        ],
                        "2567139": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/027251/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente a Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindú, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\r\n\r\nId: 2567139"
                        ],
                        "2567121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225 BLOCO A Fundação Saúde 2º andar/ Rio Comprido, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nOTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 260.130-0 Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/011312/2022.\r\n\r\nMONICA MANSUR, matrícula nº 923.154-9 Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/002633/2024.\r\n\r\nEDINEA LINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 002.382-0 Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/004270/2023.\r\n\r\nSERGIO REIS DA COSTA, matrícula nº 802.459-8 Exoneração da SES, Processo nº SEI-080001/011910/2021.\r\n\r\nANTONIO JULIO DE ULYSSEA GUIMARAES, matrícula nº 864.116-9 Exoneração da SES, Processo nº SEI-080005/000048/2020.\r\n\r\nId: 2567121"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2024. Dispensa de Licitação nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAMINHA'S COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (cateter umbilical calibre: 2,5 FR e 5 FR - itens: 10 e 11), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.514,20 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05548. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 790/2024/FS/DIRJUR (73164885) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74324023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\nId: 2567179"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2024. Dispensa de Licitação nº 011/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (cateter umbilical calibre: 4 FR - item: 9), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.321,30 (quatro mil trezentos e vinte e um reais e trinta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05549. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 790/2024/FS/DIRJUR (73164885) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74324023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 085/2024. Dispensa de Licitação nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (cateter intravenoso calibre: G14, G16, G20, G24 - Itens: 2,3,5,6), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.436.765,03 (dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05547. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 790/2024/FS/DIRJUR (73164885) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74324023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2024. Dispensa de Licitação nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (cateter eletrodo, cateter central inserção periférica, cateter nasal oxigênio, cateter umbilical monolumen - Itens: 1,4,7,8), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.648.293,92 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05546. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 790/2024/FS/DIRJUR (73164885) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74324023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2024. Dispensa de Licitação nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de CLIP LIGADURA com o fornecimento em COMODATO dos Clipadores, para os pacientes atendidos nas Unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Getulio Vargas - HEGV, Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores para realização de avaliação dos procedimentos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 311.040,00 (trezentos e onze mil e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05592. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 631/2024/FS/DIRJUR (71950660) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 74050626. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001201/2024.\r\n\r\nId: 2567039"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 136/2023-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Troca de marca do item 10, que passa a ser: BLAU. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001217/2023. \r\n\r\nId: 2567037"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 214/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 361 (SEI-69356822).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/001942/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 305/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 518 (SEI-70775676). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.456,27 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004101/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 306/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Niterói, Botafogo, São Pedro da Aldeia, Campo Grande II, Ricardo de Albuquerque, Engenho Novo, Realengo, Campos dos Goytacazes, Queimados e Irajá, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 508 (SEI-70690830). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.718,11 (trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003203/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 326/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 538 (SEI-71010341). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.430,00 (nove mil, quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003459/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 327/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 543 (SEI-71050516). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 419,43 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003707/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 328/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 541 (SEI-71043708). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.941,01 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e um reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004722/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 362/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Botafogo, Campo Grande I, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Engenho Novo, Jacarepaguá, Maré, Realengo, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia e SEAP, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 587 (SEI-71664473). VALOR TOTAL: R$ 517.898,11 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004524/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 511/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 779 (SEI-73133362). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 390.175,14 (trezentos e noventa mil, cento e setenta e cinco reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007591/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 398/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CETEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de segurança e vigilância, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazanz, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 635 (SEI-71956203). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.368,93 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005939/2024.\r\n\r\nId: 2567038"
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                            "2567145": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, nº 23, sala 1001, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo nº SEI-100004/000832/2023, torna público que no dia 03 de junho de 2024 às 12:00 (doze) horas fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Coderte nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Materiais Elétricos, Hidráulicos, equipamentos Hidráulicos, acessórios para sanitários, ferramentas, tintas, material para marcenaria e carpintaria, soldas, lixas, trincos para atender as necessidades do Departamento de Apoio Técnico e Conservação, para manutenção dos Terminais Rodoviários administrados pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Edital.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 33692\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00 horas\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20 de maio de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 hs\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 hs.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.compras.rj.gov.br e www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações e Contratos e poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m²., no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, nº 23, sala 1001, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 16:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 16:00 horas, pelo e-mail: cpl@coderte.rj.gov.br ou pelo telefone nº (21) 2332.5037. Solicitamos sempre que enviar e-mail confirmar seu recebimento por telefone.\r\n\r\nId: 2567145"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental (TCA.INEA.01/2024). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A., tendo como intervenientes anuentes Jane Ramos e Walter Ramos, representados neste ato pelo procurador Wagner Queiroz Ramos. \r\n\r\nOBJETO: Regular a doação ao Inea de imóvel de propriedade da Interveniente de 300,00 hectares, inserido nos limites do Parque Estadual Cunhambebe (PEC) (“Imóvel”), como compensação ambiental em razão da supressão de vegetação de 59 hectares pelo Compromissado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000672/2024.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Elisa Dias Alves da Silva\r\n\r\ne-mail: elisa.silva@grupoccr.com.br\r\n\r\nTel.: (11) 99654-6271\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente De Dutra km 184,3/SP, Santa Isabel, Estado de São Paulo\r\n\r\nCNPJ: 44.319.688/0001-42\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2562444"
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                            "2567077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 16/2024 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 05/2021, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE JARDINAGEM, COPEIRAGEM E RECEPÇÃO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 34.069,75 (trinta e quatro mil sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.260.785,36 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005057/2020.\r\n\r\nId: 2567077"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567012": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 218/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a DISTRIUIDORA JCM DE FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 675/2014, referente ao Box 16 do Pavilhão 22, com área de 147,00 m², da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/620/2013.\r\n\r\nId: 2567012"
                            ],
                            "2567159": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 001/2024. \r\n\r\nPARTES: As Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CASA AUGUSTA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 24,50m², no Pavilhão 11, módulo 44-B INTERNO, Unidade Grande Rio, Irajá. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. \r\n\r\nVALOR: R$ 759,74 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000357/2024.\r\n\r\nId: 2567159"
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                            "2567165": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RIO CABLE CORPORATE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021 com renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de telecomunicação para implantação, operação e manutenção de um link de acesso à internet no Mercado Produtor de Paty do Alferes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02004/000485/2020.\r\n\r\nId: 2567165"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2566472": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 322 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E O RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS SUPLENTES CONVOCADOS, CONTENDO AS LISTAS DAS PROPOSTAS HABILITADAS E INABILITADAS, COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS. OS PROPONENTES HABILITADOS SEGUIRÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. PROCESSO SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A - LINHA A2\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45503\r\n\r\nLONGO CAMINHO DA MORTE\r\n\r\nPROPÍCIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.758.386/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A2\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 322 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E O RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS SUPLENTES CONVOCADOS, CONTENDO AS LISTAS DAS PROPOSTAS HABILITADAS E INABILITADAS, COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS. OS PROPONENTES HABILITADOS SEGUIRÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. PROCESSO SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A - LINHA A2\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40076\r\n\r\nO QUE QUERO DIZER QUANDO FALO DE AMOR\r\n\r\nKILOMBA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.163.124/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A2\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2566472"
                        ],
                        "2567105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café e adoçante, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.120,45 (trinta e dois mil, cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2024NE00293. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000017/2024.\r\n\r\nId: 2567105"
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                        "2567106": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a URBANACOM CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração, Desenvolvimento e Aprovação de Projetos Básicos e Executivos de Restauração e Recuperação de Arquitetura, Recuperação e Reforço Estrutural, Instalações Prediais e Projetos Complementares (Instalações Hidrosanitárias e Pluviais, Instalações Elétricas, Rede de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA), além de levantamento e mapeamento de danos, laudos técnicos, caderno de especificações de materiais e serviços, memórias de cálculos e estruturais, quantitativos, orçamento analítico e sintético (composições unitárias, cronograma físico-financeiro de execução da obra, curva ABC, encargos e cálculos de BDI), contemplando o Castelinho de Petrópolis - Imóvel integrante do Tombamento Estadual, conforme Resolução SECEC nº 65, de 04/12/1998, situado na Rua Montecaseros, n° 22/24 - Petrópolis - Rio de Janeiro; especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 01 e Planilha Orçamentária - Anexo 03. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.657,57 (cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8207; FR 100 - 2024NE00379. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002871/2021.\r\n\r\nId: 2567106"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/062/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a VH CECATTO FOTO E DESIGN LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela artista CRISTINA BRAGA, de quem a contratada é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\".\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00451.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000737/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/064/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DIEGO DOS SANTOS BRITO FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista DIEGO DOS SANTOS BRITO FERNANDES, nome artístico DIEGO KARTER, de quem o contratado é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"+ ENCONTROS\", no Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira em 22 de maio de 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00454.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000734/2024.\r\n\r\nId: 2567167"
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                            "2567022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cristiane Ferreira Tavares.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000335/2024.\r\n\r\nId: 2567022"
                            ],
                            "2567027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 46/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Éritta de Souza Brito.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº SEI-180005/000341/2024.\r\n\r\nId: 2567027"
                            ],
                            "2567013": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 53/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Tamires Santiago Vieira.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000379/2024.\r\n\r\nId: 2567013"
                            ],
                            "2567016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 55/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabiana Gonçalves da Silva.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000403/2024.\r\n\r\nId: 2567016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2566932": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos, pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.448,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000094/2021.\r\n\r\nId: 2566932"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2566947": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000977/2024; tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, ID. Funcional nº 33017824, Professo Docente I - 16h, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula nº 053.700-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 233.324-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail: rsilva@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2566947"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2566942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 50143633/01.2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI RJ.\r\n\r\nOBJETO: Reduzir o objeto do Termo de Cooperação Técnica originalmente firmado, passando a ofertar 100 (cem) vagas em Cursos da Modalidade de Qualificação Profissional para jovens e adultos cadastrados e encaminhados pelos SINE-RJ, enquadrados no programa de gratuidade regimental disponibilizado pelo SENAI-RJ, e prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos por mais 12(doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 12 (doze) meses, dando-se ao Termo de Cooperação Técnica o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000217/2023.\r\n\r\nId: 2566942"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2567181": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 014/2022, relativo à “Execução de obra pública, com elaboração de projeto executivo, na Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (Trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, no Município de Japeri/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 359.658,27 (trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2567181"
                        ],
                        "2567155": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite, Id. Funcional nº 5130309-4 - Gestor; Higor Guedes da Gama, Id. Funcional nº 5141190-3 e Erick Hilario Sabadin da Silva, Id. Funcional nº 5140891-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 296 , de 03 de agosto de 2023, atesta o recebimento provisório, a contar do dia 13 de maio de 2024, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA CONDE D'EU E RUA OLAVO BILAC, BAIRRO CASTELÂNEA, no Município de Petrópolis-RJ, referente ao Contrato nº 068/2022 com a empresa CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA - PETRÓPOLIS, objeto do Processo nº SEI-170026/000538/2022, de acordo com o Contrato n° 068/2022, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 2567155"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567209": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Executivo de Engenharia de Tráfego: Sinalização vertical, horizontal, semafórica e circulação para Prefeitura de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-330004/000168/2024.\r\n\r\nId: 2567209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567024": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a OI S. A. (em recuperação judicial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico DDG - Tráfego De Chamadas Móvel Fixo Local.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 16 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.998,20 (vinte e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00231.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000817/2023.\r\n\r\nId: 2567024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2567164": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Macaé, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de maio de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, Resolução nº 71 de 16 de novembro de 2021, Lei nº 8666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000131/2024.\r\n\r\nId: 2567164"
                        ],
                        "2567176": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8 - Gestor; Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5; Alfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 017 de 08 de fevereiro de 2024 (68325966), ATESTA o recebimento provisório, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ, objeto do Contrato nº 039/2022 (34477518), celebrado com a EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, pertinente ao Processo nº SEI-170026/002020/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1°, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 2567176"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2567224": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003264/2023 - CORNERSHOP BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR. GUILHERME KASCHNY BASTIAN - OAB/SP 266.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003168/2023 - MELIUZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001647/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001699/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001311/2023 - G B DE COSTA MODA E COSMÉTICOS - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003828/2023 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003673/2023 - TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003677/2023 - LE' MALOM EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003681/2023 - CLAUDIA PORTÕES E SUB EMPREITEIRA EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003617/2023 - AIR FRANCE LINHAS AÉREAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001142/2023 - KNIT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2567224"
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                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000019/2024, TORNA PÚBLICO as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas e Prêmio Integração, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM, atinentes ao 2º semestre de 2023.\r\n\r\nResultado oficial 2º semestre de 2023\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nRISP 4, contemplando os efetivos lotados no 4º CPA e no 4º DPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 1, contemplando os efetivos lotados no 1º CPA e no 1º DPA\r\n\r\nR$ 1.192,47\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 6, contemplando os efetivos lotados no 6º CPA e no 6º DPA\r\n\r\nR$ 1.180,66\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 5, contemplando os efetivos lotados no 5º CPA e no 5º DPA\r\n\r\nR$ 1.151,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 3, contemplando os efetivos lotados no 3º CPA e no 3º DPA\r\n\r\nR$ 1.141,24\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAISP 07, contemplando os efetivos lotados no 07º BPM e na 72ª DP, 73ª DP, 74ª DP e 75ª DP.\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nAISP 12, contemplando os efetivos lotados no 12º BPM e na 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 81ª DP e 82ª DP.\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nAISP 32, contemplando os efetivos lotados no 32º BPM e na 121ª DP, 122ª DP, 123ª DP, 128ª DP e 130ª DP.\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 34, contemplando os efetivos lotados no 34º BPM e na 65ª DP, 66ª DP e 67ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e na 37ª DP.\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 22, contemplando os efetivos lotados no 22º BPM e na 21ª DP.\r\n\r\nR$ 1.199,53\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 23, contemplando os efetivos lotados no 23º BPM e na 11ª DP, 14ª DP e 15ª DP.\r\n\r\nR$ 1.196,75\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 06, contemplando os efetivos lotados no 06º BPM e na 18ª DP, 19ª DP e 20ª DP.\r\n\r\nR$ 1.190,12\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 03, contemplando os efetivos lotados no 03º BPM e na 23ª DP, 24ª DP, 25ª DP, 26ª DP e 44ª DP.\r\n\r\nR$ 1.181,96\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 16, contemplando os efetivos lotados no 16º BPM e na 22ª DP e 38ª DP.\r\n\r\nR$ 1.179,83\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 15, contemplando os efetivos lotados no 15º BPM e na 59ª DP, 60ª DP, 61ª DP e 62ª DP.\r\n\r\nR$ 1.176,27\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 02, contemplando os efetivos lotados no 02º BPM e na 09ª DP e 10ª DP.\r\n\r\nR$ 1.171,93\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 33, contemplando os efetivos lotados no 33º BPM e na 165ª DP, 166ª DP e 167ª DP.\r\n\r\nR$ 1.155,84\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 24, contemplando os efetivos lotados no 24º BPM e na 48ª DP, 50ª DP, 51ª DP, 55ª DP e 63ª DP.\r\n\r\nR$ 1.148,07\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 14, contemplando os efetivos lotados no 14º BPM e na 33ª DP e 34ª DP.\r\n\r\nR$ 1.147,52\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 40, contemplando os efetivos lotados no 40º BPM e na 35ª DP.\r\n\r\nR$ 1.144,70\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 38, contemplando os efetivos lotados no 38º BPM e na 107ª DP, 108ª DP e 109ª DP.\r\n\r\nR$ 1.140,26\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e na 64ª DP.\r\n\r\nR$ 1.139,69\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 05, contemplando os efetivos lotados no 05º BPM e na 01ª DP, 04ª DP, 05ª DP e 07ª DP.\r\n\r\nR$ 1.117,24\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 08, contemplando os efetivos lotados no 08º BPM e na 134ª DP, 141ª DP, 145ª DP, 146ª DP e 147ª DP.\r\n\r\nR$ 1.090,72\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 37, contemplando os efetivos lotados no 37º BPM e na 89ª DP, 99ª DP e 100ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 41, contemplando os efetivos lotados no 41º BPM e na 27ª DP, 31ª DP e 39ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 36, contemplando os efetivos lotados no 36º BPM e na 135ª DP, 136ª DP, 137ª DP, 142ª DP e 155ª DP.\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e na 52ª DP, 53ª DP, 56ª DP, 57ª DP e 58ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e na 118ª DP, 124ª DP, 125ª DP, 126ª DP, 127ª DP, 129ª DP e 132ª DP.\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n-\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística, do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00 \r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO (IMLAP)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (DHBF)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL (AJG)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSI)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n‘Resultado oficial 2º semestre de 2023\r\n\r\nPRÊMIO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º da Resolução 932/2016.\r\n\r\nRISP 6 (AISP 32) - Norte Fluminense e Noroeste\r\n\r\nCoordenadora Claudia Peçanha\r\n\r\nProjeto “Operação Komodo”\r\n\r\nTEN CEL MARCELO AMORIM AREDES - COMANDANTE DA AISP 32 \r\n\r\nMAJOR TALES DA COSTA BORGES JÚNIOR - SUBCOMANDANTE DA AISP 32 \r\n\r\nCAPITÃO CÉSAR AUGUSTO SALGADO CREMONEZI - PONTO FOCAL DA AISP 32 \r\n\r\nTENENTE DIOGO RODRIGUES PEREIRA - COMANDANTE DA 1ª CIA DO 32º BPM \r\n\r\nDELEGADO PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA - TITULAR DA 123 ª DP \r\n\r\nOFICIAL CARTÓRIO FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES - CHEFE DE SI DA 123 ª DP \r\n\r\nINSPETORA CAROLINA SOARES BARBOSA VIEIRA BARRA - PONTO FOCAL DA 123ª DP \r\n\r\nINSPETOR LUIS FILLIPE AREAS ALVES - CHEFE DO GIC DA 123ª DP\r\n\r\nDELEGADO PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA - TITULAR DA 123 ª DP\r\n\r\nOFICIAL CARTÓRIO FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES - CHEFE DE SI DA 123 ª DP\r\n\r\nINSPETORA CAROLINA SOARES BARBOSA VIEIRA BARRA - PONTO FOCAL DA 123ª DP\r\n\r\nINSPETOR LUIS FILLIPE AREAS ALVES - CHEFE DO GIC DA 123ª DP\r\n\r\nId: 2567172"
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