{
    "2025-09-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2679899": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 16959/2025\r\n\r\n499.864.657-53\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 17079/2025\r\n\r\n499.864.657-53\r\n\r\n231497-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 18100/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nIVANILSON VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17022/2025\r\n\r\n010.823.017-10\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nIVANILSON VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 17084/2025\r\n\r\n010.823.017-10\r\n\r\n232541-6/2025\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 18128/2025\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\n213918-6/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 18114/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n212554-9/2025\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 18104/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n250976-3/2024\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 18115/2025\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 17032/2025\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\n233290-8/2021\r\n\r\nVITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 17092/2025\r\n\r\n090.638.107-09\r\n\r\n232541-6/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 18127/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2679899"
                    ],
                    "2680117": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.533-3/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO\r\n\r\nORIGEM: CÂMARA DE VEREADORES DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO N.º 205.593-0/23\r\n\r\nINTERESSADO: SR. THIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUZA (PROCURADOR: SR. GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA)\r\n\r\nId: 2680117"
                    ],
                    "2680121": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.718-2/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO\r\n\r\nORIGEM: CÂMARA DE VEREADORES DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO N.º 205.593-0/23\r\n\r\nINTERESSADO: SR. GETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS (SEM PROCURADOR)\r\n\r\nId: 2680121"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2679904": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Interessados: EVANDRO BERTINO JORGE, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2009 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-3/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2679904"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2680205": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.428\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado o disposto no § 1º do artigo 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2025, aprovado pelo Ato Executivo nº 27.105, de 14 de março de 2025, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício : 2025\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo : 02010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÂO\r\n\r\n02010.01.126.0137.8284 - \r\n\r\nGestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.547.011,00\r\n\r\n02010.01.122.0137.2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n4.4.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.452.989,00\r\n\r\n02010.01.122.0137.2960\r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nSubstituta - Eventual da Coordenadora-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/5087\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/4391\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria - Geral da Presidência\r\n\r\nMatrícula 02/4970\r\n\r\nId: 2680205"
                    ],
                    "2680115": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.09.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.483 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia JULIANA DE ARAÚJO COSTA DANIELLI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Cristiano Lima, matrícula 02/005356, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.484 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia FLAVIA DE ANDRADE NAHASS, matrícula 02/004461, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Milton Peixoto Pereira, matrícula 02/003222, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.485 - Exonera, a pedido, RONAN ALVES COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004347, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-ESTADUAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.486 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, torna sem efeito o Atoas Executivo nº 27.478, publicado no DOERJ de 15 de setembro de 2025, de nomeação de CLAUDIO VIEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Tamara Nunes da Cunha Moreira, matrícula 02/004982, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.487 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia CRISTIANO LIMA, matrícula 02/005356, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Veltri Faria, matrícula 02/004950, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCJGG, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.488 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, nomeia SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCJGG, em vaga decorrente da exoneração de Tamara Nunes da Cunha Moreira, matrícula 02/004982, com validade a contar de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2680115"
                    ],
                    "2680116": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.489\r\n\r\nAltera o artigo 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, com a redação dada pelo Ato Executivo nº 27.401, de 30 de julho de 2025, acerca da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos e Normativos - CPAAN, por meio do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 302.973-0/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, com a redação dada pelo Ato Executivo nº 27.401, de 30 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° A Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN) será composta pelos seguintes integrantes, sob a Presidência do Chefe do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular e Presidente da Comissão: Jones de Azevedo Pelech Junior, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 02/004305;\r\n\r\nb) Suplente: Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora, matrícula nº 02/004961.\r\n\r\nII - Representantes do Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa - GCJGG:\r\n\r\na) Titular: Maria Veronica de Souza Madureira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/005352;\r\n\r\nb) Suplente: Adriana Lopes de Castro, Assessora-Especial, matrícula nº 02/005353.\r\n\r\nIII - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW:\r\n\r\na) Titular: Márcia Cristina Barcellos Loyola, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/003947;\r\n\r\nb) Suplente: Juliano Oliveira Brandis, Assessor, matrícula nº 02/004356.\r\n\r\nIV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN:\r\n\r\na) Titular: Laelio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004731;\r\n\r\nb) Suplente: Victor Henrique Stancati, Assessor, matrícula nº 02/005074.\r\n\r\nV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves - GCTPG:\r\n\r\na) Titular: Pablo Pampolha Moraes, Assessor, matrícula nº 02/005338;\r\n\r\nb) Suplente: Maria Teresa Álvaro Nunes, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/005316.\r\n\r\nVI - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia - GCSMVM:\r\n\r\na) Titular: Daniele Maghelly Menezes Moreira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004555;\r\n\r\nb) Suplente: Bruno Pereira da Cunha, Assessor Especial, matrícula nº 02/005207.\r\n\r\nVII - Representantes do Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins - GCSASM:\r\n\r\na) Titular: Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004248;\r\n\r\nb) Suplente: Janaina Lara Simões Ferreira, Assessora, matrícula 02/004690.\r\n\r\nVIII - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - GCSCLG:\r\n\r\na) Titular: Farney Ghuerren Pereira, Chefe de Gabinete, matrícula 02/005283;\r\n\r\nb) Suplente: Marcio Luiz Ferreira Duran, Analista - Área Organizacional, Assessor, matrícula nº 02/004268.”\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2680116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2680198": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio. PROCESSO Nº 301546-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ES TADUAIS E FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - SICOOB COOPJUSTIÇA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. PRAZO: 22/09/2025 a 21/09/2030. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), CGA Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Administrativo, CGA), Carlos De Campos Soares, Matr. nº 02/2875 (Gestor Técnico, COP). FISCALIZAÇÃO: Flavio Do Nascimento Torres, Matr. n.º 02/2968 (Fiscal, COP) e Alex Souza Raposo Correa, Matr. n.º 02/4998 (Fiscal Substituto, COP).\r\n\r\nId: 2680198"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2680202": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.286-5/2025 - SIMONE BRECAILO DE PARIS, matrícula nº 02/103587. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos au tos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência concedida por meio da Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, o pagamento à servidora aposentada da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, em valor a ser pago em 03 parcelas.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.559-0/2025 - GABRIEL SILVA SOARES, matrícula: 02/005107. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025 e tendo em vista o preenchimento dos requisitos para obtenção do direito pleiteado, a averbação de tempo de serviço requerida pelo servidor de 733 (setecentos e trinta e três) dias, no período de 01/10/2021 a 01/10/2023, computáveis para fins de aposentadoria somente, e 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias, no período de 08/09/2021 a 01/10/2023, computáveis para efeito de disponibilidade e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20%, a partir de 04/10/2023.\r\n\r\nId: 2680202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2680231": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1° SUPLENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PARA REASSUMIR O MANDATO DE\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso ll, do Regimento Interno, CONVOCA RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1° Suplente do PDT, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, investida no cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2680231"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2680232": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1169 de 2025 de autoria do Deputado Douglas Ruas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1202,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1341 de 2025 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1203,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA GUILHERME MERCÊS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido nos termos do § 3º do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Economista GUILHERME MERCÊS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1342 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1204,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1348 de 2025 de autoria do Deputado Bruno Boaretto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1205,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor ROBERTO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1433 de 2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1206,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA BIANCA MARA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Senhora BIANCA MARA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1438 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1207,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA GILDÉLIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à Senhora GILDÉLIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1630 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1548 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1208,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AOS DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, aos DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1209,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGPTE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGptE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2680232"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2680233": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1923/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica os itens X e XVIII do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“X - Difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão junto à equipe multiprofissional do hospital;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - Orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde; realizar visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do paciente no ambiente escolar e à orientação de professores para facilitar o processo de inclusão;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas seguintes unidades:\r\n\r\nI - centros estaduais de saúde;\r\n\r\nII - policlínicas;\r\n\r\nIII - unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPAs); e\r\n\r\nIV - hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e de psiquiatria) e maternidades.\r\n\r\nParágrafo único. O Professor de Educação Física Hospitalar deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1).\r\n\r\nArt. 2º São atribuições do Professor de Educação Física Hospitalar:\r\n\r\nI - Ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais, prevenção e reabilitação física, executar avaliações funcionais, realizar prescrição de atividade física e participar das atividades científicas da equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - Prescrever e acompanhar a sobrecarga de trabalho das sessões de condicionamento físico em indivíduos com lesões musculoesqueléticas;\r\n\r\nIII - Planejar e ministrar aulas de condicionamento físico para preventivos e cardiopatas. \r\n\r\nIV - Reprogramar a intensidade de exercício físico dos participantes do Programa de Condicionamento Físico. \r\n\r\nV - Programar e orientar exercício físico supervisionado à distância no ambulatório de cardiologia e fisiologia do exercício. \r\n\r\nVI - Orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em programas de ensino de educação física desenvolvidos na Unidade.\r\n\r\nVII - Atuar como facilitador e organizador de atividades e programas de condicionamento físico nas áreas de reeducação postural, de ginástica laboral e de reabilitação; \r\n\r\nVIII - Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área de educação física;\r\n\r\nIX - Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e coletiva; \r\n\r\nX - Difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão junto à equipe multiprofissional do hospital;\r\n\r\nXI - Atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de condicionamento físico para funcionários;\r\n\r\nXII - Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, esportivas e recreativas com pacientes e seus familiares; \r\n\r\nXIII - Orientar pacientes e familiares;\r\n\r\nXIV - Realizar visitas domiciliares e institucionais;\r\n\r\nXV - Promover atividades de socialização interna e externa;\r\n\r\nXVI - Registrar informações em prontuário e formulários específicos;\r\n\r\nXVII - Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, educacionais, esportivas e recreativas com pacientes, com base nos princípios pedagógicos e de reabilitação; \r\n\r\nXVIII - Orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde; realizar visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do paciente no ambiente escolar e à orientação de professores para facilitar o processo de inclusão; \r\n\r\nXIX - Promover atividades de socialização interna e externa, de caráter educacional, cultural e lúdico.\r\n\r\nArt. 3º As despesas na aplicação da presente lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1923/2020: Deputados Filipe Soares, Chico Machado, André Correa, Val Ceasa, Celia Jordão, Franciane Motta, Dionisio Lins, Átila Nunes\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03 e 04. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2682/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO, SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal e explicitar o objeto da lei que está sendo alterada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2682-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR, A UPA CENTRO, SITUADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui inciso ao Artigo 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nInciso - Fica denominada como “UPA Pastor Vitor Claveland Junior” a Unidade de Pronto Atendimento UPA CENTRO, localizada na Rua Washington Luiz, nº 600, no Centro da cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2682/2023: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6346/2025\r\n\r\nALTERA LEI Nº 1757 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a ementa da Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI, PELA APAE E PELA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ MANTENEDORA DA CASA DE CARIDADE DE MACAÉ”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis; pela Sociedade Pestalozzi, pela APAE e pela Irmandade de São João Batista de Macaé mantenedora da Casa de Caridade de Macaé.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, para estender à Irmandade de São João Batista de Macaé a isenção das taxas de água e esgoto já concedida a outras instituições filantrópicas e de reconhecido valor social, como as Santas Casas da Misericórdia, a Sociedade Pestalozzi e a APAE.\r\n\r\nA Irmandade de São João Batista de Macaé mantenedora da Casa de Caridade de Macaé, instituição filantrópica, centenária, certificada como Santa Casa e entidade beneficente sem fins lucrativos é uma das mais antigas e tradicionais instituições religiosas e comunitárias da região, desempenhando papel fundamental no apoio social, cultural e espiritual à população macaense. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como entidade voltada não apenas ao culto religioso, mas também à promoção de ações sociais, assistência aos mais necessitados e preservação do patrimônio histórico e cultural local.\r\n\r\nÉ inegável a importância da Irmandade para a história e identidade do Município de Macaé, tendo contribuído, por décadas, para o fortalecimento dos laços comunitários e para a formação cidadã da população. Assim, faz-se justa e necessária a equiparação de tratamento legal às demais entidades já contempladas pela Lei nº 1.757/1990, garantindo-lhe condições adequadas para a continuidade de sua missão.\r\n\r\nAlém disso, a concessão da isenção das taxas de água e esgoto representa medida de baixo impacto financeiro para o Estado, mas de grande relevância social, pois possibilita que a Irmandade de São João Batista de Macaé direcione maiores recursos às suas atividades-fim, beneficiando diretamente a coletividade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em reconhecimento à relevância histórica e social da Irmandade de São João Batista de Macaé e em benefício da população que dela usufrui.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6347/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “POLÍTICA ESTADUAL DE MORADIA ASSISTIDA E VIDA INDEPENDENTE COM APOIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO DISPONHAM DE RETAGUARDA FAMILIAR” \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Moradia Assistida e Vida Independente com Apoios para Pessoas com Deficiência Adultas Sem Retaguarda Familiar, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir moradia digna, acessível e adaptada;\r\n\r\nII - assegurar apoios individualizados para vida independente (apoio, cuidados, mediação social, autonomia financeira e mobilidade);\r\n\r\nIII - prevenir a institucionalização inadequada e promover convivência comunitária;\r\n\r\nIV - estruturar rede estadual de Residências Inclusivas e Moradias com Apoio Individualizado, articuladas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e à saúde;\r\n\r\nV - priorizar adultos órfãos ou sem retaguarda familiar, inclusive quando houver falecimento de pais/responsáveis, abandono, violência ou incapacidade de cuidado.\r\n\r\nArt. 2º - São aptas a participar da Política pessoas com deficiência e baixa renda que preencham os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Ter mais de 18 (dezoito) anos. \r\n\r\nII - Estar em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. \r\n\r\nIII - Não ter acesso à moradia. \r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual observará como diretrizes:\r\n\r\nI - primazia da família e da comunidade, com acolhimento em pequenos grupos (até 5 moradores por unidade de Residência Inclusiva);\r\n\r\nII - Planos Individuais de Vida e Apoio (PIVA), construídos com a pessoa assistida, sua rede e equipe técnica;\r\n\r\nIII - acessibilidade universal e desenho universal;\r\n\r\nIV - gestão integrada entre Assistência Social, Saúde, Habitação, Direitos Humanos e Casa Civil;\r\n\r\nV - controle social por meio do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEPDE e CEAS) participação das entidades representativas de pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - desinstitucionalização responsável e monitorada.\r\n\r\nArt. 4º As Residências serão ofertadas seguindo as :\r\n\r\nI - Residências Inclusivas (acolhimento institucional de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);\r\n\r\nII - Moradias com Apoio Individualizado (apartamentos/casas com suporte por equipe volante, inclusive modelos de república assistida e cohousing). \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual será responsável por realizar parcerias com as prefeituras e destinar recursos para a execução da Política, definir o Plano de Trabalho, bem como pela captação da demanda dos municípios para a implantação dos equipamentos comunitários e da capacitação dos profissionais.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Acesso e priorização se darão por:\r\n\r\nI - inscrição via Cadastro Único/Prontuário SUAS e encaminhamento pela rede socioassistencial;\r\n\r\nII - prioridade para situações de orfandade, perda de responsável, risco/violência e decisões judiciais;\r\n\r\nIII - reserva de vagas para egressos de instituições (hospitais psiquiátricos, abrigos) com plano de desinstitucionalização.\r\n\r\nArt. 8º Cada unidade residencial da Política deverá contar com:\r\n\r\nI - equipe multiprofissional adequada (coordenação, cuidadores, técnico de referência, apoio noturno);\r\n\r\nII - Capacidade limitada por unidade;\r\n\r\nIII - Acessibilidade e adaptações conforme normas técnicas;\r\n\r\nIV - monitoramento de qualidade (indicadores de autonomia, vínculos, saúde, escolarização/trabalho e satisfação do morador).\r\n\r\nArt. 9º Todos os residentes da Política Estadual deverão possuir seu próprio Plano de Vida e Apoio (PIVA): documento obrigatório, revisado semestralmente, com metas de autonomia, convivência e inclusão produtiva, aprovado com participação da pessoa e, quando houver, de sua família ou apoiadores legais.\r\n\r\nArt. 10. A Política seguirá os seguintes parâmetros de controle social e transparência:\r\n\r\nI - Relatórios semestrais aos Conselhos estaduais (CEPDE, CEAS) e publicação de lista de serviços e vagas por município;\r\n\r\nII - Ouvidoria e canal de denúncias integrado à Plataforma Fala.Br.\r\n\r\nArt. 11. A Política Estadual contará com os seguintes incentivos:\r\n\r\nI - bônus de cofinanciamento a municípios que atingirem metas (novas vagas, estabilidade de equipe, prevenção de reinternações);\r\n\r\nII - fomento a arranjos habitacionais do HABITA+ compatíveis com moradia com apoio. \r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de uma política de moradia assistida para pessoas com deficiência sem retaguarda familiar é corroborada por dados demográficos e sociais que evidenciam a vulnerabilidade desse grupo. Embora dados específicos sobre pessoas com deficiência sem retaguarda familiar no Rio de Janeiro sejam escassos, podemos inferir a demanda a partir de informações gerais sobre a população com deficiência e o déficit habitacional.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta déficit de Residências Inclusivas e soluções de moradia com apoio, apesar de marcos como a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da própria oferta estadual de cofinanciamento - poucos municípios implantaram serviços. A ausência de política estadual robusta deixa órfãos e adultos sem referência familiar em risco, levando a institucionalização inadequadas ou desproteção. \r\n\r\nA LBI garante moradia digna e vida independente com apoios, e o SUAS tipifica o serviço de Residência Inclusiva, viabilizando cofinanciamento tripartite. Cabe ao Estado coordenar, cofinanciar e induzir a rede. \r\n\r\nHá boas práticas municipais (Rio, Niterói, Itaguaí, São Gonçalo, Nova Iguaçu) e experiências de moradia com apoio individualizado que comprovam viabilidade e impacto, mas faltam escala e integração regional. \r\n\r\nA aprovação do PL alinha o RJ a tendências contemporâneas reforçando compromisso estadual com desinstitucionalização responsável e proteção pós-orfandade.\r\n\r\nEste projeto de lei representa um avanço significativo na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. A implementação desta política não apenas beneficiará diretamente as pessoas com deficiência e suas famílias, mas também fortalecerá o compromisso do Estado com uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria fundamental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6348/2025\r\n\r\nCRIA O BANCO ESTADUAL DE CURRÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM A FINALIDADE DE UNIFICAR CADASTROS DE CANDIDATOS E VAGAS DE TRABALHO DESTINADAS À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco Estadual de Currículos de Pessoas Com Deficiência (PCD), em plataforma digital gratuita, com o objetivo de centralizar e organizar informações para promoção da inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O Banco Estadual de Currículos de PCD terá como funções principais:\r\n\r\nI - receber e organizar os cadastros de currículos de pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - facultar às empresas públicas e privadas estabelecidas no Estado o acesso aos currículos cadastrados;\r\n\r\nIII - receber e divulgar vagas de trabalho encaminhadas por empresas, observando a legislação federal e estadual aplicável à inclusão;\r\n\r\nIV - promover a integração entre empregadores e PCDs em busca de colocação profissional;\r\n\r\nV - permitir o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao Banco Estadual de Currículos será gratuito tanto para os candidatos PCDs quanto para os empregadores.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo definir o órgão gestor responsável, bem como os meios técnicos necessários para implementação e manutenção da plataforma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda enfrenta diversos desafios, desde a dificuldade de encontrar oportunidades acessíveis até a ausência de um canal unificado de informações.\r\n\r\nA criação do Banco Estadual de Currículos de PCDs visa aproximar empresas que necessitam cumprir a legislação de cotas e cidadãos com deficiência que buscam oportunidades de emprego. A proposta facilita o contato entre candidatos e empregadores, aumenta a eficiência das políticas públicas de inclusão e fortalece a cidadania.\r\n\r\nTrata-se de medida legítima dentro da competência estadual concorrente prevista no art. 24, XIV da Constituição Federal, sem criar obrigações novas para as empresas, apenas oferecendo um serviço público de integração e acesso às vagas existentes.\r\n\r\nA iniciativa nasceu da ideia de Aline Brandão, mãe atípica, ativista da causa PCD e presidente do Instituto TEAjudo, que atua ativamente pela inclusão e dignidade da pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da relevância social, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6349/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM FRENTE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro deverá adotar, em articulação com os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito, medidas que priorizem a instalação de faixa de pedestres em frente às unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º Sempre que tecnicamente viável e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, será priorizada a instalação de sinalização semafórica ou dispositivos de redução de velocidade em frente às escolas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º A execução e manutenção das medidas previstas nesta Lei caberão ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, em cooperação com os órgãos de trânsito competentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir critérios de prioridade, prazos de execução e mecanismos de cooperação interinstitucional.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa busca reforçar a segurança viária no entorno das escolas estaduais, prevenindo acidentes e reduzindo riscos de atropelamentos em áreas de grande circulação de crianças, adolescentes, professores e familiares.\r\n\r\nA travessia em frente às unidades escolares é um ponto crítico de mobilidade, especialmente para crianças que ainda não têm plena percepção dos riscos do trânsito. Faixas de pedestres bem sinalizadas, acompanhadas de dispositivos de controle de velocidade ou semáforos, contribuem para reduzir a vulnerabilidade desse público.\r\n\r\nRessalta-se que a proposta não invade a competência da União para legislar sobre trânsito, pois não cria obrigação absoluta, mas estabelece diretriz estadual de política pública de proteção escolar, em cooperação com os órgãos de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nA iniciativa surgiu da contribuição da ativista social Aline Brandão, que atua na defesa da inclusão e da segurança de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de sua relevância, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta medida preventiva e de grande alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6350/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Avaliação Neuropsicológica e Acompanhamento em Saúde Mental de Presos e Egressos do Sistema Prisional, com o objetivo de promover diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico e reinserção social adequada.\r\n\r\nArt. 2º O programa consistirá em:\r\n\r\nI - realização de avaliação neuropsicológica em pessoas privadas de liberdade, especialmente na fase final do cumprimento da pena;\r\n\r\nII - encaminhamento de presos e egressos diagnosticados com transtornos mentais para acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde;\r\n\r\nIII - emissão de relatórios técnicos periódicos para subsidiar políticas de saúde, reintegração social e, quando solicitado, auxiliar o juízo da execução penal.\r\n\r\nArt. 3º O acompanhamento deverá ser realizado preferencialmente na rede pública de saúde, mediante articulação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com Universidades, Hospitais, Institutos de Pesquisa e Entidades da Sociedade Civil para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A implementação do programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir, no Estado do Rio de Janeiro, uma política pública de saúde mental voltada à população carcerária e aos egressos do sistema prisional.\r\n\r\nDiversos estudos indicam que parte significativa da população privada de liberdade apresenta transtornos mentais não diagnosticados, o que impacta negativamente tanto no processo de reinserção social quanto na prevenção da reincidência criminal.\r\n\r\nA criação de um programa estadual de avaliação e acompanhamento neuropsicológico permitirá identificar precocemente tais transtornos e assegurar tratamento adequado, fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana e garantindo direitos fundamentais de saúde e cidadania.\r\n\r\nImporta ressaltar que a presente iniciativa não interfere na competência da União para legislar sobre execução penal, mas atua no campo da saúde pública e da reinserção social, matérias de competência concorrente dos estados.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que está proposição é fruto da ideia apresentada por Aline Brandão, ativista social e defensora da saúde mental e da inclusão.\r\n\r\nPela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6351/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, ATENÇÃO MULTISSETORIAL E FOMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; de Transportes; de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção Integral, Atenção Multissetorial e Fomento aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com a finalidade de assegurar às pessoas acometidas pela síndrome condições dignas de vida, pleno acesso à saúde, ao trabalho, à cidadania e à inclusão social.\r\n\r\n§1º Considera-se pessoa com fibromialgia aquela que, após avaliação clínica, atenda aos critérios médicos definidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou entidade equivalente reconhecida.\r\n\r\n§2º A política observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade, da inclusão social, do respeito à autonomia individual e da participação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual:\r\n\r\nI - oferta de atendimento multiprofissional no SUS estadual, especialmente nas áreas de reumatologia, fisioterapia, psicologia, psiquiatria, assistência social e práticas integrativas;\r\n\r\nII - prioridade e adaptação no acesso a serviços públicos estaduais, incluindo agendamento preferencial e atendimento domiciliar em casos de impossibilidade de locomoção;\r\n\r\nIII - realização de campanhas permanentes de conscientização, combate ao preconceito e à desinformação sobre a fibromialgia;\r\n\r\nIV - capacitação continuada de profissionais da saúde, assistência social, educação e trabalho, para atendimento humanizado e adequado;\r\n\r\nV - incentivo à inserção e à permanência da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com estímulo a políticas de adaptação de jornada, ambiente e funções;\r\n\r\nVI - criação de programa estadual de qualificação profissional e empreendedora, em parceria com o Sistema S, universidades e entidades de formação;\r\n\r\nVII - fomento a pesquisas científicas sobre causas, impactos sociais e tratamentos da fibromialgia;\r\n\r\nVIII - prioridade na análise de pedidos de benefícios sociais e assistenciais;\r\n\r\nIX - inclusão da fibromialgia como critério de atendimento preferencial em programas habitacionais e educacionais do Estado;\r\n\r\nX - apoio à organização e fortalecimento de associações e grupos de pacientes e familiares.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa diagnosticada com fibromialgia será reconhecida, para os fins desta Lei, como pessoa com deficiência em caráter funcional, fazendo jus à proteção legal equivalente no âmbito estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Essa condição garantirá, dentre outros, os seguintes direitos:\r\n\r\nI - atendimento prioritário em repartições públicas estaduais;\r\n\r\nII - meia-entrada em eventos culturais e esportivos promovidos ou subsidiados pelo Estado;\r\n\r\nIII - gratuidade ou desconto em transporte público intermunicipal, conforme legislação específica;\r\n\r\nIV - reserva de vagas em concursos públicos, quando houver comprometimento funcional significativo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou convênios com entidades da sociedade civil, universidades, institutos de pesquisa e empresas públicas ou privadas, para implementação desta política.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, alterações cognitivas e impactos emocionais, comprometendo a qualidade de vida de milhares de cidadãos fluminenses.\r\n\r\nApesar de sua elevada incidência, sobretudo entre mulheres, a fibromialgia ainda é pouco compreendida e frequentemente negligenciada nas redes públicas de saúde e assistência social. Muitos pacientes enfrentam longos períodos sem diagnóstico adequado, preconceito social e dificuldades para acessar direitos fundamentais, como o trabalho, o transporte e os benefícios assistenciais.\r\n\r\nA presente iniciativa estabelece diretrizes permanentes, transversais e intersetoriais para enfrentar essa realidade. Garante-se atendimento multiprofissional, campanhas educativas, fomento à pesquisa, capacitação de profissionais e mecanismos de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nAlém disso, ao reconhecer a fibromialgia como deficiência em caráter funcional, o Estado confere proteção legal equivalente, assegurando direitos de inclusão e prioridade já previstos em nossa ordem jurídica.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária para assegurar dignidade, inclusão e justiça social a uma parcela da população que, historicamente, permanece invisibilizada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dá, assim, um passo essencial em defesa da equidade e da valorização da vida.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1923/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, Chico Machado, André Corrêa, Val Ceasa, Célia Jordão, Franciane Motta, Dionísio Lins, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4361/2024\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, Índia Armelau, Carla Machado, Marcelo Dino, Munir Neto, Lilian Behring, Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Yuri Moura, Douglas Gomes, Sarah Poncio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1673/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ADRIANA FARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à DRA. ADRIANA FARIAS TEIXEIRA. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Renan Jordy, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes à Dra. Adriana Farias Teixeira, advogada criminalista inscrita na OAB/RJ, representa o reconhecimento da sociedade fluminense à sua destacada trajetória profissional, marcada pela defesa incansável dos direitos fundamentais, pela dedicação à justiça e pelo compromisso com o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDesde sua formação como bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), com colação de grau em 2006, a Dra. Adriana vem construindo uma carreira sólida e respeitada na área criminal, com especial atuação em recursos e Tribunais Superiores. \r\n\r\nSua experiência inclui pós-graduações em Direito e Processo Penal, pela Universidade Candido Mendes, e pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RJ (FESUDEPERJ), além de outras especializações atualmente em andamento que demonstram seu contínuo aprimoramento acadêmico.\r\n\r\nAdvogada atuante desde 2006, de forma ética e combativa, à advocacia criminal com foco no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa - pilares essenciais do sistema jurídico brasileiro.\r\n\r\nAlém de sua atuação profissional, a Dra. Adriana mantém forte participação em atividades acadêmicas e institucionais. É membro da Comissão de Direito Público da OAB - Subseção Barra da Tijuca, e tem presença ativa em seminários e conferências voltadas à promoção dos direitos humanos e da justiça criminal. Sua formação inclui ainda estágios relevantes, como na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob orientação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA Dra. Adriana representa a advocacia que resiste, que pensa, que estuda e que age com coragem frente às injustiças. Sua trajetória é exemplo de perseverança, ética e compromisso com a verdade - valores que se alinham aos ideais do patrono da honraria.\r\n\r\nPor todo o exposto, é com pleno mérito que se propõe a concessão da Medalha Tiradentes à Dra. Adriana Farias Teixeira, como forma de reconhecimento a sua relevante contribuição à sociedade, ao Direito e à Justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme currículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1674/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA TEIXEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA TEIXEIRA DE ASSIS. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Renan Jordy, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é destinada a homenagear cidadãos que, por sua atuação pública e profissional, contribuíram significativamente para o fortalecimento da sociedade, da justiça e da democracia. Nesse sentido, a concessão da honraria à Delegada de Polícia Civil, Dra. Renata Teixeira de Assis, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, é justa e necessária.\r\n\r\nCom sólida formação jurídica - bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes e pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá, bem como em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública pela Universidade Federal Fluminense, a Delegada Renata Teixeira reúne excelência acadêmica e experiência prática em áreas estratégicas da segurança pública, conforme demostrado em currículo anexo.\r\n\r\nAo longo de sua carreira na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL/RJ), vem desempenhando funções de alta complexidade e responsabilidade. Atualmente ocupa o cargo de Diretora-Geral do Departamento-Geral de Busca Eletrônica da Subsecretaria de Inteligência, demonstrando notável competência em temas ligados à inteligência policial, investigação criminal e modernização institucional.\r\n\r\nSua trajetória evidencia um compromisso com a segurança pública baseada na legalidade, na eficiência e na inovação. Atuou em áreas como contratos, ensino e gestão institucional, além de manter forte engajamento com a missão constitucional da Polícia Civil: investigar, prevenir e combater o crime com rigor técnico, respeito aos direitos humanos e foco no interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1675/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Claudio Caiado, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Renan Jordy, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente justificativa tem por objetivo reconhecer, de forma solene e meritória, a trajetória pessoal e profissional do Dr. Braz Fernando Sant'Anna, advogado criminalista e Defensor Público aposentado do Estado do Rio de Janeiro, para fins de concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria conferida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a personalidades que prestaram relevantes serviços à causa pública.\r\n\r\nNascido em 21 de setembro de 1954, Dr. Braz Fernando é filho de Waldir Sant'Anna - servidor que se aposentou como Consultor Legislativo da própria ALERJ - e da professora Nazira da Silva Sant'Anna, educadora da rede pública estadual. Sua formação sólida teve início na Escola Pereira Passos, onde sua mãe lecionava, e foi consolidada no tradicional Colégio Pedro II, até seu ingresso na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 1975, formando-se em 1979.\r\n\r\nOriundo de uma família humilde, superou os desafios financeiros com esforço, disciplina e o apoio incondicional de seus pais, que, inclusive, recorreram diversas vezes ao fundo de empréstimo da ALERJ para garantir a formação dos filhos. A experiência de vida de Dr. Braz é marcada pela luta, pelo comprometimento ético e por uma profunda vocação para o serviço público, inspirada pelo exemplo de seu pai.\r\n\r\nAprovado em 1981 no Concurso de Provas e Títulos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, construiu uma trajetória jurídica de excelência, ocupando cargos de destaque como:\r\n\r\nSubprocurador-Geral da Defensoria Pública (1988-1990);\r\n\r\nCorregedor-Geral da Defensoria Pública (1990-1994);\r\n\r\nTitular das Varas do Tribunal do Júri de Nova Iguaçu, Nilópolis, I e II Tribunais do Júri da Capital, 7ª, 12ª e 23ª Varas Criminais da Capital;\r\n\r\nMembro das 2ª, 6ª e 8ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nMembro do Conselho Penitenciário;\r\n\r\nDiretor Jurídico do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de sua atuação institucional, sempre pautada pela defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, Dr. Braz Fernando também se dedicou à formação de novas gerações de operadores do Direito. Foi professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade de Nova Iguaçu (UNIG) e em cursos preparatórios para ingresso na Defensoria Pública, no Ministério Público e na Magistratura.\r\n\r\nÉ membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Comissão do Tribunal do Júri da OAB-RJ.\r\n\r\nConforme currículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1676/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLÁUDIA WERNECK\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à senhora CLÁUDIA WERNECK.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a honra de reconhecer, por meio da Medalha Tiradentes - a mais alta honraria desta Casa -, a trajetória da jornalista, escritora e ativista Claudia Werneck, cuja vida é dedicada à promoção dos direitos humanos, da diversidade e da inclusão.\r\n\r\nFormada em Jornalismo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e com especialização em Comunicação e Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz, Claudia Werneck construiu uma carreira marcada pelo compromisso em colocar a comunicação a serviço de causas sociais. Autora de 15 livros publicados em português, inglês e espanhol, é a única escritora brasileira com obras recomendadas simultaneamente pela UNESCO e pelo UNICEF, com mais de meio milhão de exemplares vendidos no Brasil e no exterior.\r\n\r\nSua atuação foi decisiva para a disseminação, na América Latina, do conceito de sociedade inclusiva, proposto pela ONU, transformando-se em referência nacional e internacional. Em 2002, fundou a organização Escola de Gente - Comunicação em Inclusão, que desde então já impactou milhões de pessoas em 23 estados brasileiros e em quase 20 países, recebendo distinções como o Prêmio Direitos Humanos e a Ordem do Mérito Cultural, ambos concedidos pela Presidência da República, além de reconhecimentos da ONU, da OEA, de universidades e de fundações de relevância mundial.\r\n\r\nClaudia Werneck foi ainda articuladora ativa na elaboração da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado que se tornou o primeiro de direitos humanos com status constitucional no Brasil. Reconhecida como empreendedora social pela Ashoka e pela Fundación Avina, figura entre as lideranças globais mais inovadoras no enfrentamento das desigualdades.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, ministrou mais de mil palestras e oficinas em quatro continentes, criou metodologias premiadas e difundiu o conceito de “comunicação inclusiva” como instrumento central da democracia participativa. Sua produção intelectual, sua militância e sua capacidade de mobilização social fazem dela um exemplo de cidadania ativa e transformadora.\r\n\r\nDiante de uma trajetória de mais de três décadas dedicada a ampliar o direito de todas e todos pertencerem a uma sociedade sem exclusões, esta Casa reconhece que a entrega da Medalha Tiradentes a Claudia Werneck é não apenas justa, mas necessária, como forma de exaltar o seu legado em defesa da dignidade humana, da cultura inclusiva e da democracia.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/N°- 2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV, do Regimento Interno, Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do Artigo 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3° do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n5756 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Senhor Secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, as providências cabíveis para instalação de uma Unidade do Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III), na Central do Brasil.\r\n\r\n5757 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Mangaratiba, Luiz Claudio de Souza Ribeiro, com vistas ao senhor Secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Luís Eduardo Lopes da Costa, as providências cabíveis para criação de uma passagem de nível no trevo da Praia do Saco entre Ranchito e Nova Mangaratiba, região da Br 101.\r\n\r\n5758 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as providências cabíveis para doação de veículo para a guarda municipal de Sapucaia.\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n5759 - SOLICITA ao poder executivo que sejam tomadas medidas urgentes para melhoria da sinalização viária e redução de acidentes na Rodovia RJ-140.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5760 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com os órgãos competentes, que sejam adotadas as medidas necessárias para a reforma e reconstrução dos muros ao longo do trajeto dos trens da SuperVia, especialmente no trecho compreendido entre as Ruas Praça Porto Alegre e Porto Alegre, no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5761 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas urgentes e necessárias no sentido de adquirir um canhão sonoro LRAD (Long Range Acoustic Device) ou dispositivo acústico de longo alcance, para o controle de multidões, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n5762 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de bases da Operação Mulher Presente, nos Bairros de Campo Grande e Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5763 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas administrativas para proibir a cobrança pela emissão de segunda via de faturas por concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n5764 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, objetivando a adoção das medidas que garantam banheiros em ônibus executivos intermunicipais que façam percurso superior a 120 minutos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5765 - SOLICITA ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti que sejam tomadas as providências necessárias para a alteração do nome da Rua Grinaldina Moreira para Rua Neli de Araújo, no Bairro Éden.\r\n\r\nId: 2680233"
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(64), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 9h30min.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBom dia, Srs. Deputados Luiz Paulo, Chico Machado, André Corrêa, Val Ceasa, Dionísio Lins, Bruno, Filipe Soares, Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO PACHECO, FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, VAL CEASA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu quero agradecer primeiramente ao Presidente Rodrigo Bacellar por incluir na Ordem do Dia esse projeto. Eu vejo que esse projeto é de grande relevância para a saúde e um reconhecimento ao trabalho dos grandes profissionais da área de educação física no Estado do Rio de Janeiro. Eu agradeço também ao CREF1 RJ pelo desenvolvimento desse projeto, apresentar esse projeto para mim, e aqui estamos encaminhando para aprovação. e abro a coautoria para quem tiver interesse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O nobre deputado autor abriu a coautoria.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Deputado André Corrêa, Deputado Val Ceasa, Deputada Célia Jordão, Deputado Bruno Boareto.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, Franciane Motta também, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença em plenário do Vereador de Mesquita Sr. Rodrigo Rodrigues. Seja bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tudo bem, Presidente? Eu não estou conseguindo dar presença. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência solicita o registro da presença do Deputado Rosenverg, que acompanha on-line.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4219/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6331/2012, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 4.209/2024, de autoria do poderoso Deputado André Corrêa, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que altera o artigo 2º da Lei 6.331/12.\r\n\r\nO projeto em tela trata de um tema tributário. CCJ só analisa forma. É de competência do Poder Legislativo também ter origem de projetos que tratem de tributos, em especial do ICMS, que é prerrogativa dos estados.\r\n\r\nO segundo tópico é que precisa ter análise do impacto de receitas e despesas consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso específico, não há impacto porque ele está alterando a legislação para cumprir uma decisão que está no tema repetitivo número 1.182, que foi decidido pelo STJ em relação ao Imposto de Renda. Se a perda de receita não é do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, por via de consequência, sob o ponto de vista formal, não há nenhum óbice. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BUARETO (Para emitir parecer) - Bom dia, Sra. Presidente, nobres colegas. Parabéns pela iniciativa ao Deputado André e a gente se posiciona favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Bruno.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Comissões Permanentes só votam no mérito. No mérito, estou votando favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu estou parecendo até um artilheiro. Passo, cabeceio, faço o gol.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Assim o é.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, Sra. Presidente, acompanho o criterioso voto favorável do vice-presidente da Comissão de Tributação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Nobre Deputado André Corrêa, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, especialmente o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Bruno. Essa legislação se iniciou lá em 2006. Há um estudo da Firjan, Deputada Célia, diz que é a chamada “Lei da Moda”, de que eu tenho muita honra de ter sido autor, lá em 2006. Essa Lei gerou 90.000 empregos no nosso Estado. Nós estávamos perdendo para o Nordeste.\r\n\r\nEntão, a gente mudou a sistemática de tributação, essa Lei foi sendo aperfeiçoada no tempo, se consolidou e permitiu que o polo de Friburgo, do nosso querido Deputado Bruno, polo de moda íntima, ressurgisse; o polo de moda praia em Cabo Frio, também; enfim, em todo o Estado aqui na Capital.\r\n\r\nO objetivo dessa Lei foi deixar claro que é uma lei que dá incentivo em relação a crédito presumido, porque houve uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça em relação à base de cálculo do Imposto de Renda, e, aí, acabava que a União se apropriava de um incentivo que foi dado pelo Estado do Rio de Janeiro. Então, com essa matéria nós estamos corrigindo isso.\r\n\r\nEu quero agradecer muito a todos os deputados, saibam que essa é uma lei importantíssima que, como disse a Firjan, gerou 90.000 empregos no Estado. Então, obrigado, Deputada Célia, obrigado a todos os colegas pela aprovação dessa relevante Lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado André Correa.\r\n\r\nA Presidência saúda aos servidores aqui da Seap e também aos nossos queridos dos Bombeiros com um bom-dia, sejam todos bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2682/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O NOME DE “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR\" À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Declaração de voto) - Eu gostaria de parabenizar aí o nobre Deputado pela iniciativa. A Cidade de Petrópolis merece toda uma atenção, principalmente as unidades de pronto atendimento. Nós estamos falando não só da unidade de pronto atendimento do Centro, mas também das demais e também os grandes hospitais.\r\n\r\nPassamos há pouco tempo por uma grande catástrofe, na qual a enfermagem realmente tirou as pessoas da lama. Portanto, precisamos pensar na mudança climática e principalmente nos times de resposta rápida. Falo porque sugeri aqui para esta Casa passar um programa de time de resposta rápida para que a gente possa lidar com as grandes catástrofes dentro da Defesa Civil, que está tramitando. Então, peço aos colegas atenção a essa temática porque na hora que chegar janeiro, dezembro, janeiro e fevereiro, a gente chora nas nossas cidades serranas e, também, na Região dos Lagos e, também, na Costa Verde.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu tenho certeza de que muitos colaboradores aqui da Casa e funcionários vão ficar felizes, em que pese uma notícia triste: nós perdemos ontem o professor Evaldo. Professor Evaldo era uma das pessoas que mais conhecia o Regimento Interno aqui desta Casa, foi assessor de vários deputados, foi meu assessor por vários e vários anos, quis o destino que ele fosse um dos colaboradores inclusive na redação desta lei que nós aprovamos hoje na Lei da Moda. Ele faleceu de câncer, ontem. Vinha lutando contra essa doença. Ele era uma pessoa assim maravilhosa, um ser humano incrível, trabalhou com diver sos outros deputados. No momento, estava assessorando o Deputado Jari, foi assessor do Deputado Ferreirinha, do Deputado Jorge Felipe.\r\n\r\nEntão eu queria, Presidente, eu acho que esta Casa deve a ele, que a gente preste uma homenagem de um minuto de silêncio ao professor Evaldo que conviveu aqui com a gente por tanto tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A presidência concede a solicitação do Deputado. Façamos um minuto de silêncio, por gentileza.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada pela lembrança. Nossos sentimentos, de toda a casa, à família do servidor.\r\n\r\nA Presidência gostaria, antes de anunciar o próximo projeto, convidar o Deputado Chico Machado para assumir a Presidência em função de compromisso previamente agendado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, enquanto o Deputado Chico Machado se desloca, eu faço aqui um alerta aos deputados. Eu fiz contato agora com o secretário Menezes, Presidente Chico Machado, referente a uma demanda que o nosso mandato recebeu dos produtores estão sofrendo violência lá em São José do Vale do Rio Preto. Tenho recebido algumas demandas de que botijões estão sendo furtados. Vale lembrar que esse é um município de extrema importância, essencial para o nosso estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a plantações, criações de aves, venda de ovos e criminosos, principalmente de algumas facções, estão tomando aquele município. O bairro do Paraíso está sendo bastante impactado com essa questão. Nós estamos em contato também com o 30º Batalhão para que as medidas cabíveis sejam tomadas e a paz volte a reinar nesse município.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1341/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA GUILHERME MERCÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1348/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Bruno Boaretto, autor.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer aos Deputados da comissão e aqui de plenário pela aprovação.\r\n\r\nO Pastor Roberto, da Igreja Caminhos de Deus, lá em Niterói, vem fazendo um trabalho magnífico junto àquela população e é mais do que merecedor.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para registrar a presença dos vereadores do Município do Carmo: o Andrei; o Andinho; o Roberto; o Vilmar; e do amigo, Alex do Posto, do Município de Niterói.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA BIANCA MARA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Chico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Bom dia, Deputado Fred.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Bom dia, bom dia a todos.\r\n\r\nPrimeiramente gostaria de agradecer a votação, aqui falo em nome da minha irmã, Bianca, que, com toda certeza, com todo o trabalho que desenvolve na Subsecretaria de Políticas Inclusivas, hoje talvez seja um dos grandes nomes de referência no trabalho da pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, estou muito emocionado, Presidente, porque eu estou acompanhando on-line essa nossa Sessão, porque faleceu ontem a nossa avó, Guiomar, a quem faço uma saudação, inclusive.\r\n\r\nTive que sair às pressas porque foi uma mulher que lutou muito por toda a nossa família. E hoje estamos aqui acompanhando a Sessão on-line e vamos agora, daqui a pouquinho, ao velório dela, mas fiz questão de entrar on-line mesmo para poder saudar esse momento e agradecer muito pela vida da minha irmã, da Bianca Pacheco, e quero dizer que fico muito orgulhoso em poder, nesse momento, no meu mandato, conceder a Medalha Tiradentes a ela. E agradeço a todos os Deputados que votaram a favor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Fred, a avó do senhor faleceu hoje, foi isso?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Foi ontem, eu estava aí no plenário acompanhando toda a votação, recebi a notícia e precisei sair às pressas. Estou agora no interior de São Paulo acompanhando a nossa votação on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Meus pêsames. Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da avó do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Dona Guiomar. Muito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, muito obrigado pela deferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um abraço para toda família, em nome de todos os Deputados, e para o Presidente do TCE, nosso querido amigo, ex-colega da Assembleia, Presidente Conselheiro do TCE Márcio Pacheco. Um abraço, querido. Força. Esse momento é um momento e muita dificuldade, eu sei o que é isso.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado pela deferência. Agradeço demais ao Parlamento por esse momento, por essa deferência. Eu fico muito orgulhoso, de verdade, de fazer parte desse Parlamento do Rio de Janeiro. Muito obrigado. Agradeço também ao Presidente Bacellar. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um abraço, querido.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1438/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA GILDÉLIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1548/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AOS DOUTORES DE ESPERANÇA BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1630/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 5º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA (5ºGPTE) DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4664/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, FRED PACHECO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parecer sobre as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, mantendo o Substitutivo original da CCJ, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vice-Presidente, André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a palavra o Deputado Presidente Jorge Felippe Neto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a palavra Deputado Presidente Bruno Boaretto (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a palavra Deputado Renato Machado (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a palavra o Deputado Presidente André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4361/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, CARLA MACHADO, MARCELO DINO E MUNIR NETO, QUE ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, com a palavra o Deputado, que, infelizmente, está no velório da sua avó, Fred Pacheco (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a palavra o Deputado Arthur Monteiro (Pausa) Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, cumprindo aqui o Deputado Luiz Paulo, que tenho uma luta antiga nesse tema, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a palavra o Deputado Presidente André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o brilhante parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Deputada Elika Takimoto vai discutir.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo hoje o Projeto de Lei nº 4.361/2024 que altera a Lei nº 2.877/1997, a lei do IPVA. Esse projeto, de autoria do Deputado Luiz Paulo e outros colegas, trata de algo essencial, que é atualizar o valor máximo do veículo de pessoa com deficiência que pode ter direito à isenção de IPVA, elevando o teto para 25 mil UFIR-RJ, o que equivale, em 2025, a aproximadamente 118 mil reais. Essa atualização é superjusta e necessária, caros colegas. Todos sabemos que o preço dos veículos disparou nos últimos anos e as pessoas com deficiência, que muitas vezes precisam de carros adaptados, não podem ser penalizadas por essa rea lidade do mercado. O que se busca aqui é garantir mobilidade, garantir autonomia e dignidade para essas pessoas. A função social da isenção do IPVA é exatamente essa, assegurar que o imposto não se torne um obstáculo para a inclusão.\r\n\r\nMas, senhoras e senhores, eu não posso deixar de registrar aqui uma estranheza e até uma injustiça. Hoje, pela lei e pelas normas infralegais editadas pelo Poder Executivo, como a Resolução Sefaz nº 745/2024, que fixou os valores e critérios para a aplicação da isenção neste exercício, as pessoas surdas não estão contempladas no rol de pessoas com deficiência beneficiadas pela isenção. Vejam, a lei do IPVA, Lei nº 2.877/1997, e as resoluções da Secretaria da Fazenda mencionam expressamente a deficiência física, a visual, a intelectual e pessoas dentro do transtorno do espectro autista, mas, de forma inexplicável, deixam de fora a deficiência auditiva, que é uma deficiência sensorial reconhecida em todo o ordenamento jurídico brasileiro. A lei brasileira de inclusão, Lei nº 13.146/2015, é nítida ao dizer que a deficiência é qualquer impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e a Lei Federal nº 14.768/2023 detalhou de forma precisa a caracterização da deficiência auditiva. Essa exclusão não encontra nenhuma justificativa técnica ou nem jurídica, é uma falha legislativa que se perpetuou na regulamentação do Executivo - em verdade, uma forma de discriminação que nós precisamos corrigir.\r\n\r\nPor isso, eu apresentei, em 2024, o Projeto de Lei nº 4.424, que altera a mesma lei do IPVA para incluir as pessoas surdas no rol de beneficiários dessa isenção. Esse projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer pela legalidade; pela Comissão da Pessoa com Deficiência, com parecer favorável; e aguarda agora o parecer da Comissão de Transportes, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Peço que enviem o parecer para as próximas reuniões o mais rápido possível porque estou tentando sensibilizar quanto à importância de darmos celeridade a esse pedido. Ou seja, enquanto hoje a gente está discutindo o valor da isenção para pessoas com deficiência nesse Projeto de Lei nº 4.361/2024, temos também um desafio paralelo de corrigir a exclusão das pessoas surdas pelo Projeto de Lei nº 4.424/2024. São dois movimentos que não competem entre si, mas se complementam: de um lado, atualizar o limite para garantir a efetividade da política; do outro, garantir que todas as pessoas com deficiência, sem exceção, sejam contempladas. Não há impacto fiscal significativo em incluir pessoas surdas, como mostram os dados do IBGE, mas o impacto social é enorme, caros colegas. Trata-se de assegurar a igualdade de direito e corrigir uma omissão histórica.\r\n\r\nSendo assim, Sr. Presidente, registro aqui importância de aprovarmos Projeto de Lei nº 4.361/2024, que traz previsibilidade ao valor da isenção. Inclusive, queria parabenizar o projeto, de autoria do Deputado Luiz Paulo e demais colegas. Pedir, se possível, a coautoria também nesse projeto.\r\n\r\nMas também peço a urgência para a gente avançar com o Projeto de Lei 4424/2024 que coloca um fim a essa injustiça de excluir pessoas surdas desse benefício. A inclusão não pode ser parcial, senhoras e senhores. A inclusão verdadeira é incluir todas as pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Continua em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Ele pediu antes.\r\n\r\nEnquanto o Deputado Luiz Paulo se dirige à tribuna, eu quero me dirigir aqui aos concursados que eu sempre vejo aqui nas galerias aqui. E eu peço, como já aconteceu na questão dos policiais de 2014, não é isso? Eu peço ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Dr. Luiz Paulo, demais deputados, porque nós tivemos um encontro lá no Ministério Público com o Dr. Antônio José. Foi assinado um TAC.\r\n\r\nE eu peço ao Deputado Rodrigo Amorim, líder do Governo, ao Deputado Dr. Luiz Paulo e demais deputados que queiram também participar dessa questão, que possam pelo menos dar uma resposta de um sim ou de um não. Para as pessoas também seguirem com suas vidas. Como aconteceu. Foram 11 anos esperando por aquele dia maravilhoso que nós tivemos lá no TCE.\r\n\r\nPor isso, peço ao Deputado...\r\n\r\nPode usar a palavra dali. O Deputado Rodrigo Amorim está falando aqui da questão do Robinho, que vai ser tratado de uma forma muito isolada com a PM e com a PGE. Está bom, gente? Um abraço. E com a palavra o Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente deputado e grande figura. Eu ia falar, mas eu cortei, eu ia falar latifundiário, mas não falei. Uma grande figura do deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Não ia falar, mas não aguentou e falou, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -...do Deputado Chico Machado. Eu o provoco porque ele sabe que eu gosto dele. Uma pessoa muito querida pelo Parlamento inteiro.\r\n\r\nPrimeiro dizer ao Deputado Samuel Malafaia, Deputado Jari Oliveira, Deputada Elika Takimoto, que com a aquiescência do meu companheiro Deputado Claudio Caiado, com a sua indefectível gravata azul, em matéria de terno, ele só perde em elegância para o Deputado Rodrigo Amorim que trocou o guarda-roupa inteiro. Ambos têm estilista. Ambos têm estilista. Não, eu sou a favor da língua pátria. Personal é inglês, não é da minha língua pátria. Estilista mesmo.\r\n\r\nMas dito isso, para dizer a essas pessoas, a consulta que fiz ao Deputado Claudio Caiado, que apesar de esse projeto não ser votado agora porque foi emendado, a coautoria está absolutamente liberada. É só fazer o registro na Mesa do nome. Sem problema, problema zero, problema zero. Até porque sem as senhoras e senhores, nenhum projeto é aprovado. E eu particularmente considero que um projeto de lei quando vira lei é de todos, é de todos. Então, da minha parte jamais haverá esse problema.\r\n\r\nMas eu reafirmo aqui é que o valor, Deputada Élika Takimoto, da compra do veículo ficou muito baixo para as isenções do rol daqueles que têm direito.\r\n\r\nE o que a gente procurou foi indexar pela UFIR. 25.000 UFIRs é algo hoje 100 e poucos mil, quase R$ 108 mil reais. Ele fez a continha lá agora, 118. Que há de convir, é um preço equilibrado de mercado. Não é nenhum desses automóveis importados fora de série, mas uma SUV de porte médio, está mais ou menos nessa faixa. Bom, então, é essa é a questão central do projeto.\r\n\r\nE por que ele recebeu emendas? Porque a redação da CCJ incluiu que depois tem que ter um ato próprio do chefe do Poder Executivo etc. Isso pode fazer com que o projeto não vigore. Por que a CCJ é contra, e eu particularmente, colocar no projeto de lei que o Poder Executivo regulamentará a matéria? Primeiro que é pleonasmo. A Deputada foi prefeita, sabe que o poder executivo pode regulamentar qualquer matéria, desde que não a contrarie. E quando você põe isso no projeto de lei, e vira lei, a lei não vai ser aplicada enquanto não for regulamentada. Então o Executivo pode sancionar, ele não regulamenta, e ela não funciona. Então não se põe isso em projeto de lei.\r\n\r\nEu e o Caiado conversamos com o Deputado Amorim, fizemos as emendas pertinentes, volta à CCJ e ela aí pode alterar o Substitutivo da mesma.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado Amorim, está-se querendo firmar e dizer para os deputados uma tese que eu sei que V.Exa. concorda plenamente, que é o seguinte: da maioria dos gabinetes vem um projeto de lei para o plenário com o substitutivo da CCJ. No meu entendimento, as pessoas erradamente emendam o projeto original. Em geral, quando emenda o projeto original, já pode ter tido a emenda da CCJ. O próprio substitutivo está contrariando. Então, é um esforço praticamente inútil.\r\n\r\nO que eu acho correto é emendar o Substitutivo da CCJ. Porque quando diz que é “substitutivo”, é como se fosse um novo projeto. E se o plenário não derrubar o Substitutivo é ele que prevalece. Agora, se você emenda o Substitutivo a CCJ tem o dever de analisar o Substitutivo com aquelas novas emendas. Então o que nós fizemos foi exatamente mudar o Substitutivo. Então eu queria dar essas explicações.\r\n\r\nEm relação à Deputada Érica Takimoto, eu acho a sua fala absolutamente pertinente. É questão de colocar em pauta, e até se V.Exa. quiser, ainda dá tempo, emenda esse aí também, porque é a mesma lei. Se a senhora quiser, se não, pede a pauta do seu, que também só falta, conforme a senhora definiu, parecer em duas comissões, que pode em regime de urgência ser colhido no plenário.\r\n\r\nEu tenho certeza de que já estourou o prazo de 30 dias nas comissões. Então, já peça urgência, e hoje é um bom dia para pedir urgência. Eu geralmente, estrategicamente, eu peço sempre as quintas-feiras, porque é o dia mais calmo.\r\n\r\nEntão, eu pedi aqui para fazer uso da palavra, não declaração de voto, para dar essas explicações.\r\n\r\nNão sei o Deputado Chico Machado ainda está aqui, mas sobre os diversos concursos que se alternam lotando as galerias, é muito difícil que o Deputado Amorim e eu também não tenhamos ciência da demanda de um desses concursos. Todas as faixas que vejo não são de pleitos novos; são pleitos reiterados. E eu acho que estão certos, têm que pleitear aqui no Poder Legislativo, mas também têm que pleitear no Poder Executivo. Porque mesmo que o Deputado Amorim agora seja mais poderoso ainda, já que além de ser presidente da CCJ é o líder do Governo, a maioria dessas decisões, para não dizer todas, depende do chefe do Executivo.\r\n\r\nQuando o Deputado Chico Machado fala do TAC dos soldados, do concurso de 2014, que foram mais de 800 ações na Justiça, e que se fez um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, mas, o TAC só saiu porque a Procuradoria Geral do Estado e o Sr. Governador decidiram assiná-lo. E o assinaram por quê? Porque houve uma demanda, durante anos, do Poder Legislativo, e o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar assumiu a liderança desse processo.\r\n\r\nAí, alguém vai me dizer: Mas, se conseguiu para eles, tudo é possível. Não é bem assim: às vezes, é possível, às vezes, não é. Mas, o Parlamento está sempre do lado do concurso público.\r\n\r\nQueria até dizer que o Sr. Deputado Amorim já fez uma grande audiência pública sobre o Novo Estatuto do Concurso Público. Em cada concurso público, antevemos um futuro de demanda, porque os editais são ruins e, em geral, as bancas, piores ainda.\r\n\r\nDeputado Amorim, eu vi, outro dia, um edital que restringia o prazo de validade a dois meses. Dois meses. Parece quase brincadeira.\r\n\r\nMuitas vezes, não é muito fácil chegar para uma demanda e dizer: Não vai dar. Às vezes, dizemos “não vai dar” num determinado tempo, em outro acontece algo inusitado, uma legislação diferente, muda o ambiente político e passa a ser possível.\r\n\r\nQuem quer demandar, tem todo o direito de ficar demandando, mesmo que as portas não estejam abertas. A persistência, muitas vezes, dá resultado, de outras, não. Mas, eu acho que demandar é um direito justo, correto do processo democrático. E pressionar os poderes, como eles estão fazendo.\r\n\r\nEu só queria dar essas explicações porque, o mesmo concurso SEAP 2012, lá atrás, não agora, já teve um TAC que abordou parte das demandas. À época, quem fechou a porta em relação a essa questão foi a Procuradoria Geral do Estado que disse que, depois desse TAC, não teria mais hipótese nenhuma, mas, se essa porta se abrir, evidentemente, nós queremos.\r\n\r\nEu estou querendo explicar por que cada concurso tem uma estória, tem uma explicação tanto para o insucesso quanto para o sucesso. Assinar o TAC do concurso de 2014 foi ótimo.\r\n\r\nEu recebi no meu whats app, Deputado Rodrigo Amorim, sobre o TAC de 2014, um monte de gente perguntando quando vai ser chamada. O TAC não decidiu isso. O TAC decidiu que o concurso vai continuar. Faltam a prova de português e falta o TAF. Não vai chamar ninguém. E, se passar na prova de português e passar no TAF, aí está apto a ser chamado, mas, quem chama é o Poder Executivo. O TAC não escreveu que o Poder Executivo é obrigado porque, chamar ou não, é função de ter dinheiro para pagar.\r\n\r\nA situação hoje é difícil, mas, todos nós temos esperança de que o momento seja superado, principalmente com a adesão ao Propag, que tem que ser até 31 de dezembro deste ano.\r\n\r\nSr. Presidente, me perdoe, me estendi um pouco, mas me cabia dar essas explicações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, como foi dito mais cedo, muito elegante.\r\n\r\nEu quero agradecer ao mestre do Legislativo, o Deputado Luiz Paulo, ao Caiado, a coautoria nesse projeto tão importante. Na realidade, Presidente, a Deputada Elika falou, o Deputado Luiz Paulo falou, da defasagem no valor. Não tem como ninguém comprar um carro no valor atual. A lei, ela simplesmente não tem eficácia. E já que nós temos aqui sendo apresentadas tantas proposições que beneficiem diversos setores da sociedade no setor privado, acho nada mais justo do que ter esse tipo de atendimento efetivo àqueles que se encontram limitados física, psicológica, emocionalmente, que são as pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Deputada Elika também fez uma fez uma colocação muito importante, disse ter sido retirado de alguns benefícios o deficiente auditivo. Enfim, eu acho que essas coisas precisam ser acertadas. A gente já vem de uma luta antiga. Eu, por exemplo, fui presidente fundadora da Apae de São João da Barra há 33 anos. Fui delegada da Federação das Apaes também há mais de 30 anos. A gente sabe o quanto é importante essa luta. Já no domingo, não é, Elika? Nós teremos aí o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. E eu gostaria de pedir a V. Exa., o nosso querido secretário ali, que nos ajuda muito para agilizar, se possível, os requerimentos de nossa autoria que solicitam, o primeiro é referente ao Projeto de Lei 5.302/2025, que visa garantir maior oferta de veículos adaptados nas autoescolas pelo interior do Estado. Presidente, no levantamento que nós fizemos junto ao Detran, quando nós apresentamos o projeto, apenas 22 autoescolas dispunham de veículos adaptados, sendo 17 só na Região Metropolitana. Na minha região, por exemplo, Norte e Noroeste, não havia nenhum. Por isso nós apresentamos o projeto para garantir maior disponibilidade de carros adaptados nas autoescolas pelo Estado.\r\n\r\nO outro requerimento é para trazermos ao plenário a Indicação Legislativa 556/2025. Com essa indicação solicitamos ao Governo Estadual a descentralização dos atendimentos médico-periciais do Detran. Hoje, todos esses atendimentos se concentram exclusivamente na sede do órgão no Centro do Rio, e conta com apenas sete médicos peritos. Essa situação impõe barreiras enormes, especialmente às pessoas com deficiência, longos deslocamentos, altos custos e enorme dificuldade para conseguir agendamento devido à grande demanda e à pouco oferta. Essa solicitação, inclusive, Presidente Rodrigo Amorim, me foi feita por uma pessoa que é deficiente física lá da nossa região. E é muito difícil sair do interior quem tem dificuldade de locomoção para fazer perícia aqui no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós precisamos buscar ajudar realmente a quem mais precisa. Mais uma vez, externo aqui minha gratidão e minha admiração ao Deputado Luiz Paulo porque nos ensina muito na arte de fazer política com seriedade e de legislar com uma eficiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputada Carla.\r\n\r\nQuero fazer só um comentário. Salvo melhor juízo, Deputada Elika, na questão envolvendo a pessoa com deficiência auditiva, me parece que há uma exclusão por parte do Confaz.\r\n\r\nEntão, a exclusão se dá exclusivamente por isso, porque a pessoa com deficiência não está incluída no convênio Confaz, que determina essa regulação no tocante ao IPVA. É necessário, V.Exa. pode fazê-lo através do seu mandato junto com outros colegas, desde já me filio também, para que possamos diligenciar junto ao Confaz a fim de que possa incluir a pessoa com deficiência auditiva também nessa e em outras prerrogativas no que diz respeito ao tratamento tributário aqui no Estado do Rio de Janeiro e em toda a região atendida pelo Confaz.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, eu venho aqui ao plenário manifestar a minha indignação com a aprovação no dia de ontem pela Câmara dos Deputados da chamada PEC da Blindagem. É uma emenda constitucional absurda que busca ampliar prerrogativas dos parlamentares, impedindo inclusive que parlamentares no exercício do cargo sejam processados sem autorização dos parlamentares.\r\n\r\nNo Brasil vigorou uma norma semelhante a essa entre 88 e 2001 e o resultado foi que parlamentares acusados não só de corrupção, mas até de esquartejamento de outras pessoas conseguiram se blindar e não responder a esse tipo de processo.\r\n\r\nAgora mesmo aqui no Rio de Janeiro a gente viu um parlamentar ser preso, porque estava sendo investigado conforme a Legislação em vigor. Foi acusado de envolvimento com tráfico, acusado de lavagem de dinheiro; um parlamentar que estava nesta |Casa até poucas semanas atrás.\r\n\r\nNão dá para aceitar que o Parlamento brasileiro retroceda para defender aqueles bandidos que se travestem de parlamentares e querem prerrogativas para se proteger. Nós, do PSOL, votamos unanimemente contra essa PEC e vamos nos mobilizar domingo junto com os movimentos sociais no Brasil inteiro, inclusive aqui no Estado do Rio de Janeiro, para dizer contra a “PEC da Bandidagem” e sem anistia.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer designo o relator especial, Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Presidente Amorim, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nEstá bonito nossa cadeira, hein, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, meu irmão. Muito obrigado. Parabenizar V.Exa. aí pelo brilhante projeto ao lado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, PL 4525/24, de autoria da Deputada Lucinha. Tive oportunidade de ler o projeto na íntegra, um projeto justo e correto. Então, no mérito, voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, de quem são as emendas? Só por curiosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não tem, não tem declaração de voto porque não teve votação. V.Exa. pode fazer um pela ordem.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Eu queria muito primeiro parabenizar a Deputada Lucinha. Já pedi a coautoria do projeto. Queria falar um pouquinho a respeito da questão das delegacias especializadas. A gente sabe que o Brasil é o sexto país que mais mata mulheres no mundo. Nós estamos falando des sa violência, e quando é a respeito de crianças e adolescentes, a gente ainda tem duas situações: esse companheiro, em alguns momentos, por conta do feminicídio, ele não ameaça só essa mulher, ele geralmente ameaça esses filhos que ele tem com essa mulher ou não.\r\n\r\nEntão, é muito importante que crianças, e aí nós estamos falando e adolescentes, não só para a gente poder combater a questão da pedofilia, que é um crime hediondo, mas que ainda persiste em todos os rincões dentro do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Nós precisamos ser firmes. A cultura, ela muda de 70 em 70 anos, mas, quando a gente tem legislações eficientes e eficazes feitas por esta Casa, pelos seus Deputados, nós, com certeza, conseguiremos mudar as questões culturais num tempo bastante hábil.\r\n\r\nEntão, é bem importante que isso seja aprovado para que a gente possa garantir o direito dessa mulher no sentido integral com a questão das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, gostaria de solicitar V.Exa. se é possível trazer à pauta, da semana que vem, esse PL-4525/2024, da Deputada Lucinha, volta em 2ª, para examinar as duas emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele está, ele tá em urgência, não? Mas ele aí dá os pareceres das emendas de plenário aqui verbal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Se o senhor trouxer à pauta semana que vem, fazendo o favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero a presença aqui do deputado do estado do Maranhão, Deputado Estadual Wellington do Curso. Seja bem-vindo, deputado. Uma honra recebê-lo.\r\n\r\nAgora, faço aqui uma “ameaça” aos deputados que ainda estiverem presentes no plenário, Deputado Luiz Paulo, que é um vencedor de muitas eleições. Está presente conosco aqui o nosso amigo Bap, da Rádio Saara, que completa 40 anos. Eu fui o autor, com muitos colegas aqui que foram coautores, da homenagem reconhecendo a utilidade pública da Rádio Saara. Depois de anunciar aqui o próximo projeto, vou tirar uma foto com o Bap. Por que eu falei ameaça, Deputada Elika? Porque tem uma mística, Deputado Luiz Paulo conhece bem, que todo candidato a qualquer cargo eletivo que não inicia sua jornada de eleição sem antes inaugurar a jornada dando uma entrevista lá na Rádio Saara, perde a eleição. Então é uma ameaça. Se V.Exa. for prudente, tire uma foto ali, homenageie a Rádio Saara se quiser continuar ganhando as eleições. Vale para o Maranhão também, deputado. É bom tirar uma foto ali com a Rádio Saara, tradicional Rádio Saara.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, primeiro, ao companheiro do Maranhão, dou aqui as nossas boas-vindas e o prazer de recebê-lo recebendo aqui em um plenário que não é tão vistoso e bonito como o plenário do Maranhão. Eu já estive a oportunidade de lá estar décadas atrás, não sei nem se é mais o mesmo.\r\n\r\nQuanto ao BAP e a Rádio Saara, eu sou testemunha ocular da história. V.Exa. tem toda a razão: quem não passa pela entrevista com o BAP é reprovado. Então é condição sine qua non.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Convido a todos para tirar uma fotografia, fazer uma entrega aqui merecida do que já foi aprovado nesta Casa, do reconhecimento da importância da Rádio Saara e sobretudo do BAP, um grande comunicador, um grande influenciador no estado do Rio de Janeiro, de quem eu tenho muito orgulho de ser amigo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5372/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Presidente, é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5372/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5372/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Churrascaria Palace Copacabana, situada na Rua Rodolfo Dantas, n° 16, no bairro de Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de colaborar com o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CHURRASCARIA PALACE COPACABANA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e material do Estado do Rio de Janeiro a Churrascaria Palace Copacabana, situada na Rua Rodolfo Dantas, n° 16, no bairro de Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se parágrafo único no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5372/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio, que é membro da Comissão.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não é membro dessa.\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio, designada relatora especial, pela Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.639/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de setembro 2025.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.623/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sarah Poncio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CELIA JORDÃO,4ªVICE PRESIDENTE; VAL CEASA NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; SARAH PONCIO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4361/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLÁUDIO CAIADO, ÍNDIA ARMELAU, CARLA MACHADO, MARCELO DINO, MUNIR NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º O § 4º, letra \"b\", inciso III do Art.5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nIII - será aplicável com valor não superior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR/RJ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º O § 4º, letra \"b\", inciso III do Art.5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nIII - será aplicável com valor não superior a 30.000 (trinta mil) UFIR/RJ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a emenda nº 02 do substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1° - O inciso III, letra \"B\", do §4º do art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nIII - será aplicável anualmente até o limite não superior a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR/RJ nos termos da legislação de trânsito e conforme regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a emenda nº 01 do substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se a ementa do substitutivo do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III, LETRA \"B\", DO PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a emenda nº 01 do substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se a ementa do substitutivo do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III, LETRA \"B\", DO PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se a emenda nº 01 do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se a emenda nº 02 do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4525/24, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a lei nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o § 2º ao Art. 2º da Lei nº 1340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Na ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderá ser atribuído às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas, priorizando-se, entretanto, a formalização dos atos de polícia judiciária na delegacia distrital da região, sem prejuízo de eventual colaboração da DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente vítima), durante a investigação realizada pela delegacia policial da área do fato”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher poderão também atender às crianças e adolescentes vítimas, nos bairros ou cidades em que não houver delegacia especializada para tal atendimento”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nId: 2680234"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2181/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA; DR. DEODALTO; VALDECY DA SAÚDE; SUBTENENTE BERNARDO; MARCELO DO SEU DINO; ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"autoriza o poder executivo a contratar por tempo determinado, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia para a secretaria estadual de saúde do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso XI do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para exercício exclusivo de funções inerentes à Secretaria da Saúde, especialistas em saúde nas áreas de medicina, enfermagem, farmácia e biologia.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição considera-se caráter emergencial a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.\r\n\r\nEm que pese à iniciativa o projeto de lei não deve prosperar uma vez que perdeu a oportunidade conforme o disposto no inciso I do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 2181/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2181/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2878/2020 QUE \"CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"cria o cartão de segurança, ferramenta de auxílio para eventual necessidade de localização de crianças e adolescentes desaparecidos\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Cartão de Segurança, como instrumento de apoio aos responsáveis legais para auxiliar na identificação de crianças e adolescentes em caso de desaparecimento.\r\n\r\nA proposição encontra amparo em diversos princípios e normas constitucionais que consagram a proteção integral da infância e juventude como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.\r\n\r\nO primeiro e mais relevante fundamento é o princípio da proteção integral, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à liberdade, à segurança e à proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. O Cartão de Segurança se insere nesse contexto como uma ferramenta preventiva de proteção à integridade física e à vida desses sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, em especial frente ao risco do desaparecimento.\r\n\r\nO projeto respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, ao estabelecer que o Estado promova políticas públicas que assegurem a proteção dos direitos fundamentais, especialmente de indivíduos em situação de vulnerabilidade, como é o caso das crianças e adolescentes. A possibilidade de rápida identificação por meio do Cartão de Segurança contribui para a preservação de sua dignidade, integridade física e emocional.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal no artigo 24 da Constituição Federal, que confere competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre temas como proteção à infância e juventude (inciso XV), saúde (inciso XII), e assistência social (inciso II).\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE USO FACULTATIVO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Cartão de Segurança, ferramenta de uso facultativo que possibilita aos pais ou responsáveis legais registrarem informações gerais e características físicas de crianças e adolescentes, com o objetivo de auxiliar em sua pronta identificação em caso de desaparecimento.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Cartão de Segurança consiste em um kit informativo de segurança infantil, fornecido pelo Poder Executivo, contendo:\r\n\r\nI - cartão com campos próprios para o registro dos seguintes dados, que deverão ser atualizados pelos responsáveis conforme necessário: a) nome completo;\r\n\r\nb) data de nascimento, sexo e tipo sanguíneo; \r\n\r\nc) histórico médico relevante, incluindo eventuais alergias e medicamentos de uso contínuo; \r\n\r\nd) fotografias frontal e lateral, atualizadas anualmente; \r\n\r\ne) endereço de residência e formas de contato com os responsáveis (telefone, e-mail);\r\n\r\nf) perfis em redes sociais, se houver; \r\n\r\ng) nome e telefone dos responsáveis legais. \r\n\r\nII - campo destinado à coleta das impressões digitais da criança ou adolescente.\r\n\r\n§ 1º O kit deverá conter instruções claras e acessíveis sobre: \r\n\r\nI - a forma adequada de coleta das impressões digitais; \r\n\r\nII - a periodicidade recomendada de atualização dos dados; \r\n\r\nIII - a importância de manter o Cartão de Segurança sob guarda dos responsáveis, especialmente durante viagens e passeios em locais com grande concentração de pessoas.\r\n\r\n§ 2º O Cartão de Segurança será de uso exclusivo dos responsáveis legais, sendo vedado o uso por terceiros sem autorização expressa, e seu conteúdo deverá observar os princípios e garantias previstos na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 2878/2020 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2878/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 807/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 2628, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"altera a lei nº 2628, de 26 de setembro de 1996, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a redação do caput e do § 2º do art. 1º da Lei nº 2.628, de 26 de setembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação dos extratos de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, incluindo-se a motivação ou justificativa da contratação direta.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo na Constituição Federal, em especial nos princípios da publicidade e da moralidade administrativa previstos no art. 37, caput. Tais princípios orientam a atuação da Administração Pública e legitimam a exigência de maior transparência nos processos de contratação direta.\r\n\r\nAlém disso, a proposta é compatível com a competência legislativa estadual concorrente prevista no art. 24, incisos I e VIII, da Constituição Federal, no que tange às normas gerais sobre licitações e contratos e à proteção do patrimônio público. A medida não altera regras procedimentais nacionais, limitando-se a ampliar o grau de transparência no âmbito estadual, o que está dentro do poder normativo do Estado. Atende ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que reforça o dever de publicidade dos atos administrativos relacionados a contratações públicas. A exigência de publicação em sítio eletrônico oficial, jornal de grande circulação e Diário Oficial estadual é compatível com o regime jurídico das contratações públicas e contribui para a prevenção de fraudes e controle social.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se o caput do Art. 1° e seu § 2° da Lei nº. 2628, de 26 de setembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Todas as licitações, que resultem em dispensa ou inexigibilidade, praticadas pelos Órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, deverão ter o seu extrato do resultado do certame licitatório relativo à contratação direta, obrigatoriamente, publicado em sitio eletrônico da entidade, e no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - Os resultados ficarão expostos por 30 (trinta) dias consecutivos, contados imediatamente, após a homologação do processo licitatório, que resulte em dispensa ou inexigibilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 807/2023 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n° 807/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4446/2024 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a semana estadual de conscientização e promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no calendário ofi cial do Estado a Semana Estadual de Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 25 de setembro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.\r\n\r\nEmbora o projeto de lei esteja inserido dentro das competências desta Casas de Leis, faz-se necessário a apresentação de emendas para adequar a redação a recente entendimento da Comissão de Constituição e Justiça de que as inserções no calendário oficial do Estado atingiriam dias e não mais semanas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) -, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de setembro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4446/2024 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4446/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 1840/2012 QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutoria: DEP. PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: DEP. RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 1 (uma) emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1840/2012, que tem como objetivo regulamentar o serviço de táxi intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo que a atividade seja de competência exclusiva de taxistas devidamente registrados e licenciados, definindo regras para o licenciamento junto ao DETRO/RJ, disciplinando a atuação de cooperativas e associações, vedando a exploração por empresas alheias à categoria e fixando penalidades para o descumprimento, além de conceder isenção de ICMS aos profissionais e entidades da classe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm observância ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle emitir parecer sobre todas as proposições que envolvam repercussões de natureza orçamentária.\r\n\r\nNo tocante à emenda de plenário apresentada, esta representa um aprimoramento da proposição original, contribuindo para o alcance de seus objetivos. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 1840/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 664/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 664/2015 propõe a obrigatoriedade do plantio de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, com fins comerciais ou industriais, no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é mitigar os impactos ambientais negativos decorrentes da impermeabilização do solo e promover um ambiente urbano mais sustentável.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nNos termos do art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que envolvam implicações de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nA análise da presente proposição evidencia a inexistência de impacto financeiro direto ao erário estadual, visto que os custos decorrentes da sua execução serão integralmente arcados pelos próprios empreendedores responsáveis pelos novos empreendimentos. Dessa forma, o projeto está em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não acarretar aumento de despesa pública nem instituir obrigações de caráter continuado sem a devida compensação orçamentária.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se o potencial da medida para gerar externalidades ambientais e econômicas positivas, como a melhoria da qualidade do ar, a mitigação de ilhas de calor, o aumento da permeabilidade do solo e a contribuição para estratégias de adaptação às mudanças climáticas.\r\n\r\nDiante disso, a Comissão de Orçamento reconhece que a proposta está alinhada aos princípios da eficiência e da economicidade, e que sua implementação pode inclusive representar ganhos indiretos à Administração Pública estadual, ao contribuir com a sustentabilidade urbana e a redução de passivos ambientais futuros.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 2765/2017 QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutoria: DEP. ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEP. RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 2 (duas) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2765/2017, que amplia o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes de prevenção, incentivo à alimentação saudável, pesquisas em universidades e acesso universal a tratamentos e cirurgias pelo SUS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm observância ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle emitir parecer sobre todas as proposições que envolvam repercussões de natureza orçamentária.\r\n\r\nNo tocante às emendas de plenário apresentadas, a Emenda nº 01 representa um aprimoramento da proposição original, contribuindo para o alcance de seus objetivos. Já a Emenda nº 02, por suprimir artigo de relevância, compromete a finalidade da matéria e prejudica sua efetividade.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, de Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto, proposta meritória.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 4553/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado Carlos Macedo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4553/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, de Autor(es): Deputado MARCELO DINO que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto, proposta meritória.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 4743/2021 é FAVORÁVEL, COME EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4743/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4946/2021, QUE VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4946/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 4946/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4946/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 5344/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5344/2022 tem como objetivo instituir o Programa Coletivo Autista nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa visa contribuir para o diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) em adultos, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente acadêmico. \r\n\r\nA proposta estabelece que o programa contará com profissionais da saúde para atendimento clínico acessível, além de possibilitar convênios com entidades privadas e profissionais voluntários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui inegável relevância social, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal (art. 24, inciso XIV) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao assegurar o direito à saúde e à inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAdemais, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, observa-se que a proposta não cria despesas diretas e imediatas para o Estado, pois permite a utilização de parcerias com profissionais voluntários e convênios com instituições privadas. Além disso, possui viabilidade técnica e financeira, uma vez que as universidades públicas já contam com estruturas administrativas e acadêmicas que podem apoiar a implementação gradativa do programa. \r\n\r\nDessa forma, a Comissão de Orçamento reconhece que a implementação da política está alinhada com princípios de eficiência e economicidade, podendo trazer benefícios financeiros ao Estado, além dos ganhos em saúde e qualidade de vida para a população.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator;\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1071/2023, que dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende autorizar a implantação de serviço de atendimento móvel oftalmológico nas escolas públicas estaduais, visando à ampliação do acesso à saúde ocular para estudantes da rede pública. A iniciativa busca garantir atendimento oftalmológico de qualidade, com potencial para impactar positivamente o rendimento escolar e a inclusão social de milhares de estudantes, especialmente os de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nO projeto tem caráter autorizativo e, a princípio, não tem impacto orçamentário. Caberá à administração pública avaliar a viabilidade de sua implementação conforme disponibilidade orçamentária e financeira. \r\n\r\nConsiderando o mérito da proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1071/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1071/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1458/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que há óbices ao projeto, razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1458/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, de autoria do Deputado YURI que DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, verificamos que não há óbices ao projeto.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, é que o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1728/2023 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3520/2024 QUE \"ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE)\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, dispõe sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de Nutrição Enteral (NE), assegurando sua gratuidade, o fornecimento integral conforme prescrição médica, além de estabelecer diretrizes para capacitação de profissionais, assistência a familiares e cuidadores, e padronização dos protocolos de atendimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 26, §2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se sobre proposições que impliquem repercussões de natureza orçamentária e financeira.\r\n\r\nRessalte-se que, embora tenha sido suprimido o dispositivo que previa expressamente a cobertura das despesas em dotações orçamentárias próprias, considera-se que a implementação da norma poderá ser absorvida pelas políticas já existentes no âmbito da rede pública de saúde, não acarretando, portanto, incompatibilidade orçamentária imediata.\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comissão entende que a proposição é compatível com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3520/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3520/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3606/2024 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir, no âmbito estadual, a política de prevenção às amputações em pessoas portadoras de diabetes. A proposta define diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento das complicações relacionadas ao diabetes, especialmente as úlceras e infecções nos pés, que podem levar à amputação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nA política proposta tem caráter eminentemente preventivo e visa reduzir custos futuros relacionados às complicações graves do diabetes, notadamente as amputações, que geram elevados gastos ao sistema público de saúde, incluindo tratamentos hospitalares complexos, internações e reabilitação.\r\n\r\nEmbora o projeto preveja que as despesas decorrentes sejam custeadas pelo orçamento próprio da rede estadual de saúde, entende-se que a prevenção proposta tende a resultar em redução dos custos a médio e longo prazo, dada a diminuição da incidência de amputações e suas consequências.\r\n\r\nDessa forma, a Comissão de Orçamento reconhece que a implementação da política está alinhada com princípios de eficiência e economicidade, podendo trazer benefícios financeiros ao Estado, além dos ganhos em saúde e qualidade de vida para a população.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3606/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02-09-2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3606/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, VINÍCIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015, QUE \"CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (n°s 01 e 02), Deputado MARCIO GUALBERTO (n°s 03 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, QUE \"CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar delegacias especializadas em acidentes de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de julho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1481/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ANDERSON MORAES; CHICÃO BULHÕES; FILIPE SOARES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n° 01), Deputado LEO VIEIRA (n° 02), Deputada ENFERMEIRA REJANE (nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, em casos de ausência temporária do responsável técnico farmacêutico justificada.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessidade adequações e alterações, já bem expostas e analisadas pelas emendas de plenário e já bem revistas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, acompanhando o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1481/2019\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1481/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a instituição do Programa \"Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o programa \"Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem\", atuando na promoção de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da população feminina e masculina adulta realizando consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e adjuvantes através da unidade móvel de saúde.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5021/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5021/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 13/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o programa especial de financiamento do curso de medicina em universidades privadas oferecido pelo poder executivo estadual, na forma que menciona, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 13/2023\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 13/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 757/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que \"altera a Lei nº 4.879 de 27 de outubro de 2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que é necessário observar as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial a fim de assegurar maior proteção à saúde da população.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 757/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 869/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - \"QUEM VACINA AMA VACINA\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que \"altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação. Dia D - \"Quem Vacina Ama Vacina\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a vacinação vai muito além da prevenção individual de doenças. Trata-se de uma ferramenta essencial para a saúde pública, capaz de proteger comunidades inteiras contra surtos e epidemias. As vacinas atuam diretamente no organismo, preparando o sistema imunológico para combater agentes patogênicos antes mesmo de entrarmos em contato com eles. Seguir o calendário de vacinação é fundamental para garantir proteção ao longo da vida e consequentemente menos pessoas ficam vulneráveis.\r\n\r\nA emenda de plenário nº 01 merece prosperar pois aprimora a proposição ao prever a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da vacina.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que \"dispõe sobre a educação especial e inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que contribui para o fortalecimento da política educacional inclusiva. A escola é um espaço que proporciona desenvolvimento cognitivo, comunicação e convívio social, elementos fundamentais para que educandos neurodivergentes possam assegurar igualdade de oportunidades, respeito às diferenças e valorização da diversidade humana. Construir um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades dessas pessoas exige a constituição de uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1461/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1651/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que \"dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro a Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a caracterização da TEA é feita pelos sinais e sintomas apresentados pela pessoa. Inserir informações sobre os sintomas na carteira de vacinação da criança será de suma importância pois a intervenção precoce está associada a ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1980/2023, O QUAL AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1980/2023, de autoria da nobre Deputada ELIKA TAKIMOTO, que autoriza a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar a doadora de leite humano do pagamento da passagem de retorno, até a residência deste, nos transportes coletivos intermunicipais, no Estado do Rio de janeiro e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1980/2023\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1980/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3212/2024 QUE INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nNesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pela Autora.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3212/2024\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de julho de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3212/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3256/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a instituição do protocolo de amparo a gestantes dependentes químicas durante o pré-natal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa instituir diretrizes para execução do Programa de amparo a gestante dependente química, no sentido de disponibilizar Centros Especializados de acolhimento, atendimento e recuperação de gestantes dependentes químicas, que serão acompanhadas durante toda a gravidez por uma equipe intersetorial.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3256/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3256/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4004/2024, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutoria: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"autoriza o Poder Executivo a criar um plano de ação de prevenção e enfrentamento às doenças negligenciadas no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende autorizar o Poder Executivo a instituir um plano de ação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento às doenças negligenciadas, assim definidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e que tenham importância epidemiológica estadual, com o objetivo de reduzir o número de casos e eliminar a transmissão.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4004/2024\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4004/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4068/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO; THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa criar campanha para investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4068/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 31 de JULHO de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4068/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; RENAN JORDY, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 71/2025, sob a Presidência do Senhor Deputado Renan Jordy (PL), e com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado (SDD), Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (UNIÃO), Val Ceasa (PRD), membros efetivos, e dos Senhores Deputados Cláudio Caiado (PSD), Giovani Ratinho (SDD) e Thiago Gagliasso (PL), membros suplentes. Havendo número regimental, com a seguinte pauta: eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, deliberação de Visita Técnica e Audiência Pública. Sua Excelência, o Deputado Renan Jordy (PL), declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de doze de setembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. O Senhor Presidente indicou o nome do Senhor Deputado Marcelo Dino (UNIÃO) para a Vice-Presidência. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, acolheram a indicação. Após a votação, o Senhor Presidente sugeriu o nome do Deputado Alan Lopes (PL) para Relatoria, sendo o mesmo acolhido pelos membros da Comissão. Por fim, o Presidente colocou em votação a proposta de realização de Audiência Pública com agentes de segurança pública vitimados e/ou seus familiares, para conhecimento, levantamento e proposição de políticas públicas que garantam tratamento digno e respeitoso. A proposta foi aprovada por UNANIMIDADE pelos membros presentes. A deliberação sobre Visitas Técnicas foi postergada para próxima reunião, a fim de priorizar os preparativos para a Audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário \"ad hoc\", matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário \"ad hoc\" (a) Deputado Renan Jordy (PL) - Pre sidente\r\n\r\nId: 2680235"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2680236": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3988/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15192/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, ARIANE MOREIRA DIAS RODRIGUES SIMÕES LEITE, matrícula nº 432.857-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado TH Joias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/09/2025)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.09.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 548/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no Processo nº 18648/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02 de junho de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 18648/2021\r\n\r\nObjeto: Locação de 109 rádios portáteis e 1 estação repetidora digital.\r\n\r\nContratada: Alcon Rádio Comunicação Ltda\r\n\r\nGestora: PEDRO HENRIQUE MARTINS KOCH, matrícula nº 431.482-9.\r\n\r\nFiscal: JOSEMAR BATISTA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 308.829-1.\r\n\r\n* Revoga-se por este ato a Portaria “E”/DG/N° 237/2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 549/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para esta Diretoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MAURÍCIO DE AZEVEDO BOTÃO MIRANDA, matrícula nº 434.139-2, com efeito a partir de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº550/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para esta Diretoria-Geral da Alerj, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago, a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º. E, considerando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios:\r\n\r\n§ 1º. Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º. - Sem aumento de despesa, ficam redistribuídos da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, 2 (dois) cargos em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente vagos a contar de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2680236"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2680237": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 28.08.2025, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 330-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§3º A internação ... a ser datado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas. (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 330-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§3º A internação ... a ser adotado, que deverá ser encaminhado às entidades supracitadas. (...)”\r\n\r\nId: 2680237"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2680238": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5254/2025, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2717/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2737/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4536/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL ESTADUAL DO ANTIGOMOBILISMO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4919/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5891/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “SHOPPING TIJUCA” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5892/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO COMPLEXO “BARRA SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5893/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO SHOPPING CENTER “NORTE SHOPPING” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6255/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DECLARA O FESTIVAL RIO CELLO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2780/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, Luiz Paulo, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 312/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO E UNIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CADA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE SUA RESPECTIVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS, JUNTO AO BANCO DE DADOS DE DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4618/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 5.543 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 PARA PROIBIR A EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM VIOLÊNCIA, APOLOGIA ÀS DROGAS, DISCRIMINAÇÃO, PORNOGRAFIA OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO QUE INCITE À PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, ASSIM COMO QUANDO SEU CONTEÚDO ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE MORAL, SEXUAL E AO NÚCLEO PROTETIVO DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Vinícius Cozzolino, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3332/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA \"FURACÃO VERMELHO E BRANCO\" DO G.R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3333/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA TABAJARA DO SAMBA DO G.R.E.S. PORTELA”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3334/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA \"PURA CADÊNCIA\" DO G.R.E.S. UNIDOS DA TIJUCA”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1671/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3903/2024, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADERIREM A ACESSIBILIDADE DIGITAL EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 426/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5377/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.644, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3476/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3620/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA AS DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1619/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3326/2024, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5451/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5006/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA MÉDICO-VETERINÁRIO, EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE REALIZEM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4900/2025, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MULTA PECUNIÁRIA POR DANOS CONTRA ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3856/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2918/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ASSEGURA O ACESSO À ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA E VEGANA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3342/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3009/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL ELIS REGINA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA E INTÉRPRETE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4917/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5000/2025, de autoria do Deputado Th Joias, Sarah Poncio, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ALOPECIA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4648/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE GAMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4833/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA PATRIMÓNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE CAMPISTA, LOCALIZADO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4865/2025, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA (ABADÁ-CAPOEIRA).”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4903/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1687/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “VEDA QUE PROVEDORES DE CONTEÚDO SOB DEMANDA / PLATAFORMAS DE “STREAMING” REALIZEM COBRANÇA ADICIONAL PELO ACESSO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA DO ASSINANTE.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2948/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6173/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUP TO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DE TODO RESTAURANTE CIDADÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1153/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"VIAJE SEGURO\" PARA INSTALAÇÃO DE ALARMES CONTRA ASSALTO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1582/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A LEI “JOÃO BETTEGA”, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS UNIVERSITÁRIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1583/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ESPAÇO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO INDEPENDENTES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2294/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EXECUTAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM CONJUNTO COM O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4610/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2297/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 873/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4571/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “REGULAMENTA O USO DE BRINQUEDOS RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO EM ÁREAS PÚBLICAS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5410/2025, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECOS HIPER-REALISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PROÍBE O REGISTRO DESSES EM ÓRGÃOS OFICIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5119/2025, de autoria do Deputado Dr Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5364/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI 9.345 DE 24 DE JUNHO DE 2021, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA), PARA INSERIR A MEDITAÇÃO NO CONJUNTO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES À SAÚDE.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2755/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4951/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLUBE DE LEITURA DE LITERATURA CLÁSSICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1108/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2043/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL-FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 615/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALERTANDO OS CONDUTORES PARA QUE TENHAM MAIOR ATENÇÃO NA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E/OU ANIMAIS DOMÉSTICOS NO INTERIOR DE SEUS VEÍCULOS, QUANDO DO DESEMBARQUE.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2025, às 14h, no plenário da sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: - Audiência Pública com o tema: \"Segurança Hídrica e Segurança Alimentar: Produção de água e a situação da CEDAE\". \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada MARINA DO MST, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO-Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR,THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANCA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala n°1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 25 de setembro e 02, 09 e 16 de outubro (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\nEficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\nClareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\nPadronização - O formato Ofício.\r\n\r\nImpessoalidade e Publicidade.\r\n\r\nOs Atos Normativos.\r\n\r\nPronomes de Tratamento.\r\n\r\nVocativos e endereçamento.\r\n\r\nFechos para as Comunicações.\r\n\r\nA efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Campos, Doutorando do Programa de Educação da Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ, mestre em Literatura Brasileira e Teorias da Literatura pela Universidade Federal Fluminense. Possui graduação em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá, professor - concursado - Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro de 2025:\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/ynh2jdp8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/gqmDWWAnJCPmiH85A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO CENÁRIO FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá a palestra “O Cenário Fiscal dos Estados Brasileiros”. A atividade é organizada pela Escola do Legislativo em parceria com o Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos Entes Subnacionais (OFIP), um projeto de extensão criado em 2025 no Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A proposta é apresentar, de forma acessível e prática, o atual cenário fiscal dos estados brasileiros, com destaque para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo da palestra serão utilizados dados dos estudos, pesquisas, boletins e notas técnicas produzidos pela equipe do OFIP/UERJ. O objetivo é gerar consciência sobre a situação fiscal atual e delinear cenários para futuras tomadas de decisão subsidiadas por informações concretas e alinhadas com o interesse público.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO:\r\n\r\n25 de setembro de 2025 (quinta-feira), das 15h às 17h\r\n\r\nPALESTRANTES: \r\n\r\nKarine Vargas\r\n\r\nDoutora pelo programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ e Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela UFRRJ. Pós-Graduada em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela UFF. Graduada em Ciências Econômicas pela UFRRJ. É Coordenadora do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ), Professora da pós-graduação em Fiscalização, Controle e Orçamento Público da Elerj (2024-2025) e Pesquisadora Associada do Laboratório de Políticas Públicas/ UERJ.\r\n\r\nRodrigo Rodriguez\r\n\r\nProfessor do Departamento de Evolução Econômica (DEE) da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ (FCE/UERJ) e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Econômicas da UERJ (PPGCE/UERJ) e Coordenador do Observatório de Orçamento e Finanças Públicas dos entes subnacionais (OFIP/UERJ). É graduado em Economia (UFF), mestre em Economia Aplicada (PPGEA/UFJF) na área de economia regional e urbana e doutor em Economia (PPGE/UFF), com ênfase em economia política. Foi pesquisador visitante na University of Leeds (UK). É atualmente editor-chefe da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense e representante da UERJ na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e no Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Friperj).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de setembro:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/kxv3n4rt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da atividade: dia 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/dcLdEuEpqqUZCiVy7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. Nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025.2\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 06 de outubro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfect. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 26/09/2025.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 03************\r\n\r\nhttps://forms.gle/r3Er6d4mE6HTmbBG8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 06 de outubro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Informática Básica.\r\n\r\nA atividade destina-se a proporcionar aos participantes uma compreensão sólida dos recursos essenciais do Microsoft Word, um dos programas mais utilizados para processamento de texto, Microsoft Excel, ferramenta poderosa para análise, organização e apresentação de dados, e Microsoft PowerPoint, ferramenta essencial para criação de apresentações profissionais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 30 de setembro de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMódulo 1 MICROSOFT WINDOWS + WORD\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 30/09 a 16/10)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1. Revisão de Conceitos Básicos de Microsoft Windows\r\n\r\nVisão geral do sistema operacional Windows\r\n\r\nExploração da interface do usuário: desktop, barra de tarefas, menu Iniciar\r\n\r\nNavegação em pastas e unidades\r\n\r\nCriação, renomeação, cópia e exclusão de arquivos e pastas\r\n\r\nOrganização de arquivos em bibliotecas\r\n\r\nExecução de aplicativos e alternância entre janelas\r\n\r\nPersonalização da barra de tarefas\r\n\r\nIntrodução ao navegador web Google Chrome\r\n\r\nUtilização e edição da Barra de Favoritos\r\n\r\nIntrodução ao OneDrive\r\n\r\n2. Introdução ao Microsoft Word\r\n\r\nVisão geral da interface do Word\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando documentos\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nFormatação de fonte, tamanho, cor e estilo\r\n\r\nParágrafos e alinhamento de texto\r\n\r\nListas numeradas e com marcadores\r\n\r\nEstilos e formatação rápida\r\n\r\nInserção, dimensionamento e posicionamento de imagens\r\n\r\nFerramentas de desenho e formas\r\n\r\nConfiguração de margens, orientação e tamanho de página\r\n\r\nCabeçalhos e rodapés\r\n\r\nQuebras de seção e páginas\r\n\r\nInserção e formatação de tabelas\r\n\r\nNotas de Rodapé\r\n\r\nLocalizar e substituir texto\r\n\r\nFerramentas de revisão e controle de alterações\r\n\r\nComentários e anotações\r\n\r\nUtilização de modelos predefinidos\r\n\r\nCriação e personalização de modelos\r\n\r\nControle de versões e histórico de documentos\r\n\r\nCompartilhamento e colaboração em documentos\r\n\r\nProteção de documentos e controle de permissões\r\n\r\nImpressão\r\n\r\nMódulo 2 MICROSOFT EXCEL\r\n\r\n20 h/a (10 encontros presenciais de 2 horas, de 21/10 a 25/11)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do Excel\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando pastas de trabalho\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nCélulas, linhas, colunas e intervalos\r\n\r\nInserção e exclusão de dados\r\n\r\nSeleção e movimentação de células\r\n\r\nFormatação de texto, números e datas\r\n\r\nEstilos de célula e formatação condicional\r\n\r\nIntrodução às fórmulas do Excel\r\n\r\nOperadores matemáticos\r\n\r\nFunções básicas (soma, média, máximo, mínimo etc.)\r\n\r\nReferências relativas, absolutas e mistas\r\n\r\nUso de referências em fórmulas e funções\r\n\r\nCopiar e preencher células com referências\r\n\r\nOrdenação e filtragem de dados\r\n\r\nAgrupamento de linhas e colunas\r\n\r\nCriando gráficos de colunas, linhas e pizza\r\n\r\nPersonalização de gráficos (títulos, legendas, eixos etc.)\r\n\r\nNavegação entre planilhas e pastas de trabalho\r\n\r\nReferências externas e links entre pastas de trabalho\r\n\r\nProtegendo planilhas e pastas de trabalho com senhas\r\n\r\nRestringindo a edição de células e intervalos\r\n\r\nMódulo 3 MICROSOFT POWERPOINT\r\n\r\n12 h/a (6 encontros presenciais de 2 horas, de 27/11 a 16/12).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nVisão geral da interface do PowerPoint\r\n\r\nAbrindo, salvando e fechando apresentações\r\n\r\nNavegação básica\r\n\r\nEscolha de layouts e modelos de slide adequados\r\n\r\nFormatação de texto e parágrafos\r\n\r\nInserção e formatação de imagens e gráficos\r\n\r\nCores, fontes e estilos de design\r\n\r\nAdição de animações a objetos e texto\r\n\r\nConfiguração de transições entre slides\r\n\r\nControle de temporização e efeitos de animação\r\n\r\nInserção de áudio e vídeo em slides\r\n\r\nConfiguração de opções de reprodução de mídia\r\n\r\nIntegração de conteúdo multimídia em apresentações\r\n\r\nModos de exibição de apresentação\r\n\r\nConfiguração de apresentações com e sem slides mestres\r\n\r\nAnotações de apresentador\r\n\r\nRevisão de apresentações com comentários e marcações\r\n\r\nControle de versões e compartilhamento de apresentações\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMárcio de Araújo Bastos - Administrador de Infraestrutura de Redes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Bacharel em Ciência da Computação pelo Centro Universitário Anhanguera e Especialista em Desenvolvimento Web Full Stack pela Faculdade Unyleya. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 30 (trinta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2025: \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 04***************\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/mp749ekj\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30 de setembro a 16 de dezembro de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2680238"
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                    "BTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nALTERNATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.625.159/0001-40 - NIRE: 33.2.0757721-5\r\n\r\n26ª Alteração Contratual. Pelo presente instrumento particular: BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.650.082/0001-00 e NIRE sob o nº 33.3.0002079-9, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social por seus procuradores Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, brasileira, casada, advogada, cédula de identidade n° 12.689.152-2 IFP/RJ e CPF n° 092.517.727-03 e Felipe Andreu Silva, brasileiro, casado, advogado, cédula de identidade nº 435079189 e CPF nº 364.667.688-48, ambos residentes no estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi (\"BTG PAM\"); BTG Pactual Holding Participações S.A., companhia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.110.438/0001-71 e inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027473-1, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus procuradores Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, brasileira, casada, advogada, cédula de identidade n°12.689.152-2 IFP/RJ e CPF n° 092.517.727-03 e Felipe Andreu Silva, brasileiro, casado, advogado, cédula de identidade nº 435079189 e CPF nº 364.667.688-48, ambos residentes no estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi (\"Holding Participações\"); e Banco BTG Pactual S.A., sociedade constituída na forma da lei, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22.250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.306.294/0001-45, neste ato representada por seus procuradores Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, brasileira, casada, advogada, cédula de identidade n°12.689.152-2 IFP/RJ e CPF n° 092.517.727-03 e Felipe Andreu Silva, brasileiro, casado, advogado, cédula de identidade nº 435079189 e CPF nº 364.667.688-48, ambos residentes no estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi (\"BTG Pactual\"). Únicos sócios e titulares das quotas representativas de 100% (cem por cento) do capital social da BTG Pactual Gestora de Investimentos Alternativos Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Botafogo, CEP: 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.625.159/0001-40, com seu contrato social devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 33.2.0757721-5, doravante denominada simplesmente (\"Sociedade\"), Têm entre si justo e contratado alterar o contrato social da Sociedade, o que fazem de acordo com os seguintes termos e condições: I. Ratificar a renúncia dos Srs. (i) Allan Hadid, brasileiro, casado no regime da separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 102179165 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MFsob o nº 071.913.047-66; e (ii) Mateus Ivar Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 09.992.900-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.411.387-81, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133. II. Resolvem os sócios-quotistas eleger, adicionalmente aos membros já eleitos, (i) Gustavo Cotta Piersanti, brasileiro, administrador, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 020.424.005-5, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.697.087-56, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133, ao cargo de Administrador da Sociedade; e (ii) Carlos Bernardo de Sá Kessler, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 13068920, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.341.847-95, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133, ao cargo de Administrador da Sociedade. III. Adicionalmente, resolvem os sócios-quotistas aprovar as indicações às respectivas responsabilidades: (a) Gustavo Cotta Piersanti, qualificado acima, à responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Administração Fiduciária, nos termos da Instrução CVM n° 21 e alterações posteriores, em substituição ao Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar; e (b) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, qualificado abaixo, à responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Gestão de Recursos, em substituição ao Sr. Allan Hadid. IV. Em vista das deliberações tomadas acima, a Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 7ª - A administração da Sociedade será exercida, pelos Srs. (i) Christian Flemming, alemão, casado, engenheiro, portador do RNE nº 08.1.08.03-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.146.848-23, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133; (ii) Renato Hermann Cohn, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 21573741 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.621.988-66, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-133; (iii) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.954.908-89, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (iv) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 22.173.445-4, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (v) Gustavo Cotta Piersanti, brasileiro, administrador, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 020.424.005-5, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.697.087-56, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133; (vi) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 06529899-4 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.218.937-84, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Es tado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133; (vii) Mariana Botelho Ramalho Cardoso, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-133; (viii) André Fernandes Lopes Dias, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 9.692.397-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.107.417-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133; e (ix) Carlos Bernardo de Sá Kessler, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 13068920, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.341.847-95, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133.Os diretores declaram, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade, e nem terem sido condenados (ou encontrar-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme artigo 1011, § 1º, do Código Civil. § 1º - Caberá ao Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar a responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Gestão de Recursos, nos termos da Instrução CVM n° 21 e alterações posteriores. § 2º - Caberá à Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso a responsabilidade pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos nos termos Instrução Normativa CVM n° 21 e na Instrução CVM n° 617, de 05 de dezembro de 2019 e alterações posteriores. § 3º - Caberá ao Sr. André Fernandes Lopes Dias a responsabilidade pela Gestão de Riscos, nos termos da Instrução CVM n° 558 de 26 de março de 2015 e alterações posteriores. § 4º - Caberá ao Sr. Gustavo Cotta Piersanti a responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Administração Fiduciária, nos termos da Instrução CVM n° 21 e alterações posteriores. § 5º - Em caso de renúncia, vacância ou impedimento permanente do cargo de Administrador, será imediatamente convocada uma Reunião ou Assembleia de Sócios para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído.\" V. Decidem os sócios consolidar o Contrato Social da Sociedade, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Contrato Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto Social e Duração. Cláusula 1ª - A Sociedade girará sob a denominação social de BTG Pactual Gestora de Investimentos Alternativos Ltda. Cláusula 2ª - A Sociedade terá sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II (Torre Corcovado), salão 501, Botafogo, CEP - 22250-040, podendo, por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos em qualquer parte do país e do exterior. Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social a administração de carteiras de valores mobiliários, assim a gestão e administração fiduciária, no Brasil e no exterior, de carteiras de fundos mútuos, e outras modalidades de investimento em condomínio, destinados a investimentos em participações societárias, outros ativos do setor real, e ativos financeiros em geral. Cláusula 4ª - O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. Capítulo II - Capital Social, Participação e Responsabilidade. Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, pelos sócios, em moeda corrente nacional, é de R$ 264.010.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões e dez mil reais), divididos 264.010.000 (duzentos e sessenta e quatro milhões e dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios; Nº de Quotas; Valor em R$ . BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários: 9.009.998; R$ 9.009.998,00. BTG Pactual Holding Participações S.A.: 02; R$ 2,00. Banco BTG Pactual S.A.: 255.000.000; R$ 255.000.000,00. Total: 264.010.000; R$ 264.010.000,00. § 1º - A responsabilidade de cada sócio será limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, de acordo com o artigo 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (\"Código Civil\"). § 2º - Até 30 (trinta) dias após a deliberação que aprovar o aumento, terão os sócios preferência para participar, na proporção das quotas de que sejam titulares. § 3º - Se algum sócio não exercer o respectivo direito de preferência no prazo estabelecido, as quotas serão alocadas proporcionalmente aos demais sócios que tenham exercido o direito de preferência. § 4º - Aplica-se à cessão do direito de preferência o disposto na Cláusula 12 abaixo, no que couber. Capítulo III - Administração. Cláusula 6ª - A administração da Sociedade será exercida por administradores, pessoas naturais, domiciliadas no País, designados pelos sócios (\"Administradores\"), que atuarão de acordo com o estabelecido nesta Cláusula, sendo sua remuneração mensal fixada por acordo entre os sócios e levadas à conta de despesas gerais. § 1º: Compete à administração da Sociedade, dentre outros, poderes para: (a) zelar pela observância da lei, deste Contrato Social e pelo cumprimento das deliberações dos sócios; (b) a utilização da denominação social; (c) a representação da Sociedade em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; (d) a administração, orientação e direção dos negócios sociais, inclusive a compra, venda, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis e imóveis da Sociedade, determinando os respectivos termos, preços e condições;(e) a assinatura de quaisquer documentos, mesmo quando importem em responsabilidade ou obrigação da Sociedade, inclusive escrituras, títulos de dívida, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros; e (f) expedir regimentos internos, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da Sociedade. § 2º - A Sociedade será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: a) de 02 (dois) Administradores; b) de 01 (um) Administrador em conjunto com 01 (um) procurador; c) de procuradores, agindo isoladamente ou em conjunto de 02 (dois), de acordo com os poderes conferidos na procuração a eles outorgada. § 3º: As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por 02 (dois) Administradores, devendo ser expressamente identificados os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes \"ad judicia\", terão prazo de validade determinado não superior a 01 (um) ano. § 4º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios, Administradores, procuradores ou empregados que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos seus objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto em favor de empregados ou representantes da Sociedade ou suas afiliadas. § 5º - Os Administradores reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer um deles, seguindo o procedimento previsto em lei. Para que possam validamente deliberar, é necessária a presença na reunião da maioria dos Administradores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois, se só houver dois Administradores em exercício. Cláusula 7ª - A administração da Sociedade será exercida, pelos Srs. (I) Christian Flemming, alemão, casado, engenheiro, portador do RNE nº 08.1.08.03-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.146.848-23, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133; (ii) Renato Hermann Cohn, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 21573741 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.621.988-66, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-133; (iii) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.954.908-89, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (iv) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 22.173.445-4, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133; (v) Gustavo Cotta Piersanti, brasileiro, administrador, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 020.424.005-5, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.697.087-56, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133; (vi) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 06529899-4 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.218.937-84, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133; (vii) Mariana Botelho Ramalho Cardoso, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-133; (viii) André Fernandes Lopes Dias, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 9.692.397-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.107.417-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133; e (ix) Carlos Bernardo de Sá Kessler, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 13068920, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.341.847-95, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 14º andar, CEP: 04.538-133. Os diretores declaram, expressamente, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade, e nem terem sido condenados (ou encontrar-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme artigo 1011, § 1º, do Código Civil. § 1º - Caberá ao Sr. Pedro Marcelo Luzardo Aguiar a responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Gestão de Recursos, nos termos da Instrução CVM n° 21 e alterações posteriores. § 2º - Caberá à Sra. Mariana Botelho Ramalho Cardoso a responsabilidade pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos nos termos Instrução Normativa CVM n° 21 e na Instrução CVM n° 617, de 05 de dezembro de 2019 e alterações posteriores. § 3º - Caberá ao Sr. André Fernandes Lopes Dias a responsabilidade pela Gestão de Riscos, nos termos da Instrução CVM n° 558 de 26 de março de 2015 e alterações posteriores. § 4º - Caberá ao Sr. Gustavo Cotta Piersanti a responsabilidade pela administração das carteiras de valores mobiliários de terceiros, área de Administração Fiduciária, nos termos da Instrução CVM n° 21 e alterações posteriores. § 5º - Em caso de renúncia, vacância ou impedimento permanente do cargo de Administrador, será imediatamente convocada uma Reunião ou Assembleia de Sócios para eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. Cláusula 8ª - A designação dos Administradores dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital não esteja totalmente integralizado, ou de sócios titulares, no mínimo, de 2/3 (dois terços) do capital social, caso o capital esteja integralizado. § Único - A destituição de qualquer dos Administradores poderá se dar a qualquer tempo, mediante aprovação, em reunião, por sócio ou sócios titulares de mais da metade do capital social. Cláusula 9ª - A Sociedade não terá Conselho Fiscal. Capítulo IV - Deliberações Sociais e Reuniões dos Sócios. Cláusula 10 - As deliberações dos sócios serão tomadas em Reunião ou Assembleia de Sócios mediante a aprovação de sócios titulares de quotas representativas de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, ressalvadas as exceções previstas em lei, sendo que a realização da Reunião ou Assembleia de Sócios torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. A cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. Cláusula 11 - As Reuniões de Sócios serão realizadas sempre que necessárias aos interesses sociais e deverão realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (b) designar administradores, quando for o caso; e (c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1º - A con vocação das Reuniões de Sócios caberá a qualquer dos sócios ou a qualquer administrador e far-se-á por notificação escrita, carta registrada, fac-símile ou correio eletrônico endereçado aos sócios com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, contendo a data, hora, local e ordem do dia da Reunião de Sócios, sendo dispensada qualquer publicação em órgão oficial ou de imprensa. As formalidades de convocação aqui previstas ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem à reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data e hora e ordem do dia. § 2º - As Reuniões de Sócios serão instaladas em primeira convocação com a presença de 100% dos sócios e em segunda convocação com qualquer percentual. Reuniões em 2ª convocação somente poderão ser instaladas depois de terem se passado ao menos 05 (cinco) dias úteis da data marcada para a 1ª convocação. § 3º - As deliberações tomadas na reunião serão registradas por escrito, em ata assinada pelos sócios, sendo que cópia da ata será levada a registro nos casos exigidos por lei. § 4º - Todos os sócios presentes à Reunião deverão assinar a Ata de Reunião de Sócios ou o Instrumento de Alteração Contratual, para que a mesma seja considerada válida e eficaz e seja providenciado o respectivo registro no órgão competente. Capítulo V - Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Cláusula 12 - O exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras do exercício, com observância das prescrições legais, as quais deverão ser assinadas por um dos sócios e por um contador devidamente registrado perante os órgãos competentes. § 1º - Observado o disposto nesta Cláusula, o lucro líquido do exercício terá a destinação que lhe for atribuída em Reunião ou Assembleia de Sócios, sendo expressamente admitida a distribuição de dividendos desproporcional à participação de cada sócio no capital social. § 2º - A Sociedade poderá levantar balanços em períodos semestrais e/ou períodos menores, e por deliberação dos sócios, poderá distribuir o lucro líquido apurado nestes períodos e distribuir dividendos com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros de balanços patrimoniais anteriores. Capítulo VI - Cessão de Quotas e Direito de Preferência. Cláusula 13 - As quotas poderão ser livremente alienadas, cedidas ou transferidas de um sócio para outro, mas em caso de alienação, cessão, transferência ou oneração de quotas a terceiros, os outros sócios terão preferência para a sua aquisição. § 1º - O prazo para o exercício do direito de preferência será de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação, por escrito, do desejo expresso do sócio ofertante. § 2º - Se algum sócio não exercer o respectivo direito de preferência no prazo estabelecido, as quotas serão alocadas proporcionalmente aos demais sócios que tenham exercido o direito de preferência. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Cláusula 14 - A Sociedade somente será dissolvida por deliberação da totalidade dos sócios ou nos casos previstos em lei. Nesse caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo ou passivo, devendo o remanescente do patrimônio social, se houver, ser atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Os sócios estabelecerão o modo de liquidação, cabendo aos sócios, por deliberação unânime, nomear e/ou destituir o liquidante dentre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação residentes e domiciliadas na República Federativa do Brasil. § 1º - A incapacidade, falecimento, separação judicial ou divórcio, interdição, insolvência ou falência, exclusão ou retirada de qualquer sócio não implicará na dissolução da Sociedade, que continuará a existir com os demais sócios. § 2º - As quotas do sócio retirante, assim como as quotas que deixarem de ser de titularidade do sócio por conta de separação judicial ou divórcio, serão resgatadas pela Sociedade, mediante aplicação de lucros e outras reservas, ou por meio de redução do capital social, pelo respectivo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o último balanço patrimonial levantado pela Sociedade, sendo o valor das referidas quotas pagas em moeda corrente nacional ou por meio da transferência de bens da Sociedade ao ex-sócio, seus herdeiros ou sucessores, no prazo de 06 (seis) meses contados do evento. Capítulo VIII - Exclusão de Sócios. Cláusula 15 - Os sócios não poderão, por decisão majoritária, excluir qualquer dos demais Sócios na forma prevista no artigo 1.085 do Código Civil. Capítulo IX - Transformação. Cláusula 16 - A Sociedade poderá adotar qualquer outro tipo societário por meio de deliberação de sócios representando a totalidade do capital social. § Único - Os sócios desde já renunciam expressamente ao direito de retirada em caso de mudança do tipo societário. Capítulo X - Legislação Aplicável e Omissões. Cláusula 17 - A Sociedade será regida por este Contrato Social, pelas disposições legais pertinentes às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"), com exclusão de qualquer outra disposição legal comercial ou societária de cunho não obrigatório às sociedades limitadas. Capítulo XI - Foro. Cláusula 18 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato Social, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.\" E assim, por estarem justos e contratados, firmam as partes a presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. BTG Pactual Holding Participações S.A., Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. Banco BTG Pactual S.A., Fernanda Jorge Stallone Palmeiro e Felipe Andreu Silva. JUCERJA nº 7199851 em 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2679881"
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                    "V - Ata",
                    "Centrais Hidrelétricas Grapon Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.958.631/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.213.429.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 1. Data, Hora e Local: No dia 12/12/2024, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), às 10h30. 2. Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil e da Cláusula Nona, § 2º do Contrato Social, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Centrais Hidrelétricas Grapon Ltda., (“Companhia”), a saber: (a) Elera Renováveis S.A., CNPJ/MF n° 02.808.298/0001-96 e NIRE 35300649851, neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Isis Paula Cerinotti Malhaes, OAB/RJ nº 178.906 e CPF/MF nº 102.591.647-63; e o Sr. Guilherme Braga Lacerda, OAB/SP 443.513 e CPF/MF nº 459.637.688-37; e (b) Elera Renovaveis Participacoes S.A., CNPJ/MF nº 09.417.715/0001-19, NIRE 3330032293-1, neste ato representada por seus procuradores, a Sra. Isis Paula Cerinotti Malhaes, OAB/RJ nº 178.906 e CPF/MF nº 102.591.647-63; e o Sr. Guilherme Braga Lacerda, OAB/SP 443.513 e CPF/MF nº 459.637.688-37. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos a Sra. Isis Paula Cerinotti Malhães e para secretariá-los o Sr. Guilherme Braga Lacerda. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a declaração e distribuição de lucros, em balanço anual levantado pela Companhia, conforme Cláusula 22ª do Contrato Social da Companhia; e (ii) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o pagamento de lucros no valor de R$ 19.554.779,46, constituídos com base nos lucros aprovados nos balanços patrimoniais da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2023, sendo: (i) R$ 4.805.356,54, a título de lucros mínimos obrigatórios; e (ii) R$ 14.749.422,92, a título de lucros complementares. 5.1.1. Consignar que os lucros declarados serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social. 5.1.2. A fim de assegurar a integridade do capital social da Companhia, consignar que os lucros declarados conforme item 5.1. foram calculados com desconto do valor a ser futuramente destinado a reserva legal, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios da Companhia que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 5.2. Consignar que os lucros declarados, conforme item 5.1., referem-se a parte dos lucros, os quais serão ratificados na Reunião de Sócios que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31.12.2023. 5.3. Aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 2.270.000,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, com o consequente cancelamento de 2.270.000 quotas. 5.4. Em virtude da deliberação 5.3. acima, o capital social da Companhia será reduzido de R$ 20.629.814,00 para R$ 18.359.814,00, e o número de quotas será reduzido de 20.629.814 quotas para 18.359.814,00 quotas. 5.5. Consignar que os valores declarados nos itens 5.1. e 5.3. serão pagos aos sócios quotistas conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: Sócios - Qtde de Quotas - % - Valor (em R$ ): Elera Renováveis S.A. - 20.629.813 - 99,9999952 - R$ 21.824.778,40; Elera Renováveis Participações S.A. - 1 - 0,0000048 - 1,06; Total - 20.629.814 - 100 - R$ 21.824.779,46. 5.5.1. Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos valores que lhe cabe em favor da sócia Elera Renováveis S.A. 5.6. Em razão das deliberações, ora aprovadas, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente integralizado e expresso em moeda corrente nacional, é de R$ 18.359.814,00 dividido em 18.359.814 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i) Elera Renováveis S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96) possui 18.359.813 quotas, no valor total de R$ 18.359.813,00; ii) Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob nº 09.417.715/0001-19) possui 1 quota, no valor total de R$ 1,00.” 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos sócios e pelos integrantes da mesa que a presidiram. Rio de Janeiro, RJ, 12/12/2024. (ass.:) Mesa: Isis Paula Cerinotti Malhães - Presidente; Guilherme Braga Lacerda - Secretário. Sócios Quotistas: Elera Renováveis S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda); Elera Renováveis Participações S.A. (p.p. Isis Paula Cerinotti Malhães e p.p. Guilherme Braga Lacerda).\r\n\r\nId: 2680178"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "XMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 09.588.130/0001-61\r\n\r\nATA DECISÓRIA DO SÓCIO ÚNICODA SOCIEDADE UNIPESSOAL\r\n\r\nData, Horário e Local: Decisão tomada em 09 de setembro de 2025, às 16 horas, na sede da sociedade XMED Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. (\"Sociedade\"), inscrita no CNPJ sob o nº 51.911.633/0001-92, com endereço na Rua Coronel Gomes Machado, 118, sala 702, Parte 03, Centro, Niterói - RJ, CEP 24.020-065, pelo Sócio único representando a totalidade do capital social da Sociedade unipessoal: Daniel Pereira Leite Bolotnicki, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 3930, apto. 602, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.471-004, portador da carteira de identidade nº 121.85.291-7 IFP/RJ, CPF nº 087.742.037-89. Convocação: Dispensada a convocação, em razão da presença do Sócio único que representa a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do contrato social. Ordem do dia: (i) redução do capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo; Decisão: O Sócio único da Sociedade decide: 1. Redução de Capital: Aprovar a redução do capital social da Sociedade em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil. Em decorrência da redução aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante o cancelamento de 700.000 (setecentas mil) quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, ficando dispensado das prestações ainda devidas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata decisória, que foi assinada pelo Sócio único da Sociedade. Daniel Pereira Leite Bolotnicki.\r\n\r\nId: 2678361"
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                            "PRAIA RASA BÚZIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.980.570/0001-70 - NIRE 33.2.1090926-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da PRAIA RASA BÚZIOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede social, situada na Avenida José Ribeiro Dantas, 607, Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28950-000, no dia 02 de outubro de 2025, às 12h00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 12h30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Destituição da Sra. Andréa da Silva Costa Marcário Abrantes do cargo de administradora da Sociedade; ii) Eleição do Sr. André Almeida de Alvarenga Ferreira para o cargo de administrador da Sociedade; iii) Alteração do contrato social da Sociedade para refletir a destituição e a eleição de administradores tratadas nos tópicos anteriores; e iv) Alteração da sede da sociedade para o seguinte endereço: Avenida Jornalista Ricardo Marinho, 360, sala 145 - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.631-350. Armação dos Búzios/RJ, 17 de setembro de 2025. Por sua sócia controladora PRB Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2679926"
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                            "CICLUS AMBIENTAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.319.900/0001-50 - NIRE 33.300.293.141\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB O REGIME MISTO DE GARANTIA FIRME E MELHORES ESFORÇOS DE COLOCAÇÃO, DA CICLUS AMBIENTAL RIO S.A., A SER REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16 HORAS. Ciclus Ambiental Rio S.A. (anteriormente denominada Ciclus Ambiental do Brasil S.A.), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), categoria “B”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 20.731, Barros Filho, CEP 21515001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.319.900/0001-50, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.293.141 (“Companhia”), convoca os titulares das Debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Companhia (“Emissão”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se, em 1ª (primeira) convocação, em assembleia geral de Debenturistas, nos termos da cláusula 9.1 e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, Sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da Ciclus Ambiental do Brasil S.A.”, celebrado em 22 de dezembro de 2021, entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), conforme alterada (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, no dia 10 de outubro de 2025, às 16 horas, de forma exclusivamente remota e digital, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), no link a seguir: https://assembleia.ten.com.br/972917394 (“AGD”), nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), sem prejuízo da possibilidade de preenchimento e envio de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação, em conjunto, das seguintes condições indicadas nos itens “a”, “b” e “c” abaixo, sendo certo que as matérias listadas neste item (i) estão relacionadas e não poderão ser aprovadas de forma individual: (a) a concessão de anuência prévia pelos Debenturistas para a alteração do controle acionário da Companhia, atualmente detido pela Simpar S.A. (“Simpar”), mediante o ingresso da Aegea Saneamento e Participações S.A. (“AEGEA”), como nova acionista controladora da Companhia, através de sua subsidiária integral Padova Participações S.A., afastando os efeitos do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula 5.1, item (e) da Escritura de Emissão. Para maiores informações sobre a AEGEA e a operação pretendida envolvendo a Simpar e a AEGEA (“Operação”), a Proposta da Administração será disponibilizada nas páginas eletrônicas da Companhia (https://www.ciclusrio.com.br/investidores/); da Simpar (https://ri.simpar.com.br/); do Agente Fiduciário (https://www.pentagonotrustee.com.br//ri.ciclus.com.br); e/ou da CVM (https://www.cvm.gov.br) (“Proposta da Administração”). A Proposta da Administração poderá ser atualizada, até, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da AGD; (b) a substituição da Simpar, na qualidade de fiadora das Debêntures (“Fiadora Atual”), pela AEGEA (“Nova Fiadora”), mediante a assunção de todos os direitos e obrigações da Fiadora Atual nos mesmos termos e condições da Escritura de Emissão, com a consequente exoneração da Fiadora Atual de suas obrigações relacionadas à Fiança; (c) aprovação de anuência prévia para a não apuração dos Índices Financeiros, nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, a partir do exercício social em que ocorrer a conclusão da Operação (inclusive) até o período findo em 30 de setembro de 2030 (exclusive), desde que, em contrapartida, a Nova Fia dora atenda, durante o período acima indicado, o seguinte índice financeiro alternativo, a ser calculado anualmente, com base nas demonstrações financeiras auditadas consolidadas da Nova Fiadora relativas a 31 de dezembro de cada ano, ou seja, entre 31 de dezembro de 2025 (inclusive), conforme aplicável, e 31 de dezembro de 2029 (inclusive) (“Índice Financeiro Temporário”). Os Índices Financeiros voltarão a ser apurados nos termos da cláusula 5.2, item (n) da Escritura de Emissão, trimestralmente, com base nas demonstrações financeiras e informações trimestrais a partir do trimestre findo em 30 de setembro de 2030 (inclusive), sendo certo que não haverá apuração dos Índices Financeiros com base nos trimestres findos em 31 de março e 30 de junho de 2030. O Índice Financeiro Temporário deverá ser apurado conforme abaixo: Índice Financeiro Temporário: “Dívida Financeira Líquida/EBITDA: menor ou igual a 4,00x (quatro inteiros vezes). onde: “Dívida Financeira Líquida” significa a somatória de (i) todos os endividamentos consolidados no que diz respeito a empréstimos de qualquer instituição financeira; (ii) todas as obrigações consolidadas representadas por debêntures, notas promissórias ou outros títulos e/ou valores mobiliários similares; (iii) dívidas líquidas do saldo a receber e do saldo a pagar decorrentes de derivativos, incluindo contratos de hedge e/ou quaisquer outros contratos de derivativos, excluindo efeitos temporais de marcação a mercado, menos o saldo em caixa e o saldo de aplicações financeiras. “EBITDA” significa, para qualquer período, o somatório do resultado antes do resultado financeiro e dos tributos, acrescido de todos os valores atribuíveis a (sem duplicidade) depreciação e amortização, incluindo a amortização do direito de concessão, sendo certo que o EBITDA deverá ser calculado com base nos últimos 12 (doze) meses baseado nas demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Fiadora. Em caso de aquisição de novos ativos que incorporarão o portfólio de negócios da Emissora, será considerado o EBITDA pro forma 12 (doze) meses de tal ativo para apuração do índice consolidado da Fiadora. Para apuração do EBITDA pro forma serão (a) utilizadas as informações das últimas demonstrações financeiras do ativo adquirido, observadas as definições acima, desde que auditadas por companhia de auditoria independente de renome internacional, incluindo, mas não se limitando, à: (1) Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (2) PricewaterhouseCoopers; (3) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (4) KPMG Auditores Independentes; ou (5) outra companhia de auditoria independente aprovada pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas; e (b) somados os valores de EBITDA considerados, sem quaisquer considerações adicionais. Caso seja aquisição parcial, o EBITDA pro forma a ser considerado deverá ser na mesma proporção que for consolidada a Dívida Financeira Líquida do ativo adquirido nas demonstrações financeiras da Fiadora. Informações não-auditadas ou auditadas por auditores independentes distintos dos citados acima serão consideradas se aprovadas pelos Debenturistas em sede de Assembleia Geral de Debenturistas.”; e (ii) Autorização para que a Companhia, a Simpar e a AEGEA, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos aplicáveis, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias para formalizar e efetivar as matérias eventualmente aprovadas na AGD, inclusive, mas não se limitando, o respectivo 5º aditamento da Escritura de Emissão a ser celebrado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da conclusão da Operação a ser informada pela Companhia ao Agente Fiduciário. Para fins de esclarecimento, caso a conclusão da Operação ocorra antes do término do exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, aplicar-se-á, para o período em questão, o Índice Financeiro Temporário. Por fim, a Companhia informa que, como forma de compensação e incentivo aos Debenturistas, pretende realizar o pagamento de um prêmio a ser informado oportunamente na Proposta da Administração e/ou aprovado na AGD caso (a) obtenha as aprovações necessárias relativas às matérias da Ordem do Dia previstas nos itens (i) e (ii); e (b) a Operação seja concluída. Informações Gerais: Local: A AGD, a ser realizada de forma exclusivamente remota e digital, por meio de participação através da Plataforma Digital, conforme o §2º do artigo 71 da Resolução CVM 81, será considerada realizada na sede da Companhia. Documentos à Disposição dos Debenturistas: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas com a Simpar (por meio do endereço eletrônico https://ri.simpar.com.br/) e/ou ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico https://www.pentagonotrustee.com.br). Sistema Eletrônico Utilizado: O Debenturista que desejar participar da AGD deverá acessar website específico para a AGD no endereço https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou votação na AGD, preferencialmente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 72, §1º, da Resolução CVM 81, conforme os seguintes documentos: (a) Pessoa física: documento de identidade válido e com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) cópia da versão vigente e consolidada do estatuto social ou contrato social, conforme aplicável, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) versão vigente e consolidada do regulamento do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor do fundo, conforme aplicável, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido e com foto do representante legal; e (d) Titularidade: comprovante atualizado da titularidade das Debêntures expedido pela instituição escrituradora (Banco Bradesco S.A.), o qual recomenda-se tenha sido expedido em, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da AGD. Após a análise dos documentos pela Companhia, o debenturista receberá um e-mail no endereço cadastrado com a confirmação da aprovação ou da rejeição justificada do cadastro realizado, e, se for o caso, com orientações de como realizar a regularização do cadastro. Mandatários: O Debenturista que não puder participar da AGD por meio da Plataforma Digital poderá ser representado por procurador, o qual deverá realizar o cadastro com seus dados no link https://assembleia.ten.com.br/972917394, e apresentar os documentos indicados abaixo: (a) documento de identificação com foto; (b) instrumento de mandato outorgado nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (c) documentos comprobatórios da regularidade da representação do Debenturista pelos signatários das procurações. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. Não será exigido o reconhecimento de firma de assinaturas, notarização ou consularização em tal procuração, contudo, será exigido documento de identidade válido com foto do outorgante. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, os Debenturistas pessoas naturais somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, conforme previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Os Debenturistas pessoas jurídicas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). O procurador receberá e-mail individual sobre a situação de habilitação de cada debenturista registrado em seu cadastro e providenciará, se necessário, a complementação de documentos. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. A Companhia ressalta que não será admitido o acesso à Plataforma Digital de Debenturistas que não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto, nos termos do artigo 6º, §3º, da Resolução CVM 81. Instrução de Voto: Além da participação na Assembleia por meio da Plataforma Digital, também será admitido o exercício do direito de voto pelos Debenturistas mediante preenchimento de instrução de voto a distância (“Instrução de Voto”). O Debenturista que optar por exercer, de forma prévia, seu direito de voto a distância por meio da Instrução de Voto, poderá fazê-lo de duas maneiras: i) Acessando o link https://assembleia.ten.com.br/972917394 e realizando o preenchimento da Instrução de Voto diretamente na Plataforma Digital, na seção de “Instrução de Voto”, bem como anexando todos os documentos necessários para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B) acima, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; ou ii) acessando as páginas do Agente Fiduciário (assembleias@pentagonotrustee.com.br) ou da SIMPAR (ri@simpar.com.br) para obtenção do modelo de Instrução de Voto e preenchimento apartado para, posteriormente, acessar o endereço a Plataforma Digital https://assembleia.ten.com.br/972917394, preencher o cadastro e anexar todos os documentos necessários para a habilitação para participação e/ou votação na Assembleia nos termos do item (B), incluindo a Instrução de Voto preenchida e digitalizada, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia; I. O envio, junto com a instrução de voto, dos documentos abaixo indicados: (a) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos Conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (b) Pessoa jurídica: (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) Fundo de investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) Procurador: caso qualquer dos Debenturistas indicados nas alíneas “(a)” a “(c)” acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD; II. A entrega da Instrução de Voto à Distância deverá observar a regulamentação aplicável, assim como as orientações previstas nesta seção. A Companhia se reserva o direito de negociar com os Debenturistas, termos e/ou condições para que as matérias sejam aprovadas pelo quórum necessário, porém, limitando-se às matérias dispostas na Ordem do Dia, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações e características dispostas na Emissão, e/ou gerem alteração nos documentos da Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão ou na Proposta da Administração. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à realização da AGD. Rio de Janeiro - RJ, 19 de setembro de 2025. Ciclus Ambiental Rio S.A.\r\n\r\nId: 2680136"
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                        "2680137": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 29 de setembro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A aprovação da Celebração do instrumento de emissão de nota comercial privada, na qual a Sociedade se obrigada como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde Seropedica S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, s/n/ bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Ja neiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”), em garantia ao pagamento das obrigações assumidas por esta última no âmbito do “Termo de Emissão de Notas Comerciais para Colocação Privada” (“Termo de emissão”), junto ao Banco Daycoval S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.232.889/0001-90 (“Daycoval”), na qualidade de credor, com as seguintes características: (a) valor do principal R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais); (b) prazo de 731 dias (vencimento 27/09/2027 ), Carência - 06 meses principal; (c) Amortização de principal - trimestral após carência; (d) Amortização de juros - mensal; (e) Taxa - 22,38% ao ano (base 252 dias); (f) Garantias adicionais - Domicílio do contrato com a PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA na conta do Daycoval e 30% de aplicação financeira; (ii) A aprovação de autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2680137"
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                        "2679752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -92\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOSsob o laudo nº 92/2025, de 16/09/2025atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pelaempresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:MODEM RADIO SATEL-EASY+ 403-473 YM6010 438,0MHZ COM ADAPTADOR YC0485-NCM:85176255,ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM:85291090,SENSOR DE RADIAÇÃO SOLAR SP LITE2 QMS101 COM CABO 239008-NCM:90159090,TERMOHIGRÔMETRO MODELO HMP60 - CONF. A12A0A1B0-NCM:90258000,RADIATION SHIELD METSPEC MODEL RAD6-NCM:90159090,SENSOR DE VISIBILIDADE PWD DNNNN7NANNNNCN-NCM:90158090,CL31 2C8B1B2A1B1A1A1A- *ExTarifario -Ex 010 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra de forma automática através da detecção de aerossóis aquosos dispersos na atmosfera, com tubo óptico único e singular, faixa de medição de 0 a 25.000 ft. (7.6 km), tecnologia LIDAR, intervalo de saída de dados de 2 a 120 s, programável, resolução de 5 m/10 ft., unidade selecionável, precisão de medição de distância contra alvo conhecido melhor que ±1 % ou ±5 m, diodo Laser InGaAs, 910 mm, segurança para olhos Classe 1M IEC/EN60825-1, alimentação 100/115/230 VCA ±10%, 50 a 60 Hz, consumo máx. 310 W com aquecedor, interfaces de dados RS232 / RS485 / Modem / LAN, interface de manutenção RS232, taxa de transmissão RS232 / RS485 300 a 57,600bps, modem V.21, V.22 300 a 1200bps, bateria de back-up interna 12V@2 Ah, peso total 32 kg, filtros ópticos para proteção contra luz solar direta, faixa de temperatura -40 a +60 graus Celsius (-40 a +140 graus Fahrenheit) ou Opcional -55 a +60 graus Celsius (-67 a +140 graus Fahrenheit), umidade 0 a 100 %, intensidade do vento 55 m/s, grau de proteção IP66, vibração Lloyds Register / IEC60068-2-6, 5 a 13.2Hz ±1.0mm, 13.2 a 100 Hz ±0.79mm, EMC IEC/EN 61326 e segurança elétrica IEC/EN 60950-NCM:90151000, SENSOR DE DESCARGA ATMOSFÉRICA TSS928 B0C0NNN-NCM:90159090, ANTENA 226208 VHF AV1312-1-NCM:85177190, RELÉ DE 12V PARA MONTAGEM EM TRILHO DA EMS A-NCM:85364100,QSP431 PROTETOR DE SURTO-NCM:85363090,SUPORTE PARA SENSOR DRW214261-NCM:90159090,TRANSCEPTOR VHF TR910-NCM:85176255, CABO ETHERNET 252541-NCM:85444200,Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A00ED1B1-NCM:90158090,Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A003D1B1-NCM:90158090,INDICADOR VAISALA WID513 A2NNNN-NCM:90158090,HMP155 E1AA11A0A0E1A0A-NCM:90258000,MODEM ÓTICO ODW720-F1 SM DUPLEX, COM TRANSCEPTOR SLC20-DDM-NCM:85176255,TRANSMISSOR METEOROLÓGICO - MODELO WXT530 - CONF. 2U1B1A3D2A1B-NCM:90158090,TRANSMISSOR METEOROLÓGICO - MODELO WXT530 - CONF. 6U1B1A3D2A1B-NCM:90158090,BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QML-NCM:90258000.Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2679752"
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                        "2680068": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 10 de outubro de 2025, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI) Aprovação de pagamento da remuneração adicional por acúmulo temporário de funções de Diretoria por 02 (dois) Diretores da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2680068"
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                        "2680138": [
                            "V - Convocação",
                            "MAISON D'AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME No. 31.147.994/0001-05\r\n\r\nNIRE No. 33.2.0148497-5\r\n\r\nPrezados Senhores Sócios,\r\n\r\nA pedido do administrador, Carlos Noberto de Paiva Carneiro Nacif, o escritório do MAISON D'AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA., encaminha a presente convocação \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios de MAISON D'AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA.(\"Sociedade\") convidados a se reunirem para Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada de forma digital, no dia 26 de setembro de 2025, às 14h, a fim de deliberar sobre proposta comercial recebida para aquisição de ativo imobiliário.\r\n\r\nOs sócios quotistas receberão o link de acesso à reunião digital mediante solicitação dos referidos dados à Ana Lúcia Henriques ou Renata Carvalho através do telefone (21) 2573-6633 ou e-mail hotelshow1@gmail.com.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEscritório, em nome do Administrador Carlos Noberto de Paiva Carneiro Nacif\r\n\r\nId: 2680138"
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                        "2680218": [
                            "V - Convocação",
                            "R. R. DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 43.883.944/0001-67 - NIRE Nº 33.2.1159212-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da R. R. DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., a se reunirem em Reunião de quotistas a ser realizada, em 1ª convocação no dia 29/09/2025, às 14:00 h, na Praça Santo Antônio, 166, Bacaxá, Saquarema - RJ, CEP 28994-792, uma vez que a sociedade não tem sede física, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Alterar o Contrato Social, prorrogando o prazo de duração da sociedade, constante da cláusula quinta; II - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. Renata de Carvalho Oliveira Melo - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2680218"
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                        "2680131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0478/25\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n8477.10.11 \r\n\r\nFI_0479/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4419.12.00\r\n\r\nFI_0480/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4421.91.00\r\n\r\nFI_0481/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0482/25\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0483/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0484/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0485/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0486/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8431.20.11\r\n\r\nFI_0487/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nFI_0488/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0489/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\nFI_0490/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8708.99.90\r\n\r\nFI_0491/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8708.50.99\r\n\r\nFI_0492/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\nFI_0493/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8708.40.90\r\n\r\nFI_0494/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8506.50.10\r\n\r\nFI_0495/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n2710.19.32\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2680131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2676891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME - Censo Escolar nº 33170614 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Modalidade EAD - Ano 2025/1º Semestre: Fabio Luiz dos Santos Barbosa, Luciane Santos de Oliveira, Thiago Pinto de Almeida, Vinicius Antonio Barros do Nascimento. Curso Técnico em Administração - Modalidade EAD - Ano 2024/2º Semestre: Jonathan de Carvalho Bianchi. Curso Técnico em Eletrotécnica - Modalidade EAD - Ano 2025/1º Semestre: Elias Alexsander Araujo Carvalho dos Passos, Nelson Lima Lourenço. Curso Técnico em Mecânica - Modalidade EAD - Ano 2025/1º Semestre: Leonardo dos Santos Freire, Willian Pereira Monteiro. Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Modalidade EAD - Ano 2025/1º Semestre: Leonardo Escarllatty Borges, Monique Domingues Costa Pio, Thamires Pinheiro de Oliveira Domingos. ERRATA: Retifico a publicação realizada em 23 de janeiro de 2025, nº 015, Parte V, Pág. 1, onde consta indevidamente o seguinte nome: Kelvin Fontes dos Santos, como concluinte do curso Técnico em Administração - Modalidade EAD na Escola Técnica Sandra Silva no ano letivo de 2025. Diretor: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designado pelo Processo SEI-030033/001972/2022 sob o registro 005.DG.48070.160.312.0612. Secretário: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, designado pelo Processo SEI-030033/001972/2022 sob o registro 005.SE.55210.160.314.0612. Servidor que autorizou a publicação: Karla Lessa de Andrade, \r\n\r\nID. 3500805-9 \r\n\r\nId: 2676891"
                    ],
                    "2679577": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DISNEYLÂNDIA & COLÉGIO SILVA SERPA\r\n\r\nCNPJ 05.232.440/0001-98\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DISNEYLÂNDIA & COLÉGIO SILVA \r\n\r\nSERPA - CNPJ 05.232.440/0001-98 - Censo Escolar 33190160 - torna público o nome da aluna concluinte. CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2002: Vanessa Ramos Cardoso. Diretora: Leci Silva Serpa, Registro nº 9500723/MEC. Secretária Escolar: Greice Machado Monteiro, Processo SEI-030001/056491/2024. Servidores responsáveis pela publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID. 4324989-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/088667/2025.\r\n\r\nId: 2679577"
                    ],
                    "2679159": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, sito na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, no ANO LETIVO de 2001: Patricia Regina Santos de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2005: Celia Regina da Silva Evangelista, no ANO LETIVO DE 2008: Claudia Jane Camara Souza, no ANO LETIVO DE 2009: Marlon da Silva Ferreira, no ANO LETIVO de 2010: Maria Eliza Fernandes Pinto, CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA, no ANO LETIVO DE 2015: Thais Cardoso Petzold; CURSO DE ESPECILAIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, no ANO LETIVO DE 2006: Raquel Cassiano de Lima Viana de Santana, no ANO LETIVO DE 2009: Elaine Maria dos Santos, Kely Cristina da Silva Sant'Anna, Maria Aparecida Barreto da Silva, no ANO LETIVO DE 2011: Luciana Monteiro Lima Ferreira; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL, no ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 2015: Genaria Ferreira Rocha, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre Almira de Oliveira Fonseca; Secretária Escolar: Valéria Moreira Campos Teixeira designada no Reg. Nº039.SE.11374.129.0033.0619, Diretora: Lara Mendonça dos Santos designada no Reg. Nº COOIEM VII.CAD06.00003.2023 Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Inspetor Escolar: Aldinei Ferreira Cardozo. Mat. 0966924-3 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2679159"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2680074": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 026/2025; Leilão: APLBP26-25. Data: 07 de OUTUBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 027/2025; Leilão: APLBP27-25. Data: 14 de OUTUBRO de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2680074"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 067/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE ELETRODOS MÚLTIPLOS PARA ELETROCUSSÃO DE PLANTAS DANINHAS E ROÇADEIRA HIDRÁULICA - SRP. O Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 23/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/10/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacao@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2680179"
                        ],
                        "2680103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO GRÁFICA VERTICAL E HORIZONTAL DO MUNICÍPIO. A Subsecretária de Licitação e Compras do Município comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitação e Compras\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA GERAL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO PEREIRA BRUNO, COM REAPROVEITAÇÃO DE PARTE DA ESCOLA E CONSTRUÇÃO DE NOVO BLOCO COM SALAS DE AULA, SALAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS. Início do recebimento das propostas: 22/09/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/10/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/10/2025 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nÀ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo 2384/2025\r\n\r\nPartes: Município de Magé - (órgão gerenciador) e Fundação Cultura de Barra Mansa (carona)\r\n\r\nObjeto: Adesão parcial de Ata de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de decoração e iluminação cênica.\r\n\r\nFornecedor: ESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA\r\n\r\nValor total- R$ 2.496.745,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2680103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90042/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0004.000311/2025-03\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS\r\n\r\n\"TORNA SEM EFEITO A PRESENTE LICITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS\"\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2680181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680185": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2025/AGEVAP\r\n\r\nPartes: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e MUNICÍPIO DE JAPERI, CNPJ nº 39.485.396/0001-40, COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ GUANDU.\r\n\r\nObjeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à implementação de soluções individuais de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, no município de Japeri/RJ.\r\n\r\nVigência: 16/09/2028\r\n\r\nData da assinatura: 16/09/2025\r\n\r\nFernanda Ontiveros \r\n\r\nPrefeita Municipal \r\n\r\nId: 2680185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679792": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2025\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2024, conforme descrição abaixo, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir desta publicação, os documentos a seguir listados, sendo o original e 01 (uma) cópia, a saber: Cópia da Carteira de identidade (frente verso); Cópia do CPF - com Regularização na Receita Federal; Cópia da Carteira de Trabalho (pág. da foto e verso); Cópia do Título Eleitoral e comprovante de quitação eleitoral disponível no site:www.tse.gov.br; Cópia do certificado de reservista para candidatos do sexo masculino; Cópia da certidão de nascimento ou casamento; Cópia da certidão de nascimento (filhos menores de 18 anos), acompanhada dos documentos: filhos até 07 anos de idade (cópia da carteira de vacinação) e filhos de 07 a 14 anos de idade (declaração de frequência escolar) e cópia do CPF; Cópia do PIS/PASEP ou extrato fornecido pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; Cópia do comprovante de residência e número de telefone celular; Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO ou de ACUMULAÇÃO de Cargos (ocorrendo acumulação, apresentar certidão e/ou declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos informando os horários de trabalho e a carga horária semanal); Atestado e/ou Certidão de antecedentes criminais, Federal e Estadual; Comprovante de registro no órgão de classe, para os cargos de nível técnico e superior; Comprovante de escolaridade exigido para o cargo; Comprovante de conta bancária do BANCO ITAÚ e 1 foto 3x4 atual; caso haja necessidade, a Prefeitura Municipal de Natividade/RJ poderá solicitar outros documentos complementares.\r\n\r\nExames Médico Admissional: O candidato ainda deverá, ainda, submeter-se aos seguintes exames médicos, custeados pelo candidato, e apresentá-los no exame médico admissional que será agendado na entrega dos documentos a saber: rx de torax; lipidograma completo; sódio; potassio; ureia; creatinina e calcio; magnesio; hemograma completo; eas; epf; hbs ag; anti hcv; anti hbe; anti -hbsag; cartão de vacina atualizado; avaliação psicológica constatando aptidão para o exercício do cargo.\r\n\r\nCARGO - ASSISTENTE SOCIAL- CANDIDATO:\r\n\r\n2º THAILA APARECIDA GODINHO BLAZZIO\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - Habilitação Português - CANDIDATO:\r\n\r\n3º JANAINA RIBEIRO PIREDA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - Habilitação Matemática - CANDIDATO:\r\n\r\n2º TÂNIA MARIA GALO \r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - Habilitação Educação Física- CANDIDATO:\r\n\r\n1º GERSON ROBAINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCARGO - PROFESSOR PM III - Habilitação Artes - CANDIDATO:\r\n\r\n1º MARINA CORRÊA RAMPAZO\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se\r\n\r\nMunicípio de Natividade - RJ, 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2679792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2680028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 282/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliário de aço, conforme edital. P. A. n°: 17.623/2025. Data/Hora 03/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 294/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/001123/2025. Data/Hora 08/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 295/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000596/2025. Data/Hora 08/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 296/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000552/2025. Data/Hora 09/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 297/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000555/2025. Data/Hora 09/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 298/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de dispositivo de leitura de glicemia, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000594/2025. Data/Hora 09/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 299/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000595/2025. Data/Hora 14/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 300/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de kit cirúrgico, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000073/2025. Data/Hora 14/10/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 301/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/001118/2025. Data/Hora 14/10/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 302/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de blocos de concreto, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020115/000136/2025. Data/Hora 07/10/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 303/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material permanente, conforme edital. P. A. nº 15.128/2025. Data/Hora 07/10/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2680028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- SRP - Nº:90.049- 049/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 9142/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) AMBULÂNCIAS TIPO A - ZERO QUILÔMETRO, suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 02/10/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2679873"
                        ],
                        "2679874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- SRP - Nº:90.050- 050/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3240/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES, suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/10/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 15:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de setembro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2679874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2679901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÂO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPRESENCIAL Nº 001/2025\r\n\r\nFica suspensO, SINe DIE, A CONCoRRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 001/2025, Processo Administrativo Nº: 14.091/2025, Objeto: Elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia nas áreas estrutural, elétrica, hidrossanitária, bem como execução de serviços técnicos especializados em levantamentos topográficos, mapeamentos com uso de drones, sondagem e demais atividades correlatas.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2679901"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2680239": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.951 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Rio das Flores Motofest, a ser celebrado anualmente em junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO - RIO DAS FLORES MOTOFEST.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4982/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\n\r\nId: 2680239"
                    ],
                    "2680240": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.952 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado “CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO” o município de Petrópolis, situado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5976/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Sérgio Fernandes e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2680240"
                    ],
                    "2680241": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.953 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A “CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS EM ESPAÇO PÚBLICO” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a “Contação de Histórias em espaço público” patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1189-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2680241"
                    ],
                    "2680242": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.954 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parceria com a rede hoteleira do Estado do Rio de Janeiro de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estimular o turismo em nosso próprio estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para viabilizar o cumprimento do art. 1º, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá conceder benefícios aos hotéis parceiros, bem como realizar campanhas de divulgação, desde que comprovada a existência de recursos orçamentários para tal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6380/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2680242"
                    ],
                    "2680243": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.955 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS, NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos que ofereçam tratamento oncológico ficam obrigados, durante todo o horário de funcionamento, a contar com fisioterapeutas com qualificação ou experiência comprovada em oncologia, nos termos das normas expedidas pelos órgãos competentes, respeitada a legislação federal vigente.\r\n\r\n§ 1º - Para a função de responsável técnico de fisioterapia, deverá ser exigida, no mínimo, especialização ou residência na área de Fisioterapia em Oncologia, ou experiência profissional equivalente, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 2º - Para a função de fisioterapeuta assistencial, deverá ser exigida, no mínimo, especialização, residência ou experiência profissional equivalente na área de Fisioterapia em Oncologia, conforme critérios definidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades habilitadas na atenção especializada em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, ao realizarem a contratação de profissionais fisioterapeutas para assistência a pacientes oncológicos em tratamento, deverão observar:\r\n\r\nI - a carga horária semanal máxima de 30 (trinta) horas prevista na Lei Federal n.º 8.856, de 1º de março de 1994; e\r\n\r\nII - os parâmetros assistenciais estabelecidos pelos órgãos competentes, vigentes à época da contratação, observadas as diretrizes do SUS e as peculiaridades do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Para o exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia Oncológica é necessário possuir o registro ativo no CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1916-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Filippe Poubel.\r\n\r\nId: 2680243"
                    ],
                    "2680244": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.956 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado, através do Programa Estadual de Imunizações e Vigilância de Doenças Imunopreveníveis, ou outro que vier a substituir, será responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - promover, junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES), campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;\r\n\r\nII - produzir material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;\r\n\r\nIII - possibilidade de credenciar instituições públicas ou particulares, visando organizar programas educativos para divulgação e aceitação da vacina;\r\n\r\nIV - através das unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Estado, imunizar seus assistidos, no período de campanha anual.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, podendo ser alocados do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 270-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Munir Neto, Carlos Macedo, Lilian Behring, Tia Ju, Dionísio Lins, Sarah Poncio, Franciane Motta, Renan Jordy, Dr. Deodalto, TH Joias, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Fábio Silva, Val Ceasa, Índia Armelau, Cláudio Caiado e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2680244"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2680255": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-070026/002410/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, por motivo de substituição, os membros do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\nTitular: RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, designado pelo Decreto de 29 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17.06.2024.\r\n\r\nSuplente: CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE, designado pelo Decreto de 29 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17.06.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO, nos termos do art. 4° da Lei Estadual nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e suas alterações, do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\nTitular: DOUGLAS SUSINI HADDAD, em substituição a Rodrigo Rabelo de Matos Silva, designado pelo Decreto de 29 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17.06.2024.\r\n\r\nSuplente: DIANA MERY MESSIAS LOPES, em substituição a Caio José Moliterno Duarte, designado pelo Decreto de 29 de maio de 2024, publicado no D.O. de 17.06.2024.\r\n\r\nId: 2680255"
                    ],
                    "2680257": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MEDEIROS SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ino Francisco da Gama Menezes, ID Funcional nº 39242340. Processo nº SEI-300001/002422/2025. \r\n\r\nId: 2680257"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2680251": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.874 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/012308/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.672, de 17/09/2025\r\n\r\nR$ 254,88\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC/SUBGEP\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.865, de 12/09/2025\r\n\r\nR$ 1.828,59\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2680251"
                    ],
                    "2680254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.870 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.398 DE 17 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1° de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2680254"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2680252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/002/703/2016 - INDEFIRO o Pedido de Revisão Administrativa formulado por VANEIDE DOS SANTOS DIAS, louvado nas razões expostas pela Comissão Revisora da Controladoria Geral do Estado, e pelas Assessorias Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2680252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2680256": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE HARDOIM LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5035772-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.874, de 18 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR PARAISO DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Valério Madeira de Pinho, ID Funcional nº 2193417-7. Processo nº SEI-150001/012153/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 16/09/2025, que nomeou JULIANA DE SOUZA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 50314955, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.866, de 15 de setembro de 2025. Processo nº 150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO BARBOSA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 51668742, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012246/2025.\r\n\r\nNOMEAR HELOIZA HELENA MANHÃES VIRGÍLIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/004496/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELSON AMORIM SIMÕES para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de\r\n\r\nGabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004496/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DA COSTA PINTO ROSENDO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/004496/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILI PEDROSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do \r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 04 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/004496/2025.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIANE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51407523, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/004523/2025.\r\n\r\nNOMEAR HOMAR FERNANDES DE MATTOS CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Helenice Maria Nascimento, ID Funcional nº 1961784-4. Processo nº SEI-220001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDE BRANDÃO LUCIANO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.675, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-210002/002580/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.852, de 08 de setembro de 2025. Processo nº SEI-210002/002607/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA ANDRADE COELHO DE ALMEIDA RETAMEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMônica de Santana Freitas, ID Funcional nº 4262075-9. Processo nº SEI-030001/096047/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASEMIRO SEPULVEDA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruna Rangel dos Santos Faria, ID Funcional nº 5140594-6. Processo nº SEI-030001/096047/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO TAVARES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jessica Salomão Nunes, ID Funcional nº 5117419-7. Processo nº SEI-030001/095711/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2025, EDUARDO JOSÉ ARAGÃO DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5035921-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009211/2025.\r\n\r\nEXONERAR WALDIR BATISTA RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009339-8, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009153/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.692, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-260001/000456/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2025, \r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 44229712, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento\r\n\r\nUrbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002569/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de \r\n\r\n2025, FELIPE MENDER RANGEL MAGALHÃES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51383110, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/019878/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENDER RANGEL MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51383110, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marco Antônio Alves da Silva, ID Funcional nº 4366710-4. Processo nº SEI-070002/019878/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2025, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4366710-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/019878/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUANA MENDES DE FREITAS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51252163, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/020037/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141011-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Milena Antonino Nunes de Souza, ID Funcional nº 5100266-3. Processo nº SEI-070002/020210/2025.\r\n\r\nNOMEAR REBECA SILVA LEITE para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por Bruno \r\n\r\nMartins Bragança, ID Funcional nº 51348896. Processo nº \r\n\r\nSEI-180005/000970/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO LUIZ DE QUEIROZ FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51346796, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos \r\n\r\nHumanos. Processo nº SEI-310003/001047/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA GALL DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, o cargo em co missão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giovana Eugenio Bernardo da Costa, ID Funcional nº 5150351-4. Processo nº SEI-310001/004112/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEANE CARLOS MELO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Brandão de Souza, ID Funcional nº 51221861. Processo nº SEI-310001/004146/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAÍSA REZENDE SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabel Clara Ferreira Moreira da Silva, ID Funcional nº 5164476-2. Processo nº SEI-310001/004111/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FRANCO GARRIDO, ID FUNCIONAL N° 5087291-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.869, de 16 de setembro de 2025. Processo nº SEI-310003/001092/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SALVADOR VIANA DOS SANTOS para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Fabiana Marques de Oliveira Florêncio, ID Funcional nº 51534550. Processo nº SEI-310003/001082/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN GARCIA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5111044-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Daniel Teixeira Ribeiro Júnior, ID Funcional nº 51505118. Processo nº SEI-330001/001432/2025. \r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Maria Cristina Blanco Mantuano, ID Funcional nº 51606364. Processo nº SEI-480001/000825/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 01/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para RENATA FONSECA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51530430, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 12 de setembro de 2025, a validade da nomeação de CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 16/09/2025.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004280/2025, fica retificado que ISADORA XIMENES IGLESIAS, ID FUNCIONAL Nº 5156196-4, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/004280/2025, fica retificado que JOSÉ LEANDRO DA SILVA MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 5152243-8, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2680256"
                    ],
                    "2680253": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2025 \r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Proces-\r\n\r\nso SEI150001/008397/2025 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA \r\n\r\nGODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA \r\n\r\nNOBRE VIANNA/ Id. Funcional 5143939-5; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o\r\n\r\nfeito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão \r\n\r\ndo trabalho. \r\n\r\nId: 2680253"
                    ],
                    "2680167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 914 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006942/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2025 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD, cujo objeto é a participação da Subsecretaria de Políticas Inclusivas com uma cota de patrocínio no XXVIII Congresso Internacional da Associação Brasileira de Estudos em Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-00, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, Assistente, ID Funcional nº 5075579-0 e ÉRICA MAIA CAMPELO ARRUDA, Assessora, ID Funcional nº 5015544-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2680167"
                    ],
                    "2680168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 913 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001884/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2025 firmado com a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em aparelhos de transporte vertical e monta-carga, com fornecimento de peças, materiais e componentes, instalados no Complexo do Palácio Guanabara, no Palácio das Laranjeiras e no prédio de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil localizado à Travessa Euricles de Matos.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5; TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Assistente, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de fiscais técnicos; GISELLE PACHECO FERREIRA, Assessora, ID Funcional n° 5142420-7 em substituição ao servidor RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, Secretário II, ID Funcional nº 5128866-4 e MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, Assistente II, ID Funcional nº 5103328-3, na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: VINICIUS VALENTIM VITOR, Superintendente, ID Funcional nº 5117354-9, na condição de fiscal técnico e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 4336647-3, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2680168"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003418/2023 - CRISTINA LUCIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43473016, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 30 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor de Portugues, matrícula 16485 (PREVIBAM Barra Mansa).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3191/2013 - RODRIGO LADEIRA MANGIA, ID Funcional 43486061, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vinculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2727/2015 - JANDILSON SOARES JUNIOR, ID Funcional 5780659, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I História, matrícula 93273 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/266/2013 - RAFAEL CASTILHO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50109588, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Historia, matrícula 83483 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010858/2008 - AUGUSTO CESAR DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional 5681332, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021758/2024 - LEANDRO FERREIRA FONSECA, ID Funcional 51454130, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof DE-4(5º A 8º) Educ. Física, matrícula 36450 (Município de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041520/2024 - ALAN FERREIRA MARTINS, ID. Funcional 43764908, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Português, matrícula 10646-1/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029619/2025 - ANNE CHRISTINE THORP DE ALMEIDA, ID Funcional 41915046, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042172/2024 - LUZIANE MONTEZOLI DAMON MENDES, ID Funcional 43892795, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 471895 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065924/2024 - ELIANE SOARES BENFICA, ID. Funcional 50320483, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 462187 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062195/2025 - JADER SOARES CARRILHO, ID Funcional 36539848, Prof Docente I - 40 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Prof I-Língua Portuguesa, matrícula 176.616-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067533/2024 - ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, ID Funcional 35575840, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112330124 (Fundação Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106847/2024 - BIANCA DOS SANTOS SILVA VELOSO, ID Funcional 51578638, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 14921-1 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000351/2025 - JOBERTO DA SILVA PESSANHA JUNIOR, ID Funcional 51347849, Prof Orientador Educacional Dec 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I (Infantil Creche), matrícula 3656866-2 (Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045967/2024 - ANDERSON ORMONDE DE SOUZA, ID Funcional 42102430, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Educação Física, matrícula 290.643-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004981/2021 - ANNE ELISA SILVA JACOB, ID Funcional 20979436, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 6 (FAETEC) e Professor II, matrícula 1121203 (Município de Tres Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101676/1998 - LUCIANA SANTOS VIANA, ID Funcional 38304953, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040977/2024 - PENHA REGINA MOURA DE FIGUEIREDO, ID Funcional 34743936, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-RJU - Letra D-9, matrícula 675053 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o art 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611972/2011 - FLAVIA REIS DA FONSECA, ID. Funcional 30455464, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem (ENQ. FORMACAO), matrícula 226.374-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005555/2025 - ACRISIO PIRES DOMINGUES, ID. Funcional 31970060, Odontologo, vínculo 1 (SES) e Odontologo, matrícula 153290 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017484/2025 - EDCARLOS DA SILVA ROMAO, ID. Funcional 43396968, Posto 2º Sargento BM Q06/AxE/08, vínculo 1 (SESDEC) e Enfermeiro-Area, matrícula 2958012 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201197/1999 - LUCI DE PAULA LOPES, ID Funcional 36536237, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrículas 104.953-5 e 064.131-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2679895"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/171643/2025.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Fábio Rodrigues Cabral Costa (FITTR), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rafael Oliveira Santos Rodrigues (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Emerson Couto de Aguiar (SEAS), Fabrício Santana Costa (FITTR), Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luiz Antônio de Souza Oliveira (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, quarta-feira, às 10h50min (dez horas e cinquenta minutos), na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, acompanhado dos demais conselheiros que subscrevem a presente ata. O Presidente inicia a sessão com os cumprimentos aos presentes e com uma mensagem de abertura para o novo biênio.\r\n\r\nMensagem de abertura do biênio 2025/2027, do Conselho Estadual de Trânsito:\r\n\r\nPrezadas Conselheiras e Conselheiros,\r\n\r\nÉ com grande alegria, senso de dever e ânimo renovado que declaro aberta a primeira sessão do 2º semestre do ano de 2025, em que reiniciamos os trabalhos do CETRAN/RJ, após a publicação do decreto de Recondução do Presidente e Vice-Presidente e demais membros do Conselho para o exercício do biênio 2025-2027. Agora, com o fim do período de recesso do Conselho, com a publicação do decreto em 01/08/2025, é hora de retomarmos o nosso propósito com o vigor e a responsabilidade que sempre marcaram este colegiado. E, claro, eu não poderia deixar de destacar que com o início deste novo ciclo, ocorre também o encerramento de outro; e, registre-se, um ciclo virtuoso, de grande produtividade e trabalho da mais alta qualidade. Neste sentido, gostaria de expressar minha mais sincera gratidão e admiração aos colegas que encerram suas participações no Conselho, deixando registrado que o CETRAN-RJ sempre será a casa de vocês, estando de portas abertas para recebê-los. E, demonstrando o nosso respeito e admiração pelos colegas que encerraram esse ciclo, queremos deixar consignado na ata de reunião e na memória do CETRAN, a declaração púbica de agradecimento e reconhecimento aos seguintes Conselheiros: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Denise Maria M. S. Tristão, Douglas Susine Haddad e CAP-PM. Felipe Esteves Gonçalves Vianna, pelos serviços prestados ao CETRAN e ao cidadão fluminense, em que exerceram o seu múnus público com singular dedicação e a mais elevada técnica. Neste sentido, não poderia, também, deixar de louvar as belas e generosas palavras dos Conselheiros que encerraram sua trajetória no CETRAN (biênio 2023/2025) que recentemente se manifestaram por mensagem no grupo do Conselho, expressando-se com grandeza singular, demonstrando seu espírito público de colaboração, técnica e dedicação que sempre nortearam suas ações, votos e toda a sua trajetória conosco. Tenham certeza que levarão consigo não apenas nosso reconhecimento, mas também o apreço de uma história construída com dedicação e impacto concreto no trânsito do nosso estado. Ao mesmo tempo, damos as boas-vindas aos novos conselheiros, que cada novo membro se sinta acolhido e motivado a contribuir com esse espaço de escuta, análise e decisão. O CETRAN é uma instância essencial para o equilíbrio entre a garantia de direitos do cidadão, o dever da Administração Pública em agir com legalidade e justiça, e o caráter educativo das sanções aplicadas aos infratores. Nosso trabalho, ainda que técnico e muitas vezes silencioso, reverbera na vida de milhares de pessoas, promovendo mais responsabilidade, segurança e cidadania no trânsito. Sigamos juntos, com espírito público, responsabilidade institucional e disposição para fazer a diferença.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de maio de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve julgamento de processos.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/062/14298/2017; E-12/064/1106/2017; E-12/063/3550/2017; E-12/062/27147/2017; E-12/063/4215/2017; E-12/063/15058/2017; E-12/065/18349/2017; E-12/063/15059/2017; E-12/065/18174/2017; E-12/063/15757/2017; E-12/062/51922/2017; E-12/066/13344/2017; E-12/063/14807/2017; E-12/066/53959/2014; E-12/064/17739/2017; E-12/065/707/2018; E-12/063/13966/2017; E-12/066/6465/2015; E-12/066/6120/2015; E-12/066/56290/2014; E-12/062/2721/2014; E-12/062/3427/2017; E-12/062/48537/2017; PMSG/2788/2019; PMSG/3148/2021; PMSG/2441/2018; PMSG/1406/2018; PMSG/2567/2021; PMSG/1848/2018; PMSG/2968/2018; PMSG/559/2020; PMSG/3119/2019; PMSG/3255/2019; PMSG/430/2020; PMSG/506/2023; PMSG/2990/2019; PMSG/594/2018 (anexo o proc. nº E-16/152/125/2019); PMSG/1155/2021; PMSG/3525/2019; PMSG/623/2021; PMSG/1415/2021; PMSG/1160/2023; PMSG/832/2023; PMVR/07071-CM/2019 (PMVR/003398/2019); PMVR/07073-CM/2019 (PMVR/03399/2019); PMVR/04152/2022; PMVR/04153/2022; PMVR/04154/2022; PMVR/04155/2022; PMVR/04157/2022; PMVR/04160/2022; PMVR/02824-CM/2019 (PMVR/001023/2019); PMVR/01885/2018; PMVR/03702-CM/2019 (PMVR/001504/2019); PMVR/06157-CM/2019 (PMVR/002888/2019); PMVR/04149/2022; PMVR/04140/2022; PMVR/04145/2022; PMVR/04141/2022; PMVR/04135/2022; PMVR/04137/2022; PMVR/04144/2022; PMVR/04589/2023; PMVR/04593/2023; PMVR/04586/2023; PMVR/04583/2023; PMVR/04591-CM/2023 (PMVR/000265/2023); PMVR/04151/2022; PMVR/04146/2022; PMVR/07070-CM/2019 (PMVR/003397/2019); PMVR/03100/2023; PMVR/07191-CM/2018 (PMVR/00837/2018); PMVR/7072-CM/2019 (PMVR/003400/2019); PMVR/02760-CM/2019 (PMVR/000975/2019); PMVR/04707-CM/2019 (PMVR/002035/2019); PMVR/00129-CM/2019 (PMVR/000407/2020; DETRAN/ES/85760420/2019); PMVR/07103-CM/2019 (PMVR/03416/2019); PMVR/07397-CM/2018 (PMVR/00899/2018); PMVR/05594-CM/2019 (PMVR/00408/2020); PMVR/04640-CM/2019 (PMVR/002366/2019); PMVR/04573/2023; PMVR/04576/2023; PMVR/03927/2023; PMVR/04917/2023; PMVR/04579/2023; PMVR/04582/2023; PMVR/04578/2023; PMVR/04575/2023; PMVR/04584/2023; PMVR/04581/2023; PMVR/04607/2023; PMVR/00758/2023; PMVR/04585/2023; PMVR/04566/2023; PMVR/04571/2023; PMVR/04588/2023; PMVR/3883/2023; PMVR/00748/2023; PMVR/04570/2023; PMVR/03878/2023; PMVR/3886/2023; PMVR/3879/2023; PMVR/04224/2023; PMVR/03124/2023; PMVR/00746/2023; PMVR/04572/2023; PMVR/3888/2023; PMVR/04574/2023; PMVR/04577/2023; PMVR/04580/2023; PMVR/3884/2023; PMVR/04568/2023; PMVR/04569/2023; PMP/01281/2023; PMP/01364/2023; PMP/00935/2022; PMP/01157/2021; PMP/01402/2023; PMP/01414/2023; PMP/00256/2022; PMP/00932/2022; PMP/00606/2019; PMP/00931/2019; PMP/02344/2023; PMP/01377/2021; PMP/00259/2022; PMP/03486/2019; PMP/03201/2018; PMP/00929/2019; PMP/01382/2021; PMP/01378/2021; PMP/01381/2021; PMP/01630/2022; PMP/01091/2021; PMP/03082/2019; PMDC/00749/2022; PMDC/02762/2021; PMDC/01057/2022; PMDC/01316/2019; PMDC/00928/2019; PMDC/01319/2019; PMDC/03925/2019; PMDC/00443/2019; PMDC/00372/2019; PMDC/02248/2019; PMDC/03045/2019; PMDC/01347/2019; PMDC/00124/2020; PMDC/01001/2020; PMDC/00183/2019; 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ERRATA:\r\n\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª Sessão Ordinária, de 12 de março de 2025, publicada no D.O. em 28/03/2025, no que se refere ao processo nº PMN/080/200630/2020, no item 3.1.1, tendo em vista promover a devolução do mesmo para a correta instrução.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Trânsito\r\n\r\nId: 2679892"
                    ],
                    "2680163": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Fabrício Santana Costa (FITTR), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Luiz Antônio de Souza Oliveira (SIEAERJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (vice-presidente); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/11203/2018; E-16/061/33648/2019; E-16/061/14088/2021; E-16/061/91770/2019; E-16/061/44597/2019; E-16/061/51518/2019; E-16/061/10822/2020; E-12/062/124905/2018; E-12/062/125121/2018; E-16/061/12174/2020; E-16/003.021309/2022; E-16/003.020578/2022; E-16/003.031736/2022; E-16/003.005295/2022; E-16/003.025795/2022; E-16/003.006341/2023; E-16/003.018264/2022; PMN/530/204278/2024; PMN/080/207351/2023; PMN/530/200291/2024; PMN/530/201498/2024; PMNI/002384/2024; PMNI/000018/2024B e PMMA/000912/2024.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29963/2015; E-12/065/4103/2015; E-12/062/6294/2015; E-12/062/43498/2015; E-12/066/25122/2015; E-12/062/2060/2015; E-12/064/11212/2015; E-12/062/52221/2015; E-12/062/28144/2015; E-12/062/29760/2015; E-12/062/73355/2015; E-12/062/30519/2015; E-12/062/29936/2015; E-12/062/29320/2015 e E-12/062/80275/2017.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16674/2015; E-12/062/116530/2016; E-12/062/64015/2014; E-12/062/13826/2014; E-12/062/44876/2014 e E-12/062/84562/2016.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/31888/2018 e E-16/061/10581/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Fabrício Santana Costa, Conselheiro-Suplente da FITTR: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/143316/2019; E-16/061/3512/2020; E-16/061/97262/2019; E-16/061/41577/2019 e E-16/061/29786/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.008997/2023; E-16/003.038252/2021; E-12/184/100329/2018; E-16/061/14389/2021; E-12/062/116747/2017; E-16/061/15507/2021; E-16/061/12194/2020; PMNI/002961/2024; PMNI/003119/2024; PMNF/24322/2024 (PMNF/000516/2024); PMNF/16857/2024 e PMN/080/206160/2023.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMN/530/202601/2024 e PMN/530/200827/2024.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23157/2017; E-12/062/22491/2017; E-12/062/23601/2017; E-12/062/22514/2017; E-12/062/21172/2017; E-12/063/22485/2017; E-12/062/23408/2017; E-12/062/23831/2017; E-12/062/17803/2017; E-12/062/22662/2017; E-12/062/119628/2016; E-12/062/88966/2014; E-12/062/78500/2014; E-12/062/78502/2014; E-12/062/40525/2014; E-12/062/89991/2014; E-12/062/95014/2014; E-12/062/9047/2015; E-12/062/55679/2014; E-12/062/102518/2014; E-12/062/8983/2015; E-12/062/23379/2017; E-12/062/22425/2017; E-12/062/18036/2017; E-12/067/225/2017; E-12/062/14547/2017; E-12/062/22124/2017; E-12/062/48661/2017; E-12/062/24348/2015; E-12/062/29970/2015; E-12/062/4444/2015; E-12/062/30035/2015; E-12/062/55240/2015; E-12/062/54518/2015; E-12/062/30725/2014; E-12/062/37223/2014; E-12/062/54493/2015; E-12/062/54608/2015; E-12/062/53270/2015; E-12/062/33563/2015; E-12/062/28593/2015 e E-12/066/26655/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/2692/2017; E-12/062/118968/2018; E-16/061/47861/2019; E-12/062/119851/2018; E-16/061/1813/2020; E-16/061/14887/2019; E-12/062/141279/2018; E-16/061/14875/2019; E-16/061/35582/2019; E-12/062/152115/2018; E-12/062/113736/2018; E-12/062/1690/2019 e E-12/062/145513/2018.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4976/2017; E-12/062/116911/2016; E-12/062/88782/2013; E-12/062/2208/2014; E-12/062/85500/2013; E-12/062/29992/2013; E-12/062/6041/2017; E-12/062/48529/2015; E-12/062/89067/2016; E-12/062/30476/2013; E-12/062/107521/2016; E-12/062/94814/2013; E-12/062/47229/2013; E-12/062/61383/2014; E-12/062/82887/2014; E-12/062/41241/2014; E-12/062/92711/2014; E-12/062/39264/2014 e E-12/062/7940/2014.\r\n\r\n3.3.6. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/118939/2016; E-12/062/14625/2017 e E-12/062/119025/2016.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23355/2015; E-12/062/100026/2014; E-12/062/16107/2015; E-12/062/18903/2015; E-12/062/4550/2015; E-12/062/95955/2014; E-12/062/16493/2015; E-12/062/88706/2014; E-12/062/6286/2015; E-12/062/102716/2014; E-12/062/84413/2014; E-12/062/78419/2014; E-12/062/84485/2014; E-12/062/81770/2014; E-12/062/82410/2014; E-12/062/71747/2014 e E-12/062/89280/2014.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64425/2014; E-12/062/48040/2014 e E-12/062/30042/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.049521/2021; E-16/003.006429/2021; E-16/003.021298/2020; PMN/080/205528/2021; PMN/080/204797/2021; PMN/080/200351/2021; PMN/080/205031/2021; PMN/080/200154/2021; PMN/080010754/2022 (080/202836/2021); PMN/080/204077/2019; PMN/080/204125/2021; PMN/080/201335/2021 e PMN/080/205241/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68147/2016; E-12/062/120339/2016 e E-12/062/11233/2017.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/87460/2019; E-12/062/156252/2018; E-16/061/101599/2019; E-12/062/39400/2018; E-16/061/63282/2019; E-16/061/108089/2019; E-16/061/114930/2019; E-12/062/156588/2018; E-16/061/47465/2019; E-16/061/76835/2019; E-16/061/37618/2019; E-12/062/155363/2018; E-16/061/77249/2019; E-16/061/42503/2019; E-12/062/2946/2019 e E-16/061/4545/2019.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53021/2014; E-12/062/42057/2014; E-12/062/105546/2016; E-12/062/83434/2016; E-12/062/62620/2016; E-12/062/34990/2016; E-12/062/37946/2016; E-12/062/70238/2016; E-12/062/46494/2016; E-12/062/74042/2016; E-12/062/62669/2016; E-12/062/85606/2016; E-12/062/55007/2014; E-12/062/58181/2016 e E-12/062/47524/2014. \r\n\r\n3.5.5. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99012/2016.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMBM2378DP/2019; E-12/062/101290/2018; E-16/061/59524/2019; E-16/061/3887/2021; E-16/061/79537/2019; E-16/061/120934/2019; E-16/061/13945/2021; E-16/061/14308/2020; E-12/062/150930/2018; E-16/003.005695/2023; E-16/003.005585/2023; PMNF/22456/2024 (PMNF/220/2024); PMNF/22458/2024 (006669/2024) e PMN/080003000/2023 (080/209413/2021).\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/45621/2018; E-12/062/109484/2017; E-12/062/82062/2017; E-12/062/142748/2018; E-12/062/142908/2018; E-12/062/17336/2018; E-16/061/41022/2019; E-12/062/142886/2018; E-12/062/144191/2018; E-16/061/106243/2019; E-12/062/143620/2018; E-16/061/82716/2019; E-12/062/93278/2017 e E-12/062/137106/2018.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47626/2015; E-12/062/83926/2014; E-12/062/50668/2015; E-12/062/49226/2015; E-12/062/62187/2014; E- 12/062/39165/2015; E-12/062/38200/2015; E-12/062/53478/2015; E-12/062/54638/2015; E-12/062/38309/2015; E-12/062/49183/2015; E-12/062/38160/2015; E-12/062/46720/2015; E-12/062/24477/2014; E-12/062/57232/2014; E-12/062/46981/2014; E-12/062/76701/2014 e E-12/062/74391/2014.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMQ/0648/2023 e PMRJ/03/31/120963/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/69535/2014 e E-12/062/75091/2014.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/96312/2013; E-12/062/34544/2014; E-12/062/28399/2014; E-12/062/63299/2014; E-12/062/83326/2014; E-12/062/68091/2014; E-12/062/76763/2014; E-12/062/13997/2014; E-12/062/14368/2014; E-12/062/51113/2013; E-12/062/43729/2013; E-12/062/58580/2014 e E-12/062/21401/2013. \r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/36761/2013; E-12/062/60202/2013; E-12/062/19716/2013; E-12/062/61877/2013; E-12/062/20047/2013.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nRodrigo Viana da Cunha\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 5099449-1\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/172160/2025.\r\n\r\nId: 2680163"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6855 DE 29 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NA PLATAFORMA SEI-RJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do processo nº SEI-150016/042284/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre os atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 48.209/2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5427, de 1º de abril de 2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.704, de 21 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de criação de unidade administrativa na Plataforma SEI-RJ para atuação no município de Maricá-RJ, com vistas a promover a descentralização administrativa, o fortalecimento da gestão regional e a otimização do fluxo processual eletrônico no âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a unidade administrativa Posto de Vistoria de Maricá no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro - SEI-RJ, sob o protocolo DETRAN/POSTV60 - Posto de Vistoria de Maricá da Divisão de Serviços Desconcentrados (DSD) da Diretoria de Registro de Veículos (DRV) do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Posto de Vistoria de Maricá fica subordinado à Divisão de Serviços Desconcentrados (DSD) da Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2680152"
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                        "2680151": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160120/000221/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa OI MÓVEL S.A., no valor de R$ 358.280,03 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e três centavos), referente ao reajuste da despesa com serviços de links de comunicação para implantação de uma rede principal e secundária de contingenciamento, contemplando o transporte de dados, voz e vídeo com a tecnologia MPLS e com dupla abordagem, os quais já foram faturados e pagos para o período de 26/08 a 31/12/2019 relativo ao Contrato nº 097/2015, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/006737/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no valor de R$ 44.785,35 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente à prestação de serviços telefônicos Voice Net no mês de outubro de 2023, relativo ao Contrato nº 118/18, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000577/2023 - SUSPENDO por 10 (dez) dias o servidor Marcos Paulo de Almeida Dias, Id. Funcional n.º 5026894-5, da sua atividade funcional no DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/213028/2024 - SUSPENDO por 5 (cinco) dias o servidor Jorge Luiz da Conceição Moreira, Id. Funcional n.º 5029843-7, da sua atividade funcional no DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2680151"
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                        "2679862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120218/000087/2020 - DEFIRO, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, C/C o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), em favor de BIOTIZAM DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ.: 23.342.498\\0001-76, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2679862"
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                        "2680150": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000748/2023 - LEANDRO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 44095384, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 06 de setembro de 2025, no percentual de 05%, a contar de 01.10.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2680150"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 168 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-420001/004396/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução SEGOV nº 166 de 15 de agosto de 2025, que institui Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), com a finalidade de orientar, deliberar e acompanhar a execução da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC), promovendo a integração entre as áreas de negócio e a área de tecnologia da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CGTIC:\r\n\r\nI - deliberar sobre diretrizes estratégicas de TIC no âmbito da SEGOV;\r\n\r\nII - supervisionar a implementação da PGTIC e acompanhar indicadores de desempenho;\r\n\r\nIII - propor medidas para mitigação de riscos relacionados à TIC e à segurança da informação;\r\n\r\nIV - deliberar sobre casos omissos relativos à governança de TIC, observada a legislação vigente;\r\n\r\nV - avaliar os projetos e iniciativas de TIC, bem como as demandas estratégicas que impactem de forma significativa os recursos, a segurança ou os objetivos institucionais, assegurando organização, previsibilidade e racionalidade no uso da tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - O CGTIC será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário de Estado de Governo - Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional 5140140-1(titular) e André Luiz Gama Filho - ID Funcional 5140271-8 (suplente);\r\n\r\nII - Subsecretaria Executiva (SUBEXE) - Mayra Sousa Silva Santos - ID Funcional 5102984-7 (titular) e Marcella Mendes Nesanelovicz - ID Funcional 5080038-8 (suplente);\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COOTIC) - Raphael Heitz dos Santos - ID Funcional nº 5111033-4 (titular) e Milton Alexandre de Amorim - ID Funcional 2344634-0 (suplente);\r\n\r\nIV - Responsável pela Segurança da Informação - André Paes Paixão - \r\n\r\nID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\n\r\nV - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - André Paes Paixão - ID Funcional 5140406-0 (titular) e Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional 5080048-5 (suplente);\r\n\r\nVI - Unidades finalísticas ou administrativas que demandem ou utilizem recursos significativos de TIC, indicadas pela Alta Gestão:\r\n\r\nOperação Segurança Presente - André Luiz Caetano Gomes - ID Funcional 2251575-5 (titular) e Sérgio Maurício Guinancio Coelho - ID Funcional 2384470-1 (suplente).\r\n\r\nOperação Lei Seca - Patricia Monteiro Ribeiro - ID Funcional 2449378-3 (titular) e Ricardo Ribeiro Baldanza - ID Funcional 2449226-4 (suplente).\r\n\r\nRJ Para Todos - Eloana Feitosa Patriota - ID Funcional 5129610-1 (titular) e Rita de Kássya Frederico Guimarães da Silva - ID Funcional 5151811-2 (suplente).\r\n\r\nMe Leva RJ - Ricardo José Barone Moraes - ID Funcional 5113613-9 (titular) e Tamie Alves da Costa Cascardo - ID Funcional 5127110-9 (suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência do CGTIC será exercida pelo Secretário de Estado de Governo ou por autoridade por ele designada.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Secretário de Estado de Governo e ao Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira (SUBADM), priorizar e autorizar projetos e investimentos em TIC, considerando valor público, impacto institucional e riscos;\r\n\r\nArt. 5º - O CGTIC reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\nArt. 6º - As deliberações do CGTIC serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2679757"
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                    "2679763": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 169 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/003261/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o que preceitua a Resolução SEGOV nº 124 de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas funções, como membros da Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado, os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente da Comissão: \r\n\r\n-Daiane Souza de Assis Rita - ID: 5111116-0; \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n-Denis Barbeta Pereira - ID: 5152445-7;\r\n\r\n-Marcos Campos Junior - ID: 5084845-3;\r\n\r\n-Jefferson da Rocha Leopoldino- ID: 5084437-7;\r\n\r\n-Luiz Guilherme de Oliveira - 5080048-5;\r\n\r\n-Marco Antônio Freitas - ID: 5151149-5;\r\n\r\n-Ricardo José Barone Moraes - ID: 5113613-9.\r\n\r\nMembros Suplentes: \r\n\r\n-Washington Luiz Sanandrez Teixeira - ID: 554745-8;\r\n\r\n- Daniel Rodrigues da Silva - ID: 5157155-2.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função e não gera aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução revoga a Resolução SEGOV nº 35 de julho de 2024 e entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2679763"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 177, de 24 de julho de 2025...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 176, de 24 de julho de 2025...\r\n\r\nId: 2679880"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 820 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nO/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do/art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 2º do/Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, na/Resolução SEFAZ nº 717, de 11 de outubro de 2024, no Decreto nº 49.720, de 08 de julho de 2025, e no Processo nº SEI-040007/000083/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º/- O Anexo Único da/Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIGLAS E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º A estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme o disposto no Decreto Estadual nº 49.720, de 08 de julho de 2025\r\n\r\nSigla\r\n\r\n10. Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\n10.1 Superintendência de Inovação e de Representação Técnica \r\n\r\nSUPIRET\r\n\r\n10.2 Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária\r\n\r\nSUPGECON\r\n\r\n10.3 Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária\r\n\r\nSUPAMP\r\n\r\n10.4 Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais\r\n\r\nASSGERI\r\n\r\n10.5 Assessoria Especial da Reforma Tributária\r\n\r\nASSERT\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nSeção I - Da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nArt. 2º Compete à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais auxiliar o Secretário de Fazenda nas atividades de formulação, planejamento, implementação, aprimoramento contínuo e avaliação do impacto das políticas públicas relativas às receitas de competência da SEFAZ/RJ, devendo, para tal:\r\n\r\nI - promover a descrição operacional e o conhecimento técnico dos segmentos e setores econômicos sujeitos a obrigações relativas às receitas mencionadas no caput;\r\n\r\nII - representar, por seu titular, a Secretaria de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;\r\n\r\nIII - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda:\r\n\r\na) junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e ao Comitê Gestor do IBS;\r\n\r\nb) nas relações com o Poder Legislativo Federal e Estadual, no que diz respeito ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nc) nas relações com as administrações municipais do estado do Rio de Janeiro, relativamente aos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIV - REVOGADO\r\n\r\nV - elaborar notas técnicas relativas a assuntos de sua competência, inclusive em colaboração com outros órgãos da SEFAZ, de acordo com padronização estabelecida por ato próprio do seu titular;\r\n\r\nVI - desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa relativos ao aprimoramento das normas referentes às receitas mencionadas no caput, estudando, medindo e desenvolvendo soluções que atendam às melhores práticas adotadas nacional e internacionalmente;\r\n\r\nVII - buscar a cooperação dos diversos setores econômicos, bem como de organizações de profissionais contábeis, advogados e demais partes interessadas, para construção de soluções para aprimoramento da política referente às receitas mencionadas no caput, promovendo as audiências e consultas públicas necessárias e recebendo demandas e sugestões;\r\n\r\nVIII - examinar, consultar e analisar dados, declarações e documentos econômico-fiscais de contribuintes, de forma detalhada e consolidada, exclusivamente para o cumprimento das demais atribuições da Subsecretaria;\r\n\r\nIX - REVOGADO\r\n\r\nX - acompanhar, analisar, elaborar estudos técnicos, estratégias e propor planos de ações e comunicações quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal puderem afetar a política relativa às receitas mencionadas no caput;\r\n\r\nXI - promover a avaliação e o diagnóstico sobre a eficiência, eficácia e efetividade da Administração Tributária, com base em métodos reconhecidos nacional e internacionalmente, estabelecendo planos de ação e governança decorrentes desses diagnósticos;\r\n\r\nXII - conceber e gerir projetos para aprimoramento de processos, sistemas e procedimentos relacionados à operacionalização da política relativa às receitas mencionadas no caput;\r\n\r\n§ 1º Os servidores em exercício na SUBPOT poderão realizar suas atribuições, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, das Superintendências e Assessorias da SEFAZ/RJ, das Divisões de Atendimento ao Contribuinte, dos Postos de Controle Fiscal, de órgãos de representação nacional, e remotamente, desde que mediante gerenciamento do cumprimento de prazos e escopos das demandas de serviço.\r\n\r\n§ 2º O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, determinar que as atividades da Subsecretaria sejam realizadas por meio da constituição de equipes ou grupos de trabalho e comissões temáticas internas voltadas para a promoção do conhecimento técnico necessário, dispondo sobre as regras para o respectivo funcionamento.\r\n\r\n§ 3º A realização das atribuições da SUBPOT se pautará por critérios objetivos e impessoais, com o emprego necessário de metodologias que privilegiem a eficiência, adotadas e recomendadas nacional e internacionalmente, assim como utilizando-se sistemas digitais e automatizados que propiciem a maximização da eficácia e do rendimento do serviço.\r\n\r\n§ 4º Para o alcance do estabelecido no § 3º, o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais deverá, por ato próprio, estabelecer procedimentos, formulários e modelos destinados à realização racional e padronizada de tarefas no âmbito da Subsecretaria que serão baseadas em evidências e argumentação lógica claramente demonstradas, dispensado o mero caráter opinativo.\r\n\r\n§ 5º A forma de cooperação com os setores econômicos e com contribuintes, para fins de cumprimento das competências previstas no inciso VI deste artigo, deverá ser regulamentada por ato normativo do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\n§ 6º A cooperação da SUBPOT com a Subsecretaria de Estado de Receita - SSER, para fins de cumprimento das competências da Subsecretaria, deverá ser realizada por meio de coleta estruturada de informações e evidências, não sendo suficientes manifestações meramente opinativas.\r\n\r\n§ 7º As reuniões de trabalho destinadas ao cumprimento das atribuições da SUBPOT, em especial aquelas previstas nos §§ 5º e 6º, deverão ser previamente instruídas e estruturadas para coleta organizada de informações, podendo ser gravadas.\r\n\r\n§ 8º O exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla o assessoramento jurídico do Secretário de Fazenda quando da apresentação de soluções legislativas.\r\n\r\n§ 9º A SUBPOT deverá cumprir a Política de Gestão de Riscos da SEFAZ/RJ, estabelecida na Resolução SEFAZ nº 592, de 19 de dezembro de 2023, publicando, com periodicidade no mínimo anual e por ato de seu titular, a Matriz de Riscos da Subsecretaria, conforme o previsto no Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos da SEFAZ/RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 715, de 10 de outubro de 2024, registrando em relatórios gerenciais seu aprimoramento contínuo mediante indicadores objetivos.\r\n\r\n§ 10º A Política de Gestão de Riscos da SEFAZ/RJ deverá ser aplicada aos procedimentos internos da SUBPOT e aos seus resultados, em especial no que diz respeito à conformidade tributária, ao zelo pela não implantação de obrigações acessórias desnecessárias e custosas ao estado, à clareza e precisão dos textos das minutas de soluções normativas e às regras oficiais para redação de atos normativos.\r\n\r\n§ 11 A SUBPOT apresentará, sem que configurem decisões próprias, minutas de solução normativa, notas técnicas, estimativas, levantamentos quantitativos, e demais serviços de sua competência, por demanda do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nXIII - REVOGADO\r\n\r\nXIV - oferecer parâmetros técnicos e metodológicos necessários à aplicação das normas tributárias, inclusive mediante o uso de fórmulas de cálculo, a serem elaboradas e detalhadas pelas unidades competentes da Subsecretaria.\r\n\r\nSeção II - Da Superintendência de Inovação e de Representação Técnica\r\n\r\nArt. 3º Compete à Superintendência de Inovação e de Representação Técnica:\r\n\r\nI - oferecer suporte técnico ao titular da SUBPOT na sua representação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nII - coordenar a atuação técnica relativa à participação dos servidores representantes do estado do Rio de Janeiro nos grupos de trabalho junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política relativa às receitas públicas de competência estadual, como a COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT;\r\n\r\nIII - atender aos requisitos de intercâmbio de informações, compartilhamento de atos normativos, internalização de atos e protocolos e demais demandas necessárias à participação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política referente às receitas públicas de competência estadual;\r\n\r\nIV - credenciar representantes da SEFAZ/RJ perante outras unidades federadas no que diz respeito à política referente às receitas públicas de competência da Pasta;\r\n\r\nV - submeter ao titular da SUBPOT os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária;\r\n\r\nVI - analisar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ;\r\n\r\nVII - desenvolver pesquisas, estudos e análises da legislação tributária estadual e nacional objetivando a redução da burocracia, a melhoria do ambiente tributário e a minimização dos custos de conformidade, inclusive por meio de coleta de informações junto à COTEPE/ICMS, ao ENCAT e aos respectivos grupos de trabalho;\r\n\r\nVIII - representar, por meio de seu titular, a Secretaria de Estado de Fazenda junto à COTEPE/ICMS, na ausência e nos impedimentos do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nIX - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nX - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n\r\nXI - fomentar a cooperação técnica com órgãos, entidades e entes públicos ou privados, em âmbito nacional e internacional, para intercâmbio de metodologias e práticas em matéria tributária, contribuindo para diagnósticos e planos de ação sobre a eficiência, eficácia e efetividade da Administração Tributária.\r\n\r\nSeção III - Da Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária\r\n\r\nArt. 4º Compete à Superintendência de Gestão de Conhecimento em Política Tributária:\r\n\r\nI - dar forma a soluções e aprimoramentos na legislação relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ para atender às respectivas demandas evolutivas, mediante apresentação, quando solicitado, de minutas de notas técnicas e de textos normativos ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, com obediência às normas oficiais estabelecidas para a redação de atos normativos no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - disseminar estudos e levantamentos feitos pela SUBPOT, mediante publicações e outras formas de divulgação, interna ou externa, inclusive boletins e relatórios sobre arrecadação em colaboração com a SUPAMP;\r\n\r\nIII - executar processos e implantar rotinas de gestão de conhecimento no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nIV - organizar audiências públicas, quando solicitado, em momento anterior ou posterior à proposta de edição ou de alteração de norma cuja apresentação caiba à SUBPOT;\r\n\r\nV - preparar e aplicar entrevistas, questionários e demais documentos estruturados, assim como gravações, destinados a registrar as reuniões de trabalho que tenham como foco a política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVI - gerenciar a documentação de pesquisa produzida na SUBPOT, assegurando o arquivamento adequado e a disponibilidade de informações para consulta interna e externa à Subsecretaria;\r\n\r\nVII - apoiar a confecção dos estudos e pesquisas realizados pela SUPIRET e pela SUPAMP por meio de auxílio na criação de tabelas, diagramas, fluxogramas, fórmulas e outros elementos que constituam apresentação de evidências utilizadas para a realização dos respectivos serviços;\r\n\r\nVIII - especificar e conferir, a partir de orientação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, os estudos, levantamentos, estimativas e pesquisas a serem realizados pela SUPIRET e pela SUPAMP;\r\n\r\nIX - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n\r\nParágrafo único. As minutas de atos normativos e notas técnicas finalizadas pela SUPGECON, e confeccionadas a partir da elaboração de pesquisas pela SUPIRET e pela SUPAMP, terão como objetivo a apresentação de soluções de política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ, por solicitação e após revisão e aprovação do titular da SUBPOT.\r\n\r\nSeção IV - Da Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária\r\n\r\nArt. 5º Compete à Superintendência de Análise e de Monitoramento de Política Tributária:\r\n\r\nI - efetuar estudos técnicos, levantamentos e estimativas quantitativas a partir de informações extraídas dos bancos de dados da SEFAZ/RJ, e de fontes externas de informações, que propiciem as decisões destinadas ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nII - elaborar, fornecer e utilizar os modelos econômicos eficientes para a aplicação em análise e monitoramento da eficácia da política relativa às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIII - representar a SEFAZ/RJ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de sua competência;\r\n\r\nIV - projetar, quantificar e avaliar, por segmento, setor econômico ou por contribuinte, os valores dos impactos nas receitas públicas decorrentes de gasto tributário, elisão, ordem judicial, inadimplência ou descumprimentos de obrigações referente às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nV - estimar o valor de tributo que deixaria de ser arrecadado em decorrência de hipotética concessão ou ampliação de benefício tributário, com finalidade de subsidiar decisão do Secretário de Fazenda em relação ao prosseguimento ou priorização de demanda respectiva, ainda que a atividade correspondente não esteja sendo realizada no estado do Rio de Janeiro no momento da estimativa;\r\n\r\nVI - estimar o valor da renúncia tributária de ICMS decorrente de minuta de ato normativo que conceda ou amplie benefício de natureza tributária, informando se o valor respectivo se encontra ou não previsto no demonstrativo próprio da lei orçamentária estadual em vigor, como subsídio para que o órgão competente da SEFAZ/RJ se manifeste quanto ao impacto orçamentário-financeiro da renúncia sobre as metas de resultado fiscal e quanto ao cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 14, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nVII - definir, estudar e descrever, mediante elaboração de manuais e relatórios gerenciais, com apoio técnico da SUPGECON e da ASSGERI, as operações dos segmentos e setores econômicos com base nos quais se realizará o planejamento, a execução e a avaliação da política referente às receitas públicas de competência da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVIII - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n\r\nIX - monitorar diariamente a evolução da arrecadação prevista e realizada, colaborando com a SUPGECON na confecção de boletins e relatórios respectivos;\r\n\r\nX - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXI - apresentar, quando solicitado pelo Subsecretário, fórmulas de cálculo a serem utilizadas na aplicação das normas tributárias;\r\n\r\nXII - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n\r\n§ 1º O conhecimento econômico-tributário gerado pela SUPAMP pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou fiscal no âmbito da SEFAZ/RJ, não sendo atribuição da Superintendência produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);\r\n\r\n§ 2º Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos no caput deste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando estritamente relacionada à finalidade de construção de política tributária ou fiscal.\r\n\r\n§ 3º As estimativas quantitativas apresentadas pela SUPAMP devem ser consideradas como aproximativas, não constituindo parâmetros definitivos, sendo passíveis de revisão conforme novos modelos, dados e ferramentas se tornem disponíveis.\r\n\r\n§ 4º As estimativas e levantamentos quantitativos, assim como representações descritivas de cadeias produtivas realizados pela SUPAMP, possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política tributária ou fiscal, por parte das autoridades competentes, não envolvendo manifestações de cunho opinativo.\r\n\r\nSeção V - Da Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais\r\n\r\nArt. 6º Compete à Assessoria de Gestão e de Relações Institucionais:\r\n\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão das atividades e projetos conduzidos no âmbito da SUBPOT;\r\n\r\nII - elaborar e acompanhar o plano de trabalho da SUBPOT, promovendo sua atualização periódica;\r\n\r\nIII - atuar, por delegação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, na distribuição, acompanhamento e verificação da execução das tarefas atribuídas aos servidores em exercício na Subsecretaria, inclusive aos titulares das Superintendências;\r\n\r\nIV - monitorar o cumprimento de prazos, atividades delegadas e compromissos institucionais da SUBPOT, mantendo atualizado o respectivo calendário;\r\n\r\nV - registrar, acompanhar e manter atualizadas, no Sistema de Demandas Digitais de Serviço da SUBPOT - SISDDS/SUBPOT, as solicitações internas direcionadas às Superintendências, observando os critérios estabelecidos em portaria do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nVI - auxiliar na gestão documental e processual da SUBPOT no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nVII - prestar apoio à organização de agendas, pautas e relatórios de reuniões técnicas e institucionais;\r\n\r\nVIII - atuar na gestão, especificação e homologação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação utilizados na SUBPOT;\r\n\r\nIX - organizar registros e elaborar sínteses operacionais das reuniões e deliberações realizadas no âmbito da SUBPOT;\r\n\r\nX - fomentar a integração e a comunicação eficaz com as demais áreas da Secretaria de Fazenda, bem como com instituições externas, visando à cooperação funcional e ao alinhamento institucional;\r\n\r\nXI - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Subsecretaria, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, em conjunto com as Superintendências, aplicando as medidas corretivas quando couberem;\r\n\r\nXII - propor aprimoramentos nos fluxos administrativos e nos instrumentos de controle das rotinas operacionais da Subsecretaria;\r\n\r\nXIII - manter o controle de material e dos bens patrimoniais da SUBPOT, bem como realizar a requisição e distribuição de material permanente e de consumo;\r\n\r\nXIV - assessorar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão e seleção de pessoas, mantendo os controles de frequência, férias, licenças e demais providências relativas a recursos humanos;\r\n\r\nXV - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens para os servidores em deslocamento a serviço da SUBPOT;\r\n\r\nXVI - apresentar os relatórios gerenciais atinentes à Gestão de Riscos na SUBPOT, propondo e utilizando os indicadores objetivos destinados ao seu aprimoramento continuado;\r\n\r\nXVII - elaborar minutas de despachos e demais documentos oficiais a serem expedidos pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, bem como assinar e encaminhar, em nome da Subpasta, os atos e expedientes cuja manifestação do titular se faça indispensável.\r\n\r\nSeção VI - Da Assessoria Especial da Reforma Tributária\r\n\r\nArt. 7º Compete à Assessoria Especial da Reforma Tributária:\r\n\r\nI - exercer atuação estratégica em debates junto a órgãos técnicos nacionais e locais para formulação de normas legais e infralegais durante o período de transição da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - EC nº 132/2023, em defesa dos interesses do estado do Rio de Janeiro e por orientação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e do Secretário de Fazenda;\r\n\r\nII - realizar estudos, em cooperação com as Superintendências da SUBPOT e outros órgãos da SEFAZ/RJ, para identificar oportunidades e riscos à economia e à arrecadação, no estado do Rio de Janeiro, do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, previsto na EC nº 132/2023;\r\n\r\nIII - confeccionar e submeter ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais notas técnicas e estudos que subsidiem decisões do Secretário de Fazenda em sua participação no Comitê Gestor do IBS e em relação à reorganização interna da SEFAZ/RJ, durante o período de transição para o IBS;\r\n\r\nIV - atuar na integração técnica entre a SEFAZ/RJ e o Comitê Gestor do IBS, inclusive para compartilhamento de informações necessárias à operacionalização do IBS;\r\n\r\nV - subsidiar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e o Secretário de Fazenda na coordenação dos trabalhos de integração entre o estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses em relação à implantação do IBS;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Assessoria, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos, com apoio da ASSGERI, aplicando as medidas corretivas quando couberem.\r\n\r\n§ 1º As estimativas e levantamentos quantitativos realizados pela ASSERT possuem a finalidade de constituir evidências para decisões a respeito da política relativa ao IBS por parte das autoridades competentes, não envolvendo manifestações de cunho opinativo.\r\n\r\n§ 2º Não constitui atribuição da ASSERT produzir informações numéricas novas a partir de solicitações baseadas na LAI.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2680112"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000804/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) referente ao 1º semestre de 2021, devida ao ex-servidor LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID nº 6783643, falecido em 05/02/2022, no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000269 (112532839).\r\n\r\nId: 2679828"
                    ],
                    "2679829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000608/2023 - (Administrativo: Folha de pagamento) RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) referente ao 2º semestre de 2020, devida ao ex servidor JUAREZ RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1ª Categoria, ID nº 9421130, fa lecido em 30/11/2022., no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000263 ( 112444464).\r\n\r\nId: 2679829"
                    ],
                    "2679830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000791/2023 - (Administrativo: Folha de pagamento) RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) relativo ao 2º semestre de 2020, devida ao ex-servidor THEOPHILO RAMECK JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID nº 7201648, falecido em 26/08/2021, no montante de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a Nota Patrimonial - NP 2025NP000274 (112556562).\r\n\r\nId: 2679830"
                    ],
                    "2679823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000882/2024 - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - em atenção à decisão, em sede de Agravo, proferida nos autos do Processo nº 106.144-3/25 em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, TORNO SEM EFEITO a suspensão dos efeitos da aplicabilidade dos subitens 9.9 e seguintes e da retificação do subitem 10.1, divulgada por meio do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de agosto de 2025, bem como a convocação para a avaliação de títulos, constante do item 4 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de agosto de 2025. Em razão do disposto, haverá nova publicação do resultado final dos candidatos aprovados, conforme subitem 10.1 do Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2679823"
                    ],
                    "2679885": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/1996\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/11/1995\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/037.761/1995 \r\n\r\nOnde se lê: ELIZABETE REIS LANA.\r\n\r\nLeia-se: ELISABETE REIS LANA.\r\n\r\nId: 2679885"
                    ],
                    "2680125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 427 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/034789/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJA\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.67\r\n\r\nLarger Spirit\r\n\r\n330\r\n\r\n6,61\r\n\r\n1.2.68\r\n\r\nPraya Receita Class\r\n\r\n600\r\n\r\n13,39\r\n\r\n1.2.69\r\n\r\nPraya Receita Class\r\n\r\n355\r\n\r\n7,80\r\n\r\n1.2.70\r\n\r\nPraya Larger\r\n\r\n355\r\n\r\n6,11\r\n\r\n1.2.71\r\n\r\nPraya Receita Class\r\n\r\n269\r\n\r\n5,88\r\n\r\n1.2.72\r\n\r\nPraya Larger\r\n\r\n330\r\n\r\n6,11\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2680125"
                    ],
                    "2680139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 428 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/029417/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.135\r\n\r\nREFR. BLACK COLA PET 2 LTS\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5,70\r\n\r\n2.3.136\r\n\r\nREFR. BLACK COLA PET 200 ML\r\n\r\n200\r\n\r\n1,68\r\n\r\n2.3.137\r\n\r\nREFR. BLACK COLA PET 500 ML\r\n\r\n500\r\n\r\n3,65\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2680139"
                    ],
                    "2679936": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBF Nº 469 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n79.285.765\r\n\r\n13.099.193/0001-21 \r\n\r\nANJGG BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000049/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n14.859.470\r\n\r\n56.023.879/0001-41\r\n\r\nA NANE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001381/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n87.232.921\r\n\r\n26.279.575/0001-89\r\n\r\nCFI COMERCIO E ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000433/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n87.238.717\r\n\r\n26.341.564/0001-81\r\n\r\nARUBA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000332/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n78.579.110\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDUSTRIA DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000300/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.781.571\r\n\r\n49.796.470/0001-00\r\n\r\nC. FONTE RECUPERADOS E METAIS LTDA,\r\n\r\nSEI-220010/000149/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n79.625.833\r\n\r\n09.470.092/0001-48\r\n\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n\r\nSEI-220010/000518/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n84.576.239\r\n\r\n73.689.770/0001-67\r\n\r\nSAVIO VIEIRA DA TORRE LTDA,\r\n\r\nSEI-220003/000418/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n11.559.743\r\n\r\n09.536.226/0003- 48\r\n\r\nMAIPER AS\r\n\r\nSEI-040006/046882/2024\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n14.714.987\r\n\r\n55.328.931/0001-05\r\n\r\nSS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000436/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n15.422.181\r\n\r\n53.778.865/0004-92\r\n\r\nANHUR LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000792/2025\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n81.791.031\r\n\r\n59.320.820/0002-94\r\n\r\nGREIF EMABALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000590/2023\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.841.400\r\n\r\n37.121200/0002-93\r\n\r\nITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-040006/003484/2025\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n86.127.199\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000265/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n14.664.912\r\n\r\n55.099.948/0001-38\r\n\r\nINDUSTRIA QUIMICA RFA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000416/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.611.668\r\n\r\n47.957.322/0001-97\r\n\r\nE2T2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000461/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n85.045.814\r\n\r\n01.728.820/0001-67\r\n\r\nSANTANA DE PIRAI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000372/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.600.178\r\n\r\n17.400.143/0001-93\r\n\r\nMAXIMIL ATACADISTA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000765/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2025 a 30/05/2028\r\n\r\n12.619.057\r\n\r\n18.516.445/0004-37\r\n\r\nNECHIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000021/2023\r\n\r\nDecreto nº 44.607/2014\r\n\r\n01/07/2025 a 30/06/2028\r\n\r\n11.733.816\r\n\r\n72.381.213/0006-26\r\n\r\nA PERFYAÇO METAIS LTDA\r\n\r\nSEI-040006/000698/2024\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/07/2025 a 30/06/2028\r\n\r\n12.898.681\r\n\r\n51.099.368/0001-90\r\n\r\nMARQUEZINO PESSANHA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO\r\n\r\nSEI-220003/000076/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2025 a 30/06/2028\r\n\r\n79.098.027\r\n\r\n12.124.596/0001-10\r\n\r\nARK BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000589/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2025 a 30/06/2028\r\n\r\n14.528.733\r\n\r\n17.771.867/0003-05\r\n\r\nDBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000752/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n81.939.748\r\n\r\n27.832.955/0001-61\r\n\r\nIMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000124/2025\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.086.865\r\n\r\n42.046.197/0001-40\r\n\r\nLUCK DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000309/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n78.310.200\r\n\r\n08.906.727/0001-44\r\n\r\nEDUMIX COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000812/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n14.705.775\r\n\r\n11.731.515/0003-40\r\n\r\nFZP IND. E COM.DE PRODUTOS TEXTEIS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000758/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/08/2025 a 31/07/2028\r\n\r\n12.317.042\r\n\r\n04.885.728/0003-60\r\n\r\nGUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000201/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n79.849.162\r\n\r\n17.433.866/0001-99\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000690/2023\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/09/2025 a 31/08/2028\r\n\r\n12.652.518\r\n\r\n48.415.464/0001-95\r\n\r\nBEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000401/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n78.401.923\r\n\r\n09.054.570/0001-39\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000083/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n14.877.819\r\n\r\n31.908.825/0003-02\r\n\r\nART LATEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA\r\n\r\nSEI-220003/001653/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n75.855.184\r\n\r\n39.243.407/0001-85\r\n\r\nINJETEC DE FRIBURGO IND.E COM. LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000392/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n11.794.149\r\n\r\n38.140.899/0001-10\r\n\r\nACÇO CENTRAL DE SERVIÇOS DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-040006/003811/2025\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n11.405.037\r\n\r\n33.262.488/0001-84\r\n\r\nNEW PAPER IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000442/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n14.283.480\r\n\r\n52.996.521/0001-44\r\n\r\nASTRA COMÉRCIO GLOBAL LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000712/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n86.735.580\r\n\r\n11.257.155/0001-24\r\n\r\nVR ENERGIA COM. DE MATERIAIS E PAINEIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000499/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n78.860.073\r\n\r\n11.153.614/0001-20\r\n\r\nACQUAMAX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000335/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\n14.697.713\r\n\r\n55.249.652/0001-56\r\n\r\nARTWOOD DESIGN LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000421/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/10/2025 a 30/09/2028\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2679936"
                    ],
                    "2679943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 192 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO I DA RESOLUÇAO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, e no Processo nº SEI-040106/000165/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentadas as seguintes informações à coluna “Observação” dos itens a seguir, constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, sem alteração dos demais itens do referido Anexo I: \r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nCFOP no Estado\r\n\r\nCFOP outro Estado\r\n\r\nCFOP Exterior\r\n\r\nObservação\r\n\r\nIndustrial, atacadista e varejista, exceto geração, distribuição e comercialização de energia\r\n\r\nGeração, distribuição e comercialização de energia\r\n\r\nPrestação de serviço de transporte\r\n\r\nPrestação de serviço de comunicação e telecomunicação\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.301\r\n\r\n2.301\r\n\r\n3.301\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.301\r\n\r\n6.301\r\n\r\n7.301\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.302\r\n\r\n6.302\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.303\r\n\r\n6.303\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.304\r\n\r\n6.304\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.305\r\n\r\n6.305\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.306\r\n\r\n6.306\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n5.307\r\n\r\n6.307\r\n\r\nNão serão considerados os valores dos serviços alcançados pela não-incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSim\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2679943"
                    ],
                    "2680087": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 708ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000311/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o Corregedor membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso I, alínea \"c\", do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2680087"
                    ],
                    "2680088": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 709ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000312/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2680088"
                    ],
                    "2680089": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 710ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000313/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2680089"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 711ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000332/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 5161368-9, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215.411, e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nApós amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2680090"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82583 - Processo nº SEI-040006/012105/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20564 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82989 - Processo nº SEI-040225/000041/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE TRES CORACOES S.A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81901 - Processo nº SEI-040040/000393/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81903 - Processo nº SEI-040040/000333/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82567 - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83363 - Processo nº E-04/211/011070/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2680142"
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                        "I - Decisão",
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                    "2680077": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 81563. - Processo nº SEI-040036/000051/2022. - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.018. - EMENTA: ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). É obrigatória a inclusão do adicional destinado ao FECP no cálculo do ICMS para fins de apuração dos valores a serem depositados no FEEF e FOT. O não recolhimento integral constitui infração, conforme art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 e art. 60 da Lei nº 2.657/1996. O valor referente a benefícios fiscais integra o montante a ser depositado, ainda que o benefício tenha sido concedido por convênio. Decisão de Primeira Instância que já deduziu do crédito tributário os valores relativos a créditos, que não haviam sido considerados inicialmente. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar norma em vigor, nem exercer o controle de constitucionalidade das normas. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2680077"
                    ],
                    "2680133": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82864 - Processo nº SEI-040006/011335/2024 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.604 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais exigidos pelos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, incluindo descrição circunstanciada do fato, enquadramento legal, valor exigido, fundamentos da penalidade e indicação clara da infração apurada. Relato fiscal preciso e suficiente para possibilitar ao contribuinte a plena compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. FECP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO A MENOR. MERCADORIAS E BENS DO ATIVO FIXO OU USO E CONSUMO. CONVÊNIO Nº 142/2018. CONSULTA Nº 065/2019. Lançamento tributário referente ao ICMS-FECP devido a título de diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo bens destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do contribuinte. Aduz a recorrente que efetuou o recolhimento devido, aplicando o ICMS “por dentro”, nos termos do art. 155, § 2º, XII, alínea “i” da Constituição Federal, e que o cálculo fiscal seria arbitrário. Todavia, o método adotado pela fiscalização encontra respaldo na Consulta nº 065/2019, da Superintendência de Tributação da SEFAZ/RJ, a qual prescreve fórmula específica para apuração da diferença de alíquotas devida ao Estado de destino, observando a inclusão do imposto na base de cálculo, em consonância com o regime jurídico do ICMS. Não se desincumbiu o recorrente do ônus da prova quanto ao recolhimento integral do imposto, tampouco comprovou qualquer irregularidade na sistemática adotada pelo Fisco, persistindo a legitimidade da exigência tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 83407 - Processo nº SEI-040091/001354/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIBALTA EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.609 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82872 - Processo nº SEI-E-04/055066/2011 - Recorrente: SEI - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do auto por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.610 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FLUMINENSE. Inexiste previsão normativa na legislação tributária estadual acerca da prescrição intercorrente em sede administrativa. A legislação federal (Lei nº 9.873/99) não se aplica ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, que possui regulamentação própria. Inteligência do art. 151, III, do CTN. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Autuação lavrada contra a concessionária por ausência de destaque do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida, em afronta à ordem emanada no Mandado de Segurança nº 2006.001.083517-9. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. - \r\n\r\nMÉRITO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado restringiu-se a afastar a incidência do ICMS sobre a parcela não consumida da demanda contratada, preservando a tributação sobre a demanda medida. Lançamento fiscal que observou os limites da coisa julgada, exigindo o tributo apenas sobre a energia efetivamente utilizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida pela recorrente. Recurso voluntário improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83182 - Processo nº SEI-040006/009539/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.611 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DO ICMS (FECP) NA METODOLOGIA UTILIZADA NO CÁCULO DO ESTORNO. \r\n\r\nA saída de gás natural sofre a incidência da carga tributária equivalente a incidência da alíquota de 12% nas operações. Nas saídas de mercadorias com redução da base de cálculo a legislação determina o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião das entradas das mercadorias, à luz do artigo 37, V, da Lei n.2657/96. O contribuinte não incluiu na metodologia de cálculo do estorno a alíquota nominal efetiva de 20%, correspondente a 18% referente ao ICMS e 2% referente ao FECP. O combustível não se encontra nas exceções da incidência do FECP previstas no artigo 2º da Lei n.4056/02. O contribuinte, entretanto, não considerou a inclusão do valor em seu cálculo do estorno, utilizando na metodologia equivocadamente a variação da base de 18% para 12%. Legitima a exigência da diferença do valor a ser estornado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83167 - Processo nº SEI-040006/011068/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.612 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 83169 - Processo nº SEI-040006/010109/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.613 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 83171 - Processo nº SEI-040044/000311/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.614 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 83154 - Processo nº SEI-040044/000312/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.615 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 82900 - Processo nº SEI-040006/020054/2024 - Recorrente: LOGICARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.616 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. MULTA. PRELIMINAR - Arguições de nulidade do Auto de Infração por erro na determinação da matéria tributável. Auto de Infração regularmente motivado, com descrição clara da infração e indicação do fundamento legal pertinente. Exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A Escrituração Fiscal Digital constitui obrigação acessória de natureza instrumental, essencial ao controle e à fiscalização do ICMS. A indicação de dados incorretos ou a omissão de informações sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 62-B, II, “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, conforme art. 7º da Resolução SEFAZ nº 720/14. Retificação realizada após a ciência da primeira intimação não afasta a aplicação da multa. Incompetência do órgão administrativo de declarar inconstitucionalidade de ato legal vigente. Aplicação da Súmula n° 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83410 - Processo nº SEI-040040/000628/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA CLARA COMERCIO DE DOCES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83533 - Processo nº SEI-E-04/046/001109/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83538 - Processo nº SEI-E-04/046/001066/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83415 - Processo nº SEI-040006/017193/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2680133"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043203/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 294/2003 de GERALDA MARCHENE DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/037936/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Serviço de ADNALOY MARQUES CARNEIRO emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/008692/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 378/99 de IVONE GOMES LOUREIRO homologada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002075/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 151/1998 de CARMEN RITA FERREIRA MONTEIRO homologada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2680159"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 28 de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 13h00 (SEI-220001/000730/2025), compareceram para a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF) o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBEXREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Sérgio Gusman, Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO/PRESI), o Sr. Manoel Aparecido Rodrigues, Diretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração (AGERIO/DIRSOP), o Sr. Marcus Vinícius Codeceira Lopes Pedreira, Diretor Financeiro, de Estratégia Corporativa e de Gestão de Riscos (AGERIO/DIRFIN), o Sr. Guilherme Gomes Nogueira, Superintendente de Estratégia Corporativa, Organizacional e Produtos(AGERIO/SUPCOP), o Sr. Rodrigo Chifarelli Troncoso Villarino, Superintendente Financeiro (AGERIO/SUPFIN), o Sr. Higor Cauê de Souza Oliveira, Superintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas (AGERIO/SUPAD), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e o Sr. Áttila de Queiroz França, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), assessores integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 9.025/2020: APRESENTAÇÃO: 1. HGF EXTRA DA HIPER SHOPPING LTDA. - SEI-220003/000212/2024; 2. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA. - SEI-220003/001758/2024; 3. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000497/2025; 4. MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - SEI-220010/000035/2022; 5. COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI - SEI- 220010/000054/2023; 6. MV EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000975/2025; REAPRESENTAÇÃO: 7. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000106/2022; 8. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. - SEI-220003/000748/2024; 9. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220010/000104/2023; 10. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000120/2023; 11. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - SEI-220010/000715/2023; 12. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. - SEI-220003/000577/2024; REEXAME: 13. MIX ATACADO LTDA. - SEI-220010/000343/2023; 14. JP ITA LTDA. - SEI-220003/000772/2025; 15. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; DESISTÊNCIA: 16. LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. - SEI-220010/000175/2021; 17. GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000066/2024; 18. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - SEI-220010/000437/2022. LEI Nº 8.960/2020: APRESENTAÇÃO: 19. LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - SEI-220003/000327/2025; 20. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; DESISTÊNCIA: 21. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - SEI - 220010/000074/2023. LEI Nº 6.979/2015: APRESENTAÇÃO: 22. W.A.S.C.O SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - SEI-220003/000483/2024; 23. P A SALLES INDÚSTRIA LTDA. - SEI-220003/000535/2024; 24. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - SEI-220003/000477/2024; 25. QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/000425/2024; 26. IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - SEI-220003/000146/2024; REAPRESENTAÇÃO: 27. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - SEI-220010/000016/2024; REEXAME: 28. BIEGAI DO BRASIL LTDA. - SEI-220003/000198/2024; 29. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. - E-04/010/000500/2016. LEI Nº 4.182/2003: REAPRESENTAÇÃO: 30. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - E-04/022/001304/2013. DECRETO Nº 44.636/2014: APRESENTAÇÃO: 31. CHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/001798/2024; 32. OGGI SORVETES LTDA. - SEI-220003/000593/2025; DESISTÊNCIA: 33. CEREAL CROCANTE LTDA. - SEI-220010/000222/2023. DECRETO Nº 36.449/2004: APRESENTAÇÃO: 34. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. - SEI-220010/000010/2024. DECRETO Nº 36.450/2004: APRESENTAÇÃO: 35. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - SEI-220003/000631/2025; 36. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - SEI-220003/000914/2025. DECRETO Nº 43.771/2012: APRESENTAÇÃO: 37. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA. EPP -E-11/003/255/2016-COSTA MATA. ASSUNTOS GERAIS: 38. CAPITALIZAÇÃO AGERIO - SEI-220002/000305/2025.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AgeRio apresentar o pleito do item 38.\r\n\r\n38. ASSUNTOS GERAIS - CAPITALIZAÇÃO AGERIO - SEI-220002/000305/2025 - O representante da AgeRio apresentou pleito de capitalização da Agência no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser realizado com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Foi ressaltado que o FREMF, instituído pela Lei Estadual nº 4.534/2005, tem como finalidade fomentar a recuperação econômica de municípios, por meio do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado. A Lei nº 9.906/2022, ao incluir o §7º no art. 2º da Lei nº 4.534/2005, passou a prever expressamente a possibilidade de utilização de recursos do FREMF para a capitalização da AgeRio, mediante aumento de capital social. O representante destacou que o Fundo já foi utilizado em capitalizações anteriores da Agência, sem questionamentos pelos órgãos de fiscalização e controle, sendo que o último aumento de capital ocorreu em 2015, quando foram aportados R$ 93.516.000,00 (noventa e três milhões, quinhentos e dezesseis mil reais), em duas tranches. Em 2022, houve uma proposta de aumento de capital que chegou a ser aprovada pela CPPDE, mas o processo não foi concluído em razão do prazo-limite para empenho. No exercício de 2025, a receita apurada no primeiro semestre foi de R$ 28.160.741,47, e há orçamento disponível de até R$ 48.231.552,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), em razão de remanejamento autorizado pela SEPLAG. No tocante aos aspectos orçamentários, foi informado que a ação “4829 - Capitalização de saldo para a AgeRio” consta do PPA 2024-2027, da LDO 2025 (Lei nº 10.461/2024) e da LOA 2025 (Lei nº 10.665/2025), estando prevista no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da UO do FREMF. No campo jurídico, o Parecer AJURC nº 23/2025 concluiu pela viabilidade do aporte, confirmando que a operação não afeta a condição da AgeRio como empresa estatal não dependente, nem viola o Regime de Recuperação Fiscal (LC nº 159/2017). O diretor explanou sobre o rito de aprovação do processo, informando que a Diretoria Executiva da AgeRio aprovou o encaminhamento da proposta de aumento do capital social na 713ª Reunião, realizada em 21 de julho de 2025, e que o Conselho de Administração, na 184ª Reunião, realizada em 24 de julho de 2025, também aprovou a capitalização da Agência, no valor de R$ 45.000.000,00, com recursos do FREMF. Foi informado que a capitalização poderia ser aprovada por decisão da CPPDE ou por Decreto do Governador, conforme art. 2º, §7º, da Lei nº 4.534/2005. Após essa deliberação, deverão ser observados os seguintes trâmites: nova apreciação pela Diretoria Executiva da AgeRio, parecer do Conselho Fiscal da AgeRio, nova apreciação pelo Conselho de Administração da AgeRio, comunicação à CODIN para exercício do direito de preferência, elaboração dos boletins de subscrição, envio do boletim de subscrição p/ assinatura dos acionistas, formalizando aquisição de novas ações, autorização do Banco Central do Brasil, registro na Junta Comercial e comunicação à ALERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contendo os valores e condições do aporte. Por fim, foi salientado que a capitalização tem caráter finalístico, destinada ao fortalecimento patrimonial da Agência, à melhoria de seus indicadores econômico-financeiros e à ampliação da concessão de crédito, por meio de operações de menor risco, sendo medida essencial para o saneamento da carteira e para assegurar a missão institucional da AgeRio de fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro. Diante das informações apresentadas, a SEDEICS questiona como a Agência tratou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca do desvio de finalidade, quando esta ressaltou que tais recursos deveriam, necessariamente, ser direcionados às finalidades específicas previstas na Lei Estadual nº 4.534/2005, que institui o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Ante o questionamento, o representante da Agência ressaltou que a assessoria jurídica da AgeRio possui conforto absoluto sobre a capitalização, que existe previsão legal, conforme apresentado, e que essa lacuna normativa foi suprida a partir alteração legislativa promovida pela Lei nº 9.906/2022, de modo que a capitalização pretendida se encontra devidamente respaldada. Reforçaram, ainda, que do ponto de vista orçamentário, existem rubricas específicas para a capitalização, inclusive com recursos já destinados para esse objetivo e que, portanto, não vislumbram esse desvio de finalidade. Após discussões os membros se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (FREMF) no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio).\r\n\r\nNeste momento, tendo em vista que a participação da AgeRio se deu apenas para a exposição do item 38, relacionado a capitalização da Agência, os representantes da instituição financeira se retiraram dos trabalhos desta reunião ordinária. A Presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para apresentação da primeira matéria da pauta.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., JIREH VIAFER LTDA. e MG BRASIL COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias desta reunião. Pelas mesmas razões, a SEFAZ solicitou a retirada de pauta do pleito da TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA. Diante do exposto e após discussões os membros acolheram as solicitações da CODIN e da SEFAZ de retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou a apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.492.129/0001-15, PROCESSO: SEI-220003/000212/2024. Sediada no município de São João de Meriti e foi constituída em 28/05/2001, atua no comércio atacadista de tecidos - CNAE 46.41-9-01, possuindo ainda atividades secundárias vinculadas à comercialização de artigos de cama, mesa e banho, armarinhos, vestuário, cosméticos, papelaria, higiene, limpeza, artigos de uso pessoal e doméstico, além de comércio atacadista de mercadorias em geral. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 3,9 milhões, destinados à ampliação de suas atividades no segmento atacadista, visando garantir competitividade e expansão no mercado fluminense. O estudo mercadológico elaborado aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE, sendo apenas uma com tratamento tributário especial (TTE). O referido estudo apontou, ainda, que a atividade econômica desenvolvida pela empresa requerente vem apresentando crescimento, e que existe lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê-se a geração de 45 (quarenta e cinco) empregos diretos no período de fruição do benefício fiscal. O pleito foi pautado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 29/07/2025, ocasião em os membros acolheram a solicitação da CODIN, em retirar de pauta o pleito, para análise do peticionamento apresentado pela requerente, há poucos dias da referida reunião. Informou que a petição tratava da solicitação da empresa de reconsideração da opinião da CODIN acerca do pleito, em decorrência da incompatibilidade entre os valores projetados de faturamento e aquisição de insumos, demonstrando a inviabilidade do projeto. Continuou a exposição informando que a referida petição veio acompanhada de uma nova carta consulta com dados corrigidos e que após análise, observou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, contudo, a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, era válida até 05/10/2024, razão pela qual, sugeriu que, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. De acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. Entretanto, ressaltou que foi identificado a existência do processo E-11/30.324/2010, referente à empresa HGF EXTRADA, enquadrada no benefício fiscal da Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG), cujo Temo de Acordo foi assinado em 07/06/2013, com início de fruição em agosto de 2013. Nesse processo, a empresa solicitou revisão de metas. O Relatório de Verificação da CODIN, apontou que a empresa não atingiu as metas de emprego. A auditoria fiscal da SEFAZ, concluiu que o contribuinte não atingiu a meta de arrecadação do inciso III, da Cláusula Segunda, do Termo de Acordo. A empresa novamente solicitou o acolhimento das justificativas tanto para a meta de geração de empregos, quanto para a meta de arrecadação. A auditoria fiscal da SEFAZ opinou pelo desenquadramento da empresa. A requerente por meio do processo SEI-040006/045086/2024, informou à SEFAZ a respeito de decisão liminar em Mandado de Segurança para suspender o desenquadramento até que seja analisado o pedido de revisão de metas, que ainda está em trâmite na SEFAZ. A CODIN concluiu apresentação ressaltando que a decisão acerca da operação firmada no amparo da Lei nº 4.173/2003, decorrente de inadimplemento, poderá comprometer a atual solicitação de enquadramento da empresa, lembrando que em caso de desenquadramento, a requerente precisará aguardar o período de 4 (quatro) anos para solicitar novamente o benefício fiscal. A SEFAZ informou que a situação fiscal e cadastral da requerente se encontra regular, e que dará celeridade ao trâmite do E-11/30.324/2010 para remeter à SECC para posterior remessa à ALERJ, visando a conclusão do pleito de revisão de metas. Diante dessa situação, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o pleito para fins de verificação das implicações decorrentes do incentivo fiscal concedido pela Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG) e o seu desenquadramento frente ao atual pleito de enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.025/2020. A SECC e a SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN acerca da existência de outro processo em nome da empresa cujo enquadramento se encontra em análise, haja vista o descumprimento de metas de emprego e de arrecadação, acolheram a sugestão da SEFAZ, em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.492.129/0001-15, para SEFAZ verificar as implicações decorrentes do incentivo concedido pela da Lei nº 4.173/2003 - (RIOLOG) e o seu possível desenquadramento frente ao atual pleito de enquadramento no benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.176.970/0003-09, PROCESSO: SEI-220003/001758/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 22/10/2024, atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 1 milhão, abrangendo tanto a unidade operacional de fabricação de parafinas e velas quanto a sua central de distribuição. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, das quais apenas 2 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) empregos diretos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida, incluindo a Certidão Ambiental emitida pelo INEA atestando inexistência de infrações ambientais, válida até 08/07/2025, bem como a Licença de Operação municipal, não tendo sido identificada, contudo, a publicação condicionante de validade desse documento. Ante o exposto, a CODIN manifestou-se pelo deferimento, porém ressaltou que, em sua Carta Consulta, a requerente informa que o só tem interesse no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020 se for concedido, em conjunto, o diferimento do ICMS incidente na aquisição de insumos provenientes de fornecedores situados no estado do Rio de Janeiro, indicando como principal fornecedor a Petrobras, por meio da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). A SEDEICS, diante das informações da CODIN, da solicitação da empresa acerca do diferimento do ICMS e da impossibilidade de atendimento, haja vista a ausência de disposição no ato legal para tanto, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SECC, com base nas informações prestadas pela CODIN, também se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.176.970/0003-09, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o pleito de enquadramento estar condicionado à concessão de diferimento de ICMS incidente na aquisição interna de insumos, haja vista a ausência disposição legal no regime tributário pretendido. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, PROCESSO: SEI-220003/000497/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/05/2023, atua no comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79-6-01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,49 milhões, com o objetivo de consolidar a posição da empresa no mercado, viabilizando a prática de preços competitivos no segmento. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 708 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, há previsão de geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos e 30 (trinta) indiretos. A CODIN informou que a requerente apresentou a Certidão Ambiental do INEA, vencida em 13/09/2024, e com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja aprovado. A CODIN informou, ainda, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, se manifestou favorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestou-se pelo deferimento. A SEFAZ, SECC e SEDEICS concordaram com a com a sugestão da CODIN e condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.526.063/0001-54, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar Certidão do INEA atualizada, que ateste a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.872.264/0001-47, PROCESSO: SEI-220010/000035/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 28/05/2007, atua na modalidade de comércio exterior como atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8-01), contando ainda com diversas atividades secundárias. O projeto apresentado tem como objetivo expandir as operações da empresa, mediante a contratação de logística terceirizada. A CODIN relatou que a requerente foi intimada por três vezes a apresentar os dados necessários à análise do pleito e não o fez, se manteve inerte. Diante desse cenário, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a empresa não possui regularidade fiscal. Porém, considerando as informações da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, também se manifestou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista as informações da CODIN e da SEFAZ, bem como a não apresentação da certidão do INEA atestando inexistência de infrações ambientais. A SECC, acompanhando as informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MK3 OPERAÇÕES EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.872.264/0001-47, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de dados necessários à análise do pleito, a irregularidade fiscal junto à SEFAZ e a não apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infração ambiental. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.888.478/0001-03, PROCESSO: SEI-220010/000054/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 2015, atua no comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02), além de atividades secundárias como comércio atacadista de cosméticos, perfumaria, artigos de papelaria e medicamentos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 18,9 milhões, destinados à ampliação de suas operações mediante a aquisição e construção de estabelecimento próprio, o que viabilizará a expansão da capacidade de movimentação, armazenagem e distribuição no Estado. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN assinalou que, nos 90 (noventa) dias anteriores ao protocolo da carta consulta, a requerente comprovou comercialização de mercadorias com apenas 145 (cento e quarenta e cinco) estabelecimentos distintos, em desacordo com a disposição contida no art. 8º, II, da Lei nº 9.025/2020, que exige o mínimo de 600 (seiscentos) estabelecimentos. Ademais, registrou a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infração ambiental, tendo a empresa apresentado apenas declaração de inexistência de passivo ambiental. Ante o exposto, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém considerando as informações trazidas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa COBEV COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.888.478/0001-03, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comercialização com no mínimo 600 (seiscentos) clientes não interdependentes, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infração ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MV EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000975/2025. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 10/06/2021, atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), possuindo ainda atividades secundárias de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e de comércio atacadista de embalagens. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1 milhão, destinados à ampliação de suas operações no comércio atacadista de embalagens. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) empregos diretos e 14 (catorze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 295 (duzentos e noventa e cinco) sociedades empresariais como CNAE 46.86-9-02 (embalagens), das quais 15 (quinze) possuem tratamento tributário especial (TTE), não havendo indícios de concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação legal exigida. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais com validade até 17/10/2025, e concluiu pelo deferimento do pleito. A SECC, por sua vez, destacou a possibilidade de existência de outra empresa registrada no mesmo endereço da requerente, o que enseja dúvida quanto à regularidade da situação fática, e sugeriu a baixa em diligência à SEFAZ para apuração. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém com base nas informações prestadas pela SECC, acolheu a sugestão e manifestou-se pela baixa em diligência para fins de verificação. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC, acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo. A CODIN, mediante o apontamento da SECC, acolheu a sugestão de baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da MV EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura da requerente e a possível existência de outras empresas no endereço.\r\n\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP LUZ DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.093.994/0001-40, PROCESSO: SEI-220010/000106/2022. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da SEFAZ e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, PROCESSO: SEI-220003/000748/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 24 de agosto de 2010, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,0 milhões, destinados à ampliação das operações de distribuição de produtos alimentícios e laticínios na região da Costa Verde do estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil, duzentas e trinta e seis) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 205 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O pleito foi apreciado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência para que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento. Durante a tramitação, a SEFAZ, por meio da COODIEF, apontou que os dados fornecidos nas declarações de guarda não continham campo específico para faturamento, sugerindo que as informações estariam disponíveis apenas nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), cuja guarda é competência da Receita Federal. Na ocasião da 5ª reunião ordinária de 2025, na condição de reapresentação do pleito, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 30 dias a contar da respectiva ata, para a CODIN reanalisar o pleito, considerando as observações emitidas pela SEFAZ. A CODIN Informou que reanalisou o pleito e opinou pelo deferimento com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais estava válida até 26/10/2024 e sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, SEFAZ e SECC acolheram a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do termo de acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MAVA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.427.914/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6- 99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que versam sobre inexistência de passivo ambiental e ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, com recomendação à SEFAZ para concluir a fiscalização da requerente, visando subsidiar a CPPDE em caso de pedido de reexame. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto, juntando o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal constando as atividades econômicas relativas exclusivamente ao comércio atacadista da mercadoria, a alteração contratual e a certidão ambiental de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA. O pedido de reexame foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN aferisse a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. O pedido foi submetido, ainda, na 6ª e 7ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2024, ocasiões em que o pleito foi retirado de pauta por solicitação da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), pois não houve tempo hábil para realizar a análise da estrutura de compra e venda declarada pela Requerente a qual indica que significativo percentual do seu volume de vendas é destinado ao varejo do grupo CTA - e seus impactos econômicos e fiscais da operação, bem como seus efeitos no ambiente de negócios fluminense. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, visto que a desoneração tributária estimada por ano apenas para este contribuinte, representa em torno de 2,5% da desoneração tributária estimada para todos os titulares do incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020, aprovada. A SEFAZ informou que a empresa apresentou pedido de reexame e que houve saneamento dos pontos elencados anteriormente pela CPPDE, mudança de cadastro da requerente, a qual atestou ser, unicamente, atacadista, apresentação da certidão do INEA, atestando a inexistência de infrações ambientais. Informou, ainda, que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Diante do exposto se manifestou favorável ao pleito sugerindo o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal. A CODIN, instada, manteve seu opinamento pelo deferimento tendo em vista a inalteração dos dados do projeto e o atendimento das lacunas anteriormente existentes acerca da documentação. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações prestadas, acompanharam a manifestação da SEFAZ pelo deferimento, bem como a sugestão de monitoramento e fiscalização da operação. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. Recomendaram que a SEFAZ realize o monitoramento e fiscalização da operação, para fins de verificação de conformidade, em até 6 (seis) meses a contar do início da fruição do incentivo fiscal, bem como o monitoramento do fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n10. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI-220010/000120/2023. A empresa é uma atacadista de massas alimentícias, atuando na distribuição de produtos para as redes de franquias das marcas Spoleto, Koni, Gurumê, Le Bonton, China in Box e Gendai, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades mediante a redução da carga tributária que propiciará melhores condições de mercado frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-05), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 5 (cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. Apresentada na 10º Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista o não atendimento do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, considerando o fato da requerente realizar a comercialização de produtos de terceiros, sendo que pleiteou o incentivo fiscal na classificação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.437/20, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A empresa apresentou pedido de reexame, que foi apresentado na 9º Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por solicitação da própria requerente retirado de pauta visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN de que a operação estaria incompatível com o benefício da Lei nº 9.025/20. O pedido de reexame foi reapresentado na 4º Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito de enquadramento para que a SEFAZ verificasse a consulta tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN, bem como a atinência daquela consulta com a matéria em tela e posterior envio à CODIN para instar a requerente. O pedido de reexame retornou nesta 7ª Reunião Ordinária com a informação da SEFAZ de que a revisão da Consulta Tributária n° 001/25 e a verificação da sua atinência com enquadramento de contribuinte distinto, não encontram amparo normativo. Após discussões, os membros concordaram em manter a baixa em diligência do processo da requerente para manifestação da área jurídica da SEFAZ, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo nos moldes da operação da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, para que a SEFAZ realize diligência jurídica acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo à requerente, nos moldes de sua operação.\r\n\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83, PROCESSO: SEI-220010/000715/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 26/06/2018, a empresa atua no comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, conforme CNAE 46.49-4/99, na condição de central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense. O projeto apresentado tem por objetivo, por meio da redução da carga tributária, o aumento de sua participação no mercado com consequentes aumentos na arrecadação e geração de empregos. Prevê a realização de investimento na ordem de R$ 3,50 milhões e a criação de 33 empregos diretos ao longo dos próximos cinco anos. De acordo com o Estudo Mercadológico, existem atualmente 571 empresas no estado do Rio de Janeiro atuando com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial, o que indica a ausência de concorrência predatória. O pleito foi submetido inicialmente na 4ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que o pleito foi baixado em diligência para rever a Consulta Tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN e verificar a atinência com a matéria em tela. O pleito de enquadramento retornou nesta 7ª Reunião Ordinária com a informação da SEFAZ de que a revisão da Consulta Tributária n° 001/25 e a verificação da sua atinência com enquadramento de contribuinte distinto, não encontram amparo normativo. Após discussões, os membros concordaram em manter a baixa em diligência do processo da requerente para manifestação da área jurídica da SEFAZ, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo nos moldes da operação da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a BAIXA EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83, para que a SEFAZ realize diligência jurídica, acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo à requerente, nos moldes de sua operação.\r\n\r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000577/2024. Sediada no município de Angra dos Reis e constituída em 17 de outubro de 2016, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,15 milhões, destinados à ampliação das operações da empresa para garantir isonomia tributária perante os concorrentes que já usufruem de incentivos fiscais no setor atacadista. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 308 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 18 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos e 30 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da empresa THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A. foi analisado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, realizada em 31 de março de 2025. Na ocasião, a Comissão deliberou por baixar o processo em diligência, por até 60 dias, a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse a verossimilhança das informações apresentadas quanto ao histórico da empresa e às projeções de faturamento declaradas. O pleito foi submetido novamente na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi mantida a baixa em diligência, à CODIN, para conclusão da análise do projeto considerando as observações da SEFAZ acerca da verossimilhança das informações sobre o histórico e as projeções de faturamento apresentadas pela requerente. A CODIN informou que a requerente entregou declaração de faturamento referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e ao período de janeiro a abril de 2024, e constatou que os valores estão em conformidade com aqueles informados no Demonstrativo de Resultados dos últimos três anos, constante na carta-consulta e com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, manteve a opinião pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 24/11/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento formulado pela empresa THE KINGS DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 26.369.037/0001-85, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei n.º 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. MIX ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000343/2023. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará garantir a manutenção da competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 240 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido de reexame foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência para que CODIN instasse a empresa a apresentar informações e esclarecimentos acerca dos valores referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. Foi novamente submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, em razão das inconsistências dos valores de investimentos referentes ao faturamento previsto e o custo da mão de obra. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão ressaltando que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MIX ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.811.534/0001-00, no tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, em razão da irregularidade cadastral constatada pela SEFAZ e a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo.\r\n\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, PROCESSO: SEI-220003/000772/2025. Sediada no município de Aperibé e constituída em 16/08/2017, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01). O projeto apresentado visa a ampliação de suas operações como distribuidora atacadista de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, com investimentos estimados em R$ 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 345 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 64 contam com tratamento tributário especial (TTE) e registra a existência de lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos e 7 indiretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente submetido na 2ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. A CODIN relatou que a requerente apresentou pedido de reexame com apresentação de Nova Carta Consulta, porém assinalou que, novamente, não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante da das informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa JP ITA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.441.975/0001-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, considerando que a requerente não forneceu informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo de forma substancial a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. DECISÃO: O processo foi retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n16. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17. PROCESSO: SEI-220010/000175/2021. A empresa atua no comércio atacadista de leite e laticínios e centro de distribuição, constituída em 2020, localizada no município de Três Rios e alegou se enquadrar na categoria I - atacadista localizado em solo fluminense, nos termos do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, a comercialização e distribuição dos produtos recebidos em transferência dos demais estabelecimentos filiais da empresa. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 32 milhões. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 216 (duzentos e dezesseis) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido inicialmente na 10ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, uma vez que a requerente não atendeu requisitos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente, (i) a contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo, conforme disposto no art. 8º, § 3º da Lei nº 9.025/2020 e no Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, (ii) comprovação dos 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, exigido no inciso II, do art. 8º da mencionada lei, e (iii) as disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental; além dos requisitos citados a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. A empresa formalizou o pedido de desistência em 25/07/2025, alegando estar reconsiderando seus planos de investimento no estado do Rio de Janeiro e comunicando não ter fruído tacitamente do benefício fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 02.089.969/0037-17, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n17. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.305.727/0001-48, PROCESSO: SEI-220003/000066/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu e constituída em 2018, atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5-00), possuindo ainda diversas atividades secundárias. A empresa formalizou o pedido de desistência em 04/08/2025, alegando formulação de um novo pedido de enquadramento a fim de atender as normas legais vigentes sobre o assunto. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa GRIFF DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.305.727/0001-48, restando arquivado o processo de solicitação de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n18. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000437/2022. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico, material de construção, ferramentas e ferragens, constituída em 2022, localizada no município de Niterói. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando maior competitividade em relação aos seus concorrentes, prevendo um crescimento em seu faturamento. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 365 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 19 (dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi inicialmente submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito em razão da irregularidade cadastral apontada pela SEFAZ na ocasião. O pedido de reexame apresentado foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. A empresa formalizou, em 05/12/2024, o pedido de cancelamento do processo SEI-220010/000437/2022, de enquadramento no incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.025/2020, e todos os atos inerentes e inseridos a este, bem como os Pedidos de Reexame protocolados de forma intercorrente, alegando que apresentará seu projeto de solicitação o de incentivo fiscal para um momento mais oportuno, uma vez que estará capacitada para cumprir os requisitos e condicionantes exigidos no incentivo fiscal. Após discussões os membros acolheram a solicitação apresentada pela requerente e sugeriram que, em que pese a informação prestada pela empresa, que o processo seja encaminhado à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001-65, restando arquivado o processo de solicitação de enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 04.301.926/0001-78, PROCESSO: SEI-220003/000327/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 21/02/2001, a empresa atua na fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 28.12-7-00), possuindo ainda diversas atividades secundárias relacionadas à fabricação de produtos metálicos, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, instalação industrial, além de serviços de engenharia e tecnologia da informação. O projeto apresentado tem por objetivo a implantação de unidade industrial voltada à manutenção e reparação de válvulas industriais, representando investimentos da ordem de R$ 350 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 39 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE (28.69-1/00), não tendo sido evidenciado o número das que contam com tratamento tributário especial (TTE). Ressaltou ainda a inexistência de concorrência predatória. A CODIN opinara, previamente, pelo indeferimento em razão da atividade principal da requerente (CNAE 33.14-7/03 - manutenção e reparação de válvulas industriais) não estar relacionada no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184, de 26/11/2020, que define as atividades aptas ao enquadramento no regime diferenciado da Lei nº 8.960/2020. A CODIN informou que a empresa, no interregno do processo, apresentou nova documentação, ressaltando não ter sido suficiente para a mudança de opinamento, destacando os dados constantes no quadro de empregos no primeiro ano, com remunerações inferiores ao salário-mínimo fixado para o ano de 2025. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular. Entretanto, considerando as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 04.301.926/0001-78, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, em razão do descumprimento da Lei Federal nº 14.358/2022, que versa sobre o valor do salário-mínimo. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI-220003/001723/2024. DECISÃO: O processo foi retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n21. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000074/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 1988, a empresa atua na prestação de serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3/02). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 6,10 milhões, destinados ao fortalecimento do posicionamento competitivo da empresa no mercado nacional, especialmente diante de concorrentes localizados em estados que concedem benefícios fiscais. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 11 contam com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de até 20 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi inicialmente analisado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, realizada em 28 de novembro de 2024. Na ocasião, o processo foi baixado em diligência, por até 30 dias, para que a empresa esclarecesse divergências nas informações apresentadas sobre a previsão de investimento no período de cinco anos, bem como sobre a averbação da licença de operação. O pleito foi reapresentado na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, em 31 de março de 2025, ocasião em que a Comissão deliberou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a inconsistência entre o valor do investimento declarado e a projeção de faturamento apresentada. O pedido de reexame foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, em razão da disparidade entre os valores da alta renúncia hipotética frente ao investimento e aos valores correspondentes ao custo da mão de obra no mesmo período, e a não apresentação da Licença de regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou, ainda, que a requerente apresentou, em 11/07/2025, pedido formal de desistência, nos termos determinados pela CPPDE, e peticionou novo pedido de enquadramento que ensejou a abertura de novo processo. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa APOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 32.230.526/0001-54 - SEI-220010/000074/2023, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. W.A.S.C.O. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.534.393/0001-89, PROCESSO: SEI-220003/000483/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 04/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. A requerente, fundada em 22 de dezembro de 2013 e sediada no município de Valença, atua na fabricação de produtos de limpeza e polimento (CNAE 20.62-2/00) e em atividades secundárias como fabricação de desinfetantes domissanitários, produtos químicos, equipamentos elétricos, manutenção e reparação de equipamentos, comércio atacadista e serviços técnicos diversos. O projeto tem como objetivo a implantação da unidade destinada à fabricação de equipamentos e novos produtos químicos para utilização como agentes de limpeza/desengordurantes e sanitizantes, com investimentos da ordem de R$ 900 mil. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro conta com 85 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, nenhuma delas enquadrada em TTE, não havendo concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, há previsão de geração de 30 empregos diretos em cinco anos. A CODIN informou, ainda, que a requerente sinalizou, em 03/06/2025, que não pôde entregar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais em virtude de que até a presente data a referida certidão não foi emitida, ressaltando que esse documento consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020. Observou, também, no processo o registro da SEFAZ que atesta a irregularidade fiscal. Diante desse cenário, conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ, confirmou que a requerente está irregular em relação a empresas das quais participa ou tenha sócio que participe, e somando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa W.A.S.C.O. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.534.393/0001-89, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que consiste em requisito obrigatório para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9º do decreto nº 47.201/2020, e em razão da requerente está irregular em relação a empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. P A SALLES INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.131.236/0001-59, PROCESSO: SEI-220003/000535/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. A requerente, constituída em 15 de maio de 2024 e sediada no município de Rio Claro, exerce como atividade principal a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99). O projeto apresentado tem por objetivo a implantação da unidade, com investimentos da ordem de R$ 350 mil. O estudo mercadológico apontou a existência de 194 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo 15 com TTE vigente, não havendo indicação de concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e considerando o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento. Ressaltou, entretanto, que a certidão emitida pelo INEA, que atesta inexistência de infrações ambientais, apresentada pela empresa, venceu em 13/12/2024 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SECC, destacou a possibilidade de existência de outra empresa registrada no mesmo endereço da requerente e com isso sugeriu a baixa em diligência do processo para à SEFAZ verificar in loco, a estrutura da requerente e a eventual existência de outras empresas no endereço informado. Ante o exposto, a SEDEICS e a SEFAZ acolheram a sugestão da SECC e se manifestaram pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, o processo da P A SALLES INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.131.236/0001-59, para que a SEFAZ verifique, in loco, a estrutura da requerente e a eventual existência de outras empresas no endereço informado.\r\n\r\n24. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, PROCESSO: SEI-220003/000477/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 04/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 2020, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01), além de atividades secundárias voltadas à representação comercial, comércio atacadista de produtos médico-hospitalares, cosméticos, perfumaria, insumos laboratoriais, bem como consultoria em gestão empresarial e pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais. O projeto apresentado representa investimento da ordem de R$ 2,67 milhões e a geração de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos, e tem por objetivo a relocalização/implantação da unidade, com vistas a possibilitar a importação de insumos pelo estado do Rio de Janeiro, beneficiando-se do diferimento do ICMS no despacho aduaneiro e obtendo condições equiparadas às praticadas em outros estados que incentivam indústrias farmacêuticas. O estudo mercadológico apontou que o Estado do Rio de Janeiro conta com 498 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, sendo 64 com tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que a atividade principal e secundárias da requerente não apresentam CNAE de indústria, requisito indispensável para enquadramento no regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 6.979/2015. A SEFAZ, por sua vez, informou que a situação cadastral da requerente se encontra irregular, o que também compromete a elegibilidade do pleito, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, em razão de as atividades principal e secundárias não apresentarem caráter fabril, requisito indispensável para o enquadramento no regime diferenciado solicitado, bem como pela constatação de irregularidade cadastral. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n25. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.372.613/0001-79, PROCESSO: SEI-220003/000425/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 03/06/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Porto Real e constituída em 1983, a empresa atua na fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 20.29-1-00), tendo também como atividade secundária a fabricação de resinas termofixas (CNAE 20.32-1-00). O projeto apresentado objetiva a expansão da capacidade de produção, ampliando a contratação de funcionários residentes no estado do Rio de Janeiro. A CODIN sinaliza que a requerente afirmou já ter realizado investimentos superiores a R$ 2,5 milhões e declarou a intenção de investir mais R$ 1,0 milhão em sua unidade. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 empregos diretos, no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade da requerente se concentra sobretudo nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com destaque para Rio de Janeiro (5 empresas), Duque de Caxias (5) e São Gonçalo (2), e que apenas 1 empresa do mesmo CNAE (20.29-1/00) encontra-se atualmente enquadrada em TTE no Estado. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação exigida e considerando o estudo mercadológico, o relatório circunstanciado e a nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, ressaltando que a certidão emitida pelo INEA, que atesta inexistência de infrações ambientais, apresentada pela empresa, venceu em 15/11/2024 e com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito de enquadramento e de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto informou que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pela prefeitura, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja, também, condicionada a apresentação da publicação da certidão ambiental. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito, com as condicionantes sugeridas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.372.613/0001-79, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, bem como a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, para assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n26. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.265.234/0001-91, PROCESSO: SEI-220003/000146/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 15/03/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20 de julho de 2016, a empresa atua na fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (CNAE 20.71-1-00), possuindo ainda atividade secundária no comércio varejista de tintas e materiais para pintura. O projeto apresentado tem como objetivo a ampliação da unidade, com investimentos da ordem de R$ 300 mil, em que proporcionaria melhores condições na compra de insumos, em razão do diferimento do ICMS nas aquisições interna. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 empregos diretos nos próximos 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico apontou a existência de 102 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, evidenciando que nenhuma delas possui enquadramento em TTE. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 27/05/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS sinaliza, ainda, que não fora identificado a publicação da licença ambiental emitida pela Prefeitura, requisito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja, também, condicionada a apresentação da publicação da referida certidão ambiental. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, bem como da publicação da Licença ambiental emitida pelo município. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.265.234/0001-91, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e apresentar a publicação da licença de operações emitida pela Prefeitura, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 29/12/2023, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Seropédica e constituída em 05 de novembro de 2001, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00), possuindo ainda atividades secundárias nos ramos de coleta de resíduos não-perigosos, recuperação de materiais plásticos, comércio atacadista e varejista de resíduos e outros produtos, transporte rodoviário de carga e aluguel de máquinas e equipamentos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,975 milhão, destinados à ampliação da produção e, consequentemente, das vendas de embalagens plásticas recicladas, com previsão de geração de 34 empregos diretos nos próximos 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 310 sociedades empresariais atuando no mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE), não tendo sido identificada concorrência predatória no segmento. O pleito da requerente foi apreciado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido em razão da divergência entre os valores de investimento declarados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, bem como a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. O pedido de reexame foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, retirar de pauta o pleito de enquadramento, visto o prazo em aberto para a requerente se pronunciar acerca da notificação SEFAZ sobre a situação de irregularidade junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e retirado de pauta, a pedido da CODIN, por não haver tempo hábil para análise do peticionamento recentemente juntados aos autos, e na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ concluísse a análise da situação cadastral e fiscal da requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou nova carta consulta, sanando as divergências de valores de investimento, além de confirmar a entrega de toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Concluiu a apresentação ratificando o opinamento pelo deferimento do pleito, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 20/08/2024, de modo que, caso o pleito seja deferido, sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente está regular e considerando, também, as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da CODIN de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n28. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BIEGAI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.732.117/0003-25, PROCESSO: SEI-220003/000198/2024. O pedido de enquadramento foi recepcionado na CODIN em 05/04/2024, em conformidade com a disposição contida no art. 6º da Lei nº 10.203/2023. Sediada no município de Comendador Levy Gasparian e constituída em 16 de novembro de 2023, a empresa atua na fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (CNAE 20.99-1-99), possuindo ainda atividades secundárias ligadas à fabricação de produtos químicos inorgânicos, ao comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, e de produtos intermediários diversos. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 7,517 milhões, destinados à implantação de unidade industrial para a produção de Arla 32, fluido automotivo utilizado para reduzir emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) em motores a diesel. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 15 contam com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 118 empregos diretos e 136 empregos indiretos, nos próximos 5 (cinco) anos. O pleito da requerente foi apreciado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido, em razão da irregularidade cadastral constatada pela SEFAZ e da não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de reexame declarando já ter realizado investimentos superiores a R$ 7,517 milhões, apresentando nova carta consulta e toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Ressaltou, contudo, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada se encontra vencida desde 15/11/2024, e que não foi localizada a publicação da licença de operações emitida pelo município, condicionante de validade do documento. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento pleito, ressaltando que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada, bem como a apresentação da publicação da Licença Ambiental emitida pela Prefeitura. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente é regular. Entretanto, diante dos valores apresentados a título de investimento e de renúncia hipotética sugeriu a baixa em diligência para fins de análise. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, acolheram a sugestão de baixar em diligência o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa BIEGAI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.732.117/0003-25, para que a SEFAZ verifique a operação da requerente frente aos valores de investimento e da renúncia fiscal hipotética estimados.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: E-04/010/000500/2016. Sediada no município de Saquarema e originalmente constituída sob a denominação SMART INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., a empresa atua na fabricação de embalagens e rótulos. Ao longo dos anos, o pleito passou por diversas deliberações da CPPDE, incluindo a (i) Deliberação CPPDE nº 04/2016, que indeferiu pedido inicial em razão de informações inconsistentes; a (ii) Deliberação CPPDE nº 28/2016, que deferiu o enquadramento no TTE pelo prazo de 180 meses; a (iii) Deliberação CPPDE nº 020/2018, que deferiu o pleito de cancelamento do incentivo, tornando sem efeito deliberação anterior e determinando a exclusão do benefício; (iv) Deliberação CPPDE nº 25/2019, que indeferiu o novo pedido de enquadramento protocolado em junho de 2019, por descumprimento do art. 13 da Lei nº 6.979/2015, que estabelece prazo mínimo de 12 meses para reapresentação de pleito por empresa desenquadrada. Posteriormente, a empresa apresentou petição (SEI-040013/000330/2022), interpondo recurso contra a Deliberação CPPDE nº 020/2018, alegando nulidades no processo que culminou no cancelamento do benefício. O processo foi objeto de encaminhamento pela SEFAZ que opinou pela remessa dos autos à CODIN para apreciação do pedido do requerente. A CODIN, por sua vez, sugeriu a remessa à CPPDE para deliberação sobre o recurso. Após análise, verificou-se que os fundamentos apresentados pela requerente não afastam a higidez da Deliberação CPPDE nº 020/2018, nem invalidam os efeitos do cancelamento do incentivo. Após discussões, as manifestações técnicas convergiram para a improcedência do recurso apresentado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de recurso interposto pela empresa EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, mantendo integralmente os efeitos da Deliberação CPPDE nº 020/2018, que cancelou o tratamento tributário especial anteriormente concedido. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nA presidente da CPPDE passa a palavra para a SEFAZ.\r\n\r\n30. Reapresentação do Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.182/2003 e Lei n°6.331/2012 DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33. PROCESSO: E-04/022/001304/2013. Trata-se de pedido de recurso à CPPDE contra decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, nos termos do §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ informou que a empresa aderiu ao regime tributário da Lei nº 4.182/2003 em 01/10/2008, iniciando sua fruição em novembro de 2008. Após ação fiscal, apurou-se que os valores de saída não estavam suportados pelos valores de entrada, configurando aquisição de mercadorias prontas para revenda. Concluiu-se que a empresa não preenchia os requisitos mínimos para adesão ao incentivo, devendo ser considerada nula a adesão desde 01/11/2008. Esse entendimento foi ratificado pela Assessoria Jurídica e subsidiou a decisão do Secretário de Fazenda, publicada em 02/10/2014, que cancelou a adesão da empresa ao benefício da Lei nº 4.182/2003. A empresa apresentou recurso à CPPDE em 03/11/2014, fundamentando-se no art. 12 da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ alegou que a Lei nº 4.182/2003, com vigência até 30/09/2013, não previa recurso à CPPDE contra decisão do Secretário, e que a Lei nº 6.331/2012, publicada em 11/10/2012, não revogou a anterior nem estabeleceu migração automática. O pleito foi submetido à 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para sanar a dúvida junto à Área Jurídica da SEFAZ se cabe a apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012, bem como outras questões atinentes à análise do processo. O pleito retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e a SEFAZ reiterou que a análise jurídica ainda não havia sido concluída, razão pela qual os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para aguardar manifestação definitiva da área jurídica daquela Pasta. Na 6ª Reunião Ordinária de 2025, o processo foi retirado de pauta, conforme solicitação da SEFAZ, para análise dos peticionamentos apresentados pelas requerentes, há poucos dias da referida reunião. A SEFAZ continuou a exposição informando que a requerente, em 16/05/2025, apresentou peticionamento intercorrente solicitando que: a) fosse reconhecido que a decisão da CPPDE, qualquer que fosse, não teria efeito sobre a fruição do benefício fiscal da Lei nº 6.331/2012, usufruído regularmente desde 01/06/2013, de forma independente do benefício da Lei nº 4.182/2003 e b) fosse reconhecida a decadência da possibilidade de anulação do ato de enquadramento no benefício da Lei nº 4.182/2003, diante do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009. Ante a ausência de apreciação da Assessoria Jurídica da SEFAZ, esta sugeriu a baixa em diligência, para manifestação quanto ao peticionamento e às solicitações apresentadas pela requerente, bem como para aprofundamento da análise jurídica. Após discussões, os membros acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA, o processo da empresa DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, para manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ acerca do peticionamento intercorrente da requerente e verificação dos pontos suscitados.\r\n\r\nRetorna a palavra à CODIN.\r\n\r\n31. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. CHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.635.655/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/001798/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 05/10/2005, a empresa atua na fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99), possuindo ainda atividades secundárias de fabricação de alimentos e pratos prontos, comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios em geral. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão e objetiva o aumento da capacidade de produção, possibilitando a entrada no mercado varejista (redes de supermercados), onde a empresa ainda não atua, bem como ampliar a participação no segmento de festas e eventos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 229 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE, das quais 15 possuem TTE vigente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 postos de trabalho nos próximos 5 (cinco) anos, sendo 16 diretos e 12 indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e, com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, ressaltou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a apresentação, opinando pelo deferimento do pleito, salientando, entretanto, que a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais apresentada possui validade até 16/03/2025, e assim sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram-se igualmente pelo deferimento do pleito. A SEFAZ a SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da CODIN quanto à condicionante para assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa CHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.635.655/0001-85, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, com a condicionante da apresentação de certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n32. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. OGGI SORVETES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.621.399/0004-33, PROCESSO: SEI-220003/000593/2025. Sediada no município de Barra do Piraí e constituída em 29 de janeiro de 2021, a empresa atua na fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (CNAE 10.53-8-00), possuindo ainda atividades secundárias de comércio atacadista de sorvetes, transporte rodoviário de cargas, depósitos de mercadorias para terceiros e carga/descarga. O projeto apresentado objetiva a ampliação da unidade industrial, transformando-a no hub de produção da empresa na Região Sudeste, com investimentos da ordem de R$ 36,87 milhões. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 90 (noventa) empregos diretos. O estudo mercadológico apontou que, no estado do Rio de Janeiro, existem 196 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 1 conta com TTE. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e somando as informações da CODIN se manifestou pelo deferimento. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto e subsidiadas pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, manifestaram-se favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa OGGI SORVETES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.621.399/0004-33, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, recomendando à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n33. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. CEREAL CROCANTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.133.565/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000222/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/07/2022, a empresa atua na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (CNAE 10.91-1-02), possuindo ainda atividades secundárias relacionadas à panificação industrial, fabricação de biscoitos, massas alimentícias, comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios. A requerente, entretanto, não apresentou informações suficientes acerca do projeto, não sendo possível realizar a análise técnica do pleito. Em 04/08/2025, a empresa protocolou pedido formal de desistência do pleito por não mais ter interesse no incentivo. A CODIN conclui a apresentação, opinando por acolher o pedido de desistência da empresa. Após discussões, os membros manifestaram-se por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa CEREAL CROCANTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.133.565/0001-00, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, com imediata remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita do incentivo fiscal condicionado.\r\n\r\n34. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.514.797/0009-96, PROCESSO: SEI-220010/000010/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 16/05/2023, a empresa atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1-00), possuindo ainda atividades secundárias no comércio varejista de doces, balas, bombons, suvenires, bijuterias, artesanatos e outros produtos. O projeto apresentado tem por objetivo viabilizar a permanência da empresa no estado do Rio de Janeiro, criando condições de sustentabilidade ao negócio e de desenvolvimento futuro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 12.316 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, das quais 863 encontram-se enquadradas no Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que, considerando os dados apresentados para avaliação do projeto, bem como os parâmetros calculados com base nas estimativas fornecidas pela empresa por meio das cartas-consulta, foi possível observar que a empresa possui, em sua estrutura de compras, 100% de entradas e 100% de saídas localizadas no estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que essa configuração contraria o disposto no art. 1º do Decreto nº 36.449/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de 6% de ICMS exclusivamente para operações de saída interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final, realizadas por estabelecimentos industriais ou atacadistas com sede no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, conforme o art. 1º-A do referido decreto, a extensão desse benefício aos estabelecimentos varejistas está condicionada ao cumprimento do requisito de que, no mínimo, 90% do total anual de suas saídas sejam destinadas a consumidores finais por meio de internet, telemarketing ou plataformas eletrônicas. O não atendimento a esse percentual mínimo inviabiliza a aplicação do crédito presumido à atividade varejista. Diante desse cenário, a CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra regular do ponto de vista fiscal e cadastral, porém ante à explanação da CODIN, manifestou-se pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN, acompanhando a SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.514.797/0009-96, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no art. 1ª A do referido decreto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n35. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.735.855/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000631/2025. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n\r\n36. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.262.939/0001-92, PROCESSO: SEI-220003/000914/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 26/02/2016, atua no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 810 mil (oitocentos e dez mil), abrangendo as atividades operacionais de distribuição de produtos farmacêuticos, principalmente medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 64 (sessenta e quatro) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal, com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos e 15 indiretos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação exigida, ressaltando que há registro da SEFAZ no processo atestando a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Diante dessa condição, em que pese o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação prestada pela CODIN acerca da situação fiscal da requerente que se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe, e se manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, tendo em vista a situação de irregularidade da empresa junto ao fisco, também se manifestaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.262.939/0001-92, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n37. REEXAME - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/2012. COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20. PROCESSO: E-11/003/255/2016. A solicitante tem como atividade a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Afirma que se encontra entre os 10 (dez) maiores entrepostos de pescados do estado do Rio de Janeiro, e que vende mais de 580 (quinhentos e oitenta) quilos de pescados por ano, constituída em 2014, localizada no município de Macaé. O projeto apresentado objetiva, com a fruição do incentivo, oferecer produtos com preços mais acessíveis propiciando a melhoria da competitividade da empresa frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,73 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 19 (dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.20-1-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) empregos diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPDDE de 2023, e retirado de pauta por solicitação da CODIN para atualização dos dados do projeto. Retorna da na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa a apresentação da licença de operações comprovando a regularidade ambiental, bem como de certidão do INEA comprovando a inexistência de débitos referentes a infrações ambientais, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, e do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da inexistência de débitos referentes a infrações ambientais. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame e que após análise, constatou que a requerente supriu as pendências e confirmou que entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o recurso e reformar a decisão, deferindo o pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo acolhimento do recurso e pela reforma da decisão, deferindo o pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão, deferindo o pleito de enquadramento da COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 20.165.373/0001-20, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 43.771/2012. Recomendaram, ainda, à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais - CODIN \r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN \r\n\r\nJULIANA CRISTINA BRANCAGLION LAGES\r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais - CODIN \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ \r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO \r\n\r\nMANOEL APARECIDO RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - AGERIO\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS CODECEIRALOPES PEDREIRA\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Estratégia Corporativa e de Gestão de Riscos - AGERIO \r\n\r\nGUILHERME GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Estratégia Corporativa, Organizacional e Produtos - AGERIO \r\n\r\nRODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO\r\n\r\nSuperintende de Financeiro - AGERIO \r\n\r\nHIGOR CAUÉ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas - AGERIO \r\n\r\nÁTTILA DE QUEIROZ FRANÇA\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS \r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete - SEDEICS\r\n\r\nId: 2680180"
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SEI-350460/001917/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID Funcional 4213707-1 em substituição ao servidor 3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS, ID Funcional 4402791-5na Comissão de Fiscalização da 1ª UPP/2º BPM - Santa Marta, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679755"
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SEI- SEI-350023/023673/2025, o qual indica substituição de servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 62.586 MAURÍCIO LIMA MOREIRA, ID FUNC. 2337257-5 e 1º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNC. 0593531-8, em substituição aos servidores SUB TEN PM RG 51.204 DIONÍSIO ARAÚJO PEREIRA, ID FUNC. 2341842-7 e SUB TEN PM RG 70.115 NELSON GOMES DA SILVA FILHO, ID FUNC. 2396572-0, para compor a Comissão de Fiscalização do 25° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n- CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO: 25° BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.247 FÁBIO SOUZA DOS SANTOS: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 62.586 MAURÍCIO LIMA MOREIRA: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS: 25º BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679760"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7848 DE 15 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/016219/2025, o qual indica substituição de servidor para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 436699-5-8, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035- 6, para compor a Comissão de Fiscalização do 38° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.874 LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID FUNC. 2342891-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA, ID FUNC. 2223293-1: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.426 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID FUNC. 2406002-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 436699-5-8: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99196985) e do Contrato (doc. 95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 202\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.858 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008895/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 105/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010814/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.859 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008895/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 105/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010814/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679910"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.862 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008747/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 04 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor dos Contratos nº 095/2025, 096/2025, 097/2025, 098/2025 e 099/2025, oriundos do Processo nº SEI-350006/008540/2025, firmado com as empresas G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e B&A COMERCIO DE EPI EIRELI, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2679907"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008747/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de Setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 095/2025, 096/2025, 097/2025, 098/2025 e 099/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/008540/2025, firmado com as empresas G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA e B&A COMERCIO DE EPI EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2679906"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7864 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 7390 DE 21 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEPM/DGS/DSS Nº 073/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/027539/2025, o qual solicita a substituição de Fiscal designado para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 73/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Fiscal de Contrato e atualizar a Comissão de Gestão e Fiscalização na forma que segue:\r\n\r\nI - dispensar o servidor WALACE LIMA PEREIRA DA SILVA, ID 2466684-0, a contar de 04/09/2025, das funções de Fiscal do Contrato nº 073/2025.\r\n\r\nII - designar em substituição o servidor LUCIANA PRISCILA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA, ID 4398785-0, a contar de 04/09/2025, para compor a Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nIII - atualizar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 073/2025, conforme abaixo relacionado, para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 073/2025, oriundo do processo SEI-350010/002285/2024, firmado com a Empresa SINTRA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.379.371/0001-40, cujo objeto é a reforma e manutenção de unidade de saúde para instalação de leitos de CTI.\r\n\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nFiscais Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID 4266036-0;\r\n\r\nFiscais do HCPM: ANA DOLORES MARQUES RAMOS; ID 3243304-2; ELAINE SILVA DO NASCIMENTO, ID 2471984-6; LUCIANA PRISCILA DE OLIVEIRA DE ALCANTARA, ID 4398785-0.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679931"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7865 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/051540/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de agosto de 2025 o servidor: 2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4 e 3º SGT PM RG 94.172 LILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO, ID. FUNC. 4422137-1 em substituição: 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES ID. FUNC. 4249355-2 e 3° SGT PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES, ID. FUNC. 5011360-7 para compor a Comissão da 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 0593255-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.427 FAGNER CHAVES DE PAIVA, ID FUNC. 4249650-4\r\n\r\n3° SGT RG 94.669 MAYCON DARAYANE OLIVEIRA ROSA, ID FUNC. 4422643-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.172 LILIAN CONÇEIÇAO MONTEIRO; ID FUNC. 44221371\r\n\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES, ID FUNC. 5028869-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680154"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7868 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/018050/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7, em substituição: MAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2, para compor a Comissão do 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- cap PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID FUNC. 2519992-7\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSEL DE MORAIS, ID FUNC. 4356589-1\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID FUNC. 4369900-6\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID FUNC. 5014658-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.870 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008916/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 106/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004319/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679913"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.871 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008916/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e APM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 106/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/004319/2025, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.516 FABIO RODRIGUES GONÇALVES, ID 592811-7 - da APM;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.189 MAURO SERGIO VIANNA DE C. JUNIOR, ID 4268980-5 - da APM;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679912"
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FUNC. 5095286-2, para compor a Comissão do 31ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- cap PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA - ID. FUNC. 0594617-4\r\n\r\n- subten PM RG 66.727 UANDERSON DE ASSIS - ID. FUNC. 2373176-1\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO - ID. FUNC. 4268769-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - ID. FUNC. 4429852-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 98.800 LOUISE DA GAMA GRIJO - ID. FUNC. 5014609-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679876"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7873 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350022/042413/2025, o qual indica servidor para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2025 o servidor, 3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA ID. FUNC. 5010624-4, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID. FUNC. 2433406-5\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.263 MICHAEL MENEZES DE OLIVEIRA, ID. FUNC. 5010624-4\r\n\r\n- cb PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID. FUNC. 5014918-0\r\n\r\n- cb PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID. FUNC 4380600-7\r\n\r\n- sd PM RG 109.797 JULIO CESAR BEZERRA ROSA, ID. FUNC. 5113448-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2679875"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.875 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008867/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 08 de Setembro de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor do Contrato nº 103/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010894/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, e o 2 SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID: 4265580-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela uni dade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2679909"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.876 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008867/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de setembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e II CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 103/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/010894/2024, firmado com a empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 82971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9 - da DABST;\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 84809 RODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA, ID 4320745-6 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 86 521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3 - da DABST;\r\n\r\n- 3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4 - da DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.000 ADRIANA RODRIGUES DOS REIS MERENCIO, ID 5010289-3 - do IICPM;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.025 THIAGO FREITAS DE GOES CARVALHO, ID 5010474-8 - do IICPM;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2679908"
                    ],
                    "2680155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7877 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007895/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 agosto de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8 e 3º SGT PM 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5, em substituição: ST PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2363347-6 e CB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO, ID FUNC. 5008245-0, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos, ID FUNC. 2447490-8;\r\n\r\nST PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto, ID FUNC. 2362197-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correia, ID FUNC. 4183545-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.998 Ricardo Augusto Guedes Padilha, ID FUNC. 4359821-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 Helnice Silva Rodrigues, ID FUNC. 5005320-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680155"
                    ],
                    "2680156": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7879 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/041137/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2025 o servidor: CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3 em substituição: CAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID. FUNC. 43232477 para compor a Comissão do 21° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID. FUNC. 4354887-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID. FUNC. 2282615-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG JORGE 72.617 ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID. FUNC. 2299473-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG FLÁVIO 79.216 TEIXEIRA SOBRINHO, ID. FUNC. 594483-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG WILSON 95.530 CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID. FUNC. 4426324-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2680156"
                    ],
                    "2679871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 78.141 ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA, a contar da data de seu falecimento em 01/09/2025, Registrado no Livro C-23, Folha 179, Termo 6779, expedida pelo 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo n° SEI-350021/046697/2025.\r\n\r\nId: 2679871"
                    ],
                    "2680019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006902/2022 - SUBTENENTE PM RR RG 59.383 JORGE FREITAS DA SILVA, ID Funcional 21998728 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2022 a 28/08/2023. \r\n\r\nId: 2680019"
                    ],
                    "2679934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023561/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.359 ALEXSANDRO CELSO PINTO, ID Funcional 24883689 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019023/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.519 MARCELO JUNIO COSTA MARQUES, Id Funcional 22317708 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016432/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.762 MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY, ID Funcional 21851948 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000635/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.483 EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 23379138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001470/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.105 EDMILSON CALDEIRA CAMPOS, ID Funcional 21685070 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2025.\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028759/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 56.595 MARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO, Id. Funcional 24556750 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/028701/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.505 CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS, ID. Funcional 22682678 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037450/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.864 ANDERSON LAUDARIO DOS SANTOS, Id. Funcional 22513477 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005564/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID Funcional 05930103 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/016618/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.781 WILLIAM COUTO DE CARVALHO, ID Funcional 23618221 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/016275/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.779 ANDERSON CAMPANA BARBOSA, Id. Funcional 21532257 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/019882/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.094 SANDRO BUFFEL PANTOJA, ID Funcional 23718420 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/041795/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.595 RONALDO SILVA DE ASSIS CELESTINO, ID Funcional 23873663 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/031349/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.955 FLAVIO HENRIQUE SOARES SIMÕES, ID Funcional 22523138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023547/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID Funcional 22688960 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2025.\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/002473/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.593 ALOISIO CARDOSO BORGES, ID Funcional 25131745 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029722/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.301 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional 23247169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026360/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.001 OMAR CARDOSO DAMAZIO, ID Funcional 23789336 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/011378/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.239 CARLOS ROBERTO DA SILVA GUERRA, ID Funcional 25167260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005048/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.224 CARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA, ID Funcional 21786380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/024899/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.112 CLEVISON DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 25091042 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014874/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.388 HELAINE PIMENTEL FIGUEIREDO, ID Funcional 24555274 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027640/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.324 EID DE BRITO FONSECA, ID Funcional 24746541 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2025.\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/005210/2025 - SUBTENENTE PM RG 58.416 CARLOS ANDRE REBELLO DE ANDRADE CALDAS, ID Funcional 23175141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022076/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS, ID Funcional 24695386 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/032967/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.213 ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, ID Funcional 23626259 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2025.\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020964/2025 - MAJOR PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID Funcional 24492868 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046856/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.368 WALLACE ERNESTO TEIXEIRA, ID Funcional 22940332 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042245/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.833 GUSTAVO DA SILVA GOIS, ID Funcional 23969652 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/022343/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.925 JEFFERSON PEREIRA BONINO, Id Funcional 23789220 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/08/2025.\r\n\r\nId: 2679934"
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                    "2679857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017047/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIMAR PALMEIRIM DE SOUZA, viúva do Extinto CEL PM RG 23.310 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, falecido em 26 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM (+20%) a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018749/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VALERIA DA FONSECA DE LIMA, cotista do Extinto 1° SGT PM RG 33.690 JOILSON ROZENDO DE LIMA, falecido em 16 de outubro de 2024, com a cota de 20%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016516/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VANIA MALFEI PEREIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 41.876 CLAUDIO BUENO DA COSTA, falecido em 05 de maio de 2025, com a cota de 100% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018115/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DIONEIA VEIGA GOMES viúva do Extinto SUBTEN PM RG 1/10.502 WALTER CARDOSO GOMES, falecido em 29 de abril de 2025, com a cota de 100% inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.450,24(doze mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019714/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CRISTINA FALCÃO FEIJO ALVARENGA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 52.910 SERGIO PAULA ALVARENGA, falecido em 03 de junho de 2025, com a cota de 100% inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033587/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LENILZA VIEIRA LOPES, viúva do Extinto CB PM RG 23.039 VALDIR CABRAL RACCA, falecido em 20 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,88 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021930/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GORETE RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 58.010 MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA, falecido em 03 de julho de 2025, com a cota de 100% inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.239,88 (quinze mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021255/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARILDA CABRAL RAPOSO, viúva do Extinto CEL PM RG 15.785 ALUISIO DE ASEVEDO RAPOSO FILHO, falecido em 03 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM (+20%) a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 35.410,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dez reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021956/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NANCY PROENÇA DE ARAUJO, viúva do Extinto CAP PM RG 16.075 PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA, falecido em 28 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 20.660,17 (vinte mil, seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2679857"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004935/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 96.987 MARCOS GOMES DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, pelo período de 02(dois) anos, em permuta com 3º SGT PM RG 99.766 JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004935/2025 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 75.113 UERVETON DUARTE GUIMARÃES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRV, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, pelo período de 02(dois) anos, em permuta com 1º SGT RG 72.329 JOEL PINTO DA SILVA JUNIOR, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2679868"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024375/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031843/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2679869"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009117/2025 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2025, em favor da empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ 20.345.162/0001-79, no valor de R$ 109.999,10 (cento e nove mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), no mês de JANEIRO de 2025, de acordo com o TAC n° 28/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009117/2025 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350010/009117/2025, no valor de R$ 109.999,10 (cento e nove mil novecentos e noventa e nove reais e dez centavos), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), no mês de JANEIRO de 2025, de acordo com o TAC n° 28/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2680050"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001681/2019 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 7785 de 27 de agosto de 2025, publicada no DOERJ nº 157 de 29 de agosto de 2025, AUTORIZA A DESPESA, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 132/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.664.549/0001-04, no valor total de R$ 49.999,92 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-35/008/001681/2019, cujo objeto é a prorrogação de prazo do contrato que versa sobre a prestação de serviços de engenharia mecânica, elétrica e eletrônica, consistentes na assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no edifício Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2680166"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/045608/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2024, em favor da empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ 20.345.162/0001-79, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), no mês de NOVEMBRO de 2024, de acordo com o TAC n° 27/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/045608/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350010/045608/2024, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM), no mês de NOVEMBRO de 2024, de acordo com o TAC n° 27/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2680051"
                    ],
                    "2680027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/005719/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 038/25, cujo o OBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, os Itens 1, 3, 7, 8, 12, 13, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 36, 53, 54, 54, 55 e 56 em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001-63, com o valor total registrado de R$ 4.057.019,95 (quatro milhões, cinquenta e sete mil dezenove reais e noventa e cinco centavos), os itens 2 e 4 em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34, com o valor total registrado de R$ 144.826,52 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), os itens 5, 51 e 52 em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, com o valor total registrado de R$ 1.939.113,37 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil cento e treze reais e trinta e sete centavos), os itens 6 e 21 em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor total registrado de R$ 2.373.011,25 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil onze reais e vinte e cinco centavos), o item 9 em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor total registrado de R$ 181.644,00 (cento e oitenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), os itens 10 e 11 em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor total registrado de R$ 16.231,72 (dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), os itens 14, 31, 35, 37 e 38 em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor total registrado de R$ 287.438,30 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), o item 15 em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 08.774.906/0001-75, com o valor total registrado de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), os itens 18, 42 e 43 em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, com o valor total registrado de R$ 325.857,56 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), o item 26 em favor da empresa LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, CNPJ 61.282.661/0001-41, com o valor total registrado de R$ 236.200,12 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos reais e doze centavos), o item 29 em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor total registrado de R$ 100.036,35 (cem mil trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), os itens 30, 34, 39, 40, 45 e 49 em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 49.351.786/0011-52, com o valor total registrado de R$ 870.322,20 (oitocentos e setenta mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), os itens 33 e 50 em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor total registrado de R$ 58.365,00 (cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais), o item 58 em favor da empresa VIVA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ 10.447.355/0001-87, com o valor total registrado de R$ 9.048,00 (nove mil quarenta e oito reais), o item 41 em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0026-93, com o valor total registrado de R$ 125.197,20 (cento e vinte e cinco mil cento e noventa e sete reais e vinte centavos). PERFAZENDO valor total de R$ 10.826.311,54 (dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2025.\r\n\r\nId: 2680027"
                    ],
                    "2679810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2022, no valor total estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2022, no valor total estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2679810"
                    ],
                    "2679807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2679807"
                    ],
                    "2679941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/014060/2024 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES em favor da empresa: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ n° 03.179.994/0001-43 com o valor de R$ 186.960,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2679941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2679745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROMOVE “post mortem”, com validade a contar de 18 de outubro de 2023, JAYR JOSÉ BAPTISTA NETO, Id. Funcional nº 2987934-5, Investigador Policial (1ª Classe), do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, com fundamento no art. 219, inciso III, c/c o art. 62 e seus incisos, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, c/c art. 38, inciso VIII, e art. 59, n/f do artigo 73, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30/06/2022. Tendo em vista o que constam nos processos administrativos nº SEI-360003/000166/2025, nº SEI SS 019-09387/2023 e Sindicância Sumária nº 019-09387/2023.\r\n\r\nId: 2679745"
                    ],
                    "2679843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA MONICA PINHEIRO ALVES, identidade funcional nº 2.950.733-2, matrícula nº 809.407-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002588/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS DE MORAIS GORJÃO, identidade funcional nº 4.212.095-0, matrícula nº 921.197-0, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/006604/2025.\r\n\r\nId: 2679843"
                    ],
                    "2679902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor MARCELO BABAIOFF DA SILVA, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, Id. Funcional nº 570.937-7, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, na forma do ofício PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/ CTDC nº 167/2025 e decisão judicial definitiva nos autos do processo judicial 0883473-37.2023.8.19.0001. Processo n° SEI-140001/058786/2025.\r\n\r\nId: 2679902"
                    ],
                    "2679563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/002171/2023 E PAD Nº E-36/320/273/2020 - DEFIRO PARCIALMENTE o Recurso Hierárquico, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 45 (quarenta e cinco) dias aplicada à servidora, por violação à norma descrita no artigo 14, inciso IV, XXIX e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos IV, X e XI, todos do Decreto-Lei 218/75, mas CONVERTENDO-A EM MULTA, por conveniência para o serviço policial, nos termos do artigo 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2679563"
                    ],
                    "2679844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002600/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Luzia Franco de Oliveira, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.915.013-2, a partir de 13/11/2024, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 112499858 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004507/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Edison Menezes Gama, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 188.265-1, a partir de 29/12/2011, em caráter permanente, na forma do índice 111714423 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2679844"
                    ],
                    "2679808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003626/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 593.834,90 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) em favor de PAULO SERGIO TINOCO SANTOS, Id. Funcional 2.913.505-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 848.406.927-34.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003897/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 201.007,75 (duzentos e um mil sete reais e setenta e cinco centavos) em favor de JOSE RENATO CABRAL VOTO, Id. Funcional 570.915-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 016.643.037-40.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002026/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 592.980,30 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais e trinta centavos) em favor de CELSO ALVES, Id. Funcional 2.931.033-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 626.608.617-49.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/004067/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 47.022,95 (quarenta e sete mil vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor de VALERIA DE AGUIAR REZENDE, Id. Funcional 570.982-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 561.590.567-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005059/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 885.645,15 (oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) em favor de JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Id. Funcional 2.999.997-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 010.100.137-18.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005061/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.031.227,57 (um milhão, trinta e um mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) em favor de CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Id. Funcional 3.000.001-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 020.922.057-06.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/004321/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 227.879,76 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) em favor de LEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE, Id. Funcional 915.941-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 010.763.037-06.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002371/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 56.004,90 (cinquenta e seis mil quatro reais e noventa centavos) em favor de ODAIR FERREIRA AMARAL, Id. Funcional 2.981.584-3, Trabalhador, classe singular, CPF: 468.185.297-04.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002913/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 517.498,31 (quinhentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) em favor de MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES, Id. Funcional 2.981.832-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 018.715.937-86.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360011/005623/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 253.473,08 (duzentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos) em favor de ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, Id. Funcional 4.073.284-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 832.853.427-49.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360011/005077/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 573.846,08 (quinhentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos) em favor de MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO, Id. Funcional 2.997.294-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 366.590.537-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002063/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 142.532,11 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos) em favor de JULIO CESAR COSTA DA SILVA, Id. Funcional 4.178.868-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 864.742.437-91.\r\n\r\nId: 2679808"
                    ],
                    "2679754": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00281/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Flávio Cordeiro Candreva, Inspetor de Polícia, mat. 266.054-6, ID 2.991.106-0, por violação ao art. 14, XXXV do Decreto-lei nº 218/75 c/c art. 10, II, V e VII do Código de Ética Policial - Processo nº SEI-360025/004642/2025.\r\n\r\nId: 2679754"
                    ],
                    "2679711": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2019 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar E-09//196/100902/2018 (PAD 17/19) instaurado em desfavor dos servidores PABLO BAFA FEIJOLO, inspetor de polícia, ID 4.200.010-6 e CLODOALDO ANTÔNIO FERREIRA, inspetor de polícia, ID 565.217-0, na forma do artigo 30, §único, alínea \"b\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2679711"
                    ],
                    "2679795": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 4ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 360025/005114/2024 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00011/2024, a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor JOSÉ AMARO GOMES NETO, Investigador Policial, ID 2952803-8 com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75. \r\n\r\nId: 2679795"
                    ],
                    "2679845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 77ª Delegacia de Polícia - ICARAÍ, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360011/007729/2025.\r\n\r\n1) FERNANDA GOLDONI FEIJÓ, ID Funcional 4.373.007-8, Presidente;\r\n\r\n2) TAIS DE CASTRO COUTINHO, ID Funcional 5.081.675-6, Secretaria;\r\n\r\n3) FELIPE BARBOSA BARROS, ID Funcional 3.079.493-5, Membro.\r\n\r\nId: 2679845"
                    ],
                    "2679846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Unidade DDSD, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360006/003850/2025.\r\n\r\n1) FABIO ANTONIO MAGALHÃES DAMASO, ID Funcional 2.964.824-6, Presidente;\r\n\r\n2) JOSE RICARDO DE ALMEIDA, ID Funcional 2.964.207-8, Secretario;\r\n\r\n3) MARCO AURELIO DE AZEVEDO HAFFNER, ID Funcional 5.022.530-8, Membro.\r\n\r\nId: 2679846"
                    ],
                    "2680110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004993/2025 - ANDRÉ LUIZ DIAS TAVARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.104-0 - 1.461 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002524/2025 - ANA PAULA LOURENÇO RAMOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.080.114-7 - 2.744 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004986/2025 - BRUNO ARAUJO CAMPELO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.182-2 - 4.081 dias ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004980/2025 - BRUNO PACHECO LEAL DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.199-7 - 146 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004969/2025 - BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.009.905-1 - 4.730 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004990/2025 - CESAR CORREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.580-3 - 2.432 dias à Prefeitura de Volta Redonda.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005217/2025 - DIEGO RODRIGO TEIXEIRA GUIMARÃES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.568-2 - 1.196 dias à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003527/2025 - DIOGO MENDES BARRETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.161-7 - 3.474 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004951/2025 - DOUGLAS ESTEVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.672-7 - 2.922 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005253/2025 - IZABELLI SERPA COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.164.200-0 - 1.367 dias à Prefeitura de Araruama.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/005198/2025 - ROBERTO RODRIGO REZENDE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.470-0 - 4.976 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-430001/004632/2025 - VICENTE ESPERANÇA PADRENOSSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.444-9 - 2.923 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002005/2025 - CRISTINA VIEIRA ALVES, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 5.64.784-3 - 441 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2680110"
                    ],
                    "2680039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2025 \r\n\r\nProcesso nº SEI-360011/007195/2025 - DIOGO MENEZES DUARTE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 5.148.026-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...Ministério da Saúde.\r\n\r\nLeia-se: ...Município de Macaé.\r\n\r\nId: 2680039"
                    ],
                    "2679933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL Nº 45 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro na lei 14.133/21 e diante dos fatos noticiados nos processos SEI-360017/000981/2025 e SEI-360017/001469/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, os fiscais contratuais constataram indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, notadamente quanto ao início da prestação dos serviços em apenas 8 das 54 unidades contempladas no contrato; ausência de entrega de materiais de limpeza nas unidades atendidas; a não apresentação de documentos comprobatórios de recolhimento de tributos e taxas, exigidos nos instrumentos convocatórios; a prestação insatisfatória dos serviços; a ausência de uniformes e materiais, e a inconsistência no atendimento das unidades contratadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) em face da empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.411.926/0001-11, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento parcial do Contrato nº 006/SEPOL/2025 e possíveis prejuízos à Administração Pública, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt.2º - Designar os servidores Sandra Richulino da Silva, Inspetor de Polícia, ID nº 565.938-8 e Livia Lacopo da Silva, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.422.424-9., lotadas no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para comporem a comissão responsável pela condução do feito, prevista no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar a empresa contratada sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º, da Lei nº 5.427/2009, notificar a empresa mencionada no art. 1º para apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000444/2025 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos nos processos nº SEI-360017/000981/2025 e SEI-360017/001469/2025, bem como:\r\n\r\nI - juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIII - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nIV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2679933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2679938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nEXONERA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714870, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Grande Niterói, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714870, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Monteiro da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMOES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211127, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simoes Vieira Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS SIMOES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Darlan Carlos Lapa Coelho, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Franklin Marcos da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 19985924, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Manoel Lino da Conceição Neto, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 19985924. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 43377017, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabio Jesus da Silveira, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 43377017. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nEXONERA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 43377017, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Washington Amaro Pereira, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845. Processo nº SEI-210001/114060/2025.\r\n\r\nId: 2679938"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099808/2025\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO SILVA DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5908469, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Souza, ID Funcional nº 50129236. Processo nº SEI-210001/099808/2025.\r\n\r\nId: 2679897"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA DA SILVA GRIGORIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51354535, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103212/2025.\r\n\r\nNOMEIA THAIS MEDEIROS GUERRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudia da Silva Grigori, ID Funcional nº 51354535. Processo nº SEI-210001/103212/2025.\r\n\r\nId: 2679439"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA KATIA DOMINGOS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217570, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/104834/2025\r\n\r\nNOMEIA MONICA MARTINS BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537559, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Katia Domingos de Carvalho, ID Funcional nº 51217570. Processo nº SEI-210001/104834/2025.\r\n\r\nId: 2679793"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 42681375, do cargo em comissão de Chefe de Segurança, símbolo DAI-6, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/104110/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 43211704, para o cargo em comissão de Chefe de Segurança, símbolo DAI-6, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e em substituição de Fabiano Santos do Nascimento, ID 42681375. Processo nº SEI-210001/104110/2025.\r\n\r\nId: 2679790"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nNOMEIA LUANA CARVALHO LEAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50307690, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Caroline de Araujo Affonso, ID Funcional nº 50295306. Processo nº SEI-210001/081910/2025.\r\n\r\nId: 2679879"
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                    "2679922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nNOMEIA DANILLO RIBEIRO DA SILVA PASSOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099213, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araujo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210001/105893/2025.\r\n\r\nId: 2679922"
                    ],
                    "2679948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43207910, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/101462/2025\r\n\r\nNOMEIA EDNALDO MOISES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369782, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Rodrigo Pereira da Silva Guimarães, ID Funcional nº 43207910. Processo nº SEI-210001/101462/2025.\r\n\r\nId: 2679948"
                    ],
                    "2679973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nNOMEIA TAINÁ SILVA DE CARVALHO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto n°49.689 de 25 de junho de 2025. Processo nº SEI-210001/106839/2025.\r\n\r\nId: 2679973"
                    ],
                    "2680005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FERREIRA DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298232, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, Núcleo AUDIVIRT GR, do Serviço do Apoio Administrativo, da Coordenação de Audiências Virtuais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Clovis Antonio da Silva, ID Funcional nº 43268587. Processo nº SEI-210001/098078/2025.\r\n\r\nId: 2680005"
                    ],
                    "2680058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MAURICIO RODRIGUES VIDAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20004974 e Matrícula: 834.989-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no §11 no artigo 5° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/026367/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nId: 2680058"
                    ],
                    "2680075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000013/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 05.247.910/0005-10, para executar a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro / SEAP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096547/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o número 27.292.357/0001-47, para executar a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro / SEAP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000012/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o \r\n\r\nnúmero 05.247.910/0001-97, para executar a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro / SEAP-RJ.\r\n\r\nId: 2680075"
                    ],
                    "2680113": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIPARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 610 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 531 DE 27 DE março DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 26/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000014/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 26/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392768-8;\r\n\r\n- LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 531 DE 27 DE março DE 2025, publicada no DOERJ de 03/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 611 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SEI N.º 542 DE 03 DE abril DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 36/2023, CELEBRADO ENTRE\r\n\r\nA SEAP E A EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000005/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 36/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392768-8;\r\n\r\n- LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SEI N.º 542 DE 03 DE abril DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 612 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 534 DE 27 DE março DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 87/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RAMOS OFICINA MECÂNICA E AUTO CENTER EIRELI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000024/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 87/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RAMOS OFICINA MECÂNICA E AUTO CENTER EIRELI ME, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392768-8;\r\n\r\n- LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 534 DE 27 DE março DE 2025, publicada no DOERJ de 03/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 613 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 538 DE 03 DE abril DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000003/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 34/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa E. R. COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392768-8;\r\n\r\n- LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4392724-6;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 538 DE 03 DE abril DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 614 DE 04 DE setembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210001/077615/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 28/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de oficina mecânica para manutenção preventiva, preditiva e corretiva para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANDRÉ DA SILVA, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional 4321077-5, para a função de gestor titular; e ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional 4392724-6;\r\n\r\n- BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional 4392768-8;\r\n\r\n- JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Policia Penal, Id. Funcional 43765246.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 615 DE 09 DE setembro DE 2025.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 559 DE 17 DE ABRIL DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 53/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000260/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 53/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE I na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcio Silva Martins Damásio, Agente de Núcleo, Id. Funcional nº 4269937-1;\r\n\r\n- Leonardo Pacheco Sales, Inspetor, Id. Funcional nº 5021218-4;\r\n\r\n- Ana Caroline Necho Lima, Assistente, Id. Funcional nº 5147225-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 559 DE 17 DE abril DE 2025, publicada no DOERJ de 30/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA - Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 617 DE 09 DE setembro DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 533, DE 27 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 84/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210122/000023/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 84/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar André da Silva, Polícia Penal, ID. 4321077-5, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, Polícia Penal, ID. 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Bruno Roberto de Barros Maximiano, Polícia Penal, Id. Funcional nº 4392768-8;\r\n\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Polícia Penal, Id. Funcional nº 4392724-6;\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Polícia Penal, Id. Funcional nº 4376524-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 533 DE 27 DE março DE 2025, publicada no DOERJ de 03/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2680113"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de setembro de 2025, WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2618056-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003305/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLÁUDIO PASCHOAL VIEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 610149-6, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilton Pereira Bruno Neto, ID Funcional 2618056-1. Processo nº SEI-270001/003305/2025.\r\n\r\nId: 2679571"
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                    "2680030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/98 MARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS, RG 23.964, Id Funcional 2647445-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.020 (Superintendência Operacional - SUOP). Processo nº SEI-270003/004169/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Subtenente BM Q00/00 ANA CAROLINA LAGE \r\n\r\nIGNACIO, RG 27.917, Id Funcional 2640416-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.020 (Superintendência Operacional - SUOP). Processo nº SEI-270003/004169/2025.\r\n\r\nId: 2680030"
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                    "2680029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nDISPENSA o Capitão BM QOC/12 TUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA, RG 44.127, Id Funcional 4341643-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.236 (Regional de Defesa Civil 7 - REDEC 7 - Serrana I). Processo nº SEI-270003/004064/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q02/98 DOUGLAS EDUARDO XAVIER AZEVEDO, RG 24.166, Id Funcional 613278-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.236 (Regional de Defesa Civil 7 - REDEC 7 - Serrana I). Processo nº SEI-270003/004064/2025.\r\n\r\nId: 2680029"
                    ],
                    "2679937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033479/2024 - Considerando a tramitação do processo administrativo nº SEI-270006/033479/2024, que tem por objeto análise da conduta da empresa DE SÁ, e visando a segurança e a legalidade do procedimento, DECIDO, por razões de saneamento processual e adequação, pela ANULAÇÃO do Ato Administrativo de Despacho de Punição da referida empresa publicada em DOERJ nº 169, de 16 de setembro de 2025, proferido neste processo.\r\n\r\nId: 2679937"
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                    "2679798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/003315/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 20/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETORES LABIAIS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), com proposta no valor unitário de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270005/031212/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 19/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETORES CORPORAIS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa DX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (22.244.564/0001-02), com proposta no valor unitário de R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2679798"
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                    "2680073": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023698/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, à Sra. ANTONIETA MENEZES, CPF: 036.XXX.937-66, ex-cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref PAULO ADÃO DE FREITAS, RG 3.806, Id Funcional 25915312-1, CPF: 402.XXX.847-87, falecido em 12 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “b” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022365/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a FELIPE DALCOMUNI LOPES DUARTE, CPF: 163.XXX.387-48, filho até 24 (vinte e quatro) anos, estudante universitário da ex-Major BM Ref ALINE DALCOMUNI LOPES, RG 32.828, Id Funcional 6156070-1, CPF: 014.XXX.577-75, falecido em 24 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021945/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a LARA DALCOMUNI ROCHA, CPF: 190.XXX.367-13, filha menor de 21 (vinte e um) anos da ex-Major BM Ref ALINE DALCOMUNI LOPES, RG 32.828, Id Funcional 615607-0, CPF: 014.XXX.577-75, falecido em 24 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032283/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CORREA E CASTRO, CPF: 569.XXX.827-49, viúva do ex-2º Sargento BM RR CARLOS DAMIÃO ALVES CORRÊA E CASTRO, RG 4.849, Id Funcional 2680905-2, CPF: 614.XXX.817-34, falecido em 08 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021933/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, ao Sr. LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA, CPF: 740.XXX.197-87, viúvo da ex-Major BM Ref ALINE DALCOMUNI LOPES, RG 32.828, Id Funcional 6156070-1, CPF: 014.XXX.577-75, falecida em 24 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020490/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a MAISA AMALIO REIS CUNHA, CPF: 203.XXX.447-09, filha menor de 24 (vinte e quatro) anos do ex-2º Sargento BM Ref MARCOS PEREIRA DA CUNHA, RG 05.695, Id Funcional 26072645-1, CPF: 381.XXX.557- 53, falecido em 03 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023055/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA, CPF: 039.XXX.477-19, viúva do ex-3º Sargento BM Ref MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, RG 15.694, Id Funcional 26542358-1, CPF: 791.XXX.827-72, falecido em 23 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021363/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA ELIZABETE FARIAS, CPF: 073.XXX.977-81, companheira do ex-Subtenente BM Ref LUIS ANTONIO ASSIS, RG 6.597, Id Funcional 26536544-1, CPF: 581.XXX.897-91, falecido em 17 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018408/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA EMÍLIA RODRIGUES TEMPONI, CPF: 114.XXX.306-25, viúva do ex-Tenente-Coronel BM Ref ANTONIO CARLOS DO VALLE TEMPONI, RG 273.554, Id Funcional 2427230-1, CPF:032.XXX.337-20, falecido em 02 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008392/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MICHELLE CORRÊA DE MELLO, CPF: 072.XXX.047-76, companheira do ex-Subtenente BM RR GILSON MARCUS HERBERT DE OLIVEIRA FREITAS, RG 15.406, Id Funcional 6111670-1, CPF: 021.XXX.457-23, falecido em 18 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010906/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a RAPHAEL PACIENZA DE TATAGIBA, CPF: 155.XXX.847-65, filho até 24 (vinte e quatro) anos, estudante universitário do ex-1º Sargento BM Ref RAPHAEL AMARAL DE TATAGIBA, RG 24.200, Id Funcional 6132901-1, CPF: 037.XXX.707-31, falecido em 14 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027890/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSEMERI ARRUDA GOMES, CPF: 718.XXX.007-44, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ALDO DA SILVA GOMES FILHO, RG 4.510, Id Funcional 2593216-0, CPF: 484.XXX.557-32, falecido em 26 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041429/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SHEILA SANT'ANNA DOMINGUES, CPF: 993.XXX.807-34, viúva do ex-Subtenente BM Ref CARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES, RG 13.561, Id Funcional 2614901-0, CPF: 746.XXX.307-68, falecido em 03 de agosto de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023504/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 90%, à Sra. WANETTE LEONEL DE OLIVEIRA, CPF:051.XXX.817-25, companheira, do ex-1º Sargento BM Ref JOSÉ AMÉRICO DA CRUZ, RG 3.078, Id Funcional 026767341-1, CPF: 286.XXX.177-72, falecido em 21 de julho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2680073"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025087/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 118.788,00 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e oito reais), visando à aquisição de EXPANSORES PLASMATICOS E SUBSTITUTOS DO PLASMA, PRINCIPIO ATIVO: ALBUMINA HUMANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 039/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025090/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 4.070,40 (quatro mil setenta reais e quarenta centavos), visando à aquisição de MANITOL SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 30/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025100/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.141,98 (um mil cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), visando à aquisição de SUXAMETONIO CLORETO - SUCCINILCOLINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 058/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025103/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 10.432,80 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), visando à aquisição de NALOXONA CLORIDRATO e CETOPROFENO EV, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 058/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025797/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 9.156,00 (nove mil cento e cinquenta e seis reais), visando à aquisição de LINEZOLIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2024-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 058/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027188/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.363,00 (um mil trezentos e sessenta e três reais), visando à aquisição de EXTENSOR SOLUCOES PARENTERAIS- MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0136/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 113/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027628/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 969.487,80 (novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ENZALUTAMIDA e RUXOLITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027663/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 156.956,40 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ACETATO DE GOSERRELINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 111/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 011/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027643/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 11.410,10 (onze mil quatrocentos e dez reais e dez centavos), visando à aquisição de FLUOURURACILA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 016/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2679850\r\n\r\n="
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2679979": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3° COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.375 \r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033538/2024 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R$ 1.021.495,38\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.001.495,38\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor : R$ 20.000,00\r\n\r\nValor total: R$ 1.021.495,38\r\n\r\nId: 2679979"
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                    "2679985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038870/2024 - Considerando as alegações da Impugnante SEMINA INSUMOS ESTRATÉGICOS LTDA, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Coordenação de Administração e Logística desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 112920861, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n°113773897, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 198/2025, que tem como objeto a aquisição de preservativos femininos, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2679985"
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                    "2679987": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009275/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 182/25, para aquisição do medicamento INIBIDOR DA C1 ESTERASE DERIVADO DE PLASMA HUMANO 500 UI - PÓ LIÓFILO (item 01), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 500.960,00 (quinhentos mil novecentos e sessenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2679987"
                    ],
                    "2679986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018765/2025 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III da supramencionada legislação, para a contratação da SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.691.624/0001-78, para prestar serviço de inscrição de profissional da Secretaria de Estado de Saúde no XXIV Congresso Brasileiro de Infectologia, na modalidade presencial, pelo valor de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2679986"
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                    "2679984": [
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                    "2679983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008650/2025\r\n\r\nALICE ARRUDA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n813.877-8\r\n\r\n3100937-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014654/2025\r\n\r\nANA CRISTINA CANTINI DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n809.085-4\r\n\r\n3097504-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n1302/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026406/2025\r\n\r\nCÉLIA REGINA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n813.049-4\r\n\r\n3052892-5\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/033938/2024\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n863095-6\r\n\r\n3116093-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001350/2025\r\n\r\nDEOLINDA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO MOREIRA CARNEIRO\r\n\r\n297.207-3\r\n\r\n3093629-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001731/2022\r\n\r\nELAINE BERTOLINO MASSARD\r\n\r\n297689-2\r\n\r\n4136441-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/05/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/038421/2024\r\n\r\nELISABETE REGINA RIBEIRO LISBÔA\r\n\r\n852.411-8\r\n\r\n3049086-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011893/2025\r\n\r\nJOSELITA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n813569-1\r\n\r\n3064685-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006438/2025\r\n\r\nLEILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n813.477-7\r\n\r\n3044587-6\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025378/2024\r\n\r\nLEIR MORETH DIAS\r\n\r\n3096934-4\r\n\r\n285.637-5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\n22/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001026132/2022\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n260.987-3\r\n\r\n3173298-4\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n10/01/2022 até 07/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030221/2024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL LEMOS SALCIARINI\r\n\r\n803.414-2\r\n\r\n3097583-2\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n19/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004662/2025\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n813284-7\r\n\r\n3141748-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023197/2023\r\n\r\nMARGARETE ROSA DE ABREU\r\n\r\n298457-3\r\n\r\n3131475-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008132/2025\r\n\r\nMARIA ALLEVATO MUSCO\r\n\r\n813.250-8\r\n\r\n3232873-7\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\n22/06/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011892/2025\r\n\r\nMARIA CECÍLIA MARQUES BICALHO\r\n\r\n296.089-6\r\n\r\n3123974-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/04/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007923/2025\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DO ROSÁRIO\r\n\r\n814.026-1\r\n\r\n3007297-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010503/2025\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUZA ALVES\r\n\r\n864.019-5\r\n\r\n3066458-6\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023495/2025\r\n\r\nNADIA MARIA DA SILVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n287812-2\r\n\r\n3063914-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015378/2025\r\n\r\nNANCI XAVIER DE BRITO\r\n\r\n813356-3\r\n\r\n3074983-2\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000894/2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n813.274-8\r\n\r\n3123044-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001168/2025\r\n\r\nSIMONE MARIA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n802.650-2\r\n\r\n3134861-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/034822/2024\r\n\r\nSIMONE SENDRA DOS SANTOS\r\n\r\n813.820-8\r\n\r\n3126861-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\nId: 2679983"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012348/2022 \r\n\r\nOnde se lê... a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nLeia-se... a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nId: 2679982"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/030357/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor CARLOS ALBERTO NEVES MOREIRA, ID Funcional nº 32155867/01, no valor de R$ R$ 13.202,16 ( Treze mil e duzentos e dois reais e dezesseis centavos) e 148.524,25 ( Cento e quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2679988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.223 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 102.000.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro vidências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 205 de 11 de setembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031878/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de Ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2679786"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.224\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000697296202500, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 522.388,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REIAS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032159/2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 36000697296202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 522.388,00 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se pela necessidade de adotar uma estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas. O investimento destinado ao seu fortalecimento permitirá expandir e aprimorar as ações das equipes de saúde, assegurando maior eficácia na promoção, prevenção, diagnóstico e monitoramento de doenças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2679787"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.225 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 11174211000125006, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410007, NO VALOR DE R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032159/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 11174211000125006, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410007, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se pela demanda de compra de uma unidade móvel de saúde (veículo de transporte sanitário adaptado para 1 cadeirante).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2679788"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.226\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000697296202500, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 50410001, NO VALOR DE R$ 522.388,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REIAS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio GAB nº. 136 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032159/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de proposta n.º 36000697296202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 50410001, de aquisição de equipamento e material permanente para junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 522.388,00 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reias), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025. \r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se pela demanda de estabelecer uma estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas (os recursos destinados ao seu fortalecimento permitirão expandir e aprimorar as ações das equipes de saúde, assegurando maior eficácia na promoção, prevenção, diagnóstico e monitoramento de doenças).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2679789"
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                    "2679990": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.436 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 2.411.838,79 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ, CNES Nº 2267934, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras através do Ofício nº 149 de 11 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029504/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 2.411.838,79 (dois milhões quatrocentos e onze mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, CNES nº 2267934, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679990"
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                    "2679991": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.458 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000695525202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 71200002, NO VALOR DE R$ 4.263.583,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 267/2025 SESAU da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Armação dos Búzios/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Fe deral de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/031559/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta n.º 36000695525202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 4.263.583,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Justifica-se para estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, implementação da navegação do cuidado e estratégias para a Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679991"
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                    "2680123": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.360 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025-081251, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, CNES N° 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através Ofício nº 123 de 31 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026630/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081251/2025, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado ao município de Italva/RJ, CNES n° 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2680123"
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                    "2679992": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ N° 325 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; de acordo ainda com o constante do Processo Nº SEI-080001/010182/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a homologação, pelo do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extrordinária de 22.07.2025, no que concerne ao cumprimento das 196 (cento e noventa e seis) metas constantes do Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), referente ao ano 2024 (RAG 2024); \r\n\r\n- a análise das 196 metas propostas pelas Áreas Técnicas da SES-RJ, de acordo com percentual de cumprimento abaixo discriminado:\r\n\r\na) 125 metas (63,7%) atingiram o percentual de 100%;\r\n\r\nb) 16 metas (8,1%) atingiram o patamar entre 99 e 80%;\r\n\r\nc) 14 metas (7,1%) atingiram o patamar entre 79 a 50%;\r\n\r\nd) 06 metas (3,6%) atingiram o patamar entre 49 a 1%;\r\n\r\ne) 35 metas (17,8%) não foram realizadas (0%);\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CES-RJ N° 300, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) N° 039, de 26.02.2025, que tornou públicas as Diretrizes e Propostas aprovadas na 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (2ª CEGTES-RJ), realizada no período de 12 a 14 de julho de 2024 - o conjunto de Diretrizes e Propostas de âmbito Estadual e Nacional aprovadas pelo Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverão ser consideradas para a reformulação do Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (PEGTES 2024-2027), aprovado em sua versão inicial, por meio da Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ N° 8.913, de 08 de agosto de 2024, publicada no DOERJ Nº 148, de 12 de agosto de 2024; \r\n\r\n- a Recomendação encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual, por meio do Of. OC/CES-RJ Nº 206/2025, para apuração das causas e responsabilidades diante do descumprimento de Leis e Decretos, causando prejuízo à regulamentação integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, referente aos servidores da SES-RJ e do Instituto de Assistência aos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro (PCCS/SES-IASERJ), impedimentos à evolução funcional e à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Área da Saúde, a contar da vigência da Lei Ordinária N° 7.946, de 27 de abril de 2018, atualizada pelas Leis Ordinárias N° 9.299, de 08 de junho de 2021, e Nº 9.350, de 25 de junho de 2021, em virtude da inobservância do prazo legal previsto na Lei Ordinária N° 7.946/2018, em seu Art. 9º, acarretando prejuízos à evolução funcional (promoção e progressão), ao Regime de Avaliação de Desempenho e à concessão do Adicional de Qualificação a que cada servidor faz jus, conforme disposto na Deliberação CES-RJ N° 302, em seu Art. 2º, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025;\r\n\r\n- a manutenção do bloqueio de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que alcança milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES-RJ e do IASERJ, e que permanece vigente segundo os Decretos Nos 47.117/2020, 47.147/2020, e 47.585 /2021, em desacordo à Recomendação do CES-RJ, exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, em seu Art. 4º, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ N° 033 de 18.02.2025;\r\n\r\n- a desregulamentação integral do PCCS-SES-IASERJ, que tem causado prejuízo à evolução funcional dos atuais servidores estatutários, mantidos na mesma Classe e Padrão remuneratório do enquadramento inicial até a presente data, condição que também causará prejuízos a novos servidores, tendo em vista o Concurso Público previsto no Plano Estadual de Saúde (PES) 2024-2027, previsto na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2025;\r\n\r\n- o descumprimento da meta 3.5.4 da Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024: “Implementar 100% do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), conforme estabelecido na Lei Estadual Nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis Estaduais Nº 9.299, de 08 de junho de 2021, e Nº 9.350, de 25 de junho de 2021”, pois permanece pendente a regulamentação integral de direitos e vantagens dos servidores da Saúde Estadual, contrariando prazo legal, segundo informações constantes dos Processos Administrativos Nos SEI-080005/001396/2021, SEI-080005/002120/2021, SEI-080005/002105/2021 e SEI-080001/006056/2024;\r\n\r\n- a reprogramação da meta 3.5.5 da Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024, informada no Relatório Anual de Gestão (RAG) 2024, para o exercício de 2025, referente à realização de Concurso Público para recomposição do quadro de Servidores Estatutários da Saúde Estadual, tanto para ingresso imediata, como para formação de cadastro de reserva, tendo por base o resultado do estudo de dimensionamento da força de trabalho, conforme Parecer Autorizativo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) e do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal: “Concurso SES-IASERJ autorizado pelo Poder Executivo após Manifestação COMISARRF N° 156, conforme Processo Nº SEI-0800001/007794/2025”, segundo Despacho do Governador - Expediente de 27.06.2025, publicado no DOERJ N° 115, de 30 de junho de 2025;\r\n\r\n- o exame de avaliação do cumprimento do limite mínimo, por meio do qual se evidencia no Processo TCE-RJ N° 103.291-1/25 que o Estado do Rio de Janeiro aplicou 14,95% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu Art. 6º, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu Art. 198, II, § 2º (aplicação mínima de 12%);\r\n\r\n- a Determinação N° 23 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo TCE-RJ N° 103.291-1/25, dirigida às Secretarias de Estado de Fazenda, Saúde e de Planejamento e Gestão: aplicar até o final do exercício de 2025, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R$ 52,55 milhões, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2024, de despesas que impactaram o limite mínimo no respectivo exercício de inscrição (2019), nos termos da Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Art. 24, § 2º;\r\n\r\n- o descumprimento ao que determina a Lei Federal Nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, em seu Art. 2º, § 3º, por deixar de destinar os recursos para as áreas de educação e saúde, preferencialmente durante o respectivo exercício financeiro de seu efetivo recebimento, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, em razão de o Estado do Rio de Janeiro apresentar saldo acumulado não aplicável, nos últimos 6 (seis) exercícios, totalizando R$ 14.771,09 milhões, que deveriam ser destinados à área da educação (75%) e à área da saúde (25%). Alerta sobre a indisponibilidade de caixa, insuficiente para atender aos recursos legalmente vinculados, evidenciando falha grave por descontrole financeiro e falta de prestação de contas de recursos, em desacordo com a Lei Federal Nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, em seu Art. 2º, §3º, e a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu Art. 8º, parágrafo único e Art. 50, I;\r\n\r\n- a Dotação Orçamentária do Fundo Soberano - Excedente de Arrecadação de Royalties do Petróleo e Gás Natural, com o valor total de R$ 345.733.044,00 (dotação atual), observando-se que o valor de R$ 171.992.483,57 refere-se a despesas empenhadas e liquidadas. O valor de R$ 171.407.222,01 corresponde às despesas pagas, totalizando o percentual de 99,66%: considerando a dotação atual e o que efetivamente foi disponibilizado, há diferença de R$ 173.740.560,00, que corresponde a 49,74% da dotação atualizada, conforme informado pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), por Fonte de Recurso (tabela 01 do RAG 2024);\r\n\r\n- no que concerne ao tópico “ENCAMINHAMENTOS E RECOMENDAÇÕES PARA AS AUDITORIAS ENCERRADAS NO ANO 2024”, reitera-se a Recomendação exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, de 21 de janeiro de 2025, referente ao RAG 2023, quanto ao teor das informações prestadas pela área técnica - novamente se verifica que não são encaminhamentos, tampouco recomendações dirigidas às Unidades de Saúde auditadas; versam sobre relatos de conformidade ou não conformidade, como, por exemplo: “Auditoria 621: Recomenda-se: Que seja objeto de tratamento para o cumprimento quanto ao Almoxarifado da Unidade. O mesmo que estava organizado, com os materiais identificados corretamente, entretanto, o espaço físico está subdimensionado para a demanda atual da Unidade, necessitando de uma adequação. Em função dessa situação, acarreta o desconforto ergonômico aos trabalhadores deste setor conforme o item IV - Anexos.”,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - APROVAR COM RESSALVAS O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2024, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), referentemente às metas, ações e serviços de saúde executados durante o exercício 2024, em virtude do conjunto de itens considerados na presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 2° - REITERAR A RECOMENDAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, Art. 4º, de 21.01.2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025, para o desbloqueio de cargos vagos, visando a evitar prejuízos ao Quadro Permanente da SES-RJ e do IASERJ, considerando as prerrogativas do Poder Executivo, voltadas à realização de Concurso Público na Área da Saúde Estadual, conforme disposto na Lei Estadual Nº 7.629, de 09 de junho de 2017, Art. 4º-A , Inciso VI, atualizada pela Lei Ordinária N° 9429, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - RECOMENDAR à Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e às suas instituições vinculadas - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) e Instituto Vital Brazil (IVB) - a observância das Diretrizes e Propostas de âmbito estadual, aprovadas na 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (2ª CEGTES-RJ), no que concerne ao fortalecimento da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e à desprecarização dos vínculos dos trabalhadores do SUS, conforme DELIBERAÇÃO CES-RJ N° 300, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ N° 039, de 26.02.2025;\r\n\r\nArt. 4° - MANTER A RECOMENDAÇÃO ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), exarada na Deliberação CES-RJ N° 302, Art. 3º, de 21.01.2025, publicada no DOERJ N° 033, de 18.02.2025, visando à realização de Auditoria Governamental, na modalidade Auditoria de Conformidade Especial, a ser realizada na Área de Gestão de Pessoas da SES-RJ e do IASERJ, em virtude dos prejuízos causados aos servidores em serviço ativo e aos aposentados e pensionistas, com direito à paridade, causados pelo descumprimento da Lei n° 7.946/2018, em seu Art. 9°, atualizada pelas Leis Nos 9.299 e 9.350, de 2021.\r\n\r\nArt. 5° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.07.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2679992"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4262 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032251/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Ernani Do Amaral Peixoto, Nº 23269 / Quadra GL D Lote 00002 - São José Do Imbassai - Maricá - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.427.616/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026182/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n441/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.290/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n442/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUFRJ Maternidade Escola.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 180 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0052-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.407/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n443/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBeda Imagem Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Do Patrocínio, Nº 134 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.349.596/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.204/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n444/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comendador João Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.686/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n445/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.699/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar E Embalar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar E Reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2679993"
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                    "2679994": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA N.º 4263 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032251/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.500/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.928/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/005.025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n453/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 352 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0002-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.755/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n454/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 416 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.373/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar E Embalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n455/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - GSK.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - GSK.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Importar, Armazenar e Expedir Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda - Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.767/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, Nº 21 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.189/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBarracor Hemodinâmica E Radiologia Intervencionista Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.024.077/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.167/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico E Diagnostico Por Imagem Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Embaixador Abelardo Bueno, Nº 00201 / Lot 02 Pal 46985 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0029-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022720/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2679994"
                    ],
                    "2679995": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4264 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032251/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDimagem Diagnósticos Por Imagem Ltda - Dimagem.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Gaspar Soares, Nº 182 E 184 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.449.718/0002-98\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/010230/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2679995"
                    ],
                    "2679996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4265 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/032277/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBR 040 RJ, S/N° - Km 37 - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7205/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 22/11/2017.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2679996"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679921": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005254/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 11/2024, para a contratação de serviços de MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, em favor da(s) empresa(s) WF REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.081.559/0001-03, perfazendo o valor total de R$ 10.219.999,92 (dez milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 114135650).\r\n\r\nId: 2679921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2679825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 564 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073665/2025\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Hiêda Claudia Barbosa...\r\n\r\nLeia-se: ...Hiêda Claudia Barbosa Pereira...\r\n\r\nOnde se lê: ...Ana Lucia do Nascimento Bianchi...\r\n\r\nLeia-se: ...Ana Lucia do Nascimento Bianchi Mello...\r\n\r\nId: 2679825"
                    ],
                    "2679883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) GIULEANDRA DOURADO MARTINS, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43788530, vínculo 01, matrícula n° 960415-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/07/2025. Processo nº SEI-030037/000098/2022.\r\n\r\nId: 2679883"
                    ],
                    "2679891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENE MONTEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, Encarregado Elétrica/ Hidráulica, Id. Funcional n° 5742277, vínculo 01, matrícula n° 5010822-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/1997. Processo nº SEI-030001/087511/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Id. Funcional n° 43492380, vínculo 01, matrícula n° 950972-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2010. Processo nº SEI-E-03/7130448/2010.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SUENNE BRIGGS FERREIRA FERNANDES, Professor Docente I 30h, nível C, referência 04, Id. Funcional n° 50336002, vínculo 01, matrícula n° 3068788-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-030001/094097/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KARLA ANTUNES ZEPHIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Id. Funcional n° 43473075, vínculo 01, matrícula n° 950605-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-030001/093201/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELDER SILVA CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 04, Id. Funcional n° 51464381, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-030001/093725/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELDA MOREIRA MOURA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Id. Funcional n° 37585657, vínculo 04, matrícula n° 3086281-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2025. Processo nº SEI-030001/087434/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERA LUCE VEIGA GUEDES, Professor I-A, matrícula n°52.382-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/07/2024. Processo nº SEI-030001/059717/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VERA LUCE VEIGA GUEDES, Professor I-A, matrícula n°133243-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/07/2024. Processo nº SEI-030001/059717/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 50280317, vínculo 01, matrícula n° 3061283-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030001/092171/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JANAINA DE OLIVEIRA DOS SANTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 07, Id. Funcional n° 43272550, vínculo 01, matrícula n° 940550-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2025. Processo nº SEI-030001/094913/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAVIDSON MARTINS VIANA ALVES, Professor Docente II 18h, nível D, referência 04, Id. Funcional n° 51377683, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-030001/093632/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO DINIZ DE CARVALHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional n° 50941380, vínculo 01, matrícula n° 3107998-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030002/008763/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GIOVANIA CRISTINA DE ALMEIDA ALVES, Professor Docente I18h, nível D, referência 05, Id. Funcional n° 43489729, vínculo 01, matrícula n° 950798-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/06/2021. Processo nº SEI-030029/008016/2021.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA POPE NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Id. Funcional n° 43042155, vínculo 02, matrícula n° 967363-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/02/2018. Processo nº SEI-E-03/008/1298/2018.\r\n\r\nId: 2679891"
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                    "2680122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCUS NASCIMENTO LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 3706006-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Eunice Weaver, U.A. 118201030905519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/093841/2025.\r\n\r\nId: 2680122"
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                    "2680066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA CRISTINA LOUREIRO DA SILVA GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38702681, vínculo 01, matrícula nº 827531-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/089699/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IZABELA DE FATIMA BELLINI NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34168826, vínculo 01, matrícula nº 825189-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/089951/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE VIANNA DE ALMEIDA, Datilógrafo, nível I, Id. Funcional nº 38306514, vínculo 01, matrícula nº 270.873-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/088862/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA VALADAO FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 38497450, vínculo 01, matrícula nº 237.914-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/088444/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DOS SANTOS SARDOUX, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 33161356, vínculo 02, matrícula nº 245971-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/087383/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 41316843, vínculo 02, matrícula nº 238.318-0, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/085936/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA PEREIRA RANGEL, Servente - CIEP, nível I, Id. Funcional nº 38512912, vínculo 01, matrícula nº 5.004.618-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/084790/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCILE BRASIL FRAUCHES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 34020870, vínculo 02, matrícula nº 236188-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.341,64 e Determinação Judicial (Piso Nac. Magistério), no valor de R$ 3.081,16. Processo nº SEI-030001/083075/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA MARZZOLLO GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40193985, vínculo 02, matrícula nº 845.948-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/062748/2025.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 35834536, vínculo 01, matrícula nº 5.024.230-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/056650/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE PICANCO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 34009337, vínculo 01, matrícula nº 5.012.572-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/017499/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA AUGUSTA XAVIER LEAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 40261352, vínculo 01, matrícula nº 837483-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/107743/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. Funcional nº 34108548, vínculo 01, matrícula nº 832.653-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/012210/2024.\r\n\r\nId: 2680066"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPARECER Nº 58/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082315/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/09/2025, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO MATHEUS, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL CASTELO DO SABER LTDA., CNPJ nº 54.891.754/0001-08, localizada na Rua Ierê, nº 978, bairro Vicente de Carvalho, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.370-590, a oferta do curso: de Ensino Fundamental 1º ao 9º com capacidade máxima de 290 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2025, Regimento Escolar registrado sob o nº 1028767, 3ºRTD. Laudo Conclusivo emitido em pelos servidores Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 4326119-1, Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Jaciara Rosa Nascimento-ID Funcional 4428021-1. \r\n\r\nPARECER Nº 19/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004774/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/01/2024, o qual autoriza para todos os fins o PH COLÉGIO E CURSO, mantido por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 40.345.365./0010-63, localizado na Rua Bartolomeu Mitre n° 1110, Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-004, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 1486 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 30/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1063588, Livro 1, Pág. 33, 4° RTD, data do registro 28/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/01/2024 pelos servidores: Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4.\r\n\r\nPARECER Nº 51/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000542/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/08/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CURSO IMPACTO LTDA - ME, CNPJ nº 19.240.198/0001-09, localizado na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1995. Salas: 502, 504, 601, 603, 701 e 703. Centro. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.010-009, passando a funcionar a partir de 28/10/2023, no endereço Rua Etelvina Chaves, 83. Vila Flávia. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.010-200, ofertando o(s) curso(s) Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, com capacidade máxima de matrícula de 351 alunos, distribuída em 3 (três) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 08/08/2025 pelos servidores: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2.\r\n\r\nId: 2680015"
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                    "2679761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/089700/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3422764-4.\r\n\r\nId: 2679761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/089701/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GILSON TORRES OLIVA, Servente, Id. Funcional nº 3625106-2.\r\n\r\nId: 2679884"
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                    "2679946": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1577 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE AS DIRETRIZES DO TRABALHO DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O NÚCLEO GESTOR DE TRANSPORTE FAMILIAR (NUGET).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030022/011431/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a rotina de trabalho, com funções predeterminadas do Núcleo Gestor de Transporte Familiar (NUGET), no âmbito do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação fora do seu município de residência, que comprovarem hipossuficiência e vulnerabilidade social;\r\n\r\n- que a implantação do referido programa visa garantir os direitos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no que se refere ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC/2006) fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, publicado em fevereiro de 2015 pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em seu eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária, garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que, com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no DEGASE, regulamentada pela Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, menciona que, em caso de indisponibilidade de vaga na unidade de perfil, os adolescentes são encaminhados para outras unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que fora do município de moradia;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Núcleo Gestor de Transporte Familiar (NUGET) no âmbito do DEGASE, integrante do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, fora do seu município de residência, que comprovarem hipossuficiência e vulnerabilidade social.\r\n\r\n§ 1º - Durante o processo inicial de acolhimento da família do adolescente na unidade em que esteja cumprindo a medida, a Equipe Técnica realizará levantamento socioeconômico para verificar se o familiar preenche os requisitos para ser beneficiário do programa.\r\n\r\n§ 2º - O NUGET receberá as informações das unidades socioeducativas, consolidará em banco de dados, cadastrará as contas beneficiárias no SIAFE/RJ, e encaminhará listagem à Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI) através do SEI.\r\n\r\n§ 3º - A COOAFI autorizará o pagamento e encaminhará o processo à DIVFIN/COOAFI para emissão das Programações de Desembolso - PDs, e posterior enviará à SEEDUC/COOECEF para a execução e emissão das Ordens Bancárias - OBs.\r\n\r\n§ 4º - Após análise prévia dos dados, o NUGET informará aos diretores das unidades quaisquer inconsistências que impeçam o prosseguimento do fluxo de custeio, para comunicação e solução junto à família.\r\n\r\n§ 5º - O NUGET analisará os valores declarados pelo beneficiário e, em caso de informações em desconformidade, comunicará a Unidade Socioeducativa para que adote as providências cabíveis, a fim de regularizar.\r\n\r\nArt. 2º - O NUGET ficará vinculado à Coordenação Administrativa e Financeira (COOAFI) e será composto por servidores do DEGASE, sendo um deles designado Diretor, responsável pela coordenação geral das atividades, e outro designado Diretor Adjunto, que auxiliará o Diretor e o substituirá em suas ausências e impedimentos. Os demais servidores integrarão a equipe de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Diretor gerir os trabalhos, adotar estratégias de interação com as unidades socioeducativas, desenvolver, avaliar, controlar e corrigir fluxos do programa, se reportar ao superior imediato acerca dos resultados e eventuais problemas, além de elaborar relatório mensal com dados consolidados.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador da COOAFI supervisionará os trabalhos do NUGET, com o auxílio da Subdireção-Geral do DEGASE.\r\n\r\n§ 3º - O NUGET deverá atender às unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, funcionando diariamente, inclusive aos finais de semana.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao NUGET recepcionar a lista de beneficiários, cadastrar as contas e despachar à COOAFI, via SEI, para autorização do pagamento e envio à DIVFIN/COOAFI.\r\n\r\n§ 1º - Os controles de cadastro e pagamento deverão ser rígidos, efetivos e transparentes, cabendo às unidades socioeducativas observar eventuais alterações e adotar as comunicações e providências necessárias.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de recebimento do valor pelo familiar e ausência de visitação, deverão ser adotadas as providências de compensação em outro dia de visita.\r\n\r\n§ 3º - O NUGET fará o desligamento ou alteração do beneficiário em caso de extinção, substituição da medida socioeducativa e/ou de transferências, mediante informação da unidade socioeducativa, bem como registrará eventuais ausências de familiares programados para visita na semana ou atendimento familiar, também informada pelas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\n§ 4º - Informado o desligamento do beneficiário por ausência, o NUGET deverá notificá-lo para comparecimento à unidade mais próxima, a fim de retirar a Guia de Recolhimento ao Estado (GRE), para pagamento e devolução do valor recebido.\r\n\r\n§ 5º - Fica determinado que a DIVFIN/COOAFI dará baixa nos CPF's dos beneficiários cujas visitas foram realizadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete às equipes técnicas das unidades socioeducativas alimentar o FORCON (Formulário de Requisição de Concessão do Benefício de Transporte do DEGASE), com os dados das famílias beneficiadas, conforme o FLOTRANS (Fluxo Operacional para Custeio de Transporte Familiar), anexos à Portaria Conjunta SEEDUC/DEGASE nº 03, de 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Será apresentado ao familiar o Termo de Responsabilidade e Adesão ao Benefício de Custeio de Transporte do DEGASE.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído, como ponto de referência para cálculo das ligações de transporte, o terminal rodoviário localizado no município de residência do familiar beneficiário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2679946"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009006/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor JEFERSON DE JESUS PINTO, Id Funcional 5035933-9 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2680022"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005101/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nVentiladores de Parede\r\n\r\nATIVA LICITAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\nR$ 171,42\r\n\r\n2.100 (duas mil e cem) unidades\r\n\r\nR$ 359.982,00\r\n\r\nId: 2678329"
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                    "2679967": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 781\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/009514/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2679967"
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                }
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 179 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 172 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o disposto no Processo nº SEI-SEI-260001/000419/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, Pregoeiro e membros da equipe de apoio para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico e presencial:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\n- EVELYN EDWIGES GONÇALVES RODRIGUES - ID. 5139419-7\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VASQUEZ - ID. 5119128-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- LUANNY FREITAS RODRIGUES - ID. 4371833-7; e\r\n\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de mandato dos designados será por período indeterminado ou a critério do Titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2679970"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL SALES CRUZ id. nº 50088203, EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR Id. nº 51664453 e RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO Id. nº 5155871-8, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2022 com a Empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, em substituição aos servidores Sidney Borges de Souza, Id. nº 35728159; Jéssica Souza Cavalcanti, Id. nº 50291440; e Rafael Pacheco Machado Santos, ID. nº 50293133. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. nº 51032791; RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO Id.: 5155871-8, e MARCIA VALERIA DA SILVA, Id. funcional nº 4325423-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2023 com a Empresa FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz Id nº 50088203. Processos nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANO MARQUES GOMES, Id. Funcional nº 616562-1 (Gestor), ULISSES SCHNAIDER CUNHA, Id. Funcional nº 5031963-9 (Gestor Substituto), GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5103279-1 (Fiscal); RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO Id. nº 5155871-8 (Fiscal) e DIANA MIRANDA CASTELLANI, Id. Funcional nº 43383297 (Fiscal Substituta), para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 11/2025, com a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz Id. nº 50088203. Processo SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2679944"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/002637/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores GUILHERME FONTES DA SILVA, ID - 50292889; LUCIANA TAVARES PERDIGÃO, ID - 50324160 e IAN NEVES QUEIROZ, ID - 50292854 sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260004/003338/2025.\r\n\r\nId: 2680096"
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                        "2680118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/013154/2024, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor ANDERSON DA SILVA IRINEU ID: 5099500-6.\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, como GESTOR o servidor ANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL. ID. 5787793, em substituição da servidora Isabel Calheiros Lopes de Mendonça Ramos e Souza Id. 33022950, e como COGESTORA a servidora CLAUDIA MARIA MATOS, ID. 44079303. Processo nº.: SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2680118"
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                        "2680143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38901/2008 - LEA VIEIRA WANDERMUREM - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.164-4, período base de 28.06.2020 a 03.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006597/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MICHELE DOS SANTOS FRIGUIS DE AZEVEDO, Id. Funcional 4466933-0, vínculo 2 (Matrícula 0226998-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2680143"
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                        "2680012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-260006/043831/2024 - Em razão do exposto no referido processo administrativo. APLICO à UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 23.864.942/0001-13 a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) ao contrato 033/2023/HURHC no valor de R$ 2.837,10 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente a sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e da cláusula XIII do contrato.\r\n\r\nId: 2680012"
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                        "2680097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 957/2025 - DESIGNA DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. nº 37.441-3, ID: 44622899, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 852, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-260006/045338/2025.\r\n\r\nId: 2680097"
                        ],
                        "2680098": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016593/2023 - Considerando o teor do relatório final apresentado pela Comissão Processante constituída nos termos da Portaria Reitoria nº 356/2018, alterada pelas Portarias nºs 951/2022, 829/2023, 924/2024 e 1365/2024, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, que teve por objeto apurar suposta irregularidade funcional, a partir do que consta do processo administrativo de origem nº SEI-260007/032090/2022, relacionada à prática de eventuais infrações disciplinares previstas no art. 38 do Decreto-Lei 220/75, indícios de assédio moral, indícios de incontinência de conduta, nos termos do art. 52, II do Decreto-Lei 220/75, indícios de violação do dever de urbanidade, discrição e boa conduta, o que contraria o disposto no art. 39, incisos III, V e VI do referido diploma, e indícios de ofensa física-vias de fato, o que é vedado pelo artigo 52 do mesmo decreto por parte do servidor FRANCISCO WALTER DA COSTA, matrí. nº 4.799-3, placitado pelo Procurador Geral da UERJ; Considerando que não houve unanimidade na conclusão do Relatório conclusivo da CINQA 105673947. DECIDO: Pela aplicação da penalidade de repreensão ao servidor Francisco Walter da Costa, matr. nº 4799-3.\r\n\r\nId: 2680098"
                        ],
                        "2680100": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DGTI SEI Nº 1017/2025 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome correto do servidor é RAFAEL SCHNOOR BARBOSA e não como constou. Processo nº SEI-260006/039094/2025.\r\n\r\nId: 2680100"
                        ],
                        "2680099": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1233/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 856/2025, referente a nomeação de MARIANA COUTINHO MAGNANI CARNEIRO, matr. nº 43.326-8, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, publicada no DOERJ em 15/07/2025, pag. 23, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/031900/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3º COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPortaria SGP nº 1228/2025 - LUCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260006/042965/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260006/035921/2025\r\n\r\nId: 2680099"
                        ],
                        "2680009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025 - UENF E VEOLIA WATER TECGNOLOGIES BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006479/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 014/2025 celebrado entre a UENF e a empresa VEOLIA WATER TECGNOLOGIES BRASIL LTDA, referente à Manutenção preventiva de purificadores de água ELGA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- André de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 4145143-0 - Gestor;\r\n\r\n- Adão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Victor Martin Quintana Flores, ID Funcional nº 641532-6 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2680009"
                        ],
                        "2680060": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, o servidor BRUNO CLARKSON MATTOS, ID Funcional nº 5142325-1, Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 5, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/007288/2025.\r\n\r\nId: 2680060"
                        ],
                        "2680010": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2021 - Contrato de prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (campus Macaé), firmado entre a UENF e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. A partir de requerimento da contratada, de acordo com os termos contratuais e cálculos da Assessoria de Contabilidade da UENF (Doc. SEI nº 110784005), e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260009/001749/2021, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 14.353,82 (quatorze mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 524.353,82 (quinhentos e vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2680010"
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                        "2680069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007451/2025 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMarcelo Ferreira Rebel\r\n\r\n641184-3\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nB-VI-4\r\n\r\nB-VI-5\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\nId: 2680069"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005435/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114083641).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005847/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114077500).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006036/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (114082929).\r\n\r\nId: 2680176"
                        ],
                        "2680223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000506/2025 - TORNO SEM EFEITO as publicações no Diário Oficial do AVISO DE LICITAÇÃO referente ao PE0005/CENTRAL/2025, do dia 17/09/25, pág. 58 e do dia 18/09/25, pág. 42.\r\n\r\nId: 2680223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2679954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6905/2016 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00154213, às fls. 25 (16004879), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2663/2017 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPPIBEAI/00148659, às fls. 28 (30211748), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.09/2024.\r\n\r\nId: 2679954"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679932": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009889/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pelo consórcio MPU-AMBIENTAL, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, cujos argumentos ensejam a reconsideração de decisão, razão pela qual quanto ao mérito DOU PROVIMENTO ao referido recurso e REVOGO a decisão que habilitou a licitante PAINEL PESQUISAS, CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA no certame e rogo pelo INDEFERIMENTO da petição apresentada pela empresa PAINEL PESQUISAS, CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA, uma vez que, seus argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração dos atos praticados no certame licitatório., considerando os autos do referido instrumento.\r\n\r\nId: 2679932"
                        ],
                        "2680172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010002/2022\r\n\r\nOnde se lê: no valor total de R$ 2.284.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nLeia se: no valor total de R$ 2.283.999,13 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2680172"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2680057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003258/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"c\" da Lei 14133/2021, em favor da TOGETHER TECHNOLOGY LTDA inscrita no CNPJ 54.909.514/0001-93, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais.\r\n\r\nId: 2680057"
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                    "2679942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/SUPDA Nº 02 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDEFINE AS ORIENTAÇÕES SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 49.643/2025 - RIISPOA/RJ E PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DA ROTULAGEM DE PRODUTOS REGISTRADOS COOIPOA. PROCESSO Nº SEI-020001/005312/2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições regulamentares e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 020001/005312/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto (E) nº 49.643, de 23 de maio de 2025, que aprova o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Rio de Janeiro - RIISPOA/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de definição de orientações quanto às alterações obrigatórias para os estabelecimentos registrados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - COOIPOA atenderem às atuais determinações previstas no novo RIISPOA/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os estabelecimentos registrados na COOIPOA a partir da publicação do Decreto nº 49.643/2025, serão classificados de acordo com o disposto nos artigos 19 a 24 do novo RIISPOA/RJ;\r\n\r\nArt. 2º- As classificações dos estabelecimentos registrados antes da publicação do Decreto nº 49.643/2025, para atendimento ao disposto nos artigos 19 a 24 do novo RIISPOA/RJ, serão realizadas conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO;\r\n\r\nArt. 3º- As atualizações dos rótulos quanto ao disposto nos artigos 19 a 24 do novo RIISPOA/RJ, serão de inteira responsabilidade dos estabelecimentos, seguindo o ANEXO ÚNICO. Cada estabelecimento deverá atualizar seus rótulos para impressão e utilização no prazo determinado, não havendo análises prévias dos mesmos pela COOIPOA, nem publicação da autorização em imprensa oficial;\r\n\r\nArt. 4º- Quando necessário, os Títulos de Registros dos estabelecimentos serão emitidos pela COOIPOA com as devidas classificações atualizadas;\r\n\r\nArt. 5º- As classificações dos estabelecimentos junto ao SIAPEC 3 já estão atualizadas de acordo com os artigos 19 a 24 do novo RIISPOA/RJ - Decreto(E) nº 49.643/2025;\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 dias para as atualizações previstas nesta Nota Técnica a partir da data de sua publicação, estando os estabelecimentos sujeitos às penalidades previstas no Decreto(E) nº 49.643/2025, pela utilização de rótulos que não atendam ao disposto na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCATEGORIA - CARNES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nMATADOURO-FRIGORÍFICO\r\n\r\nArt. 19. Inciso I - Abatedouro frigorífico\r\n\r\nFÁBRICA DE CONSERVAS\r\n\r\nArt. 19. Inciso II - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos\r\n\r\nENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS\r\n\r\nArt. 19. Inciso II - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos\r\n\r\nFÁBRICA DE PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS\r\n\r\nClassificação excluída.\r\n\r\nCATEGORIA - LEITE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nUSINA DE BENEFICIAMENTO\r\n\r\nSe utilizar leite de diversas fazendas, produzir leite fluido, podendo elaborar derivados lácteos e expedir leite a granel:\r\n\r\nArt. 20. Inciso III - Unidade de beneficiamento de leite e derivados\r\n\r\nFÁBRICA DE LATICÍNIOS\r\n\r\nSe produzir derivados lácteos:\r\n\r\nArt. 20. Inciso III - Unidade de beneficiamento de leite e derivados, se somente fabricar queijos:\r\n\r\nArt. 20. Inciso IV - Queijaria\r\n\r\nENTREPOSTO DE LATICÍNIOS\r\n\r\nArt. 20. Inciso III - Unidade de beneficiamento de leite e derivados\r\n\r\nPOSTO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nSe apenas realizar a expedição de leite cru:\r\n\r\nArt. 20. Inciso II - Posto de refrigeração\r\n\r\nGRANJA LEITEIRA\r\n\r\nSe utilizar o leite exclusivo de sua produção e expedir leite fluido, podendo elaborar derivados lácteos:\r\n\r\nArt. 20. Inciso I - Granja Leiteira\r\n\r\nESTÁBULO LEITEIRO\r\n\r\nClassificação excluída.\r\n\r\nCATEGORIA - PESCADO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nMATADOURO-FRIGORÍFICO DE RÃS E/OU RÉPTEIS\r\n\r\nSe receber anfíbios e répteis para abate:\r\n\r\nArt. 21. Inciso I - Abatedouro frigorífico de pescado\r\n\r\nFÁBRICA DE CONSERVAS DE PESCADO\r\n\r\nArt. 21. Inciso II - Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado\r\n\r\nENTREPOSTO DE PESCADO\r\n\r\nSe receber e manipular pescado:\r\n\r\nArt. 21. Inciso II - Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado\r\n\r\nSe manipular moluscos: Art. 21. Inciso III - Estação depuradora de moluscos bivalves\r\n\r\nCATEGORIA - OVOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nGRANJA AVÍCOLA\r\n\r\nSe utilizar ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria:\r\n\r\nArt. 22. Inciso I - Granja avícola\r\n\r\nFÁBRICA DE CONSERVAS DE OVOS\r\n\r\nArt. 22. Inciso II - Unidade de beneficiamento de ovos e derivados\r\n\r\nENTREPOSTO DE OVOS\r\n\r\nArt. 22. Inciso II - Unidade de beneficiamento de ovos e derivados\r\n\r\nCATEGORIA - PRODUTO DAS ABELHAS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nAPIÁRIO\r\n\r\nArt. 23. Inciso I - Unidade de beneficiamento de produtos de abelhas\r\n\r\nENTREPOSTO DE MEL E CERA DE ABELHAS\r\n\r\nArt. 23. Inciso I - Unidade de beneficiamento de produtos de abelhas\r\n\r\nCATEGORIA - ARMAZENAGEM\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDecreto nº 38.757/2006\r\n\r\nDecreto nº 49.643/2025\r\n\r\nENTREPOSTO FRIGORÍFICO\r\n\r\nArt. 24. Inciso I - Entreposto de produtos de origem animal\r\n\r\nCASA ATACADISTA\r\n\r\nArt. 24. Inciso I - Entreposto de produtos de origem animal\r\n\r\nId: 2679942"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 854 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 022/2023 ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 022/2023 celebrado entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES para a prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Raul dos Santos Rangel - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças- ID. Funcional nº 51087251.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 42637562.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato nº 022/2023.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2679971"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2680085": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 08 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS FUTURAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002667/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores.;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o efetivo monitoramento e avaliação das futuras parcerias realizadas com instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento com a finalidade de avaliar e monitorar as futuras parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante Termo de Fomento oriundas de emendas parlamentares impositivas do exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que irá acompanhar e avaliar a execução dos projetos, programas e ações desenvolvidos pelas instituições na forma do Termo de Fomento, relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nNÚMERO DA EMENDA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO \r\n\r\nSERVIDORES DESIGNADOS \r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-180001/001415/2025\r\n\r\nAquisição de insumos e compra de novos equipamentos para a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSociedade Musical Fraternidade Cordeirense\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-180001/001418/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos musicais e outros insumos para a Associação Musical São João Batista de Macuco - RJ.\r\n\r\nAssociação Musical São João Batista de Macuco\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1237\r\n\r\nSEI-180001/001493/2025\r\n\r\nAporte de recursos à FAN para a realização do Encontro de Culturas e Periferias.\r\n\r\nFundação de Arte de Niterói - FAN\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1356\r\n\r\nSEI-180001/001351/2025\r\n\r\nRealização de Oficinas de Hip Hop, preferencialmente para meninas adolescentes, inseridas na rede pública de ensino.\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1361\r\n\r\nSEI-180001/002005/2025\r\n\r\nImplantação de Espaço de Cinema Cavídeo\r\n\r\nLeia Brasil\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1366\r\n\r\nSEI-180001/001437/2025\r\n\r\nEnsino de música para jovens da rede pública de ensino.\r\n\r\nInstituto Sonhos São Para Se Viver\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1370\r\n\r\nSEI-180001/001435/2025\r\n\r\nFormação Cultural de Crianças e Jovens.\r\n\r\nBloco Afro Cultural Olodumare\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1573\r\n\r\nSEI-180001/001420/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda Amédio Venâncio.\r\n\r\nAssociação Musical Cultural Amédio Venâncio da Costa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n1575\r\n\r\nSEI-180001/001421/2025\r\n\r\nAquisição de instrumentos, equipamentos, insumos, uniformes e materiais para as atividades culturais e educacionais da Banda União dos Operários.\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2299\r\n\r\nSEI-180001/001453/2025\r\n\r\nRealização de Eventos Literários em Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2389\r\n\r\nSEI-180001/002009/2025\r\n\r\nFomentar o acesso aos bens culturais de forma plena e universal, promovendo a cultura como elemento transformador.\r\n\r\nAssociação de Estudos da Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2391\r\n\r\nSEI-180001/001425/2025\r\n\r\nFomentar Ações Socioculturais\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2516\r\n\r\nSEI-180001/002036/2025\r\n\r\nFormação de Cantoras de Choro\r\n\r\nProjeto Social Inspira Ações\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2520\r\n\r\nSEI-180001/002039/2025\r\n\r\nPromoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais, em diferentes faixas etárias.\r\n\r\nInstituto Guadalupe\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2565\r\n\r\nSEI-180001/002011/2025\r\n\r\nApoiar Festival Internacional de Cinema de Cabo Frio e impressão de Livro inédito sobre o Cinema na Cidade.\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2650\r\n\r\nSEI-180001/002099/2025\r\n\r\nApoio à execução do Festival Alabê Funfun\r\n\r\nSociedade Cultural Orquestra Alabe Funfun\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2651\r\n\r\nSEI-180001/002102/2025\r\n\r\nApoio ao Armazém da Utopia - Cia Ensaio Aberto\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2663\r\n\r\nSEI-180001/002126/2025\r\n\r\nExecução dos projetos vinculados à Casa das Mulheres da Maré.\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2700\r\n\r\nSEI-180001/002016/2025\r\n\r\nDiagramação e impressão de 02 (dois) volumes de livros, que compreendem o Tomo II e Tomo III, da Coletânea das Revistas da APL.\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Letras\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2718\r\n\r\nSEI-180001/001422/2025\r\n\r\nManutenção do Centro Cultural José Cândido de Araújo\r\n\r\nInstituto Cultural Cerne\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2719\r\n\r\nSEI-180001/002010/2025\r\n\r\nMostra de Cinema Um Conto na Tela & Oficina de Roteiro Adaptado de Literatura para Cinema\r\n\r\nCentro Latino Americano de Qualificação Educacional e Tecnológica - Claquete\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2720\r\n\r\nSEI-180001/001423/2025\r\n\r\nApoio ao Armazém Utopia\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2721\r\n\r\nSEI-180001/001333/2025\r\n\r\nDança, música e cultura negra para crianças.\r\n\r\nONG Afrotribo\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2726\r\n\r\nSEI-180001/001341/2025\r\n\r\nExpansão do Hip Hop na Leopoldina\r\n\r\nKoinonia - Presenca Ecumenica e Serviço\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2744\r\n\r\nSEI-180001/001424/2025\r\n\r\nFestival de Artes Integradas\r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\n2727\r\n\r\nSEI-180001/002131/2025\r\n\r\nRodas de Capoeira pelo Rio de Janeiro\r\n\r\nArt Cult\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade - ID 50957341\r\n\r\nTaciane Bezerra Barbosa - ID 43692516\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos Bastos - ID 44613652\r\n\r\nTania Amorim de Barros - ID 32186045\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avalição na forma disposta na Seção VII - Do Monitoramento e Avaliação da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação dos membros da Comissão não implicará remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados como prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a contar do dia 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2680085"
                    ],
                    "2679923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000924/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000924/2025, a dispensa de ponto, sem ônus, do servidor RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, ID Funcional 4144725-5, BAILARINO, integrante do BTM da FTM/RJ, no período de 30/09 a 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2679923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2679767": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1624 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID n° 5146255-9, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6 e PABLO CARDOSO DA SILVA, ID nº 514041-2, como fiscais e suplentes, do contrato n° 180021/463/2025, do processo sei n° 180002/002311/2025, com a empresa M.W. SERVIÇOS CENOTÉCNICOS LTDA, que tem por objeto contratação de serviços artísticos de cenotécnica de Michele Ferreira de Souza para a continuidade do projeto Palco Glaucio Gill, no período de setembro a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679767"
                        ],
                        "2679764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1625 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e o que consta do processo SEI n° 180002/002275/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ROSALVO DA SILVA BARRETO, ID n° 5146255 -9, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6 e PABLO CARDOSO DA SILVA, ID nº 514041-2, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes do \"Projeto Palco Glaucio GIL - Segunda Edição\", a ser realizado no Teatro Galucio Gil, pelo artista Pedro Baby Cidae Gomes, nome artístico \"Pedro Baby\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679764"
                        ],
                        "2679866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1626 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, SERGIO DE JESUS SANTOS - ID 2876282-7, AMANDA COELHO DE FREITAS FERNANDES - ID 5145115-8, LEANDRO SANTANA GREGORIO - ID 4379077-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/486/2025, processo n° SEI-180002/001623/2024 com a empresa LEBLON - RIO PIANOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de manutenção preventiva e corretiva de pianos para as unidades da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2679866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2679756": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003968/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2679756"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2680014": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 754 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A \"COMISSÃO DE MONITORAMENTO\" PARA ACOMPANHAR E MONITORAR E \"COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\" DE PARCEIRAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 PROCESSAR, JULGAR E ESCOLHER NOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, ALTERANDO PORTARIA QUE DISPUSER EM CONTRÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme o constante dos autos do processo nº SEI-310003/001192/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Avaliação e Seleção”, para acompanhar, processar, julgar e escolher nos procedimentos devidos, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES - ID FUNCIONAL 5134102-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLAUDIA SIMÕES CARVALHO - ID FUNCIONAL 5098756-9\r\n\r\nRAFAEL MILITÃO NASCIMENTO - ID FUNCIONAL 5027935-1\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI- homologar o relatório de avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;\r\n\r\nII - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nIII - verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria sendo a mesmo requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento ou na dispensa e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público ou em sua dispensa.\r\n\r\nIV - verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos dos programas, projetos ou/e ações em que se inserem o tipo de parceria sendo a mesmo requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento”, para acompanhar o devido andamento, além das obrigações legais, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: MARIA FERNANDA BROWN DA SILVA - ID FUNCIONAL 5141974-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJANAINA FLAVIA VIANA ESTEVES - ID FUNCIONAL 5160631-3\r\n\r\nDENISE ARAUJO FEITOZA - ID FUNCIONAL 2133065-4\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 6º - As deliberações e as decisões das Comissões serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 7º - Para o desempenho de suas funções, as Comissões de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria com mesmo objeto que dispuserem contrárias a esta, com efeitos a contar de 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2680014"
                        ],
                        "2680048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000594/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA à servidora requerente, ROSANGELA JOAQUIM LOPES, cargo de Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2140818-1, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM LICENÇA PRÊMIO no valor de R$ 30.730,10 (trinta mil, setecentos e trinta reais e dez centavos), conforme Certidão de CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA nº 017/2025 e Parecer Jurídico 45/2025 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000886/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com a ex-servidora Eloar dos Santos Pinto, já falecida. O pleito foi formulado por José da Mota Leal Filho, que se apresentou como companheiro da ex-servidora Eloar dos Santos Pinto, já falecida, cargo de Agente Técnico - Recreacionista ID Funcional nº 2137277-2, pertencente ao Quadro de Comissão desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 94.368,21 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 93245036) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 55421193), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 94.368,21 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 09/2023 e Parecer Jurídico 49/2025 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2680048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2680013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000311/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Mulher Ativa\r\n\r\nProponente: Instituto Carioca de Atividades\r\n\r\nCNPJ: 01.953.247/0001-95\r\n\r\nValor Total: R$ 3.000.339,28 (três milhões trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2680013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2680056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001368/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa FORTINELLI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.456.162/0001-22, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, nº 144 - Loja KM 69 - Bela Vista - Bacaxá - Saquarema/RJ, CEP: 28.994-816, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE VASSOURAS, a se realizar nos dias 27 e 28 de setembro de 2025, no Estádio Municipal Ernâni do Amaral Peixoto, Vassouras/RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2680056"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2679799": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025,\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000160/2025\r\n\r\nOnde se lê: ....com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, pela prática da conduta prevista no artigo 54, inc. V, §1º do Decreto-lei 220/1975....\r\n\r\nLeia-se: ... com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96....\r\n\r\nId: 2679799"
                    ],
                    "2679817": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 54 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE, ÀS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO, PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em especial o previsto do Inciso XIV, do Art. 10, da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os incisos I e XIV do art. 10 da Lei nº 7.989/2018;\r\n\r\n- o inciso I do art. 50 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024;\r\n\r\n- o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os processos administrativos para fortalecer a Administração Pública, melhorando a orientação proativa e concisa dos agentes públicos;\r\n\r\n- a importância de garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas desconformes ou imperfeitas, criando orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e que dá outras providências; e\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, para as Unidades de Controle Interno, procedimentos de avaliação da gestão e da fiscalização da execução de contratos formais que estejam enquadrados nos incisos II, V e VI, do artigo 2° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, firmados pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Estadual, com o objetivo de demonstrar o devido enquadramento no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Controle Interno (UCI) deverá elaborar Nota Técnica, no sentido de emitir manifestação técnica a respeito da atuação dos gestores e dos fiscais de contrato, de seus respectivos órgãos ou entidades, em conformidade com o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser aberto processo SEI específico para a tramitação da Nota Técnica mencionada no caput.\r\n\r\nArt. 3º - A Nota Técnica citada no artigo anterior será elaborada anualmente após o término do exercício financeiro, sendo remetida pelo titular da UCI, ou equivalente, para a Alta Administração de seu respectivo órgão ou entidade, dando ciência à conclusão de sua análise.\r\n\r\nArt. 4º - A UCI deve adotar, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, práticas que assegurem o cumprimento, por parte dos gestores e fiscais de contratos, dos Capítulos IV e V, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Para cumprimento do Caput, recomenda-se que a UCI fomente, como boa prática de governança entre gestores e fiscais de contratos, a utilização dos formulários de acompanhamento da gestão contratual e de execução contratual, conforme os modelos disponibilizados no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado (CGE).\r\n\r\n§ 2º - Os formulários sintetizam as atribuições dos gestores e fiscais previstas nos capítulos mencionados, e sua utilização está em consonância com os princípios da boa administração, contribuindo para o fortalecimento da transparência, do controle e da responsabilização na gestão das contratações públicas.\r\n\r\n§ 3º - Os formulários poderão ser anexados ao processo SEI mencionado no parágrafo único do art. 2º, devidamente assinados pelo gestor do contrato e pelo ordenador de despesas, garantindo a adequada guarda, controle, rastreabilidade e integridade das informações.\r\n\r\nArt. 5º - Por ocasião da emissão da Nota Técnica, o titular da UCI ou equivalente deverá definir o escopo e a metodologia a serem aplicados, contemplando a universalidade dos processos de contratação existentes e indicando, de forma justificada, os critérios utilizados para a definição da amostragem.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas adaptações na abordagem adotada, desde que devidamente fundamentadas na própria Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à UCI, ou equivalente do respectivo órgão ou entidade, elaborar seção específica na Prestação de Contas Anual de Gestão, que inclua a emissão de Nota Técnica relativa ao exercício analisado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - definições adotadas quanto ao escopo, metodologia e critérios de avaliação utilizados;\r\n\r\nII - limitações de escopo identificadas durante a execução dos trabalhos;\r\n\r\nIII - principais resultados obtidos a partir dos procedimentos de controle realizados.\r\n\r\nArt. 7º - A seção mencionada no artigo anterior deverá compor a abordagem estabelecida para a avaliação do cumprimento dos aspectos relacionados a Licitações e Contratos, conforme previsto no Modelo 3A da Deliberação nº 278/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), especialmente quanto à verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos pela base legal aplicável às contratações públicas.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nParágrafo Único - Nesse prazo, caberá aos titulares dos órgãos ou entidades editar normas específicas que regulamentem a forma de prestação de contas dos contratos, observando a Lei nº 7.989/2018 e as diretrizes desta normativa.\r\n\r\nArt. 9º - Fica expressamente revogada a Instrução Normativa nº 44/2018, tornando-se sem efeito qualquer disposição anterior que conflite com os termos ora estabelecidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2025\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2679817"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2679820": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/002661/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2679820"
                    ],
                    "2680169": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002411/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001300/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001301/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2680169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2680083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1508 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras (114156734), objeto do processo nº SEI-330030/000313/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela PORTARIA EMOP SEI N.º 1340 de 26 de novembro de 2024 (88046790), publicada no DOERJ de 28/11/2024 (88247581), responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 025/2024 (82537076), publicado no DOERJ de 06/09/2024 (82669658) referente a construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor RAFAEL PAIVA DE SOUZA, ID 5121541-1 (Fiscal) em substituição ao servidor WELLINGTON DE ALMEIDA, ID 4405087-9 (Fiscal)\r\n\r\nArt. 3º- A referida Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 17/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1509 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (114191072), constante do processo SEI-330003/001835/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n°1347 de 05 de dezembro de 2024 (88775234), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de reforma geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do município do Rio de Janeiro, referente ao Termo de Cessão de Contrato Administrativo (86674374) contrato n° 006/2023 index 55087986.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, ID 2850526-3, em substituição ao servidor WELLINGTON DE ALMEIDA, ID 4405087-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3.\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18/09/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2680083"
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                        "2679965": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 11/09/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, como gestor, LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe \r\n\r\nda 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7, como gestor substituto, \r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ªROC, Id. Funcional nº 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da \r\n\r\n11ª ROC, Id Funcional nº 4373778-1, como fiscais e FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5129584-9, \r\n\r\ncomo fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/030655/2024, a favor da LASC ENGENHARIA \r\n\r\nE GEOTECNIA LTDA, relativo ao Contrato nº 027/2025. Processo nº SEI- 330002/030655/2024.\r\n\r\nId: 2679965"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/039173/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/039173/2025, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2679966"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2679770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 146 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-SEHIS, COMO CONTRATANTE, A MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 003/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.676.236/0001-01, cujo objeto é o fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro - Lote 4.\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\n-Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 148 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 005/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.890.663/0001-48, cujo objeto é o fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro - Lote 6.\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\n-Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679772"
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                    "2679774": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 150 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOSÃO CLEMENTE LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 007/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.606.821/0001-22, cujo objeto é o fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro - Lotes 8 e 9.\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\n- José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\n-Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679774"
                    ],
                    "2679775": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 151 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A ENGENCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA,COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/001018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 011/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a ENGENCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.150.998/0001-92, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para eventual e futura prestação de serviços de levantamento topográfico, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nFiscal Técnico \r\n\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo \r\n\r\nMonike de Araújo Freitas Berto - ID Funcional nº 4176574-5.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2679775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2679834": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h19min do dia 12 de agosto de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro e Eunice Gomes (ASFIA), Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Carlos Alberto Cruz (CSB), Jaime de Bona (SINDISERF), Brunna Ellen Santos (SECEC), Sandra Rabelo de Farias (NUCEH/UERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (MMSG) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e os convidados: Edmar Freire (CMDPI Guapimirim), Isabel Lopes Monteiro (Fórum), Madalena Junqueira e Karina Tomaz Veiga (MPRJ), Marcelo Masô (Assessor Jurídico SEIJES), Jesyka Ribeiro (Assessora SEIJES) e Karen Castro Pontes (UNATI/UERJ). A Presidente Lícia iniciou a reunião informando que devido à importância de alguns pontos de pauta para serem deliberados, esta Ordinária seria gravada para que pudesse auxiliar na confecção da Ata. Após votação, foi aprovado pela maioria. Desta forma, passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, Conferências Municipais: a presidente Lícia informou os municípios que realizaram suas conferências no mês de julho e o quantitativo geral até o momento. Passando a seguir a palavra para conselheira Katiene, que falou a respeito da denúncia recebida através do e-mail do CEDEPI, mencionando que foi enviada nota de apoio, informando ainda que quando a denúncia foi recebida, o caso já estava sendo acompanha do pelos órgãos competentes, sendo solicitado pelos conselheiros que a mesma fosse disponibilizada para análise de todo CEDEPI e assim fossem realizadas propostas para o caso. O conselheiro Antonio Carlos, disse que são diversos os casos de assédio moral, mas que precisariam ter mais informações para orientar. Após algumas sugestões para que o CEDEPI pudesse orientar/auxiliar a denúncia, foi passada a palavra para vice-presidente Rosely, que passou a falar sobre as Conferências Livres, dizendo que achou muito produtiva, bem organizada e com boas propostas. O conselheiro Valmery perguntou se teriam acesso a essas propostas, sendo informado que seria disponibilizado o link no grupo do CEDEPI para acesso das mesmas. A presidente Lícia passou a palavra para conselheiro Paulo, que seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Julho; que fez a leitura da Ata e após a leitura da mesma, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Recomendação M.P.; a presidente Lícia realizou a leitura da Recomendação encaminhada pelo M.P., que foi previamente disponibilizada no grupo de WhatsApp, objetivando a leitura de todo CEFEPI quanto à utilização de até 50% do FUNDEPI para realização da Conferência Estadual. A Presidente apresentou justificativa e ainda o Decreto Presidencial quanto à utilização do Fundo Nacional para Conferência e Deliberações de outros estados que utilizaram de 50 a 100% dos seus respectivos fundos para realização de suas conferências, passando a seguir a palavra para o Dr. Marcelo Masô, Assessor Jurídico da SEIJES, que após algumas pontuações citando leis, decretos e formas corretas para utilização do Fundo, finalizou dizendo não ver nada ilegal que impeça a utilização de parte do Fundo para realização da Conferência. A presidente Lícia informou que o valor inicial tratava-se de pesquisa de preços realizada anteriormente conforme informado ao Conselho em reuniões anteriores e que o valor no momento da licitação realizada em 06/08/2025, teria ficado em 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). Após, foi passada a palavra para a Drª Madalena Junqueira, dizendo que a recomendação seria apenas um alerta para não utilização do Fundo, informando ainda que um Decreto está abaixo de uma Lei, e também tem que estar em conformidade. A Consultora do TCE, Sra. Karine disse que não considera legal o Decreto do Conselho Nacional, que está custeando sua Conferência com dinheiro do Fundo. Pois está passando pelo Executivo, como também pelo Ordenador de Despesa. E que o mesmo deveria estar dentro do Plano de Aplicação e na Lei Orçamentária. A Presidente Lícia, ressaltou que a utilização do FUNDEPI para realização da Conferência Estadual já estava devidamente prevista no Plano de Aplicação do CEDEPI 2025 e no Regimento Interno da Conferência Estadual. A conselheira Araguaci perguntou a Drª Madalena Junqueira o que poderia ou iria acontecer caso o CEDEPI não cumpra o recomendado. A Promotora sinalizou que poderia ser judicializado e também acionado o Tribunal de Contas. Informou ainda que algumas despesas até seriam possíveis, com a utilização do Fundo, citando como exemplo a locação de ônibus, pois a mesma seria para atender os idosos no seu deslocamento. A conselheira Sandra pediu a palavra e perguntou se caso o Conselho decidisse deliberar por uma aprovação para utilizar o Fundo, se existiria alguma forma de um entendimento de autorização. A Drª Madalena disse que desconhece no momento essa forma de autorização. Após diversos debates, discussões e questionamentos, a proposta foi colocada em votação, sendo lembrado pelo Secretário Executivo Arthur como também pela presidente Lícia, que não estaria sendo votada uma nova Deliberação, e sim se mantendo o definido na Deliberação 48, Utilização do FUNDO para realização da Conferência Estadual. Desta forma, após o mesmo ser colocado em votação pela plenária, foi aprovado a ser mantida a Deliberação 48, sendo 09 votos a favor e 08 contra e duas abstenções. A seguir, a Presidente Lícia informou que devido ao horário ter se estendido e à necessidade de entregar o auditório no horário previsto, seriam passados para a próxima Ordinária os outros pontos de pauta não discutidos. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h58min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000489/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2679834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2679896": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 49 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂM BITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-090001/000276/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o art. 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o art. 8º, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem nos procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo de suas atribuições habituais, abrangendo as modalidades pregão e concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação desta resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nPregoeiro suplente:\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nEquipe de apoio:\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento - ID Funcional nº 5128609-2\r\n\r\nMatheus Albert da Rocha - ID Funcional nº 5140010-3\r\n\r\nAgente de contratação:\r\n\r\nDaiany Maria Castro Pires - ID Funcional nº 5109477-0\r\n\r\nAgente de contratação suplente:\r\n\r\nAriel Cordeiro de Castro - ID Funcional nº 5137496-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Sublog/Seplag.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Sesp nº 37, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nId: 2679896"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2680065": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de setembro de 2025, THIAGO HENRIQUES SOARES, Id. Funcional nº 99990920, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2680065"
                    ],
                    "2679784": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036710/2024 - AUTORIZA a Licença Especial para estudo no exterior, nos períodos compreendidos entre 05/10/2025 a 12/10/2025, 17/11/2025 a 23/11/2025, 01/03/2026 a 07/03/2026 e 22/03/2026 a 29/03/2026.\r\n\r\nId: 2679784"
                    ],
                    "2679858": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044614/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, ''f', da Lei nº 14.133/2021, em favor de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCU RADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE (CNPJ: 89.137.863/0001-19), no valor de R$ 121.240,00 (cento e vinte um mil, duzentos e quarenta reais), para custeio da participação no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizado e promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE), que ocorrerá em Fortaleza - CE, no período de 22 a 26 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2679858"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2680063": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA torna pública que, por unanimidade, em decisão de 2º instância, aprovou a manutenção da penalidade de multa administrativa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do LOTE II, correspondente a R$ 11.577,52 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), aplicada à Hipermat Hospitalar Comércio EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.425.829/0001-10, nos termos dos artigos 32 a 36 do Procedimento PR-001, em atendimento à solicitação index 102548436. Processo SEI-150017/000869/2024. \r\n\r\nId: 2680063"
                            ],
                            "2680153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 392/2025. PARTES: DETRAN/RJ E AUTO CLÍNICA APERITRAN LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/142588/2025. \r\n\r\nId: 2680153"
                            ],
                            "2679803": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. º 014/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTÍNUO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE LIGANTE DE PG (64-10) EM MISTURAS TIPO GAP, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO TÉCNICA DO DER-RJ (IT-67), COM REDUÇÃO DE RUIDO MAIOR QUE 4 DECIBÉIS PARA UM GRIP TEST e 0,6, PARA UMA MASSA ASFALTICA COM TEOR DE LIGANTE IGUAL OU SUPERIOR À 8%, PARA RESTAURAÇÕES EM TRECHOS DESCONTINUOS, COM ESPALHAMENTO DO GAP PELA ACABADORA UTILIZANDO NIVELAMENTO ELETRONICO COM SISTEMA DE ESQUI DE NO MINIMO 6 METROS, A EXTENSÃO A SER EXECUTADA SERÁ DE 40KM, EM TRECHOS DESCONTÍNUOS, ALÉM DE SERVIÇOS DE CORREÇÃO COM TAPA BURACOS NOS PAVIMENTOS DE DIVERSAS VIAS, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS E MELHORIA DA MOBILIDADE NA REGIÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.330.684,02 (doze milhões trezentos e trinta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023\r\n\r\nId: 2679803"
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                            "2680147": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001549/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n1888/2022\r\n\r\nP. MELLO PRUDENCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANELAS\r\n\r\n12.536.732/0001-80\r\n\r\n2971/2021\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2680147"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001549/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNHS NUTRICAO ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n14.194.801/0001-40\r\n\r\n50/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nAUTO POSTO GABRIELLE ALVES DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n07.941.478/0001-65\r\n\r\n10744/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nSWEET DREAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DOCES EM GERAL LTDA\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n7124/2023\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2680148"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150014/001549/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nGAROTA BUZIANA COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n11.478.038/0001-90\r\n\r\n2248/2017\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2680149"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n°. 057/2025 ao Contrato 107/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 154.863,53 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/035766/2025.\r\n\r\nId: 2680158"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE MÓVEIS Nº 071/2025\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100001/002493/2024.\r\n\r\nId: 2680160"
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                            "2680162": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011867/2023\r\n\r\nROBERT FERREIRA MADEIRA\r\n\r\n831.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007244/2023\r\n\r\nGERMANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002648/2024\r\n\r\nHOOVER CALHEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n037.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020221/2025\r\n\r\nJORGINA PEREIRA HORTA\r\n\r\n791.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014126/2024\r\n\r\nMARIA ROSINA COPLE PESSÔA\r\n\r\n009.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010152/2023\r\n\r\nWANDERLEI DAVER DE SOUSA\r\n\r\n037.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022217/2025\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CARLOS\r\n\r\n018.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/024041/2025\r\n\r\nCENIR DE OLIVEIRA MELLO EISLER\r\n\r\n973.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/138/001218/2019\r\n\r\nZILDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n034.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015793/2025\r\n\r\nELITA PAES\r\n\r\n041.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001097/2023\r\n\r\nTHEREZA MARIA NOGUEIRA DE BEM\r\n\r\n688.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082988/2024\r\n\r\nLAIS CIRIGLIANO MANESCHY\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056261/2024\r\n\r\nELI TAVARES DA SILVA\r\n\r\n091.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/019747/2025\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO SISTON\r\n\r\n693.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012303/2023\r\n\r\nFAUSTO NEVES RIBEIRO\r\n\r\n043.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035645/2025\r\n\r\nVITALINO MARTINS DA MOTA\r\n\r\n099.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022350/2025\r\n\r\nGLORIA GARCIA\r\n\r\n957.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030546/2025\r\n\r\nENY SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n050.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/037673/2025\r\n\r\nMARIA RITA DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n494.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030190/2025\r\n\r\nODYLEA CHRISTO LEAL\r\n\r\n101.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030162/2025\r\n\r\nNILZA FERREIRA FUENTES FERNANDES\r\n\r\n377.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002773/2024\r\n\r\nWALNECI GUALBERTO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n272.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000104/2024\r\n\r\nMARISA ALVARES DANIOTTI\r\n\r\n793.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012146/2023\r\n\r\nSUELI HENRIQUE CARVALHO\r\n\r\n824.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011574/2022\r\n\r\nHENELITA GOMES DA SILVA\r\n\r\n024.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016200/2025\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE MACEDO\r\n\r\n350.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003822/2025\r\n\r\nJOSÉ LEONEL RAMOS\r\n\r\n097.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028456/2025\r\n\r\nZÉLIA MARIA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n719.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/073193/2024\r\n\r\nMYRIAM ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n434.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037763/2024\r\n\r\nCARMEM FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n997.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/031315/2025\r\n\r\nRONALDO ALVES BARRETO\r\n\r\n608.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034351/2025\r\n\r\nNILDEMIR SEBASTIÃO ROQUE\r\n\r\n385.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020168/2025\r\n\r\nJANE MACHADO TENUTA\r\n\r\n431.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028547/2025\r\n\r\nREGINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n011.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003489/2025\r\n\r\nARILDO ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\n306.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030569/2025\r\n\r\nMARIA JOSÉ CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011749/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n413.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035618/2025\r\n\r\nJAEL DE MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\n619.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002961/2021\r\n\r\nCELSO AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n307.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035637/2025\r\n\r\nCARLOS CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n688.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016494/2024\r\n\r\nROSA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n523.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022451/2025\r\n\r\nRONALDO WILSON BARROSO\r\n\r\n280.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004416/2025\r\n\r\nCELSO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n221.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350009/021416/2024\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n210.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011859/2022\r\n\r\nSÔNIA DE SOUSA LOUREIRO\r\n\r\n149.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003633/2023\r\n\r\nENÉAS GARCIA FERRAZ DE CAMPOS\r\n\r\n113.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010165/2023\r\n\r\nMARLI LISBÔA DE OLIVEIRA\r\n\r\n488.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007521/2023\r\n\r\nIRAMY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n883.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012349/2023\r\n\r\nJORGE ELIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n296.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/006879/2025\r\n\r\nILZO GONÇALVES BARBOZA\r\n\r\n160.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057154/2024\r\n\r\nLUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO\r\n\r\n011.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2680162"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2679812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 320/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROTÉTICS COMÉRCIO DE PROTESES LTDA, inscrita no CNPJ nº46.236.405/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses de membros inferiores, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS CFRPM: Maj PM Fisio RG 89.513 Luana Rocha Gomes Paolino Maj PM Fisio RG 89.516 Leonardo Monção Paolino SUPLENTE CFRPM: 1º Sgt PM RG 69.111 Sandro De Oliveira Vitorino\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350010/019662/2024\r\n\r\nId: 2679812"
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                        "2680053": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 092/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ N°. 19.188.725/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solípedes Equinos para a Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.934.000,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350016/015222/2024, Pregão Eletrônico nº 060/2025, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2680053"
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                        "2679865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 215/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.088.605/0001-04. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa e Qualitativa de Acréscimo e Supressão do objeto. \r\n\r\nPRAZO: A contar de 01/10/2025. \r\n\r\nVALOR: Redução de R$ 90.775,65 (noventa mil e setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 21.737.665,47 (vinte e um milhões e setecentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/003001/2023.\r\n\r\nId: 2679865"
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                        "2679915": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/070773/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n163.499.397-78\r\n\r\nVINICIUS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n0804416-22.2025.8.19.0058\r\n\r\nId: 2679915"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADO PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, a candidata mencionada abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 09 de setembro de 2025;\r\n\r\nRG: 112.237 NOME: CAROLINE DIAS LOSPENNATO VELASCO*\r\n\r\nProc. n° 3000938-65.2025.8.190000 da4ª Câmara de Direito Público.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Liminar;\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/068190/2025\r\n\r\nId: 2679935"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 368/2024. PARTES: FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CNPJ: 32.690.668/0001-02 E A EMPRESA INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ n° 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: A alteração do CNPJ de 40.451.379/0004-13 para CNPJ 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2679950"
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                        "2679887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 553/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - CNPJ: 29.897.642/0011-99. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº553/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2679887"
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                        "2679914": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 552/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - CNPJ: 29.897.642/0008-93. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº553/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2679914"
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                        "2679929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 551/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - CNPJ: 29.897.642/0001-17. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº551/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2025 a 31/08/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2679929"
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                        "2679802": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA N° 005/25- (FUNESPOM) MENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em capina e roçagem para limpeza Grossa e preparo de terreno.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 005/25) - FUNESPOM\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 350010/000032/INFRA/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 60.595,28 (Sessenta mil, quinhentos e noventa e cinco Reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO termo de Referência com as condições estabelecidas se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2679802"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos no período de 01/07/2025 a 31/07/2025, conforme a Nota Fiscal nº 00002042.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 56.605,45 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001812/2025\r\n\r\nId: 2679766"
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                        "2680094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 15:00 horas do dia 03 de outubro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03 de outubro de 2025, às 15:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) veículos do tipo furgão para transporte de presos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.405.500,00 (dez milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000233/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2680094"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de peças para atualização (upgrade) do aparelho de Raio-X Fixo e aparelhos móveis do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 518.376,00 (quinhentos e dezoito mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOS/MED/08 CESAR MENDES RODRIGUES, RG: 44.428, ID 52846163.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOS/MED/08 DANIELA MACIEL SALGADO, RG: 28.203, ID 26472171.\r\n\r\nMEMBROS: SUB TEN BM Q06/08 FABIO JUNIOR BATISTA, RG: 42.301, ID 4340888 e 2° SGT BM Q06/08 MARCIO VENICIO ROSA DE SOUZA, RG: 42.235, ID 43407846.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUB TEN BM Q06/08 LEANDRO DA SILVA, RG: 42.231, ID 43407595.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000673/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CTT CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em curso de capacitação profissional para servidores da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato está associado ao período de duração do curso, que se realizará no dia 20/09/25, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula (Redação dada pelo Parecer 914).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) considerando o prazo total da sua vigência;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM FÁBIO MEDEIROS CHAVES FILHO, RG: 47.137, ID 4405341.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM FÁBIO TELES FERREIRA, RG: 49.108, ID 005012737.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM RAYMUNDO DA CONCEICAO FILHO, RG: 21.553, ID 002615821 e SUBTEN BM ALINE PEREIRA ANCHIETA, RG: 27.926, ID 002641545.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP REFO BM NIVALDO MARQUES DA SILVA, RG: 5.260, ID 002596464.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270002/000962/2025.\r\n\r\nId: 2679952"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 29/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou Atendimentos Oftalmológicos clínico, cirúrgico, procedimentos diagnósticos e terapêuticos em oftalmologia, no município do Rio de Janeiro, a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, em unidade própria da contratada, sem cobertura do contratual, conforme Doc. SEI nº 71432245 \r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 68.330,57 (sessenta e oito mil trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001253/2022\r\n\r\nId: 2679806"
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                        "2680049": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 65/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° RJ 001061/2025 homologada (105073809), com vigência a partir de 01/03/2025 a 28/02/2026;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação; \r\n\r\nVALOR: R$ 62.801,09 (sessenta e dois mil oitocentos e um reais e nove centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003187/2025\r\n\r\nId: 2680049"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 47/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° RJ 001061/2025 homologada (105076241), com vigência a partir de 01/03/2025 a 28/02/2026;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação; \r\n\r\nVALOR: R$ 103.446,47 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003188/2025.\r\n\r\nId: 2680052"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AMMER SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 135/2022, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, tratamento, fornecimento de produtos químicos para tratamento da água e manutenção de uma piscina de vinte e cinco metros (25m) de comprimento, doze metros e cinquenta centímetros de largura (12,5m) e um metro e sessenta centímetros de profundidade (1,6m) no Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento - CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/09/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000971/2025.\r\n\r\nId: 2680084"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 03/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou Atendimentos Oftalmológicos clínicos, cirúrgicos, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no município do Rio de Janeiro, a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, em unidade própria da contratada, sem cobertura contratual, por insuficiência do saldo do contrato nº 50/2020, conforme o documento SEI nº 94020292\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 186.964,94 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/030192/2024\r\n\r\nId: 2679809"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 08/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou Atendimentos Oftalmológicos clínicos, cirúrgicos, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no município do Rio de Janeiro, a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, em unidade própria da contratada, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2020, conforme Doc. SEI nº 88524271.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 310.190,20 (trezentos e dez mil cento e noventa reais e vinte centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000039/2024.\r\n\r\nId: 2679811"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-1º Tenente BM TEMP/Nut/22 DAYSE NASCIMENTO BERNARDINO, Id Funcional 5110096-7, CPF ***.822.447-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2025. Processo nº SEI-270006/019418/2025.\r\n\r\nId: 2680020"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LMG ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de reforma complementar da ambiência interna e externa com acréscimo de área para Construção da Brinquedoteca do Hospital Estadual de Oncologia de Nova Friburgo, Rio de Janeiro/RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/07/2025 a 28/01/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.755.332,20 (oito milhões, setecentos cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006681/2024\r\n\r\nId: 2679997"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.133,00 ( três mil, cento e trinta e três reais), no processo apuratório SEI-080001/021313/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2679998"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Associação de proteção à maternidade à infância de Matuípe - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de \"MULTA no valor de R$ 3.330,00 ( três mil trezentos e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/033317/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2680000"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/028429/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.058.863/0001-14, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2020, no UPA 24H Niterói. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2680001"
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                                "IINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MERCK S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2024 para adquirir o saldo remanescente. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.218,00 (dezessete mil duzentos e dezoito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000439/2024.\r\n\r\nId: 2679919"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E STTR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO IVB Nº SEI-080005/000574/2023.\r\n\r\nId: 2679920"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 128/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 06.748.657/0001-18. OBJETO: Aquisição de KIT PARA CORREÇÃO PERCUTÂNEA DE DEFORMIDADES ÓSSEAS (KIT INSTRUMENTAL CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO PERCUTANEA DE DEFORMIDADES ÓSSEAS C/ 9 PEÇAS - Item 1) para suprir à demanda das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 879.840,00 (oitocentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 846/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97956483) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106330567). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/001698/2024. \r\n\r\nId: 2680104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 138/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Cateteres Guia - (CATETER GUIA 6F~7F, MODELO: ANGIOPLASTIA/JUDKINS ESQUERDO 3,5CM - Item 1, CATETER GUIA 6F~7F, MODELO: ANGIOPLASTIAS CORONARIAS/JUDKINS DIREITO CURVA 3,5 - Item 2, CATETER GUIA 6FR, MODELO: ANGIOPLASTIA JUDKINS DIREITO 4,0CM - Item 3, CATETER GUIA 6FR, MODELO: ANGIOPLASTIA JUDKINS ESQUERDO CURVA 4,0 CM - Item 4, CATETER GUIA 6FR~7FR, MODELO: CURVA TIPO XB, VODA, GL OU SIMILAR 3,0 CM ~5,0 CM - Item 5), para o serviço de Hemodinâmica das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 1.162.080,00 (um milhão cento e sessenta e dois mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1010/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99132941) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110657427). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/009998/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 138/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Cateteres Guia - (CATETER GUIA, 6FR MP MULTIPURPOSE, 100 CM - Item 6, CATETER GUIA, 6FR ANGIOPLASTIA CORONARIANA TIPO AMPLATZER DIREITO CURVA 2,0, 100CM - Item 8, CATETER GUIA, 6FR ANGIOPLASTIA CORONARIANA TIPO AMPLATZER DIREITO CURVA 1,0, 100CM - Item 9, CATETER GUIA, 6FR ANGIOPLASTIA CONONARIANA TIPO AMPLATZER ESQUERDO CURVA 1,0, 100CM - Item 10 e CATETER GUIA, 6FR ANGIOPLASTIA ESQUERDO CURVA, 2,0CM - Item 11), para o serviço de Hemodinâmica das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 28.899,00 (Vinte e oito mil oitocentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1010/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99132941) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110657427). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/009998/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 138/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Cateteres Guia - (CATETER GUIA 6FR, MODELO: ANGIOPLASTIA MAMARIA, COMPRIMENTO: N/D - Item 7), para o serviço de Hemodinâmica das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 4.899,96 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1010/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99132941) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110657427). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/009998/2024. \r\n\r\nId: 2680105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 139/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Materiais OPME - Ortopedia - Grupo Cirurgia de Coluna com Fornecimento em Comodato (LOTES I e II), visando suprir a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 6.376.998,24 (seis milhões trezentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3939/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88698604) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110743442). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/015898/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 139/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 163/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - OPME - ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ COM FORNECIMENTO EM COMODATO (LOTE III), visando suprir a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 249.984,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3939/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88698604) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 110743442). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/015898/2024. \r\n\r\nId: 2680106"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 019/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSITE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME - Ortopedia - Grupo Cirurgia de Coluna (LOTES 1 e 2), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, para atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 6 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP nº 139/2025-A ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/015898/2024 e na ARP nº 139/2025-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 020/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME - Ortopedia - Grupo Cirurgia de Coluna (LOTE 3), incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, para atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 6 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da ARP nº 139/2025-B ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/015898/2024 e na ARP nº 139/2025-B, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2680107"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARAMCÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LACTATO DE BIPERIDENO, FENOBARBITAL SODICO, HALOPERIDOL, MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA, NITROGLICERINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO - Itens: 1, 3, 6, 7, 8 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 1.479.876,60 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1398/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 102773216) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 111102821). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002878/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DEXMEDETOMIDINA CLORIDRATO - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 432.497,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1398/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 102773216) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 111102821). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002878/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CITRATO DE FENTANILA SEM CONSERVANTE e NITROPRUSSIATO DE SODIO - Itens: 4 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 699.328,50 (seiscentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1398/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 102773216) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 111102821). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002878/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (HALOPERIDOL e VALPROATO DE SODIO 57,6MG/ML - Itens: 5 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 13.784,40 (treze mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1398/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 102773216) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 111102821). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002878/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 143/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE REMIFENTANIL - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 22.494,00 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1398/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 102773216) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 111102821). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/002878/2025. \r\n\r\nId: 2680108"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 15.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015374/2025\r\n\r\nOnde se lê: ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nLeia-se: ORÇAMENTO: R$ 26.743.443,42 (vinte e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nLote I: R$ 953.215,50 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote II: R$ 953.215,50 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote III: R$ 953.215,50 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote IV: R$ 3.466.006,32 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seis reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nLote V: R$ 3.466.006,32 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seis reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nLote VI: R$ 3.466.006,32 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seis reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nLote VII: R$ 5.716.614,00 (cinco milhões, setecentos e dezesseis mil e seiscentos e quatorze reais);\r\n\r\nLote VIII: R$ 3.466.006,32 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seis reais e trinta e dois centavos),\r\n\r\nLote IX: R$ 4.303.157,64 (quatro milhões, trezentos e três mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2680061"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073333/2025 \r\n\r\nWelmar João Batista Drumond - 1975 \r\n\r\n2- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078655/2025 \r\n\r\nGraciellen Machado do Espirito Santo Soares - 2013\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006782/2025 \r\n\r\nUerles Moreira Teixeira - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089854/2024 \r\n\r\nCarlos Vitor Ribeiro Cerqueira Lima - 2018\r\n\r\n5- EXTERNATO JOÃO XXIII- Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072024/2025 \r\n\r\nMaria Eduarda Santos de Resende - 2023 \r\n\r\n6- INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085592/2025 \r\n\r\nRosimery Sá da Gama Ferreira - 2014 \r\n\r\n7- FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085586/2025 \r\n\r\nSttéfany Rosa Vilaça - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084257/2025 \r\n\r\nMariana Magalhães Silva Acosta - 2009 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003989/2023 \r\n\r\nOtavio Augusto Peres Felgueiras - 1989 \r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094628/2025 \r\n\r\nDiego Paixão de Oliveira - 2024 \r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/018/1539/2017 \r\n\r\nTamires Carvalho do Espírito Santo-2006\r\n\r\n2- COLÉGIO M3 - Niterói \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090383/2025 \r\n\r\nJoão Paulo Cabral Fernandes Silva - 2024 \r\n\r\n3- COLÉGIO NILÓPÓLIS - Nilópolis \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079303/2025 \r\n\r\nCaio da Silva Henrique - 2014 \r\n\r\n4- EXTERNATO JOÃO XXIII- Campos dos Goytacazes \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091831/2025 \r\n\r\nAmanda Barreto Barbosa - 2018 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086753/2025 \r\n\r\nMaria Fernanda Mendonça Mercio Oliveira - 2023 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093215/2025 \r\n\r\nMiguel Rosa Ribeiro - 2019 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088218/2025 \r\n\r\nAna Clara de Sousa Marques - 2023 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA, - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008 \r\n\r\n01 - Antonio Santiago Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01- Eduarlen de Oliveira Maciel\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Bruno Matheus Ferreira Barbosa \r\n\r\n02 - Carolina Velloso Cabral de Queiroz\r\n\r\n03- Rodrigo Silva de Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de DIEGO RODRIGUES MODESTO LIMA, ano 2015- Processo nº SEI-030001/091870/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de SERGIO COLPAERT CUNHA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/044120/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de JORGE LUÍS CARDOSO MADEIRA, ano 2001- Processo nº SEI-E-03/018/2607/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de IANCA PAULA LAURENTINO DE LIMA DA SILVA, ano 2018. Processo nº SEI-030001/076795/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de SIDCLEI PAULO DE MOURA, ano 2010. Processo nº SEI-030029/008366/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NAMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, de GUTIERREZ GUERRA MACHADO, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/104687/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000787/2022\r\n\r\nEnsino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde-se lê: 01 - Romulo Marques de Almeida \r\n\r\nLeia-se: 01 - Romullo Marques de Almeida \r\n\r\nId: 2680016"
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Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n43512119/2\r\n\r\nDANIELLE FARIAS RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052971/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n34886826/2\r\n\r\nGEIVANIA DA SILVA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/095060/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n41881001/2\r\n\r\nANNA PAULA BENETELLO MOURA POSSATO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/095101/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n42574048/1\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE SOUZA OLYMPIO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/028942/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19830\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/090164/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18031\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051575/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n62\r\n\r\n21621\r\n\r\nRICARDO JOSE NEHME SAMAHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/09/2025 às 9h\r\n\r\n17\r\n\r\n15129\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do professor abaixo relacionado, tendo em vista a situação tratada no processo especificado:\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n43594018/1\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023532/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n43877982/1\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA SOBRAL\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051575/2025\r\n\r\nId: 2680081"
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Servidores responsáveis pela publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9. Processo SEI nº 030001/093022/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Censo Escolar 33027323 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 1999: Edilene Lopes da Silva Alvarenga. NO ANO LETIVO DE 2015: Thainá Souza Brasil. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Ana Carolina de Oliveira Carvalho, Clarice Silva da Costa, Elisete Matias Ferreira da Rocha, Emilly Santos Oliveira, Enrique Tavares de Oliveira, Evelyn Bianca Alves Vieira, Guilherme dos Santos Menezes, Isabelly Vitória Belãn e Silva, Jaqueline de Souza Mendonça, Jhenyfer Dayan Nascimento Ramos, João Pedro de Lemos Vidal, Joyce Mendonça da Silva, Leandra Gomes Rodrigues, Livia Andrade Falcão, Nayara Miranda dos Santos, Sulamita da Silva Laureano, Vitória de Souza Furtado da Silva, Wândila Pereira da Costa Ribeiro. Diretora: Suzana Rocha de Vasconcelos, ID. 3256844-4, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Secretária Escolar: Anita Farias Travassos, ID 5021157-9, designada no DOERJ de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Ribeiro Souza ID 4325161-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/083247/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2002\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 12-Alessandro Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 12-Alessandro Ferreira de Oliveira\r\n\r\n*D.O. DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 10-Elisio Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Elizio Sousa dos Santos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 21/01/2019, página 89.\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Wendel da Silva\r\n\r\nLeia-se: Wendel da Silva Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3005 - ANO 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Elzineia Moreira Silva\r\n\r\nLeia-se: 15-Elzineia Moreira da Silva\r\n\r\nProcesso SEI-030001/092037/2025\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Amanda Caetano da Silva; Claudinei Barbosa de Pontes Gomes; Dalila Carvalho da Silva; Diogo Rangel dos Santos; Gabriel Lucas Teixeira dos Santos; Juliana de Farias Melo; Laerte Monteiro Marques Correa Santos da Silva; Rosilene Souza Menezes; Sonia Graciano dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025,1º SEMESTRE: Camile Ferreira da Silva; Gustavo Mateus dos Santos; Joana Maria do Nascimento; Josemar Fonseca da Silva; Kaique Araujo da Silva; Maria Eduarda Melo Moreira; Matheus Nascimento Mariano; Mayara da Silva Barbosa; Nathália de Medeiros Vieira; Rosemere Souza Flausino; Simone Gonçalves da Silva; Thiago de Oliveira Santos. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/02/2025. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página.16. Servidores responsáveis pela publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Cláudia Siqueira Peccini. Processo SEI-030001/090778/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Ana Carolina Pinheiro dos Passos, Carlos André Oliveira de Carvalho, Erique do Vale Ribeiro, Robson Evandro Veiga. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO DE 2013, 2º SEMESTRE: Leonardo Ferreira Martins. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Renan Coelho Reynier. NO ANO DE LETIVO DE 2025, 1º SEMESTRE: Ana Paula Costa de Souza Cruz, Antonio Sampaio Santos, Bruna Alessandra Rocha Rufino, Douglas Fernandes Firmino, Gabriel Gualter Bispo Moreira, Jiliane Aparecida de Souza Fortunato, João Paulo Fernandes de Lima, Luiz Felipe da Silva, Sabrina Gonçalves Raimundo, Valdilene dos Santos Bemquerer. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3a coluna. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID 04369717-8, Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo: SEI-030001/084005/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cilze Vicente da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Cilze Martins Vicente da Silva\r\n\r\nId: 2680067"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar 33075182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO 2025.1: Adriele Cosmo Ferreira; Allef Cordeiro Mota de Oliveira; Antonia Soares de Souza; Beatriz Barboza Vicente; Brittney Gabrielly Fernandes Brasil de Albuquerque; Caio Vitor Alves Teodózio; Carla Oliveira Moura; Cátia Ribeiro de Jesus; Conceição de Maria Pereira Silva; Emerson Linhares Paiva; Fernanda Madruga; Fabrício Iago Dantas Pinheiro; Gabriela Alves de Sousa; Helen Cristina da Silva Laurindo; Kawã Pedro Daniel Avelar Soares; Leonardo Santos Correia; Margareth Fatima de Carvalho Chaves; Marivane de Lima da Silva Santos; Patricia do Nascimento Alves; Suelen dos Santos Moreira; Thamiris Cristina Santos Pinheiro do Nascimento; Thiago Alexandre da Silva Pereira. Diretor: Pedro Zille Teixeira Nasser, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 42, Secretária: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID. Funcional nº 4428010-6 e Bianca Calixtro de Melo, ID. Funcional nº 5007591-8. Processo nº SEI-030001/045843/2025\r\n\r\nId: 2679872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar 33075182 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO 2022.1: Felipe Henrique da Costa Dias; ANO 2024.2: Ana Beatriz Soares de Souza. Diretor: Pedro Zille Teixeira Nasser, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 42, Secretária: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID. 4428010-6 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8. Processo n° SEI-030001/045843/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/045843/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Souza Duarte\r\n\r\nLeia-se: Maria de Sousa Duarte\r\n\r\nId: 2679878"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCE RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026, torna público o nome do aluno concluinte do Ensino Médio: Educação de Jovens e Adultos, 2024 - 2º Semestre: Isacky Daniel Teixeira da Cruz; 2025 - 1º Semestre: Alexsandro de Abreu Sebastião, Aline Gomes Lugão Pereira, André Victor da Silva Ferreira, Angelica Souza Proença da Conceição, Elizangela Cristina Ferreira, Fabiana de Lima Silvino, Isabel Cristina Gonçalves, Jéssica Silva Costa, Lenira Costa Santos, Luene do Prado Alves, Marcelle de Souza Pereira, Marcia Gonçalves Neves, Marcos Paulo Oliveira Ramos, Maria Célia Amorim Costa, Paola Duarte de Castro, Raíssa Pontes Isidora Figueiredo, Rita de Cassia Ramos Lima, Samuel Jonata dos Santos Wanderley, Victória do Nascimento Sales e Vinicius da Conceição Nascimento. Diretor: Leonardo Lyra da Silva, publicado em DOERJ de 24/02/2025, Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designada no DOERJ de 06/01/2025, pág. 8, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. Funcional nº 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/093340/2025.\r\n\r\nId: 2679900"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025: Ana Paula Cespedes de Paiva, Andrea Juliana Rajoy, Antonia Belo Cavalcante, Antonio Sergio Ferreira de Medeiros, Catarina das Dores Rezende, Cintia Radael da Silva Laudeanger, Cristina Ribeiro Nunes, Danusa Dias Coelho, Débora Rodrigues Alves, Deise Cespedes de Paiva Silva, Felipe Luís de Carvalho Malavaza, Fernanda Cristina Machado Mendes, Kelly Cristina Camargo de Araujo, Luciene Queiroz de Oliveira Saade, Maria Betania Silva Ramos, Maria Lucicleide da Silva, Naiara Cardoso Maciel da Silva, Rosilane Barros Gomes, Sabrina Cespedes de Paiva, Virginia Moura de Lima Silva, Vitoria Alves Spinelis, Viviane de Andrade Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019: Ruan Henrique Nascimento de Oliveira. ANO 2021: Lucicleia de Oliveira Silva. ANO 2024: Claudia Balbino do Nascimento. ANO 2025: Alexandre Dutra Barreto, Anne Caroline Ferreira da Costa, Ariany de Oliveira Tavares, Arielle dos Santos Pinto, Bárbara Eliza Souza dos Santos, Cassio Fialho Santos Faision, Catarina das Dores Rezende, Eliene Oliveira Silva, Fernando Loureiro Ribeiro, Flavio de Vasconcelos, Gabriela Palermo Ferraz, Gabriell Nunes Melo, Graciele do Nascimento Martins, Haryane Cordeiro Soares, Izabella Dinarti da Silva Lima, Jacileide Roveda do Nascimento, Janaína da Conceição Oliveira, Jean Pierre Siqueira Eleoterio, Joelma da Silva Felix Nascimento, Juliane Gonçalves Marinho, Kleyton Wanderson Teixeira da Silva Alves, Layra Rafaela Cosmo Pereira, Liana Silva Fernandes, Lidia Jane Inacio de Moraes Oliveira, Lidyanne Campos de Oliveira, Lucas Ferreira da Silva Rodrigues, Luciana Paula Amado, Luzia Alves Ferreira, Marcos Renato Cardozo de Souza, Maria Cleide Felix Sabino dos Santos, Marli Pereira Gonzaga, Max Sandro Machado Lopes, Nicolas Braga Pereira de Sousa, Ryan Henrique Ribeiro de Oliveira, Victor Hugo Monteiro Rocha, Wellington Rocha. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/084510/2025.\r\n\r\nId: 2680017"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar 33082324, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2023/2º SEMESTRE: Caroline Fernandes Holanda de Carvalho. NO ANO 2025/1º SEMESTRE: Kauã Victor Nascimento Aguiar. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar: Luana Souza Xavier, designada no DOERJ de 21/12/2023, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/020706/2025.\r\n\r\nId: 2679753"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2025/1º SEMESTRE: Ariane Rosa Gomes, Fabricio da Silva Conrado, Patrícia da Silva Farias de Oliveira, Rafael Gonçalves da Silva, Thaís Barbosa Domingos. Diretora-Adjunta: Maria Magaly Fernandez, designada no DOERJ de 01/04/2025, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030001/046926/2025.\r\n\r\nId: 2679762"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Censo Escolar 33079714, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO 2014: Ingrid Angela de Oliveira, ANO 2015: Victor da Silva Ferreira, Yuri Silvestre Almeida Souza da Silva. Diretora: Kátia Farias Ochsendorf de Souza, designada no DOERJ de 01/07/2021, página 31, 1ª coluna. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/094604/2025.\r\n\r\nId: 2679768"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Censo Escolar 33136513, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Lilian de Oliveira Medeiros, ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Renata Alves de Almeida. Diretora: Vera Lúcia Maraçat da Silva, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Taís Brandão Camargo, designada no DOERJ de 25/08/2021, página 16, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/091981/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091981/2025\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013, TURMA: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Osório Hentz Muri Junior\r\n\r\nLeia-se: Osorio Hentzy Mury Junior\r\n\r\nId: 2679886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 \r\n\r\n- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna pública o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Ozeas Martins dos Santos. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elisabeth Amelia Coutinho, ID.3691124-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373. Processo nº SEI-030001/011611/2025.\r\n\r\nId: 2679848"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 303 - GP AYRTON SENNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 303 - GP AYRTON SENNA, Censo Escolar 33105103 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2017/1º semestre: Brenda Cristina Alves da Silva. Ano 2018/2º semestre: Ana Clara Gomes Viana. Ano 2019/2º semestre: Bruno da Silva Moreira. Ano 2021/1ºsemestre: Thallyson Alves de Carvalho. Ano 2021/2ºsemestre: Vanessa Pereira dos Santos. Ano 2022/2ºsemestre: Daiane Teles Ribeiro Rodrigues, Renan Borges Rodrigues. Ano 2023/1ºsemestre: Débora Alves de Araújo; Dhiullyano Jefferson Silva de Lima; Francisco Basilio; Victor Hugo Braga Ribeiro. Ano 2023/2ºsemestre: Maria Cirleide da Silva Freitas, Rogério Santos Silva. Ano 2024/1ºsemestre: Gabriel Barbio Paiva, Wanderley Pereira Nunes. Ano 2024/2ºsemestre: José Euricélio da Silva Souza, Zulene de Carvalho Costa. Ano 2025/1° semestre: Claudelice da Conceição Santos, Jean Pinheiro da Conceição, Jefferson Bezerra Lima, Josinete Maria do Rego, Lorrane Arouca, Lucas Araújo de Souza. Diretor: João de Oliveira Timbó, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 07/06/2024, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID 4272166-0 e Angela Maria Guerra, ID 4368767-9. Processo n° SEI-030001/002050/2025\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2012/2º Semestre: Raquel Viana de Souza; Ano 2019/2º Semestre: Gabriel Adriano Oliveira da Silva; Ano 2025/1º Semestre: Ana Clara Franco Oliveira, Antonio Carlos de Souza Carvalho, Gabriel Santos da Silva, João Victor Gonçalves da Silva, Jonathan Eugenio Januária, Verônica Sena, Viviane Jordão Rodrigues Dutra. Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 25. Secretário Escolar: Ronaldo Lafaete Lima de Araujo, designado no DOERJ de 25/04/2025, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID: 4368764-4 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa, ID: 4272166-0. Processo SEI Nº030001/001960/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O DE 08/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Rafael Michelon Lopes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Raphael Michelon Lopes da Silva\r\n\r\nId: 2679813"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 071/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DOMO GERENCIADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/09/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008782/2025\r\n\r\nId: 2679796"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ADMINLIMP TUR SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na organização de estandes para eventos, como workshops, feiras de negócios, congressos e outros eventos corporativos. \r\n\r\nPRAZO: 03 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.990,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04099. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 181/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 6326/202/2024, Processo nº SEI-260006/027225/2024.\r\n\r\nId: 2680064"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 330/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONTEGO CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de licença de software Advanced Gateway Security Suíte Bundle para o Firewall NSA 5600 do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 335/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04917. \r\n\r\nGESTOR: Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5.\r\n\r\nFISCAL: André de Oliveira Valente - matrícula nº 40.657-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2274/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005984/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 302.736,00 (trezentos e dois mil setecentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04911. \r\n\r\nGESTOR: Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2287/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014036/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PANTHER HEALTHCARE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 213/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04911. \r\n\r\nGESTOR: Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6.\r\n\r\nFISCAIS: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2287/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014036/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 354/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 278/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.480,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05214. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2288/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007512/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 355/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 278/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05213. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2288/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007512/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 356/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 278/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05215. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2288/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007512/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 357/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 316/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.855,00 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05079. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2286/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001056/2025.\r\n\r\nId: 2680126"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 358/2024HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e H. STRATTNER & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 10% para o item 1.1 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 295.900,00 (duzentos e noventa e cinco mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005744/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 312/2024HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.569.446,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 5.138.892,00 (cinco milhões cento e trinta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015536/2023.\r\n\r\nId: 2680128"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/029631/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL\r\n\r\nÁrea: Cirurgia Plástica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDanyelle Machado Hot\r\n\r\n9,0\r\n\r\nId: 2680101"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 021/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de copeiragem, com dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 940.189,11 (novecentos e quarenta mil e cento e oitenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/09/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 03/10/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 03/10/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003761/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2679889"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS NOTIFICA a empresa ABREU INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA LTDA, com sede na Rua Otávio Carneiro, 143, sala 804 - Icaraí - Niterói -RJ, CEP 24.230-190, para cumprimento de cláusulas contratuais do Termo de Permissão de Uso Nº 005/2024 - AR-423, AV. Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as ruas Carmela Dutra, J/D do nº 107 e Rua Visconde de Figueiredo J/D do nº 88. A decisão se fundamenta no cumprimento da Cláusula Sétima do Termo, relativa à apresentação das documentações previstas na cláusula, assim como o pagamento do reforço da garantia contratual pela prorrogação do prazo da Permissão de uso da AR 423 concedido na assinatura do 2º termo Aditivo ao TPU e como previsto no Edital, Cláusula 15.8, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data do recebimento desta. Ressaltamos que o descumprimento de qualquer obrigação permite rescisão de pleno direito, com aviso prévio de 30 dias. Processo nº SEI-100002/000732/2025.\r\n\r\nId: 2679758"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO: PE0005/CENTRAL/2025.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a Prestação de SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM PARA O SISTEMA OPERACIONAL DOS BONDES DE SANTA TERESA, conforme DEFINIÇÃO DO OBJETO no TERMO DE REFERÊNCIA, e exigências estabelecidas neste EDITAL e demais Anexos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/10/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000506/2025.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2680157"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e redução no percentual de 13,21% (treze virgula vinte e um por cento) do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.208,16 (mil e duzentos e oito reais e dezesseis centavos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2025. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 18/09/2025. \r\n\r\nDATA DO TÉRMINO: 17/09/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 71 Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000255/2024.\r\n\r\nId: 2679905"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2680135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, por intermédio da Comissão de Licitação, comunica aos interessados o adiamento da sessão da Concorrência Eletrônica n.º 002/2025, referente ao processo SEI-070001/002247/2025, cujo objeto versa sobre a Obras de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) das Bacias dos Rios Alcântara, Mutondo e Caçador, São Gonçalo - RJ. A sessão inicialmente agendada para o dia 02 de outubro de 2025, será realizada no dia 14 de outubro de 2025, às 13hs. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/002247/2025.\r\n\r\nId: 2680135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2680059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 039/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação.do prazo de vigência do Contrato nº 039/2024, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, no Município de Petrópolis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.379.532,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005917/2023.\r\n\r\nId: 2680059"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2024, com renúncia ao reajuste e reequilíbrios de preço de quaisquer naturezas, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei nº 13.303 de 2016, adesão a Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000615/2024.\r\n\r\nId: 2679890"
                            ],
                            "2680040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 497. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e MONTE VERDE AGROCOMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a alteração do quadro societário da sociedade empresária MONTE VERDE AGROCOMERCIAL LTDA, estabelecida na Avenida Brasil, nº. 19.001, Irajá, Rio de Janeiro, transferindo a sociedade dos sócios TUANNY FERREIRA PERESTRELO e BERNARDO MARIANTE CARVALHO para VALDAIR DE FARIAS, para uso do espaço físico de 450,00 m², referente ao Pavilhão 30, na Cabeceira Sul da Unidade de Irajá/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.884,50 (quinze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/777/2013.\r\n\r\nId: 2680040"
                            ],
                            "2680032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Gratuito. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de Miracema. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Cessão pela CEDENTE de 01(um) veículo, Volkswagen/GOL PLUS 1.0, placa LNV9625, RENAVAN 777356090, combustível, gasolina, cor BRANCO, ano de fabricação 2001/2002, de sua propriedade. PRAZO: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 020003/000328/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 31/07/2025.\r\n\r\nId: 2680032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2680023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002997/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71589\r\n\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n19540669000102\r\n\r\nNº MOB 003/2025\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nR$ 44.927,85\r\n\r\nId: 2680023"
                        ],
                        "2680033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I - LOTE ÚNICO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002941/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71481\r\n\r\nOs Ciclomáticos Cia. de Teatro\r\n\r\n4417889000168\r\n\r\nMOB 001/2025\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\nR$ 108.135,00\r\n\r\nId: 2680033"
                        ],
                        "2680036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002960/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n72617\r\n\r\njulia grillo botafogo 09878633713\r\n\r\n14938083000179\r\n\r\nMOB 004/2025\r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nId: 2680036"
                        ],
                        "2680038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180-dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2025 “MOBILIDADES” - 1ª Chamada - MÓDULO I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002990/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71515\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30375942000115\r\n\r\nMOB 002/2025\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nR$ 39.410,00\r\n\r\nId: 2680038"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/507/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por TOM CAVALCANTE, para uma apresentação musical no projeto “FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR”, no TEATRO JOÃO CAETANO, no dia 24.10.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.219,00 (cento e vinte mil duzentos e dezenove reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01744 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002616/2025.\r\n\r\nId: 2679949"
                            ],
                            "2680007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/517/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA FAROL MUSICAL PRODUTORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por PADRE FÁBIO DE MELO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 18 de setembro de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.219,00 (cento e vinte mil duzentos e dezenove reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01755 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002682/2025.\r\n\r\nId: 2680007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679960": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas, nº 76, 16º andar, Sala 1604 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-205, torna público que, devidamente autorizada pela Senhora Presidente, Luciana Martins Calaça, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310003/000793/2025, no prazo, hora e local indicados nos itens 1.3 e 1.4 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Federal n° 8.726/2016, do Decreto Estadual nº 44.879 de 15.07.2014, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.1.1. Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\n1.1.2. O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/ bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3. O edital de chamamento público permanecerá aberto para recebimento das propostas pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data de sua publicação (as propostas deverão ser entregues presencialmente, no endereço indicado no item 1.4, no horário das 10h às 17h de segunda- feira à sexta- feira), conforme artigo 23, §1º, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\n1.4. O processo de seleção será realizado no endereço: Rua Senador Dantas, nº 76 - 16º andar, sala 1604 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-205, e será conduzido pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.5. A Comissão de Seleção, a ser designada por meio de Portaria da Fundação Leão XIII, a ser publicada, terá como atribuições o exame dos documentos relacionados ao processo de seleção, o julgamento e a classificação das propostas, o processamento de recursos, bem como a competência para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.6. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.7. O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.8. Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até o quinto dia útil anterior ao Processo de seleção, mediante e-mail enviado para: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, sem interferir na contagem de prazo deste Edital.\r\n\r\n1.9. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito até o quinto dia útil anterior à abertura do Processo de Seleção, mediante e-mail enviado para: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, sem interferir na contagem de prazo deste Edital.\r\n\r\n1.9.1. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso, e não caberá impugnação da impugnação ao Edital.\r\n\r\n1.9.2. Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma dos itens 1.8 e 1.9.\r\n\r\n1.9.3. Caberá ao Presidente da Comissão de Seleção com auxílio dos membros, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1. O presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto da Parceria relativa ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Projeto Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho/Termo de Referência e Anexo II - Minuta de Termo de Colaboração, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2. O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por até 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.3. O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.4. Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n2.5. O projeto deverá compreender medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, na forma do Art. 24, X, da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1. O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Projeto a ser executado e do Anexo I - Plano de Trabalho/Termo de Referência.\r\n\r\n3.2. Não serão admitidos no processo seletivo os PROPONENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar parcerias com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.3. Não será permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades privadas que possuam em seus quadros diretivos, dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1. A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica por meio do CONVERJ, bem como entregue presencialmente, em forma física, na sede da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Senador Dantas, nº 76 - 16º andar, sala 1604 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031- 205, no horário das 10h às 17h, dentro do prazo estabelecido neste edital.\r\n\r\n4.2. A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ e entregue presencialmente, em forma física, deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho/Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I - Plano de Trabalho/Termo de Referência e a indicação do público-alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) cronograma de execução, mediante descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da parceria, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, comprovando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.3. As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da Parceria estão descritas na cláusula quinta do Anexo II - Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1. A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da parceria totaliza R$ 3.129.889,51 (três milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) Os recursos decorrentes dos repasses financeiros da parceria a serem realizados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante o exercício de 2025 totalizam, possivelmente, a quantia de R$ 1.251.955,80 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nb) O recurso financeiro destinado à celebração da parceria, é oriundo de emenda parlamentar conforme consta na Nota técnica anexa ao Processo N° 370004/000049/2023.\r\n\r\n4.4. As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 08.244.0450.4443 Natureza de despesa: 3390/4490\r\n\r\nFonte de recurso: 2.706.260\r\n\r\n4.4.1. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.2. Os recursos a serem aportados na parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3. No presente caso, não será exigida comprovação de contrapartida, uma vez que a parceria prevê a cobertura integral do objeto com os recursos repassados, sem necessidade de complementação com recursos próprios.\r\n\r\n4.4.4. A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.4.5. Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.4.6. São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.4.7. Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o PROPONENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.4.8. Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria.\r\n\r\n4.4.9. A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\na) Os recursos deverão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.4.10. A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\na) Os recursos deverão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.4.11. A despesa com a equipe observará as condições constantes no plano de trabalho.\r\n\r\n4.4.12. É vedada a realização de despesa ou previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública, por qualquer serviço vinculado ao objeto da parceria a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa a pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n5.2. Se por motivo de força maior a celebração da parceria não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao PROPONENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.3. Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta\r\n\r\nsanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.4. Na hipótese de não celebração da parceria no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1. A Comissão de Seleção começará a avaliar as Propostas de Trabalho em até 1 (um) dia útil após o fim do prazo de envio, conforme descrito no item 1.3 deste Edital. A análise seguirá os critérios definidos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas. Serão desclassificadas todas as propostas que não atenderem aos requisitos do Edital ou que não estiverem alinhadas aos objetivos da seleção. A Comissão terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para escolher a melhor proposta e, em seguida, publicá-la.\r\n\r\n6.2. A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o PROPONENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n6.3. A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, às suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a regularidade das prestações de contas de parcerias anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor, bem como a descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) os objetivos a curto e médio prazos, possibilidades de serem alcançados, bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas, bem como a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a respectiva meta e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4. Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do PROPONENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\n\r\n6.5. A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condições da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1. Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior, não cabendo recurso do recurso.\r\n\r\n7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção por meio do e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3. A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, apresentando o recurso e sua resposta. Não caberá recurso contra a decisão sobre demais recursos interpostos.\r\n\r\n7.4. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br\r\n\r\n7.5. Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n8.1. Decorrido o prazo e procedimentos constantes do item 7, a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2. É condição para a celebração da parceria o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879/2014, bem como o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho, qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, conforme o art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n9.1. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.2. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10.4. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nI- Plano de Trabalho/ Termo de Referência.\r\n\r\nII- Minuta do Termo de Colaboração.\r\n\r\nIII- Critérios de Avaliação das Propostas.\r\n\r\nIV- Modelo de Plano de Trabalho.\r\n\r\nV- Modelo de Prestação de Contas.\r\n\r\nVI- Declarações a serem apresentadas pelas OSCs proponentes.\r\n\r\nId: 2679960"
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                                "ANEXO I - PLANO DE TRABALHO/TERMO DE REFRÊNCIA\r\n\r\nTERMO DE REFERENCIA\r\n\r\nPROJETO ALIANÇA PELA DIGNIDADE: CONSCIENTIZAR PARA RESPEITAR\r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nA Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional de promoção da cidadania, da equidade de direitos e da inclusão social, bem como políticas voltadas à assistência social, torna pública a intenção de celebrar parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de Termo de Colaboração, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).\r\n\r\nA presente parceria será formalizada por meio de Chamamento Público, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil que comprove capacidade técnica e operacional para a execução do projeto intitulado “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar”. Tal projeto tem como escopo principal o desenvolvimento de ações educativas e comunitárias voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, à promoção da equidade, à desconstrução de estereótipos e ao fortalecimento de relações interpessoais pautadas no respeito mútuo, na escuta ativa, no cuidado e na corresponsabilidade, com especial atenção a territórios caracterizados por elevados índices de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto contempla, ainda, iniciativas educacionais e culturais destinadas à sensibilização e conscientização de indivíduos e coletividades, com vistas à prevenção de diferentes formas de violência - em especial, a violência de gênero - à promoção de uma cultura de paz e à desconstrução de narrativas discriminatórias baseadas em estereótipos de gênero.\r\n\r\nA presente iniciativa insere-se no âmbito das políticas públicas de enfrentamento às desigualdades de gênero e reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da inclusão cidadã.\r\n\r\nO presente Termo de Referência estabelece os elementos essenciais à formalização da parceria ora pretendida, dispondo sobre o objeto, as metas a serem atingidas, os critérios de seleção, a metodologia proposta, os indicadores de resultados, bem como os parâmetros de monitoramento e avaliação da execução da parceria.\r\n\r\nÓrgão proponente:\r\n\r\nFundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela gestão da presente parceria, incluindo o monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução do objeto, conforme disposições legais e regulamentares vigentes.\r\n\r\nPrazo da parceria:\r\n\r\n12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da parceria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCelebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e uma Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, conforme disposto no artigo 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, a ser selecionada por meio de processo de Chamamento Público, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis, com vistas à execução do projeto intitulado “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar”.\r\n\r\nO projeto tem como propósito beneficiar 1.560 pessoas residentes na Comunidade do Pavão-Pavãozinho- Cantagalo - PPG, localizada entre os bairros de Ipanema e Copacabana, na Zona Sul do Município do Rio de Janeiro, e no Complexo do Alemão, da Zona da Leopoldina, na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro, por intermédio de ações estratégicas focadas na promoção da equidade de gênero, na disseminação dos direitos humanos e na prevenção de diversas formas de violência, com ênfase na violência de gênero.\r\n\r\nValor global estimado:\r\n\r\nR$ 3.129.889,51 (três milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nCondições de pagamento:\r\n\r\nOs recursos da parceria serão depositados em conta corrente em nome da OSC celebrante isenta de tarifa bancária, em três parcelas, através do Banco Bradesco S/A, obedecendo aos percentuais e prazos dispostos no cronograma de desembolso.\r\n\r\nAnexos da Minuta do Termo de Referência:\r\n\r\nAnexo I- Planilha de Custeio (Recursos humanos e serviços de terceiros)\r\n\r\nAnexo II - Planilha de Investimento (Mobiliários, equipamentos e adequação do espaço)\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nO projeto “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar” tem como objetivos os seguintes:\r\n\r\nPromoção da expressão e reflexão crítica\r\n\r\nEstimular a expressão crítica e criativa sobre questões de gênero e violência, utilizando a linguagem fotográfica e outras mídias como ferramentas, especialmente mulheres, capacitando-as a criar e disseminar suas próprias narrativas e a se tornarem agentes de mudança.\r\n\r\nPromover espaços de escuta, diálogo e reflexão crítica sobre as múltiplas formas de violência de gênero e suas manifestações nos territórios.\r\n\r\nIncentivar a desconstrução de estereótipos de gênero e a valorização da diversidade de identidades e vivências.\r\n\r\nRefletir criticamente sobre como a mídia representa gênero, raça e território.\r\n\r\nFomento ao protagonismo e empoderamento comunitário\r\n\r\nPromover a escuta ativa e o protagonismo dos participantes, especialmente moradores(as) de comunidades em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nEstimular o fortalecimento da autoestima, autonomia e protagonismo juvenil, respeitando identidades de gênero, étnico-raciais e territoriais.\r\n\r\nIncentivar a criação e o compartilhamento de conteúdos autorais por moradores(as), coletivos e lideranças locais, amplificando as vozes comunitárias.\r\n\r\nPromover o empoderamento feminino, valorizando histórias, saberes e experiências de mulheres.\r\n\r\nFortalecimento de vínculos e cultura de paz\r\n\r\nFortalecer vínculos comunitários e a cultura de paz através da arte, comunicação e convivência social.\r\n\r\nContribuir para a formação de redes locais de enfrentamento à violência de gênero e promoção da cultura de paz.\r\n\r\nPrevenir violências no âmbito familiar e comunitário.\r\n\r\nEstimular a participação comunitária na construção de uma cultura de paz, respeito às diversidades e equidade de gênero.\r\n\r\nDesenvolvimento de competências e uso de Tecnologia\r\n\r\nFortalecer competências comunicativas, como escuta ativa, expressão oral e produção colaborativa de narrativas.\r\n\r\nIntroduzir conhecimentos básicos sobre planejamento, roteirização, gravação e edição de áudio digital, além de produção gráfica e audiovisual.\r\n\r\nFomentar o uso de tecnologias acessíveis e ferramentas digitais como instrumentos de mobilização comunitária, educação popular e transformação social.\r\n\r\nProduzir campanhas digitais autorais com base nas experiências e contextos locais.\r\n\r\nPromoção da corresponsabilidade parental e masculinidades positivas\r\n\r\nFortalecer o envolvimento afetivo, ativo e responsável no cuidado parental desde a gestação. Reconhecer e valorizar as diversas configurações familiares e identidades de gênero.\r\n\r\nPromover reflexões críticas sobre os papéis socialmente construídos da figura paterna e incentivar a corresponsabilidade no cuidado com os(as) filhos(as).\r\n\r\nConstruir novas referências de paternidade pautadas na equidade de gênero, afeto, não violência e respeito à diversidade.\r\n\r\nPromover masculinidades positivas e plurais.\r\n\r\nArticulação e disseminação de informações\r\n\r\nAmpliar o acesso e disseminar informações acessíveis sobre violência de gênero, empoderamento feminino e direitos das mulheres e canais de proteção.\r\n\r\nEngajar a comunidade local por meio de ações educativas, culturais e informativas.\r\n\r\nIncentivar a articulação entre moradores(as), lideranças comunitárias e equipamentos da rede de proteção social.\r\n\r\nReforçar a articulação com políticas públicas e serviços socioassistenciais.\r\n\r\nUtilizar estratégias de aproximação com o território para favorecer o acesso à informação de forma direta, democrática e inclusiva.\r\n\r\nOtimização dos serviços prestados pela Fundação Leão XIII\r\n\r\nOtimizar os futuros projetos através da avaliação periódica das metodologias adotadas, promovendo a atualização e qualificação contínua dos materiais pedagógicos e do Plano Político-Pedagógico (PPP) do projeto;\r\n\r\nDesenvolver e revisar os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), com base na análise das atividades executadas no âmbito do projeto, a fim de orientar as ações e o fluxo de atendimento da Fundação Leão XIII, assegurando a padronização e a qualidade dos serviços ofertados;\r\n\r\nConstruir, por meio de Planos Individuais de Atendimento (PIA), estratégias personalizadas para a promoção da autonomia, da corresponsabilidade, do cuidado e do protagonismo social.\r\n\r\n1.1. Justificativa da celebração da parceria\r\n\r\nA violência de gênero configura-se como qualquer conduta que resulte em dano ou sofrimento físico, psicológico, sexual, patrimonial ou simbólico, cuja motivação esteja relacionada à identidade de gênero ou orientação sexual da vítima. Trata-se de um fenômeno estrutural, intrinsecamente vinculado às desigualdades históricas e sociais, refletindo relações de poder assimétricas no seio da sociedade.\r\n\r\nSegundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) publicadas em 2017, aproximadamente uma em cada três mulheres no mundo foi vítima de violência física ou sexual ao longo da vida. Embora recaia, em sua maioria, sobre mulheres, é imperioso reconhecer que homens e pessoas pertencentes a minorias sexuais e de gênero também podem ser alvos dessas práticas violadoras de direitos, especialmente quando inseridos em contextos de vulnerabilidade estrutural.\r\n\r\nNo âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a concepção jurídica da violência de gênero foi consolidada por importantes tratados internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979 e ratificada por 188 Estados-partes, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994. Tais instrumentos conferem reconhecimento jurídico à violência de gênero como violação de direitos humanos fundamentais, atribuindo aos Estados o dever de implementar políticas públicas específicas de prevenção, enfrentamento e reparação.\r\n\r\nNo plano estadual, destaca-se o papel do Estado do Rio de Janeiro na formulação e execução de ações estratégicas voltadas ao combate à violência de gênero. Exemplo emblemático desse compromisso institucional é o relatório “Panorama da Violência Contra a Mulher 2025”, publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que apresenta diagnóstico detalhado das múltiplas formas de violência que atingem as mulheres fluminenses nos últimos dez anos, com recortes interseccionais de raça, classe social e território, servindo de subsídio para a elaboração de políticas públicas baseadas em evidências.\r\n\r\nNesse mesmo contexto, o “Dossiê Mulher 2024”, elaborado com base em microdados da Secretaria de Estado da Polícia Civil (SEPOL) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reforça a necessidade urgente de adoção de políticas públicas direcionadas à mitigação da violência de gênero, em razão de sua expressiva incidência e complexidade.\r\n\r\nOs dados relativos à Região Metropolitana do Rio de Janeiro são particularmente alarmantes, conforme se observa a seguir:\r\n\r\nViolência física: 72% das ocorrências concentram-se na Região Metropolitana, com média de 114 mulheres vitimizadas por dia;\r\n\r\nViolência sexual: predominância de crimes como estupro e estupro de vulnerável, sendo a maioria das vítimas autodeclaradas negras;\r\n\r\nAssédio sexual e atos obscenos: com prevalência de registros também nessa região;\r\n\r\nImportunação sexual: 73% dos casos ocorrem na Região Metropolitana, sendo 52% das vítimas mulheres negras, com aumento de 36% em relação a 2023;\r\n\r\nViolência psicológica: 70% das vítimas em todo o estado são mulheres, sendo 69% localizadas na Região Metropolitana;\r\n\r\nViolência moral e patrimonial: aproximadamente 70% das vítimas situam-se nessa mesma região, das quais 65% são mulheres.\r\n\r\nEspecificamente no Município do Rio de Janeiro, no ano de 2023, foram registrados 14.593 casos de violência física, 12.826 de violência moral, 2.177 de violência patrimonial, 18.025 de violência psicológica e 2.780 de violência sexual, o que o qualifica como o município com maior incidência dessas ocorrências em todo o estado.\r\n\r\nDiante desse cenário, a seleção das comunidades do Pavão-Pavãozinho-Cantagalo (PPG), na Zona Sul, e do Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, como territórios prioritários para implementação de políticas públicas específicas, pauta-se em critérios técnicos e sociais, notadamente pelo elevado grau de vulnerabilidade social, pela presença reduzida do Estado e pelos altos índices de violência. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) indicam que, no ano de 2025, ocorreu um feminicídio a cada 72 horas no estado, sendo a maioria das vítimas mulheres negras e de baixa renda - evidência clara da interseccionalidade entre gênero, raça e classe social.\r\n\r\nA presença, nesses territórios, de unidades sob gestão da Fundação Leão XIII representa fator estratégico relevante, uma vez que facilita a operacionalização das ações, garante capilaridade e contribui para a aceitação social das intervenções, dada a experiência da Fundação na execução de projetos sociais e a existência de estrutura física adequada.\r\n\r\nEmbora o foco central da iniciativa seja o enfrentamento à violência de gênero, espera-se que suas ações repercutam positivamente na redução de outras formas de violência, na medida em que fomentam a desconstrução de estereótipos e promovem a equidade de gênero, o respeito às diversidades e a cultura da escuta qualificada.\r\n\r\nPesquisas acadêmicas, como as conduzidas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), demonstram que programas de caráter educativo voltados à transformação de masculinidades hegemônicas\r\n\r\n- a exemplo de grupos reflexivos com autores de violência - são eficazes na prevenção da reincidência. Dessa forma, a promoção de educação em gênero e a construção de modelos alternativos de masculinidade saudável constituem estratégias fundamentais para a transformação de realidades locais.\r\n\r\nAssim, o enfrentamento à violência de gênero exige a adoção de políticas públicas integradas, territorializadas e sensíveis às desigualdades estruturais, especialmente nos contextos periféricos. A priorização dos territórios do PPG e do Complexo do Alemão justifica-se tanto pela situação de vulnerabilidade dessas regiões quanto pela estrutura existente sob a gestão da Fundação Leão XIII, fator que amplia a viabilidade e a eficácia das ações.\r\n\r\nRessalte-se que a utilização da metodologia do benchmarking, amplamente reconhecida nos setores público e privado, revelou a nexistência de parcerias com escopo e metodologia análogos ao do Projeto Aliança pela Dignidade, o que evidencia o caráter inovador e singular da presente proposta. A ausência de parâmetros comparativos diretos reforça a sua originalidade e relevância estratégica, especialmente para a formulação de novas abordagens no enfrentamento à violência de gênero em territórios periféricos.\r\n\r\nNesse contexto, justifica-se, de forma fundamentada, a formalização de Termo de Colaboração entre a Administração Pública, por meio da Fundação Leão XIII, e a Organização da Sociedade Civil a ser selecionada, considerando que o objeto da parceria visa à implementação de ações voltadas a grupos sociais historicamente invisibilizados pelas políticas públicas tradicionais.\r\n\r\nA atuação voltada à conscientização e prevenção em comunidades periféricas configura-se como estratégia preventiva e transformadora, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da promoção da igualdade e da prevenção da violência.\r\n\r\nDessa forma, a celebração da referida parceria não apenas se mostra possível, como também socialmente necessária, diante do alarmante cenário evidenciado por indicadores oficiais que retratam elevados índices de violência de gênero, exigindo respostas inovadoras, intersetoriais e pautadas na cooperação com a sociedade civil organizada.\r\n\r\n1.2. Instrumentos de planejamento\r\n\r\nO caso em apreço não se subsume ao Plano Anual de Contratações, por se tratar de parceria a ser formalizada com recursos provenientes de Emenda Parlamentar alocada na unidade orçamentária da Fundação Leão XIII, com previsão na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n1.3 Definição da natureza orçamentária\r\n\r\nOs recursos financeiros destinados à execução do objeto ora pactuado têm como origem as Emendas Parlamentares nº 3950.0004 e nº 4041.0002, nos termos das orientações constantes na respectiva Nota Técnica, estando devidamente consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme detalhamento a seguir:\r\n\r\n‘Emenda Parlamentar nº 3950.0004: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) alocados para custeio e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) destinados ao capital (investimento);\r\n\r\nEmenda Parlamentar nº 4041.0002: R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a custeio e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para capital (investimento).\r\n\r\nUnidade gestora:\r\n\r\n3242\r\n\r\nUnidade orçamentária:\r\n\r\n49411\r\n\r\nPlano de trabalho:\r\n\r\n08.244.450.4443\r\n\r\nGG:\r\n\r\nL4\r\n\r\nNatureza de despesa:\r\n\r\n4490 (R$ 1.100.000,00)\r\n\r\n3390 (R$ 2.029.889,51)\r\n\r\nFonte de Recursos:\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\nValor total:\r\n\r\nR$ 3.129.889,51\r\n\r\nRessalte-se que todos os valores excendentes são oriundos de rentabilidade e serão utilizados na execução do presente projeto.\r\n\r\n2. PÚBLICO BENEFICIADO\r\n\r\nO projeto “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar” tem como público beneficiário direto pessoas adolescentes, jovens e adultas, prioritariamente residentes na Comunidade do Pavão-Pavãozinho- Cantagalo - PPG, localizada entre os bairros de Ipanema e Copacabana, na Zona Sul, e no Complexo do Alemão, da Zona da Leopoldina, na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO público-alvo abrange:\r\n\r\nAdolescentes, jovens e adultos residentes nas comunidades atendidas: indivíduos expostos a\r\n\r\nsituações de precariedade socioeconômica, desigualdade de acesso a direitos básicos, fragilidade nas redes de proteção e incidência de violência estrutural e interpessoal. A atuação nesses territórios visa promover ações transformadoras por meio da escuta qualificada, da mobilização comunitária e do fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nMulheres cisgênero e transgênero em situação de vulnerabilidade social: mulheres impactadas por múltiplas formas de opressão - como violência doméstica, discriminação de gênero, exclusão econômica, transfobia e racismo institucional. O projeto reconhece a importância de uma abordagem sensível às especificidades de identidade de gênero, promovendo espaços seguros e de acolhimento para o fortalecimento de sua autonomia e protagonismo.\r\n\r\nAdolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou com histórico de evasão escolar: sujeitos em trajetórias marcadas por violações de direitos, exclusão do sistema educacional e envolvimento em contextos de violência e criminalização da juventude. O projeto buscará contribuir para a ressignificação dessas vivências por meio de estratégias pedagógicas inclusivas e de fortalecimento de vínculos comunitários e familiares.\r\n\r\nPessoas em cumprimento de pena e/ou em processo de reintegração social: indivíduos egressos do sistema prisional ou em regime de cumprimento de penas alternativas, frequentemente estigmatizados e excluídos de oportunidades de inserção social, profissional e afetiva. O projeto atuará na perspectiva da responsabilização e da reconstrução de trajetórias por meio da educação emancipadora, da reflexão\r\n\r\ncrítica sobre padrões de masculinidade e da promoção de alternativas não violentas de convivência. Pessoas que exercem o papel paterno: homens cisgênero, pessoas transmasculinas, pessoas não binárias e outros integrantes da comunidade LGBTQIA+, com ênfase naquelas em situação de\r\n\r\nvulnerabilidade social, incluindo indivíduos vinculados à rede de acolhimento institucional.\r\n\r\nRepresentantes de comunidades negras, indígenas, quilombolas, LGBTQIA+ e outros grupos interseccionais historicamente marginalizados: pessoas que vivenciam sobreposições de\r\n\r\nvulnerabilidades em função de marcadores como raça, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, classe social, deficiência e território. O projeto adota uma abordagem interseccional, reconhecendo e enfrentando os múltiplos níveis de exclusão que incidem sobre esses sujeitos, buscando garantir\r\n\r\nequidade no acesso às ações propostas e respeito à diversidade cultural, social e identitária.\r\n\r\nAlém dos beneficiários diretos, o projeto terá também impactos positivos sobre os beneficiários indiretos, como:\r\n\r\nFamílias dos participantes; e Comunidades próximas.\r\n\r\nA definição desse público-alvo baseia-se em diagnósticos territoriais e em dados estatísticos de fontes oficiais, que apontam para a necessidade urgente de intervenções em áreas periféricas e socialmente vulneráveis do estado do Rio de Janeiro. O projeto também se compromete a assegurar acessibilidade, equidade e inclusão em todas as etapas de mobilização e atendimento, valorizando a diversidade de identidades e realidades dos participantes, por meio de uma abordagem interseccional e territorializada.\r\n\r\n3. DESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n3.1. Definição sucinta do Objeto\r\n\r\nCelebração de Termo de Colaboração entre a Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e uma Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, conforme disposto no artigo 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019/2014, a ser selecionada por meio de processo de Chamamento Público, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e demais normativos aplicáveis, com vistas à execução do projeto intitulado “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar”.\r\n\r\nO projeto tem como propósito beneficiar 1.560 pessoas residentes na Comunidade do Pavão-Pavãozinho- Cantagalo - PPG, localizada entre os bairros de Ipanema e Copacabana, na Zona Sul do Município do Rio de Janeiro, e no Complexo do Alemão, da Zona da Leopoldina, na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro, por intermédio de ações estratégicas focadas na promoção da equidade de gênero, na disseminação dos direitos humanos e na prevenção de diversas formas de violência, com ênfase na violência de gênero.\r\n\r\n3.2. Local de execução\r\n\r\nA execução do projeto “Aliança pela Dignidade: Conscientizar para Respeitar” será realizada em espaços próprios da Fundação Leão XIII, localizados na Comunidade do Pavão-Pavãozinho-Cantagalo - PPG, localizada entre os bairros de Ipanema e Copacabana, na Zona Sul, e no Complexo do Alemão, da Zona da Leopoldina, na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para áreas marcadas por altos índices de vulnerabilidade social, violência urbana, desigualdade de gênero e exclusão socioeconômica. Esses espaços institucionais estão estrategicamente inseridos em territórios que demandam ações integradas de promoção da cidadania, fortalecimento comunitário e enfrentamento das múltiplas expressões da violência.\r\n\r\nA escolha dos espaços da Fundação para o desenvolvimento das ações do projeto fundamenta-se em diversos fatores estratégicos e operacionais:\r\n\r\nCapilaridade territorial: os núcleos e unidades da Fundação Leão XIII encontram-se presentes em\r\n\r\ndiversas regiões periféricas do Estado, o que garante maior alcance populacional, maior proximidade com o público-alvo e maior capacidade de mobilização comunitária;\r\n\r\nInserção comunitária: os espaços da Fundação são reconhecidos pelas comunidades como locais de acolhimento, escuta e promoção de direitos, o que contribui para a credibilidade e a adesão às propostas do projeto, fortalecendo os vínculos entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\nReutilização de espaço existente: as atividades serão desenvolvidas em espaço já existente, evitando a construção ou modificação de edificações, e, assim, minimizando os impactos físicos e urbanísticos;\r\n\r\nAcessibilidade: os espaços próprios da Fundação oferecem condições adequadas de acessibilidade para o público atendido, bem como para as equipes envolvidas na execução do projeto, garantindo a\r\n\r\ncontinuidade e a qualidade das ações previstas.\r\n\r\nA centralidade dos espaços da Fundação Leão XIII como ponto de referência das atividades está em consonância com o propósito de desenvolver uma política pública enraizada nas comunidades, com atuação\r\n\r\nterritorializada e comprometida com a transformação social. O uso desses espaços fortalece a presença do Estado nos territórios mais vulneráveis, não apenas como instância de controle, mas como agente promotor de direitos, equidade e cultura de paz.\r\n\r\n3.3. Identificação dos itens, quantidades e unidades\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE\r\n\r\nFORNECIMENTO\r\n\r\nID\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nCELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCódigo do Item: 0308.012.0001\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n123454\r\n\r\n01\r\n\r\nObs.: Trata-se de uma única parceria a ser realizada em dois lugares distintos.\r\n\r\nInforma-se que as especificações mencionadas foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, tendo em vista a inexistência de regulamentação específica acerca do Catálogo eletrônico de padronização de compras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ressalta-se, ainda, que não foi identificado item com especificações que guardem exata correspondência com o objeto da parceria a ser firmada, razão pela qual optou-se pela utilização do item mais similar disponível, o qual faz referência a convênio - modalidade distinta da utilizada.\r\n\r\nAdemais, justifica-se a adoção do SIGA/RJ como referência, por se tratar de um sistema oficial, destinado a atender toda a cadeia de suprimentos de bens e serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, até o presente momento, não há sistema específico regulamentado para a tramitação de fluxos similares aos do SIGA para parceria celebradas com Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPara cumprimento da parceria disposta no quadro acima, deverão ser fornecidos/contratados, todos os itens e pessoal dispostos nos anexos I e II do presente Termo de Referência.\r\n\r\n3.4. Definição da natureza do Termo de Colaboração\r\n\r\nO objeto se enquadra como parceria não contínua, denominada como projeto, nos termos do inciso III-B do Art. 2° da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO\r\n\r\n4.1. Duração da parceria\r\n\r\nA presente parceria vigerá durante o período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com fulcro no art. 38 da Lei n° 13.019/2014.\r\n\r\nA vigência do Termo de Colaboração poderá ser prorrogada, mediante decisão da Administração Pública, caso restem comprovados a relevância social e o impacto positivo da continuidade do projeto, com base nos dados e resultados apresentados pela Organização da Sociedade Civil executora, observando-se os princípios da eficiência, interesse público e economicidade, nos termos do disposto no art. 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nA eventual prorrogação, portanto, observará a disposição legal referida, devendo ser formalmente requerida, instruída com justificativa técnica, e estará condicionada à análise e aprovação da Administração Pública.\r\n\r\n4.2. Reajuste de preços\r\n\r\nO reajustamento de preços do plano de trabalho poderá ocorrer através de elaboração de termo aditivo, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei 13.019/2014.\r\n\r\n4.3. Garantia\r\n\r\nNão será exigida garantia por parte da Organização da Sociedade Civil celebrante, considerando a desnecessidade, uma vez que a parceria a ser celebrada não configura celebração contratual típica de prestação de serviço, o que denota que o vínculo a ser realizado é mais colaborativo e voltado à realização de um objeto de interesse público comum, não uma\r\n\r\nprestação de serviço mediante contraprestação, entretanto, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no art. 73 da Lei Federal n° 13.019/2014 à OSC caso a execução da parceria esteja em desacordo com o plano de trabalho e demais normas aplicáveis à matéria.\r\n\r\n4.4. Possibilidade de atuação em rede\r\n\r\n4.4.1. Será admitida a atuação em rede, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo possibilitar a atuação conjunta de múltiplas OSCs, desde que a responsabilidade de coordenar todas as atividades e atender o objeto pretendido em sua totalidade seja da OSC celebrante.\r\n\r\n4.4.2. A atuação em rede deverá observar estritamente o disposto abaixo:\r\n\r\nA atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações\r\n\r\nrecíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante;\r\n\r\nA OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede. Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração;\r\n\r\nA OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração) ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;\r\n\r\nA(s) OSC(s) executante(s) e não celebrante(s) da parceria com a administração pública estadual deverá (ão) executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante;\r\n\r\nA OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na) Será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub- rogados à OSC executante e não celebrante; e\r\n\r\nb) Deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados, por meio da apresentação do CNPJ, declarações, cartas de princípios, registros de reuniões/eventos e relatórios de atividades de redes que a celebrante seja partícipe ou tenha participado, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\nNa hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de rescisão;\r\n\r\nA OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a\r\n\r\nregularidade jurídica e fiscal da OSC executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd) Declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor público.\r\n\r\nFica vedada a participação em rede de OSC executante e não celebrante que tenha mantido relação\r\n\r\njurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria;\r\n\r\nA apresentação de documentos de habilitação por parte das OSCs não celebrantes não anula a obrigação da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014 por\r\n\r\nparte da OSC celebrante.\r\n\r\n4.5. Possibilidade de participação de Consórcio\r\n\r\nNão será admitida a participação de consórcio, haja vista que não há previsão na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\n4.6. Possibilidade de participação de Cooperativa\r\n\r\nSerá admitida a participação de sociedades cooperativas, desde que estas se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nAs previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999;\r\n\r\nAs compostas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;\r\n\r\nAs alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;\r\n\r\nAs direcionadas ao fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e\r\n\r\nAs aptas à execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.\r\n\r\n4.7. Incidência do Programa de Integridade\r\n\r\nO Programa de Integridade não se aplica ao objeto ora analisado, sendo sua implementação obrigatória apenas nas contratações de grande vulto realizadas nos termos da Lei nº 14.133/2021. Não obstante, a Lei n° 13.019/2014 estabelece seus próprios mecanismos de combate à atos lesivos contra a Administração Pública.\r\n\r\n4.8. Obrigações das partes\r\n\r\n4.8.1. Obrigações do Órgão Gestor da parceria\r\n\r\nSão obrigações da Fundação Leão XIII:\r\n\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta parceria à OSC em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta parceria, mediante proposta da OSC, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta parceria , realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV - fornecer à OSC as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos da parceria ;\r\n\r\nVI - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas da parceria ;\r\n\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII - prorrogar a vigência da parceria, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nIX - apoiar a OSC no alcance dos resultados previstos no objeto da presente parceria, conforme o Plano de Trabalho;\r\n\r\nX - direcionar esforços para garantir a formação continuada de dirigentes e técnicos da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nXI - sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente a parceria aos integrantes da OSC;\r\n\r\nXII - designar, por ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o gestor do parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\nXIII - publicar o extrato desta parceria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivas alterações, se for o caso; e\r\n\r\nXIV - transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, haja vista não possuir a expertise e pessoal necessários para executar o objeto em sua totalidade.\r\n\r\nXV - comunicar à OSC executante, por escrito, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nXVI - receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXVII - instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;\r\n\r\nXVIII - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIX - reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXX - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SEI, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI - informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXII - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXIII - aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso; e\r\n\r\nXXIV - disponibilizar os locais em que o projeto será executado e assegurar que as edificações seguem as normas de acessibilidade, devendo estas possuírem espaço suficiente para a realização de todas as atividades previstas;\r\n\r\nXXV - a Fundação Leão XIII detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre o Termo de Colaboração, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, pela Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\n4.8.2. Obrigações da Organização da Sociedade Civil celebrante\r\n\r\nSão obrigações da OSC celebrante:\r\n\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII - utilizar recursos próprios para concluir o objeto da parceria quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da Fundação Leão XIII, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da parceria no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV - apresentar a Prestação de Contas da parceria, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria;\r\n\r\nV - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nVI - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da Fundação Leão XIII, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela Fundação Leão XIII, a por a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta parceria;\r\n\r\nVII - relacionar-se de maneira cooperativa com a Fundação Leão XIII, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término da parceria ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução da parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução da parceria, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nIX - restituir à Fundação Leão XIII, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nX - restituir à Fundação Leão XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\n\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na parceria.\r\n\r\nXI - conferir livre acesso, bem como a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação de servidores da Fundação Leão XIII e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado e aos locais de execução do objeto, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXII - movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXIII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXIV - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXV - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da parceria;\r\n\r\nXVI - adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta parceria;\r\n\r\nXVII - gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de investimento, custeio e de pessoal;\r\n\r\nXVIII - manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a sua apresentação;\r\n\r\nXIX - manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da parceria:\r\n\r\nXX - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas do Termo de Colaboração, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução do Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nXXII - manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os rendimentos de ativos financeiros, aplicando- os também exclusivamente no objeto da parceria, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nXXIII - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIV - apresentar Relatório de Execução do Objeto, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXV - executar o Termo de Referência, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nXXVI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos do Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção;\r\n\r\nc) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;\r\n\r\nd) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;\r\n\r\ne) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimentoda autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e\r\n\r\nf) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.\r\n\r\nXXVII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os bens remanescentes, e outros bens, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXVIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e condições de informações cadastrais necessárias, comunicando a Fundação Leão XIII imediatamente, por escrito, sobre quaisquer alterações em telefones, e-mails, sites, bem como quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\nXXIX - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXX - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;\r\n\r\nXXXI - observar o cronograma de desembolso, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nXXXII - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Fundação Leão XIII;\r\n\r\nXXXIII - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXXIV - submeter à Administração Pública qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho, sendo vedadas quaisquer alterações no projeto sem o prévio assentimento da Fundação Leão XIII e consequente realização de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento;\r\n\r\nXXXV - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXXVI - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXXXVII - na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXXVIII - repassar os recursos à(s) OSCs não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:\r\n\r\na) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nb) comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.\r\n\r\nXXXIX - realizar a substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Fundação Leão XIII de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\nXL - remunerar os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados conforme observado na legislação vigente e, em particular, na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nObs.: a necessidade de realização de hora extra ficará sob a responsabilidade da Coordenação local.\r\n\r\nXLI - prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\nXLII - permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da Fundação Leão XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\nXLIII - não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\nXLIV - prover, no primeiro momento, sem ônus para a Fundação Leão XIII, meios de transporte aos funcionários contratados pelas OSCs até que as questões inerentes à essa matéria sejam regularizadas, garantindo o deslocamento dos funcionários ao trabalho e vice-versa;\r\n\r\nXLV - realizar e/ou efetuar o pagamento da folha dos funcionários contratados para o projeto até o quinto dia útil, sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\nXLVI - manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicações financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\nXLVII - arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a OSC celebrante dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros.\r\n\r\nOs atrasos de pagamento por parte das OSCs não celebrantes deverão ser supervisionados e, caso não sejam sanados, estes serão de responsabilidade da OSC celebrante;\r\n\r\nXLVIII - manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto da presente parceria;\r\n\r\nXLIX - apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\nL - realizar as adaptações necessárias nos espaços em que o Projeto será realizado, garantindo o êxito das atividades;\r\n\r\nLI - realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\nLII - os contratos entre as OSCs e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\nLIII - todos os empregados e terceiros contratados pela OSC deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados (de acordo com cada função e trajes estabelecidos por conselhos profissionais) quando estiverem no exercício de suas funções;\r\n\r\nLIV - fornecer uniformes dos empregados contratados, bem como os equipamentos indispensáveis às atividades profissionais, a exemplo, Equipamento de Proteção Individual - EPIs;\r\n\r\nLV - aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\nLVI - dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população.\r\n\r\nQualquer ausência, seja por faltas diárias ou funcionários que estejam afastados por motivo específico (INSS, férias e outros), deverá ser reposta de imediato sem prejuízo a Fundação Leão XIII;\r\n\r\nLVII - a OSC possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\nLVIII - realizar reciclagem periódica com os profissionais contratados para o projeto (no mínimo, a cada 06 meses), devendo esta ser comprovada através de frequência e/ou certificado;\r\n\r\nLIX - alcançar os resultados e metas estabelecidas no Termo de Referência, nos prazos previstos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nLX - realizar todas as aquisições descritas no Termo de Referência através dos insumos; LXI - realizar todas as aquisições descritas no Termo de Referência.\r\n\r\nObs.: A OSC celebrante, além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela Fundação Leão XIII quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\nLXII - aplicar os recursos da parceria pública exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da OSC ou a execução de despesa em favor da Fundação Leão XIII e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\nLXIII - manter, durante toda a execução desta parceria as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998.\r\n\r\n4.9. Fornecimento e disponibilização de materiais e recursos humanos\r\n\r\nDeverão ser fornecidos e/ou disponibilizados pela OSC todos os materiais e recursos humanos dispostos nos anexos I e II do presente Termo de Referência.\r\n\r\n4.10. Materiais não previstos na parceria\r\n\r\nCaso constatada a ausência de materiais não previstos em contrato que acarretam óbices à realização das atividades da parceria, estes deverão ser fornecidos pela Organização da Sociedade Civil celebrante, sem ônus para a Administração Pública.\r\n\r\n4.11. Uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)\r\n\r\nA OSC celebrante deverá fornecer uniformes e todos os Equipamento de Proteção Individual - EPIs aos funcionários contratados que sejam compatíveis com as atividades profissionais por eles realizadas.\r\n\r\n5. DA METODOLOGIA\r\n\r\nA metodologia adotada neste projeto baseia-se em uma abordagem integrada, participativa e territorializada, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade de gênero, da promoção da cultura de paz e do respeito à diversidade. Essa estrutura segue os preceitos da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nPor meio da articulação de ações interdependentes e complementares, busca-se promover a equidade de gênero, difundir os direitos humanos e prevenir diferentes formas de violência - com destaque para a violência de gênero - em consonância com os marcos legais nacionais e internacionais de proteção integral.\r\n\r\nAs estratégias metodológicas foram planejadas para abranger dimensões formativas, vivenciais e comunitárias, assegurando a presença efetiva das ações nos territórios de atuação e o atendimento qualificado aos diferentes públicos-alvo. Essa estrutura apoia-se nos princípios da intersetorialidade, da corresponsabilidade social e da centralidade da participação cidadã, fomentando o engajamento ativo de indivíduos, coletivos e instituições locais.\r\n\r\nCabe à organização da sociedade civil (OSC) celebrante a definição das metodologias pedagógicas, abordagens educativas, planejamento de aulas e demais especificações operacionais.\r\n\r\nTodas as ações propostas possuem caráter transversal e são orientadas por diretrizes que garantem a promoção da equidade de gênero, o fortalecimento das comunidades e a valorização da diversidade social, étnico-racial, cultural, geracional e de orientação sexual.\r\n\r\nA metodologia valoriza o protagonismo dos sujeitos sociais envolvidos, incentivando práticas de escuta qualificada, construção coletiva do conhecimento e articulação em rede como caminhos para a emancipação e transformação social. Além disso, busca assegurar que os resultados do projeto sejam duradouros e enraizados nas dinâmicas socioterritoriais dos contextos atendidos, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas mais justas, eficazes e sensíveis às questões de gênero e direitos humanos.\r\n\r\nId: 2679961"
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                                "Id: 2679976"
                            ],
                            "2680002": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nCELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO\r\n\r\nPRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº ___/___/___ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ALIANÇA PELA DIGNIDADE: CONSCIENTIZAR PARA FRESPEITAR\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas, 76, 16º andar, Centro/Rio de Janeiro, neste ato representada pela i. Presidente da Fundação Leão XIII, Sra. LUCIANA MARTINS CALAÇA, e a _________________________, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede situada na Rua_______________________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por ______________,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº ______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, resolvem celebrar a presente PARCERIA, de nº ___/___ - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº __________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 (alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n.os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de parcerias que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências; Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a implantação do sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para as parcerias que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes de execução da Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2025, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual para celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a formalização da relação de PARCERIA, em regime de mútua cooperação entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII e ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução do PROJETO ALIANÇA PELA DIGNIDADE: CONSCIENTIZAR PARA RESPEITAR, de acordo com o Termo de Referência/Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, passa a fazer parte integrante deste TERMO DE COLABORAÇÃO, independentemente de transcrição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da PARCERIA será de até 12 (doze) (meses), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da PARCERIA os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que este TERMO DE COLABORAÇÃO esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados, de acordo com a previsão legal, para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O prazo da PARCERIA poderá também ser aditado, respeitado o limite máximo de 10 anos, conforme previsão legal, desde que devidamente fundamentada pela Autoridade Máxima da FUNDAÇÃO LEÃO XIII o relevante interesse público, respeitando os princípios basilares da Administração Pública.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS\r\n\r\nComo forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Colaboração, comprometem-se os Parceiros a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito das respectivas competências.\r\n\r\nSão obrigações comuns dos PARCEIROS:\r\n\r\nI - conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;\r\n\r\nII - promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;\r\n\r\nIII - promover o registro das informações cabíveis na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ;\r\n\r\nIV - fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial;\r\n\r\nV - priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.\r\n\r\nVI - buscar o melhor atendimento aos beneficiários que serão atendidos no projeto.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nConstituem obrigações da FUNDAÇÃO LEÃO XIII:\r\n\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta PARCERIA à OSC em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta PARCERIA, mediante proposta da OSC, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta PARCERIA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV - fornecer à OSC as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos da PARCERIA;\r\n\r\nVI - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas da PARCERIA;\r\n\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII - prorrogar a vigência da PARCERIA, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo;\r\n\r\nIX - apoiar a OSC no alcance dos resultados previstos no objeto da presente PARCERIA, conforme o Plano de Trabalho;\r\n\r\nX - direcionar esforços para garantir a formação continuada de dirigentes e técnicos da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nXI - sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente a PARCERIA aos integrantes da OSC;\r\n\r\nXII - designar, por ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o gestor do PARCERIA e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;\r\n\r\nXIII - publicar o extrato desta PARCERIA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e respectivas alterações, se for o caso; e\r\n\r\nXIV - transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, haja vista não possuir a expertise e pessoal necessários para executar o objeto em sua totalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: a FUNDAÇÃO LEÃO XIII detém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este TERMO DE COLABORAÇÃO, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, na forma prevista pela Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nXV/- comunicar à OSC executante, por escrito, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nXVI/- receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXVII/- instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;\r\n\r\nXVIII/- designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIX/- reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXX/- divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SEI, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI/- informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXII/- analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXIII/- aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso; e\r\n\r\nXXIV - disponibilizar os locais em que o projeto será executado e assegurar que as edificações seguem as normas de acessibilidade, devendo estas possuírem espaço suficiente para a realização de todas as atividades previstas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA OSC\r\n\r\nConstituem obrigações da OSC:\r\n\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII - utilizar recursos próprios para concluir o objeto da PARCERIA quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII - manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV - apresentar a Prestação de Contas da PARCERIA, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria;\r\n\r\nV - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta PARCERIA, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nVI - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabe lecido pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a por a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta PARCERIA;\r\n\r\nVII - relacionar-se de maneira cooperativa com a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término da PARCERIA ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução da PARCERIA, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução da PARCERIA, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nIX - restituir à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nX - restituir à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da PARCERIA;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\n\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na PARCERIA.\r\n\r\nXI - conferir livre acesso, bem como a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação de servidores da FUNDAÇÃO LEÃO XIII e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado e aos locais de execução do objeto, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXII - movimentar os recursos em conta bancária específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública;\r\n\r\nXIII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXIV - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXV - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão da PARCERIA;\r\n\r\nXVI - adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta PARCERIA;\r\n\r\nXVII - gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de investimento, custeio e de pessoal;\r\n\r\nXVIII - manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a sua apresentação;\r\n\r\nXIX - manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da PARCERIA;\r\n\r\nXX - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas do Termo de Colaboração, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução do Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nXXII - manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os rendimentos de ativos financeiros, aplicando-os também exclusivamente no objeto da parceria, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nXXIII - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIV - apresentar Relatório de Execução do Objeto, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXV - executar o Termo de Referência, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nXXVI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos do Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção;\r\n\r\nc) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;\r\n\r\nd) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;\r\n\r\ne) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimentoda autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e\r\n\r\nf) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.\r\n\r\nXXVII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os bens remanescentes, e outros bens, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXVIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e con dições de informações cadastrais necessárias, comunicando a FUNDAÇÃO LEÃO XIII imediatamente, por escrito, sobre quaisquer alterações em telefones, e-mails, sites, bem como quaisquer alterações em seus atos constitutivo;\r\n\r\nXXIX - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXX - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;\r\n\r\nXXXI - observar o cronograma de desembolso, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nXXXII - manter seus dados cadastrais atualizados junto à FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nXXXIII - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXXIV - submeter à Administração Pública qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho, sendo vedadas quaisquer alterações no projeto sem o prévio assentimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII e consequente realização de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento;\r\n\r\nXXXV - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXXVI - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXXXVII - na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXXVIII - repassar os recursos à(s) OSCs não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:\r\n\r\na) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nb) comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.\r\n\r\nXXXIX - realizar a substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\nXL - remunerar os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados conforme observado na legislação vigente e, em particular, na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nObs.: a necessidade de realização de hora extra ficará sob a responsabilidade da Coordenação local.\r\n\r\nXLI - prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\nXLII - permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\nXLIII - não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\nXLIV - prover, no primeiro momento, sem ônus para a FUNDAÇÃO LEÃO XIII, meios de transporte aos funcionários contratados pelas OSCs até que as questões inerentes à essa matéria sejam regularizadas, garantindo o deslocamento dos funcionários ao trabalho e vice-versa;\r\n\r\nXLV - realizar e/ou efetuar o pagamento da folha dos funcionários contratados para o projeto até o quinto dia útil, sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\nXLVI - manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicações financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\nXLVII - arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a OSC celebrante dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros.\r\n\r\nOs atrasos de pagamento por parte das OSCs não celebrantes deverão ser supervisionados e, caso não sejam sanados, estes serão de responsabilidade da OSC celebrante;\r\n\r\nXLVIII - manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto da presente parceria;\r\n\r\nXLIX - apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\nL - realizar as adaptações necessárias nos espaços em que o Projeto será realizado, garantindo o êxito das atividades;\r\n\r\nLI - realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\nLII - os contratos entre as OSCs e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\nLIII - todos os empregados e terceiros contratados pela OSC deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados (de acordo com cada função e trajes estabelecidos por conselhos profissionais) quando estiverem no exercício de suas funções;\r\n\r\nLIV - fornecer uniformes dos empregados contratados, bem como os equipamentos indispensáveis às atividades profissionais, a exemplo, Equipamento de Proteção Individual - EPIs;\r\n\r\nLV - aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\nLVI - dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população.\r\n\r\nQualquer ausência, seja por faltas diárias ou funcionários que estejam afastados por motivo específico (INSS, férias e outros), deverá ser reposta de imediato sem prejuízo à FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nLVII - a OSC possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\nLVIII - realizar reciclagem periódica com os profissionais contratados para o projeto (no mínimo, a cada 06 meses), devendo esta ser comprovada através de frequência e/ou certificado;\r\n\r\nLIX - alcançar os resultados e metas estabelecidas no Termo de Re ferência, nos prazos previstos, contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nLX - realizar todas as aquisições descritas no Termo de Referência através dos insumos;\r\n\r\nLXI - realizar todas as aquisições descritas no Termo de Referência.\r\n\r\nObs.: A OSC celebrante, além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\nLXII - aplicar os recursos da parceria pública exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da OSC ou a execução de despesa em favor da Fundação Leão XIII e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\nLXIII - manter, durante toda a execução desta parceria as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA : DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto desta PARCERIA totalizam R$ 3.129.889,51 (três milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nI - Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, oriundos de emenda parlamentar, conforme descrito no Termo de Referência, a serem realizados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 3.129.889,51 (três milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2025, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 e 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 2.706.260\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos da FUNDAÇÃO LEÃO XIII destinados à execução do objeto desta PARCERIA serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso abaixo, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º ......, em nome da OSC e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nParcela\r\n\r\nPrevisão de pagamento\r\n\r\nRubrica a ser liquidada\r\n\r\nAtividades que integram a rubrica\r\n\r\nPorcentagem do pagamento\r\n\r\nValor da parcela\r\n\r\n1ª\r\n\r\nO mais breve possível, a contar da data de publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n1. Investimento/capital\r\n\r\nAdequação do espaço.\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 1.251.955,80\r\n\r\n2ª\r\n\r\nAté 90 (noventa) dias após o repasse da primeira parcela, mediante comprovação da execução mínima de 50% das metas inicialmente previstas.\r\n\r\n1. Investimento/capital 2. Custeio\r\n\r\nAquisição de equipamentos para compor os ambientes já adequados em que serão executadas as atividades da parceria; Início da execução das oficinas.\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 1.251.955,80\r\n\r\n3ª\r\n\r\nAté 90 (noventa) dias após o repasse da segunda parcela, mediante comprovação da execução mínima de 65% das metas totais.\r\n\r\n2. Custeio\r\n\r\nContinuidade da execução das oficinas.\r\n\r\n20%\r\n\r\nR$ 625.977,90\r\n\r\nValor total\r\n\r\nR$ 3.129.889,51\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto da PARCERIA, caracterizando o desvio de finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Serão glosadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento da PARCERIA;\r\n\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da PARCERIA, ou inadimplemento da OSC EXECUTORA com relação as outras cláusulas básicas da parceria.\r\n\r\nIII - quando a OSC deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII ou pelos órgãos de controle interno ou externo, sem justificativa suficiente;\r\n\r\nIV - descumprimento pela OSC celebrante de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta PARCERIA;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A realização dos repasses financeiros e a efetivação de despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Serão glosadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da PARCERIA, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Os saldos da PARCERIA, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI - em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da PARCERIA e aplicadas, com a prévia autorização da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da PARCERIA, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, na forma estabelecida por esta cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos da FUNDAÇÃO LEÃO XIII não poderão ultrapassar o limite de 15% desde que:\r\n\r\nI - estejam previstas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a despesa administrativa for paga com recursos da PARCERIA e de outras fontes, a OSC deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos da FUNDAÇÃO LEÃO XIII relativas à remuneração da equipe dimensionada no Plano de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI - correspondam às atividades previstas e aprovadas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nV - sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A OSC deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA deverá ser executada fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da PARCERIA serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TECEIRO: Caberá a OSC garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA execução desta PARCERIA será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto à FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da PARCERIA, Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, que deliberará sobre a continuidade ou não da PARCERIA e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: No exercício da função de monitoramento da execução da PARCERIA, na forma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da PARCERIA, tais como:\r\n\r\nI - realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Cabe a FUNDAÇÃO LEÃO XIII exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria podendo valer-se de recursos tecnológicos e apoio técnico de terceiros, que será designado em ato próprio;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A FUNDAÇÃO LEÃO XIII designará um gestor para realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de acompanhamento da PARCERIA será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios/Parcerias, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere esta PARCERIA, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução da PARCERIA, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nV - atuar como interlocutor da FUNDAÇÃO LEÃO XIII perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios/Parcerias, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução da PARCERIA; e\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de fiscalização da PARCERIA será realizada pelo Gerente Executivo da Parceria, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar e gerenciar a fase de execução da PARCERIA, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da PARCERIA, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios/Parcerias do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios/Parcerias;\r\n\r\nV - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a PARCERIA ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da PARCERIA a OSC deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que a FUNDAÇÃO LEÃO XIII ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeiro da PARCERIA será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo da Parceria e pelo Coordenador Geral de Convênios/Parcerias que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pela OSC.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo da FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA OSC deverá apresentar à FUNDAÇÃO LEÃO XIII a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 90 (noventa) dias após o término da vigência da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A OSC deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da PARCERIA pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo da Parceria deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo da Parceria, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da PARCERIA, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios/Parcerias, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, a OSC deverá ser notificada para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII notificará a OSC para apresentação da defesa para a rescisão da PARCERIA, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: A OSC será informada da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Quando descumpridas as obrigações constantes nos §5º e §1º, nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas no relatório de execução do objeto ou diante de suspeita circunstanciada de irregularidades, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII será notificada para apresentar o relatório de execução financeira, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto, em observância ao plano de trabalho;\r\n\r\nII - extratos da conta bancária específica;\r\n\r\nIII - memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;\r\n\r\nIV - cópias simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da FUNDAÇÃO LEÃO XIII e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;\r\n\r\nV - justificativa das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar os fatos relevantes.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas da FUNDAÇÃO LEÃO XIII deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se ao término do prazo a OSC não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal da OSC solicitará à FUNDAÇÃO LEÃO XIII a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS SANÇÕES\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e ou com as normas e legislação vigente, a FUNDAÇÃO LEÃO XIII poderá aplicar à OSC sanções administrativas, na forma da Lei 13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da OSC.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão poderá levar à:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - impedimento de participar de chamamentos públicos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para participar de chamamentos públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão deverá gerar apuração dos possíveis prejuízos gerados à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Conforme o estabelecido no Art.64 § 1° da Lei 13.019/2014, serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\nCLÁSULA DÉCIMA SEXTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI - não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 90 (noventa) dias e a OSC se manter inerte mesmo após a fixação, pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela OSC em decorrência de:\r\n\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nc) desvio de finalidade;\r\n\r\nd) impugnação de despesas;\r\n\r\ne) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;\r\n\r\nIII - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte da FUNDAÇÃO LEÃO XIII e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA OSC\r\n\r\nA OSC é responsável por arcar:\r\n\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da PARCERIA, sendo a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando a FUNDAÇÃO LEÃO XIII de quaisquer obrigações presentes e futuras. Além disso, caberá exclusivamente à contratada o pagamento de encargos sociais e trabalhistas, bem como a responsabilidade por eventuais demandas judiciais ou extrajudiciais, isentando o concedente de qualquer obrigação presente ou futura;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da PARCERIA ficando a FUNDAÇÃO LEÃO XIII isenta de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência da OSC em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à FUNDAÇÃO LEÃO XIII a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da PARCERIA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nEsta PARCERIA poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento da PARCERIA com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a PARCERIA denunciada ou resilida, e outra será formalizada, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da parceria, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pela OSC, que será previamente apreciada pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, respeitados os limites do artigo 124, da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser aditada se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte da OSC ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n\r\nI - o montante dos recursos repassados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII; e\r\n\r\nII - os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos desta PARCERIA, após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nEsta PARCERIA deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\n\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - realizar despesas em data anterior à vigência da PARCERIA, quando então serão glosadas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nV - realizar despesas em data posterior à vigência da PARCERIA, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização da FUNDAÇÃO LEÃO XIII;\r\n\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal da PARCERIA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe da OSC, contratadas com recursos da parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\n\r\nIII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da OSC e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta PARCERIA, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA PARCERIA poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Constitui motivo para rescisão desta PARCERIA, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A PARCERIA poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da PARCERIA importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A rescisão da PARCERIA será antecedida de intimação da OSC, cabendo à FUNDAÇÃO LEÃO XIII indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: À OSC será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A intimação da OSC deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da PARCERIA pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta PARCERIA o valor total de R$ 3.129.889,51 (três milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pela OSC.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá a OSC recolher:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na parceria;\r\n\r\nII - o valor de bens ou de serviços pactuados, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto da parceria;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV - quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos à FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do Estado;\r\n\r\nV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO CONVERJ\r\n\r\nTodos os atos e procedimentos relativos a esta PARCERIA, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta PARCERIA deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIA\r\n\r\nApós a celebração da PARCERIA, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nNo referido termo aditivo deverão constar, expressamente, os créditos orçamentários e os empenhos destinados à respectiva cobertura, discriminando-se cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - número da PARCERIA;\r\n\r\nII - nome da FUNDAÇÃO LEÃO XIII e da OSC;\r\n\r\nIII - valor da PARCERIA;\r\n\r\nIV - objeto da PARCERIA;\r\n\r\nV - nome do INTERVENIENTE e do EXECUTOR, quando houver;\r\n\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\n\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\n\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada da PARCERIA deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da PARCERIA a OSC deverá divulgar com atualização trimestral, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato da PARCERIA, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a esta PARCERIA serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta PARCERIA, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente PARCERIA que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n\r\nId: 2680002"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002108/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1348, datado de 19/04/2025, publicada no DOERJ em 25/08/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora MAITHE GASPAR PONTES MAGALHÃES, ID Funcional nº 5.135.813-1, Professora Docente I - 18 Horas, Vínculo 1, que ela está sendo Convocada/Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2679653"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 008/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção do batalhão da polícia militar de nova iguaçu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nDATA DO CERTAME: 14/10/2025 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2680035"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e instalação de persianas, bem como fornecimento de todos os materiais necessários à execução dos serviços, nas dependências do edifício sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 199.858,80 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022539/2024.\r\n\r\nId: 2679963"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e GR GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em armazenamento de documentos em caixas de arquivo e custódia adequada dos documentos da fundação DER-RJ, bem como pela digitalização. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.759.992,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006906/2024.\r\n\r\nId: 2679964"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Obra emergencial de restauração da passarela de pedestres, em estrutura mista (metálica e concreto armado) na RJ-104 - Colubandê - km 9,5 - município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 729.744,95 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027928/2025.\r\n\r\nId: 2680046"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo à complementação do reajustamento da 5ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.919,35 (setenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030782/2025.\r\n\r\nId: 2680047"
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                            "2680041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Retificação e Ratificação com Alteração de Valor ao Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO NATIVIDADE- RJ-214. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com alteração de valor relativo à \"Execução de obras na RJ-214, especificamente nos KMs 38,40, 38,85, 39,2 e 40,32, onde as chuvas ocorridas no final de março causaram danos significativos ao bueiro e ao pavimento, resultando na redução da via para meia pista”, no valor de R$ 5.851.132,76 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034391/2025.\r\n\r\nId: 2680041"
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                            "2680042": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de Retificação e Ratificação com Alteração de Valor ao Contrato nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com alteração de valor relativo à \"Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção, recuperação e modernização da iluminação pública, na malha rodoviária estadual e logradouros públicos em geral, sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ”, no valor de R$ 8.986.296,85 (oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/036839/2025.\r\n\r\nId: 2680042"
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                            "2680043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo de Retificação e Ratificação com Alteração de Valor ao Contrato nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação relativo à \"Obra emergencial de contenção para reforço estrutural do Viaduto Dom Adriano Hipólito, na Rodovia RJ-081, município de Nova Iguaçu/RJ”, no valor de R$ 3.012.886,24 (três milhões, doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030796/2025.\r\n\r\nId: 2680043"
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                            "2679962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência ao Contrato nº 059/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, pelo valor de R$ 23.849,28 (Vinte e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028718/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2025.\r\n\r\nId: 2679962"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, transferindo o seu término para 30/08/2026, sem alteração de valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035745/2025.\r\n\r\nId: 2680044"
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                            "2680045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XVIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/034723/2025.\r\n\r\nId: 2680045"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2679977": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, conforme o artigo 67 de seu Regimento Interno, a inclusão na pauta da 9ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor, publicada no Diário Oficial de 17/09/2025, página 60, o seguinte processo: SEI-E-22/007.104/2020: APRESENTAÇÃO DA CEDAE REFERENTE ÀS ANÁLISES COMPLETAS DA QUALIDADE DA ÁGUA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 2914/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE PARÂMETROS E FREQUÊNCIA. Relator: Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo.\r\n\r\nId: 2679977"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2680165": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo do Contrato 016/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa FXX Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nValor Total: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 317.640,48 (trezentos e dezessete mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato em R$ 611.660,58 (seiscentos e onze mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000310/2023\r\n\r\nId: 2680165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2680114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Pavimentação Sacramento.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 006/2024, referente a elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem da Rua General Daltro Filho e outras nos bairros Sacramento, Iêda e Eliane em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.901.959,53 (quatro milhões, novecentos e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), totalizando ao contrato o valor de R$ 135.007.122,20 (cento e trinta e cinco milhões, sete mil cento e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000323/2025.\r\n\r\nId: 2680114"
                        ],
                        "2680026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica aos interessados que a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 011/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DA PEDREIRA, NO BAIRRO VOLDAC, EM VOLTA REDONDA/RJ, com abertura realizada no dia 03 de setembro de 2025 às 11:00 horas, encontra-se adiada Sine Die, em atendimento à Decisão Monocrática proferida no processo TCE-RJ nº 108.536-4/2025. Processo nº SEI-180002/001248/2024.\r\n\r\nId: 2680026"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2679882": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nI CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO \r\n\r\nPROFESSOR RICARDO LOBO TORRES \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029069/2024\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Edital publicado DOERJ de 30.05.2025, pg. 47, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no Concurso Prêmio Jurídico, que decidiu:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nI.I - Graduandos(as):\r\n\r\n1. 2025-PJRLT/00006 - ALINE DA SILVA COIMBRA MAIA\r\n\r\n2. 2025-PJRLT/00004 - IGOR ANTONIO CALGARO\r\n\r\n3. 2025-PJRLT/00017 - LIDIA DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n4. 2025-PJRLT/00015 - LORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5. 2025-PJRLT/00018 - RENAN CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n6. 2025-PJRLT/00013 - RUTE DE SOUSA TOME\r\n\r\n7. 2025-PJRLT/00008 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n8.2025-PJRLT/00029 - THAYANE SANTOS GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nI.II - Graduados(as):\r\n\r\n1. 2025-PJRLT/00014 - AMANDA ALBANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2. 2025-PJRLT/00026 - ANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\n3. 2025-PJRLT/00022 - ANDRESSA RODRIGUES CECIM\r\n\r\n4. 2025-PJRLT/00031 - ANE CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\n5.2025-PJRLT/00024 - CAROLINA LISBOA FERNANDES MIGUEL\r\n\r\n6. 2025-PJRLT/00016 - DANIEL CUNHA SALOMAO\r\n\r\n7. 2025-PJRLT/00020 - ELBA SUELEN SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8. 2025-PJRLT/00019 - FABRICIO MASSIMO HESPANHOL VALLE\r\n\r\n9. 2025-PJRLT/00003 - FERNANDA SANTOS BRUMANA\r\n\r\n10. 2025-PJRLT/00002 - FILIPE XAVIER RIBEIRO\r\n\r\n11. 2025-PJRLT/00007 - FLAVIA AMARAL SETE\r\n\r\n12. 2025-PJRLT/00005 - IGOR GAGO GARCIA\r\n\r\n13.2025-PJRLT/00001 - JOSE LUIZ HORTA BARBOSA MAURITY CRUZ\r\n\r\n14. 2025-PJRLT/00010 - JOSIELE STACKE DE CARVALHO\r\n\r\n15.2025-PJRLT/00023 - LARISSA MENEZES DE JESUS ASSUMPCAO\r\n\r\n16. 2025-PJRLT/00009 - LETICIA DE MELLO\r\n\r\n17. 2025-PJRLT/00027 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n18. 2025-PJRLT/00028 - MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\n19. 2025-PJRLT/00011 - MARIA CLARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20.2025-PJRLT/00030 - PAULO ALEXANDRE DA COSTA BRAGA\r\n\r\n21. 2025-PJRLT/00025 - RENATO SOUZA FERRAZ FILHO\r\n\r\n22. 2025-PJRLT/00012 - THALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n23. 2025-PJRLT/00021 - WESLLEY TUAO VICENTE\r\n\r\nII - Indeferir o seguinte pedido de inscrição em razão do recebimento após o fim do prazo:\r\n\r\n1. 2025-PJRLT/00032 - 106.XXX.217-29\r\n\r\nId: 2679882"
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